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    "2009-10-29": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
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                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.546\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nInstitui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o “Prêmio MPRJ Gestão de Excelência”.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO a implementação do Planejamento Estratégico do MPRJ, visando ao gerenciamento dos objetivos definidos como prioritários pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a possibilitar uma atuação focada nos grandes desafios institucionais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que um dos objetivos estratégicos eleitos pela Instituição diz respeito ao estabelecimento de uma cultura de resultados que contribua para o reconhecimento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro como agente de transformação social;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estímulo às práticas administrativas que se coadunem com os novos paradigmas organizacionais e que contribuam para a agilização, acessibilidade, simplificação e melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a identificação e a divulgação das práticas exitosas adotadas por Promotorias e Procuradorias de Justiça trarão importante contribuição para a modernização, o aprimoramento e o alinhamento estratégico da Instituição;\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o “Prêmio MPRJ Gestão de Excelência”, na forma do regulamento que consta do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nClaudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGULAMENTO\r\n\r\nPRÊMIO MPRJ GESTÃO DE EXCELÊNCIA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDo prêmio e suas finalidades\r\n\r\nArt. 1º - O “Prêmio MPRJ Gestão de Excelência”, iniciativa da Subprocuradoria-Geral de Planejamento Institucional, é parte do Programa de Gestão Estratégica do MPRJ e visa a estimular a adoção e a divulgação de práticas administrativas exitosas pelos órgãos de execução, contribuindo para a modernização e o alinhamento estratégico da Instituição, bem como para o desenvolvimento de uma cultura de resultados institucionais.\r\n\r\nArt. 2º - A concessão do prêmio tem por objetivos específicos: \r\n\r\nI - Estimular a adoção, pelos órgãos de execução, de práticas administrativas que contribuam para a racionalização, a simplificação e a melhoria da qualidade dos serviços administrativos, com vistas a agilizar o atendimento pelo órgão ministerial, bem como de facilitar o acesso da população à Instituição;\r\n\r\nII - Identificar, reconhecer, divulgar e fomentar a multiplicação das melhores práticas adotadas por órgãos de execução;\r\n\r\nIII - Contribuir para a troca de experiências entre os membros da Instituição;\r\n\r\nIV - Organizar e divulgar o Banco de Experiências, que funcionará como referência para os demais órgãos de execução;\r\n\r\nArt. 3º - O “Prêmio MPRJ Gestão de Excelência” terá edições anuais, com regulamentação específica por meio de edital, que disciplinará, dentre outras questões, o período e a forma de inscrição, bem como o valor dos prêmios.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDos Participantes\r\n\r\nArt. 4º - Poderão participar do projeto os Procuradores e Promotores de Justiça em atuação em órgãos de execução e em órgãos de apoio institucional.\r\n\r\nArt. 5º - A inscrição será feita por correio eletrônico, no período previsto no edital correspondente, por meio de formulário disponibilizado na intranet do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e deverá conter:\r\n\r\nI - Descrição da prática e nome e localização da unidade onde foi adotada;\r\n\r\nII - Período em que a medida passou a ser aplicada;\r\n\r\nIII - Efeitos e resultados obtidos;\r\n\r\nIV - Relato da receptividade da prática entre os servidores e a população atendida;\r\n\r\nV - Dificuldades encontradas;\r\n\r\nVI - Outras considerações imprescindíveis para a compreensão da prática.\r\n\r\n§ 1º - Cada participante poderá inscrever até 3 práticas, mas apenas poderá ser contemplado com uma delas.\r\n\r\n§ 2º - A prática administrativa poderá ser considerada como uma única técnica implementada pelo participante ou como um conjunto de medidas adotadas, ficando a critério do próprio participante optar por inscrever as práticas individualmente ou em conjunto, sendo que, nesta última hipótese, será considerada como inscrição de uma única prática administrativa.\r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDa avaliação das práticas inscritas\r\n\r\nArt. 6º - A avaliação das práticas observará os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - Inovação;\r\n\r\nII - Integração com outros procedimentos administrativos;\r\n\r\nIII - Replicabilidade;\r\n\r\nIV - Desburocratização;\r\n\r\nV - Condições de continuidade;\r\n\r\nVI - Satisfação do usuário;\r\n\r\nVII - Benefícios decorrentes da implementação.\r\n\r\nArt. 7º - A seleção das melhores práticas será feita pela Comissão Avaliadora, composta por cinco membros.\r\n\r\nArt. 8º - A Comissão Avaliadora atribuirá pontos a cada um dos aspectos descritos acima, por meio de notas de 1 a 5, inclusive com fracionamento em números decimais.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão Avaliadora poderá, antes da deliberação final, escolher uma ou mais práticas inscritas para ser objeto de visita técnica ou poderá solicitar maiores esclarecimentos, com a finalidade de conferir a aplicação e os resultados efetivamente obtidos.\r\n\r\n§ 2º - As práticas inscritas que obtiverem as três maiores pontuações serão consideradas vencedoras do certame.\r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nPremiação\r\n\r\nArt. 9º - As práticas classificadas nos 3 primeiros lugares receberão certificados que comprovem sua contribuição ao processo de modernização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, além dos prêmios definidos no edital respectivo.\r\n\r\nArt. 10 - A cerimônia de entrega dos prêmios ocorrerá no dia 14 de Dezembro, como parte das comemorações do Dia Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nCAPÍTULO V \r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 11 - A inscrição da prática administrativa em uma das edições anuais do “Prêmio MPRJ Gestão de Excelência” implicará a aceitação dos termos do presente regulamento e do edital respectivo, assim como a automática anuência do participante em disponibilizar o(s) trabalho(s) apresentado(s), na íntegra e de modo não-oneroso, para imple mentação por qualquer outro órgão de execução, bem como para sua divulgação e/ou publicação nos meios selecionados pela Administração Superior.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão apreciados e decididos pela Comissão Avaliadora.\r\n\r\nId: 863252"
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                    "863253": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "DE 23.10.2009\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro 2009.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenador: Guilherme Mattos de Schueler\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660 / Celular: 9977-2475\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenador: Fátima Pacca de Araújo Winkler\r\n\r\nSede: Avenida Marechal Câmara, nº 370, 4º andar\r\n\r\nTels: 2215-5024 / 2215-2436 / 2262-7011\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2550-7281 / 2533-5488 / 2550-7235\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 4ª, 9ª, 11ª, 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 8ª, 15ª, 19ª, 20ª e 51ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª, 7ª, 13ª, 14ª, 16ª, 17ª e 22ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 37ª, 42ª e 44ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª e 46ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (26ª, 30ª, 31ª, 33ª, 34ª, 41ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES (Lic. à Gestante) \r\n\r\nDesig. - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (12ª, 27ª, 28ª, 39ª, 47ª e 52ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (10ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2533-6769\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANA MARIA GOMES DE CASTRO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - SIMONE DOMINGUES COACHMAN (Férias)\r\n\r\nDesig. - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDesig. - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA \r\n\r\nAux. Recíproco - IZABELLA FIGUEIRA (Dias 03 e 04)\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\nAux. Recíproco - EDUARDO SLERCA (Dias 03 e 04)\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA \r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (13ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça (14ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MONA NASSARO (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO SLERCA\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça (15ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça (16ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça (18ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7295 / 2240-6903 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (PGJ - Coordenador do 3º CAOPJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA CINTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - RENATA GOSENDE SIMÃO FERNANDES FUKS\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (13ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça (14ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ANA CINTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\n15ª Vara de Faz. Pública\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL\r\n\r\nDesig. - GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26/10º andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7312 / 2224-5969\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nVara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a e 11ª Promotorias (Sede Madureira)\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 - Fórum de Madureira\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2458-2670 / 2458-2647\r\n\r\n____________________\r\n\r\n2a, 3a e 4a Promotorias (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2262-6070 / 7896\r\n\r\n____________________\r\n\r\n5a Promotoria (Sede Barra da Tijuca)\r\n\r\nRua José Figueiredo nº 320 Grupos 103 e 104 - bloco 02 Barra da Tijuca (Condomínio de Empresa Office House)\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3329-7685\r\n\r\n____________________\r\n\r\n6ª Promotoria (Sede Bangu)\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787 - 1º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3336-8804\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Sede Campo Grande)\r\n\r\nRua Manai nº 62 casa 01, Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3394-4403 / 4464\r\n\r\n____________________\r\n\r\n8a Promotoria (Sede Leopoldina)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500, Olaria\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3976-5448\r\n\r\n____________________\r\n\r\n9a Promotoria (Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura, Méier\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3278-3449 / 3450\r\n\r\n____________________\r\n\r\n10a Promotoria (Sede Sta Cruz)\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº - Fórum de Santa Cruz\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3365-1681 / 1340\r\n\r\n____________________\r\n\r\n12ª Promotoria (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2222-9222\r\n\r\n____________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Madureira / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Estudos Jurídicos) \r\n\r\nDesig. Temporária - VINÍCIUS LAMEIRA BERNARDO (Férias)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Centro / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO (PGJ - Assistente da Assessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude) (Férias)\r\n\r\nDesig. Temporária - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Zona Sul / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Vila Izabel / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (PGJ - Subcoordenadora do 3º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. Temporária - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Bangu / Sede: Bangu\r\n\r\nTitular - LUCIANA CARVALHO YOUSSEF (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. Temporária - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Núcleo Méier / Sede: Méier\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES LUZES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA \r\n\r\nDE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14ª andar\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2531-9331 / 3970-2361(fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\nAux. - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL)\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731 - A - 4o andar, Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria 1a, 2a, 3a, 4a - Tel: 2263-2918 / 2550-9205 / 3136-1065\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Não Infracional:\r\n\r\nTitular: PATRÍCIA HAUER DUNCAN (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO DE \r\n\r\nMEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14ª andar\r\n\r\nSecretaria: 2224-1767\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO\r\n\r\nE À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\n2a e 3a Promotorias (Núcleo: Capital)\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, 186 - 4º andar - Centro - Tel: 2292-8615\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Madureira)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\nDesig. - RENATA GOSENDE SIMÃO FERNANDES FUKS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Santa Cruz)\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nAv.Nilo Peçanha, nº 26 / 10o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7313 e 7314\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 7o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7292 / 7300 e 3132-1210\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 4ª V. Empresarial e 1ª a 5ª e 16ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR \r\n\r\nAux. Recíproco - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Empresariais e 6ª a 10ª, 16ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível) \r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Empresarial e 11ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\nAux. Recíproco - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (4ª e 5ª V. Empresariais e 16ª a 26ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (4ª e 7ª V. Empresariais, 16ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (4ª e 6ª V. Empresariais, 16ª a 20ª, 27ª a 32ª e 39ª a 44ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - \r\n\r\nMASSAS FALIDAS E LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Massas Falidas e Liquidações Extrajudiciais:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES (PGJ - Assessor de Assuntos Parlamentares)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS,\r\n\r\nSUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 11o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-2294\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUZA MARTINS \r\n\r\nAux. - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES CAETANO (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (8ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN (Lic. Especial)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2550-7179 / 7180\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA\r\n\r\nAux. - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA \r\n\r\nAux. - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTROS PÚBLICOS\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 2o andar / sala 207 - Corredor B, Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-9180 / 2588-2317\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA ABEID NASSAR (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\nAux. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731-A, 5o andar - Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2263-7455\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26 / 13o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2220-1507 / 2292-8619\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) \r\n\r\nDesig. - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA ÁBIDO ALVES \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO (PGJ-Coordenadora do 8º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. Temporária - MARISA EL-MANN SZTERNFELD\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ÁBIDO ALVES \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\nDesig. - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA (PGJ - Coordenador de Acompanhamento de Projetos)\r\n\r\nDesig. Temporária - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) \r\n\r\nDesig. Temporária - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS TRIBUNAIS DO JÚRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nI TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 - 2º andar, sala 210C - Lâmina I, Corredor C\r\n\r\nRua Dom Manuel, nº 29 / 2o andar - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7239\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / salas 213 e 313, Lâmina I, Corredor C\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7242\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 210-C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7243\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JONAS MENDES RODRIGUES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIV TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 313 - C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7248 / 7246 / 2588-2431\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO (PGJ - Assessor do Gabinete do PGJ)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES \r\n\r\nDesig. - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS ________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2279-1116/1119/1164/1165\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (PGJ - Coordenador de Combate à Sonegação Fiscal)\r\n\r\nDesig. Temporária - JÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (9ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (11ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (14ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (16ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça (17ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUSA LINCK (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (19ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (20ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (21ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\nAux. - JORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (23ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE LYRA FILHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (25ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\nPromotoria de Justiça (26ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (27ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLAUDIO VARELA (Coordenador do Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas Especializadas)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\nDesig. - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (28ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (29ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS \r\n\r\nPromotoria de Justiça (31ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FELIPE PIRES CUESTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça (32ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES \r\n\r\nAux. - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (33ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\nPromotoria de Justiça (34ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\nPromotoria de Justiça (35ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - JÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\nDesig. - RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça (36ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (37ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO (PGJ - Subcoordenador do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural / Assistente da Assessoria de Direito Público)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (38ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI \r\n\r\nPromotoria de Justiça (39ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (40ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON \r\n\r\nPromotoria de Justiça (41ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O \r\n\r\nI JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA \r\n\r\nE FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE \r\n\r\nOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: Botafogo\r\n\r\nRua Assunção, nº 501 - Botafogo\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o II JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 720 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Leblon\r\n\r\nRua Humberto de Campos, nº 315 / 2º andar - Leblon\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Penha\r\n\r\nAv. Lobo Júnior, nº 750 - Penha\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP -Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Botafogo \r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO (Férias)\r\n\r\nDesig. - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Leblon\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça perante o X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça perante o X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS CRIMINAIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(CAPITAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a, 16a,\r\n\r\n17a, 20a, 22a, 23a, 24a, 25a, 26a, 27a, 28ª e 30ª Promotorias\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 2º e 3º andares - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7a, 13a, 18a e 19a Promotorias\r\n\r\nRua José Figueiredo nº 320 Grupos 103 e 104 - Bloco 02\r\n\r\nBarra da Tijuca (Condomínio Office House)\r\n\r\nTel: 3329-7657 / 7565 / 7666 (Fax) / 7671\r\n\r\n____________________\r\n\r\n21ª e 29ª Promotoria\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2403-8500\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (1ª DP - Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (4ª DP - Praça da República e 5ªDP - Mem de Sá)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO CAVALCANTI (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) \r\n\r\nDesig. - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (6ª DP - Cidade Nova e 10ª DP - Botafogo)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (12ª DP - Leme e 14ª DP - Leblon)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (7ª DP - Santa Tereza e 9ª DP - Flamengo) \r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (38ª DP - Brás de Pina e 40ª DP - Rocha Miranda)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (16ª DP - Barra da Tijuca, DRE - Oeste e DRE - Federal)\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (PGJ - Ouvidor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro/Coordenador de Entidades do Terceiro Setor) \r\n\r\nDesig. - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (17ª DP - São Cristovão e 20ª DP - Grajaú)\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (18ª DP - Praça da Bandeira e 19ª DP - Tijuca)\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC (PGJ - Coordenador de Justiça Terapêutica / Coordenador de Direitos Humanos)\r\n\r\nDesig. - VERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (24ª DP - Piedade)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (21ª DP - Bonsucesso)\r\n\r\nTitular - MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (23ª DP - Méier e 25ª DP - Engenho Novo)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\nDesig. - SAUVEI LAI\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (30ª DP - Magalhães Bastos e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO \r\n\r\nAux. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (13ª DP - Copacabana e 15ª DP - Gávea)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA \r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEFRA e DRCPIM)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES (PGJ - Coordenadora do 2º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT, DDSD e DPMA)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (28ª DP - Campinho e 29ª DP - Madureira) \r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES (PGJ - Assistente da Subprocuradoria de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial)\r\n\r\nDesig. - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (32ª DP-Taquara - DPMA)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT\r\n\r\nAux. - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (34ªDP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Diretora da Equipe de Monitoramento do Sistema Prisional)\r\n\r\nAux. - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (27ª DP - Vicente de Carvalho e 39ª DP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRACO, DH, DAS, DRAE e CGP)\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (Coordenador do 7º CAOPJ)\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - JANAÍNA MARQUES CORRÊA\r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DPCA, DCAV e POLINTER, procedimentos oriundos da Coordenadoria de Recursos Especiais e da 31ª DP - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRCI, DECON e DEAM)\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH \r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (22ª DP - Penha e 44ª DP - Inhaúma)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA\r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (33ª DP - Realengo)\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (37ª DP - Ilha do Governador e Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro)\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIAC - Centro Integrado de Apuração Criminal\r\n\r\nCoordenador: Rogério Carlos Scantamburlo\r\n\r\nSede: Rua Pedro Alves, 187 - Santo Cristo\r\n\r\nTel.: 2220-1264 \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO \r\n\r\nDesig. - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA Desig. - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ \r\n\r\nDesig. - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE DEFESA DA CIDADANIA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2222-5180 / 5200 / 5181 / 5199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FATIMA VIEIRA HENRIQUES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila melo\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRICIA DO COUTO VILLELA (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nAux. - RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA \r\n\r\nCOLETIVA DA SAÚDE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2222-5180 / 5200 / 5181\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26 / 7º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2240-2064 / 2262-3328 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA (PGJ - Coordenador de Integração e Articulação Institucional)\r\n\r\nDesig. - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\nDesig. - ROSANI DA CUNHA GOMES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26 / 7º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2240-2081 / 2222-5200 / 2262-3223\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. Temporária - PEDRO RUBIM BORGES FORTES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFOROS REGIONAIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3336-4834\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\nDesig. - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - HORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (PGJ - Assessor Adjunto)\r\n\r\nDesig. Temporária - CARLOS EUGÊNIO GRECO LAUREANO (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o XVII JECrim (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº - 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3150-1976 / 3385-8790\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IX JECrim (16ª DP - Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis, 1ª V. Família e XXIV Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis, 2ª V. Família e XXIV Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA \r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - MARTA FOLINO PROENÇA\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nDesig. - MARTA FOLINO PROENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Amaral Costa, nº 481 - Grupo 203\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3394-5216 e 3394-7859\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 - Lâmina 2 - Fórum Central\r\n\r\nTel: 2550-7227 (Criminais)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. Temporária - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\nDesig. - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\nDesig. - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA \r\n\r\nAux. - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMAN \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR (PGJ-Secretário de Tecnologia da Informação e de Comunicação) \r\n\r\nDesig. - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3366-3730\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nAv. Professor Francisca Piragibe, nº 80 / 1o andar - Fórum Taquara\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3412-6553 / 3432-4237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\nPROMOTORIAs DE JUSTIÇA de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CESAR DO COUTO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVI JECrim (32ª DP - Jacarepaguá e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLEOPOLDINA\r\n\r\nRua Lucena, s/nº, térreo - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2270-4977 / 5108\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis e 1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROBERTO GÓES VIEIRA (PGJ - Secretário de Planejamento e Finanças da Secretaria-Geral do Ministério Público) (Férias)\r\n\r\nDesig. Temporária - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V. Cíveis e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\nDesig. - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 / 1o andar - Fórum Campinho\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2583-3474\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI\r\n\r\nDesig. - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\nAux.Recíproco - MAURÍCIO CESAR DO COUTO \r\n\r\n5ª e 6ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - MAURÍCIO CESAR DO COUTO \r\n\r\nAux.Recíproco - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\nAux.Recíproco - FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO \r\n\r\nAuxílio Recíproco - SILVIA CIVES SEABRA (Sem ônus)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA (Sem ônus)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA \r\n\r\nAuxílio Recíproco - DENISE BECKER ATHERINO (Sem ônus)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA (Sem ônus)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - DENISE BECKER ATHERINO (Sem ônus)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - SILVIA CIVES SEABRA (Sem ônus)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3278-3212 / 3450\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Cível e 1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Cível e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO\r\n\r\nDesig. - SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\nDesig. - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\nDesig. - LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível e 3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Cível e 4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª V. Cível e 5ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR\r\n\r\n6ª e 7ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO\r\n\r\nDesig. - SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\nDesig. - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\nDesig. - LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o V JECrim (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3448-3813 / 3452-1861\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VII JECrim (31ª DP - Ricardo de Albuquerque, 39ª DP - Pavuna e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº, 1o Bloco - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3395-1905 / 3365-1313 / 3365-1236\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI (Férias)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal (Criminal e XIX JECrim)\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\nAux. - VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nESPECÍFICAS E GENÉRICAS\r\n\r\nORDEM NUMÉRICA\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Massas Falidas e Liquidações Extajudiciais:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES (PGJ - Assessor de Assuntos Parlamentares)\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Órfãos, Sucessões e Resíduos:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN (Lic. Especial)\r\n\r\n10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Não-Infracional):\r\n\r\nTitular: PATRíCIA HAUER DUNCAN (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\n20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - J. E. Criminal:\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n26ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n27ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES (Desig. Temporária)\r\n\r\n28ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: VAGO \r\n\r\n30ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARISA EL-MANN SZTERNFELD (Desig. Temporária) \r\n\r\n33ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (Férias)\r\n\r\n34ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\n37ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\n39ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA (Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\n41ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES (PGJ - Assistente da Assessoria de Assuntos Institucionais)\r\n\r\n42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (Desig. Temporária)\r\n\r\n43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial) \r\n\r\n47ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n50ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n52ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro\r\n\r\nTel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\nDesig. - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO (Coordenador do CRAAI Angra dos Reis)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nRua Major Caetano, nº 58 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MORAES COELHO (PGJ - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) \r\n\r\nDesig. Temporária - RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GEISA LANNES DA SILVA (PGJ - Assistente da Assessoria Jurídica) \r\n\r\nDesig. Temporária - ROBERTA ROSA RIBEIRO (Promotor de Justiça Substituto afastado do critério objetivo para medidas excepcionais)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - salas 206/207, Centro\r\n\r\nTel: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Professor Maia Vinagre, nº155 - Bairro Matadouro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ (Afastada de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal) \r\n\r\nDesig. - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, nº568 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Antônio Torres, nº114 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº105 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão de Piraí, nº322 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João de Lacerda Paiva, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA \r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA (Coordenador do CRAAI Barra do Piraí) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível (Cível)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAÚJO PORTO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RENATA RUIZ PEREZ \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (24) 2471-2125\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Eduardo Monteiro Vieira\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTel: (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, nº 67 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2665-1134 / 2665-3940\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA (Coordenador do CRAAI Cabo Frio) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\nDesig. - TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\nDesig. - DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA (PGJ - Subcoordenador do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural / PGJ - Subcoordenador do Grupo de Apoio Especializado - GATE) \r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nRua José Pinto de Macedo, s/nº - Prainha\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nEstrada da Usina, s/nº - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2620-8710 / 2623-4785\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio nº 212 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2647-2253\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ DOS SANTOS NAVEGA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO \r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - MÔNICA RODRIGUES CUNEO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ DOS SANTOS NAVEGA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA \r\n\r\nAux. - SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nAv. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2001 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, nº 22\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2621-8801 / 8798\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - TULIO CAIBAN BRUNO \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - TULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\nDesig. - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (Afastado de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal) \r\n\r\nDesig. - TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 03 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2651-8035 / 2249\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração) \r\n\r\nDesig. - DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371 - 11º andar - Centro - Campos\r\n\r\nTel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 371 / 11o andar, Centro, Ed. Centro Executivo\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria (Matéria não-infracional)\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO \r\n\r\n2ª Promotoria (Matéria Infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, e São João da Barra)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (Coordenador do CRAAI Campos) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - OLIVIA MOTTA VENÂNCIO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO (Lic. à Gestante) \r\n\r\nDesig. Temporária - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS (Promotor de Justiça Substituto afastado do critério objetivo para medidas excepcionais)\r\n\r\nDesig. - OLIVIA MOTTA VENÂNCIO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO \r\n\r\n3ª Vara Criminal \r\n\r\nDesig. - MARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\nDesig. - MARCELO LESSA BASTOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTEL A COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS \r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - VICTOR SANTOS QUEIROZ (Dia 03)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Dia 05)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA (Dia 10)\r\n\r\nDesig. - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Dia 12)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Dia 17)\r\n\r\nDesig. - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (Dia 19)\r\n\r\nDesig. - OLIVIA MOTTA VENÂNCIO (Dia 24)\r\n\r\nDesig. - MARCELO ALVARENGA FARIA (Dia 26)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPraça de Justiça, s/nº, Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2758-1517\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - KARINA CID FINOQUIO POFAHL (Lic. à Gestante) \r\n\r\nDesig. - CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO FLAKS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO FLAKS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Afonso Celso, s/nº, Bairro Morro Alegre - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua Quintino Bocaiúva, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2741-1147\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: José Marinho Paulo Junior\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTel: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRua Tuiuti, s/nº - Bairro São Bernardo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2661-3270 / 2662-4648\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Férias)\r\n\r\nDesig. Temporária - ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesig. - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS SICILIANO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (PGJ-Subcoordenador do 4º CAOPJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. Temporária - PAULA MARQUES DA SILVA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - MARIA LUCIA WINTER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal e JECrim\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis\r\n\r\ne Promotorias de Justiça de Família\r\n\r\nRua General Dionísio, 764/3º andar - Duque de Caxias\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais, Promotoria de Justiça Perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal e Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nRua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2653-3805/ 2550-9172 / 9173 / 2772-6595\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115, 8º Andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-9152\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\nDesig. - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nDesig. - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - T. Júri\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial / Assessoramento ao Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas Especializadas)\r\n\r\nDesig. - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - T. Júri\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim\r\n\r\nTitular - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Duque de Caxias) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR (PGJ - Coordenador de Segurança e Inteligência)\r\n\r\nDesig. - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS SICILIANO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\nDesig. - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nRua Domingos Bellize, nº 178 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE (1ª Vara)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\n2ª Vara de Família e JECrim Adjunto\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (Férias)\r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº - Parque Santana - Piabetá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (21) 3655-7857 / 7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRua Presidente Lincoln, 857/3o andar - Vilar dos Teles\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 4ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - ROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\nDesig. - MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\nDesig. - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - RENATA VIANNA SOARES (Férias, de 01 a 03)\r\n\r\nDesig. - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS (de 01 a 03)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - RENATA VIANNA SOARES (Férias, de 01 a 03)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BARBOSA DELGADO (de 01 a 03)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(DUQUE DE CAXIAS / NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2767-3614 / 2767-3599 / 2768-3700\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - JORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115/8º andar\r\n\r\nCentro - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3652-1494/1495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSÉS PETRÓ \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS (Subcoordenadora da 3ª Central de Inquéritos) \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES (PGJ - Assistente da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (DEAM)\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL JUNTO AO CRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Monteiro Vieira\r\n\r\nTel.: (22) 3831-4763\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpia, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 3831-4763 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Coordenador do CRAAI Itaperuna) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROCHESTER MACHADO PIREDDA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2767-2244 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 86\r\n\r\nBairro São Caetano - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 23, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRua Licy de Castro Pereira, nº 120, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 3824-3237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE \r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - ROSANI BLANCO PINHEIRO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - MARCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Ferreira César, nº 480, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 131\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal\r\n\r\nTitular - THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, nº 14, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nPraça José Berardineli Vieira, nº 01, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA \r\n\r\nAux. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPraça Caridé da Rocha, nº 38 / sala 10, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 3853-3090 / 3851-0054\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ALINE CARVALHO DOS SANTOS \r\n\r\nAux. -DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. -DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nTel: (22) 2765-2964/0939 (fax)\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Carapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, nº 1003 - Pieiras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVA REGO \r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Carapebus\r\n\r\nDesig. - PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPraça Feliciano Sodré, nº 384 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BERNARDO MACIEL VIEIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Fued Antônio, nº 05 / Térreo, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, Km. 4, Bairro Virgem Santa - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2757-9388 / 2765-2912\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO (Coordenadora do CRAAI Macaé) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - DIEGO ABREU DO SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA (Afastada de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - KEFRINE KEIL RAMOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - DIEGO ABREU DO SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\nDesig. - KEFRINE KEIL RAMOS\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAlameda Des.Ellis Hermydio Figueira, nº 1999, Jardim Campomar\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS SCANTAMBURLO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ALINE AGRELLI FERNANDES (Férias) \r\n\r\nDesig. - ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\nAux. - MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\nAux. - BERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 46 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Jacqueline El-Jaick Rapozo\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000 Niterói / Tel: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº - 2o andar\r\n\r\nPraia de Araçatiba - Fórum\r\n\r\nSecretaria: (21) 2637-4306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial)\r\n\r\nDesig. Temporária - JULIANA GOMES VIANA\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nVisconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Ed.Tower 2000 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - andréia MACABU SEMEGHINI\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS (Lic. para Tratamento de Saúde)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Niterói, Maricá, Saquarema, Silva Jardim e Araruama)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT \r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL (Férias)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (Coordenadora do CRAAI Niterói)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS (Lic. para tratamento de saúde, de 01 a 28)\r\n\r\nDesig. - AUGUSTO VIANNA LOPES (de 01 a 28)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NITERÓI/SÃO GONÇALO)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Niterói e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo São Gonçalo\r\n\r\nTravessa José Alves de Azevedo, 25 - Zé Garoto - São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3706-5976/3706-5252\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (72ª DP - São Gonçalo, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (Subcoordenador da 2ª Central de Inquéritos) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (73ª DP - Neves e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (PGJ-Coordenador de Movimentação dos Promotores de Justiça)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (74ª DP - Alcântara, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (75ª DP - Rio do Ouro e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª DP - Alcântara)\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nNúcleo Niterói\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 519 / 7º andar - Centro - Niterói\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2729-1376 / 2717-8926\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (77ª DP - Icaraí e 81ª DP - Itaipu)\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES DA ROCHA HISSE \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (78ª DP - Fonseca e 79ª DP - Jurujuba)\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói e São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTel: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nRua Monerat, nº 36 - Ed.Alfredo Erthal- sala 304\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº 229 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO \r\n\r\nAux. - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nPraça João XXIII, nº 256\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAv. Raul Veiga, nº 157\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE (Férias)\r\n\r\nDesig. - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\nAux. - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - SANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRua Dr. Modesto de Melo, nº 10\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2533-1588\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR (Coordenador do CRAAI Nova Friburgo)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Lic. para tratamento de saúde, de 01 a 13) (Férias, de 14 a 17)\r\n\r\nDesig. - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR (de 01 a 17)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXEY KOLOUBOFF\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXEY KOLOUBOFF\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dr. Izanor Novaes de Sá, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA (Afastada Provisoriamente - Processo MP 2009.00208315)\r\n\r\nDesig. - RICARDO CAMPANELLE PLETSCH\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nRua João Luiz Daflon, nº 61\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE PLETSCH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz\r\n\r\nSede: Rua Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel: 2668-3967 / Comarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO (Afastada de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal) \r\n\r\nDesig. - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT \r\n\r\nDesig. - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e JECrim)\r\n\r\nTitular - JOANA FERNANDES MACHADO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRua Vereador Francisco Costa Filho, s/nº - Bairro Santa Inês - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - LÚCIO ROMULO SOARES (dia 09)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (dia 16)\r\n\r\nDesig. - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO (dia 23)\r\n\r\nDesig. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (dia 30)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº305 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2792-1619 (Cíveis); 2792-1516 (Família); 2792-1331 (Infância e Juventude); 2792-1255 (Criminais e Jecrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (PGJ - Coordenadora do 4º CAOPJ) (Férias, de 03 a 13)\r\n\r\nDesig. Temporária - GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª V. Criminal (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª V. Criminal (Criminal)\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretarias - Tel: 2668-3967 (Sede do CRAAI), 2668-3441 (Cíveis), 2668-3334 (Família), 2668-4109 (Infância e Juventude), 2668-4534 (Tutela Coletiva do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência)\r\n\r\n2668-3623 (Criminais), 2668-3395 (Júri), 2668-3962 (JECrim), \r\n\r\n2668-3606 (Tutela Coletiva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª, 6ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LÚCIO ROMULO SOARES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (Coordenadora do CRAAI Nova Iguaçu)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Japeri, Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis e Queimados)\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª Vara Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - JULIA COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - FÁBIO MENDES MUNIZ \r\n\r\nPromotoria de Justiça (6ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS \r\n\r\nPromotoria de Justiça (7ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica, de 01 a 14)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\nDesig. - CARLA CARRUBBA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE (Núcleo: Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\nAux. - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\nAux. - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\nAux. - BRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nRua Alberto Leal Cardoso, nº92 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Otília, nº 210, sala 202 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL \r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Varas Cíveis, JECível, JECrim, Registro Civil e Tutela Individual do Idoso)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nRua U.B.E., nº 01, Campus Universitário (Antiga Rio-SP, Km 47)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis\r\n\r\nTel: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo da Costa Matos Júnior, nº 64 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (24) 2263-0641 / 2394\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VANESSA VERONESI TIECHER (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 88\r\n\r\nSecretaria - Tel: (24) 2237-8073 / 2231-2820 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO\r\n\r\nDesig. - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal - Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Petrópolis) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal - Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI (Férias)\r\n\r\nDesig. - ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (JECrim)\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO \r\n\r\nPROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nEstrada União Indústria, s/nº - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª e 2ª Varas de Família Regionais\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - VINICIUS RIBEIRO\r\n\r\nAux. - ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n(Auxílio Legal ao Foro Regional de Itaipava)\r\n\r\nRua Alfredo Jacinto Franco, nº 88 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - VINICIUS RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéias Torno, nº 42 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível)\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (Férias, de 01 a 22)\r\n\r\nDesig. - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES (de 01 a 22)\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Inquéritos e JECrim)\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal)\r\n\r\nTitular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES \r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nAux. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua B, Loteamento Nancilândia, Quadra 2, Lote 22 - Nancilândia\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3637-7125 / 3637-7261 / 3637-7115\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA \r\n\r\nAux. - RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nAux. - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA \r\n\r\nAux. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO (Férias)\r\n\r\nDesig. - RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\nDesig. - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nDesig. - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA \r\n\r\nDesig. - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nDesig. - RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nDesig. - DÉBORA DA SILVA VICENTE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 37 - 1o andar - Edifício Workshop, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, JECrim e Júri)\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA \r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, Família, Tutela Individual do Idoso e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\n5ª Vara Família\r\n\r\nDesig. - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES \r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO (Coordenadora do CRAAI São Gonçalo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de São Gonçalo, Itaboraí, Magé, Tanguá, Guapimirim e Rio Bonito)\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\nDesig. - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\nDesig. - DANIEL FARIA BRAZ \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal - Júri)\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal - Júri)\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA (Lic.à Gestante)\r\n\r\nDesig. - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Jardim Catarina\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BRAGA MARTINHO \r\n\r\nDesig. - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\nDesig. - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\nDesig. - DANIEL FARIA BRAZ \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ALCÂNTARA\r\n\r\nVara Cível: Rua Dr. Getúlio Vargas, 2512\r\n\r\nSanta Catarina, São Gonçalo - Fórum\r\n\r\nTel: 3715-8398 / 3715-8380\r\n\r\nVara de Família: Rua João Caetano, 340/3º andar\r\n\r\nShopping São Luis (Rua da Feira), São Gonçalo\r\n\r\nTel: 3605-6514\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\nAux. - FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL JUNTO AO CRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenadora: Adriana Santos da Silveira\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea\r\n\r\nTel: (21) 2742-2031 / Comarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRua Manoel Goulart, nº 28 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada Imperial, s/nº - Bananal - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DEBORA MARTINS MOREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO \r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nRua José Miranda de Carvalho Monteiro, nº 60 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 214 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nAux. - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família - Sala 501\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude - Sala 502\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA \r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ \r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\nDesig. - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CINDY CHAO BARRETTO (Lic. sem vencimento) \r\n\r\nDesig. - AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal)\r\n\r\nTitular - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA (Coordenadora do CRAAI Teresópolis) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ANAIZA HELENA MALHARDES (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS (PGJ - Assessor Adjunto)\r\n\r\nDesig.Temporária - FÁBIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenadora: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda / Tel: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua República do Paraguai, nº 60 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Cíveis e J.E. Cível)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Coordenador de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro) \r\n\r\nAux. - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\nAux. - LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR\r\n\r\nAuxílio Recíproco - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES \r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - DEBORA CAGY ERLICH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 210 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº167 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Projetada, nº 368, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES \r\n\r\nDesig. - PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRua Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 500 - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS\r\n\r\nDesig. - ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS \r\n\r\nPROMOTORIA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO (Férias)\r\n\r\nDesig. - LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAvenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar - Aterrado - Volta Redonda\r\n\r\nSecretaria - Tel: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (Coordenadora do CRAAI Volta Redonda)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (Lic. à Gestante, de 01 a 12, Férias, de 13 a 31) \r\n\r\nDesig. - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS\r\n\r\nDesig. - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SIMONE ROCHA DE ARAÚJO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (PGJ - Assistente da Assessoria Jurídica)\r\n\r\nDesig. - PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nCoordenadora MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\nE-mail: cao2@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7298 / 2550-7247\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nCoordenador MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\nSubcoordenadora ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\nE-mail: cao3@mp.rj.gov.br - Telefone: 2550-9124\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nCoordenadora CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\nSubcoordenador RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA\r\n\r\nSubcoordenadora PATRÍCIA HAUER DUNCAN\r\n\r\nE-mail: cao4@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7305 / 2550-7306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\nE-mail: cao5@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7199 / 2532-9655\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nCoordenadora MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO\r\n\r\nSubcoordenador LEANDRO SILVA NAVEGA\r\n\r\nSubcoordenador VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\nE-mail: cao6@mp.rj.gov.br - Telefone: 2550-7330\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\nSubcoordenador HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\nSubcoordenador CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSubcoordenadora CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE O.BARROS\r\n\r\nE-mail: cao7@mp.rj.gov.br - Telefone: 2550-9020\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenadora MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO \r\n\r\nE-mail: cao8@mp.rj.gov.br - Telefone: 2220-2624\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIAC - CENTRO INTEGRADO DE APURAÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nCoordenador ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nTelefone: 2220-1264\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL\r\n\r\nCoordenador: DAVID FRANCISCO DE FARIA\r\n\r\nTelefone: 2550-1233\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNÚCLEO DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO \r\n\r\nE ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS ESPECIALIZADAS\r\n\r\nCoordenador CLAUDIO VARELA\r\n\r\nVIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\nALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nJORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\nROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\nTelefone: 2215-4727\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotores de Justiça cujos órgãos de atuação foram extintos por extinção dos órgãos jurisdicionais perante os quais atuavam:\r\n\r\n1. LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES - (PGJ - Auxílio ao Assessor Chefe da Assessoria Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS A SEREM DESIGNADOS POR ATOS:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. ANDRE CONSTANT DICKSTEIN \r\n\r\n2. FELIPE SOARES TAVARES MORAIS \r\n\r\n3. DANIELA PESSOA SANTOS \r\n\r\n4. ROBERTA ROSA RIBEIRO \r\n\r\n5. LEONARDO CANÔNICO NETO \r\n\r\n6. RENATA SCHARFSTEIN \r\n\r\n7. BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA O \r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU\r\n\r\nTel.: 3133-2570\r\n\r\nPeríodo: Setembro a Dezembro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\n2. BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n3. SIDNEY ROSA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO (Lic. à gestante)\r\n\r\n2. PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM (Desig. Temporária) (Férias)\r\n\r\n3. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA \r\n\r\n4. BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA (Desig. Temporária)\r\n\r\n5. PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA (Férias)\r\n\r\n6. RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\n7. RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n8. FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA \r\n\r\n9. VINICIUS LAMEIRA BERNARDO (Desig. Temporária) (Férias)\r\n\r\n10. MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS SICILIANO \r\n\r\n11. TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\n12. LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO (Desig. Temporária) \r\n\r\n13. AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA \r\n\r\n14. JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES (Desig. Temporária)\r\n\r\n15. LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES \r\n\r\n16. GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n17. MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA \r\n\r\n18. ANDRÉ SANTOS NAVEGA \r\n\r\n19. EDUARDO FIORITO PEREIRA \r\n\r\n20. RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n21. JULIA VALENTE MORAES (Desig. Temporária)\r\n\r\n22. LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO \r\n\r\n23. CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\n24. ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\n25. BRUNO MENEZES SANTAREM \r\n\r\n26. ALLYNE TAVARES GIANNINI (Férias)\r\n\r\n27. OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS (Férias)\r\n\r\n28. RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA (Desig. Temporária)\r\n\r\n29. PHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\n30. RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE \r\n\r\n31. ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA (Férias)\r\n\r\n32. CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO (Férias)\r\n\r\n33. ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS (Férias)\r\n\r\n34. ANDRÉ FERREIRA JOÃO \r\n\r\n35. DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA \r\n\r\n36. MARCELO ALVARENGA FARIA \r\n\r\n37. HELENA ROHEN LEITE (Férias)\r\n\r\n38. GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA (Desig. Temporária) (Férias)\r\n\r\n39. FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI\r\n\r\n40. DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA \r\n\r\n41. BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO (Férias)\r\n\r\n42. FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA (Desig. Temporária)\r\n\r\n43. JULIANA GOMES VIANA (Desig. Temporária)\r\n\r\n44. SANDRA DA HORA MACEDO (Lic. à gestante)\r\n\r\n45. GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM \r\n\r\n46. LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Férias)\r\n\r\n47. JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA (Férias)\r\n\r\n48. PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO \r\n\r\n49. CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY (Lic. à Gestante, de 01 a 17) (Férias, de 18 a 30)\r\n\r\n50. ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n51. CARLOS EUGÊNIO GRECO LAUREANO (Desig. Temporária) (Férias)\r\n\r\n52. ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE\r\n\r\n53. RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES FUKS \r\n\r\n54. ÉRIKA PRADO ALVES (Férias)\r\n\r\n55. MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\n56. LUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\n57. EDSON GÓES DE AGUIAR JÚNIOR\r\n\r\n58. MÁRCIA DE OLIVEIRA PACHECO \r\n\r\n59. DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\n60. RENATA VIANNA SOARES (Férias, de 01 a 03) \r\n\r\n61. TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n62. PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA \r\n\r\n63. ARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO \r\n\r\n64. PAULA MARQUES DA SILVA (Desig. Temporária) \r\n\r\n65. ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI (Desig. Temporária) (Férias)\r\n\r\n66. SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL (Desig. Temporária)\r\n\r\n67. OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO \r\n\r\n68. VINICIUS RIBEIRO \r\n\r\n69. CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ (Desig. Temporária)\r\n\r\n70. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (Férias)\r\n\r\n71. FLÁVIA DA SILVA MARCONDES (Férias)\r\n\r\n72. SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO \r\n\r\n73. ANDRÉ FARAH ALVES (Férias)\r\n\r\n74. LUCIANA QUEIROZ VAZ (Férias)\r\n\r\n75. SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA \r\n\r\n76. ALEXEY KOLOUBOFF \r\n\r\n77. DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO \r\n\r\n78. DANIELE MEDINA MAIA (Lic. à Gestante)\r\n\r\n79. SANDRO FERNANDES MACHADO \r\n\r\n80. ANDRE CONSTANT DICKSTEIN (Substituto a ser designado por ato) \r\n\r\n81. FELIPE SOARES TAVARES MORAIS (Desig. Temporária) (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n82. DANIELA PESSOA SANTOS (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n83. ROBERTA ROSA RIBEIRO (Desig. Temporária) (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n84. LEONARDO CANÔNICO NETO (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n85. RENATA SCHARFSTEIN (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n86. BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n87. ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA \r\n\r\n88. MARCELLO MARCUSSO BARROS(Lic.p/casamento, de 06 a 13)\r\n\r\n89. MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER \r\n\r\n90. ANDERSON TORRES BASTOS \r\n\r\n91. LETICIA EMILE ALQUERES PETRIZ \r\n\r\n92. CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\n93. DANIELLA FARIA DA SILVA BARD (Lic. à Gestante)\r\n\r\n94. KEFRINE KEIL RAMOS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRELAÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA EM GOZO DE FÉRIAS OU LICENÇA ESPECIAL NO MÊS DE NOVEMBRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ANA LUCIA SILVA MELO\r\n\r\n2. ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\n3. ANCO MÁRCIO VALLE\r\n\r\n4. ANGELICA MOTHE GLIOCHE GASPARRI \r\n\r\n5. CLAUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n6. EDUARDO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\n7. ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n8. FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\n9. FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\n10. GISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n11. ISABELA PENA LUCAS\r\n\r\n12. JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\n13. JOSÉ OCAMPO BERNARDEZ\r\n\r\n14. LUCIANA CARVALHO YOUSSEF\r\n\r\n15. LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI\r\n\r\n16. MARCIO BENISTI\r\n\r\n17. MARCOS ANTONIO MASSELI PINHEIRO GOUVEA\r\n\r\n18. MARIA AMELIA BARETTO PEIXOTO\r\n\r\n19. MONA NASARO\r\n\r\n20. RENATA PEREIRA DE SOUZA GRAÇA MELO\r\n\r\n21. ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\n22. ROBERTO GOES VIEIRA\r\n\r\n23. ROGERIO GOMES ALEVATO\r\n\r\n24. SIMONE DOMINGUES COACHMAN\r\n\r\n25. SONIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\n26. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n2. LUCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\n2. PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\n3. RODRIGO CEZAR MEDINA DA CUNHA\r\n\r\n4. TACIANA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\n5. TIAGO JOFFILY\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. LEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n2. CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n2. LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n3. SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. ADRIANA CAMPOS BASTOS \r\n\r\n2. ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL\r\n\r\n3. CLAUDIO CALO SOUSA\r\n\r\n4. LUCIANO OLIVEIRA MATTOS SOUZA\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n2. CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\n3. DANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. ANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\n2. CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n3. CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n4. JOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\n5. PATRICIA GABAI VENANCIO\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n2. ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (De 01 a 22)\r\n\r\n3. PAULO YUTAKA MATSUTANI\r\n\r\n4. TANIA FARIA TORRES LANA\r\n\r\n5. VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\n6. VANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. CLARISSE LAGOEIRO MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. ANAIZA HELENA MALHARDES \r\n\r\n2. DEBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. ALINE PALHANO ROCHA\r\n\r\n2. ANDRÉA DA SILVA ARAUJO (De 13 a 31)\r\n\r\n3. LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\n4. LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n5. LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n6. LUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\n7. MARIA DA GLORIA BARBOZA SILVA\r\n\r\n8. PATRICIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2. ALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\n3. ANDRÉ FARAH ALVES\r\n\r\n4. ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA\r\n\r\n5. BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\n6. CARLA ARAUJO DE CARVALHO TILLEY (De 18 a 30)\r\n\r\n7. CARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO\r\n\r\n8. CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\n9. DANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\n10. ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI\r\n\r\n11. ERIKA PRADO ALVES\r\n\r\n12. FLAVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\n13. GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA\r\n\r\n14. HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n15. JOSÉ CARLOS GOUVEA BARBOSA\r\n\r\n16. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\n17. LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n18. LUCIANA QUEIROZ VAZ\r\n\r\n19. OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS\r\n\r\n20. PATRICIA CESARIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\n21. PATRICIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\n22. RENATA VIANNA SOARES (De 01 a 03)\r\n\r\n23. ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\n24. VINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\nId: 863253"
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                        "IA - Atos",
                        "DE 23.10.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS SICILIANO para atuar na 14ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 24 a 31 de outubro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ para cumprir o plantão do dia 25 de outubro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça RENATA NEME CAVALCANTI, na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nAutoriza o afastamento da Promotora de Justiça MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA para participar do VII Congresso Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, a realizar-se entre os dias 28 e 31 de outubro de 2009, em Belo Horizonte (MG), sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nAutoriza o afastamento da Promotora de Justiça FÁTIMA LUCIA ALVES FERREIRA NUNES para participar do VII Congresso Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, a realizar-se entre os dias 28 e 31 de outubro de 2009, em Belo Horizonte (MG), sem ônus para o Ministério Público. \r\n\r\nDeclara vitaliciado na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 23 de outubro de 2009, o Promotor de Justiça CARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. \r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, nos dias 27 e 28 de outubro de 2009, sem ônus para o Ministério Publico.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de novembro de 2009.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\nAdriana Coutinho de Carvalho\r\n\r\nAlbino José da Silva Filho\r\n\r\n02 (segunda-feira)\r\n\r\nAlexandra Paiva D`Ávila Melo\r\n\r\nAlexandre Murilo Graça\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\nAlberto Henrique de Pinho Canellas \r\n\r\nRodrigo Belchior Hermanson \r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\nRodrigo Terra \r\n\r\nRogério Pacheco Alves \r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\nRosani da Cunha Gomes \r\n\r\nSandra Maria Duclos Torres de Melo \r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\nSomaine Patrícia Cerruti Lisboa\r\n\r\nAlexandre Themístocles de Vasconcelos\r\n\r\n20 (sexta-feira)\r\n\r\nAmérico Luizio de Oliveira Filho\r\n\r\nAna Cintia Lazary Serour\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nAna Maria Gomes de Castro\r\n\r\nAna Paula Correia Hollanda\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\nAna Paula Petra Lopes Tavares Pais\r\n\r\nAnabelle Macedo Silva\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\nAndré Ferreira João\r\n\r\nAndré Machado Ricci\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\nÂngela Maria Castro Leite de Andrade Cordeiro\r\n\r\nAntônio Borromeu Fernandez\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí \r\n\r\n02 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Maricá \r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Maricá \r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\n20 (sexta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói \r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo \r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\nSão Gonçalo - Promotoria de Justiça junto ao Foro Regional de Alcântara \r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo \r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Casimiro de Abreu \r\n\r\n02 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Silva Jardim \r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Saquarema \r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama \r\n\r\n13 (sexta-feira)**\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio \r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama \r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia \r\n\r\n20 (sexta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio \r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio \r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Cabo Frio \r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Cabo Frio \r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Arraial do Cabo \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti \r\n\r\n02 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Nilópolis \r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis \r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis \r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Queimados \r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Queimados \r\n\r\n20 (sexta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo \r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo \r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao Foro Regional de Vila Inhomirim \r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao Foro Regional de Vila Inhomirim \r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias \r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí \r\n\r\n02 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Itaguaí \r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí \r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis \r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis \r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí \r\n\r\n20 (sexta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí \r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para a Comarca de Pinheiral \r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Seropédica \r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí \r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mangaratiba \r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Três Rios \r\n\r\n02 (segunda-feira)*\r\n\r\nItaipava - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis \r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis \r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis \r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para a Comarca de Paty do Alferes \r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto \r\n\r\n20 (sexta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis \r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis \r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis \r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis \r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis \r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Barra Mansa \r\n\r\n02 (segunda-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda \r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda \r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Volta Redonda \r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Resende \r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Resende \r\n\r\n20 (sexta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda \r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Valença \r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Valença \r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Valença \r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Valença \r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Duas Barras \r\n\r\n02 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo \r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cordeiro \r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo \r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes \r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena \r\n\r\n20 (sexta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto \r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu \r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu \r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo \r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo \r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Macaé \r\n\r\n02 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé \r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé \r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé \r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé \r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Macaé \r\n\r\n20 (sexta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé \r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Conceição de Macabu \r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana \r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira \r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã \r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua \r\n\r\n02 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua \r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema \r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema \r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\n16 (segunda-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua \r\n\r\n20 (sexta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara \r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci \r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna \r\n\r\n*Feriado\r\n\r\n** Feriado Municipal\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 25 de outubro de 2009, a Promotora de Justiça RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. \r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ SANTOS NAVEGA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, no dia 29 de outubro de 2009, sem ônus para o Ministério Publico.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital, nos dias 29 e 30 de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÔNICA SOARES SANTOS CORREA para atuar na 6ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central, Comarca da Capital, no mês de novembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADRIANA VITAL DE MATOS para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, no mês de novembro de 2009, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2009, a Promotora de Justiça ROSANI DA CUNHA GOMES para atuar junto à 120ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Campo Grande, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Márcia Maria Tamburini Porto Saraiva.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2009, o Promotor de Justiça MARIO MORAES MARQUES JUNIOR para atuar junto à 209ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Tanque, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Valério Teixeira do Nascimento.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2009, a Promotora de Justiça ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA para atuar junto à 210ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Vila Valqueire, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Fabiano Rangel Moreira.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2009, o Promotor de Justiça FRANCISCO LOPES DA FONSECA para atuar junto à 80ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nilópolis, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Adiel da Silva França.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2009, a Promotora de Justiça ROBERTA DIAS LAPLACE para atuar junto à 88ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São João de Meriti, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Carolina Chaves de Figueiredo.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2009, a Promotora de Justiça CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS para atuar junto à 144ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Cláudio Henrique da Cruz Viana.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2009, a Promotora de Justiça MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA para atuar junto à 150ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nova Iguaçu, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Fernanda Caruso de Mattos.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2009, a Promotora de Justiça MARIA LUCIA WINTER para atuar junto à 153ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Belford Roxo, em virtude do término do prazo de sua própria investidura temporária.\r\n\r\nNomeia SUELLEN FERREIRA CARDOSO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00262193).\r\n\r\nDesigna SUELLEN FERREIRA CARDOSO para prestar auxílio direto à 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00262193).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.10.2009\r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nPÁGINA 01- 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n20ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO KLANG\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n20ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO KLANG (Afastado até 10.11.09)\r\n\r\nDesig. - KLEBER COUTO PINTO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProcesso nº MPRJ 2009.00208315 (Origem: Corregedoria-Geral do Ministério Público) - Em face do exposto, acolho a representação - cujos fundamentos adoto como razões de decidir e integro à presente, renovando os termos da decisão de fls. 31/32 -, para o fim de PRORROGAR, por mais 30 dias, o afastamento provisório do membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro de suas funções, com fulcro no art. 141, § 1º, da Lei Complementar 106/03.\r\n\r\nId: 863254"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "863255": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00219246 (Requerente: Luiz Cláudio Carvalho de Almei da - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Defiro a averbação de 641 dias de serviço público prestado ao Banco Central do Brasil, para fins de licença especial, aposentadoria, adicional por tempo de serviço e disponibilidade.\r\n\r\nId: 863255"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "863256": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial Cível nº MP-2009.00248591 (origem: Vara Única da Comarca de Itatiaia) - Conheço do conflito. Acolho a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da Promotoria de Justiça da Comarca de Itatiaia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 863256"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "863257": [
                        "IA - Atas",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.10.2009\r\n\r\nPARTE I - A - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO Conselho deferiu, por unanimidade, o pedido de afastamento do Dr. FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO, para participar do Curso Superior de Inteligência Estratégica, a ser ministrado pela Escola Superior de Guerra, no período de março a julho de 2010, tendo sido adotado na votação o critério de antiguidade na carreira.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO Conselho deferiu, por unanimidade, o pedido de afastamento do Dr. FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO, para participar do Curso Superior de Inteligência Estratégica, a ser ministrado pela Escola Superior de Guerra, no período de março a agosto de 2010, tendo sido adotado na votação o critério de antiguidade na carreira.\r\n\r\nId: 863257"
                    ],
                    "863258": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados no CRAAI Rio de Janeiro (Cível, Família, Fundações, Registros Civis e Públicos, Órfãos e Regionais, Massas Falidas e Liquidações Extrajudiciais) para o 8º Encontro de Gestão Estratégica no dia 06 de novembro, sexta-feira, das 08h00 às 18h00, no JW Marriott Hotel (Avenida Atlântica, nº 2.600, Copacabana, Rio de Janeiro/ RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n8º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 06 de novembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n06/11/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual. \r\n\r\nId: 863258"
                    ],
                    "863259": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVOCA os servidores abaixo relacionados para participarem do treinamento destinado à utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2009, das 8h30min às 18h, na Av. Marechal Câmara, 370, Prédio das Procuradorias, 9º andar, com intervalo para almoço, que será servido no local.\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUNTO À 2ª VARA\r\n\r\nCARLOS JOSE BARBOSA\r\n\r\nMARCO ANTONIO DO NASCIMENTO MACHADO\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nANDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIGOR CESAR CONTI DE ALMEIDA\r\n\r\nMARIA ALICE MANZO ROBINSON\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA - CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE ALVES SOUZA\r\n\r\nCAMILA CESARIO LEMOS\r\n\r\nDANIELLE MENDES TEÓFILO\r\n\r\nELINE PAIVA DA SILVA\r\n\r\nFERNANDO DE AZEVEDO ASSUMPÇÃO\r\n\r\nFLAVIO MAURICIO ANDRADE\r\n\r\nJOSE NAPOLEÃO DE MENDONÇA TAVARES\r\n\r\nLUAN DE SOUZA LUZ\r\n\r\nMARCIA HELOISA DE CASTRO ROSA\r\n\r\nMARCINA DE MORAES MELLO\r\n\r\nMARCIO GABRIEL DA SILVA\r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE DE FREITAS\r\n\r\nRODRIGO PINHEIRO DE PAULA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA - MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL- CENTRO\r\n\r\nANDRÉA MARTINS LIMA\r\n\r\nBRUNO PEREIRA CAMARGO\r\n\r\nDAISY ARAÚJO FONTES\r\n\r\nDARIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nDILMA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFERNANDO LUIS DE LIMA\r\n\r\nGLAUCE SOARES ROSADAS\r\n\r\nGLORIA MOREIRA BAPTISTA\r\n\r\nIVANA PRIOR WINTERLE\r\n\r\nMARIANE SOUZA RYGAARD QUINTELA\r\n\r\nMARISE ALVES DE TOLEDO\r\n\r\nPAULA HENRIQUES FONSECA\r\n\r\nPRISCILA PORTELA MACEDO\r\n\r\nRICARDO CLEANTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVIVIANE MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nELIANE IADANZA FORAIN\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À EDUÇAÇÃO\r\n\r\nSELMA REGINA BASTOS DE QUADROS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no dia 30 de outubro de 2009, as Secretarias das Promotorias de Justiça abaixo relacionadas estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da realização de treinamento para a utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP. As atividades serão normalizadas no dia 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Fazenda Pública\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, n.º 607 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor e Contribuinte\r\n\r\nAv. Rodrigo Silva, 26 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural\r\n\r\nAv. Rodrigo Silva, 26 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, n.º 731 - A - 5º andar - última sala à direita- Santo Cristo - Rio de Janeiro\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 29 e 30 de outubro e 03 de novembro de 2009, as Promotorias de Justiça abaixo relacionadas, localizadas no Fórum de Santa Cruz, estarão fechadas para atendimento ao público, em razão de mudança para novas instalações, localizadas na Rua Senador Camará, nº 347 - Santa Cruz. As atividades serão normalizadas no dia 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis e de Família do Foro Regional de Santa Cruz\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais do Foro Regional de Santa Cruz\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude (matéria não infracional) - Santa Cruz\r\n\r\nId: 863259"
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                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "863012": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 307/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 24.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMUNICÍPIO: DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINTERESSADO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.176-8/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 19.11.09\r\n\r\nId: 863012"
                    ],
                    "863013": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 308/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 24.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMUNICÍPIO: CARAPEBUS\r\n\r\nINTERESSADO: RUBEM VICENTE\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.783-1/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 19.11.09\r\n\r\nId: 863013"
                    ],
                    "863014": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 309/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 24.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMUNICÍPIO: MIRACEMA\r\n\r\nINTERESSADO: CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.221-2/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 19.11.09\r\n\r\nId: 863014"
                    ],
                    "863015": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 310/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/11/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.548-1/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. DE TERESÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por LÚCIA DE FÁTIMA QUINTANILHA DE ALMEIDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.944-2/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Revisão interposto por MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 863015"
                    ],
                    "863016": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 311/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: VASSOURAS\r\n\r\nINTERESSADO: EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.435-9/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 12.11.09\r\n\r\nId: 863016"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "862803": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n104121-9/09\r\n\r\nILYRIA PAULA COSTA SILVÉRIO DE SOUZA\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n38453/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n232713-1/08\r\n\r\nJORGE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n38396/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n231788-9/08\r\n\r\nVOLMER BUENTES DOS SANTOS\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n29856/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n238450-3/08\r\n\r\nGILSO PESSANHA MACHADO\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n34371/2009\r\n\r\n213822-3/09\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO MENEZES FIGUEIREDO\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n37500/2009\r\n\r\nId: 862803"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "863138": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.415-4/2009 - Emerson Maia do Carmo, matr. 02/3464/0-7. AUTORIZO a emissão de certidão. \r\n\r\nProc. TCE nº 304.265-7/2009 - Regina Suely Dias da Silva, matr. 02/2846/0-6; proc. TCE nº 304.242-5/2009 - Carlos Alberto Alvim, matr. 02/2366/0-2. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.423-1/2009 - Justino Aquino Santos Neto, matr. 02/1673/0-6. DETERMINO o desconto da falta relativa ao dia 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 863138"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "863113": [
                        "IB - Aviso",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD. O. DE 28/10/2009 \r\n\r\nPÁGINA 2 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 03/2009\r\n\r\nONDE SE LÊ: EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DO 8º ANDAR DO PRÉDIO-SEDE DO TCE-RJ, VISANDO ATENDER O PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO DO TCE-RJ.\r\n\r\nLEIA-SE: EXECUÇÃO DE OBRAS DE ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS (CMA) DO TCE/RJ.\r\n\r\nId: 863113"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "863260": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2597/2009\r\n\r\n(Mensagem nº 39/2009)\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE QUE TRATA A LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE ANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam majorados em 5% (cinco por cento) os vencimentos-base, a partir de 1º de maio de 2009, dos servidores públicos integrantes da carreira de que trata a Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005. \r\n\r\nArt. 2° Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003 e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\n\r\nI - aos servidores públicos inativos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei; e\r\n\r\nII - aos pensionistas de servidores públicos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º O caput do art. 2º da Lei nº 5.348, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O vencimento-base dos agentes integrantes da classe final da carreira de que trata a Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005, corresponderá a R$ 2.887,50 (dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), obedecido o disposto no art. 8º desta Lei. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º O adicional por tempo de serviço de que trata a Lei nº 1.057, de 06 de novembro de 1986, terá como base de cálculo, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2009, o somatório do vencimento-base com a gratificação instituída pelo artigo 4º da Lei nº 1.591, de 18 de dezembro de 1989, vedada a utilização, para o cálculo de tal adicional, de quaisquer outras parcelas percebidas a qualquer título pelo servidor.\r\n\r\nArt. 5º O disposto na presente Lei estende-se aos servidores ativos e inativos da Fundação Santa Cabrini - FSC/RJ.\r\n\r\nArt. 6º As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2597/2009 (Mensagem nº 39/2009): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2671/2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A OBRA COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Publica Estadual a OBRA COMUNITARIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS .\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Obra Comunitária São Francisco de Assis desenvolve um trabalho reconhecido por toda comunidade do Jockey Clube na cidade de São Gonçalo, no que tange a Educação Infantil e Pré-Escola, a crianças de zero a seis anos de idade. \r\n\r\nA Obra Comunitária São Francisco de Assis atende a mais de 100 (cem) crianças, cumprindo um papel extraordinário e essencial naquela localidade.\r\n\r\nAlém disso, oferece ainda cursos de capacitação profissional a toda comunidade objetivando inclusão social, atendendo em média 80 pessoas..\r\n\r\nPor tal razão, solicito apoio dos nobres Deputados para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2672/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL EM RECIPIENTES QUE COMPORTEM 10 (DEZ) OU MAIS LITROS EM GALÕES DE USO EXCLUSIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa do Consumidor; e de Economia,Indústria e Comércio .\r\n\r\nEm 28.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O envase e a comercialização de água mineral, em recipientes que comportem 10 (dez) ou mais litros, terá que atender a Portaria Nº 387 do D.N.P.M. - Departamento Nacional de Produção Mineral, no que diz respeito a galões de uso exclusivo e a galões intercambiáveis, definidos pela norma da ABNT NBR 14222.2005.\r\n\r\nArt. 2º - O Garrafão deve apresentar, no fundo, marcação em alto ou baixo relevo contendo no mínimo o seguinte:\r\n\r\nI - Símbolo de identificação para reciclagem do material, conforme a ABNT NBR 13.230;\r\n\r\nII - Data de fabricação do garrafão (mês e ano);\r\n\r\nIII - Nome, eventual logomarca e CNPJ do fabricante do Garrafão;\r\n\r\nIV - Número do molde e/ou cavidade do molde;\r\n\r\nV - Uso exclusivo para água mineral e potável de mesa;\r\n\r\nVI - Prazo de validade do garrafão precedido pelo seguinte texto: “Data de Validade da embalagem:”.\r\n\r\nVII - Data limite de validade do Garrafão que não deverá ser superior a 3 (três) anos da data de sua fabricação.\r\n\r\nArt. 3º - O Garrafão deverá ser envolto por rótulo que apresentará, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - Marca, CNPJ, endereço da empresa engarrafadora, nome e local da fonte, número de registro da fonte, nº da portaria de lavra do Ministério de minas e II - Energia, nº do processo no Departamento Nacional de Pesquisa Mineral, nº do Registro no Ministério da Saúde. \r\n\r\nII- Classificação da água mineral;\r\n\r\nIII - Características Físico-químicas;\r\n\r\nIV - Composição química;\r\n\r\nV - Data do envase;\r\n\r\nVI - Validade da água a partir de sua data de envase;\r\n\r\nArt. 4º - Fica proibido envasar recipientes de água mineral, com mais de 10 (dez) litros, que tenha a serigrafia estampada, em outra fonte que não aquela detentora da marca serigrafada, conforme estabelece a norma ABNT NBR 14222.2005.\r\n\r\nArt. 5º - A fiscalização será exercida pelos órgãos estaduais competentes no exercício do respectivo poder fiscalizador e/ou de polícia.\r\n\r\nArt. 6º - A empresa envasadora, distribuidora, ou revendedora flagrada em descumprimento a presente lei, sofrerá as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Advertência escrita e imediata apreensão da mercadoria.\r\n\r\nII - Em caso de reincidência será autuada e multada em 1.000 UFIR, bem como terá sua mercadoria apreendida.\r\n\r\nIII - Em caso de conduta reiterada, havendo novo flagrante, será autuada em 10.000 UFIR, a mercadoria será apreendida e o estabelecimento será interditado.\r\n\r\nIV - Nos caso supra mencionados caberá recurso ao órgão fiscalizador no prazo de 15 (quinze) dias da autuação.\r\n\r\nArt. 7º - A empresa que envasar recipiente que não estiver conforme as determinações do art. 2º, terá sua fonte interditada pelo prazo de 30 (trinta) dias e será multada em 20.000 UFIR.\r\n\r\nArt.8º - São os seguintes órgãos para fiscalizar o cumprimento da presente lei:\r\n\r\nI - Secretaria de Saúde Estadual;\r\n\r\nII - Vigilância Sanitária Estadual;\r\n\r\nIII - Secretaria Fazendária Estadual;\r\n\r\nIV - Secretaria do Ambiente;\r\n\r\nV - Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ.\r\n\r\n§ 1º - O poder de fiscalização poderá ser exercido com apoio de força policial sempre que solicitado;\r\n\r\n§ 2º - Poderá ser firmado convênio entre os Executivos Estaduais e Municipais para delegação de poderes de fiscalização;\r\n\r\nArt. 9º - É obrigatório o uso de ozônio em todo processo produtivo de água mineral.\r\n\r\nArt. 10 - A presente lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputado ADEMIR MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo regular o mercado de água mineral em recipientes que comportem 10 ou mais litros do líquido. Atualmente o mercado sofre uma distorção com o aproveitamento dos recipientes retornáveis utilizados no envase da água.\r\n\r\nBuscamos dar segurança ao consumidor, garantindo a qualidade dos produtos consumidos pelo cidadão fluminense e ao empresário que preocupa-se com a saúde do consumidor e a defesa de sua marca, garantindo que o recipiente com a sua marca seja utilizado somente no envase do seu produto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2673/2009\r\n\r\nDÁ O NOME DE JOÃO SALIM MIGUEL À CASA DO EDUCADOR, LOCALIZADA NA RUA AMARAL, 26 - TIJUCA/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 28.10.20009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o nome de “Professor JOÃO SALIM MIGUEL”, à Casa do Educador, localizada na Rua Amaral, 26, Tijuca, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenagem póstuma que ora se propõe se justifica face à dedicação incansável a causa de educação que por toda a sua vida se dedicou o emérito Professor João Salim Miguel.\r\n\r\nEducador por vocação, lecionou nas mais importantes instituições de ensino médio e superior do nosso Estado, para citar algumas, os Colégios Pedro II, Paulo de Fontin e Andrews, de nível médio, e a Escola Naval, UERJ e Santa Úrsula, de nível superior. No decorrer de sua longa carreira no magistério mereceu o carinho e o respeito de alunos, pais e autoridades públicas ligadas ao ensino, tendo recebido diversas homenagens e honrarias pela relevância de seu trabalho.\r\n\r\nDesta forma, o Professor JOÃO SALIM MIGUEL é sem dúvida alguma merecedor da homenagem em questão e, para constar dos arquivos desta Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, faço constar do presente Projeto de Lei seu Curriculum Vitae.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2674/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO ODONTOLEGAL DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - É obrigatório o arquivamento de fichas clínicas, radiológicas e toda a documentação odontológica referente ao policial civil, policial militar, agente do DEGASE e agente penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Ao Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto incumbe o cadastramento, exame, arquivamento e a manutenção dos arquivos odontológicos dos agentes mencionados no artigo anterior para fins de identificação odontolegal que por ventura se faça necessária.\r\n\r\nArt. 3° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nArt. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar se necessário.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO combate ao crime no Estado do Rio de Janeiro tem tomado proporções catastróficas, com o uso de armas de alto calibre e táticas crueis por porte dos bandidos.\r\n\r\nNa data de 17 de outubro de 2009, um helicóptero da Polícia Militar foi abatido a tiros, mas graças à grande perícia de seu piloto a tragédia não foi maior. Dois policiais foram mortos e tiveram seus corpos carbonizados com a explosão do aparelho. Um terceiro policial sofreu graves queimaduras, vindo a falecer dias depois, salvando-se os demais.\r\n\r\nA identificação dos corpos carbonizados só foi possível com o uso de técnicas de odontologia-legal. Entretanto, para nosso espanto, nenhum deles, ou melhor, nenhum policial do Estado do Rio de Janeiro dispõe de arquivos odontológicos capazes de, num eventual sinistro no combate diário ao crime, ser necessária a identificação de suas arcadas dentárias.\r\n\r\nA identificação dos corpos dos bravos policiais só foi possível pois todo aeronauta deve ter seus registros odontológicos no CEMAL - Centro de Medicina Aeroespacial, órgão do Governo Federal. Com estes registros, solicitados pela Policia Técnica do Estado do Rio, foi então possível a identificação final dos cadáveres.\r\n\r\nNão se sabe o que o amanhã nos guarda, e por isso é urgente e necessário que os profissionais de segurança de nosso Estado contem com o arquivamento e cadastramento de suas fichas odontológicas. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2675/2009\r\n\r\nDENOMINA DE RODOVIA DEPUTADO CLÁUDIO MOACYR DE AZEVEDO, A RJ 162, NO TRECHO DO KM 15.1 ATÉ A RJ 174, QUE LIGA O KM 190 DA BR 101 AO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de :Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 28.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o nome de RODOVIA DEPUTADO CLÁUDIO MOACYR DE AZEVEDO à Rodovia RJ 162 no trecho do Km 15,1 até a RJ 174, que liga o Km 190 da BR 101 ao Município de Trajano de Morais.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação..\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCláudio Moacyr de Azevedo (1935-1997) nasceu em Macaé (RJ). Formado em direito, atuou como advogado e foi também procurador do estado. Durante a década de 1960 foi secretário-geral da União Fluminense dos Estudantes e presidente do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal Fluminense (UFF). \r\n\r\nEm 1967 foi empossado como prefeito de Macaé. Elegeu-se deputado estadual em 1970, sendo líder da oposição na Assembléia. Eleito pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB) para a Constituinte estadual, em 1974, foi líder do partido e depois presidente da Assembléia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj) entre 1977 e 1978. Foi novamente eleito pelo MDB em 1978 e se tornou líder da bancada do bloco parlamentar do PP em 1980. \r\n\r\nReelegeu-se em 1982 pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e foi líder do partido em 1985. No ano seguinte, passou a integrar o Partido Democrático Trabalhista (PDT), sendo eleito nesta legenda na legislatura de 1987. Dois anos depois, exerceu a liderança da bancada do partido, mas em 1990 renunciou ao mandato para integrar o Conselho Estadual de Contas do Município. Presidiu o Conselho até sua extinção por uma emenda constitucional em 1991. Faleceu em São Paulo. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2676/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS IMPRESSOS NO SISTEMA BRAILLE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Servidores Públicos ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os órgãos e entidades da administração estadual, direta e indireta, quando da realização de concursos públicos, divulgarão, obrigatoriamente, no Sistema Braille os respectivos editais de seleção, bem como os respectivos gabaritos das provas realizadas.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs pessoas com deficiência visual, a despeito do progresso que conquistaram na luta que travam pela adoção de normas e medidas que ajudam a promover sua integração na sociedade, ainda são ignorados em diversas áreas.\r\n\r\nHoje é comum encontrarmos aqueles que trabalham, andam pelas ruas e se utilizam de transportes coletivos, muitas vezes sem necessitar da ajuda de outrem, graças a algumas adaptações conquistadas em função dessa árdua luta.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 37, inciso VIII, conferiu tratamento especial para pessoas com deficiência. Nesse contexto, a Administração Pública deve promover esforços no sentido de concretizar a determinação do legislador constituinte, visando ampliar a acessibilidade de portadores de necessidades especiais aos quadros do serviço público. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2677/2009\r\n\r\nCRIA O CADASTRO DE BENS DO ESTADO - CABE E DISPÕE SOBRE O ENVIO SEMESTRAL À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DA RELAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E AQUELES EM SITUAÇÃO DE RISCO, PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Cadastro de Bens do Estado - CABE, com a finalidade de registrar todos os bens imóveis pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro, discriminando: \r\n\r\nI - estado de conservação;\r\n\r\nII - utilização;\r\n\r\nIII - valor venal;\r\n\r\nIV - metragem;\r\n\r\nV - endereço.\r\n\r\nArt. 2º - O órgão competente remeterá, semestralmente, à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a relação dos bens citados no artigo 1º, para conhecimento e consulta, inclusive para subsidiar os parlamentares nos pareceres aos Projetos de Leis Ordinárias.\r\n\r\nArt. 3º - O órgão competente do Poder Executivo encaminhará a relação citada no artigo anterior à Presidência da Assembléia Legislativa, que posteriormente a encaminhará às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.\r\n\r\nArt. 4º - A formulação do Cadastro de Bens do Estado - CABE, tem a finalidade de oferecer controle dos bens imóveis do Estado, como também dar maior transparência à população e aos parlamentares em seu mister fiscalizatório.\r\n\r\nArt..5° - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de 60 ( sessenta) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição foi elaborada em momento oportuno, uma vez que o Estado passa por transformações no seu aspecto político-administrativo e necessita fazer este levantamento para que se solicitem medidas administrativas mais satisfatórias.\r\n\r\nO crescimento de nosso Estado tem demandado melhor destinação e utilização de seus próprios, além de política de conservação e, principalmente, maior controle por parte da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor esses motivos, encaminhamos o projeto para tramitação, aproveitando oportunamente para lembrar a importância do mesmo para esta Casa Legislativa no exercício de sua função fiscalizatória.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2678/2009\r\n\r\n“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO RIO DE JANEIRO A EXPO AGRO - EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro a “Expo Agro - Exposição Agropecuária do Município de Cambuci”, a ser comemorado anualmente na semana de festividade da independência do Brasil. \r\n\r\nArt. 2º - A semana comemorativa ora instituída passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Estado. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Público Estadual apoiará nos termos da Lei vigente o evento ligado a data ora criada. \r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExpoagro é um evento agropecuário anual que ocorre no Município de Cambuci, no Estado do Rio de Janeiro, comemorado anualmente na semana de festividade da independência do Brasil. \r\n\r\nExposição agropecuária é um evento do Agronegócio, em que tem como tema principal a exposição de animais e produtos agrícolas, geralmente em estandes ou galpões preparados para este fim. Geralmente estas exposições acontecem uma vez por ano, e tem duração de 3 a 10 dias, contando com participação de grandes públicos, especialmente nos shows, que acontecem nas tarde/noites. Um ponto que merece também ser lembrado é presença de companhia de rodeios, com estrutura completa, com destaques aos peões de montaria em touro e cavalo. Geralmente se tem-se durante o evento um concurso para escolha da Rainha e princesas da festa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2679/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS HOSPITALIZADAS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 28.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. “Fica criado o ''Cadastro Estadual de Pessoas Hospitalizadas”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. No “Cadastro Estadual de Pessoas Hospitalizadas” deverão constar todos os pacientes internados nos hospitais da rede estadual de saúde e seus conveniados, e a data de sua entrada.\r\n\r\nArt. 3º. O cadastro criado por esta Lei deverá ficar disponível e atualizado a cada internação ou alta no portal da rede mundial de computadores (Internet) do Governo Estadual ou seus órgãos assistentes.\r\n\r\nArt. 4º. Ficará a cargo do Poder Executivo a regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInfelizmente são inúmeros os casos de pessoas desaparecidas cujas famílias e amigos buscam todos os dias, e muitas vezes estão internadas em hospitais públicos, vitimadas por mais diversos motivos. \r\n\r\nO cadastro que ora se propõe busca exatamente disponibilizar esse tipo de informação e também para outros.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2680/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONTROLE DA QUALIDADE E A QUANTIDADE DE ÁGUA POTÁVEL PRODUZIDA E DISTRIBUÍDA PARA POPULAÇÃO, COM VISTAS A PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio ; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 28.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Concessionárias de Serviços Públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão encaminhar ao órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos relatórios mensais com a indicação das quantidades de água captadas nos mananciais, daquela produzidas como água potável e das utilizadas pela população, com suporte em medições na entrada da linha produtiva, na saída para distribuição e em cada consumidor final.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo deverá estabelecer um prazo para instalação pelas concessionárias de hidrômetros e equipamentos correlatos (ventosas ou similares) que evitem o cômputo de ar na rede como se a água fosse em todos locais de que trata o caput desse artigo.\r\n\r\n§ 2º - Até a instalação dos hidrômetros na conformidade do § 1º deste artigo, os relatórios poderão ser produzidos de acordo com as condições estabelecidas para cobrança. \r\n\r\nArt. 2º - O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos fará a avaliação a partir das informações fornecidas pelas Concessionárias do consumo e das perdas nos sistemas e encaminhará, mensalmente, os resultados e as respectivas orientações aos órgãos municipais responsáveis pela concessão dos serviços. \r\n\r\nArt.3º - O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos solicitará ao INMETRO, na conformidade da Lei Federal 9933/1999 e no prazo de 30 dias a partir da publicação dessa lei, a elaboração e a expedição de regulamentos técnicos abrangendo o controle dos equipamentos de medições das quantidades da água potável produzida e da consumida pela população de trata o Artigo 1º desta lei e seu Parágrafo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser solicitada ao INMETRO pelas Concessionárias a aprovação dos hidrômetros e equipamentos acoplados a serem instalados, de acordo com a regulamentação por ele estabelecida.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos solicitará à Associação de Normas Técnicas - ABNT, no prazo de 30 dias a partir da publicação dessa lei, normas técnicas para o funcionamento dos hidrômetros, permitidos os equipamentos acoplados (ventosas e similares), de forma a não ser computado como água o ar existente na rede e a impedir a entrada de elementos de contaminação. \r\n\r\nParágrafo único - A Concessionária Estadual estabelecerá as normas de que trata o caput deste artigo, no prazo de 30 (trinta) da publicação desta lei, adequando às circunstâncias de localização a NT 2.6.12 - Ventosas, integrante da NORMA CEDAE NT-2.200-000.000-SPT-04-001, que vigorará até a publicação da elaborada pela ABNT.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo, por meio de ato normativo próprio, estabelecerá as sanções pelo não cumprimento do disposto na presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos arrecadados através das multas de tratam o artigo 5º desta lei serão revertidos para o Fundo próprio para aplicação em investimentos na proteção e recuperação dos mananciais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 7º - Os resultados globais do uso da água - captação, produção de água tratada e consumo - devem ser expostas mensalmente pelo órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos na Internet, publicadas em jornais de grande circulação ou no Diário Oficial. \r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA aprovação da lei que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, nela incluindo o cadastro nacional e a arrecadação pelo uso desses recursos direcionados para atividades de controle e proteção, foi um dos maiores avanços no campo ambiental. Entretanto a lei precisa ser consolidada através de medidas que garantam sua aplicação e o efetivo controle do uso dos mananciais para utilização no abastecimento de água tratada. \r\n\r\nInformações na Internet indicam que os hidrômetros instalados incluem, em suas medições, o ar como se água fosse, o que demonstra que há um desconhecimento da quantidade de água usada. Se o volume produzido pode ser medido, o mesmo não ocorre com o que foi consumido, ficando impossível conhecer as perdas no caminho para a distribuição. \r\n\r\nEsse desconhecimento do volume de água retirado dos rios, necessário para as atividades humanas, configura-se como circunstância de gravidade ambiental. Mesmo se a diferença do volume medido for pequena em relação ao consumidor final - a verdade é que as indicações destas quantidades são conjeturais - é expressiva em relação a todo o país, podendo interferir até nas decisões de planejamento da Política Nacional de Recursos Hídricos.\r\n\r\nTambém preocupantes são as informações sobre a possível contaminação pelo equipamento de eliminação do ar - o local é determinado e, portanto, fácil de lacrar, permitindo evitá-la em eventual afogamento nas enchentes - pois os mesmos argumentos devem ser aplicados aos orifícios da rede que permitem as entradas de ar, difíceis de detectar e passíveis de existir em todo o percurso da água. Certamente o risco de contaminação nesses furos é grande. Eles ocorrem em conseqüência da intermitência no abastecimento, pois quando a rede encontra-se vazia, ela fica sob pressão interna negativa, permitindo a entrada de ar e de material de contaminação. \r\n\r\nA CEDAE, concessionária estadual, informa diversas vezes em seu site que instala ventosas para extrair o ar que penetrou na rede (eliminadores de ar). Ela mantém, também exposta na Internet, a NORMA CEDAE NT-2.200-000.000-SPT-04-001 que, no ITEM 2.612 - Ventosas, orienta a instalação desses equipamentos. Não há norma da ABNT e avaliação do INMETRO, como se vê a norma é estabelecida pela própria concessionária, companhia estadual.\r\n\r\nNORMA CEDAE NT-2.200-000.000-SPT-04-001\r\n\r\n2.6.12 Ventosas\r\n\r\n2.6.12.1 Deve ser instalada em tubo vertical de aço-carbono DN 50 soldado à geratriz superior do tubo ou barrilete de sucção (ver Figura 5).\r\n\r\n2.6.12.2 Não deve ser utilizada nas seguintes situações:\r\n\r\na) na tubulação de sucção oriunda de reservatório com pressão negativa (bomba não afogada);\r\n\r\nb) na tubulação de sucção oriunda de reservatório, com pressão positiva, desde que uma das paredes da sala de bombas seja uma das paredes do reservatório.\r\n\r\n2.6.12.3 Devem ser utilizadas ventosas com as seguintes especificações:\r\n\r\na) tipo simples com rosca BSP com o diâmetro de até 2” ou com flange ISO 2531 (NBR 7675);\r\n\r\nb) corpo e tampa em ferro fundido dúctil ou Teflon;\r\n\r\nc) flutuador esférico em borracha.\r\n\r\n2.6.12.4 Deve ser instalada uma válvula gaveta DN 50 ou válvula esfera BSP 2”, para manutenção da ventosa (ver Figura 5).\r\n\r\nA solução definitiva para os problemas decorrentes da desinformação sobre volume de água realmente consumido pela população em suas atividades e de possíveis focos de contaminação da água tratada, através de furos na rede, é a transformação dos atuais sistemas, que são intermitentes, em sistemas plenos, sem interrupção do fornecimento da água. A pressão interna da rede estaria sempre positiva o que resultaria na eliminação de praticamente toda a possibilidade de entrada de ar e de elementos de contaminação da água por eventuais furos na rede. A identificação das perdas da água por algum furo seria de interesse da concessionária, pois não haveria a “vantagem” do cômputo de ar como se água fosse e seria facilmente identificado pela diferença entre a medição do volume produzido e do volume utilizado pela população. Para esta transformação, regime intermitente para pleno, cabe a introdução de um prazo como exigência na lei que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos, certamente com suporte em estudos técnicos e científicos acompanhados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.\r\n\r\nQuanto à proteção do consumidor final, mesmo que “sejam poucos”, como é o argumento de algumas concessionárias, eles não podem arcar, por menor que seja o volume de ar computado como água - o que não foi provado -, com o descontrole da utilização de nossos recursos hídricos. Talvez pequeno custo para os consumidores, certamente grande lucro para concessionárias dos serviços de abastecimento d'água. \r\n\r\nNão pode a autarquia federal, que conforme a Lei Federal 9933/1999 detém competência para “elaborar e expedir, com exclusividade, regulamentos técnicos na área de Metrologia, abrangendo o controle das quantidades com que os produtos, previamente medidos sem a presença do consumidor, são comercializados, cabendo-lhe determinar a forma de indicação das referidas quantidades, bem assim os desvios tolerados” - estamos falando do INMETRO -, tomar a atitude mais simples de não buscar mecanismos de identificação e de forma de retirada do ar que penetra na rede, hoje medido como água, bem estratégico para toda a humanidade. É competência e obrigação do INMETRO pesquisar e orientar os produtores desses equipamentos a serem instalados nos sistemas que hoje são intermitentes.\r\n\r\nA SERLA deve fazer gestões que resultem na solução desses problemas, que já adquiriram âmbito nacional, argüindo as omissões e solicitando a participação do CONMETRO e do INMETRO, na conformidade da Lei 9933/1999. \r\n\r\nO ar não deve ser considerado no volume de água consumida e para tanto necessitamos de Normas Técnicas, que deverão compor a avaliação e a aprovação do hidrômetro e dos equipamentos correlatos. À Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, entidade reconhecida como único Fórum Nacional de Normalização pela Resolução 07/1992 do CONMETRO, devem ser solicitadas pela SERLA normas para que os hidrômetros façam medições com precisão da água consumida. \r\n\r\nO prazo para a transformação dos sistemas intermitentes em plenos não pode ser pequeno, pois dependem de estudos técnicos, científicos e econômicos. Assim, esta lei tem o propósito de tornar obrigatório que as próprias concessionárias instalem equipamentos que impeçam a cobrança do ar como se água fosse, permitindo à SERLA melhor eficácia no controle da qualidade da água consumida pela população e, como medida de transparência, levando a seu conhecimento o volume da água produzida, a água efetivamente consumida e as perdas que devem ser evitadas. A água, bem essencial para a humanidade, não pode ser tratada com indiferença e desperdício. \r\n\r\nA Lei Federal 9433/97, que cria o Sistema Nacional de recursos Hídricos, em seu artigo 1° considera fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos “ a gestão desses recursos de forma descentralizada e contando com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades”. O pleito da correta medição do volume d'água consumido, tem base nesse fundamento e, ainda, traz o benefício coletivo de permitir que o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2681/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DEMONSTRAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE NO CARTÃO ELETRÔNICO RIOCARD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; Transportes; e de Defesa do Consumidor .\r\n\r\nEm 28.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As máquinas validadoras deverão demonstrar aos usuários dos cartões RIOCARD o saldo remanescente, independente do valor restante.\r\n\r\nParágrafo Único - O saldo remanescente será demonstrado ao usuário na própria máquina validadora logo após o aparecimento do valor debitado no cartão RIOCARD. \r\n\r\nArt. 2° - O disposto na presente Lei se aplica a todos os meios de transportes coletivos intermunicipais.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTal medida se torna necessária já que o consumidor que utiliza deve ter o direito de saber o valor remanescente no seu cartão RIOCARD, independentemente de qual seja a quantia.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que hoje só é possível visualizar o saldo remanescente quando o saldo chega em R$ 20,00 e sabendo o valor que consta no cartão a todo momento independentemente do valor, o consumidor usuário dos serviços de transporte público pode se programar financeiramente e, assim, equilibrar melhor o seu orçamento doméstico.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, bem como pela relevância e pertinência da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desse projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1087/2009\r\n\r\nCONCEDE PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO AO JORNALISTA RICARDO EUGÊNIO BOECHAT.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo ao Sr. Ricardo Eugênio Boechat, em reconhecimento a sua destacada atuação jornalística.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReconhecido como um dos jornalistas mais bem informados do país, Ricardo Boechat comanda a programação da BandNews FM das 7h às 9h de segunda a sexta-feira. Ganhador de três prêmios Esso, começou a carreira no início da década de 70 e passou por O Globo, Estado de S.Paulo e Jornal do Brasil. Atualmente, apresenta também o Jornal da Band.\r\n\r\nO início se deu em 1970 como \"foca\" no extinto Diário de Notícias. De 71 a 87 Boechat dedicou-se ao colunismo, integrando primeiramente a equipe de Ibrahim Sued e depois, em 83, assumindo a coluna Swann, em O Globo.\r\n\r\nEm 1987, aceitando convite do então governador Moreira Franco, deixou a coluna para assumir a Secretaria de Estado de Comunicação Social do Rio de Janeiro. Mas a experiência na vida pública durou apenas seis meses. Boechat pediu demissão e voltou para as redações, desta vez como coordenador de redação do Jornal do Brasil. Em 89, foi diretor da sucursal do Estado de S.Paulo no Rio de Janeiro e, após um ano, voltou à coluna do Swann.\r\n\r\nEm 2001, no Jornal do Brasil, foi responsável pela coluna Informe JB e chefe de redação, passando a assinar também, até dezembro de 2005, a coluna Boechat. Antes de apresentar o Jornal da Band (fevereiro de 2006) Ricardo Boechat era diretor da redação da Band Rio e da Bandnews FM no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1088/2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PADRE FÁBIO DE MELO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao PADRE FÁBIO DE MELO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, Pedro Fernandes, Dr. Wilson Cabral, Fernando Gusmão, Alessandro Molon, Caetano Amado, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, João Pedro, Nilton Salomão, Ronaldo Medeiros.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO padre Fábio José de Melo Silva, nasceu em Formiga, Minas Gerais, no dia 3 de Abril de 1971. É um sacerdote católico, artista, escritor, professor universitário e apresentador brasileiro, pertencente originalmente à Congregação dos Sacerdotes do Sagrado Coração de Jesus. Atua na Diocese de Taubaté no interior do Estado de São Paulo. Como cantor, gravou oito discos pela Paulinas-Comep, um pela gravadora Canção Nova, um projeto independente (\"Tom de Minas\") e seu primeiro disco por uma gravadora secular, \"Vida\" (lançado pela LGK Music e pela Som Livre) e e o mais recente trabalho pela gravadora Som Livre \"Vida\". Ao todo, Fábio de Melo já vendeu mais de 1,2 milhão de cópias de CDs, além de 500 mil livros.\r\n\r\nComo professor universitário, lecionou teologia na Faculdade Dehoniana de Taubaté. Também apresenta o programa Direção Espiritual na TV Canção Nova, às quintas-feiras, às 22:30 horas.\r\n\r\nPadre Fábio de Melo vem desenvolvendo um trabalho extraordinário por todo Brasil levando aos corações dos homens e mulheres uma cultura de Paz, amor, perdão e reconciliação. \r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1083/2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR HIRAM SILVEIRA LUCAS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS - HOSPITAL MÁRIO KROEFF.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Professor Hiram Silveira Lucas, Presidente da Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos - Hospital Mário Kroeff.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DICA, Pedro Fernandes, Anabal, Fernando Gusmão, João Peixoto, Altineu Cortes, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Gerson Bergher, Marcelino D'Almeida, Nilton Salomão, Ronaldo Medeiros.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCURRICULUM EM ANEXO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S Nº /2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido, nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 3º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 2643/2009, de minha autoria, que “CRIA A DELEGACIA ESPECIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESAPARECIDOS”. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Paulo Melo, Aparecida Gama, Rodrigo Neves, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Comte Bittencourt, Jodenir Soares, Marcelo Freixo, Alair Correa, Armando José, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, José Nader, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Sabino. \r\n\r\nOFÍCIO S/ Nº /2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar minha desfiliação do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB e o meu ingresso no Partido da República - PR.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar protestos da mais alta estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 474/2009 QUE “SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SENHOR DR. COARACY NUNES FILHO, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTOS AQUÁTICOS”. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO SABINO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Senhor dor Coaracy Nunes Filho, Presidente da Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos, oriundo do Projeto de Resolução nº 794/2009.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO DICA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 474/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 475/2009 QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA À DRA. ROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SABINO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para Entrega da Medalha Tiradentes e Diploma à Dra. ROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO, Presidente da Fundação Museu da Imagem e do Som do Estado do Rio de Janeiro, oriundo do Projeto de Resolução nº 801/2009.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 475/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; DICA, 3º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 3º SUPLENTE.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\n4617 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a implantação, construção de Posto Regional de Polícia Técnica-Científica - PRPTC em Itaboraí.\r\n\r\n4618 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para implantar Programa de Reurbanização e Revitalização Urbanística em todo o Bairro Joaquim Oliveira no Município de Itaboraí.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n4616 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas urgentes para que seja providenciada a reestruturação da SUDERJ - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro através de Plano de Cargos, Carreiras e Salários.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n4615 - SOLICITA ao Ilmo Diretor Presidente da Fundação DER/RJ, a instalação de sinalização luminosa no entrocamento da Rodovia RJ 14 com a Praça de Piranema, no Município de Itaguaí.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n10121 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a FOLHA DIREGIDA, na pessoa do seu Presidente Dr. Adolfo Martins, pela iniciativa de homenagear educadores e instituições com o título de Personalidade Educacional 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n10123 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Guarda Municipal EDSON DA COSTA RODRIGUES, matrícula nº 633883-5, lotado no 1º GET/1º SRT, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial ao cidadão carioca.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n10120 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Pr. MANOEL DA SILVA e aos Membros da Igreja Batista em Renovação Espiritual Nova Jerusalém pela passagem de seu 24º aniversário de organização. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n10122 - DE PESAR, pelo falecimento do ex-vereador e ex-prefeito da Cidade de Santa Maria Madalena, Sr. CLAUDIO FEIJÓ SAMPAIO, ocorrido em 15 de outubro de 2009. \r\n\r\nId: 863260"
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                        "ATA DA 94ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alair Corrêa, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Geraldo Moreira, Graça Pereira, Jodenir Soares, José Nader, Luiz Paulo, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Sabino, (17), assume a Presidência o Senhor Deputado Domingos Brazão, nos termos regimentais; ocupando os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: José Nader, a convite; Aparecida Gama, a convite; Edino Fonseca, a convite; Fernando Gusmão, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - A Presidência convida o nobre Deputado José Nader a assumir a Presidência. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ NADER, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Domingos Brazão\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Nobre Presidente José Nader, que ora preside a Sessão, o início dos trabalhos na tarde de hoje, nobre Deputada Aparecida Gama, Srs. Deputados, senhoras e senhores presentes, meu cordial boa tarde, nós estamos vivendo a era da antecipação; em tempos normais, faltando praticamente um ano para as eleições, não estaríamos vivendo a tensão desses dias. Há alguns anos, o nobre Deputado Presidente deve se lembrar disso, o período para a troca de partidos acontecia no mês de março, início de abril, do ano da eleição, ou seja, 180 dias antes do pleito. Com a mudança na lei eleitoral que determina o prazo de um ano para as filiações partidárias, anteciparam-se as discussões. \r\n\r\nVejo outro episódio demonstrando o porquê de nós estarmos já, talvez a seis meses, ou seja, a um ano e meio antes das eleições, vivendo e discutindo o sistema, não só nesta Casa, mas em várias Casas de Leis e, eu diria, até nas ruas. Até os institutos de pesquisa já estão faturando há algum tempo, embora as pesquisas hoje ainda não sejam, Deputado Fernando Gusmão, obrigadas a serem registradas no Tribunal Superior Eleitoral ou nos TREs. Mas há muito se vê pesquisas publicadas. No meu entendimento, isso se deu à antecipação da campanha presidencial. Talvez os partidos pretendam lançar candidatos majoritários, dentre eles o Partido dos Trabalhadores e a sua candidata foi escolhida com esse tempo todo de antecedência, embora o período para as convenções só ocorrerão em junho, como a legislação eleitoral exige. Mas todos sabemos hoje quem é a candidata do Partido dos Trabalhadores: a Ministra Dilma Roussef. \r\n\r\nTalvez em função da ministra não ter governado nenhum estado, como ocorre com os outros candidatos seus adversários, ou pretensos adversários, colocou-se até agora uma candidata que, embora não tenha governado, foi senadora, foi Ministra de uma pasta importante, com espaço muito grande na mídia, a ex-Ministra do Meio Ambiente Marina Silva. \r\n\r\nAparece um outro pré-candidato, Ciro Gomes, até uma figura curiosa, porque não sabe se é queijo ou goiabada, não é, deputado? Porque ao mesmo tempo em que se coloca como candidato à presidência da República, muda o seu título eleitoral para o Estado de São Paulo. Aí abro até aspas para fazer este comentário, porque coisa mais ridícula! Ele foi governador do estado do Ceará, e até fez um bom governo, também foi prefeito de Fortaleza, e agora muda o título para o Estado de São Paulo, obedecendo a uma determinação do Presidente Lula. Até aí, partido da base, não estou discutindo isso. Mas ao mesmo tempo transfere o seu título para São Paulo, já começa a tomar pancada dos próprios petistas e se lança candidato à presidência da República! \r\n\r\nAcho que esse rapaz primeiro devia se achar, Deputado Luis Paulo, saber exatamente o que ele quer da vida, para não aprontar mais confusão no cenário já tão confuso. E digo, cenário confuso porque vejamos o caso do Rio de Janeiro. Antes comentarei sobre os outros dois pré-candidatos, do PSDB. \r\n\r\nO Aécio Neves, quando está em Minas é o Governador de Minas Gerais, esse já faz campanha, talvez, à presidência antes até de se eleger Governador de Minas, porque acho que ele tem mais tempo de Rio de Janeiro do que de Minas Gerais, para nossa alegria, porque é muito bem vindo ao Estado do Rio de Janeiro. Mas fato é que até de vez em quando encontramos o Governador Aécio Neves em Minas Gerais. O outro pré-candidato é o Governador de São Paulo José Serra. \r\n\r\nEsses quatro candidatos tiveram durante muito tempo uma amostragem do que são capazes de fazer, do que fizeram. José Serra inclusive já foi uma vez candidato à presidência da República, foi Ministro da Saúde, foi Prefeito de São Paulo, Governador, enfim ocupou muitas pastas. No caso da Ministra Dilma Roussef, talvez se justifique essa antecipação na pauta, essa preocupação do Partido dos Trabalhadores, em especial do Presidente Lula, que na verdade é quem sempre defendeu a candidatura da Ministra. \r\n\r\nMas fato é que existe um ditado antigo, Deputado Luiz Paulo, que diz que parafuso se aperta pela cabeça. Então quando começou a apertar o parafuso lá em cima, aqui embaixo o negócio começa a movimentar e dá essa confusão. Lindenberg não sabe se é senador, se é governador, se fica prefeito. O Gabeira não sabe se é senador, governador ou deputado federal. Arrumaram essa confusão toda! Veja que um ano antes já fizeram um pré-compromisso do PMDB em dar a vice-presidência da República, na pessoa do nosso presidente Michel Temer. \r\n\r\nVejam que confusão isso causa! E a minha preocupação é que essas coisas acabam atrapalhando todos os governos, tanto o governo federal quanto o governo estadual, quanto os prefeitos, porque traz para muito cedo a disputa eleitoral que praticamente interrompe o processo normal. E é a população que sai prejudicada, porque, em alguns casos, afasta os governantes.\r\n\r\nO povo não quer saber se o Prefeito é do PT, do PMDB, do PSDB, do DEM. O povo quer resultados. Quando você antecipa em muito esse pleito, querendo ou não, é lógico que o discurso é o mesmo: todo governador diz que trata igual os prefeitos de todos os partidos, o presidente da República da mesma forma diz que trata de maneira igualitária todos os Estados. Mas, se observarmos a Petrobras, por exemplo, vamos ver que esta empresa prestigia as ONGs ligadas ao Partido dos Trabalhadores. \r\n\r\nDeputado José Nader, Deputado Luiz Paulo e Fernando Gusmão, se olharmos as ONGs ligadas ao Ministério do Trabalho, vamos ver que 90% delas são ligadas ao PDT. Na verdade, aí eles começam a montar as igrejinhas, o que atrapalha o bom andamento dos governos.\r\n\r\nE agora, para fazer mais justiça, Deputado Fernando Gusmão, eu queria parabenizar o partido de V. Exa.: a se confirmar aquilo que os jornais publicaram, o ministro da pasta dos esportes, do seu partido, abriu mão de disputar uma eleição para continuar trabalhando, em especial agora na Copa do Mundo e nas Olimpíadas. O ministro, que passou pelos Jogos Pan-Americanos, certamente tem uma estrada percorrida, tem conhecimento da causa, tem relações nacionais e internacionais. Se o titular da pasta fosse trocado, eu temeria prejuízo para os jogos. Até os erros - sei que todos nós acertamos e erramos - cometidos no Pan-Americano, o ministro já sabe onde foram e o que fez com que tivessem errado. Por isso considero muito importante o ministro priorizar os jogos em detrimento da sua própria candidatura.\r\n\r\nEssa é a discussão. É claro que, no momento da disputa eleitoral, cada um de nós, Deputado Luiz Paulo, vai defender as cores do seu partido. Vejo daqui o professor Comte Bittencourt. Quem sou eu para discutir alguma coisa em frente ao lorde da Assembleia, o nobre Deputado Comte Bittencourt. Ele nos inibe, a todos. A V. Exa., para encerrar, eu gostaria de dizer da minha preocupação ao ver se antecipar demais as disputas eleitorais, porque esse certamente não é o melhor caminho.\r\n\r\nEmbora não haja mais tempo, imagino que bom seria se o Congresso Nacional pudesse reavaliar a legislação eleitoral para fazer, entre outros acertos - vários são necessários - retornar o prazo de seis meses, dando oportunidade inclusive àqueles legisladores de trocar de partido seis meses antes do pleito, porque isso não é infidelidade. Você se eleger por um partido e depois de três anos e meio, quase 42 meses nele permanecer, às vezes até por questão de sobrevivência política, ou o partido tenha outro candidato ao mesmo cargo, para essa pessoa poder sair e disputar eleição em outro partido.\r\n\r\nMas o fundamental não é por isso, é para que não se antecipe muito o pleito. Acho que explica, mas não justifica o que aconteceu. Acho que a ideia do PT foi essa, em função de a Ministra não ter governado estado algum, então não tem uma base sólida, não tem uma experiência eleitoral, não tem passado pelo teste das urnas. E os demais candidatos, de alguma maneira ou de outra, já exerceram cargos. Talvez isso, como eu disse, tenha explicado essa antecipação que já vem acontecendo, pelos menos há uns seis meses, Deputado Luiz Paulo, o Lula e a Ministra andando pelo Brasil inteiro.\r\n\r\nÉ isso que eu tinha a dizer, agradecendo a V.Exa. a paciência pelo tempo que me cedeu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ausentei-me junto com o Deputado Comte Bittencourt da reunião da Comissão de Orçamento que está transcorrendo e irá até 16h30, para fazer um pronunciamento, em plenário, sobre a reunião que tivemos ontem no Colégio de Líderes, com resultados muito aquém das expectativas. Por exemplo, o projeto de lei que concede reajuste de 5% - eu falei 5%, Deputado José Nader - para a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil. Um aumento irrisório. O projeto de lei recebeu mais de 50 emendas. Eu fiz duas emendas. Uma que pretendia colocar como data, para contar esse reajustamento, 1º de maio de 2009 e outra que ampliasse esse reajustamento no mínimo para 10%.\r\n\r\nO governo não acatou nenhuma das emendas. E fique claro que, quando o governo fala que deu 4%, em 2007; 8%, em 2008 e 5% em 2009, ele está acumuladamente dando um reajustamento de 17,94%. Esquece ele de descontar as inflações de 2007, de 2008 e a estimada de 2009. Se compararmos uma coisa com a outra, o governo, na verdade, está dando um reajustamento de 2,4%. O que é ínfimo, se imaginarmos que um soldado da Polícia Militar, na média, pode estar ganhando em torno de R$ 900,00. Isso vai simbolizar, arredondando para 3% para facilitar as contas, um aumento de míseros R$ 27,00. É realmente inacreditável.\r\n\r\nMas o Secretário vem aqui e diz que o Governador, por decreto, instituiu uma gratificação de R$ 350,00 para aqueles que desejarem se aperfeiçoar e ganhar um valor fixo - que não vai para aposentado nem para pensionista -, e que não é para toda a tropa.\r\n\r\nIsso fez o Governador, por decreto. Porque no projeto de lei ele mandou um reajuste de 5%, que, na verdade, representam 2,5%. Isso por si só já mostra que o tratamento que vem sendo dado à área de Segurança Pública é absolutamente impróprio. E mais, como noticiado nos jornais de hoje: esteve aqui o Sr. Ministro da Justiça Tarso Genro, dizendo que vai dar não sei quantos milhões para o Estado - como o faz sempre em momentos de crise. Ele posa de braços com o governador como se isso fosse aliviar a crise da área da Segurança Pública. \r\n\r\nA União, o Poder Federal, é omisso em grau extremo nessa questão, porque - volto a dizer e continuarei insistindo - contrabando de armas e de drogas e lavagem de dinheiro são crimes transnacionais, algo que sai das fronteiras do Brasil - e a Constituição Federal determina que a responsabilidade em combater tais crimes é da União, isto é, do Governo Federal; isto é, do Governo Luís Inácio Lula da Silva; isto é, do Ministro Tarso Genro. \r\n\r\nEnquanto não houver uma força tarefa que envolva a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as Forças Armadas - Aeronáutica, Marinha e Exército -, a Receita Federal e o COAF, órgão específico de combate à lavagem de dinheiro, além das polícias locais, vamos continuar enxugando gelo em termos de segurança pública. As manchetes terão sempre o ministro dizendo que vai dar dez tostões de mel coado, até a próxima crise, as próximas mortes, os próximos atos de terror. Isso vem acontecendo sucessivamente e cada dia tem sido pior, pois nada está sendo tratado com a devida seriedade. \r\n\r\nSe a União não entrar de corpo e alma no problema e combater o contrabando de armas e drogas e a lavagem de dinheiro, de nada adiantará o Estado ser eficiente e eficaz na área da Segurança Pública - e não vamos ter saída. E a União insiste em não enfrentar o problema, passando a bola para os Estados como se ela não tivesse nada com isso. \r\n\r\nAliás, isso é típico do Presidente Lula, que hoje numa entrevista disse que já foi assaltado pelos juros embutidos no cheque especial. Mas sabem quem estipula a taxa de juros no país? É o Banco Central, é o Sr. Henrique Meirelles, subordinado ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Então, ele mesmo se assaltou porque determinou essa política de juros exorbitantes. Seria cômico se não fosse um absurdo um Presidente da República fazer uma brincadeira de mau gosto como essa, tripudiando sobre a população, que precisa entrar 'no vermelho', no cheque especial; que precisa contrair empréstimos para complementar seus salários, endividando-se cada vez mais. E o Presidente da República diz que já foi assaltado pelos juros exorbitantes do cheque especial. \r\n\r\nEssa atitude é que caracteriza a área da Segurança Pública. O Ministro vem aqui, posa de bom moço e não resolve nada porque só a força-farefa poderá minorar o problema.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos, mais os minutos de que precisar.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado José Nader Filho, Sras. e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Luiz Paulo traz à tribuna, nesta Sessão inicial da tarde, dois temas para reflexão. O primeiro refere-se à matéria que discutimos ontem na liderança com o Poder Executivo, sobre a Mensagem do Governador Sérgio Cabral, que diz respeito ao aumento de 5% para os profissionais da área de segurança do Estado. Em seguida, o Sr. Deputado Luiz Paulo se refere a uma entrevista com o Presidente Lula falando dos juros do cheque especial, do endividamento do trabalhador e do cidadão brasileiros e das suas dificuldades em manter o seu dia-a-dia.\r\n\r\nPois bem, não era e não é o tema central da minha vinda à tribuna. Eu me referi também à reunião da Comissão de Orçamento que está acontecendo neste momento na Comissão própria. Eu gostaria de juntar essas duas reflexões do Sr. Deputado Luiz Paulo e trazê-las para um quadro que ficou marcado em todos nós na semana em que votamos aqui o plano de incorporação do Nova Escola. \r\n\r\nA população se lembra, todos se lembram da foto dramática, na primeira página dos jornais, de um policial militar sacando uma arma e apontando para professores em frente às escadarias da entrada principal do Palácio Tiradentes. Aquela foto, que seguramente tomou páginas da imprensa internacional, marcou todos. O que retrata aquela foto? O que nós podemos simbolizar, com esses dois assuntos aqui trazidos pelo Sr. Deputado Luiz Paulo, naquela foto? Um desequilíbrio, Sr. Presidente, emocional; o desequilíbrio de um profissional que ganha um salário para ter responsabilidades em nome do Estado e garantir a segurança da sociedade mas que não dá para pagar as contas nem para manter as necessidades básicas dele, dos seus dependentes, da sua família. Aquele salário não cobre, seguramente, todo o mês, a despesa da conta de luz, de água, de telefone, do plano de saúde da esposa, não cobre a conta dos remédios, não dá para a cesta básica, certamente.\r\n\r\nAquele é o profissional da segurança, é o profissional que deveria dar segurança ao cidadão no seu dia-a-dia. Os governos pagam a ele um salário que não é suficiente para que possa, no horário em que entra no plantão de serviço, ter o devido equilíbrio emocional. Nenhum profissional tem equilíbrio emocional, independentemente do grau de sua formação, seja ele formado no ensino fundamental ou no superior, se não lhe são asseguradas condições para ter tranquilidade no seu dia-a-dia, nos seus compromissos mínimos. Estamos falando de necessidades básicas, da tranquilidade de deixar a mulher, quando há algum problema de saúde em casa, certo de que pode comprar os seus remédios. Como esse profissional irá se comportar num momento tenso como aquele que aconteceu nas escadarias da Assembleia? \r\n\r\nEu trouxe esta reflexão, Sr. Presidente, para deixar claro que tem de haver por parte do Governo do Estado, especialmente dos Secretários da área econômica, um pouco mais de sensibilidade no sentido de compreenderem que o principal papel do Estado é a prestação de serviço público nas atividades essenciais, dentre elas, a segurança.\r\n\r\nAliás, a mensagem de início de Governo trazida a este plenário pelo chefe do Poder Executivo, dizia respeito às prioridades do seu Governo. Quais eram elas, e os Deputados se lembram: Educação, Saúde e Segurança. \r\n\r\nPois bem, Sr. Presidente, acabei de sair de uma reunião da Comissão de Orçamento, onde me manifestei aos Secretários de Fazenda e de Planejamento, que estão lá presentes, sobre o orçamento das universidades estaduais. Vejam V.Exas. as universidades, a cada orçamento deste Governo. Nós estamos analisando, a partir desta semana, o orçamento do último ano de gestão deste Governo - acabou o Governo em 31 de dezembro de 2010! -, porém esta Mensagem que estamos debatendo na Casa, hoje, começando lá na Comissão de Orçamento é a última; é o último sinal; é o último movimento da execução do orçamento deste Governo, porque as eleições dirão em outubro do próximo ano o que o povo fluminense pretende para o seu futuro. \r\n\r\nVejam V.Exas. que a cada ano sangra um pouco o orçamento das universidades. Sr. Presidente, estão cortando nesta Mensagem que estamos analisando agora os 24.15% de toda capacidade de investimento das universidades, que já é muito pequena. A sociedade está acompanhando o drama da Uerj no seu dia-a-dia, a situação física das suas instalações, a falta de capacidade da universidade em investir no seu parque científico para continuar produzindo aquilo que se espera da universidade, a inteligência e a capacidade para a pesquisa, para as novas tecnologias, para as novas ações. Ao mesmo tempo, o Governo tem todo um discurso de desenvolvimento econômico com novas plantas de desenvolvimento no Estado. Como pensar em desenvolvimento econômico se em paralelo não se investe em inteligência? \r\n\r\nTodos nós acompanhamos, há dois anos, o início da construção da nova usina siderúrgica lá em Itaguaí, bem como a quantidade de mão-de-obra chinesa trazida para o País por falta de mão-de-obra qualificada no Estado. A falta de mão-de-obra qualificada está diretamente ligada a quê? À formação, à escolaridade, à capacidade. Então, o Governo continua, lamentavelmente insistindo, numa visão equivocada e vai sangrando as nossas universidades a cada orçamento e com agravante. O Governador Sérgio Cabral visitou a Uerj durante a campanha - todos se lembram disso porque já fizemos esse debate aqui - e disse que a Uerj teria todos os investimentos necessários porque era a coroa do tesouro. E de fato é. A Uerj é o principal centro de formação de inteligência do Governo do Estado, é a nossa maior universidade. A Uenf, falamos há algumas Sessões, apesar de ser uma jovem universidade do Norte do Estado, bela ideia do saudoso Senador Darcy Ribeiro e do ex-Governador Leonel Brizola, é hoje uma das dez principais universidades do País em produção de inteligência, de pesquisa, de ciência. Como é que vamos continuar sangrando a Uenf, perdendo os seus doutores para as universidades federais que oferecem salários melhores? Vamos continuar trabalhando na Uerj com professores terceirizados, porque não se pode fazer concurso porque não há orçamento? Todos nós sabemos como é danosa a terceirização na academia, porque não constrói a cultura, a relação, não forja o dia-a-dia que se faz no mínimo, a médio prazo para que um novo profissional possa respirar o clima e o ambiente daquela universidade, daquela casa de ensino e de saber. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é lamentável.\r\n\r\nÉ lamentável que tenhamos participado hoje de um debate com os secretários de Fazenda e Planejamento, como disse, e tenhamos registrado esse cenário crítico.\r\n\r\nSerá que o Sr. Secretário de Planejamento não consegue perceber que a Educação Básica no Rio de Janeiro chegou aonde chegou pela desconstrução dos governos?\r\n\r\nSerá que ele não percebe que o que aconteceu e está acontecendo na Educação Básica, escola pública de baixa qualidade, professores desmotivados, o que faz com que quando se discute uma matéria de salário na Casa se tenha uma motivação pouco vista em outros debates, a continuar com essa política, daqui a cinco ou dez anos, estaremos vendo esse cenário na UERJ?\r\n\r\nSerá que não se percebe que cada sangria que se faz a cada ano no orçamento vai tirando um pouco da capacidade, da inteligência instalada e com isso evade-se aquela inteligência? E no final de cinco ou dez anos todos nós já conhecemos o que vai acontecer.\r\n\r\nSr. Presidente, trago aqui essa preocupação e utilizei como símbolo aquele policial em frente à Assembleia, Legislativa, que seguramente deve ser um bom chefe de família; deve ser um homem que, apesar de suas dificuldades de vida, pois não há como um policial ou funcionário público deste estado não ter dificuldades de vida, um homem que estava, naquele momento, na tensão do enfrentamento, no seu posto de garantir a segurança, completamente tomado de uma instabilidade emocional, em função de, no seu dia-a-dia, não ter a capacidade de atender às suas necessidades mínimas, porque o Estado não o garante um salário com um pouco de dignidade. \r\n\r\nEntão, o Sr. Governador Cabral e sua equipe econômica, apesar de todos os esforços feitos, de todos os esforços feitos, continuam se equivocando em não perceberem que a principal ação do estado é a prestação de serviços. E para prestar serviços com qualidade, é fundamental que se garanta uma remuneração mínima e com dignidade para policiais, professores e profissionais da Saúde. \r\n\r\nEsta é nossa contribuição para a Sessão Inicial do dia de hoje. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - Obrigado, Sr. Deputado Comte Bittencourt. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de 10 minutos e mais outros que forem necessários.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da Tv Alerj, há três razões para ocupar a tribuna. \r\n\r\nPrimeiro, nobre Sr. Deputado José Nader, lamentar que há dois projetos meus em pauta e já é a quarta semana que não são votados por falta de quorum. Deixa a desejar o Parlamento, porque percebe-se que as autoridades competentes do nosso País, presidente da República, senadores, deputados federais, governadores e nós, que estamos deputados estaduais, prefeitos e vereadores, não damos à sociedade a resposta que deseja ter. \r\n\r\nSe a lei exige que todo trabalhador com a carteira assinada ou com um contrato assinado com uma empresa prestadora de serviço tenha um número x de horas trabalhadas para fazer jus à sua remuneração. Nós parlamentares temos em plenário três expedientes na semana: terça, quarta e quinta-feira. Somos 70 deputados e deveríamos estar presentes tanto no Primeiro Expediente, quanto no Segundo. Digo isso porque o Segundo Expediente, depende do Primeiro, depende do Expediente inicial e do nosso comparecimento para votação de mensagens do Executivo e dos nossos projetos que somente assim podem ser transformados em leis que tragam benefícios para a sociedade. Para isso fomos eleitos. \r\n\r\nEu lamento, nobre Deputado José Nader, porque esta é a quarta semana que o meu projeto entra na pauta e não é votado. Ontem, por exemplo, havia 26 deputados em Plenário quando foi pedida a verificação de quórum. Regimentalmente, com toda razão o deputado pediu a verificação de quórum, ele tem o direito de pedir. Qualquer deputado tem o direito de pedir a verificação de quórum. E foi constatado que havia apenas 26 deputados para votar e assim a pauta, ela foi emperrada porque não puderam ser votados os projetos.\r\n\r\nNaturalmente, os projetos que ontem não foram votados estarão na pauta da próxima semana. Não perco a esperança - a esperança é a última que morre - que os parlamentares se conscientizem de que eles foram eleitos para trabalhar. E nós não podemos cobrar de uma sociedade o dever, se nós que somos parlamentares não damos exemplo. \r\n\r\nAliás, este país, nobre Deputado José Nader, está desse jeito porque falta referência: os pais já não são referência mais para os filhos; o povo deste país já não tem mais uma liderança como tínhamos outrora. Cito Luís Carlos Prestes, Juscelino Kubitschek, Leonel de Moura Brizola, Doutel de Andrade, J.G. de Araújo Jorge, Lisâneas Maciel, exemplos verdadeiros, pessoas de referência para a sociedade. A sociedade hoje está fragmentada e essa fragmentação está refletida nos dias de hoje. Estamos nos tornando vítimas de nós mesmos. \r\n\r\nDeputado José Nader, é fácil fazer lei, difícil é nós mesmos respeitarmos a lei que constituímos. Vemos aí o resultado no Parlamento. Imagine V. Exa., só 26 deputados estavam presentes ontem. Mas o Executivo havia enviado para esta Casa duas mensagens. Enquanto as mensagens do Executivo estavam sendo apresentadas aqui, havia quórum. Parece que este Parlamento vive em função dos açoites, do mando, da subserviência ao Executivo. Os poderes são harmônicos, mas são independentes. O Legislativo não tem que estar aqui debaixo da servidão do Executivo. Mas parece que os parlamentares permanecem aqui enquanto há uma mensagem do Governo do Estado. Quando a mensagem é aprovada ou retorna à comissão por causa das emendas parece que acabou o compromisso dos parlamentares, e assim cada um vai cuidar da sua própria vida, e os projetos que deveriam ser aprovados não são, em virtude do descompromisso de alguns parlamentares. \r\n\r\nE é bom, você, telespectador, estar atento e fazer o seu julgamento. Há um provérbio, não sei, não me lembro qual é o autor que disse que “Cada povo tem o governo que merece.” Cada povo tem o deputado que merece, o vereador que merece, o prefeito que merece,etc..\r\n\r\nNa realidade, você percebe que os hospitais estão em estado de coma, as escolas não têm professor, a rua não tem polícia para policiá-la, você é assaltado, como este Deputado já foi, você vai para a delegacia, passa três, quatro horas para fazer um boletim de ocorrência e quando vem o funcionário para lhe atender ele não tem habilidade porque é terceirizado, ele não sabe nem o que falar, nem informar o que você tem que fazer e qual a medida cabível que você tem que tomar por ser uma pessoa vítima de assalto. Esta é a realidade que estamos vivendo. Realidade essa, como você viu, você, telespectador, viu ontem no Jornal Nacional, no Jornal do SBT, no Jornal da Bandeirantes, no Jornal da Rede TV, uma pessoa que estava pilotando uma moto, não percebeu o buraco que havia na rua, a moto caiu no buraco, ele caiu e um carro veio e o matou. Se não houvesse buraco ele não tinha caído com a moto; se ele não tivesse caído com a moto ele não tinha sido atropelado e não tinha perdido a vida. É assim que estamos vivendo. Há um clamor no Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais. Parece que os governantes não têm compromisso com a sociedade; eles prometem o céu e dão o inferno, fazem projeto para ganhar as eleições mas não fazem projeto para trazer uma melhoria para a sociedade, e a sociedade está perdendo a esperança de um novo dia! Porque o que aumenta nessas cidades é a violência. \r\n\r\nEstá aqui, em minhas mãos, por exemplo, nobre Deputado José Nader, uma matéria em que o presidente do Supremo Tribunal Federal diz que a legislação é suficiente para conter a violência no campo mas as leis precisam ser aplicadas. Ele diz, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, cobrou ontem a aplicação de um aparato legal já existente no País contra as entidades que promovem invasões e violência no campo. Para Mendes, a atuação irregular de movimentos sociais pode ser combatida com o emprego das leis criminais e a sustentação do repasse governamental. Ou seja, essa entidade chamada Sem Terra não é ONG, não é Oscip, não tem Cpnj, mas eles têm caminhões, têm ônibus, têm armamento, eles têm comida, eles têm tudo. Quem é que sustenta esses marginais? Quem é que sustenta essa corja de bandidos? É o próprio Poder Executivo, é Lula; que é um excelente presidente mas nesse aspecto está deixando a desejar, está deixando desejar porque isso pode ser coibido com a intervenção da Polícia Federal desarmando esses bandidos, identificando os líderes levando-os aos tribunais para que aqueles que querem ser liderança de quadrilha pensem duas vezes, ao querer tomar uma atitude de uma liderança para ganhar dinheiro, porque eles conseguem terra, conseguem financiamento para se manter e, depois, vendem a terra que conquistaram por meio das invasões. É assim que está acontecendo. Há quadrilha de invasão de terra, quadrilha de invasão de imóvel, quadrilhas que invadem morros e fazem dos inocentes vítimas.\r\n\r\nVimos, no último final de semana, que uma quadrilha invadiu outro morro. O que aconteceu? Foram 39 pessoas que perderam suas vidas - não só delinquentes, mas também inocentes. Por outro lado, nobre Deputado José Nader, quem é que fabrica bandido? Quem é que fabrica marginal? É o próprio Governo. Se o Governo investisse em educação, em ensino de qualidade, em escola profissionalizante, em entretenimento, se tivesse políticas de habitação, de segurança, de saúde, se estivesse comprometido com a sociedade, isso não haveria de acontecer.\r\n\r\nHoje, o Governo tem que pensar: vou construir escola e formar professor para dar cidadania ao povo do meu País ou vou ter que construir presídio e formar policiais que saibam matar, para matar aquele que, muitas vezes, ainda nem é jovem, é um adolescente, mas ingressa no caminho do crime porque as portas das oportunidades lhes foram fechadas pelo próprio governante.\r\n\r\nNinguém quer ser traficante, ninguém quer ser bandido, ninguém quer ser assaltante. Mas o próprio Governo, quando desvia verbas que devem ser destinadas à educação, à saúde, à segurança, está proporcionando a violência na nossa sociedade. A violência começa quando se viola o direito de a criança ter escola, de ter merenda. Nobre Deputado José Nader, muitas vezes, a criança não tem o que comer em casa, vai para a escola e não há merenda escolar. Nós sabemos muito bem que uma criança mal alimentada não tem capacidade de raciocínio. Por melhor que seja o professor, por mais capacitado que seja o mestre, se o aluno não estiver bem nutrido, não terá condição de assimilar o que lhe é ensinado.\r\n\r\nAí vêm o Governo com a sua hipocrisia e meia dúzia de hipócritas defendo cotas para negros, como se a incapacidade estivesse na cor da pele. A incapacidade não está na cor da pele, negro não é inferior a branco. Se o Governo der estudo de qualidade, se houver ensino de qualidade, o negro será igual ao branco. A capacidade ou a dificuldade de aprender não estão na cor da pele; a incapacidade está exatamente no Governo, que não tem compromisso com a sociedade.\r\n\r\nVejam bem que o próprio Governo Sérgio Cabral mandou para esta Casa mensagem de aumento para os professores. De quanto foi? De 5%. Mandou para esta Casa mensagem para a Polícia Militar e para a Polícia Civil. De quanto? De 5%. E ainda diz: Nova Escola. Não é Nova Escola, é nova esmola! Cadê o compromisso? Onde está o compromisso do Governo com a sociedade? Não há compromisso. Então, o que estamos vivendo hoje, nobre Deputado José Nader, é a decadência de uma sociedade. A decadência de uma sociedade começa exatamente pela falta de liderança. \r\n\r\nLiderança, nobre Deputado José Nader, começa na nossa casa. O pai que deixa o filho tirar o cigarro de seu bolso para fumar, o pai que permite que o filho beba em seu copo está dando um péssimo exemplo para seu filho. Reportagem, nobre Deputado José Nader, sobre o jovem que matou, por estrangulamento, uma moça, diz que ele começou bebendo, tomando cerveja, depois passou para o uísque. Posteriormente, passou a fumar maconha, passou a cheirar cocaína e, por último, chegou a fumar crack. Quando chegou ao crack, ele já não tinha mais noção do valor da família, já não tinha mais noção do valor do seu semelhante, já não tinha noção do valor da sua própria vida. E a pessoa que ele jamais poderia se levantar contra, que poderia ser a mãe dos seus filhos, que poderia ser aquela pessoa que estaria com ele no dia-a-dia, em troca do amor, ele retribuiu com a morte, simplesmente estrangulou aquela jovem. \r\n\r\nEstá aqui, nobre Deputado José Nader, outra reportagem de hoje, do jornal Extra. “Jovem ataca a mãe e vai preso”. Está no jornal de hoje. Sabe por quê? “Vítima chama a polícia e estudante é detido em bairro nobre da Capital do Espírito Santo. O estudante Karos Natan Porpino Jacobs, de 21 anos, foi preso acusado de agredir a própria mãe, sob o efeito do crack, em um bairro nobre de Vitória”. Bairro nobre, não é favela, não, nobre Deputado; não é comunidade de pobre, não; é um jovem da alta sociedade. Sob o efeito do crack, ele agrediu, deu uma surra na própria mãe.\r\n\r\nTempos atrás, nobre Deputado José Nader, uma mãe me procurou e disse: “Bispo Caetano, o que eu faço com o meu filho?” Eu disse: “Qual o é o problema do seu filho?” Ela respondeu: “O meu filho me estuprou, sob o efeito de droga. Eu o entrego para os bandidos matarem, eu o entrego para a polícia ou eu o coloco no olho da rua?” Olha, que situação! Quando a pessoa fuma maconha, cheira cocaína, fuma o crack; quando a pessoa bebe uma garrafa de uísque, ou meia garrafa, ou dez, 15, 20 garrafas de cerveja, bebe a sua própria consciência, e quando a pessoa não tem consciência, ela ignora o seu genitor, a sua genitora, e é capaz de praticar os crimes mais bárbaros, mais hediondos que um ser humano possa imaginar sejam praticados.\r\n\r\nÉ assim que nós estamos vivendo uma sociedade fragmentada, uma sociedade onde os valores tem se perdido com o tempo. O que será o amanhã? Esta é a pergunta, telespectador, que você deve fazer. O que será o amanhã, com esses governantes que aí estão? Como é que está a sua escola? Como é que está o hospital que você busca socorro? Há segurança em sua rua? Você pode pegar a sua cadeira, colocar na rua e conversar à vontade com as suas amigas? Você pode sair às oito horas da noite, depois de um dia de trabalho, ir para um teatro, pode ir para um cinema? Você pode sair às oito horas da noite para uma lanchonete e fazer um lanche? Você pode sair às oito horas da noite para um restaurante e jantar com a família? Eu duvido que você, na sua sã consciência, possa dizer que sim, porque este Deputado, depois do último Expediente aqui, saiu às 19 horas e na Estrada Grajaú-Jacarepaguá assaltado juntamente com mais de 100 pessoas. Na minha frente, mais de 50 pessoas foram assaltadas, e eu fui vítima junto com a minha esposa. Até hoje o Governador não me ligou para dizer: “E aí, Deputado, encontrou pelo menos o documento da CPI que desapareceu? E o seu relógio, que levaram, o senhor o encontrou? E os seus documentos foram encontrados?” O Secretário de Segurança também não ligou, não. Nenhuma autoridade do Governo ligou para saber se eu estava vivo ou se estava morto. Ou seja, se este que aqui está, que representa a sociedade, que está Deputado - pela graça e misericórdia do Senhor Jesus, estou Deputado -, eles não dão importância, imagine você! Se não deu importância a mim, que estou Deputado, imagine!\r\n\r\nAliás, falando nisso, nobre Deputado José Nader, eu que estou neste Parlamento, já tentei, por intermédio da liderança desta Casa, o Deputado Paulo Melo, e por intermédio do Presidente desta Casa, o Deputado Jorge Picciani, ter uma audiência com o Governador Sérgio Cabral. Até hoje não consegui! Faz dez meses que eu estou tentando falar com o Governador Sérgio Cabral. Se um Deputado não consegue falar com o Governador, imagine uma pessoa simples do povo! Sabe quando que você vai falar com o Sérgio Cabral? Nunca. Ele não está se importando com a sua situação, o que quer é o seu voto daqui a dois anos. Daqui a um ano, novamente, ele vai botar um palanque, vai chamar cantor, vai chamar artista para pedir votos. Isso é não ter compromisso com a sociedade. \r\n\r\nPois não, Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - Nobre Deputado Caetano, essa agonia está acabando! Em 2011, vamos trocar esse Governador. Com certeza, dias melhores virão.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Eu não perco a esperança, Deputado José Nader. Só quero dizer a V.Exa. que há dez meses tento falar com o Governador e não consigo, nem através do líder do Governo, nem através do Presidente desta Casa. Não consigo! E eu estou Deputado, não sou Deputado. Eu estou Deputado e não consegui falar com ele, se ele não deu ouvido a mim, não atendeu a mim, vai atender ao povo, à sociedade, a quem mora nas comunidades? Mas eu já vi governante, como o Governador Leonel de Moura Brizola, entrar nas comunidades e abraçar as pessoas, sem hipocrisia, sem falsidade, sem demagogia, e também, com sinceridade, atender e conversar com deputados e com pessoas simples.\r\n\r\nEu tive o prazer de sentar à mesa e almoçar com o Governador Brizola, tomar cafezinho com ele. Ele me dizia: “Neguinho, o que você quer neguinho?” Era assim que ele me tratava. E eu tenho orgulho de ter como referência a pessoa de Leonel de Moura Brizola. \r\n\r\nBem, como eu dizia, estou tentando falar com o Governador e até agora não consegui. Aliás, também estou até tentando falar com o Presidente Jorge Picciani. Acho que é o chefe-de-gabinete que me barra, não sei, não deixa eu falar com ele. Ele me diz assim: “O Presidente não pode te atender”. Olha que situação! Tem um mês que eu quero falar com o Presidente e não consigo. Não consigo falar com o Presidente, o Deputado a quem dei o meu voto para que se elegesse Presidente desta Casa!\r\n\r\nQuando eu não estava deputado, muitas vezes eu dava um jeito, pegava ele na rua e falava com ele; mas agora que sou membro deste Parlamento, agora que sou Deputado não consigo falar! É lamentável. Vamos repetir: a pauta vem, mas não é votada porque os deputados não valorizam esta Casa e não valorizam a oportunidade que o povo lhes deu para bem representá-lo.\r\n\r\nQuero dizer a você telespectador, que me deu o seu voto, que estou aqui todos os dias às 14 horas. Aliás, às 8 horas e às 10 horas da manhã você pode me encontrar: ontem eu atendi mais de cem pessoas em meu gabinete; ontem eu atendi mais de 40 pessoas. Eu faço projetos para a sociedade, projetos que não se tornam lei porque a maioria dos deputados não vem votar. Então, fica sendo só projeto, daqui a pouco termina o mandato e o projeto não votado, mesmo muito bem elaborado, quando termina o mandato do deputado, se ele não for reeleito, o projeto vai simplesmente para o Arquivo e a sociedade deixa de ser beneficiada.\r\n\r\nÉ lamentável dizer tudo isso, mas é a mais pura verdade. Quero dizer a você telespectador, que faz dez meses que quero falar com o Governador e não consigo. E quero dizer a você que nenhum Secretário do Estado me ligou para perguntar se algum pertence que me foi roubado, que foi roubado da minha esposa foi devolvido. Estamos vivendo um Estado sem Governo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - O próximo orador inscrito é o Deputado Sabino, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sabino\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar quero dar as boas vindas aos servidores, aos trabalhadores do Degase. Sejam bem-vindos a esta Casa e eu espero que esta Assembleia seja capaz de fazer justiça a vocês na Sessão de hoje. E que possamos aqui com a nossa mente voltada para a importância do trabalho que vocês realizam em favor da sociedade. Sejam bem-vindos a esta Casa!\r\n\r\nSr. Presidente, eu quero fazer dois registros aqui, com muita dor no coração, porque na minha região, anteontem e ontem, faleceram duas pessoas importantes do ponto de vista da contribuição que ambos deram para que os municípios de Casimiro de Abreu e Rio das Ostras, cuja origem é a mesma, fossem os municípios pujantes que são nos dias de hoje. \r\n\r\nEm primeiro lugar, desejo prestar a minha homenagem ao Sr. Gelio Alves Farias, morador do distrito de Barra de São João, no município de Casimiro de Abreu, era conhecido na nossa região como “o médico dos pobres”. O Sr. Gelio era diretor da única escola que existia, que atendeu e formou gerações e gerações de pessoas naquela região inteira, e era farmacêutico. Quem conhece o interior, quem viveu no interior, sabe que na verdade o farmacêutico é o médico dali. Uma figura extraordinária, amante da Cultura e da Arte, foi uma das pessoas importantes neste país também pela permanência e manutenção da obra do poeta Casimiro de Abreu, nascido em Barra de São João. Ainda ontem, transcorreu o sepultamento do Sr. Gelio. Eu fui à Barra de São João acompanhar o féretro. E, logo em seguida, na tarde de ontem, faleceu em Rio das Ostras um dos mais ilustres riostrenses, George Câmara, de uma família tradicional, importante na minha cidade, um atleta exemplar, brilhante, empresário de muito sucesso, homem que participou ativamente da política na minha região, chegando a ser administrador no município de Rio das Ostras, uma pessoa muito querida na minha cidade. \r\n\r\nO George foi sepultado hoje pela manhã. Peço desculpas aos familiares, meus amigos, mas eu tinha compromisso no Rio de Janeiro, já agendados há muito tempo, e não pude estar. Mas vai aqui o meu abraço à família barrense, casimirense, à família do Sr. Gelio Alves Farias, e também a toda família riostrense e, de modo especial e particular, à família Câmara.\r\n\r\nSr. Presidente, ao saudar aqui os nossos companheiros trabalhadores do Degase, lembrei do motivo principal que me trouxe à tribuna, porque hoje comemoramos o Dia do Servidor Público, e ouvi atentamente o pronunciamento de V. Exa., Sr. Deputado Caetano Amado. Sou servidor público e fico perguntando se, de fato, nós todos, servidores públicos, temos reais motivos para comemorar esse dia. Servidores públicos que têm recebido desatenção há décadas e décadas. Lembro-me, Sr. Presidente, de um tempo que o servidor público era uma pessoa influente na sua comunidade, uma pessoa ouvida, respeitada, querida, e que recebia dos órgãos públicos o devido respeito e a competente remuneração. Sou de um tempo, Sr. Presidente, em que o professor, por exemplo, era uma pessoa importante e considerada e que a escola pública era a escola referência em qualquer município, em qualquer bairro, em qualquer comunidade. E sou de um tempo em que os pais lutavam para que os seus filhos estudassem na escola pública, porque ali sim, por ser escola pública, é que estava a garantia do bom ensino, da boa formação. Sou de um tempo em que as universidades não precisavam mendigar recursos. E lembro aos servidores públicos companheiros do Degase, que vejo, Sr. Deputado Caetano Amado, com todo respeito a S. Exa. o Governador Sérgio Cabral, mas vejo essa proposta que está na pauta de hoje uma certa casca de banana certa armadilha porque há uma garantia anterior para os servidores da administração penitenciária de que o mesmo índice garantido de aumento salarial aos policiais seriam garantidos a vocês.\r\n\r\nNão sei também se não é uma armadilha, uma casca de banana para todos os lados. Companheiros deputados presentes, será que aprovada essa mensagem hoje encontraremos ambiente e condições para alterar a mensagem que se dirige aos policiais? Ou será que ao acatar e aprovar essa mensagem, hoje, praticamente está garantida também a mensagem que apreciaremos e votaremos daqui a poucos dias, que é de aumento para os policiais?\r\n\r\nAcho até desnecessário. Deputadas e deputados são pessoas preparadas, experientes. Sabem perfeitamente do que falo aqui. Mas podemos, desde já, garantir a servidores públicos deste Estado - via esse projeto que está na pauta de hoje - o devido reconhecimento. Ele tem várias emendas que majoram os índices oferecidos pelo Governo do Estado. Se aprovarmos a majoração desses índices, automaticamente empurramos para frente também o projeto que se dirige aos policiais. É uma matemática simples, elementar. É bê-a-bá.\r\n\r\nNão podemos nos conformar com o discurso de que não há recursos. (Palmas) Quando não recurso, não há recurso, por exemplo, para investimentos em publicidade. Estou chegando de uma reunião que está ocorrendo neste momento, da Comissão de Orçamento desta Casa presidida pelo Deputado Edson Albertassi. Estão presentes os Secretários de Estado Joaquim Levy e Sérgio Ruy - Secretários competentes - que estão fazendo uma exposição do Orçamento do próximo ano para o Estado do Rio de Janeiro, de receitas e despesas. Mas, o orçamento é, sobretudo, vontade política, e falo como um homem que administrou o Executivo de um município durante oito anos.\r\n\r\nO orçamento não só expressa, na verdade, receita e despesa. O orçamento reflete, principalmente, o que deseja o governante, quais são as suas intenções, a sua sensibilidade, a sua orientação, o que está no seu coração. Isso é o orçamento público.\r\n\r\nQuando se prepara o orçamento da Saúde, da Educação, da Segurança, para a Cultura, para os Esportes, para a pesca neste Estado, que foi esquecida, para a Agricultura, sobretudo se reflete o sentimento do administrador, o que pensa o administrador da sociedade. Qual a atenção o administrador dá ao ser humano? Como ele se relaciona com o ser humano, homens e mulheres, se idosos ou crianças, se adolescentes, não importa. \r\n\r\nOuvi aqui, Deputado Caetano, V.Exa. falar das matérias das últimas semanas nos jornais do Brasil e do nosso Estado. Não ouvimos outra coisa nos últimos dez dias que não fosse violência. A contagem dos mortos. Foram dez. No dia seguinte, 20, 30, 40. Uma estatística fria, gelada.\r\n\r\nQueridos companheiros, Deputados e Deputadas, ou cumprimos o pacto que assumimos com o eleitor na época da eleição de que vamos cumprir o prometido, de que vamos cumprir aquilo que nós, livremente, por nossa vontade assumimos, de que vamos agir com dignidade, com ética, ou acho muito difícil, por tudo o que temos visto, que este País, de modo especial o eleitor queira, no dia das eleições, deixar de ir à praia, deixar de dar uma atenção mais especial aos seus filhos e a sua esposa, para enfrentar filas em mesas de votação, para escolher seus governantes. O descrédito, a desconfiança e, sobretudo, a desilusão, vêm tomando conta da sociedade. O que estamos pedindo aqui é que nós, na qualidade de políticos, que assumimos compromissos sem que o eleitor pedisse, que assinamos cartas, que fizemos programas de Governo, que anunciamos esses programas, que fizemos programas políticos, simplesmente, agora, tenhamos a dignidade de cumprir a nossa palavra. Somente isso, é só isso o que peço. (Palmas)\r\n\r\nAos servidores públicos, do Executivo, do Legislativo - aqui da Assembleia, que nos atendem tão bem, com tanta competência -, aos servidores públicos de todos os municípios, a todos vocês, parabéns pelo seu dia! Vocês são resistentes, são heróis, vocês são na verdade coração e mente do serviço público, mas os governantes precisam fazer com que vocês se mantenham servidores públicos da mesma maneira que há tão pouco tempo ser servidor público significava ser a elite da sociedade brasileira.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) Não se encontrando presente, a Presidência suspende a Sessão até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h50min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André Lazaroni, Átila Nunes, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 60 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2597/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEN 39/2009), QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE QUE TRATA A LEI 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; NELSON GONÇALVES; WAGNER MONTES; EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário às emendas, com uma subemenda incluindo, nos 5%, atendendo a uma demanda, na reunião de hoje, a pedido do Deputado Paulo Ramos, os 19 funcionários da Santa Cabrini.\r\n\r\nO parecer é contrário às emendas, incluindo, nos 5%, os funcionários da Santa Cabrini. (Palmas)\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2597/09 QUE \"MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE QUE TRATA A LEI Nº 4583, DE 25 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO (01 a 04); Deputado PAULO RAMOS (05 a 09 e 17) Deputado COMTE BITTENCOURT (10) Deputado WAGNER MONTES (11 e 12) Deputado FLÁVIO BOLSONARO (13 a 16); FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01 CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°s 02 a 10, 14, 16 e 17 PREJUDICADAS: A EMENDA N° 11 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N° 05; A EMENDA N° 12 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N° 06; A MENDA N° 13 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N° 08; A EMENDA N° 15 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N° 02.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 17 (dezessete) emendas de plenário ao projeto de lei que \"MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE QUE TRATA A LEI N° 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós minuciosa análise das 17 (dezessete) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se pela aprovação apenas da emenda n° 01, com a seguinte subemenda\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação, onde couber:\r\n\r\n\"Art. - O disposto na presente Lei estende-se aos servidores ativos e inativos da Fundação Santa Cabrini - FSC/RJ. \"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas apresentadas ao Projeto de Lei n° 2597/2009 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°s 02 a 10, 14, 16 e 17; PREJUDICADAS: A EMENDA N° 11 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N° 05, A EMENDA N° 12 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N° 06, A EMENDA Nº 13 PELA REJEIÇAO DA EMENDA Nº 08, A EMENDA N° 15 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N° 02.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu fico triste porque não vieram os 5% que eu acharia por direito conceder aos funcionários do Degase, até porque, em evento recente, os mesmos funcionários foram agredidos.\r\n\r\nComo sempre fui a favor, é público e notório, das instituições de Segurança Pública, tão importante é aquele que prende ou que apreende, como aquele que mantém preso ou apreendido. Então, fico triste porque o Governador inclusive botou: “conte conosco”, o pessoal contou conosco e ficou 'sem-nosco', porque o Governador, mais uma vez, não cumpriu aquilo com o que se comprometeu.\r\n\r\nNão é possível dar parecer favorável a todas as emendas, pois muitas tratam até do mesmo tema. Optei por dar parecer favorável às emendas que mais beneficiam os servidores da Seap: as Emendas 1, 4, 5, 6, 10, 11, 12, 14, 15, 16 e 17. A Emenda 17 é a que inclui o pessoal do Degase, portanto, o parecer é favorável a essas emendas, ficando as demais prejudicadas. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle acompanha o da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ressalvados os destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ressalvados os destaques. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Há sobre a Mesa Destaque de autoria do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, destaque para votação em separado da Emenda Modificativa nº 2, de autoria do Deputado Luiz Paulo.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPara encaminhar, tem a palavra o autor do Destaque, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu destaquei a Emenda Aditiva nº 2 na mesma linha quando, na reunião do Colégio de Líderes, defendi que a data de retroação do dito reajuste de 5% deveria ser 1º de maio de 2009.\r\n\r\nOntem, na reunião do Colégio de Líderes, discutimos a hipótese de esse aumento retroativo vir a 1º de maio. Depois, discutiu-se, inclusive, a emenda do Deputado Paulo Ramos, de ser retroativo a 1º de setembro. E o poder executivo tanto rejeitou a minha proposta quanto a proposta do Deputado Paulo Ramos; nem em 1º maio e nem 1º de setembro; 1º outubro.\r\n\r\nOra, então entendemos que quem deve decidir se deve ser 1ºde maio ou 1º de outubro é o plenário da Assembleia Legislativa, razão pela qual destaquei para que os senhores parlamentares, no pleno exercício das suas vontades e dos seus mandatos, digam se querem reajustar os salários dos servidores do Degase a partir de primeiro de maio ou de primeiro de outubro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm votação a emenda modificativa nº 2. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, com o devido respeito ao autor do requerimento, o meu amigo Luiz Paulo, mas encaminho o voto “não”.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Peço também o voto “sim” a esse destaque, Presidente, porque, infelizmente, parece que a gente não encontra humanidade em alguns representantes do governo. Só enxergam números frios e nunca levam em consideração a penúria porque passam as categorias de Segurança Pública do nosso Estado. Então, o voto é “sim” para a emenda do Deputado Luiz Paulo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, peço a Bancada do PDT a votar “sim”.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a Bancada do PPS vota “sim”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PMDB vota “não”.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vota “sim”.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, diante da crise de segurança é inaceitável um voto diferente do “sim”. O PSOL vota “sim”.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, voto “sim” na matéria.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, os Democratas orientam a votar “sim”.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PR recomenda o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada. \r\n\r\n(Procede-se à segunda chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Anabal, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcos Soares, Mário Marques, Nilton Salomão, Paulo Ramos, Rodrigo Neves, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Aparecida Gama, Átila Nunes, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 23; votos “não”, 17; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 40.\r\n\r\nO destaque de autoria do Sr. Deputado Luiz Paulo está aprovado.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, esta Casa tem legitimidade, autonomia e autoridade para fazer qualquer modificação. É preciso deixar bem claro que não é compromisso do governo essa questão. O governo mandou projeto de lei, discutiu. Cabe ao Governador Sérgio Cabral, com autonomia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência ainda vai votar a matéria destacada. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Eu sei, mas cabe ao Governador a prerrogativa de sancionar uma lei ou não. Era compromisso do Governador mandar a lei, era o compromisso que nós assumimos ontem. Respeitamos a liberdade e a legitimidade do Parlamento para emendar qualquer matéria do governo em qualquer tempo, em qualquer hora. \r\n\r\nEu tentei. Estou falando, na condição de líder do governo, que eu não tenho esse compromisso, como qualquer outro compromisso que eu assuma aqui. O Sr. Deputado Paulo Ramos, dileto amigo, sabe que quando assumo um compromisso cumpro com aquilo que foi assumido. Não é compromisso da liderança do governo nem do governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, têm a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, autor do destaque, e, depois, o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, na reunião do Colégio de Líderes, ontem, conforme encaminhei a votação, não houve acordo nenhum sobre esse ponto. O governo impôs que o reajuste só poderia ser a partir de 1º de outubro, sem nenhum acordo em relação a essa questão. Então, procedemos exatamente como se deve proceder: destacamos a emenda e a emenda foi aprovada. Falou a maioria do Plenário.\r\n\r\nSr. Deputado Jorge Picciani, tendo em vista que aprovei esse destaque, retiro os dois outros, porque, no meu entendimento, esse prejudica os outros dois.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero retirar os meus destaques, mantendo apenas o destaque relativo à Emenda Aditiva nº 17.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, em votação o destaque de autoria do Deputado Paulo Ramos. Não. Chamando os trabalhos à ordem.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Está aprovada?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Aprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Houve a manifestação soberana do Plenário. Perdemos no voto. A decisão agora é política. \r\n\r\nO que o Líder do Governo expressou é que não houve acordo sobre esse ponto. Portanto, esse ponto viria para decidir a maioria do Plenário, como foi decidido. O governo aí vai tomar a decisão política posterior, mas a manifestação do Plenário foi nítida de 23 a 17 que se manifestou.\r\n\r\nEntão, a matéria destacada está aprovada.\r\n\r\nDe autoria do Deputado Paulo Ramos, em votação o destaque, na forma regimental, para aprovação em separado, à Emenda Aditiva nº 17.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Para mostrar a V. Exa. uma coisa curiosa. Como o tempo é o senhor da razão. Se V. Exa. estivesse fazendo agora a votação, logo depois que foi promulgado o resultado vários da bancada do governo chegaram de repente. Como é que o tempo é o senhor da razão. E o destaque do Deputado Luiz Paulo está de parabéns. Parabéns.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, a Emenda nº 17, que assinei juntamente com os Deputados Rodrigo Dantas, Gilberto Palmares e João Pedro, inclui no reajuste os servidores do DEGASE. (Palmas) Acredito que seja uma medida, uma iniciativa para fazer justiça a uma categoria que está envolvida na área da Segurança Pública, embora tenha sido, por decisão administrativa, transferida para a área da Educação.\r\n\r\nSem nenhuma dúvida, os servidores do DEGASE pertencem à área da Segurança Pública, e não há nada que possa justificar a sua exclusão desse miserável benefício, porque 5% nós não podemos nem considerar como reajuste, principalmente levando-se em conta que o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do DEGASE teve a sua implementação complementada em maio do ano passado. Como não receber, praticamente para o ano que vem, nenhum reajuste?\r\n\r\nSr. Presidente, trago aqui duas informações. A primeira é sobre o impacto financeiro. Ontem S. Exa. o Secretário de Administração e Reestruturação manifestou desconhecer, não ter ainda à sua disposição, o impacto financeiro. Trago um documento oficial da Secretaria de Estado de Educação dizendo que o impacto financeiro é de R$ 227.587,90. Um impacto financeiro - vou usar a expressão - insignificante, porque é insignificante para a realidade financeira do Estado. (Palmas)\r\n\r\nTrago aqui um documento que foi encaminhado a S. Exa. o Governador do Estado, subscrito pelo presidente do Sindicato dos Servidores do Degase, falando sobre a categoria e sobre a justa reivindicação. S. Exa. o Governador respondeu a mensagem dizendo: “Contem conosco”. Quer dizer, a categoria se sentiu contemplada com a resposta do governador, certa de que merecerá o apoio desta Casa para a inclusão nesse reajuste de 5%, que eu adjetivo de miserável. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputado Paulo Ramos, apenas uma pequena observação: o Degase foi transferido há aproximadamente um ano para a Secretaria de Educação, depois de um grande debate. Eu, particularmente, concordo, mas o problema é que foi transferido em tese, não foi absorvido em nenhum momento num debate pedagógico por esse governo. Em nenhum momento se construiu uma política para o Degase, dentro da Secretaria de Educação. E hoje confirmei - falo isso para a base do governo - que os funcionários do Degase nunca foram recebidos pela Secretária de Educação Tereza Porto, o que mostra o quanto esses profissionais estão completamente esquecidos e abandonados por esse governo. (Palmas) Eles não foram efetivamente para a Secretaria de Educação; não foram em momento algum incluídos no debate de reajuste dos servidores com os profissionais de Educação, e também não foram, agora, com os profissionais de Segurança. \r\n\r\nEntão, a justificativa de não os incluir por não serem da área de Segurança não serve, porque eles também não foram incluídos no debate de reajuste com os pro fissionais de Educação. Na verdade, eles estão completamente esquecidos, numa área que é fundamental para um lugar como o Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste momento, para essa categoria presente, já vitoriosa na primeira votação, nós da oposição temos um recado: contem conosco, verdadeiramente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Somente para esclarecer, na primeira votação o que houve foi a modificação da data a partir da qual será concedido o reajuste aos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. A próxima votação, objeto da discussão, é que trata da inclusão do pessoal do Degase. E diz - lembra muito bem o Deputado Marcelo Freixo - que, embora tenha havido a transferência para a Secretaria de Estado e Educação dos servidores do Degase, quando houve a abordagem da situação salarial dos profissionais de Educação os servidores do Degase não foram lembrados. Agora, quando abordamos um reajuste para os servidores da área de Segurança Pública, natural é que sejam incluídos os servidores do Degase. \r\n\r\nRelembro para todos que o impacto financeiro, em documento oficial do governo do Estado, será da ordem de R$ 227.587,90, um valor que não pode fazer com que a categoria saia daqui experimentando uma derrota. Portanto, que não haja nessa votação nenhuma preocupação em relação a quem eventualmente é oposição ou base do governo. Vamos fazer justiça a esses servidores, porque é um percentual muito pequeno.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, eu peço a todos - e peço encarecidamente - faço um apelo: vamos votar “sim” a esse destaque, não como um destaque de um ou de vários autores, mas um destaque de todo o Poder Legislativo, para que possamos não apenas premiar a categoria com esse percentual pequeno, mas que possamos dar essa vitória ao próprio governo, Sr. Presidente. Peço o voto “sim”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Requerimento de Destaque nº 26.313...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o requerimento de destaque nº 26.313, de autoria do Deputado Paulo Ramos, para votação em separado da Emenda Aditiva nº 17. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, orientamos o voto “não”.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para orientação de bancada, Deputados Luiz Paulo e Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, o PSDB vota “sim”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, o Partido Progressista também vota “sim” ao Degase.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Molon, Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores vota “sim” ao destaque.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, o Partido da República também vota “sim”. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para orientação de bancada) - Os democratas votam “sim”, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, o PPS vota “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Cidinha Campos e Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, o PDT vota “sim” à emenda do Deputado Paulo Ramos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, o PSOL vota “sim”.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai fazer a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\n(CONTINUA A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - “Não”, Sr. Presidente.\r\n\r\n(CONTINUA A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Eu nunca poderia deixar que o Governo vencesse essa batalha. Vou empatar o jogo. Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcos Soares, Mario Marques, Nilton Salomão, Paulo Ramos, Rodrigo Neves, Sabino, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Aparecida Gama, Armando José, Beatriz Santos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Gerson Bergher, Graça Matos, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 22; votos “Não”: 23; votos “Abstenção”: 0.\r\n\r\nTotal de votos: 45.\r\n\r\nO Presidente decide, com o voto de Minerva, pelo voto “não”. O Destaque está rejeitado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, temos aqui a representação de uma categoria inteira, que sai daqui, certamente, frustrada pelo fato de perceber que numa votação, uma votação difícil, de empate, o Poder Legislativo derrota a categoria por um voto. \r\n\r\nOntem, nas discussões com os secretários da área financeira do Governo, percebemos claramente a perversidade e a preocupação única e exclusiva com os resultados financeiros, que não sabemos a quem tais resultados beneficiam. Seguramente não beneficiam a população, porque o servidor público precisa ser reconhecido pelos bons serviços que já presta. Portanto, o Governador fica praticamente impossibilitado - e estamos constatando isto - de comparecer a qualquer local público. Hoje, e é preciso denunciar isto, o Governador Sérgio Cabral tem tido dificuldades em aparecer em locais públicos, mesmo para inaugurações, porque ele ouve, em todos os cantos do Estado, a população proclamando “Fora, Cabral!”. É o que tem sido ouvido. E depois não adiantará atribuir a reação da população a qualquer categoria profissional. Ah, são os profissionais da Saúde, porque não recebem o Plano de Cargos, Carreiras e Salários. São os profissionais da Educação que, mesmo tendo a incorporação do Nova Escola e, agora, com a sinalização de solução do problema do pessoal de 40 horas, têm uma vitória que lhes causa amargura, porque a concessão se dilui por vários anos, fazendo com que em 2016 um professor Nível 1 passe a ganhar, Deputado Comte Bittencourt, R$ 1.700,00. Os profissionais da Educação estão fazendo coro aos profissionais da Saúde, assim como aos profissionais da área da Segurança. \r\n\r\nDomingo, na Avenida Atlântica, policiais militares e bombeiros fizeram uma manifestação. E qual era o cartaz que mais se destacava? Era “Fora, Cabral”. \r\n\r\nSr. Presidente, os servidores do Degase vão sair daqui, hoje, fazendo o mesmo coro, revoltados, sabendo que poderiam ter saído daqui com uma vitória. Eles saem daqui derrotados, mas todos nós sabemos que derrotado é o Governo. Depois não vai adiantar amaldiçoar a sua área financeira. \r\n\r\nOs jornais de hoje dizem que o Governo Federal vai transferir para o Estado mais R$ 136 milhões. Tantos milhões, e o impacto financeiro para incluir o pessoal do Degase seria de duzentos e poucos mil reais! \r\n\r\nQue fique o Governo com a sua perversidade, porque no ano que vem, seguramente, ficará com a perversidade e com a derrota nas urnas. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.) \r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários presentes, deputado autor do destaque, primeiro quero falar do mérito do destaque. Não há discordância em relação ao mérito do destaque. \r\n\r\nEu não tenho dúvida de que o Degase terá o seu reajuste. Já deveria tê-lo quando veio a mensagem da educação. Não veio na educação, não veio na segurança. Há um equívoco de encaminhamento que será corrigido. Não houve acordo, conduzido pelo Líder do Governo, em relação a esse ponto com a presença dos Secretários que o Governador - de forma sempre correta com o Parlamento - tem enviado em todos os debates desta Casa, como nenhum outro Governo fez na precisão e na intensidade do Governo Sérgio Cabral. Isso demonstra o espírito democrático do Governo Sérgio Cabral. (Manifestação nas galerias) \r\n\r\nQuero discordar integralmente do nobre e querido Deputado que me antecedeu, Deputado Paulo Ramos. O Governo Sérgio Cabral é o Governo de maior aprovação dos últimos anos. (Manifestação nas galerias) Seu índice de ótimo e bom, o seu índice de regular positivo, e o menor índice de rejeição dos últimos vinte anos que o Governo tem. (Manifestação nas galerias) Então, isso demonstra a força do Governador. \r\n\r\nPela primeira vez na história, o Governador faz o Prefeito da Capital, demonstrando a força deste Governo e o reconhecimento popular. Para mais do que isso, é o Governo que restabeleceu no Estado do Rio de Janeiro o respeito às instituições. É o primeiro Governo a restabelecer a aplicação integral do FECAM, Fundo Estadual de Conservação Ambiental, dispositivo constitucional da Constituição Estadual de 1989, que nenhum Governo teve a coragem e nem a capacidade institucional de cumprir, o que vem fazendo o Governador Sérgio Cabral. Por isso a balneabilidade das praias da Ilha, por isso a melhoria das águas da Lagoa, por isso a melhoria da Lagoa de Saquarema, de Araruama, ou seja, investimentos. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Atenção, atenção, atenção! A manifestação é livre, mas após o Deputado... Tem que garantir a palavra do Deputado. \r\n\r\nPeço aos senhores que aguardem, após a manifestação do Deputado, a tribuna e a galeria são livres para manifestar. Vamos respeitar o Deputado.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Segundo, na área da ciência, da tecnologia, da inovação tecnológica, o Governo também institucionaliza o respeito à Constituição e investe na Faperj, aquilo que a Constituição do Estado estabelece, o que nenhum outro Governo, o que nenhum outro partido cumpriu. \r\n\r\nSerá mais de um R$ 1 bilhão ao longo deste Governo em investimento em ciência, tecnologia, inovação tecnológica, tão importante para o desenvolvimento estratégico do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa área da educação, há uma verdadeira transformação. O salário do professor do Estado do Rio de Janeiro, pela primeira vez na história, é o segundo melhor nível salarial do país; reportagem recente da grande imprensa aponta nesse caminho. Além da infraestrutura, do ar-condicionado, do investimento em informática, na qualificação e na requalificação de mestres.\r\n\r\nEntão, este é um Governo que respeita... (Manifestação nas galerias) Este é um Governo ... (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Atenção, galerias...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Sr. Presidente, quando um burro fala, os outros abaixam a orelha. É para falar um de cada vez aqui. Aqui não é bagunça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Atenção, Galerias! A manifestação é livre após a fala do Deputado.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Este é um Governo que tem respeito às instituições.\r\n\r\nOlha, eu não vou falar paralelamente. Se não é possível ter espírito democrático, há a necessidade de a Presidência impor ordem.\r\n\r\nSolicito, eu vou falar, eu ouço todo mundo. Eu respeito as decisões colegiadas. Eu recepciono com respeito tanto as manifestações favoráveis à minha conduta, quanto as que são contrárias. Jamais deixei de respeitar um funcionário sequer, uma categoria sequer, e eu quero respeito quando eu estiver falando. Eu não vou falar com um ruído sequer. Quero respeito à minha fala, como respeito a fala dos meus colegas e dos funcionários. Depois vaiem, façam aquilo que acharem conveniente, mas têm que ser educados. As pessoas não podem se manifestar ultrapassando os limites da urbanidade, da educação e do regime democrático.\r\n\r\nQueria pedir à Presidência que garanta a minha fala.\r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que este é um Governo que está nas ruas. Diferentemente daquilo que aqui foi, tanto o Governador quanto eu, quanto os nossos companheiros da base aliada, temos visitado e estamos sendo recepcionados com carinho pela população em cada recanto deste Estado. Somos força majoritária à política neste Estado, e somos no voto. E somos no voto. E é desta forma que nós temos coragem de defender as nossas propostas e de abrir com humildade ao diálogo. Não temos nenhum constrangimento nem nenhum medo de enfrentar manifestações. Até porque lutamos neste País para vivermos num país rigorosamente democrático, onde as manifestações são boas, são legítimas, são justas.\r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral tem uma história de luta pessoal, na sua própria família, com a prisão do seu pai pela ditadura, quando dirigente do jornal O Pasquim. Então, tem contribuição pessoal desde muito jovem para que a população possa se manifestar. Então, não vamos aceitar, nós que pertencemos à base, e eu em particular que pertenço, sou dirigente do Partido do Governador, nenhum tipo de ataque que não seja, na nossa ótica, verdadeiro. E nós repudiamos integralmente as manifestações, com exceção do ponto legítimo da defesa do destaque da Emenda 17, que tenta corretamente agasalhar o equívoco que houve do Governo de não ter mandado junto o aumento do Degase. Mas a nossa posição é serena, tranquila e coerente. \r\n\r\nNão tendo havido acordo para a inclusão, como houve na questão da Santa Cabrini, a base do Governo, aqueles que têm compromisso votam porque têm a confiança no Governador. E esta confiança eu manifesto na certeza de que o Governador enviará a esta Casa o reajuste justo dos funcionários do Degase.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, o Deputado Marcelo Freixo cedeu a vez, mas eu, diante da manifestação do Deputado Luiz Paulo, a vez é do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, pela cortesia, Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, o Presidente Jorge Picciani, que assume agora a Presidência dos trabalhos, assim como eu e outros parlamentares aqui presentes, lutamos muito para que a democracia se implantasse neste País. E o Governador Sérgio Cabral também é um democrata. Em nome dessa democracia, respeitamos profundamente os três poderes e consideramos que eles têm que ser harmônicos entre si. E o que hoje vimos aqui foi uma lição de democracia. \r\n\r\nO Governo que tem uma sólida base, em todas as votações, quando há contradição entre o Governo e aqueles que se opõem àquele projeto específico, o Governo tem ganhado a votação. A nós cabe, como dizem os Deputados da base, espernear.\r\n\r\nHoje é um momento histórico deste Parlamento, porque o destaque à Emenda Modificativa nº 2 foi vencedor por 23 a 17, uma margem de seis votos num quórum de 40 parlamentares votando - sem votar havia muito mais. O Governador Sérgio Cabral, como democrata que é, seguramente há de respeitar o desejo do Parlamento e sancionar a lei na íntegra, porque no Destaque nº 17, de autoria do Deputado Paulo Ramos, o resultado foi 22 a 22, decidido pelo voto de Minerva do Presidente, rejeitando o destaque para incluir o Degase na lei da SEAP. \r\n\r\nOs perdedores, que fomos nós, vimos isso com naturalidade porque faz parte do jogo democrático. Não há por que alguns parlamentares se exasperarem com uma derrota. O Parlamento decidiu democrática e soberanamente. O que esperamos, sinceramente, é que o Governador sancione a lei na integralidade, respeitando o desejo da maioria do Parlamento. Ficarei profundamente decepcionado se o Governador vetar a Emenda Modificativa nº 2, que foi o destaque e estabelece os mesmos 5% de reajuste, mas contados a partir de 1º de maio de 2009. \r\n\r\nSe o Governador sancionar a lei, respeitando o processo democrático do Parlamento, estarei no púlpito do plenário a elogiar a decisão de S. Exa. Não espero outra decisão, em nome da democracia e em nome da independência do Parlamento. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, como líder do Governo, agradeço a V. Exa. - não como Presidente da Assembleia Legislativa, que tem um papel institucional, mas como Presidente do diretório municipal do meu partido e Deputado desta Casa - o pronunciamento que fez, na qualidade de membro do PMDB, usando o microfone ao declarar o voto. \r\n\r\nExistem certas coisas que alguns pensam que são depreciativas, mas que, na realidade, são incentivadoras. Estou no quinto mandato como Deputado Estadual. Já servi ao meu querido amigo, irmão e companheiro Deputado Luiz Paulo; já levei várias vaias nesta Casa durante o processo de desestatização, quando da votação do PED, por exemplo. Mas a primeira vez em que tenho o privilégio de ser vaiado por concessão de aumento é no Governo Sérgio Cabral. Em outros governos discutíamos e discutíamos e pouquíssimas vezes tive o privilégio de, na qualidade de líder, encaminhar mensagem do Governo dando aumento. \r\n\r\nDiga-se de passagem, no governo passado, mesmo não estando na qualidade de Líder, tive a oportunidade de trazer vários substitutivos, aumentos concedidos e pagos na sua quase totalidade por este Governo que aí está, do Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nOs Deputados que fizeram suas declarações de voto não têm de dizer que a legitimidade da democracia impõe sancionar a lei. A responsabilidade fiscal, o contraponto jurídico, a questão constitucional conforme preceitua o artigo 112 no caso de aumento de despesas, o Supremo Tribunal Federal elabora decisões, cancela leis ou emendas. O Parlamento tem o direito de se manifestar. \r\n\r\nPegar uma votação, as pessoas são enclausuradas. Eu saio com o Governador Sérgio Cabral, eu tenho ido ao interior com o Governador Sérgio Cabral. Querer pegar e usar como jargão da insatisfação popular meia dúzia, dez pessoas que se reúnem pré-determinadas, e as outras? São milhares de pessoas. E os investimentos que estão sendo levados para o interior do Estado do Rio de Janeiro? \r\n\r\nV.Exa. disse, temos agora uma configuração definitiva da Lagoa de Saquarema onde não tínhamos pescado nenhum e estamos produzindo 60 toneladas de camarão por mês. Na Lagoa de Araruama, vemos a conclusão de obras. Temos outras obras importantíssimas como a conclusão do IML, as UPAs que já atenderam a mais de três milhões e meio de pessoas. \r\n\r\nComo disse muito bem, o PMDB está consolidado pelo voto. Não estamos aqui pela benevolência de amigos, mas pela consolidação democrática dos votos, de quem teve absoluta maioria dos votos, de quem tem tido a maior bancada ou as maiores bancadas em diversas eleições. O PMDB respeita as adversidades, o contraditório. Cada um tem o direito de reclamar, agora para governar, é preciso ganhar a eleição! Para ser Governador precisa ter coragem, ser candidato a uma vaga majoritária, ganhar a eleição e aí fazer as mudanças que achar necessárias para mudar o status quo de um Estado que se pretende alterar. Mas tem que ganhar! Não dá para ser só no discurso. \r\n\r\nVamos para a eleição com o maior respeito, dizendo o seguinte: que cada um se preocupe com os seus votos. O Governador Sérgio Cabral tem os seus partidos políticos e, nas ruas, o PMDB sabe enfrentar, respeitando as adversidades e não tem medo do contraditório. O que não podemos, e aí sim, tenho medo da covardia, da omissão, da inércia. Tenho medo daqueles que não sabem se são oposição ou situação. \r\n\r\nComo o Deputado Luiz Paulo é meu amigo, a pior coisa é ficar em cima do muro porque morre com tiro dos dois lados, não tem nem como se proteger. Eu sou Governo. Na adversidade sou Governo. Nos aplausos sou Governo, nas vaias sou Governo. Não sou Governo apenas para pedir cargos, para querer participar da máquina pública. Eu sou Governo porque acredito no projeto político, não nos cargos que me são oferecidos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, quero dizer que concordo com o Sr. Deputado Paulo Melo, de que hoje uma pessoa em cima do muro tem chance de ganhar tiro dos dois lados, ainda mais no Rio de Janeiro com essa crise de segurança pública que vivemos. Realmente, há uma chance enorme desse fato se tornar realidade, de ganhar tiro dos dois lados. Concordo com S. Exa. Ainda mais em cima do muro que o Governo insiste em construir para cercar as favelas.\r\n\r\nSr. Presidente, quero dizer que, independente da popularidade ou não do Governador Sérgio Cabral, é indiscutível a insatisfação no meio dos servidores públicos, é indiscutível porque foi um governo que ao longo desses anos se prestou ao desmonte do Estado e à desvalorização completa desses servidores. As manifestações nesta Casa são comprovação cabal do que estou dizendo.\r\n\r\nSr. Presidente, respeito o resultado da votação, mas ele mostra que esse governo está nitidamente fragilizado, porque perdeu a primeira votação e ganhou a segunda no voto de Minerva. Respeito o resultado porque respeito a democracia, e respeito os deputados da base do governo que vieram aqui defender o governo.\r\n\r\nSr. Presidente, queria sugerir que V. Exa. prestasse atenção à minha fala como prestei atenção à sua fala. Quero dizer que respeito muito a base do governo pelo voto que deu, está defendendo o governo e a sua parte, lembrando a todos que nós tivemos, num bom debate e num bom exemplo de democracia, 44 deputados presentes votando. Mas esquecendo de que pelo menos 26 deputados estiveram ausentes do debate de hoje porque faltaram à Sessão, porque não vieram votar. Por esses eu não tenho respeito, esses não merecem respeito. Eles são muito facilmente esquecidos. E é o que desejam - ser esquecidos - porque não têm coragem de vir para cá assumir uma posição e defender o que pensam, o que é lamentável no Parlamento, num momento como este. \r\n\r\nEntão, quero dizer ao meu amigo e companheiro Deputado Paulo Ramos que a categoria, o Degase não sai derrotado pelo Parlamento: a categoria sai derrotada pelo governo. O Parlamento, como expressão das diferenças, fez o debate; e nós perdemos por um voto. Na verdade empatamos, perdemos por um voto na decisão. Mas foi um bom debate e a categoria tem que estar atenta para cobrar não só daqueles que votaram com o governo, mas principalmente dos que não vieram para cá, dos que não tiveram a coragem de defender aqui sua posição, o que é lamentável.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, o Governo Cabral, que aqui é base do governo inclusive V. Exa. defendeu que investe muito na segurança pública, no que diz respeito - eu fiz uma análise do orçamento esta semana porque o Ministro da Justiça veio aqui liberar mais verba para a segurança, numa sistemática ação reativa - no que diz respeito às verbas de convênios, o Governo Cabral em 2008 gastou apenas 47% das verbas que foram disponibilizadas: 47%, na área de Segurança Pública. \r\n\r\nEm 2008, até o mês de outubro, o Governo Cabral tinha gasto apenas 17% da verba disponível para Segurança Pública. Aí, agora, se faz uma enorme propaganda de mais verba do governo federal destinada para cá numa ação absolutamente reativa e enganosa, porque, se tivesse prioridade com isso, teria gasto o dinheiro já disponível desde o início do ano. \r\n\r\nMais uma vez o que acontece hoje mostra o despreparo desse governo, a irresponsabilidade para com a Segurança Pública e o desrespeito para com a população do Rio de Janeiro. É esse o quadro que nós temos hoje, mas o Parlamento é lugar da divergência e da democracia. Parabéns àqueles que venceram!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento nº 28.352, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que requer, na forma regimental, Destaque para votação em separado da Emenda nº 14.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, para encaminhar, muito rapidamente. É o destaque à Emenda, uma sugestão de alternativa a esse balaio de reajuste salarial, juntando os irrisórios 5% com gratificações, porque na verdade não vão atender a grande maioria dos policiais e bombeiros, mas que o raciocínio se aplica aos inspetores penitenciários que, mais do que qualquer profissão neste Estado, exercem uma atividade de risco. E essa emenda propõe a criação desse adicional por atividade de risco aos inspetores penitenciários. Faço aqui uma ressalva. Desde 2008, por causa de uma alteração legal do Senado Federal, esses profissionais estão sem o porte de arma fora de serviço. Cuidam de marginais durante o serviço, portando armas inclusive de calibre restrito; são enxergados pelos apenados como os responsáveis pela manutenção da prisão deles; e voltam para casa na mão, desarmados, sem condições de se defender. \r\n\r\nEntão, fica esta sugestão e peço o voto “sim” dos Deputados, para que seja pensado um adicional pelo risco da atividade que os inspetores penitenciários têm. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria está rejeitada, com voto contrário dos Deputados Flávio Bolsonaro, Paulo Ramos, Cidinha Campos, Marcelo Freixo, Comte Bittencourt, Caetano Amado, Luiz Paulo e Wagner Montes. \r\n\r\nO projeto aprovado assim emendado vai à Redação Final, incorporando a matéria destacada e aprovada. \r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, V.Exa. vai anunciar em seguida o Projeto de Lei nº 2642, de autoria do Poder Executivo, que trata de contratação de pessoal por tempo determinado na Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social. \r\n\r\nEste é um assunto, Sr. Presidente, que vem afligindo a mais de 580 trabalhadores do Sine - alguns deles com suas lideranças aqui presentes - e alguns servem a Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social há décadas. \r\n\r\nMuitos desses trabalhadores, Sr. Presidente, estão a um ano, dois anos da aposentadoria. Quero lembrar a V.Exa. que há uma PEC nesta Casa, cuja apreciação gostaria de pedir, pois ela seria capaz de resolver o problema desses trabalhadores. \r\n\r\nV.Exa. imagine a angústia desses 582 trabalhadores, que visualizam na aprovação desse projeto seu afastamento, sua demissão, depois de décadas servindo ao Governo do Estado, no momento em que a Secretaria de Estado de Trabalho obtém verdadeiros recordes de empregabilidade no nosso Estado. \r\n\r\nQuero inclusive, Sr. Presidente, em nome das lideranças do movimento, fazer um pedido a V.Exa., pois eles gostariam de ser recebidos por V.Exa. na Presidência da Alerj, para que eles mesmos pudessem lhe dar maiores informações no sentido da apreciação desta matéria. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero a atenção de V.Exa. e a do Deputado Paulo Melo: no final do ano passado, a matéria dos contratados temporários do Sine chegou a esta Casa já quase no esgotamento do prazo de nosso calendário legislativo. \r\n\r\nPeço atenção a V.Exa. no encaminhamento que lhe farei: peço a V.Exa. que retire a matéria de pauta em função de um acordo que foi feito neste plenário, em dezembro do ano passado, entre as diversas lideranças de bancada, pois não havia mais prazo para votar.\r\n\r\nEsse convênio vem sendo renovado anualmente, desde 1999. Fizemos um acordo com o líder do Governo no plenário, nos últimos dias do período legislativo, que incluiu no artigo 2º a obrigatoriedade de concurso público - é a Lei 5.353, de 18 de dezembro de 2008. Fizemos essa emenda em plenário, através de um acordo, para que a matéria pudesse ser votada, senão não teríamos tempo legislativo para votá-la e tanto é que o artigo passou a ter a seguinte redação: “Pelo prazo estritamente necessário...” - que é a lei atual - “...a realização do concurso público para a admissão dos habilitados no quadro especial”. \r\n\r\nVejam bem: entendemos o problema que isso pode causar ao serviço, mas estou trazendo aqui. V.Exa. é um Presidente impecável quanto aos acordos de Parlamento. Assim, quero solicitar que V.Exa. retire esta matéria, em respeito ao acordo de Plenário, para que pudéssemos ter uma reunião de líderes de bancada e pudéssemos dar o devido ajuste para que não se permitisse - no seu período de Presidência - qualquer arranhão naquilo que V.Exa. preza, com muita transparência e competência, que é a questão do acordo no Parlamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu só lastimo que este assunto não tenha surgido antes, na reunião passada. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Eu não estava na Casa, eu estava fora, de licença. Cheguei na terça, Sr. Presidente, e falei hoje, durante o dia, com o líder do Governo, senão o faria, com certeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, evidentemente, contra fato não há argumento. Não vamos negar as coisas que foram discutidas, como já foi dito aqui, de certa forma, pelo Deputado Comte Bittencourt. Mas acho que é sempre necessário discutirmos determinado assunto considerando todas as suas variáveis, toda a sua complexidade. \r\n\r\nQuero debater o tema, Sr. Presidente. Apresentei, juntamente com os Deputados Sabino e Paulo Ramos, várias emendas que consideram a realização do processo seletivo; que não ignora e não deixa para trás a questão do processo seletivo. Isso é fruto de discussão com os trabalhadores, fruto de discussão com o secretário da pasta. Porque, realmente, essa questão tem vindo aqui, quase anualmente, para se renovar - e essa questão do processo seletivo, do concurso público várias vezes tem se colocado -, mas há outra questão também concreta, que para mim tem peso. Três coisas: uma é um serviço público que não pode sofrer problema de interrupção. Há entre esses trabalhadores, inclusive trabalhadores credenciados junto ao Governo Federal, que você não troca de uma hora para outra. (Palmas) Segundo, só para dar um dado estatístico, duzentos desses trabalhadores estão lá há doze anos. Aliás, alguns há mais de doze anos, porque estavam antes da contratação. (Palmas)\r\n\r\nAcho que é possível, com alguma imaginação, com algum esforço, combinar o processo seletivo sem levar para a degola esse conjunto grande de trabalhadores. É possível fazer o processo seletivo e ir preenchendo as vagas de forma gradativa, à medida que haja disponibilidade, a exemplo do que tem sido feito em outros locais e em outros espaços. \r\n\r\nEssa é a argumentação inicial que queríamos apresentar, Sr. Presidente. Porque concurso público pressuporia você ter toda uma discussão de quadro. Qual é o quadro montado? Na realidade, o que está sendo discutido nem é o concurso, é o processo seletivo. Há todo um processo de debate que é complexo, de preparação de quadro de pessoal que nem foi feito. \r\n\r\nEu não estou querendo retroagir no que foi objeto de discussão no ano passado. Acho que deve se caminhar na direção da realização do processo seletivo. Segundo o Secretário, ele já estabeleceu um calendário para isso, mas acho que, por outro lado, é preciso contemplar uma saída que não leve à degola esse conjunto de quase seiscentos trabalhadores, centenas deles trabalhando lá há mais de doze anos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOUT - Sr. Presidente, só um esclarecimento, se V.Exa. permite. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, não estou buscando entrar no mérito da matéria, tanto é que sugeri a V.Exa. retirar de pauta e fazer reunião de líderes. O mérito da matéria é outro debate. Quem defende o concurso público, quem não defende. Enfim, é outro mérito. Estou apenas trazendo ao Plenário a lembrança do acordo feito com esses argumentos, inclusive. E de lá para cá nada foi discutido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou decidir, e logo depois vou passar ao Deputado Paulo Ramos. A Presidência retira a matéria de pauta, convoca reunião do Colégio de Líderes, amanhã, às 14 horas, e aproveita para deferir também a questão solicitada pelo Deputado Sabino, que receberá uma comissão de seis funcionários, no máximo, também no Colégio de Líderes, após 14 horas, às 14h30. (Palmas)\r\n\r\nE aí, a questão do Deputado Comte Bittencourt é procedimental, é concreta. Não há outra decisão a não ser retirar. Somente o Colégio de Líderes, por decisão majoritária e por entendimento, poderá reencontrar a forma de tramitar a matéria. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, a par das intervenções feitas, quero manifestar minha solidariedade àqueles que estão há anos trabalhando na Secretaria de Estado de Trabalho. Mas a mensagem encaminhada a esta Casa por S.Exa., o Governador do Estado, se baseia, para contratação temporária, na lei 4.599 de 27 de setembro de 2005. E sobre esta lei, a Procuradoria Federal do Trabalho já tem ajuizada no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade. \r\n\r\nA minha preocupação, já que são trabalhadores, servidores que vêm sendo supliciados ao longo de muitos anos é, de repente, se nós não encontrarmos uma alternativa legal e política, para preservar os empregos, daqui a pouco, se nos votarmos uma mensagem que se baseia numa norma cuja constitucionalidade poderá ser reconhecida um pouco na frente, os trabalhadores ficarem na mesma situação ou numa situação pior. Como vamos ter a reunião amanhã, vamos ter a oportunidade de esquadrinhar esta causa e vamos fazer um esforço para encontrar um caminho que contemple a categoria.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, peço a atenção de V. Exa. por 30 segundos, até por um dever de consciência, aprendi no Parlamento, ao longo dos meus três mandatos, a honrar os compromissos que assumo independente do bônus e do ônus. \r\n\r\nQuando eu cheguei aqui o Deputado Paulo Ramos, meu fraterno colega, me perguntou: “André, onde você estava? Porque precisávamos do seu voto pro Degase.” Eu disse: “Paulo Ramos, eu iria votar contra a inclusão do Degase.” \r\n\r\nEu tinha conversado com V. Exa., isso em meu nome pessoal e não em nome do meu partido, o Deputado Comte não estava aqui, eu tive um problema na minha agenda, mas quero deixar claro essa questão porque o Deputado Paulo Melo, ao longo da semana, havia dito que assumiu um compromisso de trabalhar para que o Governo enviasse aqui pro Degase. Então só pra deixar claro essa minha posição com ônus e com bônus. \r\n\r\nE apoiar a decisão que V. Exa. tomou, porque realmente houve essa discussão no colégio de líderes na matéria do ano passado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu recebi agora um recado justificando a ausência do Deputado Ademir Melo, que foi para Barra Mansa, porque recebeu a notícia que o seu pai não está bem. Então estou justificando a ausência.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, dizer que V. Exa. que recentemente foi editada uma emenda constitucional para tentar encontrar uma solução para a questão dos mata-mosquitos que de outras funções dos agentes de endemias e do PSF, os agentes comunitários de Saúde. Encontrar saída, tendo em vista também a necessidade de formalizar a manutenção desses empregos. E são programas. \r\n\r\nComo o é o Sine, um programa do Governo Federal, do Ministério do Trabalho, que pode a qualquer momento deixar de existir. Ele pode ser renovado ou não! Pode entrar uma política governamental que não queira o Sine. \r\n\r\nEu acho que a gente tem que encontrar um mecanismo. Eu concordo,o Sine que começou, e volto a dizer aqui, as contrações, no nosso Governo. Quando falo “nosso Governo” faço com muito orgulho, no Governo de Marcello Nunes de Alencar. Onde nós começamos com uma política de interiorização e da criação de empregos. Porque quem está ameaçado de ficar desempregado trabalha o dia inteiro para arrumar emprego para quem está desempregado possa sustentar a sua família. (Palmas)\r\n\r\nEntão, concordo com o Deputado Comte Bittencourt e não faço retificação à fala dele que a gente tem que encontrar uma saída. Só que uma casa política, ela tem o compromisso de ser justa e ampla, encontrar uma saída.\r\n\r\nNós recentemente discutimos aqui projetos de funcionários públicos, da questão do aumento salarial. Agora nós estamos discutindo um projeto que diz o seguinte: ou a gente encontra uma saída ou demite e desemprega pessoas. (Palmas)\r\n\r\nEu acho que a Casa tem altruísmo e competência de encontrar uma saída jurídica, como disse, procurar uma saída que os contemple e garanta, que é o que nós iremos fazer nessa reunião de líderes, onde o doutor, meu querido amigo e secretário Ronald Ázaro, já garantiu a sua participação. (Palmas)\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Sabino, Deputada Cidinha.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - O Deputado Sabino é muito gentil e cortês, está me cedendo sua vez. É para comunicar a V. Exa. o desespero do conselheiro Graciosa. Ele pediu ao Desembargador Nascimento Póvoas, do Tribunal Pleno do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que fizesse uma busca e apreensão à CPI, para retirar todos os documentos que nós já conseguimos. É a maior demonstração de medo que eu já vi em toda a minha vida! O que nós podemos pegar de documentos dele se ele não fez nada de errado? \r\n\r\nToma vergonha na cara, conselheiro! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Cidinha, quero dizer...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Ah, sim, o desembargador não concedeu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero dizer que têm chegado muitas denúncias e muitos documentos. E independentemente da vontade do Judiciário e desta Casa. Uma vez remetidos à Presidência, na hora em que chegarem à Presidência, eu vou dar publicidade, porque é meu dever.\r\n\r\nEntão, esse negócio de busca e apreensão neste Parlamento não vai haver. Fico feliz de saber que o desembargador negou e quero dizer mais: independentemente das limitações impostas, é dever funcional, sabedor de denúncias, eu, na qualidade de Presidente, publico no Diário Oficial, comunico às autoridades policiais, ao Ministério Público Estadual, Federal, se a CPI não puder fazer. Remetidos a mim, eu o farei. Queria parabenizá-la.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Então, vou remetê-los imediatamente para V. Exa. Eu estou esperando para fazer o relatório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Porque deve ter alguma coisa para ele ter medo, não é?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Têm coisas que nem a imaginação mais fértil pode adivinhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu não sei o que tem. Eu quero dizer que é dever do funcionário público dar publicidade, se receber denúncias, mesmo porque o Ministério Público tem atuado até por denúncias anônimas. Então, não há limitação. Não há ninguém acima da lei. A lei é para todos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu quero dizer para V. Exa. que não mandei ainda para a Presidência porque a gente estava esperando para fazer o relatório. Já que ele está com tanta pressa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, não! Eu só estou alertando, neste momento, em função da gravidade e da ousadia, e da ousadia de um pedido de busca e apreensão num órgão que é o Parlamento. Essa atitude é de tal gravidade que eu quero logo deixar claro qual será a minha posição se provocado pela CPI, por qualquer Deputado, por qualquer funcionário, por qualquer cidadão do Rio de Janeiro que me traga documentos, seja contra quem quer que seja.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu vou encaminhar a V. Exa. cópia de todos os documentos que eu tiver, para que V. Exa. dê publicidade àquilo que a gente já conseguiu. Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, eu nada tenho a opor quando o Deputado Comte Bittencourt defende o concurso público. Todos nós defendemos o concurso público, inclusive os servidores do Sine, inclusive o Secretário de Trabalho Ronald Ázaro. Entretanto, o contrato, o convênio do Sine tem uma especificidade, tem particularidades que eu entendo que o Estado não vai fazer um concurso público para contratar determinados funcionários e, depois, esse convênio vir a ser interrompido e o Estado ter de manter os funcionários, sem que haja o convênio. O Sine é muito particular e muito específico. \r\n\r\nÉ muito bom o acolhimento da proposta de que amanhã haja uma reunião do colégio de Lideres. Eu particularmente quero agradecer a V. Exa. Sr. Presidente, por ter atendido à solicitação da liderança dos trabalhadores, para que possam participar amanhã da reunião do colégio de Líderes. (Palmas) \r\n\r\nÉ importante que vocês tragam o seu conhecimento, os seus argumentos, e lembrem este Estado inteiro e a quem não tem compreensão, que se vocês estiverem trabalhando e empregados vocês arrumam emprego e trabalho para muitos e muitos trabalhadores deste Estado. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, a última observação que eu desejo fazer é a seguinte: esse convênio expira no dia 4 de novembro. É muito importante deixar isso claro aqui. Melhor dizendo, os efeitos desses contratos temporários, não do convênio, têm o seu final no dia 4 de novembro. Então, essa lei precisa ser promulgada, sancionada por S. Exa. o Governador e publicada o mais tardar, Deputado Paulo Ramos, até o dia 5 de novembro. Senão, de igual maneira, essas pessoas estarão todas desempregadas. É isso que quero lembrar a esta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro, também reforço o encaminhamento de V. Exa. Acho que este é um tema que precisa ser bem discutido no Colégio de Líderes, e faremos isso no dia de amanhã.\r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, destaco a importância do trabalho realizado por esses trabalhadores, no contexto de superação de uma crise econômica, no sentido de gerar mais emprego e renda e intermediar mão-de-obra. Esses trabalhadores, esses companheiros fazem um trabalho extraordinário. Portanto, vamos buscar, no dia de amanhã, encontrar uma saída que garanta a continuidade do trabalho, tão importante para o nosso Estado, que é realizado por esses companheiros.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, para finalizar - amanhã farei um pronunciamento nesse sentido -, faço um importante registro, com muita felicidade. V. Exa. atuou muito - nós atuamos, esta Casa atuou - no sentido do diálogo institucional necessário entre grandes empresas que têm investimentos no Estado do Rio de Janeiro e o Governo do Estado. Finalmente, depois de uma demanda judicial muito grande, depois de uma contenda judicial entre a Petrobras, Petróleo Brasileiro S.A., e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, foi concluído o entendimento.\r\n\r\nSr. Presidente Picciani, V. Exa. acompanhou este assunto e é importante registrar que foi concluído o entendimento entre a Petrobras e o Governo do Estado para o pagamento das participações especiais, que era demandado na Justiça pelo Governo do Estado. Essa demanda iria, certamente, ser postergada, pelo menos, nos próximos cinco, seis anos. O acordo feito, Sr. Presidente, vai permitir o pagamento de participações especiais e royalties a 87 municípios do Rio de Janeiro e ao Governo do Estado. No caso do Governo do Estado, são oito parcelas de R$ 260 milhões, perfazendo, portanto, um pagamento de participações especiais de mais de R$ 1,5 bilhão ainda este ano, a partir do mês de outubro, aos cofres do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaço aqui este registro porque, em tempos recentes, Sr. Presidente, nós vivemos um contencioso muito grande no Estado do Rio de Janeiro. Acredito que essa fase do contencioso esteja superada com esse entendimento para o pagamento das participações especiais do Campo de Marlim, perfazendo, Sr. Presidente, entre o Estado e os 87 municípios que recebem royalties do petróleo no Estado do Rio de Janeiro, R$ 2 bilhões. Para o Estado e para os municípios que têm dificuldades de caixa, sobretudo no contexto de 2009, de crise econômica internacional, esse acordo é fundamental. Saúdo o Governo do Estado e a Petrobras por esse acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Esgotado o tempo da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 29 de outubro de 2009, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2597/2009 (MENSAGEM Nº 39/2009), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE QUE TRATA A LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2655/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 46/2009) QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, ALTINEU CORTES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2660/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 47/2009) QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA DEFINIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT, DR. WILSON CABRAL, SABINO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1681/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1758/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI O \"PROGRAMA DOADORES DO AMANHÃ\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1392/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTIUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇAS, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELO FREIXO, RODRIGO DANTAS E RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2036/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O FESTIVAL DE CRUSTÁCEOS E FRUTOS DO MAR DE BARRA DE SÃO JOÃO, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA, JOÃO PEDRO, ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2165/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 336 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL, E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MARCELO FREIXO, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO MOLON E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2464/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMCAUSA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 416/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO QUE DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE REMÉDIOS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, RELATOR ORIGINAL, E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS COM O VOTO EM SEPARADO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DR. WILSON CABRAL, PAULO MELO.\r\n\r\nPARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 943/2009 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALTINEU CORTES E TUCALO QUE ALTERA O NOME DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 249/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. MINISTRO DO ESPORTE ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 394/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DR. RICARDO TERRA TEIXEIRA, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 997/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR VOLKMAR WENDLINGER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1017/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. CHOO CHIAU BENG EMBAIXADOR NÃO RESIDENTE DE CINGAPURA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1021/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CLUBE DE ENGENHARIA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1033/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOÃO JAQUES BUSNELLO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL..\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1046/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE CRIA O CONCURSO DE MONOGRAFIAS SOBRE OS 120 ANOS DE REPÚBLICA NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: CORONEL JAIRO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1058/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE FICA DENOMINADO “DEPUTADA ANDREIA ZITO” O AUDITÓRIO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 869/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ACRÉSCIMO DO INCISO XIII AO ARTIGO 99 DA LEI Nº 880 DE 25 DE JULHO DE 1985.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 870/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24 HORAS - NO BAIRRO DE VILA SÃO JOSÉ - SEGUNDO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 886/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA USO EXCLUSIVO EM ATIVIDADE DE MOTOTAXI E MOTOBOY NO ÂMBITO DO ESTADO DO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 887/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBSECRETARIA DE SAÚDE PARA A REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 892/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ESGOTO E PLUVIAL, EM UM CÓRREGO E UMA VALA QUE CORREM A CÉU ABERTO E SE INICIAM NO BAIRRO ROSELÂNDIA, EM BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 456/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE EMENTA: REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA, AO DR. JÚLIO CÉSAR DA HORA, SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 457/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO DALMEIDA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR NILSON DA COSTA RITTO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 460/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR CELSO PANSERA - PRESIDENTE DA FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 466/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O ENCERRAMENTO DO \"CICLO DE CONFERÊNCIAS DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE - ALTERNATIVAS E ATUAÇÃO PARLAMENTAR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 467/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E TITULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO EXMO. DR. CÔNSUL DE PORTUGAL NO RIO DE JANEIRO, ANTONIO JOSÉ EMAUZ DE ALMEIDA LIMA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1027/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR DALMAR LÍRIO MAZINHO, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1016/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GRAÇA PEREIRA QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO RADIALISTA E REVERENDO HAVERALDO FERREIRA VARGAS JÚNIOR (J R VARGAS).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕE EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerra a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; DOMINGOS BRAZÃO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; JOSÉ NADER, A CONVITE.\r\n\r\nId: 863261"
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Trata-se de uma alternativa para o não recebimento dessas ligações indesejadas.\r\n\r\nDiante do exposto, voto CONTRÁRIO à emenda por entender que a mesma não se enquadra com o objetivo do projeto, uma vez que caberá ao consumidor optar pelo não recebimento das ligações e não o Poder Executivo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1670/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2613/2009, QUE “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 4395, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 105/2007\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que altera o artigo 2º da Lei nº 4395, de 16 de setembro de 2004.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007 foi criada para acompanhar o cumprimento das leis, e atua no presente projeto de lei com o intuito de reunir em um só diploma legal todas as leis que contenham matéria conexa ou afim, consolidando normas vigentes no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 95/98.\r\n\r\nEsta consolidação deverá consistir na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, revogando, formalmente, as leis a ela incorporadas, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados, conforme dispõe o §1º do artigo 13 da referida lei Complementar Federal. \r\n\r\nLogo, não cabe à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 105/2007 alterar leis vigentes, uma vez que todas passaram pelo processo legislativo, e foram devidamente aprovadas, tornando-se normas imperativas em nosso Estado.\r\n\r\nAdemais, deve ser sempre preservado o conteúdo normativo original das leis, somente podendo este ser alterado por decisão judicial, conforme preceitua o inciso IX, do §2º, do art. 13, da supracitada lei complementar, quando o mesmo declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de norma que irá compor a consolidação.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2613/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2613/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À MENSAGEM Nº 41/2009, QUE “INDICA A RECONDUÇÃO DO SR. LUIZ ANTÔNIO LARANJEIRA BARBOSA COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de mensagem que indica a RECONDUÇÃO do Sr. Luiz Antônio Laranjeira Barbosa como conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a Lei Estadual n° 4555, de 07 de junho de 2005 criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando a Mensagem n° 41/09 do Excelentíssimo Senhor Governador, Sérgio Cabral, encaminhada a esta Assembleia Legislativa, indicando recondução para o cargo de Conselheiro da mencionada Agência Reguladora;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 7° “caput”, da referida lei, dispõe que os candidatos indicados pelo Governador do estado devem ter seus nomes previamente aprovados pela Assembléia Legislativa; \r\n\r\nConsiderando que se trata de recondução, conforme faculta o art. 11 da referida lei, e que em sessão realizada por esta Casa, quando da primeira indicação, submeteu-se à audiência pú ;blica o Sr. Luís Antônio Laranjeira Barbosa, indicado pelo Excelentíssimo Senhor Governador, o qual foi questionado a respeito de assuntos pertinentes à regulação dos serviços públicos de transporte aquaviário, ferroviário e metroviário e de rodovias;\r\n\r\nConsiderando que o candidato demonstrou pleno conhecimento da matéria, o que configura aptidão para exercer o cargo para o qual fora indicado, sendo ora reconduzido, e cumpridas as exigências do art. 7° da Lei n° 4.555/05;\r\n\r\nRecomendo a aprovação da recondução do nome indicado pela Mensagem n° 41/2009, para exercer o cargo de Conselheiro da AGETRANSP, atendendo-se, assim, às disposições do art. 7°, “caput”, da Lei n°4.555/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Mensagem n° 41/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO, membros efetivos e APARECIDA GAMA - Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À MENSAGEM Nº 42/2009, QUE “INDICA A RECONDUÇÃO DO SR. JOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de mensagem que indica a RECONDUÇÃO do Sr. João Carlos da Silveira Loureiro como conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a Lei Estadual n° 4555, de 07 de junho de 2005 criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando a Mensagem n° 42/09 do Excelentíssimo Senhor Governador, Sérgio Cabral, encaminhada a esta Assembléia Legislativa, indicando recondução para o cargo de Conselheiro da mencionada Agência Reguladora;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 7° “caput”, da referida lei, dispõe que os candidatos indicados pelo Governador do estado devem ter seus nomes previamente aprovados pela Assembléia Legislativa; \r\n\r\nConsiderando que se trata de recondução, conforme faculta o art. 11 da referida lei, e que em sessão realizada por esta Casa, quando da primeira indicação, submeteu-se à audiência pública o Sr. João Carlos da Silveira Loureiro, indicado pelo Excelentíssimo Senhor Governador, o qual foi questionado a respeito de assuntos pertinentes à regulação dos serviços públicos de transporte aquaviário, ferroviário e metroviário e de rodovias;\r\n\r\nConsiderando que o candidato demonstrou pleno conhecimento da matéria, o que configura aptidão para exercer o cargo para o qual fora indicado, sendo ora reconduzido, e cumpridas as exigências do art. 7° da Lei n° 4.555/05;\r\n\r\nRecomendo a aprovação da recondução do nome indicado pela Mensagem n° 42/2009, para exercer o cargo de Conselheiro da AGETRANSP, atendendo-se, assim, às disposições do art. 7°, “caput”, da Lei n°4.555/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Mensagem n° 42/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À MENSAGEM Nº 43/2009, QUE “INDICA A RECONDUÇÃO DO SR. FRANCISCO JOSÉ REIS COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de mensagem que indica a RECONDUÇÃO do Sr. Francisco José Reis como conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a Lei Estadual n° 4555, de 07 de junho de 2005 criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando a Mensagem n° 43/09 do Excelentíssimo Senhor Governador, Sérgio Cabral, encaminhada a esta Assembléia Legislativa, indicando recondução para o cargo de Conselheiro da mencionada Agência Reguladora;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 7° “caput”, da referida lei, dispõe que os candidatos indicados pelo Governador do estado devem ter seus nomes previamente aprovados pela Assembléia Legislativa; \r\n\r\nConsiderando que se trata de recondução, conforme faculta o art. 11 da referida lei, e que em sessão realizada por esta Casa, quando da primeira indicação, submeteu-se à audiência pública o Sr. Francisco José Reis, indicado pelo Excelentíssimo Senhor Governador, o qual foi questionado a respeito de assuntos pertinentes à regulação dos serviços públicos de transporte aquaviário, ferroviário e metroviário e de rodovias;\r\n\r\nConsiderando que o candidato demonstrou pleno conhecimento da matéria, o que configura aptidão para exercer o cargo para o qual fora indicado, sendo ora reconduzido, e cumpridas as exigências do art. 7° da Lei n° 4.555/05;\r\n\r\nRecomendo a aprovação do nome indicado pela Mensagem n° 43/2009, para exercer o cargo de Conselheiro da AGETRANSP, atendendo-se, assim, às disposições do art. 7°, “caput”, da Lei n°4.555/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Mensagem n° 43/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO, membros efetivos e APARECIDA GAMA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À MENSAGEM Nº 44/2009, QUE “INDICA A RECONDUÇÃO DO SR. MAURÍCIO AGNELLI COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de mensagem que indica a RECONDUÇÃO do Sr. Maurício Agnelli como Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a Lei Estadual n° 4555, de 07 de junho de 2005 criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando a Mensagem n° 44/09 do Excelentíssimo Senhor Governador, Sérgio Cabral, encaminhada a esta Assembléia Legislativa, indicando recondução para o cargo de Conselheiro da mencionada Agência Reguladora;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 7° “caput”, da referida lei, dispõe que os candidatos indicados pelo Governador do estado devem ter seus nomes previamente aprovados pela Assembléia Legislativa; \r\n\r\nConsiderando que se trata de recondução, conforme faculta o art. 11 da referida lei, e que em sessão realizada por esta Casa, quando da primeira indicação, submeteu-se à audiência pública o Sr. Maurício Agnelli, indicado pelo Excelentíssimo Senhor Governador, o qual foi questionado a respeito de assuntos pertinentes à regulação dos serviços públicos de transporte aquaviário, ferroviário e metroviário e de rodovias;\r\n\r\nConsiderando que o candidato demonstrou pleno conhecimento da matéria, o que configura aptidão para exercer o cargo para o qual fora indicado, sendo ora reconduzido, e cumpridas as exigências do art. 7° da Lei n° 4.555/05;\r\n\r\nRecomendo a aprovação do nome indicado pela Mensagem n° 44/2009, para exercer o cargo de Conselheiro da AGETRANSP, atendendo-se, assim, às disposições do art. 7°, “caput”, da Lei n°4.555/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Mensagem n° 44/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO, membros efetivos e APARECIDA GAMA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2602/2009 (MENSAGEM Nº 37/2009), QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2008/2011, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.181, DE 2 DE JANEIRO DE 2008”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo dá cumprimento ao disposto no inciso I e § 1º do artigo 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta institui para o período de 2008/2011, de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas referentes às ações e projetos da Administração Pública Estadual, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.\r\n\r\nO Poder Executivo, através do Plano Plurianual - PPA, procura transmitir o ideário que norteará as ações do Governo no próximo quadriênio e, nesse sentido, pretende que o PPA possibilite uma avaliação das metas estabelecidas, bem como da eficácia e da eficiência da implantação dos programas governamentais, permitindo seu acompanhamento à luz das demandas setoriais e regionais identificadas.\r\n\r\nApós o exame do Projeto, fica claro que o Plano Plurianual - PPA para o período de 2008 a 2011 apresenta informações relevantes e procura evidenciar a visão do Poder Executivo para o atendimento das demandas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcura o Poder Executivo que os investimentos públicos têm de estar voltados para o combate à exclusão social, à melhoria da distribuição de renda e das atividades econômicas, à preservação do meio ambiente, bem como à democratização do acesso à saúde e à educação públicas de qualidade, entre outros.\r\n\r\nEm face do exposto, o presente parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 2602/2009 (Mensagem nº 37/2009).\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2602/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO , RODRIGO NEVES - suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2603/2009 (MENSAGEM Nº 38/2009) QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010”.\r\n\r\nAutor : PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator : Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCumprindo o disposto na Lei nº 5.497/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhou a Senhor Governador a esta Assembléia Legislativa, em 30.09.2009, a Mensagem nº 38/2009, transformada no Projeto de Lei nº 2603/2009, que “estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2010”. De acordo com o que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, no seu artigo 197, Parágrafo Único, este parecer aprecia o aspecto formal e o mérito do projeto ora em tela.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA análise criteriosa do projeto baseou-se nos princípios constitucionais e na legislação específica sobre a matéria, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010 e a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nA Lei Orçamentária Anual que estima a receita e fixa a despesa para o próximo exercício, na forma do disposto no artigo 165 da Constituição Federal, e no artigo 209 da Constituição Estadual, deve estabelecer o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista sobre o controle estatal e o orçamento da seguridade social, englobando todos os poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, evidenciando quantitativamente as metas, diretrizes e prioridades do Poder Público Estadual, revestindo-se, portanto, da maior importância. \r\n\r\nNo que se refere ao aspecto formal da Proposta Orçamentária, foram atendidas as determinações contidas na LDO para o exercício de 2010 e na Lei Complementar nº101/2000. No texto do projeto de lei e nos anexos à proposta orçamentária encontramos os quadros constantes na citada legislação, o que permitirá aos legisladores uma visão da evolução das receitas e despesas públicas, bem como um conjunto de tabelas que detalham as despesas, tais como: a que ocorre por função de governo; órgão; por órgão e fonte de recursos; recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino; investimentos consolidados e regionalizados, previstos no orçamento do Estado; resumo geral das despesas dos orçamentos fiscal e seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos; a evolução da despesa por fonte de recursos, o Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com os objetivos e metas constantes da Lei 5.497 (LDO - 2010) e a aplicação nas ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\nDa mesma forma, na Mensagem do Senhor Governador a esta Casa, consta à análise da situação econômico-financeira do Estado e a justificativa dos fundamentos da política do Governo. Além disso, deve-se registrar que foram observados os percentuais constitucionais referentes à educação e a Faperj.\r\n\r\nO Orçamento Estadual para o exercício financeiro de 2010 apresenta as seguintes características: a receita total do Estado está estimada em R$ 46.368.269.144,00 (quarenta e seis bilhões, trezentos e sessenta e oito milhões, duzentos e sessenta e nove mil, cento e quarenta e quatro reais). Deste total, R$ 42.709.989.523,00 (quarenta e dois bilhões, setecentos e nove milhões, novecentos e oitenta e nove mil e quinhentos e vinte e três reais) são receitas correntes e R$ 3.658.279.621,00 (três bilhões, seiscentos e cinqüenta e oito milhões, duzentos e setenta e nove mil e seiscentos e vinte e um reais) são receitas de capital.\r\n\r\nAs despesas para o próximo exercício foram fixadas em R$ 46.368.269.144,00 (quarenta e seis bilhões, trezentos e sessenta e oito milhões, duzentos e sessenta e nove mil, cento e quarenta e quatro reais). Deste total, R$ 34.641.856.214,00 (trinta e quatro bilhões, seiscentos e quarenta e um milhões, oitocentos e cinqüenta e seis mil e duzentos e catorze reais) compõem o Orçamento Fiscal e R$ 11.726.412.930,00 (onze bilhões, setecentos e vinte e seis milhões, quatrocentos e doze mil, novecentos e trinta reais) são relativos ao Orçamento da Seguridade Social.\r\n\r\nPor essas razões, o presente parecer é FAVORÁVEL à aprovação da proposta do Poder Executivo, após apreciação e consolidação das emendas dos Senhores Deputados.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2603/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO , RODRIGO NEVES - suplentes\r\n\r\nTemporária\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS EXCLUSÕES ADMINISTRATIVAS, OCORRIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS INOBSERVÂNCIAS A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 391/2009)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e nove, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 391/2009, sob a Presidência do Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO e com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, PAULO RAMOS - Relator e ALTINEU CORTES, membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria como objetivo a oitiva de dois policiais excluídos administrativamente pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida agradeceu a presença do Senhor Major PM JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA PIMENTA, da Assessoria Jurídica da Corporação e oficial designado pelo Comando para acompanhar nossos trabalhos e do Dr. LUIZ SERGIO WIGDEROWITZ, Ouvidor da Secretaria de Estado de Segurança. Continuando, destacou que após seleção dos casos trazidos ao conhecimento da Comissão, foi decidido pela oitiva de dois deles que podem ser considerados como emblemáticos, uma vez que, o primeiro deles, tratava-se do indeferimento de recurso na esfera administrativa, no sentido de reintegração do militar, em virtude de não sido juntado original da sentença absolutória ao recurso administrativo, cuja cópia ali se encontrava anexada e, o segundo, de exclusão decorrente da aquisição de veículo em condição de justificável presunção de legalidade e que, alguns anos depois, foi identificado como possivelmente irregular. Em seguida, foi passada a palavra ao primeiro convidado, identificado por F.B.S. que passou a relatar, detalhadamente, o seu caso, apresentando documentação probatória dos fatos alegados. Após, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Relator que discorreu sobre a burocracia e a funcionalidade do regulamento disciplinar da Corporação. O Senhor Presidente ressaltou que o atual comando geral mostrou-se muito sensível e aberto ao diálogo em situações dessa natureza e que o objetivo da Comissão não era resolver os casos específicos, e sim, possibilitar a mudança da legislação para que injustiças como as relatadas tenham sua ocorrência reduzida. O Senhor Relator ratificou as palavras do Senhor Deputado Flávio Bolsonaro sobre o comandante-geral, destacando, também, a importância da participação da Ouvidoria da Secretaria de Estado de Segurança nos trabalhos. Em seguida, passou a palavra ao segundo convidado, J.L.F., que, após parabenizar o Presidente pela constituição desta Comissão, passou a relatar minuciosamente seu caso. Em seguida, o Senhor Relator comentou a fragilidade do sistema e a necessidade de mudanças urgentes. Após, o Senhor Presidente destacou a importância desses depoimentos para que fique demonstrada a necessidade de modernização do Estatuto da Polícia Militar e do Regulamento Disciplinar, reguladores dos procedimentos administrativos relacionados à exclusão e licenciamento de Policiais Militares. O Senhor Deputado Altineu Cortes destacou a importância de uma reanálise pelo comando-geral da PMERJ dos casos concretos aqui expostos. O Major PM Pimenta informou que o Comandante-Geral constituiu uma comissão interna para estudar os casos de policiais excluídos administrativamente, porém absolvidos na justiça. Destacou, ainda, que o Comando está sensível aos possíveis casos de injustiça e que pretendia, na medida do possível, corrigir as possíveis falhas do sistema. Esclareceu que todo e qualquer procedimento administrativo disciplinar eventualmente maculado com vício de ilegalidade seria revisto pela comissão interna e que era de extrema importância a modernização da legislação. Em seguida, o Dr. Luiz Sergio Wigderowitz, parabenizou a iniciativa dos senhores membros e agradeceu o convite para participar desse trabalho conjunto, esclarecendo que a Ouvidoria não existe só para ouvir denúncias ou queixas, mas, também, para ouvir os policiais. O Senhor Presidente e os membros deliberaram a realização da próxima reunião no dia vinte e nove de outubro no Auditório Nelson Carneiro, com a oitiva de mais dois policiais excluídos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.140-1, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 22 de outubro de 2009. (a) Orlando de S.S. Junior Secretário “ad hoc”. (a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES (LEI Nº 5386/2009)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de outubro de dois mil e nove, às dez horas e trinta minutos, no Auditório do Palácio 23 de Julho, realizou-se a 4ª Reunião Ordinária da COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES (LEI Nº 5386/2009), com a presença do Deputado LUIZ PAULO, Presidente, e do Deputado DR. WILSON CABRAL. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente comunica haver encaminhado cópias dos relatórios de visitas do Grupo “B”, ao Deputado Nilton Salomão, com a finalidade de avaliação e correções necessárias, considerando que o Deputado o acompanhou na maioria das visitas. Em seguida, deu início à leitura dos referidos relatórios das visitas realizadas, nos meses de julho e agosto de 2009, aos municípios de Rio Bonito e Tanguá, em 10/07, Bom Jesus do Itabapoana e Itaperuna, em 16/07, São José de Ubá, em 17/07, Aperibé e Santo Antônio de Pádua, em 18/07, e Silva Jardim, em 04/09. Terminada a leitura, foram os relatórios do Deputado Luiz Paulo aprovados pelo Deputado Dr. Wilson Cabral, que os considerou sintéticos e objetivos, não cabendo quaisquer modificações. Lamentou, no entanto, a situação de Rio Bonito, que até a ocasião da visita, não havia empregado o recurso recebido em nenhuma ação. O Deputado Luiz Paulo aproveita para registrar o recebimento de carta aberta dos moradores da localidade de Boqueirão, naquele município, relatando a difícil situação por que passam em virtude das conseqüências da calamidade, determinando seja oficiado ao Prefeito daquele município para as providências cabíveis, tendo em vista ser a solução de competência do Executivo municipal. Em seguida, fazendo uso da palavra, o Deputado Dr. Wilson Cabral passou à leitura dos seus próprios relatórios referentes às visitas aos municípios de Cardoso Moreira e Italva, em 09/07, Conceição de Macabu, em 13/07, Miracema e Laje do Muriaé, em 27/08. O Deputado Luiz Paulo sugeriu mudança na forma da apresentação dos relatórios, julgando irretocável, no entanto, o conteúdo. Argumentou que o formato típico de parecer de comissão não caberia por não se tratar de prestação de contas, apenas relato da visita. Considerando a pendência na apresentação dos relatórios de visitas a sete municípios beneficiados e o prazo estipulado para novembro de revisitação aos municípios cujos processos de investimentos estivessem em fases mais remotas, o Senhor Presidente convoca nova reunião, para a próxima semana, firmando-a como prazo final para apresentação dos relatórios, bem como apreciação pelos demais Deputados dos relatórios apresentados na reunião de hoje. Na ocasião, será concluída a relação dos municípios a serem revisitados. O Deputado Luiz Paulo determinou também que fosse oficiado ao Presidente do DER - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, Dr. Henrique Alberto, buscando encaminhamento de mapa das rodovias vicinais dos vinte municípios relacionados nesta Comissão, o qual será anexado ao relatório final. Antes de passar para o ponto seguinte da pauta, comunica que a Deputada Inês Pandeló justificou previamente sua ausência a esta reunião em função da visita do Governador Sérgio Cabral a Barra Mansa. Prosseguindo, passa a registrar o relato da reunião com o Presidente do INEA - Instituto Estadual do Ambiente, Dr. Luiz Firmino, em que estiveram representando a Comissão, ele próprio e o Deputado Dr. Wilson Cabral, no dia 1º de outubro. Segundo o Deputado Luiz Paulo, iniciou-se a reunião com foco nas macro-bacias dos rios Pomba e Muriaé, estendo-se a conversa para outras macro-bacias como a do rio Macaé, Lagoa Feia, canais da Baixada. Na ocasião, o Dr. Luiz Firmino entregou à Comissão um mapa das bacias hidrográficas do Estado, o qual fará parte do Relatório. Continua, relatando que solicitou, em nome da Comissão, fosse feito um panorama específico sobre algum projeto em andamento conseqüente, que não fosse somente dragagem do rio Pomba e da bacia do rio Muriaé. Segundo relatou, há projetos de sub-bacias com algumas soluções locais, mas não um projeto global, até porque tanto o rio Muriaé, quanto o rio Pomba seriam de competência da União por cortarem mais de um estado. Ficou então o compromisso de o INEA encaminhar a esta Comissão sugestões de valores que precisam ser investidos para definição desses projetos globais dos referidos rios, e também para soluções pontuais, a fim de serem as mesmas submetidas a análise e encaminhadas como possíveis emendas ao Orçamento. Concluindo, o Senhor Presidente, considerou ser esta uma maneira de dar continuidade aos trabalhos de combate às enchentes, classificando ainda dois níveis de possíveis emendas: uma, para fazer projetos, e outra, propriamente para realizações físicas. Considerando que o material prometido não houvesse chegado até a presente data, o Deputado Luiz Paulo determina seja reiterado o pedido, ao mesmo tempo em que adiou a discussão para a pauta da próxima reunião. Fazendo uso da palavra, o Deputado Dr. Wilson Cabral considerou da maior importância a integração da Comissão com o INEA, pois, segundo ponderou, é preciso sair do paliativo, do reparador, para a prevenção. Senão seria como “enxugar gelo”. Lembrou que, na citada reunião, a Comissão foi oferecer o seu trabalho, o trabalho de seis deputados, imbuídos de encontrar soluções para favorecer, não só os municípios do Norte e Noroeste, mas a todos que vierem a necessitar desse tipo de encaminhamento. Concordando, o Presidente enfatizou que o Presidente do INEA compreendeu a missão da Comissão, no sentido de que eles têm a capacidade gerencial, de investir e dar conta dos investimentos, mas que a este Legislativo cabe fortalecer o orçamento do INEA, especialmente para projetos preventivos, inclusive com emendas individuais e até com verba de contingência. Até porque, continua, no caso de haver um investimento importantíssimo que evite problemas sérios de enchentes em outros municípios, estariam os Deputados dispostos a colaborar, já que a chuva desta vez castigou 20, mas poderá castigar outros no próximo verão. Passando a assuntos gerais, pergunta a esta secretaria se houve resposta da Prefeitura de Cambuci ao ofício 30/09, determinando seja reiterado o pedido de complemento de documentação por telegrama. Determina, ainda, seja agendada nova reunião para a próxima semana, com a finalidade de conclusão dos sete re latórios restantes e aprovação, pelos demais Deputados, dos treze apresentados na data de hoje. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem mais quisesse dispor da palavra, o senhor Presidente agradece a presença de todos e dá por encerrada a presente reunião, às onze horas e dez minutos, da qual, para constar, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim, Lina Paula Costa Carneiro, secretária, e pelo senhor Presidente, Deputado Luiz Paulo. Sala das Comissões, 06 de outubro de 2009. (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária; (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nId: 863262"
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                        "II - Despachos da Mesa Diretora",
                        "Em 28.10.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15143/2009 - FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a celebração de Protocolo de Intenções entre a ALERJ e a Fundação de Apoio à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - FURJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14707/2009 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2646/2009 - APAE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a doação solicitada a fl. 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial. \r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 28.10.2009.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15649/2009 - DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 28.10.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 390/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15689/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARIO SILVA DE SOUZA, matrícula nº 306.625-5, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PMN - Deputado Alessandro Calazans, na vaga decorrente da dispensa de Gilson da Silva.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 391/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15705/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada CÉLIA REGINA RAMOS BARBOSA, matrícula nº 307.176-8, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PR - Deputado Édino Fonseca, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 28.10.2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12323/2009 - KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO DE CASTRO\r\n\r\n12334/2009 - MARIANGELA MORAES LOPES GUMERCINDO\r\n\r\n13635/2009 - LUIZ EDUARDO DOS SANTOS BRITO\r\n\r\n13776/2009 - KARLA CRISTINA TRAVAGLIA GUIMARAES CHRISPIM\r\n\r\n14701/2009 - JENAINA DE FATIMA DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n14928/2009 - ADRIANI EVARISTO MONTEIRO\r\n\r\n14980/2009 - ALBERTO BARROSO DA SILVA\r\n\r\n15141/2009 - SUZY DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14282/2009 - ROSANGELA TELES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 10/12. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14837/2009 - DEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 04. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15315/2009 - EUGENIO BATISTA DE LIMA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 27.10. 2009\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 359\r\n\r\nLOTANDO o servidor PAULO CESAR ROCHA SERVILHANO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.100, matrícula nº 201.769-7, na TV ALERJ, com efeito a partir de 08 de outubro de 2009.(Processo nº 14.968/2009)\r\n\r\nEm 28.10.2009\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 369/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO, matrícula nº 412.216-4, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n1. Processo nº: 11312/08\r\n\r\nObjeto: aquisição de uma ferramenta para fazer cópia de segurança (“backup”) de todos os arquivos, pastas de usuários e banco de dados de um sistema da ALERJ.\r\n\r\nContratada: Aginet Comércio e Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 036/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 14298/09\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 180.000 (cento e oitenta mil) litros de gasolina comum.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nMARTA CALDEIRA GARCEZ DE ARAUJO SOUZA, matr. 200.721-9.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 28.10.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n15629/2009 - SANDRA REGINA SEVIDANES DE ARAUJO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 863263"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "863264": [
                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nERRATA:\r\n\r\nNo Edital de Convocação da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, publicado no D.O. - Parte lI, pág. 10-11, de 09/10/2009,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n\"Convoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos e suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a 11ª Audiência Pública, a ser realizada em 13 de outubro de 2009...\"\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"Convoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos e suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a 12ª Audiência Pública, a ser realizada em 13 de outubro de 2009...\"\r\n\r\nId: 863264"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "863265": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO e PAULO RAMOS, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 03 de novembro de 2009, às onze horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DELIBERAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM OS SEGUINTES TEMAS:\r\n\r\n· APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DO DEGASE PARA O PRÓXIMO ANO, COM A PRESENÇA DA EXMª. SRª. TEREZA PORTO, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n· DESAPARECIMENTO / SEQUESTRO DE CRIANÇAS.\r\n\r\n2. DELIBERAÇÃO SOBRE A “CARTA DO RIO”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 24ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 29 de outubro de 2009, às 10 horas minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nEm 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 12ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 29 de outubro de 2009, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2439/2009, do Deputado Jorge Picciani, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO AO PACIENTE ONCOLÓGICO - CAPO”;\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1068/2009, do Deputado Dionísio Lins, que “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DOUTOR NARCISO GONÇALVES DOS SANTOS”;\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1074/2009, do Deputado André Corrêa, que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO DR. ROBSON GOULART BARRETO, PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO AMERICANA PARA O BRASIL - RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1075/2009, da Deputada Beatriz Santos, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILM°. SR. WILSON DANG”;\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1078/2009, do Deputado Nelson Gonçalves, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À SENHORA MARIA PRESTES”;\r\n\r\nRELATOR: Deputado ANABAL\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1382/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACAPORD-ASSOCIAÇÃO CASIMIRENSE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA”;\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1984/2009, do Deputado Marcus Vinicius, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ASSISTENCIAL S.O.S VIDA”;\r\n\r\n8.PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1047/2009, da Deputada Graça Pereira, que “CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR À CHURRASCARIA RIO BRASA”;\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1048/2009, da Deputada Graça Pereira, que “CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR À CHURRASCARIA PORCÃO ILHA NA ILHA DO GOVERNADOR”;\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1053/2009, do Deputado André Corrêa, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO DR. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 449/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALESSANDRO CALAZANS - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - Relatora, CIDINHA CAMPOS e JOÃO PEDRO, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREAS PRÓXIMAS AS TORRES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DA SUBESTAÇÃO DE ALCÂNTARA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 4 de novembro do corrente, às 14 horas, no Auditório Nelson Carneiro, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS, Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E TRÊS/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS SESSENTA E UM DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas do dia vinte e oito de outubro de dois mil e nove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº032/2009 e com a presença da representante da Escola do Legislativo, Maria Alice de Oliveira Tavares, com a finalidade de receber a documentação e as propostas de preço para Contratação de 102 (cento e duas) horas-aula, a ser ministrada por instituição especializada no ensino da Língua Portuguesa, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E TRÊS/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 29 do Processo nº onze mil duzentos e dez/dois mil e nove (11.210/2009). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação das empresas: 1) ABECE- ACADEMIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E EMPREGABILIDADE S/A ; representada por Luiz Felipe Bezerra; 2) OFICINA DA PALAVRA APLIC LTDA, representada por João José Riche Neto; 3) JRLAGES CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA-ME, representada por Paulo Luiz da Silva. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram habilitadas. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preço, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes. A proposta da licitante ABECE- ACADEMIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E EMPREGABILIDADE S/A, cujo valor é de R$ 20.323,35 (vinte mil trezentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos); a proposta da licitante OFICINA DA PALAVRA APLIC LTDA, cujo valor é de R$ 18.768,00 (dezoito mil setecentos e sessenta e oito reais); a proposta da licitante JRLAGES CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA-ME, cujo valor é de R$ 15.998,00 (quinze mil novecentos e noventa e oito reais). As licitantes foram classificadas. Os licitantes abrem mão de recurso. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e quarenta e dois minutos e para constar, eu,HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: OUTUBRO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA CONVITE nº 23/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de 102 (cento e duas) horas-aula, a ser ministrada por instituição especializada no ensino da Língua Portuguesa\r\n\r\nPROCESSO N°:11210/2009\r\n\r\nREQUISITANTE: ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 28/10/2009\r\n\r\nJULGAMENTO: 28/10/2009\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: Menor Preço: JRLAGES CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA-ME - R$ 15.998,00 (quinze mil novecentos e noventa e oito reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E QUATRO/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS SESSENTA E DOIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quinze horas do dia vinte e oito de outubro de dois mil e nove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº032/2009 e com a presença da representante da Escola do Legislativo, Maria Alice de Oliveira Tavares, com a finalidade de receber a documentação e as propostas de preço para Contratação de 138 (cento e trinta e oito) horas-aula, a ser ministrada por instituição especializada na realização de cursos na área de Gestão de Pessoas, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E QUATRO/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 23 do Processo nº onze mil trezentos e quarenta e cinco/dois mil e nove (11.345/2009). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação das empresas: 1) CNEP- CENTRO NACIONAL DE ESTUDOS E PROJETOS; representada por Uacyr Reis Filho; 2) JRLAGES CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA-ME, representada por Paulo Luiz da Silva; 3) ELISABETE O. GOMES CONSULTORIA E TREINAMENTO, representada por Elisabete de Oliveira Gomes. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram habilitadas e abrem mão de recurso. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preço, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes. A proposta da licitante CNEP- CENTRO NACIONAL DE ESTUDOS E PROJETOS, cujo valor é de R$ 24.850,00 (vinte e quatro mil oitocentos e cinqüenta reais); a proposta da licitante JRLAGES CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA-ME, cujo valor é de R$ 19.998,00 (dezenove mil novecentos e noventa e oito reais); a proposta da licitante ELISABETE O. GOMES CONSULTORIA E TREINAMENTO, cujo valor é de R$ 26.220,00 (vinte e seis mil duzentos e vinte reais). As licitantes foram classificadas e abrem mão de recurso. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e trinta e seis minutos e para constar, eu,HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: OUTUBRO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA CONVITE nº24/2009\r\n\r\nOBJETO:.Contratação de 138 (cento e trinta e oito) horas-aula, a ser ministrada por instituição especializada na realização de cursos na área de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 11345/2009\r\n\r\nREQUISITANTE: ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 28/10/2009\r\n\r\nJULGAMENTO: 28/10/2009\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: Menor Preço: JRLAGES CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA-ME -R$ 19.998,00 (dezenove mil novecentos e noventa e oito reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 24ª Audiência Pública, com a seguinte ORDEM DO DIA: PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. (Edital D.O. 29.10.2009).\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO COMBATE A DISCRIMINAÇÕES encontro com parlamentares africanos.\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 591/09) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 30ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 27.10.2009)\r\n\r\n13h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL e COMISSÃO DE TRANSPORTES, para a Audiência Pública, a ser realizada no dia 29 de outubro de 2009, às 13:30 horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, para tratar dos últimos problemas envolvendo a Concessionária de Transportes Públicos Supervia. (Edital D.O. 28.10.2009) \r\n\r\n14h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para a 6ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 28.10.2009)\r\n\r\n15h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA para a 4ª Reunião Extraordinária. (Edital D.O. 10.2009)\r\n\r\n16h15\r\n\r\nComissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 12ª Reunião Extraordinária. (Edital D.O. 29.10.2009)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n14h30\r\n\r\n(Req. 391/09) COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS EXCLUSÕES ADMINISTRATIVAS, OCORRIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS INOBSERVÂNCIAS A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, para a 3ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 27.10.2009)\r\n\r\nId: 863265"
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                "Atos": {
                    "863266": [
                        "II - IPALERJ",
                        "EXTRATO CONTRATUAL - QUINTO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nCONTRATANTE: Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ - CNPJ 30.134.050.0001-22\r\n\r\nCONTRATADA: HOSPCON Serviços Médicos Ltda - CNPJ 04.207.690.0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Técnicos Especializados de Gestão de Planos de Assistência Médico-Hospitalar, compreendendo consultoria, auditoria interna e externa, serviços técnicos e administrativos e gerenciamento de crônicos.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 36, da Lei n° 320, de 10/06.1980 - Processo Administrativo N° 0425/07.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 a 30/09/2012.\r\n\r\nPRAZO: 36 meses.\r\n\r\nVALOR ANUAL DO CONTRATO: R$ 452.820,12, sendo R$ 113.205,03 referentes ao período de 01.10.2009 a 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO: 3390.35.00 - Nota de Empenho 1611/09 (parte).\r\n\r\nId: 863266"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "863149": [
                    "V - Certidão",
                    "BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027715-3\r\n\r\nCERTIDÃO - Ata de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 20.10.2009 às 19:30h. Registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), sob o número 1966696, por despacho de 27/10/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 863149"
                ],
                "863150": [
                    "V - Certidão",
                    "BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027715-3\r\n\r\nCERTIDÃO - Ata de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 20.10.2009, às 19:45h. Registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), sob o número 1966697, por despacho de 27/10/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 863150"
                ],
                "863151": [
                    "V - Certidão",
                    "BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027715-3\r\n\r\nCERTIDÃO - Ata de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 20.10.2009, às 19:00h. Registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), sob o número 1966695, por despacho de 27/10/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 863151"
                ],
                "863101": [
                    "V - Ata",
                    "MERCK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.069.212/0001-84\r\n\r\nNIRE 3.330.002.278-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2009. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 02 de outubro de 2009 às 09:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Estrada dos Bandeirantes, nº. 1099, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presenças: Dispensadas as formalidades de convocação por estarem presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração, a saber, o Sr. Gerd Bauer, a Sra. Cornelia Helga Bauer Durand Mura, que também assina Cornelia Helga Bauer, e a Sra. Fernanda Pereira Rabello. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Gerd Bauer e secretariados pela Sra. Fernanda Pereira Rabello. 4. Ordem do Dia e Deliberações: os Conselheiros deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o quanto segue: 4.1. Tomar ciência do termo de renúncia apresentado pelo Sr. Gerd Bauer, eleito em 30 de abril de 2009 para um mandato de 03 (três) anos, para o exercício do cargo de Diretor Presidente da Companhia. Os demais conselheiros aceitaram os argumentos apresentados para a renúncia, bem como agradeceram os relevantes serviços prestados à Companhia, ressaltando as marcantes participações e realizações em sua Administração, sendo certo que o referido Diretor permanecerá no cargo até o dia 31 de outubro de 2009. 4.2. Eleger o Sr. Celso Araujo Braga, brasileiro, casado, industrial, portador da carteira de identidade nº 2.708.282.5 (IFP/RJ) e inscrito no CPF sob o nº 363.916.627-20, domiciliado à Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício do cargo de Diretor Presidente da Companhia, para completar o restante do mandato a que renunciou o Sr. Gerd Bauer. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2009. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 02 de outubro de 2009, lavrada em livro próprio. Gerd Bauer - Presidente; Fernanda Pereira Rabello - Secretária. Conselheiros Presentes: Gerd Bauer. Cornelia Helga Bauer. Fernanda Pereira Rabello. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1964994 em 21/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 863101"
                ],
                "862894": [
                    "V - Ata",
                    "METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.662.897/0001-44\r\n\r\nNIRE nº 33.300.260.706\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31/08/09 - Data, Hora e Local: Aos 31/08/09, às 10hs, na sede social da Cia. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Fernando Luiz Alterio; Secretária: Grace Cury de A. G. Tourinho. Deliberações: Após exame e discussão, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade: (i) aprovar a proposta de aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 1.500.000,00, com a emissão de 1.500.000, ações ordinárias, sem valor nominal, ao preço unitário de emissão das ações de R$ 1,00, por cada ação, passando o capital social de R$ 27.274.271,00, para R$ 28.774.271,00, totalmente subscritas e integralizadas nesta data, de acordo com o Boletim de Subscrição, que integra a presente sob a forma de Anexo I. O acionista não subscritor renunciou expressamente ao seu direito de preferência de subscrição das ações ora emitidas a que fazia jus, nos termos do art. 171 da Lei 6.404/76; e (ii) alterar o artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, para o fim de refletir o aumento do capital social ora deliberado, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 4º - O capital social da Companhia é de R$ 28.774.271,00, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 27.060.519, ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal''. Encerramento: Nada mais a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 31/08/09. Fernando Luiz Alterio - Presidente; Grace Cury de A. G. Tourinho - Secretária. Acionistas: T4F Entretenimento S.A. e Fernando Luiz Alterio. JUCERJA nº 00001964812 em 20/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 862894"
                ],
                "863105": [
                    "V - Ata",
                    "ADMINISTRADORES PREDIAIS REUNIDOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.140.369/0001-59\r\n\r\nNIRE 33300050361\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2009. Às 15 horas do dia 30 de abril de 2009, na sede social de Administradores Prediais Reunidos S/A, na Rua Uruguaiana nº 55 - 4º andar, presentes todos os acionistas da Companhia, conforme registro no livro de presenças nº 03 às fl. 17, e unanimemente sanada a falta de convocação nos termos da Lei, instalou-se a Assembléia Geral. Assumindo a Presidência o Diretor Presidente Henrique Leivas Sloper de Araujo convidou para Secretário o acionista Gustavo Leivas Sloper de Araujo, ficando assim composta a Mesa. Aprovação de contas - Após a leitura do balanço patrimonial e dos demais documentos representativos das contas da Diretoria, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial do dia 29 de abril de 2009, foram todas aprovadas por unanimidade. Aplicação do saldo - Esclareceu o Presidente que no balanço mencionado e já aprovado, consta saldo no valor de R$ 184.929,00, à disposição desta Assembléia, a qual deverá dar-lhe destinação; ficou decidido que a destinação de tal verba seria definida em Assembléia futura. Eleição e Remuneração da Diretoria - O Presidente informou que o mandato da Diretoria vencia nesta Assembléia e nova eleição deveria ser feita, para vigorar até a Assembléia Geral de 2012. Apurados os votos verificou-se a reeleição dos atuais Diretores, ficando assim constituída: Diretor Presidente - Henrique Leivas Sloper de Araujo, brasileiro, casado, empresário, IFP nº 4339422 e CPF nº 551.445.197-68, domiciliado e residente nesta cidade na Av. Sernambetiba nº 2960 apto 202 e Diretor Superintendente - Denis George Robert Parisot, francês, solteiro, empresário, SPMAF/RNE nº V052898-7 e CPF nº 806.339.277-91, residente nesta cidade na Rua Aperana, 38 apto 1003. Os diretores ora reeleitos declaram que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei, que os impeçam de exercer atividade mercantil. A remuneração mensal de cada Diretor será de R$ 1.163,00, estando sujeita a reajustes na forma da legislação em vigor. Encerramento - Sem outro assunto a tratar o Presidente franqueou a palavra aos acionistas, como ninguém quis fazer uso da mesma, deu por encerrada a reunião para a lavratura da presente Ata, que após lida e ratificada em todas as suas proposições vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. (aa) Françoise Marie Renée Parisot pp Denis Georges Robert Parisot - Henrique Leivas Sloper de Araujo - Eduardo Leivas Sloper de Araujo - Edwin Sloper de Araujo - Gustavo Leivas Sloper de Araujo. (cópia autêntica). Henrique Leivas Sloper de Araujo - Diretor Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: ADMINISTRADORES PREDIAIS REUNIDOS S/A. Certifico o deferimento em 21/10/2009, e o registro sob o número 1964990 e data de 21/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 863105"
                ],
                "863059": [
                    "V - Ata",
                    "BHP BILLITON METAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.105.890/0001-46\r\n\r\nNIRE 33.300.022.023\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária de 15 de setembro de 2009. Hora, Data e Local: às 10:00 horas do dia 15 de setembro de 2009, na sede social da Sociedade, localizada na Av. das Américas 3434, bloco 7, 5º andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Quórum: acionistas representando a totalidade do capital social, conforme atestam as suas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: dispensada, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Flávio de Medeiros Bocayuva Bulcão, representante do acionista The Broken Hill Proprietary Company Pty Ltd.; Secretário: Sr. Guilherme Ribeiro da Costa Sampaio, advogado da companhia. Pauta: (i) retificar os erros materiais referentes ao número de ações emitidas através dos aumentos de capital aprovados nas Assembléias Gerais Extraordinárias de 20 de maio de 2009 e 08 de julho de 2009; (ii) registro das integralizações pendentes de capital; (iii) novo aumento de capital; (iv) outros assuntos de interesse da Sociedade. Deliberações Tomadas por Unanimidade: aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária conforme faculta o § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; (ii) aprovada a retificação dos números de ações emitidas para os fins dos aumentos de capital aprovados pelas Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 20 de maio de 2009 e 08 de julho de 2009, de forma com que conste os números de 16.207.457.682 (dezesseis bilhões, duzentas e sete milhões, quatrocentas e cinqüenta e sete mil e seiscentas e oitenta e duas) e 16.837.694.815 (dezesseis bilhões, oitocentas e trinta e sete milhões, seiscentas e noventa e quatro mil e oitocentas e quinze), respectivamente, novas ações ordinárias sem valor nominal, que foi a quantidade realmente emitida para os referidos aumentos de capital, pelo que a quantidade total das ações representativas do capital social consignado nas atas das referidas Assembléias não demandam qualquer ajuste (ii) registrada a integralização integral das ações subscritas por The Broken Hill Proprietary Company Pty. Ltd. com base no aumento de capital aprovado na AGE de 08/07/2009, através de diversos aportes em moeda estrangeira realizados desde a data daquela assembléia, refletidos na tabela anexa. (iii) aprovado novo aumento de capital no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) através da emissão de 17.249.760.751 (dezessete bilhões, duzentas e quarenta e nove milhões, setecentas e sessenta mil e setecentas e cinqüenta e uma) novas ações ordinárias sem valor nominal, sendo o preço de emissão fixado com base no valor de patrimônio líquido segundo balanço apurado em 30.06.2009 com amparo no artigo 170, §1º, inciso II, da Lei nº 6.404/76. O aumento de capital ora aprovado tem por fim atender às necessidades de financiamento do projeto de expansão da refinaria do Consórcio Alumar e foi inteiramente subscrito pelo acionista The Broken Hill Proprietary Company Pty. Ltd., a ser integralizado em até 90 dias já tendo sido até esta data integralizado o valor de R$ 1.750.850,00 (um milhão, setecentos e cinqüenta mil e oitocentos e cinqüenta reais) através do aporte em moeda estrangeira de US$ 890.791,00 (oitocentos e noventa mil e setecentos e noventa e um dólares dos Estados Unidos) convertido em reais através do contrato de câmbio 09/012272 de 30/06/2009 (parcial). O acionista BHP Billiton Brasil Ltda. optou por não fazer uso da preferência facultada pelo art. 171 da Lei 6.404/76. Face às deliberações ora aprovadas e a subscrição das novas ações, fica alterado o caput do Artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte e nova redação: \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 1.879.087.776,13 (um bilhão, oitocentos e setenta e nove milhões, oitenta e sete mil, setecentos e setenta e seis reais e treze centavos) representado por 467.093.084.462 (quatrocentas e sessenta e sete bilhões, noventa e três milhões, oitenta e quatro mil e quatrocentas e sessenta e duas) ações ordinárias sem valor nominal.\" Aprovação, Encerramento e Assinatura: Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada, dando-se por encerrada a assembléia. Assinaturas: Flávio de Medeiros Bocayuva Bulcão (Presidente); Guilherme Ribeiro da Costa Sampaio (Secretário); Acionistas: The Broken Hill Proprietary Company Pty. Ltd. p/p Flávio de Medeiros Bocayuva Bulcão, BHP Billiton Brasil Ltda. p/ Flávio de Medeiros Bocayuva Bulcão. Certidão: Confere com a original, lavrada no Livro de Atas de Assembléias Gerais da Sociedade. Guilherme Ribeiro da Costa Sampaio (Secretário). Jucerja nº 1964810 em 20/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 863059"
                ],
                "863086": [
                    "V - Ata",
                    "AÇO INOXIDÁVEL ARTEX S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.150.053/0001-48 \r\n\r\nNIRE nº 33.3.0029065-6\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 18/09/2009. Lavrada sob a forma de Sumário: Data, Hora e Local: 18/09/2009, às 10:00h, na sede da empresa situada à Rua Santa Tereza, 164, Quadra 70, lote 41 e 42, Sala 1, CEP 25086-200 Vila São Luiz - Cidade Duque de Caxias/RJ. Mesa: Presidente: Sr. Luiz Eugênio Bassi; Secretário: Sr. José Antônio Ribamar Bassi; e Revisor: Sr. Wilson Donizetti Bassi. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada nos termos do disposto no art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a Proposta da Diretoria para (i) alterar o endereço da filial localizada na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo na Rua Majestic, 165, Quadra 32, lotes 05 e 06 - Cumbica, CEP 07221-060, com a conseqüente alteração do art. 3º do § Único do Estatuto Social que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 3º... § Único: A Cia. tem as seguintes filiais: (a) na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Interlagos, 3.655, Campo Grande, CEP 04661-300;(b) Duque de Caxias/RJ, na Rua Santa Tereza, 164 - quadra 70, lotes 41 e 42 (Parte do imóvel), Vila São Luiz - CEP 25086-200 e (c) na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Mauá, 154 - Rio Branco - CEP 92200-190, (d) cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo na Rua Majestic, 85, - Cumbica, CEP 07221-060, cada uma elas com capital destacado de R$ 100.000,00. Deliberações: Após análise e discussão da matéria da ordem do dia, os acionistas deliberaram unanimemente (i) alterar o endereço da filial em Guarulhos, Estado de São Paulo na Rua Majestic, 85, - Cumbica, CEP 07221-060. Quorum de Deliberação: As deliberações foram tomadas por unanimidade dos presentes. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a ata da assembléia foi lida e achada conforme, sendo assinada por todos os presentes. Assinaturas: (aa) Presidente da Mesa: Luiz Eugênio Bassi; Secretário da Mesa: José Antônio Ribamar Bassi; e Revisor: Wilson Donizetti Bassi. Acionistas: por Açotubo Indústria e Comércio Ltda.: Luiz Eugênio Bassi; José Antonio Ribamar Bassi e Wilson Donizetti Bassi; Luiz Eugênio Bassi; José Antonio Ribamar Bassi e Wilson Donizetti Bassi. \"Certificamos ser a presente cópia fiel da ata lavrada em Livro de Atas e Assembléias da Sociedade\". Rio de Janeiro, 18/09/2009. Luiz Eugênio Bassi - Presidente da Mesa; José Antônio Ribamar Bassi - Secretário da Mesa; Wilson Donizetti Bassi - Revisor. Estatuto Social - Cap. I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1. A Aço Inoxidável Artex S/A (a \"Companhia\") é uma sociedade por ações fechada, que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2. A Companhia tem por objeto a compra, venda, importação, exportação e comercialização de aço inoxidável em geral e ligas metálicas, por conta própria e/ou de terceiros, bem como o beneficiamento de aço inoxidável em todas as suas formas e processos (CNAE 46.89-3-01). Art. 3. A Cia. tem foro na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Santa Tereza, 164, Quadra 70, lote 41 e 42, Sala 1, CEP 25086-200, Vila São Luiz - Cidade de Duque de Caxias e as seguintes filiais (i) na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Interlagos, 3.655, Campo Grande, CEP 04661-300; (ii) na cidade de Duque de Caxias/RJ, na Rua Santa Tereza, 164 - quadra 70 - lotes 41 e 42 (Parte do imóvel), Vila São Luiz, CEP 25086-200 e (iii) na cidade de Canoas - RS, na Rua Hermes da Fonseca, 149 - Rio Branco - CEP 92200-150, (iv) cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo na Rua Majestic, 165, Quadra 32, lotes 05 e 06 - Cumbica, CEP 07221-060 com capital destacado de R$ 100.000,00 para cada uma delas, podendo, por deliberação da Diretoria, instalar e encerrar filiais, depósitos e escritórios em qualquer localidade do País ou do exterior. § Único. A Cia. tem filiais nos seguintes locais: (a) na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Interlagos, 3.655, Campo Grande, CEP 04661-300; (b) na Cidade de Duque de Caxias/RJ, na Rua Santa Tereza, nº 164, quadra 70, lotes 41 e 42 (Parte do imóvel), Vila São Luiz, CEP 25.086-200; (c) Canoas, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Mauá, 154 - Rio Branco - CEP 92200-150; (d) cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo na Rua Majestic, 85, - Cumbica, CEP 07221-060 cada uma delas com capital destacado de R$ 100.000,00. Art. 4. A Cia. terá prazo indeterminado de duração. Cap. II - Capital Social e Ações: Art. 5. O capital social realizado é de R$ 11.120.000,00 (onze milhões e cento e vinte mil reais), dividido em 11.120.000 (onze milhões e cento e vinte mil) de ações ordinárias nominativas, não conversíveis em outras formas, com valor nominal de R$ 1,00. § 1. Cada ação ordinária confere a seu titular direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Art. 6. Respeitadas as disposições legais aplicáveis, a Companhia poderá efetuar resgate total ou parcial de ações de qualquer espécie ou classe, cabendo à Assembléia Geral fixar o respectivo valor de resgate e as demais características da operação. Cap. III - Assembléia Geral: Art. 7. A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, reunindo-se ainda extraordinariamente sempre que os interesses sociais ou a lei assim exigirem. §1. A Assembléia Geral será convocada na forma da lei. Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a Assembléia Geral a que comparecerem todos os acionistas. § 2. A Assembléia Geral será presidida pelo Diretor Presidente, ou, na sua ausência, por quem a Assembléia Geral indicar. O presidente da Assembléia Geral escolherá entre os presentes um para secretariá-lo e outro para supervisionar os trabalhos. Cap. IV - Administração: Art. 8. A administração da Companhia compete à Diretoria composta de pessoas físicas, acionistas ou não, residentes no país. Art. 9. Os membros da Diretoria devem assumir seus cargos dentro de trinta dias a contar das respectivas datas de nomeação, mediante assinatura de termo de posse no livro de atas da Diretoria, permanecendo em seus cargos até a investidura dos novos administradores eleitos. Art. 10. A Assembléia Geral deverá fixar a remuneração individual de cada Diretor da Cia. Cap. V - Diretoria. Art. 11. A Diretoria é o órgão de representação da Cia, competindo-lhe praticar todos os atos de gestão dos negócios sociais. Art. 12. A Diretoria não é um órgão colegiado, podendo, contudo, reunir-se por convocação de um dos Diretores para tratar de aspectos operacionais. Art. 13. A Diretoria é composta por 3 Diretores, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, com mandato de 3 anos, sendo permitida a reeleição. §1. Os Diretores continuarão no exercício de seus cargos mesmo depois de terminado o período para qual tenham sido eleitos, considerando-se prorrogados os seus mandatos até a eleição e posse de seus substitutos. §2. Os Diretores ficam dispensados de prestar caução como garantia da responsabilidade da sua gestão. Art. 14. Dentre os Diretores um será designado Diretor Presidente, outro Diretor Financeiro, e outro Diretor Administrativo. §1. Aos Diretores caberão, a cada um de per si e isoladamente, todos os poderes necessários à administração e representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial da Companhia, inclusive os de transigir e os que implicarem contrair ou desobrigar de obrigações pertinentes à consecução do objetivo social, bem como criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e quaisquer estabelecimentos em qualquer parte do território nacional, assim como no exterior. §2. Fica vedado à Diretoria e a qualquer um de seus membros o uso ou emprego da denominação social em do cumentos estranhos às suas atividades, principalmente em títulos de favor, avais, fiança e outros similares. §3. As procurações serão sempre outorgadas por qualquer um dos Diretores, sendo que os respectivos mandatos estabelecerão os poderes do procurador e, excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais, não terão prazo superior a 1 ano. Cap. VI - Conselho Fiscal. Art. 15. O Conselho Fiscal não tem caráter permanente e somente será instalado na forma da Lei, com as atribuições e prazo de funcionamento previsto na legislação aplicável. §1. O Conselho Fiscal é composto por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, pessoas físicas residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral. §2. O Conselho Fiscal poderá reunir-se sempre que necessário mediante convocação de qualquer de seus membros, lavrando-se em ata suas deliberações. Art. 16. O Conselho Fiscal terá a sua remuneração fixada pela Assembléia Geral que o eleger, atendidos os limites estabelecidos em lei. Cap. VII - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Lucros. Art. 17. O exercício social terá início em 01 de janeiro e término em 31 de dezembro. Ao término de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas em lei. Art. 18. Em cada exercício, os acionistas terão direito a um dividendo obrigatório correspondente a 12% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do art. 202 da Lei das S.A. Art. 19. A Cia. poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou mensais, bem como declarar dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços. A Cia. poderá ainda declarar dividen dos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. § Único. Os dividendos distribuídos nos termos deste art. poderão ser imputados ao dividendo obrigatório. Art. 20. A Cia. poderá remunerar os acionistas mediante pagamento de juros sobre capital próprio, na forma e dentro dos limites estabelecidos em lei. § Único. A remuneração paga nos termos deste art. poderá ser imputada ao dividendo obrigatório. Cap. VIII - Liquidação. Art. 21. A Cia. se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger o liquidante, ou liquidantes, e o Conselho Fiscal, que deverão funcionar no período de liquidação, fixando-lhes os poderes e remuneração. Assinaturas: (aa) Presidente da Mesa: Luiz Eugênio Bassi; Secretário da Mesa: José Antônio Ribamar Bassi; e Revisor: Wilson Donizetti Bassi. Acionistas: por Açotubo Indústria e Comércio Ltda.: Luiz Eugênio Bassi; José Antônio Ribamar Bassi e Wilson Donizetti Bassi; Luiz Eugênio Bassi; José Antônio Ribamar Bassi e Wilson Donizetti Bassi. \"Certificamos ser a presente cópia fiel da ata lavrada em Livro de Atas e Assembléias da Sociedade\". Rio de Janeiro, 18/09/2009. Luiz Eugênio Bassi - Presidente da Mesa; José Antônio Ribamar Bassi - Secretário da Mesa; Wilson Donizetti Bassi - Revisor. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Aço Inoxidável Artex S/A. Certifico o deferimento em 29/09/2009, e o registro sob o número 1958410 e data de 29/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 863086"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL UNIÃO\r\n\r\nCNPJ Nº O4.923.092/0001-32\r\n\r\nConcluintes do 3º ano do Ensino Médio - 2004: Felipe Nepomuceno de Oliveira. 2005: Cristóvão de Jesus Santos,Gentil Carlos de Souza Araújo, Gleison da Silva Carvalho. 2008: Fabio Azevedo Capossi. Diretor: Rosane Maria Ribeiro, Reg. nº 9333-UCAM. Secretário: Carlos Wilson Quintaes, Reg. 387/84-DAT/RJ. Prof. Supervisores Escolares: Fabiana de Barros Ninize, Reg. 0528, MEC - Mat: 942752-7, Janaína Reis Martins, Reg: 00088/08-6, MEC - Mat: 942510-9.\r\n\r\nId: 862416"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES \r\n\r\nDO CURSO Ensino MÉDIO 2007: Claudio De Brito Germano Da Silva, Mauro Luis Dos Santos Maria. 2008: Bruno Cesar Cavalcanti Corrêa, Elizabeth Vela Salgado, Kelly Cristina Galani, Mauricio Da Costa Vicente. 2009: Adailton Dos Santos, Adair Antônio De Melo, Adeir Rodrigues De Oliveira, Adenilson Dos Santos Melo, Adriano Oliveira, Adriano Sato, Aelson Silva Dos Santos, Alcineia Francisco Figueiredo, Alex Xavier Da Cunha Machado, Alexandre Da Silva Barros, Alexandre José Pereira, Alexandre Magno Duarte Batista, Alice Aparecida Moreira Da Cunha, Aline Thebaldi Ferrari, Alirimar Martins Da Rocha, Alison Lemes De Almeida, Alisson Ribeiro, Ana Claudia Da Silva, Ana Cristina Abrantes Morielo, Ana Lúcia Pio Da Silva, Ana Maria \r\n\r\nFarias Santos Bantim, Analuce Santos Costa, Anamira Dantas De Santana, Anderson Da Silva Bueno, Anderson Peraro Zerbinat, André Antunes De Souza, Antonio Jair Mazucatto, Antonio Ricardo Conceição Teixeira, Aracy Pereira Cabral, Ariane Tainan De Lima Guimarães, Arianne Regina Do Nascimento, Artur Farias Amaral, Ava Ludmila Silva Da Mota, Barbara Maria Pimentel, Beatriz Do Nascimento Reis, Breno Bernardes Ferreira Gomes, Bruno Alves Soares, Bruno \r\n\r\nAugusto Gontijo Vieira, Bruno Manoel Dos Santos Lima, Bráulio Martins De Melo Neto, Camila Dos Santos Santana De Oliveira, Camilla Catarine Pedro, Carlos Antonio Da Silva Junior, Carlos Corrêa Dos Reis Soares, Carlos Quaglio, Cassiano Dirceu Mendes De Lima, Christiano Henrique Bregensk Do Nascimento, Claudia Tatiana Da Cunha Pompermayer, Claudinei Dos Santos, Cleber Henrique Tavares, \r\n\r\nCleonício Gomes De Queirós, Cristiano De Assis Barreiro, Cássia Xavier Do Nascimento, Daniel Da Silva, Danielle Monteiro Falcão, David Sérgio Cerqueira Nogueira, David Theodor Seixas Cruz, Delson Ubiraci Pacheco De Lemos, Denevaldo Moreira Dias Júnior, Diego Macedo De Mendonca, Diele Cristine Ferreira Vidal, Dillayla Araujo Vieira, Diôgenes De Oliveira Mendes, Edna Paz De Souza, Efigênia Francisca Vieira, Eleni Brasilina Poiani, Elias Da Silva Santos, Elisângela Cristina Alves Dos Santos, Elizete Alaide Cimino, Emanoel De Farias Agualuza, Erika Mitsuko Daike, Ernani Reis Junior, Eryk Figueiredo Barbosa, Eunice De Fátima Da Silva Araújo, Eurica Oliveira Queiroz Alves, Everaldo Da Silva Melo, Fabiano De Azevedo Silva, Fabio Chaves Da Silva, Fabio Lisboa Barbosa, Fabio Pereira Da Rocha, Felipe Garcia Yamada Rocha, Flávio Bonfim De Carvalho, Francisco Nobrega Da Silva, Francisco Rodrigues De Farias, Gabriela De Oliveira Laines, Gerson Barreto De Mattos Júnior, Gilenice Silva Nascimento, Gisele Dos Santos Moreira Galvão, Gleize Roberta Batista De Souza, Gracineth Lopes Fernandes, Guaraci Guilhermino Da Silva, Guilherme De Almeida Henrique, Guilherme De Castro Garrido, Guilherme Luiz Maia Pimentel, Ivan Moreira Dos Santos, Ivone Martins Da Silva, Jeandro Ribeiro Dos Santos, Jessica Rosa De Oliveira, Jessica Silva Martins, Jeziel Dos Reis Batista, Jose Fernandes Martins, José Anderson Almeida Gama, José David Correia Do Espirito Santo, José Genival Da Silva, José Luiz Guimarães, José Reinaldo Pereira Rocha, Jovelaine Oliveira De Paulo, João Jorge Saad Sabsoul, João Luiz Braga De Castro, João Pedro Dos Santos Hayashida, Julio Cesar Iagolari Junior, Kelly Pereira Lopes, Kely Giovani Gonçalves Silva, Klemerson Machado Viegas, Laissa Soares Hirata, Leandro Ferreira Andrade, Leonardo Bueno Fernandes De Lima, Leonardo De Abreu Rocha Teixeira, Leonardo Freitas Marchiori, Leonardo Moreira Gersent De Carvalho, Leonardo Souza Da Silva, Lidson Heringer Vilela Do Amaral, Luan Costa Soprani, Luciene Gonçalves De Lima França, Lucinda Aparecida De Paula, Luiz Carlos De Oliveira De Freitas, Luiz Carlos Sobrinho, Luiz Fernando Bastos Barreto, Luiz Filippe Ribeiro Leonel, Luiz Paulo Bontadini, Luzenilto De Oliveira Cruz, Magda Velloso Rocha, Magno Ramos Lopes, Marcelo Xavier Da Silva, Marcia De Lima Souza, Marcio Ricardo Fonseca Reffe, Marcos Da Silva Rosa, Marcos Venicios Silva Santos, Marcus Vinicius Gravata, Marina De Oliveira Barbosa, Marinalva Dos Santos Silva, Marisa Candiani Spinardi De Carvalho, Marlucia Gomes Ribeiro, Mauro De Sousa Penido, Mauro Eduardo Colares, Michele Da Silva Pereira, Michelle Martins, Márcia Silva Nunes Dos Santos Mello, Márcio Vinicius Aguiar De Freitas, Nadya Dias De Oliveira, Nathalia Fioravante Da Silva, Nelson Luiz Mendonça Do Nascimento, Níckolas Montefeltro De Lucia, Osvaldo Bento Barbosa Junior, Osvaldo Spinardi De Carvalho Junior, Pascoal Jesus Domingos, Patricia Lima De Souza, Patrícia De Fátima Pereira, Patrícia Soares Alves De Oliveira, Paulo Cesar Carvalho Do Nascimento, Pedro Henrique Monteiro De Magalhaes, Reinaldo Moreira Da Silva Filho, Renan Da Silva Santos, Renan Ferreira Julio, Renato Batista Azeredo Quintanilha, Ricardo Barboza, Ricardo Pedrosa D´agosto, Rivelino Cardoso Dos Santos, Robson Heleno Machado Dos Santos, Ronaldo Do Nascimento Pereira, Rosangela Dos Santos Da Silva Diniz, Rui \r\n\r\nAlberto Ferreira Dias, Sandra Costa Da Mata, Sebastião Carrilho, Sebastião Pereira De Santana, Sebastião Ritor Matheos, Sidney Do Nascimento Mendes, Silvana Nunes Ferreira, Silvania De Jesus Almeida, Sinval Pereira Santana, Stefani Coutinho Da Silva, Suely Ludovino De Melo, Sérgio Araujo De Santana, Sérgio Ricardo Dos Santos Pereira Junior, Sílvio Roberto Campos, Talita Aparecida Silva Trai, Thális Júnio Ribeiro Da Silva Coelho, Vair Francisco Dias Neto, Valdemir De Lima Reis, Valeria Rodrigues Cezar, Valter Correia Bragança, Vanderlei De Mattos, Vanessa Alves Silva, Vinicius Carvalho Moraes, Viviane Carneiro Rodrigues, Viviane Da Conceição Rodrigues, Wallace Clemente Santana, Wancley Vieira Gouvea, Wander Moreira Dos Santos, Yuri Bacelar Borges. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO, Professora Inspetora Escolar Elizabeth Bastos Silva Grimberg - Matrícula: 238.200-0 e Professora Inspetora Escolar Elaine Miranda dos Santos - Matrícula: 0942675-0.\r\n\r\nId: 862448"
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                            "O(A) DIRETOR (A) DO CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE \r\n\r\nMIGUEL PEREIRA, MANTIDO POR\r\n\r\nINSTITUTO CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA,\r\n\r\nENDEREÇO: RUA MACHADO BITTENCOURT, 343 - CENTRO - \r\n\r\nMIGUEL PEREIRA/RJ, \r\n\r\nCNPJ.: 04.120.665/0001-90\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DOS CURSOS:\r\n\r\nCONCLUINTES do Ensino Fundamental:\r\n\r\nJunho/2005 - Letícia Rodrigues Alves Peixoto Junho/2006 - Leonardo Valadão Silva Março/2007 - Luís Paulo Machado Duarte Junho/2007 - Ilza Marilza de Souza Ferreira, Jefferson da Silva Lugarini Ensino Médio: Maio/2005 - Rafaela de Almeida Cardoso Agosto/2005 - Viviane da Silva Serra Dezembro/2005 - Karla Vitorino da Silva, Liliane Rodrigues de Lima Janeiro/2007 - Andréa Luiza Siqueira de Araujo, Gilberto de Oliveira Costa Fevereiro/2007 - Jonas de Lima Bahiense,Letícia Rodrigues Alves Peixoto Abril/2007 - Luís Antônio Machado da Silva Duarte Julho/2007 - Roberto Aldilei Favoreto Agosto/2007 - Elisangela Trindade Falcão, Vitor Flavio Borges de Godoy Outubro/2007 - Elias Bezerra Parangaba Dezembro/2007 - Leonardo Valadão Silva Fevereiro/2008 - Claudia Regina Barbosa Cerqueira, Miracy da Luz Elias, Thaisa Silva de Sousa Abril/2008 - Luiz Carlos Duarte Junior Junho/2008 - Andrew dos Santos de Souza Julho/2008 - Anna Letícia Medeiros da Silva Agosto/2008 - Ines Midon Pereira, Marcelo de Aguiar Rodrigues Setembro/2008 - Alan Carlos Ortolane da Silva Outubro/2008 - Josiane Silva Moreira, Luís Paulo Machado Duarte, Maria Lidia Barbosa de Almeida Dezembro/2008 - Jefferson da Silva Lugarini, Lucas de Brito Duarte, Marcia Cristina Monteiro de Araujo Janeiro/2009 - Tiago Castro de Paiva Fevereiro/2009 - Clemilda Farias dos Santos, Jeferson de Melo Meiniche dos Santos, Lais Guilherme Mendes, Rosangela Duarte de Moraes, Valdete Joana Hernesta Pereira, Vanderson Pereira Henrique Abril/2009 - Elisana Silva Leite Maio/2009 - Juliana Carvalho Pegado Junho/2009 - Henrique Bruno Freura dos Santos Julho/2009 - Gerson Jose Gomes Agosto/2009 - Ana Paula Paixão Abreu\r\n\r\nRetificação:\r\n\r\nOnde se lê no D.O. 27/03/2009 fls. 77 - Ensino Médio - Concluinte: Setembro/2008 - Greyce Kelly de Oliveira Guimarães; Leia-se: Ensino Médio - Concluinte: Setembro/2008 - Greyce Kelly de Oliveira Guimarães Pereira\r\n\r\nId: 862528"
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                            "CURSO DE ENFERMAGEM NOVA FRIBURGO S/C Ltda\r\n\r\nCNPJ 04.034.463/0001-25\r\n\r\nCONCLUINTES - HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM: TURMA 11 - 2009: Buster Clabe de Menezes, Cassiane Fernandes Marcello, Cristiane da Silva Bastos Coelho, Derli Deniz Vila Nova, Eliane Rodrigues de Paula, Isabella dos Santos Ribeiro, Lilian Sanches Thurler, Liliane Vieira da Motta, Maicon de Souza Marinho, Marcelo Alessandro dos Santos, Marcelo Verly Rago, Maria Emilia Rodrigues, Marly Sandra Badini Catelani Gonçalves, Monara de Souza Milane, Raphaella Martins Toledo, Renata Freitas Lopes, Rosilene Dionísia de Souza Vieira, Solange Batista Silva da Silva, Vanessa da Silva Quinup, Vivian Klein Motta, Vívian Ramalho Diniz. Diretora: Judith Pereira Reis, Reg. Mec/RJ Nº 1790. Secretária: Maria Glauce Pereira Reis, Reg. Mec/RJ nº 9404159. Professores Inspetores Escolares: Janaina Reis Martins, Reg. 0088/08-6 MEC/Mat. 942510-9; Fabiana de Barros Ninize, Reg. 0528 MEC/Mat. 942752-7.\r\n\r\nId: 860029"
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                            "SOCIEDADE EDUCACIONAL VILA DA PENHA \r\n\r\nCNPJ - 04 846 799/0001-92\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES ENSINO MÉDIO- CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EM NÍVEL DE ENSINO MÉDIO - 3ª Fase do ano 2003/1° Semestre: Dayana Cristina Vieira de Souza. 2006/1º. Semestre: Daniel Soares Martins. - 2008/1° semestre: Alessandro Marinho Menezes, Alex Albuquerque, Andre Paiva de Souza, Antonio Carlos Gonçalves Braga, Bruno Rodrigues Costa Lemos, Camilla Soares Torres do Nascimento, Carla dos Santos, Celso Gonçalves da Silva Junior, Cristiano Barros, Danillo Barbosa Quarteroli, Edmilson Chamorro, Fábio Barbosa da Costa, Felipe Stoduto Valadão, Geraldo Antonio Siqueira Alves, Hugo Soares Maciel Lopes, José da Silva Reis Neto, Kelly Dias Murtha Ferreira, Kelvin Mello Sant'Anna, Leandro Vieira Fernandes da Silva, Leonardo Lopes da Silva, Luan Souto Gimenes Pimentel, Luiza Pereira de Carvalho, Marcelino Dominguez Angeli Covelo, Marcia Marques Cupello Tappler, Pedro Américo de Souza Israel, Rafaela Monteiro Viana, Robson Bastos Lisboa, Rodrigo Ciríaco Moreira, Rodrigo Manhães de Castro, Thiago Almeida Gomes, Thiago Araújo de Jesus, Valéria Cunha Bernardino, Wagner Francisco Cardoso, Yuri Barbosa Ribeiro. 2008/2º Semestre: Thiago Rodrigues Braga.\r\n\r\nId: 861077"
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                            "CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO \r\n\r\nVOLTA REDONDA ENT. MANT. CENTRO EDUCACIONAL \r\n\r\nPROFESSOR JOÃO RODRIGUES\r\n\r\nC.N.P.J. 31.846.629/0001-80\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES\r\n\r\nTécnico em: Enfermagem: 2007 Thaís Martins Rubim, Evelyn Christine da Silva e Silva, 2005 Xênia Viana Toledo. Patologia Clínica 2005 Nayara Franco Cidreira. Publicidade 2005 Livy Dalboni Werle. Radiologia: 2008 Retificação do nome Lorival Leandro Moreira dos Santos- Publicado no D.O. de 08/09/09 folha 05. 2008 Elaine Barbosa Coelho, 2007 Khelryn Rose da Silva Euphrásio, 2006 Jézer Tavares Drilard. Química: 2008 Marcos Vinícios dos Reis, 2007 :Letícia Santos Silva, Walkyria Gonçalves da Silva. 2006 Luiz Fernando da Silva Santos, 2005 Deivisson Lopes Cunha, 1981- 2ª via Rejane Maria de Oliveira. Segurança do Trabalho 2007 Raphael Thiago dos Santos, Katia Pilad Porto. Informática: 2006 Joelmere Bergone Corrêa, Joelmeire Bergone Corrêa, Thiago Lambert Citeli. Ensino Médio: 2005: Priscila Aragão Crispim, Luciana Linhares de Paula Garcia, 2007: Letícia Santos Silva ,Thaís Martins Rubim, Jéssica Reis Esteves, 2006: Joelmeire Bergone Corrêa, Joelmere Bergone Corrêa, Thiago Lambert Citeli, George Luiz Pereira Eloy, Luiz Fernando da Silva Santos, 2005: Deivisson Lopes Cunha, Priscila Rosa de Oliveira Romero, Nayara Franco Cidreira, Livy Dalboni Werle, Xênia Viana Toledo. 2004 Raphael Machado Farnezi, 2º Grau/Informática 2002 Anderson Gonçalves da Costa, 1977 2º Grau Celia Maria dos Santos Fonseca. 2º Grau 2000 Andreza Firmino Luiz. Professora Inspetora Escolar Ana Lúcia Muniz Baptista Uchôa - Matrícula 945.456-2 e Professor Inspetor Escolar Danilo de Assis Rodrigues - Matrícula 0953.971-9.\r\n\r\nId: 859337"
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                            "COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA CENTRO EDUCACIONAL\r\n\r\nJOÃO COMBAT - CNPJ: 29.350.378/0001-05.\r\n\r\nO Diretor do Colégio Duque de Caxias, mantido pelo Centro Educacional João Combat situado na Rua: Dinorah Pereira Combat nº. 39, Município de Duque de Caxias/RJ., Torna pública a relação nominal dos Concluinte do Curso Ensino Médio (EJA), 1º semestre em 2008 e Técnico em Informática em 2007- Rômulo Santos. Concluinte do Curso Ensino Médio (EJA) no 2º semestre em 2007 - Robson Silva de Carvalho. Concluinte do Curso Ensino Médio/ Curso Normal, 2º semestre em 2008 - Geisa dos Santos Oliveira. Concluinte do Curso Ensino Médio (EJA), 2º Semestre em 2007 - Anderson Vicente Lau. Concluintes do Curso Ensino Médio (EJA), 2º Semestre em 2008 - Allyson Gomes de Almeida, Andressa Aline Ribeiro, Andercley Reis dos Santos, Azarias Targino Santos da Silva, Cássius Átila Pinheiro de Macedo, Danielle Feitosa Rodrigues, Edmo Gomes Santos, Igor da Silva Pereira Nunes, Jéssica Oliveira de Melo, Jonathan Moreira da Costa, Marcos Vinícius Gonçalves Vianna, Mauricio Bezerra da Silva Junior, Maurício Carlos de Oliveira Pereira, Raphael Paixão da Silva, Shirlei Rodrigues da Silva Onofre, Wallace Palagar Oppenheimer dos Santos. Concluinte do Curso Técnico em Enfermagem em 2008 - Alan Moutta Damira, Danilo Silveira Louro Neto, Jéssica Cavalcante Silva, Karin Lane Barbosa da Silva, Monique Aguiar da Cunha, Renata Vital de Sousa, Vanessa de Souza Borges, Wallace Magalhães Martins, Raquel Gagliano de Lima, Priscila Castro de Oliveira, Raquel da Silva Machado. Concluinte do curso Técnico em Enfermagem, 1º semestre em 2006 - Lorena da Silva Coelho Concluinte do curso Ensino Médio (EJA), 1º semestre em 2007 e Técnico em Informática em 2006 - Elton Cruz Monteiro. Concluinte do curso Ensino Médio (EJA), 2º semestre em 2007 - Michelle Almeida Lima. Retificação: No DORJ. de 30 de Maio de 2008, fls. 15, onde se lê: Concluintes do curso Ensino Médio (EJA) em 2004 e Técnico em Enfermagem em 2002, leia-se Concluinte do Curso Ensino Médio (EJA), 1º Semestre em 2004 e Técnico em Enfermagem em 2003.No DORJ. De 22 de agosto de 2008, fls. 6, onde se lê: Concluintes do Curso Ensino Médio (EJA), 1º semestre em 2003, leia - se Concluintes do Ensino Médio (EJA), 2º semestre em 2003. Secretária: Dinorah Helena Mury da Silva. Reg. Nº 588 SEE/ RJ. Vice Diretor: Edmilson Ramos Martins. Reg. Nº 848 MEC. Profº Inspetor Escolar: Margaret Pereira Reguengo, Mat. 0942638-8. Profº Inspetor Escolar - Jéssica Coelho de Lima, Mat. 942646-1.\r\n\r\nId: 862572"
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                            "ESTUB - SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 03.227.333/0001-46\r\n\r\nNIRE nº 3320629819-3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Sócios da ESTUB - SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. convidados a se reunirem em Reunião de Sócios, a qual será realizada no dia 09 de novembro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Sociedade, situada na Rua Pedro Jório, nº 150, sala 325, bairro Coelho Neto, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21.530-030, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Abertura de escritório na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais; 2) Alteração da Cláusula 2ª, com a inclusão do Parágrafo Quarto e renumeração dos seguintes; da Cláusula Quinta, com a inclusão de um novo Parágrafo Segundo e renumeração dos seguintes; da Cláusula Sexta, com a inclusão do Parágrafo Quarto; do caput da Cláusula Oitava; do inciso (i) do Parágrafo Terceiro da Cláusula Décima Oitava do Contrato Social; e 3) Assuntos gerais de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro, RJ; 26 de outubro de 2009. Ana Carolina Mendes Lumer - Administradora não sócia; Silvia Regina Mendes - Administradora não sócia.\r\n\r\nId: 862390"
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                            "COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.320.003/0001-61\r\n\r\nNIRE 3330014824-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária prevista para ocorrer no dia 11.11.2009, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada em Barcelos, 6º Distrito de São João da Barra/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Eleição de novo membro para compor a Diretoria da Companhia; 2) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 27.10.2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 862667"
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                        "862647": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nCNPJ Nº 28.964872/0001-99\r\n\r\nNIRE 3330004418-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária prevista para ocorrer no dia 11.11.2009, às 9:30 horas, na Sede da Companhia, localizada em Ururaí, 1º Sub-Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Eleição de novo membro para compor a Diretoria da Companhia; 2) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 27.10.2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 862647"
                        ],
                        "862672": [
                            "V - Convocação",
                            "USINA CARAPEBUS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.069.231/0001-12\r\n\r\nNIRE 3330015515-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária prevista para ocorrer no dia 11.11.2009, às 9:00 horas, na Sede da Companhia, localizada em Ururaí, 1º Sub-Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Eleição de novo membro para compor a Diretoria da Companhia; 2) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 27.10.2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 862672"
                        ],
                        "859893": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MTC NET BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.057.201/0001-13\r\n\r\nDISTRATO: Fica acordado entre sócios a partir desta data a dissolução desta empresa.\r\n\r\nId: 859893"
                        ],
                        "862964": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Assessoria de Empresas em Liquidação\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n- Em Liquidação -\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.147.315/0001-15\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembléia Geral Extraordinária: Ficam os acionistas do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.147.315/0001-15, convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 16/11/2009, às 14:00h, na sede da Sociedade, à Rua da Ajuda, nº 05, 27º andar, Centro, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) exame de oportunidade, de forma a, assim considerada, autorizar o Liquidante da Companhia a aderir aos termos da Lei Federal nº 11.941, de 27/05/2009, que define condições especiais de parcelamento, em até 180 (cento e oitenta) meses, de débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e existentes em face da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aí se incluindo saldos remanescentes de débitos consolidados dos programas anteriores de parcelamento, tais como REFIS, PAES e PAEX; e (2) assuntos gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPaulo de Tarso Cancela Campolina de Oliveira (Liquidante)\r\n\r\nId: 862964"
                        ],
                        "844416": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MÁRCIO LUIZ CATHARINO ESPIUCA\r\n\r\nCPF: 008.984.837-35\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMÁRCIO LUIZ CATHARINO ESPIUCA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000733, com validade até 18 de setembro de 2012, para realizar a obra de implantação de loteamento residencial constituído de 21 unidades, na ESTRADA PROFESSOR BRANT HORA, 26 - ILHA DE GUARATIBA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/204361/2006) \r\n\r\nId: 844416"
                        ],
                        "861254": [
                            "V - Convocação",
                            "FAET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.995.625/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas convidados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 16/11/2009 às 9:00 (nove) horas, na sede da sociedade, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1 - Tomada de conta dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis, relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2008; 2 - Destinação do resultado apurado; 3 - Distribuição de dividendos; 4 - Assuntos gerais. Outrossim, os documentos referidos no item 1 acima, acham-se à disposição dos acionistas, na sede da companhia. Rio de Janeiro, RJ, 15 de outubro de 2009. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 861254"
                        ],
                        "863106": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 74.267.170/0001-73\r\n\r\nN.I.R.E. 3.330.016.539-8\r\n\r\nCOMUNICADO - A ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A. comunica aos titulares de títulos de capitalização por ela emitidos, correspondentes aos números de série listados abaixo, os quais ainda não efetuaram o resgate do valor de sua reserva dos títulos que foram cancelados ou chegaram ao final de seu período de vigência no mês de Novembro de 2004, que o prazo prescricional destes tem término previsto para Novembro de 2009, conforme prevê o artigo 178 do Código Civil. Considerando que o término do prazo prescricional extingue a obrigação do pagamento do valor da reserva por parte da ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A., esta Empresa toma a iniciativa de renovar o referido prazo por igual período de 5 (cinco) anos a partir desta data, mantidas as demais condições originais de contratação. Produtos e Números de série: BANESCAP Extra de 2043189 até 4600902; Ibicapitalização de 5340 até 6059433; Vip Capitalização de 3558766 até 4836669; INVIDA SORTE de 3821697 até 4133705; Título de Capitalização Banco do Nordeste Sorteio Semanal de 2694312 até 4587296; Beg Capitalização Super Prêmios de 1756729 até 2881209; SUPERCAP de 4289082 até 4595414; BanriCap 2 milhões de 3827269 até 4676672; Super Banese Capitalização de 2285504 até 4636560; BRB CAP Série Milhão de 2356416 até 4358495; Bec Capitalização de 234 até 76748; CitiCapitalização Plus de 2704392 até 4595329; Invest Plus de 3407011 até 4702952; Invest de 836 até 1503; Zapt! Mais Capitalização de 2353882 até 3761396; GANHE MAIS LEADER de 3534460 até 4756993; Max$ orte de 3430986 até 3654027; Verde Capitalização de 3077517 até 4594883; Título de Capitalização Banco do Nordeste Pagamento Único de 1753917 até 1758382; BRB CAP de 1084240 até 1084240; BEC Capitalização Premium de 1787006 até 4597576; BRBCAP Duplo Milhão de 3690214 até 4597357; Beg Capitalização de 10563 até 1619525; Big Din Din Banespa Capitalização de 2130528 até 4589390; Sudameris Capitalização de 1796551 até 4208101; ZAPTMUITO MAIS de 3857058 até 4595165; Maxi Prêmio 5 de 4206582 até 4636060; Banrisul Capitalização de 3382960 até 4493010; IBICAP de 1580 até 68160; BesCap Vida Nova de 2794347 até 4591347; INVEST CARRO de 3475131 até 4563762; Din Din Banespa Capitalização de 2640 até 2114555; MultiCap de 2093721 até 4294888; Invida Sorte de 4242900 até 4595132; Zapt! Capitalização de 871 até 871. ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A. Praça Vinte e Dois de Abril, 36, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 863106"
                        ],
                        "862057": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NIT SEA NAVEGAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.519.036/0001-98\r\n\r\nConcessão de Licença\r\n\r\nNit Sea Navegação Ltda., estabelecida na Rua Silva Jardim nº 216, Ponta da Areia, Niterói, RJ, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SMARH - através do processo nº 250/00/379/2009, a Licença Ambiental Municipal de Operação nº 023/2009, com validade até 19 de Outubro de 2013, para realizar operação de reparos navais, navegação marítima e apoio offshore.\r\n\r\nId: 862057"
                        ],
                        "862495": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA SHOW S.A\r\n\r\nCNPJ-MF Nº 28.200.947/0001-65\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. São convidados os Srs. Acionistas a comparecerem à AGE, a ser realizada em sua sede social, na Rod. Pres, Dutra, 4.674, térreo, na Cidade de São João de Meriti-RJ, às 10h do dia 04/11/2009, em 1ª convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte matéria: (i) transferência da sede da Companhia; (ii) eleição do novo membro suplente do Conselho de Administração; (iii) remuneração individual do novo membro do Conselho de Administração. 28/10/2009. Presidente do Conselho de Administração: Pedro Henrique Chermont de Miranda.\r\n\r\nId: 862495"
                        ],
                        "861716": [
                            "V - Convocação",
                            "ETAU - EMPRESA DE TRANSMISSÃO DO ALTO URUGUAI S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.063.249/0001-60\r\n\r\nNIRE 42.300.030.25-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Nos termos do Artigo 17 do Estatuto Social da ETAU - EMPRESA DE TRANSMISSÃO DO ALTO URUGUAI S.A. (\"ETAU\"), convocamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se às 15 horas do dia 4.11.2009, na sede social da Companhia, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Eleição dos substitutos de dois membros do Conselho de Administração que manifestaram a intenção de renunciar aos seus cargos neste órgão da Companhia. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2009. Alessandro Fiocco - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 861716"
                        ],
                        "861738": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASNORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.274.998/0001-97\r\n\r\nNIRE 33.3.0028494-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Nos termos do §1º do Artigo 12 do Estatuto Social da BRASNORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (“Brasnorte”), convocamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se às 17 horas do dia 4.11.2009, na sede social da Companhia, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Eleição dos substitutos de dois membros do Conselho de Administração que manifestaram a intenção de renunciar aos seus cargos neste órgão da Companhia. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2009. Claudio Marchiori - Membro Conselho de Administração; Ana Cláudia Alves da Costa - Membro Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 861738"
                        ],
                        "862638": [
                            "V - Convocação",
                            "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 13 de novembro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, à Rua do Passeio 48 a 56, Parte, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n(i) Grupamento da totalidade das ações representativas do capital social da Companhia (“Ações”), na proporção de 50 (cinquenta) Ações para 1 (uma) Ação da mesma espécie;\r\n\r\n(ii) Desdobramento da totalidade das Ações representativas do capital social da Companhia na proporção de 1 (uma) Ação para 200 (duzentas) Ações da mesma espécie;\r\n\r\n(iii) Delegação de poderes à Diretoria da Companhia para implementar todos os atos necessários para a efetivação das operações acima referidas;\r\n\r\n(iv) Alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social, em decorrência do grupamento e simultâneo desdobramento de Ações, visando a refletir o capital social da Companhia após a realização de tais operações: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 223.873.116,10 (duzentos e vinte e três milhões, oitocentos e setenta e três mil, cento e dezesseis reais e dez centavos), dividido em 59.770.600 ações, sendo 23.089.600 ações ordinárias e 36.681.000 ações preferenciais, todas escriturais, nominativas e sem valor nominal.”.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: \r\n\r\n1. A instalação da Assembléia Geral Extraordinária se dará com a presença de Acionistas que representem dois terços, no mínimo, do capital com direito a voto, conforme estabelecido pelo art. 135 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua do Passeio, 56, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, aos cuidados da Diretoria Jurídica, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, em até 2 (dois) dias antecedentes à realização da Assembléia.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar da Assembléia deverá apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembléia, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nFernando Antonio Pimentel Melo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 862638"
                        ],
                        "863172": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL ECODIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO \r\n\r\nDE BIOCOMBUSTÍVEIS E ÓLEOS VEGETAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF sob nº 05.799.312/0001-20\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária: Ficam os Srs. Acionistas da Brasil Ecodiesel Indústria e Comércio de Biocombustíveis e Óleos Vegetais S.A. convidados para a AGE, que se realizará no dia 13/11/09, às 11h, na sede da companhia, sito à RJ/RJ, na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco II, sala 701/B1, Centro Empresarial Mourisco, CEP 22250-040, Botafogo, a fim de deliberarem sobre a alteração da composição do Conselho de Administração da Cia. Disposições Gerais: (a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes à deliberação objeto da Assembleia. (b) Os acionistas da Cia. deverão depositar, com 72 horas de antecedência, na sede da Cia., o respectivo comprovante de ações escriturais, expedido pela instituição financeira depositária; (c) A representação de acionista, por procurador, deverá ser precedida de depósito do respectivo instrumento de procuração, na sede da Cia., com 72 horas de antecedência. Os originais dos documentos referidos, ou suas cópias, dispensada a autenticação e o reconhecimento de firma, deverão ser exibidos à Cia. até o momento da abertura dos trabalhos da respectiva Assembleia Geral. (d) Nos termos do art. 141 da Lei 6.404/76 e as Instruções CVM nºs 165/91 e 282/98, informa-se que acionistas representando, no mínimo, 5% do capital votante da Cia. poderão requerer a adoção do processo de voto múltiplo para eleição de membros do Conselho de Administração. RJ, 29/10/09. Jorio Dauster Magalhães e Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 863172"
                        ],
                        "863161": [
                            "V - Convocação",
                            "SAMOC S/A\r\n\r\nSOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTO CIRÚRGICA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.721.226/0001-30\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 06 de novembro de 2009, às 15:00h, em primeira convocação que deverá conter o quorum mínimo de 1/4 do capital social votante na sede da sociedade na Rua Silvio Romero nº 44, 5º andar em Santa Teresa - RJ em cumprimento ao disposto no art. 132 da Lei nº 6.404/76 alterada pela Lei nº 10.303/2001, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do dia: a) Aprovação do balanço social e demais demonstrações referente ao exercício de 2008; b) Eleição da Diretoria; c) re-ratificação da AGEO de 29/10/2008; d) Formalização da desistência do processo nº 00-2009/006070-9 - junto a JUCERJA; e) Assuntos Gerais. Informamos que os relatórios referidos no art. 133 da Lei 6.404/76 com alterações da Lei nº 10.303/2001 relativo ao exercício de 2008 foram publicados nos jornais Diário Mercantil e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 06, 07, 08/10/2009. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2009. José Roberto Scaf - diretor administrador.\r\n\r\nId: 863161"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "863044": [
                            "V - Extravio",
                            "SUPERMIX CONCRETO S/A\r\n\r\nCNPJ 34.230.979/0005-30\r\n\r\nComunicado de Extravio. Estabelecida à Rua Carlos Seidl, 998 - parte - Caju, Inscrição Estadual 82.986.111 comunica o Extravio do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 863044"
                        ],
                        "862881": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Leilões Extrajudiciais\r\n\r\nRODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nMATRICULA NA JUCERJA Nº 55\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO. Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., no dia 10/11/2009, às 12:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12 - Gr. 810 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 da Lei nº 9.514/97, por preço não inferior ao de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), ou no dia 23/11/2009, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do imóvel constituído pelo Apartamento nº 1206 com dependências na cobertura do Bloco 02 - Edifício Siracusa, do Empreendimento Residencial Sicília, situado na Rua Mario Agostinelli nº 105 - Barra da Tijuca/RJ., com direito ao uso indistinto de 02 vagas de garagem situadas no subsolo, e a correspondente fração ideal de 0,006733 do respectivo terreno, transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ., sob a matrícula nº 230.939; tudo nos termos da intimação entregue em 10/06/2009, através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ., à Sra. Patrícia Barreto Maron. - Fica por este edital intimada dos Leilões a devedora acima mencionada. Ficam cientes os interessados na aquisição, de que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%. - RJ, 28/10/2009. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 862881"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "863062": [
                        "V - Ata",
                        "SINCOR/RJ - SINDICATO DOS CORRETORES E\r\n\r\nEMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS, DE RESSEGUROS,\r\n\r\nDE VIDA, DE CAPITALIZAÇÃO E DE PREVIDÊNCIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCNPJ 33.915.117/0001-54\r\n\r\nPREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 - RESUMO - Este Sindicato torna público que a Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 26/10/2009, aprovou a Previsão Orçamentária para o exercício de 2010, cujo resumo é o seguinte:\r\n\r\nRECEITAS\r\n\r\nContribuição Sindical\r\n\r\n330.000,00\r\n\r\nContribuição Confederativa\r\n\r\n20.004,00\r\n\r\nContribuição de Associados\r\n\r\n1.025.004,00\r\n\r\nJuros s/Aplicação Financeira\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nReceitas Extraordinárias\r\n\r\n573.012,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.954.020,00\r\n\r\nDESPESAS\r\n\r\nDiretoria\r\n\r\n235.200,00\r\n\r\nGastos de Pessoal\r\n\r\n555.060,00\r\n\r\nGastos de Material\r\n\r\n34.302,00\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n606.144,00\r\n\r\nEncargos Diversos\r\n\r\n140.004,00\r\n\r\nDelegacia Sindical Niterói\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\nDelegacia Sindical Petrópolis\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\nDelegacia Sindical Nova Iguaçu\r\n\r\n19.800,00\r\n\r\nAssistência Jurídica\r\n\r\n83.004,00\r\n\r\nCongressos, Seminários e Afins\r\n\r\n1.020,00\r\n\r\nServiços Técnicos Profissionais\r\n\r\n39.000,00\r\n\r\nDespesas com Jornal e Revista\r\n\r\n195.300,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.947.834,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009. Henrique Brandão, Presidente; Jorge Mariano, Diretor Financeiro; José Augusto de Carvalho - Contador - CRC/RJ 007.744/O-7; Aldo Rodrigues de Araújo, Conselho Fiscal; Osmar Marques, Conselho Fiscal; Pedro Paulo Thimóteo, Conselho Fiscal.\r\n\r\nId: 863062"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Areal": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "863034": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 013/2009.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para Unidade Básica de Saúde. (Verba: Ministério da Saúde)\r\n\r\nData da abertura das propostas: 18.11.2009, às 14:00h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal, RJ.\r\n\r\nValor do Edital: 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nInformações e retirada do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, ramal 307 das 08:00h às 17:00h.\r\n\r\nJorge Medici de Araujo\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 863034. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "862903": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPALDE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão nº 068/09\r\n\r\nObjeto: Curso de inglês para os alunos da rede pública\r\n\r\nAndamento: a sessão fica designada para o dia 6 de novembro às 10 horas no mesmo local\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 862903. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "863057": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público, que o Prefeito Municipal Homologou licitação na modalidade de Pregão Presencial nº 39/2009, objetivando contratação de empresa jornalística e edite jornal diário, com circulação no município, para ser órgão oficial do Município em publicação de atos oficiais, informes e matérias de interesse dos munícipes, por um período de 12(doze) meses, conforme processo Administrativo 6249/2009, na forma abaixo: Empresa Jornalística Fatos e Fotos Ltda., com proposta no valor global de R$ 950.400,00 (novecentos e cinqüenta mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações.\r\n\r\nId: 863057. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "862957": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL -TOMADA DE PREÇOS Nº. 013/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que será realizada no dia 18 de Novembro de 2009, às 14:30 na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, sito a Alameda Princesa Isabel, s/nº -Pontal -Paraty/RJ, Licitação nº. 012/2009, na modalidade Tomada de Preços, que tem como objeto: Contratação de empresa, pelo menor preço global, sob a forma de execução de empreitada por preço unitário, incluindo mão-de-obra e fornecimento de material, para pavimentação e drenagem do Bairro Parque Verde. O edital estará à disposição no prédio da Prefeitura Municipal de Paraty, na Alameda Princesa Isabel, s/n Pontal, Paraty/RJ.\r\n\r\nParaty, 28 de Outubro de 2.009.\r\n\r\nLuzia Alves Ferreira/ Secretária Adjunta da Administração \r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 129/2009\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizada no dia 17 de Novembro de 2009 às 09:30 horas na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, Pregão Presencial, que tem como objeto: Contratação de instituição bancária pública ou privada para centralizar as atividades bancárias de folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Paraty, com a ocupação e exploração, através de permissão de uso de espaço público, pelo período de 60 (sessenta) meses, de imóvel para instalação e funcionamento de posto de serviço bancário no Paço Municipal. O edital estará à disposição no prédio da Prefeitura Municipal de Paraty, na Alameda Princesa Isabel, s/n Pontal, Paraty/RJ e no Site da Prefeitura de Paraty “www.pmparaty.rj.gov.br”\r\n\r\nParaty, 27 de Outubro de 2009.\r\n\r\nLuzia Alves Ferreira/Secretária Adjunta da Administração\r\n\r\nId: 862957. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "862762": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00095 de 23 de outubro de 2009 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO que as datas em anexo são feriados municipais nas respectivas cidades-sedes de Subseções desta Seção Judiciária. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nSuspender os expedientes nas Subseções da Justiça Federal localizadas nas datas e cidades correspondentes, no ano de 2010. Todos os prazos que vencerem nas datas assinaladas serão prorrogados para os primeiros dias úteis seguintes. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 862762"
                    ],
                    "862754": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                        "RJ-EDT-2009/00004\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o Art. 19, Parágrafo 4º, da Resolução nº 496 do Conselho da Justiça Federal, faz saber a todos os interessados que as Inspeções Anuais das Varas/Juizados Federais para o ano 2010 ocorrerão nas datas indicadas em anexo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009. \r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro em Exercício \r\n\r\nAnexo ao documento RJ-EDT-2009/00004 \r\n\r\nQUADRO DE INSPEÇÃO ANUAL DAS VARAS FEDERAIS\r\n\r\nDA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 2010\r\n\r\n1ª VARA\r\n\r\n22/mar a 26/mar\r\n\r\n2ª VARA\r\n\r\n24/mai a 28/mai\r\n\r\n3ª VARA\r\n\r\n03/mai a 07/mai\r\n\r\n5ª VARA\r\n\r\n01/mar a 05/mar\r\n\r\n6ª VARA\r\n\r\n17/mai a 21/mai\r\n\r\n7ª VARA\r\n\r\n07/jun a 11/jun\r\n\r\n8ª VARA\r\n\r\n14/jun a 18/jun\r\n\r\n10ª VARA\r\n\r\n22/mar a 26/mar\r\n\r\n11ª VARA\r\n\r\n17/mai a 21/mai\r\n\r\n12ª VARA\r\n\r\n15/mar a 19/mar\r\n\r\n14ª VARA\r\n\r\n10/mai a 14/mai\r\n\r\n15ª VARA\r\n\r\n15/mar a 19/mar\r\n\r\n16ª VARA\r\n\r\n31/mai a 04/jun\r\n\r\n17ª VARA\r\n\r\n21/jun a 25/jun\r\n\r\n18ª VARA\r\n\r\n17/mai a 21/mai\r\n\r\n19ª VARA\r\n\r\n08/fev a 12/fev\r\n\r\n20ª VARA\r\n\r\n01/mar a 05/mar\r\n\r\n21ª VARA\r\n\r\n03/mai a 07/mai\r\n\r\n22ª VARA\r\n\r\n08/mar a 12/mar\r\n\r\n23ª VARA\r\n\r\n03/mai a 07/mai\r\n\r\n24ª VARA\r\n\r\n12/abr a 16/abr\r\n\r\n26ª VARA\r\n\r\n22/mar a 26/mar\r\n\r\n27ª VARA\r\n\r\n10/mai a 14/mai\r\n\r\n28ª VARA\r\n\r\n22/mar a 26/mar\r\n\r\n29ª VARA\r\n\r\n22/mar a 26/mar\r\n\r\n30ª VARA\r\n\r\n17/mai a 21/mai\r\n\r\n35ª VARA\r\n\r\n24/mai a 28/mai\r\n\r\n37ª VARA\r\n\r\n07/jun a 11/jun\r\n\r\n38ª VARA\r\n\r\n05/jul a 09/jul\r\n\r\n39ª VARA\r\n\r\n08/mar a 12/mar\r\n\r\n1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n22/mar a 26/mar\r\n\r\n2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24/mai a 28/mai\r\n\r\n3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21/jun a 25/jun\r\n\r\n4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12/abr a 16/abr\r\n\r\n5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n03/mai a 07/mai\r\n\r\n6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21/jun a 25/jun\r\n\r\n7ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17/mai a 21/mai\r\n\r\n8ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17/mai a 21/mai\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n24/mai a 28/mai\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n07/jun a 11/jun\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n22/mar a 26/mar\r\n\r\n4º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n17/mai a 21/mai\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n10/mai a 14/mai\r\n\r\n6º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n21/jun a 25/jun\r\n\r\n7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n14/jun a 18/jun\r\n\r\n8º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n05/jul a 09/jul\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n07/jun a 11/jun\r\n\r\n1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\n10/mai a 14/mai\r\n\r\n2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\n12/abr a 16/abr\r\n\r\n3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\n03/mai a 07/mai\r\n\r\n4ª VARA CRIMINAL\r\n\r\n07/jun a 11/jun\r\n\r\n5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\n10/mai a 14/mai\r\n\r\n6ª VARA CRIMINAL\r\n\r\n05/abr a 09/abr\r\n\r\n7ª VARA CRIMINAL\r\n\r\n03/mai a 07/mai\r\n\r\n8ª VARA CRIMINAL\r\n\r\n12/abr a 16/abr\r\n\r\n9ª VARA CRIMINAL\r\n\r\n10/mai a 14/mai\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS\r\n\r\n21/jun a 25/jun\r\n\r\n1ª VARA DE NITERÓI\r\n\r\n07/jun a 11/jun\r\n\r\n2ª VARA DE NITERÓI\r\n\r\n10/mai a 14/mai\r\n\r\n3ª VARA DE NITERÓI\r\n\r\n26/abr a 30/abr\r\n\r\n4ª VARA DE NITERÓI\r\n\r\n14/jun a 18/jun\r\n\r\n5ª VARA DE NITERÓI\r\n\r\n03/mai a 07/mai\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL NITERÓI\r\n\r\n15/mar a 19/mar\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL NITERÓI\r\n\r\n10/mai a 14/mai\r\n\r\n1ª VARA DE CAMPOS\r\n\r\n14/jun a 18/jun\r\n\r\n2ª VARA DE CAMPOS\r\n\r\n10/mai a 14/mai\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL CAMPOS\r\n\r\n07/jun a 11/jun\r\n\r\n1ª VARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n15/mar a 19/mar\r\n\r\n3ª VARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n22/fev a 26/fev\r\n\r\n4ª VARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n17/mai a 21/mai\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL VOLTA REDONDA\r\n\r\n21/jun a 25/jun\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL VOLTA REDONDA\r\n\r\n07/jun a 11/jun\r\n\r\nVARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n24/mai a 28/mai\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL NOVA FRIBURGO\r\n\r\n14/jun a 18/jun\r\n\r\n1ª VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n21/jun a 25/jun\r\n\r\n2ª VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n17/mai a 21/mai\r\n\r\nVARA DE ITABORAÍ\r\n\r\n07/jun a 11/jun\r\n\r\nVARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n21/jun a 25/jun\r\n\r\n1ª VARA DE RESENDE\r\n\r\n14/jun a 18/jun\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL RESENDE\r\n\r\n22/mar a 26/mar\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n26/abr a 30/abr\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n05/abr a 09/abr\r\n\r\n3ª VARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n14/jun a 18/jun\r\n\r\n4ª VARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n14/jun a 18/jun\r\n\r\n5ª VARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n22/fev a 26/fev\r\n\r\n1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n24/mai a 28/mai\r\n\r\n2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n15/mar a 19/mar\r\n\r\n1ª VARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n07/jun a 11/jun\r\n\r\nVARA DE ITAPERUNA\r\n\r\n03/mai a 07/mai\r\n\r\nVARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n21/jun a 25/jun\r\n\r\nVARA DE MAGÉ\r\n\r\n07/jun a 11/jun\r\n\r\n1ª VARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n17/mai a 21/mai\r\n\r\n1ª VARA DE MACAÉ\r\n\r\n28/jun a 02/jul\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SÃO GONÇALO\r\n\r\n26/abr a 30/abr\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SÃO GONÇALO\r\n\r\n21/jun a 25/jun\r\n\r\n1ª VARA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n21/jun a 25/jun\r\n\r\n2ª VARA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n15/mar a 19/mar\r\n\r\n1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n24/mai a 28/mai\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DUQUE CAXIAS\r\n\r\n24/mai a 28/mai\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DUQUE CAXIAS\r\n\r\n21/jun a 25/jun\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DUQUE CAXIAS\r\n\r\n28/jun a 02/jul\r\n\r\nVARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n10/mai a 14/mai\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL NOVA IGUAÇU\r\n\r\n07/jun a 11/jun\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL NOVA IGUAÇU\r\n\r\n08/mar a 12/mar\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL NOVA IGUAÇU\r\n\r\n07/jun a 11/jun\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\nId: 862754"
                    ]
                }
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            "Varas Federais da Capital": {
                "Juiz Distribuidor": {
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                        "862752": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Rio Branco\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.023999-7 MAURICIO MARTINS E SOUZA (ADVOGADO: MARISE DE PAULA MOTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Esclareça o autor, no prazo de 30 (trinta) dias, se a presente inicial está sendo ajuizada perante as Varas Cíveis ou os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.024000-8 LEANDRO DE PAULA NASCIMENTO (ADVOGADO: MARISE DE PAULA MOTA.) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça o autor, no prazo de 30 (trinta) dias, se a presente inicial está sendo ajuizada perante as Varas Cíveis ou os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.023782-4 ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS INTERVENIENTES, USUARIOS E CONSUMIDORES DOS PORTOS E AEROPORTOS DOS ESTADOS DO RJ E DO ESPIRITO SANTO - ABRIUC (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Junte a autora relação dos representados e seus respectivos CPFs/CNPJs no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 862752"
                        ]
                    }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000263\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009450-8 PORTO DE MAR COM/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA MARQUES BERBAT CURIO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011110-5 ANDERSON SOARES CORREA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019847-7 CUSTODIO CAMANZZE BARBOZA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.002125-9 RITA DE CASSIA LERMA (ADVOGADO: DENIO MENDES TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004223-1 GUILHERME CARLOS MOREIRA E SILVA (ADVOGADO: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), dê-se ciência à União do presente despacho. Após, remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005836-6 NEACIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008387-0 CARLOS HUMBERTO RIBEIRO PONTES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.527759-4 LUIZ CARLOS SENA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006232-4 PAULO SERGIO DIAS E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO PAZ DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0066588-5 HR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA, MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 97.0021230-0 JULIO CEZAR FERREIRA MARINHO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Providencie a CEF, a juntada da planilha de cálculos, indicando o quantum devido por cada autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o item 3 de fl. 590.\r\n\r\n12 - 99.0059978-0 MARIO PEREIRA DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.012975-7 MARIZA MARTINS VILLAS BOAS (ADVOGADO: ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.015694-3 ANDRE FREITAS DE CASTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.031656-9 ARARIPE RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.018602-2 RAYMUNDO COELHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027408-7 FERNANDO BORJA PEREIRA (ADVOGADO: VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.009639-6 ANTONIO CARLOS MERCIER (ADVOGADO: DENISE MONTES MARTINS.) x BANCO ITAU S.A (ADVOGADO: PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.012753-8 GILBERTO FERNANDES PARAGUASSU (ADVOGADO: RUY MOREIRA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2004.51.01.016665-0 ARMANDO PAIVA LOUREIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 112 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nProvidencie o autor a execução do julgado, em 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.002900-7 BRENO RIBEIRO MASCARENHAS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS BERNARDO DA SILVA, CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA.) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO DO EXERCITO BRASILEIRO-COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.519632-7 FERNANDO LINO VIEIRA (ADVOGADO: OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGANIO.) x PROCURADOR REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIAO. . Recebo a apelação do Impetrante no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 99.0004075-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x MARIA LUIZA F PEIXOTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ADLI FERNANDES ESTEVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 145/148 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nCumpra a CEF, o despacho de fl. 139, em 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância, volte-me para extinção.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.005175-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x JAIR DE SOUZA. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.509779-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FERMAC COMERCIO E DISTRIBUIÇAO LTDA ME E OUTROS. . Diante das certidões negativas às fls. 24, 25v e 26v; e as informações juntadas às fls. 34/36, dê-se vista à CEF por 5 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n26 - 2009.51.01.012256-5 ARTHUR JOSE BAPTISTA (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES.) x COLEGIO PEDRO II. . Cumpra o autor o despacho de fl. 72, em 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 98.0011503-0 GIOVANNI GUZZO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fls. 461/462 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 2004.51.01.001831-4 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA AZEVEDO RAMOS.) x FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR.). . \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) devedor(es)(réu) para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o(s) de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do(s) executado(s) a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) mandado(s) de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo(s) auto(s) de penhora intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 91.0106436-3 WALDIR PALMEIRA (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR, ANTONIO COSMO LIRA.) x LEVY BACELAR DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU.) x EDUARDO VICTOR MARCONDES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x LEVI MACHADO COSTA (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SARA GRINER KURC.). . Fl. 514 - Providencie a CEF, em 60 dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.023976-2 POLAR IPANEMA COMERCIO ATACADISTA DE OCULOS (ADVOGADO: SERGIO SENDER.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.003288-2 CARLOS DIAS VAZ (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.022688-3 ROBERTO RAPOSO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: PAULA MONTEZANO DA COSTA GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.). . Cumpra a CEF, em 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.023756-0 ALMANAQUE DOS DOCES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . Junte a Embargada os documentos requeridos à fl. 72, pelo perito, em 30 dias, improrrogáveis.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.023062-3 RAUL MARTINS FILHO (ADVOGADO: ANDREIA MARTINS DE SOUZA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . \r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2009.51.01.006229-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ELIZABETE COSTA CESAR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.). . À Sedic para proceder à reclassificação da Ação Monitória Embargada (12007).\r\n\r\nFl. 77 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 63/75 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.007160-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x KELLY CRISTINA MOREIRA DA SILVA. . À Sedic para proceder à reclassificação da ação monitória embargada (12007).\r\n\r\nFls. 42/61 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 861849"
                            ],
                            "861850": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000264\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009973-7 MARIO GOMES DE CARVALHO (DEF.PUB.: LYCIA KAMEDA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ZULMIRA TOSTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\n...Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 90.0048210-0 ROSAL SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: VALENTIN ELICEU AIOLFI, JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . Diante da certidão de fls. 399, suspendo por ora o despacho de fls. 398.\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012069-5 BSM ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011227-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nSobre a proposta de honorários do Perito digam as partes, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0070925-6 HELENA CAMPOS CHROCKATT DE SA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL. . Face à petição de fls. 678, dê-se vista aos autores, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012276-0 LUIZ VICENTE FERNANDES DE SANTIS (ADVOGADO: VIVIEN CABRAL SARMENTO LEITE, ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY.). . Mantenho a decisão de fls. 72/73.\r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0022549-0 SORAIA DA SILVA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICK CHARLES WUILLAUME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.). . Intime-se o executado, para ciência do bloqueio.\r\n\r\nDecorrido o prazo para embargos, com ou sem manifestação do executado, venham conclusos para prosseguimento.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.005371-9 ROGERIO TARANTO LOPES (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009052-0 SHEILA MARIA MORAES RUMBELSPEGER (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0006742-9 ANGEL LOZANO MARTIN E OUTROS (ADVOGADO: ARY DE ANDRADE GASPAR.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.) x BANCO ITAU S.A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntimem-se os réus para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intimem-se pessoalmente os réus para efetuarem o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelos réus, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeçam-se os mandados de penhora do valor já acrescido de multa ou mandados de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntimem-se os réus dos autos de penhora para oferecerem impugnação em 15 dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.015341-9 IACY MARTINS PASSOS (ADVOGADO: EMMANUEL BRUM GAMA.) x NEUZA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ROSENALVA LOPES DA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 98:\r\n\r\n“...dê-se vista à autora, em igual prazo.” (15 dias)\r\n\r\n12 - 2004.51.01.015115-4 JORGE ANTONIO MARIANO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA, JORGE ANTONIO MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). . Fls. 223/225 - Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.008079-6 BIANCA OLIVEIRA BARBOSA DE AGUAIR E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS, ANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se pessoalmente a CEF para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pela CEF, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se a CEF do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.016851-9 ANGELINA DA CONCEICAO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nRecebo o Recurso Adesivo da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.029180-3 ASFOC - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE, ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA, EDSON SEBASTIAO DE SOUZA, REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE, SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER.) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA FIOCRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Oficie-se ao PAB/CEF/TRF/2ª Região:\r\n\r\na - determinando a transferência do valor de R$ 21.155,74 (vinte e um mil, cento e cinqüenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e seus acréscimos legais, ofício requisitório de fls. 2687, da conta nº 004808270, para uma conta à disposição do Juízo da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital - RJ, processo nº 1982.001.300254-0, fls. 2511/2526 e 4929/4930.\r\n\r\nb- determinando a transferência do valor de R$ 11.145,29 (onze mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos) e seus acréscimos legais, ofício requisitório de fl. 3004, da conta nº 004740021, para uma conta à disposição do Juízo 5ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital - RJ, processo nº 2008.001.175257-3, fl. 4927.\r\n\r\nII - Fl. 4695 - Sobre a solicitação de transferência do valor de R$ 44.184,32 (quarenta e quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), para o Cartório da 1ª Vara Cível de Jacarepaguá, oficie-se comunicando que o valor acima requisitado através de precatório só será depositado no ano de 2010.\r\n\r\nIII - À Sedic:\r\n\r\nHomologo a habilitação de Ana Maria Ferreira de Souza Borges, Mariana de Souza Borges e Juliana de Souza Borges,sucessores do falecido autor Idalício de Jesus Borges (fls. 3423/3432 e 4929/4930);\r\n\r\nHomologo a habilitação de Liliane Simmons Gonçalves, Luciane Simmons Gonçalves e Alvaro Luiz Simmons Gonçalves, sucessores do falecido autor José Luiz Rillas Gonçalves (fls. 3434/3444 e 4929/4930);\r\n\r\nHomologo a habilitação de Leila Mousinho Fernandes, sucessora do falecido Candido da Silva Sampaio (fls. 3923/3929 e 4929/4930);\r\n\r\nHomologo a habilitação de Miriam Teixeira da Silva, Lilian Teixeira da Silva e Gerson Teixeira da Silva, sucessores do falecido Helvecio Teixeira da Silva (fls. 3986/3996 e 4929/4930); \r\n\r\nHomologo a habilitação de Aurora da Silva Machado, viúva do falecido autor Fernando Souza Machado (fls. 3998/4004 e 4229/4930);\r\n\r\nHomologo a habilitação de Lucy Christina Santana Bastos, Isabel Christina Bastos dos Santos, Valfrido Joaquim de Sant Anna Bastos e Fernando Luiz Sant Ana Bastos sucessores da falecida autora Dionete de Sant Ana Figueiredo (fls. 4122/4136 e 4929/4930);\r\n\r\nHomologo a habilitação de Núbia de Carvalho Motta Dias e Nayra de Carvalho Siqueira, sucessores da falecida autora Edna de Carvalho Motta (fls. 4155/4165 e 4929/4930);\r\n\r\nHomologo a habilitação de Ivanilda dos Santos Costa, sucessora do falecido autor Pedro Rodrigues Filho (fls. 4167/4172 e 4929/4930);\r\n\r\nHomologo a habilitação de Robson da Costa Marques e Rogério da Costa Marques, sucessores da falecida autora Nilda da Costa Marques (fls. 4241/4246 e 4929/4930);\r\n\r\nHomologo a habilitação de Ivone Maria Ribeiro e Antonio Carlos Ribeiro, sucessores da falecida autora Yolanda Ribeiro da Silva (fls. 4299/4310 e 4929/4930);\r\n\r\nHomologo a habilitação de Sheila Correa Cardoso Costa, Newton João Macário dos Santos Júnior e Maria Cristina Macário dos Santos (fls. 4312/4321 e 4929/4930);\r\n\r\nHomologo a habilitação de Luiz Felipe Fernandes e Renam Fernandes Gonçalves, sucessores da falecida autora Lucia Helena Fernandes (fls. 4333/4341 e 4929/4930);\r\n\r\nHomologo a habilitação de Antonio Ribeiro, Solange Pinto Figueiredo, Newton João Macário dos Santos Júnior, Maria Cristina Macário dos Santos e Sheila Correa Cardoso Costa, sucessores da falecida autora Doralice Ribeiro (fls. 4375/4393 e 4929/4930); \r\n\r\nHomologo a habilitação de Rita de Cassia Souza Coutinho, sucessora do falecido autor Raymundo de Oliveira Coutinho (fls. 4436/4441 e 4929/4930);\r\n\r\nHomologo a habilitação de Benito Gersósimo, sucessor da falecida autora Ana Gersósimo (fls. 4474/4477 e 4929/4930).\r\n\r\nIV - Expeçam-se os alvarás de levantamento dos autores acima, devendo o patrono agendar junto à Secretaria a retirada dos mesmos, em 5 dias. \r\n\r\nV- Tendo em vista o grande números de autores e patronos distintos no feito, dê-se vista à parte autora na SECRETARIA, pelo prazo de 30 dias, da petição de fls. 4929/4930.\r\n\r\nVI - Sobre os novos pedidos de habilitação de fls. 4702/4706, 4708/4720,4722/4728, 4730/4736, 4738/4779, 4781/4795, 4797/4805, 4807/4824, 4826/4833, 4835/4842, 4844/4850, 4852/4862, 4864/4872, 4874/4881, 4883/4891, 4893/4904, 4906/4916, 4918/4923, dê-se vista ao réu, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024948-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x FRANCISCO DE PAULA MACHADO DOS SANTOS. . Autorizo a CEF a oficiar as instituições abaixo listadas: Telemar, OI (celular), CLARO (celular), VIVO (celular), LIGHT, TRE, Procuradoria do Município do Rio de Janeiro, PRN, CEG, CEDAE, BACEN, Receita Federal, DETRAN, Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, INSS, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual da ré ou de seus representantes, devendo o presente despacho ser encaminhado juntamente com o ofício.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na Secretaria, pelo prazo de 60 dias, a manifestação da CEF, para que traga aos autos as informações necessárias ao deslinde da execução.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.001059-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x LINDOMAR BEZERRA LAURENTINO. . Fl. 27 - Indefiro, tendo em vista que o endereço indicado fls. acima é o mesmo da consulta da Receita Federal e da diligência de fl. 19.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final de fl. 23.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.021128-0 R F F SAMPAIO FLORES (ADVOGADO: NELSON FERREIRA DA COSTA, ANTONIO CARLOS CORREA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANE TELES BARROSO, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . \r\n\r\nSobre a proposta de honorários do Perito digam as partes, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2005.51.01.001068-0 ROGERIO TARANTO LOPES (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.023005-5 LIGAS DE ALUMINIO S/A-LIASA E OUTROS (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA, RACHEL MATHIAS SOARES PONTES.). . Ao BNDES, Embargado, sobre o exposto e requerido às fls. 502504, no prazo de 5 dias, voltando conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 861850"
                            ]
                        }
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                    "5ª Vara Federal": {
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                            "862923": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000497\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002034-5 JARDIM DA SAUDADE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. Condeno a parte autora ao ressarcimento das custas judiciais, bem como ao pagamento de 10% do valor dado à causa a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.006592-3 MARIA RITA GODINHO (ADVOGADO: CLAUDIA BARRETO MONTEZ.) x DAISY RODRIGUES SEIXAS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x EUZIA VIEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001226/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a UNIÃO FEDERAL a pagar à autora a quota-parte de um terço da pensão por morte instituída por PRUDÊNCIO DA CONCEIÇÃO VIVIANI, a contar da data do óbito, respeitando-se a prescrição qüinqüenal, e as rés DAISY RODRIGUES SEIXAS e EUZIA VIEIRA DE ANDRADE a repartirem com a Requerente o valor recebido, na mesma proporção, a partir da citação. Devem os atrasados sofrer correção monetária, segundo os índices aplicados aos precatórios judiciais, incidindo juros a partir da citação e honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor da condenação, pro rata.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017286-9 ORLANDO DE ALMEIDA RAMOS (ADVOGADO: SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001219/2009 . UNIAO FEDERAL apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão a ser aclarada.\r\n\r\nÉ evidente que haverá compensação vez que se trata de condenação de diferenças devidas. \r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027512-9 MARCELO REGENTE SOLIVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001220/2009 . UNIAO FEDERAL apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão a ser aclarada.\r\n\r\nÉ evidente que haverá compensação vez que se trata de condenação de diferenças devidas. \r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000926-8 DENISE MASCI (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF à proceder às correções referentes aos índices do IPC expurgados pelos planos econômicos, no percentual de 42,72%, sobre o saldo de janeiro de 1989, 10,14% sobre o saldo de fevereiro de 1989 e 84,32% sobre o saldo de março de 1990, este último no que concerne aos saldos da conta poupança disponíveis para o autor e não transferidos ao Banco Central, deduzidas, obviamente, todas as parcelas já creditadas no período a título de correção, atualizando monetariamente os valores devidos de acordo com os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança, tudo acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação até 09/01/2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916), e a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003) com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Condeno a CEF em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013428-2 MARCELO CAMACHO SILVA (ADVOGADO: ISABELLA PINTO BARROS DA SILVA, SELMA DANIEL JACINTO.) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 267, V, do CPC, sem julgamento de mérito. Custas pelo autor. Sem honorários em razão de não ter se completado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.11.000482-7 EDERSON VICENTE DA COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GLAUCO ROGÉRIO VASQUES.) x SUPERINTENDENTE DA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada, para que o impetrante seja readmitido no concurso público para o cargo de Operador Nuclear (Edital nº 03/2006), devendo ser novamente convocado para participar das fases seguintes e, se aprovado, deve ser investido no cargo.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.023722-8 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1 - DECISÃO DE 15/10/2009:\r\n\r\nDiante dos documentos adunados, notadamente o de fls. 59 que comprova a regularidade fiscal até o dia 16.09.2009 e tendo em vista a necessidade urgente da impetrante que pode sofrer abalos irreparáveis em sua situação financeira, DEFIRO A LIMINAR para determinar a análise do pedido de emissão do certificado de regularidade do FGTS (CRF), em vinte e quatro horas, caso inexistam pendências constatadas em datas posteriores às referidas no documento indicado.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão, para cumprimento, bem como requisitando as informações de estilo.\r\n\r\nDê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito, de acordo com o artigo 7o. , inciso II, da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nApós decorrido o prazo decendial, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - DESPACHO DE 22/10/2009:\r\n\r\nComunique-se a liminar através de fac-símile indicado, bem como, intime-se um dos Gerentes do PAB da CEF sito nesta Justiça Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024018-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x MIRALDA FREITAS DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLI GONCALVES MAGATON.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o quantum da condenação no valor consignado às fls. 146/147 de R$ 19.968,16 (dezenove mil, novecentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos). Deixo de condenar as Embargadas nas verbas de sucumbência, em razão da gratuidade de justiça concedida nos autos do processo principal (94.0012749-9).\r\n\r\nTrasladem-se cópias da presente sentença e dos cálculos de fls. 146/147 para os autos do processo principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.03.001341-1 MARIA ANDREA DE ALMEIDA FERREIRA PIMENTEL (ADVOGADO: MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.015165-6 PROFIL ALUMINIO LTDA ME (ADVOGADO: DIANA BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS, ANTONIO FRANCISCO CAETANO.) x PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 415,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nAnte o teor da anterior manifestação do MPF, é desnecessária a intimação do Parquet acerca da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.011909-8 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARIA BERNARDETE BORGES DE MEDEIROS.) x DIRETORA DA FACULDADE NACIONAL DE DIREITO DA UNIVERCIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.019567-2 ALINE GUIMARAES PESSOA (ADVOGADO: VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO.) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que o Impetrado se abstenha de exigir que a Impetrante trabalhe no Hospital dos Servidores do Estado até o término do período de sua licença-maternidade, considerando seu início na data de nascimento de sua filha.\r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.026093-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x JOAO BATISTA GERHARD DA GAMA E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001225/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para excluir dos valores apresentados pelos Exeqüentes o montante decorrente da incidência de expurgos inflacionários, mantidos, no mais, os critérios utilizados naqueles cálculos. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nHonorários advocatícios fixados, em favor da embargante, de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por exeqüente, a serem descontados do valor total devido à parte autora.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.024076-0 MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA BOTELHO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . AUTOS DISPONIVEIS PARA A PARTE AUTORA, PELO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 133 VERSO.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 862923"
                            ],
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000498\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009110-1 FABIANO DE MIRANDA GODOLPHIM (ADVOGADO: GUSTAVO SOARES AZEVEDO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE CARVALHO.). . Tendo em vista não ter havido interposição de recurso por parte da ré, requeira a parte autora o que entender de direito, em 30 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017514-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Ao perito, fls. 388/389.\r\n\r\nExpeça-se mandado de busca a ser cumprido por Carta Precatória dos documentos pertinentes ao presente processo, indicando a Petrobrás o período para inclusão na Carta a ser expedida.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.005982-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x VICTOR FIGUEIREDO DE FREITAS LINDO FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDA MAIBON SAUER, JULIO REBELLO HORTA.). . Recebo a apelação ofertada em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020389-1 LUIZ PAULO DE CARVALHO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.001939-0 ANA CAROLINA DE ALMEIDA OLIVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n6 - 00.0733458-3 HOEIHST AKTIENGESELLS CHAFT (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.017455-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x MARIA DAS DORES GUSMAO (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte embargada, por dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 89.0011679-7 VALDIR CORREIA DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Nestes autos foram pedidos inúmeros desarquivamentos, sem que nada tenha sido requerido.\r\n\r\nAssim, defiro ao autor a vista pelo prazo de 5 dias, pela última vez.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009737-6 DJALMA BERNARDINO FERREIRA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001229/2009 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nDJALMA BERNARDINO FERREIRA ajuizou a apresente ação ordinária em face da UNIÃO, objetivando o reajuste de sua remuneração militar pelo índice de 81%.\r\n\r\nRetifico de ofício o valor da causa para R$ 27.901,00.\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nAinda que se reconheça, em tese, o acerto da pretensão autoral, certo é que, considerando-se a data de propositura desta ação, deve ser reconhecida a prescrição da integralidade das parcelas eventualmente devidas.\r\n\r\nCom efeito, o reajuste em tela, se devido, seria incidente sobre a remuneração vigente à época da alegada supressão, ou seja, início da década de 90. Ocorre que a partir da edição da MP 2.131, de 28/12/2000, houve completa reestruturação da remuneração dos militares, de modo que deixou de existir a base de cálculo para a incidência do reajuste de 81%.\r\n\r\nVale dizer, a estrutura remuneratória hoje vigente não é mera atualização daquela antes existente, representando, ao revés, verdadeira ruptura com o sistema remuneratório anterior, razão pela qual não há como simplesmente se aplicar o percentual em exame sobre a remuneração atual da parte autora. \r\n\r\nPartindo-se dessa premissa, tem-se que somente seriam devidas diferenças até a edição da referida medida provisória, ou seja, dezembro de 2000, pois, repita-se, a partir dessa data a remuneração dos militares passou a seguir um novo regime, desvinculado do anterior.\r\n\r\nNessa linha, tendo em vista do disposto no Decreto 20.910/32, a prescrição de todas as parcelas porventura devidas deu-se em dezembro de 2005, muito antes da propositura da presente ação.\r\n\r\nAssim, ante a nova redação do art. 219, §5º, do CPC, reconheço de ofício a prescrição para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 2008.51.01.003277-8 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010754-0 MONICA FABRI FIALHO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001251/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nMONICA FABRI FIALHO, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face da UNIÃO, objetivando sua condenação no pagamento dos valores atrasados referentes aos quintos incorporados por força da edição da MP 2225/01. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos em relação ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto 20.910/32. \r\n\r\nNo mais, tem-se que até o advento da Lei n.° 9.527/97 a matéria posta nestes autos era regida pelo disposto nos artigos 3º e 10 da Lei n.° 8.911/94, bem como pelo art. 62 da Lei 8.112/90, que expressamente admitiam a incorporação da remuneração decorrente do exercício de função comissionada.\r\n\r\nOcorre que posteriormente foi extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função comissionada, pois tais dispositivos legais foram expressamente revogados em 10 de dezembro de 1997, por força dos arts. 15 e 18 da Lei n.° 9.527, conforme a seguir transcrito:\r\n\r\nArt. 15 Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função ao de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994. \r\n\r\n§ 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de Novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. § 2º É assegurado o direito à incorporação ou atualização de parcela ao servidor que, em 11 de Novembro de 1997, tiver cumprido todos os requisitos legais para a concessão ou atualização a ela referente. \r\n\r\nArt. 18. Ficam revogados o art. 1º da Lei nº 2.123, de 1º de dezembro de 1953, o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, o § 2º do art. 2º da Lei nº 5.845, de 6 de dezembro de 1972, os incisos III e IV do art. 8º, o art. 23, os incisos IV e V do art. 33, o parágrafo único do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 78, o parágrafo único do art. 79, o § 2º do art. 81, os arts. 88, 89, o § 3º do art. 91, o parágrafo único do art. 101, os arts. 192, 193, as alíneas \"d\" e \"e\" do art. 240 e o art. 251 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o art. 5º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, o art. 4º da Lei nº 8.889, de 21 de junho de 1994, os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994(grifei).\r\n\r\nA discussão nos autos decorre, então, do surgimento da Lei 9.624/98, que, no entender da parte autora, teria ressuscitado o direito à incorporação das gratificações. Confira-se a redação dos dispositivos aplicáveis à hipótese:\r\n\r\nArt. 2º Serão consideradas transformadas em décimos, a partir de 1º de novembro de 1995 e até 10 de novembro de 1997, as parcelas incorporadas à remuneração, a título de quintos, observado o limite máximo de dez décimos.\r\n\r\nParágrafo único. A transformação de que trata este artigo dar-se á mediante a divisão de cada uma das parcelas referentes aos quintos em duas parcelas de décimos de igual valor.\r\n\r\nArt. 3º Serão concedidas ou atualizadas as parcelas de quintos a que o servidor faria jus no período compreendido entre 19 de janeiro de 1995 e a data de publicação desta Lei, mas não incorporadas em decorrência das normas à época vigentes, observados os critérios:\r\n\r\nI - estabelecidos na Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, na redação original, para aqueles servidores que completaram o interstício entre 19 de janeiro de 1995 e 28 de fevereiro de 1995;\r\n\r\nII - estabelecidos pela Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, com a redação dada por esta Lei, para cálculo dos décimos, para os servidores que completaram o interstício entre 1º de março e 26 de outubro de 1995.\r\n\r\nParágrafo único. Ao servidor que completou o interstício a partir de 27 de outubro de 1995 é assegurada a incorporação de décimo nos termos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, com redação dada por esta Lei, com efeitos financeiros a partir da data em que completou o interstício.\r\n\r\nArt. 5º Fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão da próxima parcela, até 10 de novembro de 1997, observando-se o prazo exigido para a concessão da primeira fração estabelecido pela legislação vigente à época.\r\n\r\nOcorre que, tendo havido a revogação expressa da Lei 9.527/97, com extinção da incorporação de quintos, não há de se concluir pela repristinação da Lei 8.911/94 por meio de sua simples menção na Lei 9.624/98. De fato, em virtude do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, o fenômeno da repristinação só tem lugar quando há previsão legal expressa nesse sentido, o que não se deu no caso em exame.\r\n\r\nNesse mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. SEÇÃO SINDICAL. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. IMPOSSIBILIDADE. ORIGEM DA VPNI. QUINTOS E DÉCIMOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DO DIREITO ADQUIRIDO, DA MORALIDADE, DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA BOA-FÉ. REPRISTINAÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. A incorporação dos extintos quintos e décimos estava regulada no artigo 3.°, § 1.°, da Lei n.° 8.911, de 11 de julho de 1994, abrangendo tão-somente a Representação e a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF, não correspondendo, portanto, à remuneração integral dos cargos em comissão e funções de direção, chefia e assessoramento.\r\n\r\n5. Com a extinção do direito à incorporação dos quintos e décimos e a transformação das parcelas incorporadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI houve desvinculação desta vantagem com o Cargo de Direção ou Função Gratificada de que se originou a incorporação, não havendo direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\n6. O critério de reajuste da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI com base no Adicional de Gestão Educacional - AGE encontra óbice legal, pois que o artigo 15, § 1.°, da Lei n.° 9.527, de 10 de dezembro de 1997, prevê a atualização da referida parcela apenas quando houver revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.\r\n\r\n7. Inexistência de afronta ao princípio da irredutibilidade remuneratória, da moralidade, da segurança jurídica, do devido processo legal e da boa-fé, tendo em vista a ilegalidade da inclusão do Adicional de Gestão Educacional - AGE no cálculo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.\r\n\r\n8. A Medida Provisória n.º 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que acrescentou o artigo 62-A à Lei n.º 8112, de 11 de dezembro de 1990, não importou em repristinação dos artigos 3.º e 10 da Lei n.º 8.911, de 11 de julho de 1994, porquanto, para que ocorra o fenômeno da repristinação, é necessário que haja previsão legal expressa nesse sentido.\r\n\r\n9. Apelo improvido. (Tribunal - Quarta RegiãoAC/ RS - Processo: 200271020014110, 3ª Turma, DJU data:31/08/2005, página 545/546, voto por maioria, Juiza Relatora Maria Helena Rau de Souza)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - VANTAGEM PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA OU COMISSIONADA (QUINTOS/DÉCIMOS) - EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO EM VPNI: A PARTIR DE 11 NOV 97, LEI N. 9.527/97, ART.\r\n\r\n15 - LEI 9.624/98: REGULAMENTAÇÃO DE SITUAÇÕES PRETÉRITAS (ARTS. 2º E 3º) - TEMPO RESIDUAL ATÉ 10 NOV 97 COMPUTADO PARA IMPLEMENTAR INTERSTÍCIO DE 12 MESES ATÉ 08 ABR 98 (ART. 5º): INCORPORAÇÃO DE UMA ÚLTIMA PARCELA DE \"DÉCIMO\" - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ATÉ 10 NOV 98: ULTRA-EFICÁCIA DA LEI SEM PREVISÃO LEGAL E REPRISTINAÇÃO INOCORRENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n2. A Lei n. 8.112, de 12 DEZ 90, e sua complementadora Lei n. 8.911, de 11 JUL 94, regularam, por inteiro, a vantagem (\"quintos\") de que tratou a Lei n. 6.732, de 04 DEZ 79, expressamente revogada pelo art. 253 da Lei n. 8.112/90, que revogou a Lei n. 1.711, de 28 OUT 52 (antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União - EFPCU) \"e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário\" (Lei n. 8.911/94, art. 13).\r\n\r\n3. Somente com a Lei n. 9.527, de 11 DEZ 97 (art. 15), a vantagem (direito à incorporação e às parcelas devidas pelo exercício de função de direção, chefia, assessoramento ou cargo de provimento em comisssão ou de natureza especial) foi extinta, com efeitos futuros naturalmente, assegurada como direito adquirido apenas àqueles que em 11 NOV 97 houverem implementado os requisitos legais para a respectiva concessão ou atualização.\r\n\r\n4. As importâncias pagas até 11 NOV 97 a título de incorporação da retribuição, total ou sob a forma de \"quintos/décimos\", foram transformadas em \"Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada\", \"sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais\" (§ 1º do mesmo art. 15).\r\n\r\n5. A exagerada e injustificável proliferação de \"Medidas Provisórias\" sobre o tema criou, desde 1995, abominável \"anarquia\" no sistema jurídico, as quais, em sua maioria, felizmente, não foram convertidas em lei, mas causaram muitos lamentáveis estragos e insegurança jurídica nos direitos dos servidores públicos.\r\n\r\n6. Para regular estas situações, sobreveio a Lei n. 9.624/98, publicada em 08 ABR 98, que transformou em \"décimos\", \"a partir de 1º NOV 95 e até 10 NOV 97\" (inclusive), \"os quintos\" já incorporados, no limite máximo de dez décimos (1/5=2/10).\r\n\r\n7. No seu art. 3º, essa Lei n. 9.624/98, regulamentou as situações ocorridas em períodos pretéritos diversos e específicos, da seguinte forma: a) os servidores que completaram o interstício de 12 meses entre 19 JAN 95 e 28 FEV 95, incorporarão \"quintos\" (1/5=2/10) (inciso I); b) se o interstício se implementar entre 1º MAR 95 e 26 OUT 95, a incorporação é em décimos (2/10) (inciso II); c) se o interstício se completar a partir de 27 OUT 95 e até 10 NOV 97, incorpora-se \"décimo\" (1/10) (parágrafo único).\r\n\r\n8. Não é exato nem correto, por isso, o entendimento de que a Lei n. 9.624/98 \"revogou\" a Lei n. 9.527/97, com o falacioso e sofista argumento de que teria assegurado a vantagem até 08 ABR 98, mesmo porque não se fala em \"repristinação\".\r\n\r\n9. A mesma Lei 9.624/98, como dito, regulamentou situações pretéritas que considerou como \"direito adquirido\", entre elas a objeto do seu artigo 5º (\"fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem como o cômputo do tempo residual de serviço para a concessão da próxima parcela, até 10 novembro de 1997, observando-se o prazo exigido para concessão da primeira fração estabelecido pela legislação vigente à época.\") (grifei).\r\n\r\n10. O citado art. 5º regulamenta situação especialíssima concreta (que, exatamente por isso, não admite interpretação extensiva e fora do seu contexto de eficácia), asseguarando uma última parcela de \"décimo\" àqueles que, após implementar o interstício de 12 meses antes de 10 NOV 97, tinham um resíduo temporal decorrente do início da contagem do interstício subseqüente, que fosse suficiente para completar outros doze meses até 08 ABR 98, data da vigência e eficácia da Lei n. 9.624/98. (grifei).\r\n\r\n11. Se a vantagem fora extinta desde 11 NOV 97, como visto, não há base jurídica para se interpretar o art. 5º como projeção de efeitos até 10 NOV 98, porque fere literal disposição da lei e amplia sua objetividade normativa, extrapolando o seu conteúdo limitado e restrito até a vigência e eficácia da própria Lei n. 9.624/98, de 08 ABR 98, em que a última parcela incorporável é de \"décimo\", não de \"quinto\", extinto desde 1º MAR 95. (grifei).\r\n\r\n12. Segurança concedida em parte.\r\n\r\n13. Peças liberadas pelo Relator em 30/08/2000 para publicação do acórdão. ( TRF - Primeira Região, MS/ DF -200001000488143, Primeira Seção, , DJ data 9/10/2000, página: 3, voto por unanimidade, Juiz Relator Luciano Tolentino Amaral).\r\n\r\nPortanto, conclui-se que não há qualquer fundamento que venha a servir de base legal para a incorporação de parcelas referentes ao período posterior à data em que a Lei 9.527/97 entrou em vigor (10/12/1997).\r\n\r\nDesse modo, não se cogita de pagamento de atrasados referentes aos quintos incorporados administrativamente, mas não pagos.\r\n\r\nAssim, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 2007.51.01.020908-0 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.020897-6 PAULO DIAS DE SOUZA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001230/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nPAULO DIAS DE SOUZA ajuizou a apresente ação ordinária em face da UNIAO FEDERAL, objetivando, na qualidade de beneficiário de remuneração militar, o pagamento dos vencimentos e demais vantagens acrescidos do percentual remanescente do índice de 28,86%, incorporando esse reajuste definitivamente ao seu vencimento, com reflexo nos meses subseqüentes, pagando-lhe, ainda, as parcelas atrasadas não prescritas.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o índice de 28,86% deve ser estendido a todos os militares, como se depreende do seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 28,86%. SÚMULA 83 DO STJ.\r\n\r\nOs servidores públicos militares têm direito à percepção da diferença entre o aumento de vencimentos no percentual de 28,86% e o inferior reajuste especifico concedido nos termos da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ, AGA 545613, 6ª Turma, Relator: Min. Paulo Medina, DJ, 05/04/2004, pág. 335).\r\n\r\nContudo, considerando a data de propositura desta ação, deve ser reconhecida a prescrição de todas as parcelas devidas.\r\n\r\nCom efeito, a partir da edição da MP 2.131, de 28/12/2000, houve completa reestruturação da remuneração dos militares, de modo que deixou de existir a base de cálculo para a incidência do reajuste de 28,86%, como faz certo, inclusive, o Enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nNão é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que, em seu Enunciado de nº 13, ratifica a orientação acima.\r\n\r\nPartindo-se dessa premissa, tem-se que somente são devidas diferenças até dezembro de 2000, pois, repita-se, a partir dessa data a remuneração dos militares passou a seguir um novo regime, desvinculado do anterior.\r\n\r\nNessa linha, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, conclui-se que a prescrição da última parcela devida ocorreu em dezembro de 2005. De conseguinte, como a presente ação foi proposta em 2009, restou configurada a prescrição da integralidade dos valores devidos.\r\n\r\nAssim, ante a nova redação do art. 219, §5º, do CPC, reconheço de ofício a prescrição para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 2006.51.01.011260-1 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004191-3 WALTER MAZZINI PERPETUO (ADVOGADO: MARCOS A Z ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o presente feito é uma nova ação, recolha a parte autora, em 5 dias, as custas judiciais, pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.521623-5 CONCEICAO DE MARIA FREITAS DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 24 - Cabe ao patrono executar as diligências necessárias, para o efetivo cumprimento do despacho retro, pena de extinção. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.012127-5 HELENA D'IMPÉRIO AMADEU - ESPOLIO (ADVOGADO: BRUNO CURVELO COURY, MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando o pacífico entendimento de que o espólio pode litigar perante os Juizados Especiais e tendo em vista que o valor atribuído à causa não é superior a 60 salários-mínimos, declino da minha competência em favor de um dos Juizados Cíveis desta Seção Judiciária. \r\n\r\nRemetam-se presentes autos ao Setor de Distribuição do Foro da Av. Venezuela para redistribuição, com os meus cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2007.51.01.033739-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SUELI SIMONE DE CARVALHO FERNANDES. . Tendo em vista o requerido ela OAB, cancelo a audiência anteriormente designada, remarcando-a para o dia 27/01/2010, às 16:40 horas.\r\n\r\nIntime-se a Ré SUELI SIMONE DE CARVALHO FERNANDES, à Rua Conde de Bonfim, 535/402, Tijuca, CEP 20520-052.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026447-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDUARDO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRA. . Tendo em vista o requerido ela OAB, cancelo a audiência anteriormente designada, remarcando-a para o dia 27/01/2010, às 16:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o Réu EDUARDO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRA à Estrada do Morgadinho, 458, casa - Guaratiba.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.522661-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARMANCI DOS SANTOS. . Tendo em vista o requerido ela OAB, cancelo a audiência anteriormente designada, remarcando-a para o dia 27/01/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o Réu ARMANCI DOS SANTOS à Av. Maracanã, 525/602 - Tijuca - RJ/RJ.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.010531-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIS CARLOS TAVARES (ADVOGADO: LUIS CARLOS TAVARES.). . Tendo em vista o requerido ela OAB, cancelo a audiência anteriormente designada, remarcando-a para o dia 27/01/2010, às 16:20 horas.\r\n\r\nIntime-se o Réu LUIS CARLOS TAVARES, à Rua Haddock Lobo, 375, casa 3, apt. 201, Estácio, CEP 20260-132,\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.011663-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PATRICIA SOARES DE QUEIROZ. . Tendo em vista o requerido ela OAB, cancelo a audiência anteriormente designada, remarcando-a para o dia 27/01/2010, às 16:40 horas.\r\n\r\nIntime-se a Ré PATRICIA SOARES DE QUEIROZ, à Rua Imbuí, 137, casa 2, Tanque, CEP 22730-100- Riode Janeiro - RJ.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.013357-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDSON CANDIDO DA SILVEIRA. . Designo o dia 27/01/2010, às 17:20 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC e intime-se da audiência acima designada, EDSON CANDIDO DA SILVEIRA, à Rua Mangaratiba, 210, Centro, Guapimirim, CEP 25940-000. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.013657-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANGELA MARIA DUTRA DE CASTRO MASCARENHAS RIBEIRO. . Tendo em vista o requerido ela OAB, cancelo a audiência anteriormente designada, remarcando-a para o dia 27/01/2010, às 16:40 horas.\r\n\r\nIntime-se a Ré ANGELA MARIA DUTRA DE CASTRO MASCARENHAS RIBEIRO, à Rua Conde de Bonfim, 391/cob. 01, Tijuca.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.014383-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO ROBERTO RIBEIRO DIAS. . Designo o dia 27/01/2010, às 16:00 horas, para a Audiência de Conciliação a ser realizada na sede deste Juízo (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II - 4o. andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20040-009).\r\n\r\nCite-se PAULO ROBERTO RIBEIRO DIAS nos termos do art. 652 do CPC, com endereço à Rua Barão Miracema, nº 110, AP 1001, Centro, Campos dos Goytacazes/ RJ - Cep: 28035-302 (fl. 20) e intime-se da audiência acima designada. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.015739-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBERTO SABINO. . Adito a carta precatória nº 33-0/2009, distribuída para 18ª VF/DF (2009.34.00.029944-9), cancelando a audiência anteriormente designada, remarcando-a para o dia 27/01/2010, às 14:40 horas, tendo em vista o requerido ela OAB/RJ.\r\n\r\nNo mais, subsiste as diligências anteriormente deprecadas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.017019-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RAQUEL DE JESUS DE CASTRO. . Tendo em vista o requerido ela OAB, cancelo a audiência anteriormente designada, remarcando-a para o dia 27/01/2010, às 16:20 horas.\r\n\r\nIntime-se a Ré RAQUEL DE JESUS DE CASTRO, à Av Paulo de Frontin, 739/303, Rio Comprido, CEP 20260-021.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.017041-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA ROSALINA DOS SANTOS CARVALHO. . Tendo em vista o requerido ela OAB, cancelo a audiência anteriormente designada, remarcando-a para o dia 27/01/2010, às 16:40 horas.\r\n\r\nIntime-se a Ré ANA ROSALINA DOS SANTOS CARVALHO, à Rua Francisco Buarque de Holanda, 61, lote 10, Lagoarama, Araruama, CEP 28.970-000.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.017919-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AURITA RODRIGUES ZANETTI. . Tendo em vista o requerido ela OAB, cancelo a audiência anteriormente designada, remarcando-a para o dia 27/01/2010, às 16:40 horas.\r\n\r\nIntime-se a Ré AURITA RODRIGUES ZANETTI, à Estrada dos Bandeirantes, 29967, Vargem Grande, CEP 22785-091.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n27 - 2009.51.01.023175-5 ELZA BARCELOS FARIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nComprove a parte autora, em 10 dias, sua condição de substituída processual na ACP nº 2000.51.01.01033766-9.\r\n\r\nFeito isso, cite-se a Ré nos termos e para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.023601-7 MARIA ISABEL DE SOUSA NOGUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se a presente ação de execução de sentença individual, ajuizada por pessoa física. Assim sendo, recolha a parte autora, em 10 dias, as custas judiciais, pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 257 do CPC. \r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove que Ivo José Nogueira era substituído processual na ACP nº 97.0018400-5.\r\n\r\nFeito isso, cite-se a Ré nos termos e para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.023605-4 ODETTE FALCONE LUCAS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se a presente ação de execução de sentença individual, ajuizada por pessoa física. Assim sendo, recolha a parte autora, em 10 dias, as custas judiciais, pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 257 do CPC. \r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove sua condição de substituída processual na ACP nº 97.0018400-5.\r\n\r\nFeito isso, cite-se a Ré nos termos e para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 2009.51.01.009547-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x ADILSON BEZERRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001228/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 46/53), extinguindo o processo, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação do Réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 862924"
                            ],
                            "862925": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000499\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.019634-1 ARTUR RIBEIRO CHARLES (ADVOGADO: FERNANDO BASILIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Substituo o perito anteriormente nomeado pela DRA. CARLA TORRES SCHMIDT e designo a realização da perícia para o dia 11 de janeiro de 2010, às 15 horas, na Sala 2 do Foro Marilena Franco, situado na Av. Venezuela 134, Bloco A, 3.º andar.\r\n\r\nO autor deve comparecer à perícia munido toda documentação médica e exames complementares pertinentes à demanda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0011896-9 WALTER TADEU NOGUEIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a parte autora vista pelo prazo de trinta dias, conforme requerido a fl. 363.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.018588-3 NEIDE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, de fls. 283/299, em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018764-5 EDUARDO FARAGE DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tem razão o ilustre perito. \r\n\r\nDe fato, o contrato, objeto desta ação, se refere ao imóvel, conforme planilhas de fls. 44/75, cujo endereço é Rua Itua 1896, Ilha do Governador, enquanto que o contrato, de fls. 259/289 e trazido pela CEF se refere a um imóvel em nome de Eduardo Farage de Souza.\r\n\r\nAssim, traga a CEF, em cinco dias, o correto contrato de mútuo em que é devedor JOSÉ CARLOS ALVES DE ARAUJO representado por Eduardo Farage de Souza.\r\n\r\nDesentranhem-se fls. 258/289, certificando-se, inclusive a juntada da petição de fl. 290.\r\n\r\nCumprido o despacho pela CEF, remetam-se os autos, imediatamente, ao perito Hamilton Abdala Felipe.\r\n\r\nEntregue o laudo, remetam-se os autos à SEDIC para excluir do pólo ativo Eduardo Farage de Souza.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0131236-7 COSME DAMIAO DELPUPO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fl. 348 - Defiro o prazo de vinte dias para a CEF se manifestar sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 97.0078658-7 ADOLFO GIL MATHIAS E OUTROS (ADVOGADO: CLERIO BORGES MARTINS, JOSE MARCO TAYAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o requerido pelas partes às fls. 466 e 467, defiro o prazo de quinze dias, sucessivos, iniciando pela parte autora, para se manifestar sobre os cálculos do contador Judicial de fls. 461/464.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 97.0103966-1 MYRIAM DOS SANTOS FREIRE (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES GIRARDIN PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro a vista requerida pela CEF a fl. 267, pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.025096-6 CARLA MIRIAM JULIANELLI CINELLI E OUTROS (ADVOGADO: JORGE AURELIO PINHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 231/234, requeira o autor o que entender de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.006908-5 JORGE MEDINA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). . Intime-se a CEF para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.022001-0 MIGUEL ANTONIO VAZ (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.). . Defiro a parte ré vista pelo prazo de dez dias, conforme requerido a fl. 94.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.005396-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x VERA LUCIA FERNANDES DOS SANTOS. . Diante da possibilidade de a ausência da Exeqüente na presente audiência ser devida ao notório movimento grevista dos funcionários da CEF, REDESIGNO a audiência para o dia 12 de janeiro de 2010, às 15 horas e 15 minutos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.023318-1 ANA PAULA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MANOEL LOPES DA CRUZ FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 17/11/2009, às 15:00 horas, para a Audiência de Conciliação. Apresentando a parte ré preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nCite-se e intime-se o ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2006.51.01.002261-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x MADEIRA E ARTE IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTRO. . Autorizo a alienação dos bens penhorados pelo leiloeiro público NILTON DANNI, no endereço da Rua Barão de Mesquita 587/403, em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art. 23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), o primeiro obedecendo-se à avaliação mínima e o segundo, se necessário, entre dez e vinte dias da data designada para o primeiro por qualquer valor, não se admitindo preço vil, como tal e por analogia, o referido no revogado Decreto 960/38 (60%).\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os mesmos ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro a designar data para a realização do leilão.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.010619-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PATRICIA BALEIXO SCHALL (ADVOGADO: PATRICIA BALEIXO SCHALL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001243/2009 . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nTendo sido celebrado acordo extrajudicial quanto à dívida objeto da presente execução, carece a parte autora de interesse no prosseguimento do feito, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas pela parte autora, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.012633-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FREDERICO FERREIRA ROCHA PESSANHA (ADVOGADO: FREDERICO FERREIRA ROCHA PESSANHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001244/2009 . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nTendo sido celebrado acordo extrajudicial quanto à dívida objeto da presente execução, carece a parte autora de interesse no prosseguimento do feito, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas pela parte autora, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.012653-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDRE RICARDO NERY (ADVOGADO: ANDRE RICARDO NERY.). . Fls. 25/27 - Diga a parte autora, no prazo de 10 dias. Silente, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.012661-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FRANCILENE TINOCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCILENE TINOCO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001248/2009 . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nTendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação (fl. 25), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas pela parte autora, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.015713-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSANGELA NOGUEIRA SIMOES (ADVOGADO: ROSANGELA NOGUEIRA SIMOES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001247/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nTendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação (fl. 20), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas pela parte autora, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.017765-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HILDA MOZART DA SILVA (ADVOGADO: HILDA MOZART DA SILVA.). . \r\n\r\nFls. 18/20 - Diga a parte autora, no prazo de 10 dias. Silente, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.017777-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DISNEY MARIA DE SOUZA CASTRO QUEIROZ (ADVOGADO: DISNEY MARIA DE SOUZA CASTRO QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001245/2009 . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nTendo sido celebrado acordo extrajudicial quanto à dívida objeto da presente execução, carece a parte autora de interesse no prosseguimento do feito, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas pela parte autora, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.017839-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ABEL TAVARES MESQUITA (ADVOGADO: ABEL TAVARES MESQUITA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001249/2009 . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nTendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação (fl. 21), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas pela parte autora, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.017989-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA INES PINHO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA INES PINHO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001246/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nTendo sido celebrado acordo extrajudicial quanto à dívida objeto da presente execução, carece a parte autora de interesse no prosseguimento do feito, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas pela parte autora, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.01.005793-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x VERONICA MARIA PASSOS DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO ESTEVAO DA SILVA.). . Tendo em vista que não esta cadastrado nos autos o advogado da Ré, foi irregular a publicação do despacha que designou a Audiência de Conciliação. REDESIGNO-A para o dia 20 de janeiro de 2010, às 15 horas e 10 minutos. CADASTRE-SE O ADVOGADO DA RÉ\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 862925"
                            ],
                            "862926": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000500\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0058362-0 ALESSANDRO DA COSTA FIDALGO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar o Autor nas verbas de sucumbência, em razão da gratuidade de justiça concedida às fls. 217.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.013458-1 PAULO ROBERTO CARDOSO MANZANO E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (ADVOGADO: ADILSON PASTOR DOS SANTOS, ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS.) x COJAN ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MIRANDA DE GODOY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001235/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CARDOSO MANZANO, ROSANE RODRIGUES SOARES MANZANO E MARINA GONÇALVES SOARES, devidamente qualificados na exordial, postulam em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COOPERATIVA HABITACIONAL DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXÉRCITO E COJAN ENGENHARIA S/A aduzindo, em síntese, a responsabilidade civil dos réus e postulando a revisão de valores pertinentes à construção de empreendimento ocupado pelos autores.\r\n\r\nCom a exordial vieram documentos.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nOs documentos adunados aos autos revelam que os autores não são financiado pela CEF, ocupando, irregularmente o imóvel descrito na exordial, cujo empreendimento foi da responsabilidade dos segundos e terceiros réus.\r\n\r\nDenota-se, claramente, que a CEF, nesse momento, não possui qualquer vínculo com os autores, tendo em vista que não pode conceder financiamento a imóvel que não esteja regularizado, segundo as rígidas regras do financiamento popular, quer com recursos do FGTS, quer da poupança, ou, ainda, com recursos próprios.\r\n\r\nNessa linha, nenhum dos pedidos formulados na exordial poderão ser acatados em face da CEF, dada sua ilegitimidade, alias argüida na pela contestatória e ainda não examinada.\r\n\r\nAssim, reconheço a ilegitimidade passiva da CEF, acolhendo a preliminar levantada.\r\n\r\nOs demais pedidos deverão ser examinados pela Justiça Estadual, competente para decidir em relação aos réus faltantes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito,com fundamento no art. 267, VI., em relação à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, deixando de condenar o autor nas verbas de sucumbência em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDeclaro, pois, a incompetência deste Juízo para julgar os réus faltantes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para distribuir livremente o presente processo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019421-7 DIEGO LUIZ PICARELLI (ADVOGADO: LUIS APARECIDO VILLAÇA.) x UNIVERSIDADE GAMA FILHO-UGF. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nAnte o teor da manifestação do MPF, é desnecessária a intimação do Parquet a respeito desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 99.0014780-4 ALESSANDRO DA COSTA FIDALGO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001233/2009 . Isto posto, REVOGO A MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem verbas de sucumbência, face à natureza do procedimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.020566-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x HAMILTON PEREIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: WANDERLEY LOURA GUEDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001231/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 4.009,65 (quatro mil, nove reais e sessenta e cinco centavos), atualizados até novembro de 2004, conforme demonstrado às fls. 59/69. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls 59/69 para os autos principais. Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.000571-0 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: FERNANDO L F DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para reconhecer a nulidade parcial das NFLD's 35.551.618-7 e 35.551.617-9, apenas no que tange às competências anteriores a fevereiro de 1998, mantidas, no mais, as demais competências, bem como a integralidade das NFLD's 35.551.608-0 e 35.551.609-8\r\n\r\nTendo a Autora sucumbido de parte maior de seu pedido, condeno-a em ¾ das custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (art. 21 do CPC).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará quanto ao montante considerado indevido, convertendo-se em renda o restante.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024811-4 ANNA MATHIAS ARAGAO-ESPOLIO REP/ P/ JOAQUIM FERNANDES MATHIAS (ADVOGADO: LUISA ELIAS COSENDEY.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a União a pagar ao Autor o valor de R$ 32.948,71 (trinta e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos) corrigidos monetariamente desde março de 2007 de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (RE 453.740), adotando-se os critérios previstos no art. 1-F da Lei 9.494/96 a partir da vigência da Lei 11.960/09.\r\n\r\nSem custas. Condeno a União em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ante a singeleza da causa (art. 20, § 4º, do CPC).\r\n\r\nOficie-se ao juízo de direito da 1ª Vara Cível da Ilha do Governador, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016767-2 RONALDO CORREA MENDONCA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025535-4 CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA, CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.026419-9 IDALINA AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: TANIA FIGUEIREDO AMARAL, LUIS CARLOS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\nI - JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, em relação ao pedido de recomposição das perdas decorrentes dos expurgos inflacionários relativamente à conta nº 59920600563697/20420, contrato de trabalho mantido com a Universidade Federal do Rio de Janeiro, quanto aos índices de janeiro de 89 (47,56%), abril de 1990 (44,80%) e fevereiro de 1991 (7%);\r\n\r\nII - JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, em relação ao pedido de incidência do índice de 40% (quarenta por cento) sobre o montante devido (fl. 07, item 9); \r\n\r\nIII - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nº 59960309375595/6751, contrato de trabalho mantido com o Instituto Cultural Brasil Alemanha, nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, assim como eventual depósito realizado espontaneamente pela Ré, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento;\r\n\r\nIV - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a CEF a pagar à parte autora as diferenças devidas a título de taxa de juros progressivos em sua conta vinculada ao FGTS, referente à relação de emprego mantida com o empregador Instituto Cultural Brasil Alemanha (fls. 11 e 14), correspondentes ao período compreendido entre o início de atendimento aos requisitos legais e 28/02/1993, acrescidas de correção monetária a partir de quando eram devidas as aludidas verbas e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001). Deixo de condenar a CEF ao ressarcimento das custas adiantadas em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008151-4 PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: MILTON J. SANTANA.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DA DELEGACIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECRETANDO-SE A SUA NULIDADE (art. 13, I c/c art. 267, IV, ambos do CPC).\r\n\r\nAnte a nulidade do processo, sem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.004663-6 JOAO CARLOS GOULART DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS CASTELLO BRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO, DANIEL VERSIANI CHIEZA, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, REVOGO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 862926"
                            ],
                            "862927": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000501\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.018378-7 JULIO DANIEL DE BRITO LOURENCO (ADVOGADO: IVO BISPO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Designo o dia 08 de dezembro de 2009, às 10:30 horas para a realização da perícia no consultório situado na Rua Dias da Cruz n.º 155/514, Méier, nos telefones 25959256 e 85929734.\r\n\r\nII - Após ciência das partes, remetam-se os autos ao perito para laudo, em 15 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.004078-9 HB SAUDE S/A (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, CARLOS RODOLFO DALL AGLIO ROCHA, MARISTELA PAGANI DELBONI, AUREANE RODRIGUES DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora nas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 88.0023451-8 EDSON TITO GOUVEA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES DA SILVA.) x LUCIA DE CASTRO FREDERICO x SALOMAO DIAS MACHADO x VANDA PORTILHO COUTO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES DA SILVA.) x MESSIAS SOARES DA CRUZ (ADVOGADO: MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA.) x ORIOSWALDO MOURA DE OLIVEIRA x VALDENIR FERREIRA DE CASTRO x EXPEDITO SOARES LOPES x SEBASTIAO ROBERTO DE MAGALHAES x ESMAELINO MARTINS GAIA x VANILDA DE CASTRO MENDONCA x AMAURY SOARES BRAGA x ANA CATIA PORTILHO COUTO x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se à CEF a fim de que esclareça o afirmado na petição retro, cuja cópia deve instruir o ofício, devendo apresentar cópias de todos os documentos relativos ao suposto saque indevido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nCom a resposta, vista aos autores.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 862927"
                            ],
                            "862928": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000502\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.028894-0 CIRLEI DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO BARBOSA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520912-7 MARIO AUGUSTO FORTINI PRADEZ (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001253/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 16), extinguindo o processo, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 95.0016752-2 TARCISIO DE OLIVEIRA MIRANDA (ADVOGADO: ADALTO VILELA SEPULVEDA.) x DIRETOR DO INSTITUTO METODISTA BENNETT (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO. PROCDOR: ANDREA HENRIQUES SZILARD.). . \r\n\r\nI - Desarquivem-se os autos; \r\n\r\nII - Cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, o advogado que subscreve a petição de fls. 551. Após, exclua-se;.\r\n\r\nIII - Considerando que o causídico não possui poderes para atuar no presente feito, concedo a vista, SOMENTE EM CARTÓRIO, a(o) Dr(a). WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA, OAB/RJ 143947 pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.023367-3 ANTONIO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA/RJ. . Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., e 7o., inciso I da Lei no. 12.016, de 07/08/2009.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023537-2 FERNANDA RIBEIRO FIRME (ADVOGADO: MARILIA CANELA ADAD PARREIRAS.) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO EXAME 2009.2 DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . A questão impugnada possui resposta correta, prevista no estatuto da OAB e a referência quanto à admissibilidade de justificação de embriaguez ou toxicomania não é capaz de induzir o candidato ao erro.\r\n\r\nCom efeito, trata-se de entendimento da Banca, ao interpretar dispositivo legal, que não pode, como bem sabe a impetrante, concluinte do curso de Direito, restringir-se à literalidade da norma.\r\n\r\nNessa linha, ausente o fumus boni iuris, indefiro a liminar, vez que o periculum in mora somente não é capaz de sustentá-la.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão, bem como requisitando as informações de estilo.\r\n\r\nApós decorrido o prazo decendial, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.017712-3 IPOIN INSTITUTO DE PESQUISA E ODONTOLOGIA INTEGRADA S/C LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 7A REGIAO FISCAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.023788-5 RIO DE JANEIRO CARTORIO 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., e 7o., inciso I da Lei no. 12.016, de 07/08/2009.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.004880-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x MED COPA DIST DE ORTESES LTDA E OUTROS. . À CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005629-1 CARLOS RENATO MUGUETE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do réu de fls.303 em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000339-3 JOSE DA SILVA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS.). . À parte autora, por 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre as alegações da CEF, vez que o pedido, neste processo, se trata do plano Collor I.\r\n\r\nQuanto às verbas depositadas, devem os respectivos autores comparecerem à CEF, munidos de documentos a fim de realizar o saque.\r\n\r\nComo resposta , venham conclusos para despacho.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 99.0015101-1 RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x DELEGADO DA POLICIA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do decidido à fl. 111, esclareça o Impetrante qual é a autoridade coatora, indicando de forma clara sua sede.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, e considerando o esclarecido à fl. 108, diga o Impetrante se persiste seu interesse no prosseguimento do feito, valendo o silêncio como desistência.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.024237-6 HOSPFAR IND/ E COM/ DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DO HOSPITAL CENTRAL DA AERONAUTICA. . A princípio, parece-me que o equívoco cometido pelas Impetrantes - troca do conteúdo dos envelopes com os documentos relativos à habilitação e à proposta de preços - não trouxe prejuízos à regularidade da licitação, tratando-se de erro sanável.\r\n\r\nDe fato, a decisão do recurso apresentado não especificou nenhuma conseqüência concreta da troca de envelopes, de modo que, nesse primeiro momento, as Impetrantes devem ser mantidas no certame, inclusive em homenagem a uma maior competitividade, sempre benéfica à Administração.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO, POR ORA, A LIMINAR, para determinar ao Impetrado que promova a abertura dos envelopes nos quais constem as propostas de preços das Impetrantes quanto ao pregão presencial 12/2009 em igualdade de condições com as demais licitantes. \r\n\r\nIntime-se para ciência e cumprimento, bem como para prestação das informações. Com a vinda dessas, voltem-me conclusos para reapreciação da hipótese.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.020041-5 FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO FESP (ADVOGADO: WALDEMAR DECCACHE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . O processamento da presente ação em separado das ações de execução fiscal e embargos à execução informadas à fl. 06 (processos nº 2001.51.01.516675-4 e 2003.51.01.509032-1, em trâmite na 4ª Vara de Execução Fiscal) pode ocasionar a prolação de decisões divergentes sobre o mesmo débito fiscal (CDA nº 70799008671-3), pelo que de rigor a união dos feitos. \r\n\r\nVeja-se, no mesmo sentido, o seguinte aresto, colhido dentre muitos outros:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - CONEXÃO DE AÇÕES - REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.\r\n\r\n1. A Primeira Seção pacificou a jurisprudência no sentido de entender conexas as ações de execução fiscal, com ou sem embargos e a ação anulatória de débito fiscal, recomendando o julgamento simultâneo de ambas.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(STJ - Segunda Turma; Recurso Especial - 758333; Relatora: Eliana Calmon; DJ 17.08.2006). Grifo nosso.\r\n\r\nNessa linha, sendo de todo conveniente a remessa do presente feito à 4ª Vara de Execução Fiscal, declino de minha competência em favor daquele Juízo, com os nossos cumprimentos. \r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 862928"
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                            "862929": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000503\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0922669-9 LEILA MARIA SIQUEIRA AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: MARIA REGINA PURRI ARRAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Forneçam os autores seus números de CPF para fins de expedição do ofício requisitório.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.012516-0 AMERICO VENCESLAU FREIRE (ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a vista requerida pela CEF a fl. 202, pelo prazo de vinte dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009788-8 JOAO BATISTA FLORENCO (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 36/37, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que nada seja requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.06.001300-0 MIGUEL ANGELO VIANNA (ADVOGADO: MONIQUE GIOVANNI DA SILVA.) x PRESIDENTE DE COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO impetrante busca o reconhecimento de vícios em diversas questões do Exame de Ordem.\r\n\r\nNo entanto, tais máculas inexistem.\r\n\r\nCom efeito, a palavra desapropriação está subentendida na questão 22.\r\n\r\nNo concernente à obrigação de dar, a interpretação do impetrante é equivocada, vez que a redação do art. 279, do Código Civil não lhe socorre.\r\n\r\nA questão 44 é de clareza solar ao admitir a possibilidade de sucessão processual e não obrigatoriedade.\r\n\r\nA questão 59 revela entendimento da Banca, que não pode ser contraposto a outras interpretações possíveis.\r\n\r\nDo mesmo modo a questão 77, de fácil compreensão, elegendo a autarquia como resposta correta.\r\n\r\nNo mesmo diapasão, a questão pertinente ao Direito Penal que também estabeleceu o entendimento da Banca sobre o assunto.\r\n\r\nIndefiro a medida liminar.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o. e 7o., inciso I da Lei nº. 12.016, de 07/08/2009.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.024292-3 CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x MD DIRETOR CMG - SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (SIPM). . A liminar se revela satisfativa, impossibilitando sua concessão.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o. e 7o., inciso I da Lei nº. 12.016, de 07/08/2009.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521188-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ALEXANDRA CONRADO E OUTRO. . A CEF sobre as certidões negativas de fls. 30 e 32.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.026206-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VANESSA SEGUEZZI.) x JOSE EDUARDO GOMES IUORNO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA, ILONA SYDENSTRICKER ALTIT.). . Fls. 707.\r\n\r\nAtenda-se ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0051884-2 LUCIO CESAR AVELHEDA (ADVOGADO: HELOISA HELENA HOLZER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos dos Embargos à Execução do TRF-2a. Região, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010643-2 SIDNEI MAXIMO JOAO (ADVOGADO: SIDNEI MAXIMO JOAO.) x UNIAO FEDERAL. . O trâmite da presente ação em separado da ação de execução fiscal informada às fls. 40 e seguintes pode ocasionar a prolação de decisões divergentes sobre o mesmo débito fiscal (processo administrativo nº 13707.001648/2005-19), pelo que de rigor a união dos feitos. \r\n\r\nVeja-se, no mesmo sentido, o seguinte aresto, colhido dentre muitos outros:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - CONEXÃO DE AÇÕES - REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.\r\n\r\n1. A Primeira Seção pacificou a jurisprudência no sentido de entender conexas as ações de execução fiscal, com ou sem embargos e a ação anulatória de débito fiscal, recomendando o julgamento simultâneo de ambas.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(STJ - Segunda Turma; Recurso Especial - 758333; Relatora: Eliana Calmon; DJ 17.08.2006). Grifo nosso.\r\n\r\nNessa linha, sendo de todo conveniente a remessa do presente feito à 3ª Vara de Execução Fiscal, declino de minha competência em favor daquele Juízo, com os nossos cumprimentos. \r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.490235-8 CARLOS ARTUR GIANNINI DOMINGUES (ADVOGADO: JUAREZ MORAES RAMOS JUNIOR.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Deve ser indeferida a liminar.\r\n\r\nCom efeito, ao Poder Judiciário não compete apreciar os critérios utilizados pela Comissão do Concurso na formulação e julgamento das provas, mas, apenas, verificar a legalidade do edital e seu cumprimento. \r\n\r\nCorroborando este entendimento, vale transcrever o seguinte julgado, colhido dentre muitos outros:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADES NOTARIAIS DE REGISTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES PRECEDENTES.\r\n\r\nI - O Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência uniforme no sentido de que, em concurso público, não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. Aliás, raciocínio diverso culminará, na maioria das vezes, na incursão do mérito administrativo, o que é defeso ao Poder Judiciário. Precedentes.\r\n\r\nII - Agravo interno desprovido. \r\n\r\n(AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA-14692.STJ- Quinta Turma. Relator: GILSON DIPP. Publicação: 21/10/2002)\r\n\r\nDe fato, as supostas ilicitudes apontadas pela Impetrante não são de verificação imediata, pelo que seria necessária, para sua identificação, a análise dos critérios de correção adotados. Todavia, em assim procedendo, estaria o Judiciário adentrando em seara tipicamente administrativa, pois substituiria o juízo de valor do administrador pelo seu próprio, o que, nos termos da jurisprudência pacífica de nossos tribunais, não se pode admitir.\r\n\r\nAssim, não sendo patente a ilegalidade ou o desrespeito ao edital, não há como se examinar o acerto de questão por questão do gabarito, sob pena, inclusive, de gritante afronta à impessoalidade e à isonomia.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nSolicitem-se as informações. Ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 96.0004268-3 JOSE SARDINHA (ADVOGADO: GUILHERME BAHIA GANIN.) x ELIANE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO MENDES FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REGINA MARIA ENES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME BAHIA GANIN.) x CLAUDIO TROUGO (ADVOGADO: GUILHERME BAHIA GANIN.) x JUAREZ OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REYNALDO DA SILVA AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x GILBERTO FERREIRA COUTO (DEF.PUB.: REGINA TAUBE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . AUTOS DISPONIVEIS PARA VISTA A CEF, PELO PRAZO DE TRINTA DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 784, ÍTEM III.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 862929"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000504\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0011439-0 JOAO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO VALLE AYRES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UERJ (ADVOGADO: ALCINDO MEDEIROS CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES.) x SANTA CASA DA MISERICORDIA (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA CARVALHO, CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO.). . Fl. 484 - Defiro o requerimento de vista por dez dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025077-0 ALEXANDRE AUGUSTO SANTA RITA (ADVOGADO: LENO FERREIRA DA SILVA, RUI TELES CALANDRINI FILHO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LUIZ FERRUCIO DUARTE SAMPAIO JUNIOR.) x BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (ADVOGADO: RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES.). . Digam as partes sobre o laudo pericial (fls. 255/260) no prazo comum de vinte dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015957-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARISA MARVILA EIRAS. . \r\n\r\nTendo em vista o requerido ela OAB, cancelo a audiência anteriormente designada, remarcando-a para o dia 27/01/2010, às 17:00 horas.\r\n\r\nIntime-se a Ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003191-1 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ADRIANO MONTANO LACAZ.) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista às Rés sobre a documentação juntada pela parte autora.\r\n\r\nOportunamente, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 862930"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000505\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0028508-6 MONEGAT ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS (ADVOGADO: ANA MAURA DA SILVA M. M. CABRAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LEONICE MARTINS, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Fl. 251 - A Vara Federal não expede guia de depósito. O depositante se dirige diretamente ao Posto da CEF na Justiça Federal a fim de proceder à abertura de conta judicial, juntando comprovante aos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024552-9 MOLDEMAL IND/ E COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO condenando as autoras nas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor dado à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0712910-6 JOAO AUGUSTO SALES (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . I - Desarquivem-se os autos; \r\n\r\nII - Cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, o advogado que subscreve a petição de fls. 237. Após, exclua-se;\r\n\r\nIII - Considerando que o causídico não possui poderes para atuar no presente feito, concedo a vista, SOMENTE EM CARTÓRIO, a(o) Dr(a). JOÃO AUGUSTO SALES OAB/RJ 89.195 pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.024788-2 ATAIDE JOSE FERREIRA PORTELA (ADVOGADO: ANGELA JOAQUINA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nFls. 77/78 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nATAIDE JOSE FERREIRA PORTELA promove ação de procedimento ordinário em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, buscando revisão do contrato de financiamento de seu imóvel.\r\n\r\nRequer o deferimento de antecipação de tutela para promover o pagamento dos valores incontroversos, que a ré não proceda há inserção de seu nome no SERASA, CADIN ou qualquer órgão restritivo de crédito, bem como determinando que a CEF se abstenha de realizar qualquer procedimento de execução extrajudicial com base no Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do \"fumus boni juris\", que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do \"periculum in mora\", este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, inicialmente, o provável direito do autor em obter o reconhecimento de seu direito, acolhendo o pedido, sendo certo que os documentos acostados indicam que a pretensão poderia ser aceita.\r\n\r\nTal análise perfunctória, tendo em vista a exigüidade do tempo para impedir grave lesão ao alegado direito dos autores, caracteriza o \"fumus boni juris\". \r\n\r\nNo que concerne ao \"periculum in mora\" a existência de dívida pendente pode gerar problemas com o seu crédito, tão necessário na situação de premência. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO medida liminar para autorizar a parte autora a pagar os valores incontroversos, na forma do § 1º do art. 50 da Lei nº 10.931/2004, como requerido às fls. 77/78, determinando que a ré receba tais valores, não inclua o nome do autor em qualquer sistema de proteção ao crédito até o final da presente demanda, proibindo a deflagração de qualquer procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.022550-0 JURACY DE JESUS MENEZES (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014684-0 MARCIO ANTONIO GONCALVES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, por todo o exposto, ausente uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, indefiro a petição inicial e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com espeque no art. 267, incisos I e VI c/c art. 295, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, uma vez que a relação jurídica-processual não chegou a se integralizar.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017168-7 JOSE CARLOS MILHOLI (ADVOGADO: FRANCISCA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir as contas vinculadas de FGTS nos percentuais de 18,02% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 5,38% (maio/90), 7,00% (fevereiro/91) e 13,90% (março/91), acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento. Condeno a CEF em metade das custas. Sem honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521154-7 LEONILDE DO CEU MATOS DA ROCHA - ESPOLIO (ADVOGADO: RICARDO FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001262/2009 . Assim, por todo o exposto, ausente uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, indefiro a petição inicial e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com espeque no art. 267, incisos I e VI c/c art. 295, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que a relação jurídica-processual não chegou a se integralizar.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008566-0 VERA LUCIA GERALDO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GONCALVES DE MOURA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ)e do art. 25, da Lei no. 12.016/09.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.020727-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARATI (ADVOGADO: ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 20/01/2010, às 15:00 horas, para a Audiência de Conciliação. Apresentando as partes preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.021632-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO ACALANTO (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 71 - Recebo como emenda à inicial, à Sedic para retificar a autuação do presente feito a fim de que passe a constar: LOJA 206. \r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 dias, a possível litispendência e/ou coisa julgada informada à fl. 73, fornecendo cópia da inicial e/ou sentença proferida nos autos processo nº 2008.51.01.016575-4, pena de extinção. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.024599-0 ELIZETH FIGUEIRA BATISTA (ADVOGADO: DANIELA FARRULLA LARA FERNANDES, EDUARDO VILANI MOROSINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016419-1 ROMUALDO DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.020955-1 PAULO AGUIAR SOUZA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.023341-7 ROSANGELA VIEIRA EIRAS (ADVOGADO: MARIA DE BARROS GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 50 da Lei n.º 10.931/04, a petição inicial das ações referentes a financiamentos imobiliários deve indicar a quantificação do valor incontroverso, sob pena de inépcia e conseqüente indeferimento da inicial. \r\n\r\nDiante do exposto, determino a emenda à petição inicial, no prazo de dez dias, a fim de que seja quantificado monetariamente o valor que se entende devido a título de prestação mensal. \r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a parte autora a declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.009165-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x ANTONIO CLARET DA ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 147,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n‘2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.017335-4 IRMAOS BRETAS FILHOS E CIA/ LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ G DE SOUZA, LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA, LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-7A REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VI, CPC), ressalvada a utilização da via ordinária.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.023277-2 PATRICIA DE OLIVEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, através de documentação hábil, por qual motivo a CEF figura no pólo passivo do presente feito, pena de extinção.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 92.0065553-0 PAULO CEZAR CARRAZEDO E OUTROS (ADVOGADO: ADMAR ARPON SOUTINHO.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: HUGO WILCHES SCHUBACK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . AUTOS DISPONIVEIS PARA ÀS PARTES, PELO PRAZO DE QUINZE DIAS, SUCESSIVOS, INICIANDO-SE PELA PARTE AUTORA, SOBRE O LAUDO PERICIAL E SUA COMPLEMENTAÇÃO, CONFORME ÍTEM III, DO DESPACHO DE FL. 253.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 862931"
                            ],
                            "862932": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000506\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026406-0 ZENILDA AMARO DE PAULA (ADVOGADO: DIEGO SILVA FRANCA, ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se, todas as partes de que novo exame se realizará no dia 11 de novembro de 2009, às 9:00h, no Ambulatório de Neurologia no Hospital dos Servidores do Estado, situado na Rua Sacadura Cabral, nº 178, térreo, devendo a autora portar documento de identidade nessa data.\r\n\r\nDetermino o prazo de 10 dias para entrega do laudo, por estar este processo inserido no Projeto Meta 2.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003376-3 MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a parte autora, em 10 dias, a realização de leilão do imóvel em questão, conforme art. 283 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.023578-5 CARLOS ALBERTO MAIA GUERRA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo Audiência de Conciliação para o dia 12 de janeiro de 2010, às 16 horas e 30 minutos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.001690-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x EDSON KOETZ. . Em razão de não ter sido cumprida a primeira parte de fls. 36, concedo mais dez dias de prazo à CEF para cumprimento do determinado à fls. 22, pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000214-6 YOLANDA LIMA RODRIGUES (ADVOGADO: HAMILTON SANTOS DE MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001268/2009 . Tendo em vista que a Autora, devidamente intimada, não recolheu as custas processuais (fls. 11 e 12), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para cancelar a distribuição, conforme preceitua o art. 257 do CPC. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026266-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVIA DE OLIVEIRA PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou Execução por Título Extrajudicial em face de SILVIA DE OLIVEIRA PINTO, objetivando a citação do executado para efetuar o pagamento de dívida no valor de R$ 2.610,73. \r\n\r\nEm Audiência de Conciliação, instada a se manifestar sobre a ausência da ré, a autora quedou-se silente. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Custas pela autora. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005842-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE SOARES MASCULO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001267/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 19), extinguindo o processo, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002704-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ALEXANDER GONCALVES VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO DE MIRANDA.). . Ante a certidão retro, renove-se a intimação de fl. 43v, a fim de que o réu possa se manifestar, vez que a CEF já o fez às fls. 44.\r\n\r\nDespacho de fl. 43v : “Digam as partes sobre a possibilidade de transação e utilidade prática de designação de audiência de conciliação.”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.019808-9 TAKAHASHI ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS LTDA (ADVOGADO: MARCIUS DOS SANTOS GOMES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nDesigno o dia 12/01/2010, às 15:50 horas, para a Audiência de Conciliação, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.003732-1 BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI.) x SERGIO DOS SANTOS SUL (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO.). . Defiro o postulado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 00.0774653-9 FERNANDO LUIZ SILVA NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, WELLOS ALVES DA SILVA, PEDRO GENTIL GIBSON FERNANDES, DANIELLE DE CARVALHO POVOAS DA SILVA, SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA execução promovida pelo Autor Jose Ângelo Monteiro está sendo discutida nos autos dos embargos nº 2007.51.01.000971-5, de modo que descabido o procedimento adotado neste feito de se instaurar outra execução em paralelo àquela primeira.\r\n\r\nAssim, se a parte autora entende que os valores que instruíram a primeira execução são insuficientes, deve desistir do primeiro procedimento e, só após, instaurar um novo.\r\n\r\nPortanto, assino ao referido litisconsorte o prazo de dez dias para dizer se desiste da primeira execução, valendo o silêncio como concordância, o que ensejará a perda de objeto dos embargos supramencionados e o prosseguimento da execução precipitadamente instaurada nesses autos (fl. 933 e seguintes), com a análise da impugnação apresentada pelo executado (fl. 1059 e seguintes).\r\n\r\nOportunamente, conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.023373-9 FERNANDA MANHAES CHICAYBAN E OUTRO (ADVOGADO: TICIANA VALDETARO BIANCHI, MARCIO AYALA PEREIRA FILHO.) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTRO. . \r\n\r\nI - À parte autora para que, em 10 dias, formule seu pedido relativo ao dano moral de maneira específica, adequando o valor da causa ao valor econômico do bem pretendido, incluindo no mesmo o total dos valores discriminados relativos aos danos materiais e materiais, pena de extinção. \r\n\r\nII - No mesmo prazo, junte cópia do CPF, identidade e comprovante de residência. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.51.026757-6 FERNANDA FLÔRES ROITMAN AGUIAR DA SILVA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, tendo em vista a contestação de fls. 137/151.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 dias:\r\n\r\na) o comprovante de recolhimento das custas;\r\n\r\nb) cópia legível do documentos de fls. 24/26 e 34.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022591-0 BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x FERNANDO LUIZ SILVA NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, WELLOS ALVES DA SILVA, PEDRO GENTIL GIBSON FERNANDES, DANIELLE DE CARVALHO POVOAS DA SILVA, SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo a teor do art.520, V do CPC.. Ao apelado.\r\n\r\nApós, desapensem-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 862932"
                            ],
                            "862933": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000507\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0006384-1 LUCI SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Expeçam-se alvarás da verba disponibilizada à fl. 115 do precatório em apenso, observando-se o valor devido a cada autor, devendo os interessados agendarem com a Secretaria data de sua retirada, em 5 dias, ciente da validade de 30 dias.\r\n\r\nApós o levantamento do valor referente ao alvará expedido, digam as partes se ainda há algo a requerer em 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019837-5 VERA LUCIA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: DOMINA ZERBOULI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . A Lei nº 9.494/97, no seu art. 2º-B veda a tutela antecipada no caso vertente.\r\n\r\nAssim, indefiro o postulado.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016524-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x SIDCLEY RODRIGUES GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001275/2009 . Considerando o falecimento da parte ré e a desistência tácita da autora (fl. 74), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n4 - 00.0249028-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES, ALBA REGINA DE JESUS.) x JARDIM CATARINA LOTEAMENTO COM/ ADMINISTRACAO E INTERMEDIACAO S/A (ADVOGADO: PAULO SERGIO MORENO LOBO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001269/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar a translação do domínio da área descrita na inicial para a autora, fixando a título de indenizações os valores arbitrados pelo perito em seu laudo de avaliação, fls.172/178, qual seja: Cr$ 1.309.270,00 (hum milhão, trezentos e nove mil, duzentos e setenta cruzeiros) para o imóvel correspondente ao Lote nº 27, devendo tal quantum ser pago a Edilson Gomes da Silva e, Cr$ 648.00,00 (seiscentos e quarenta e oito cruzeiros) para o LOTE de Nº13 e Cr$ 218.970,00 (duzentos e dezoito mil, novecentos e setenta cruzeiros), relativo ao LOTE de Nº 29, devendo ser pago a Jardim Catarina Loteamento Comércio, Administração e Intermediação S/A, uma vez que, a titularidade imobiliária de tais bens remanesce em seu nome, com a devida correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização (Súmula 561/STF), juros compensatórios pela Súmula 74 e juros moratórios após o trânsito. Isento de custas o DNER e arbitro os honorários no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor da condenação e a oferta do DNER, na fase administrativa. \r\n\r\nÀ Seadi, para incluir no pólo passivo os promitente compradores: MARIA DESIDERIO DA SILVA, JOSÉ GOMES CERQUEIRA e, sua mulher FRANCELINA DE ALMEIDA CERQUEIRA, THEREZINHA COELHO SILVA, cujos imóveis foram objeto de desapropriação, com homologação dos respectivos acordos celebrados no curso da demanda, já tendo havido quitação do quantum pactuado e declaração de desapropriação dos aludidos bens imóveis. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatória.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022506-4 LEDA SANTOS ASSUMPCAO (ADVOGADO: ARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS ASSUMPCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Sobre os documentos juntados pela CEF, manifeste-se a autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSem impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004083-4 REXAM DO BRASIL LTDA. E OUTRO (ADVOGADO: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno as Autoras em custas e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, corrigidos monetariamente a partir desta data.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010639-3 LEONEL ALVARENGA DE SOUZA (ADVOGADO: HERALDO SANTOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009563-0 MARCIA LIMA SANTOS (DEF.PUB.: LYCIA KAMEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À FUNRIO (art. 267, VI, do CPC), em virtude de sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nb) CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar ao INSS que adote as providências necessárias para que seja incluído o nome da Autora nas listagens finais de aprovados e classificados do certame em tela, de acordo com a pontuação obtida, conferindo-lhe o mesmo tratamento dispensado aos candidatos que dela já constam. \r\n\r\nCondeno o Réu em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando-lhe cópia desta sentença\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006325-1 SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN.) x CHEFE DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, REVOGO A LIMINAR, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para reconhecer o direito da Impetrante de importar os 2 motores classificados na NCM como 8408.10.90 (outros motores diesel/semi-diesel) sem o pagamento do Imposto de importação e do IPI, em virtude de isenção concedida pelo art. 11 da Lei 9.493/97.\r\n\r\nQuanto ao PIS e à COFINS, a suspensão da exigibilidade desses tributos fica condicionada à suficiência da complementação dos depósitos realizada (fls. 251/252) e à pendência de decisão do recurso administrativo interposto (fls. 238/249), questões que devem ser aferidas pela autoridade coatora e informadas a este juízo.\r\n\r\nCustas repartidas igualmente pelas partes. Sem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAnte o teor da manifestação do MPF, é desnecessária a intimação do Parquet a respeito desta sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2009.51.01.009715-7 WOLMAR SALTON INCORPORACOES LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001272/2009 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c 295, IV e art. 598, todos do CPC. \r\n\r\nCustas pela Autora. Sem honorários, pois não houve a citação das Rés.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n11 - 2001.51.01.013057-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SILVANA BATINI CESAR GOES.) x MAURICIO HASENCLEVER BORGES E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO LOURENCO CATALDI, EDUARDO CORREA DOS SANTOS, LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA, ERICA BASTOS DA SILVEIRA CASSINI, EUGENIO CORREA DOS SANTOS.). . I - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAs citações foram determinadas antes do recebimento da inicial, em afronta ao disposto no art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista que não houve específica impugnação das partes, considero recebida a petição inicial, nos termos do artigo 17, § 9º, do referido diploma legal. \r\n\r\nBem assim, por princípio de economia processual, e ante a ausência de prejuízo para os réus, considero que os mesmos já foram regularmente citados, nos termos do artigo 17, § 9º, da Lei acima mencionada, haja vista já terem apresentado suas respectivas contestações.\r\n\r\nII - Defiro a inclusão do Espólio de Eugênio José dos Santos, representado por Eremita Correa dos Santos, no pólo passivo da presente demanda. \r\n\r\nIntime-se o Espólio para, no prazo de 10 dias, tomar ciência de todo o processado. Após, remetam-se os autos à SEDIC para regularização.\r\n\r\nIII - Tendo em vista a indisponibilidade de bens deferida nos autos do agravo de instrumento em apenso, expeçam-se os devidos ofícios na forma requerida às fls. 15/16.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 862933"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal": {
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                            "862360": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.016930-0 INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA LTDA (ADVOGADO: VOLMAR DE PAULA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Trata-se de pedido, em sede de execução por título judicial, referente à condenação em honorários advocatícios imposta aos réus, de penhora on-line através do sistema BACEN-JUD, de numerário existente em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, com vistas à satisfação do crédito da autora.\r\n\r\nConsiderando que a execução deve realizar-se pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 620),o bloqueio de importância em dinheiro, via sistema BACENJUD, é medida extrema e somente deve ser deferida após a demonstração pela parte requerente da realização de todas as diligências possíveis no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de garantir a execução ajuizada.\r\n\r\nTal medida extrema somente estará autorizada naquelas hipóteses em que se verificam esgotadas todas as alternativas de busca de outros bens penhoráveis, capazes de satisfazer o crédito da parte autora.\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que a ordem estabelecida pelo artigo 655, do CPC possui caráter relativo, devendo ser cotejada com os demais aspectos que permeiam todo o processo executivo judicial.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, defiro o prazo de trinta dias para que a credora promova e comprove a realização de diligências com vistas a localizar bens do devedor passíveis de penhora, ciente de que não é possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, aguarde-se, conforme determinado na primeira parte do despacho de fl. 469.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024872-1 CIA/ VALE DO RIO DOCE S/A (ADVOGADO: PAULO ROGERIO SEHN, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001029/2009 . MEDIDA CAUTELAR Nº 2004.5101021587-9\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2004.5101024872-1\r\n\r\nAUTOR:COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A\r\n\r\nRÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A propôs a presente Ação de Anulação de Débito Fiscal, pelo procedimento comum ordinário, precedida de Medida Cautelar com pedido de liminar, pleiteando a anulação de débitos previdenciários formalizados através das NFLDs descritas na inicial.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que os débitos referem-se a empresas que prestam serviços à autora, além do fato de que já teriam sido quitados pelos responsáveis diretos.\r\n\r\nII - A inicial vem devidamente instruída com os documentos de fls. 21/57 e 25/75. Custas pagas às fls. 20 e 24, respectivamente;\r\n\r\nIII - Indeferida a liminar (fls. 62/63 da cautelar);\r\n\r\nIV - Regularmente citado, o INSS apresentou contestação às fls. 103/113 e 109/126, argüindo ausência de interesse processual e alegando a validade da constituição do crédito tributário e a presunção de legitimidade dos atos administrativos;\r\n\r\nV - Laudo pericial às fls. 510 e seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, precedida de Medida Cautelar com pedido de liminar, pleiteando a autora a anulação de débitos previdenciários formalizados através das NFLDs descritas na inicial.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de falta de interesse processual, uma vez que não restou comprovada a desnecessidade de a parte autora vir a Juízo para buscar a satisfação da pretensão demandada na presente lide.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, consoante apontado pela parte ré, os lançamentos questionados foram realizados em decorrência da não comprovação, pela empresa tomadora de serviços, do pagamento das contribuições previdenciárias devidas em razão da contratação da empresa prestadora.\r\n\r\nOra, no âmbito tributário inexiste o benefício de ordem, podendo o fisco escolher quaisquer dos devedores para satisfazer a obrigação. O próprio Código Tributário Nacional estabelece que são solidariamente obrigadas tanto as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal quanto aquelas que forem expressamente designadas por lei (art. 124).\r\n\r\nNão obstante, consoante laudo pericial apresentado pelo expert nomeado pelo Juízo, para a empresa Alves Barreto Comércio e Construções Ltda (NFLD nº 35.575.156-9) pode-se afirmar que os créditos lançados foram efetivamente recolhidos (fl. 524).\r\n\r\nNo que se refere à empresa Concrepoxi Engenharia Ltda. (NFLD nº 35.575.154-2), foi comprovado o recolhimento dos valores referentes às competências de julho/96, agosto/96, setembro/96, novembro/96, fevereiro/97, março/97 e novembro/97, nada se podendo afirmar em relação aos demais períodos (fl. 524).\r\n\r\nJá em relação às demais empresas, não há como se vincular logicamente os crédito tributários com a documentação apresentada pela parte autora (fl. 529).\r\n\r\nAssim, ainda que prenhes da presunção de legitimidade, os atos praticados pela parte ré tiveram sua certeza parcialmente afastada pela perícia realizada nos presentes autos, fazendo jus a autora também à parcial satisfação do pleito demandado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado nos autos dos processos nºs 2004.5101021587-9 e 2004.5101024872-1, para determinar a anulação do crédito formalizado através da NFLD nº 35.575.156-9, bem como em relação às competências de julho/96, agosto/96, setembro/96, novembro/96, fevereiro/97, março/97 e novembro/97 em relação à NFLD nº 35.575.154-2.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação às NFLD nºs 35.575.159-3, 35.521.433-4, 35.521.477-6, 35.521.546-2 e em relação aos créditos referentes a competências distintas daquelas descritas no parágrafo anterior em relação NFLD nº 35.575.154-2.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.023145-6 ELIANE BITTENCOURT NEVES DE PAIVA (ADVOGADO: PATRICK CHARLES WUILLAUME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Trata-se de pedido, em sede de execução por título judicial, referente à condenação em honorários advocatícios imposta à autora, de penhora on-line através do sistema BACEN-JUD, de numerário existente em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, com vistas à satisfação do crédito.\r\n\r\nConsiderando que a execução deve realizar-se pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 620),o bloqueio de importância em dinheiro, via sistema BACENJUD, é medida extrema e somente deve ser deferida após a demonstração pela parte requerente da realização de todas as diligências possíveis no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de garantir a execução ajuizada.\r\n\r\nTal medida extrema somente estará autorizada naquelas hipóteses em que se verificam esgotadas todas as alternativas de busca de outros bens penhoráveis, capazes de satisfação do crédito da CEF.\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que a ordem estabelecida pelo artigo 655, do CPC possui caráter relativo, devendo ser cotejada com os demais aspectos que permeiam todo o processo executivo judicial.\r\n\r\nOutrossim, a penhora on line de pessoa física sem que o sistema permita o “não bloqueio” de conta salário não vem tendo resultados favoráveis, pois nada é localizado além de eventual conta salário.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, defiro o prazo de trinta dias para que a credora promova e comprove a realização de diligências com vistas a localizar bens do devedor passíveis de penhora, ciente de que não é possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016149-5 SCHAEFFLER BRASIL LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO DAUAR.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIELLA SILVA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000938/2009 . PODER JUDICIÁRIO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.016149-5\r\n\r\nAUTOR: SCHAEFFLER BRASIL LTDA.\r\n\r\nRÉS: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS E OUTRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSCHAEFFLER BRASIL LTDA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS e da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja condenada a parte ré ao ressarcimento de todos os prejuízos causados à autora, em virtude de recolhimento de empréstimo compulsório.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, por força do empréstimo em questão, instituído pela Lei nº 4.156/62, é detentora de créditos junto às rés, fazendo jus à atualização dos mesmos, com a aplicação dos juros contratuais e correção monetária (inclusive expurgos).\r\n\r\nII - Com a exordial, os documentos de fls. 36/166. Custas recolhidas à fl. 35;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl.184), apresentou a Eletrobrás sua contestação às fls. 188/227 e documentação de fls. 228/249, alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição. No mérito, aduz a constitucionalidade e legalidade do recolhimento do referido tributo;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.186), a União apresentou sua contestação às fls. 251/269, alegando, preliminarmente, a prescrição, e, no mérito, a improcedência do pedido, com a condenação da parte autora em ônus sucumbenciais;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 277 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nVI - Indeferida a produção de prova pericial à fl. 331, requerida às fls. 323/325\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando seja condenada a parte ré ao ressarcimento de todos os prejuízos causados à autora, relativamente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica.\r\n\r\nPrimeiramente, vale ressaltar que entendo, em análise dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria, que os direitos aqui perseguidos são decorrentes de empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4.156/62 e respectivas alterações posteriores.\r\n\r\nNesse giro, importante destacar o entendimento desta magistrada e, também, o da maioria dos doutrinadores em matéria tributária, de que o empréstimo compulsório tem natureza tributária, submetendo-se, dessa forma, aos princípios constitucionais estabelecidos na Magna Carta de 1988.\r\n\r\nPor sua vez, o Superior Tribunal de Justiça forjou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica é de vinte anos, contados da data da aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte.\r\n\r\nNão obstante, o próprio STJ reconheceu que as Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, realizadas em abril/88 e abril/90, ao decidirem pela antecipação da devolução do empréstimo, acarretaram, igualmente, a antecipação do prazo prescricional, que, além de qüinqüenal, passa a fluir da data da realização daquelas AGEs. \r\n\r\nNesse sentido o entendimento do STJ. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - 651987\r\n\r\nProcesso: 200400498913 UF: RS SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000568933 \r\n\r\nFonte DJ DATA:04/10/2004 PÁGINA:269\r\n\r\nRelator CASTRO MEIRA\r\n\r\nEmenta: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Esta Corte consolidou o entendimento de que \"nas questões atinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62 e legislação posterior, a contagem do prazo prescricional o prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte\" (AGREsp 587.450/SC, Rel.Min. Francisco Falcão, DJU de 17.05.04).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Em face da deliberação na assembléia da Eletrobrás para a conversão em ações do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, ocorreu a antecipação do prazo prescricional, que além de qüinqüenal, começará a fluir imediatamente à sua realização, para que o contribuinte possa reclamar em juízo as eventuais diferenças de correção monetária desses valores.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que o presente feito foi ajuizado em junho de 2007, vencido, portanto, o prazo qüinqüenal, cujo termo a quo é a data de realização das Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, as quais ocorreram em abril de 1988 e abril de 1990.\r\n\r\nAssim, evidencia-se que a pretensão ora declinada encontra-se fulminada pela prescrição, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n5 - 2007.51.01.030411-7 BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 441/453 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006568-5 CARLOS ROBERTO TAVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR, JALE DE OLIVEIRA MELO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000936/2009 . PODER JUDICIÁRIO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.006568-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉS: ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO TAVARES DE OLIVEIRA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, objetivando seja condenada a parte ré ao ressarcimento das diferenças relativas ao cômputo a menor da correção monetária, decorrente de recolhimento de empréstimo compulsório.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, por força do empréstimo em questão, instituído pela Lei nº 4.156/62, é detentor de créditos em face da primeira ré, fazendo jus à atualização dos mesmos, com a aplicação dos juros contratuais e correção monetária.\r\n\r\nII - Com a exordial, os documentos de fls. 25/97. Custas recolhidas à fl. 288.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 111), apresentou a Eletrobrás sua contestação às fls. 113/142 e documentação de fls. 143/173, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, a existência de litisconsórcio necessário da União, a competência da Justiça Federal para o presente feito e a ocorrência da prescrição. No mérito, aduz a legalidade da atualização monetária e dos juros aplicados;\r\n\r\nIV - Decisão à fl. 195, declinando da competência para a Justiça Federal/RJ\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença, nos termos do artigo 285-A, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando seja declarado o direito do autor ao ressarcimento das diferenças relativas ao cômputo a menor da correção monetária, decorrente de recolhimento de empréstimo compulsório.\r\n\r\nConsiderando que a matéria ventilada no caso em concreto é unicamente de direito e já tendo este Juízo decidido, em casos idênticos, pela total improcedência do pedido, aplica-se a norma contida no artigo 285-A, do CPC, que prescreve o seguinte:\r\n\r\n“Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.” \r\n\r\nTendo em vista o teor do dispositivo legal supracitado, passo a reproduzir a sentença prolatada. \r\n\r\nPrimeiramente, vale ressaltar que entendo, em análise dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria, que os direitos aqui perseguidos são decorrentes de empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4.156/62 e respectivas alterações posteriores.\r\n\r\nNesse giro, importante destacar o entendimento desta magistrada e, também, o da maioria dos doutrinadores em matéria tributária, de que o empréstimo compulsório tem natureza tributária, submetendo-se, dessa forma, aos princípios constitucionais estabelecidos na Magna Carta de 1988.\r\n\r\nPor sua vez, o Superior Tribunal de Justiça forjou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica é de vinte anos, contados da data da aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte.\r\n\r\nNão obstante, o próprio STJ reconheceu que as Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, realizadas em abril/88 e abril/90, ao decidirem pela antecipação da devolução do empréstimo, acarretaram, igualmente, a antecipação do prazo prescricional, que, além de qüinqüenal, passa a fluir da data da realização daquelas AGEs. \r\n\r\nNesse sentido o entendimento do STJ. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - 651987\r\n\r\nProcesso: 200400498913 UF: RS SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000568933 \r\n\r\nFonte DJ DATA:04/10/2004 PÁGINA:269\r\n\r\nRelator CASTRO MEIRA\r\n\r\nEmenta: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Esta Corte consolidou o entendimento de que \"nas questões atinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62 e legislação posterior, a contagem do prazo prescricional o prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte\" (AGREsp 587.450/SC, Rel.Min. Francisco Falcão, DJU de 17.05.04).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Em face da deliberação na assembléia da Eletrobrás para a conversão em ações do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, ocorreu a antecipação do prazo prescricional, que além de qüinqüenal, começará a fluir imediatamente à sua realização, para que o contribuinte possa reclamar em juízo as eventuais diferenças de correção monetária desses valores.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que o presente feito foi ajuizado em março de 2009, vencido, portanto, o prazo qüinqüenal, cujo termo a quo é a data de realização das Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, as quais ocorreram em abril de 1988 e abril de 1990.\r\n\r\nAssim, evidencia-se que a pretensão ora declinada encontra-se fulminada pela prescrição, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) (art. 20, parágrafo 4o, CPC) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos à SEADI para a inclusão da União Federal no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n7 - 2009.51.01.014884-0 SCS - COML/ E SERVICOS QUIMICOS S/A (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do peticionado à fl. 25, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra integralmente o determinado no despacho de fl. 24, esclarecendo sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no Termo de Informação de Prevenção, às fls. 22/23, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\npos\r\n\r\n8 - 2009.51.01.015328-8 AGOSTINHO COELHO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por AGOSTINHO COELHO SILVA E OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a União se abstenha de exigir o recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre parcelas de complementação de aposentadoria, tributadas à época da vigência do anterior artigo 6º, VII, da Lei nº 7.713/88, bem assim a expedição de ofício a Fundação de Previdência Privada para que deposite, à disposição do Juízo, o referido montante de Imposto de Renda.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, o depósito judicial é uma faculdade do contribuinte e, de per si, suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que efetuado em seu montante integral, obstando a fluência dos acréscimos moratórios, não sendo, pois, necessário ordem judicial para tal finalidade, conforme se depreende do Art. 151, II, do Código Tributário Nacional, que dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art.151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - o depósito do seu montante integral;”\r\n\r\nNão obstante, na hipótese, o recolhimento da exação é efetuado pela fonte pagadora, que possui responsabilidade tributária decorrente da própria lei, de modo que se torna mister a autorização judicial a fim de que a mesma deposite ditos valores em juízo.\r\n\r\nIsto posto, defiro o depósito judicial pleiteado, devendo a Fundação de Previdência Privada depositar na Caixa Econômica Federal, à disposição do Juízo, mensalmente, os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre a complementação da aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nOficie-se a FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL, para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a Ré.\r\n\r\nP.O.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.007876-4 MIRIAM MOTTA CAVALCANTE DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . O art. 35 da Medida Provisória nº 449 regulamentou a cobrança da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, incidente sobre os valores dos precatórios e requisições de pequeno valor.\r\n\r\nConsiderando que o PSS em referência incide nos processos relativos à servidores públicos federais civis e tendo que a presente ação se refere a pensão militar, o requisitório deverá ser expedido sem retenção de valores a título de PSS.\r\n\r\nCumpra-se, conforme determinado à fl. 266.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.010308-4 SEVERINO RAIMUNDO DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.009011-2 ROZITA AURELIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x TEREZA DO NASCIMENTO DA LUZ (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Intime-se a autora para ciência dos termos do ofício de fl. 185, devendo fornecer ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha a documentação pertinente para o cumprimento do julgado, conforme requerido.\r\n\r\nApós comprovada a implantação do benefício e apresentada a planilha com os valores devidos, dê-se vista à autora para que promova o prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.009137-2 JORGE TEIXEIRA MOREIRA (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000968/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA - Nº 2003.5101009137-2\r\n\r\nAUTOR:JORGE TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\nRÉUS: UNIÃO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJORGE TEIXEIRA MOREIRA propôs a presente ação ordinária, em face da UNIÃO FEDERAL e da RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL, objetivando sua inclusão no quadro de dependentes previdenciários de seu genitor, bem como a concessão de pensão por morte, com efeitos retroativos, desde março de 1976.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é filho de ex-servidor público, falecido em 17/06/1973, ocupante do cargo de carpinteiro. Que, em 28/01/1952, com 4 (quatro) anos de idade, o autor foi operado de pneumonectomia esquerda, indicada por estenose traumática do brônquio principal esquerdo e conseqüente supuração pulmonar, tornando-se inválido. Que, em 02/12/1976, começou a receber benefício previdenciário em virtude do falecimento de seu pai, através do Procedimento Administrativo nº 76/10.913258-0, junto ao INSS, tendo o referido benefício sido cancelado no mesmo mês em que foi concedido, sem que o autor soubesse o motivo.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 06/14. Emenda a inicial, às fls. 16 e 20/21.\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a União apresentou contestação às fls. 37/41 e informações de fls. 44/53, argumentando que o pai do autor foi admitido como servidor autárquico, não tendo direito à aposentadoria pelo Tesouro Nacional e nem a pensão pleiteada pelo autor.\r\n\r\nIV - Às fls. 61/62, a União manifestou-se alegando que a competência para conceder a pensão requerida é da Rede Ferroviária Federal - RFFSA, requerendo a extinção do feito, a teor do disposto no art. 267, inciso VI, do CPC, sendo que, à fl. 64, foi determinada a inclusão da RFFSA no feito, bem como a sua citação.\r\n\r\nV - Regularmente citada, a RFFSA apresentou contestação, às fls. 71/84, aduzindo sua ilegitimidade ad causam tendo em vista que a pretensão do autor está voltada para a obtenção de uma pensão por morte junto ao INSS e não para o pagamento de uma complementação de aposentadoria, nos termos da Lei nº 8.186/91 e que caberia ao INSS dizer se o autor é ou não deficiente físico.\r\n\r\nVI - Às fl. 94/95, foi determinada a produção de prova pericial para aferir acerca da alegada invalidez do demandante, cujo laudo foi acostado às fls. 114/115, concluindo que o autor possui saúde precária, porém não esclarece acerca da invalidez do autor. \r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Ordinária, através da qual pretende o autor a concessão de pensão estatutária, com o pagamento dos atrasados desde março de 1976. Alega, em síntese que é filho do Sr. Olindo Bento Moreira, ex-servidor público falecido em 17/06/1973, sendo que em fevereiro de 1976 começou a receber benefício previdenciário através do INSS o qual foi cancelado, sem motivo aparente. Compulsando os autos, verifica-se que o Sr. Olindo Bento Moreira detinha a condição de autárquico, pois era servidor da Estrada de Ferro Central do Brasil.\r\n\r\nOcorre que o direito perseguido pelo autor teve como marco inicial o cancelamento do pagamento de benefício previdenciário em fevereiro de 1976, conforme se verifica dos autos.\r\n\r\nA jurisprudência pátria vem firmando entendimento no sentido da aplicação do Decreto nº 20.910/32 a casos como estes, sendo que o seu artigo primeiro dispõe o seguinte, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estado e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco), contados da data do ato ou fato do qual se originarem”\r\n\r\nNessa esteira, temos que o direito do autor decaiu cinco anos após o evento ora apontado, tendo sido atingido o fundo do direito e não somente as prestações vencidas, conforme demonstra a iterativa jurisprudência dos nossos Tribunais, exemplificada pelos arestos, abaixo selecionados:\r\n\r\nPROC:AC NUM:0114999-0 ANO:89 UF:MG\r\n\r\nTURMA:02 REGIÃO:01\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:15-04-91 PG:007341 ).\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - REFORMA - DECRETO N 20.910/32 - PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nI - DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS DO LICENCIAMENTO DO AUTOR DO EXERCITO, ESTÁ PRESCRITO O SEU DIREITO A REFORMA (DECRETON 20.910/32, ART. 1).\r\n\r\nII - APELAÇÃO DESPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ MARIO MENDES\r\n\r\nPROC:AC NUM:0201170-9 ANO:90 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:01 REGIÃO:02\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:17-10-91 ).\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nMILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n- A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1 DO DECRETO NO. 20.910/32 ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS HA MAIS DE 5 ANOS.\r\n\r\n- AJUIZADA A AÇÃO CERCA DE 31 ANOS APOS A EXCLUSÃO DO AUTOR DAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS NAVAIS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DESDE QUE INEXISTA CAUSA SUSPENSIVA, INTERRUPTIVA E IMPEDITIVA DA EXTINÇÃO DO DIREITO.\r\n\r\n- RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ CLELIO ERTHAL\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista ter sido a presente ação proposta em abril de 2003, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, extingüindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados com base no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado nos moldes da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO \r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n13 - 2003.51.01.014312-8 JUDITE CELESTINA DE MELO MARINHO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Abra-se vista à parte autora sobre a documentação acostada aos autos às fls. 280/283, pelo prazo de cinco dias, conforme requerido pelaUnião.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.029929-8 MARIA FRANCISCA FONTES (ADVOGADO: PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nRecebo o Recurso de Apelação interposto pela União Federal (fls.261/270) em seus regulares efeitos de direto, nos termos do art.520 do CPC. À apelada para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, subam os autos, com as nossas homenagens, ao TRF-2ª Região..\r\n\r\n15 - 2008.51.01.019075-0 NADJA ROSANGELA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARANHAO SALLES.). . Indefiro o pedido de produção de prova pericial, formulado pela parte autora, à fl. 92, eis que já consta dos autos laudo pericial, conforme se verifica de fl. 71.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021325-6 ENEIDA MARISA CARVALHO DE MATTOS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Recebo a apelação de fls. 146/158 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027233-9 SALVADOR PAULINO DUTRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº: 2008.5101027233-9\r\n\r\nAUTOR: SALVADOR PAULINO DUTRA\r\n\r\nRÉ: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECEITA FEDERAL DO BRASIL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento ordinário, movida por SALVADOR PAULINO DUTRA, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida nos despachos exarados às fls. 60 e 62, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n18 - 2009.51.01.005258-7 GILSSARA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista as informações já constantes dos autos, indefiro o pedido de prova pericial, formulado pela parte autora à fl. 37.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n19 - 2009.51.01.008087-0 JULIANA BARCELOS ALVES (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000939/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101008087-0\r\n\r\nAUTORA:\r\n\r\nJULIANA BARCELOS ALVES\r\n\r\nRÉ:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Drª REGINA COELI FORMISANO \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões exaradas na sentença de fl. 59, que levaram à extinção do feito sem resolução do mérito da causa.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.009622-0 REGINA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n21 - 2009.51.01.010570-1 ROSILEILA FERNANDES BARBOSA FERREIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora, à fl. 221.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o Diretor do Hospital Clementino Fraga Filho, solicitando indicar médico na especialidade de ortopedia para funcionar como perito do Juízo, cientificando-lhe que os honorários periciais serão pagos na forma da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça, devendo a perícia ser agendada com antecedência mínima de quarenta e cinco dias com vistas a promover as intimações das partes.\r\n\r\npos\r\n\r\n22 - 2009.51.01.015362-8 MARIA ISABEL BERNARDES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n23 - 2009.51.01.020951-8 JOSE CLEYDE EVANGELISTA VALE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do Termo de Informação de Prevenção acostado à fl. 57, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com o Processo nº 2006.5151052772-3, relacionado no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\npos\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 99.0011569-4 GILBERTO TEIXEIRA LAGES (ADVOGADO: CHRISTIANE PIRES DO MONTE, ANA PAULA GONZALEZ BRUNO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 228/229 - Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando prova efetiva do cumprimento das determinações contidas na sentença transitada em julgado (fls. 157/177).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.017448-3 LUCI MOREIRA FONSECA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCUS VINICIUS SARAQUINO VINHOSA, DEYSE LIMA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Cumpra a CEF o determinado no despacho de fl. 577, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.016840-7 SAYONARA SILVA DE AGUIAR DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA BEATRIZ FADEL.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, ROBERTO MUSA CORREA.). . Assiste razão a CEF, no que se refere aos Embargos de Declaração interpostos, às fls. 123/124, uma vez que foi apresentada contestação às fls. 39/54.\r\n\r\nRegularmente citada (fl. 96 v), a Caixa Seguradora S/A permaneceu silente, conforme certificado à fl.97. Assim, em se tratando de direitos indisponíveis, DECRETO a revelia, aplicando a pena de confissão quanto a matéria de fato.\r\n\r\nDê-se vista a parte ré para que se manifeste acerca das provas que pretende produzir.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo ou nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n27 - 2005.51.01.021928-2 CARMEN LUCIA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação de fls. 352/371 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n28 - 2005.51.01.024360-0 REGINA ABREU FERREIRA (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação de fls. 140/149 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n29 - 2006.51.01.006382-1 SILVIO ROMERO DA COSTA MELO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação de fls. 222/243 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n30 - 2006.51.01.012962-5 BRAZ ARLEU FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial acostado às fls. 314/414, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n31 - 2006.51.01.021718-6 LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS (ADVOGADO: SONIA DA SILVA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, LEONARDO MARTUSCELLI KURY.). . Tendo em vista o peticionado às fls. 270/271, defiro a devolução do prazo requerida pela CEF, por 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste acerca dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, às fls. 246/248. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n32 - 2006.51.01.022377-0 SERGIO MOURA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação de fls. 250/256 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n33 - 2007.51.01.015588-4 JORGE GOMES E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, ERICA DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Anote a Secretaria, conforme requerido à fl. 208.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 179/207 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n34 - 2008.51.01.014166-0 KEIKO JOMORI DE PINHO E OUTRO (ADVOGADO: HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Mantenho a decisão de fl. 169 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de Agravo Retido (fls. 170/173), abra-se vista à parte agravada, para contra-razões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, diante da comprovação do depósito referente aos honorários periciais, à fl. 176, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\npos\r\n\r\n35 - 2008.51.01.022828-4 JOSE BARBOSA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nomeio, como Perito do Juízo, o Dr. Marcelo Novo, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça e a complexidade da perícia ser realizada, fixo os honorários periciais no valor máximo determinado pela Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nOutrossim, às parte para apresentarem seus quesito no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\npos\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 94.0002634-0 JOSE RAMON FERNANDEZ IGLESIAS E OUTROS (ADVOGADO: JACINTHO SILVA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de quinze dias, promova os depósitos dos valores de R$ 84.172,93 (principal), bem como R$ 8.417,29 (honorários), atualizados em 4/02/2009 (fls. 463/468), com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor da parte autora.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n37 - 99.0024431-1 SONIA MARIA DE PINHO SOUZA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pela autora, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.001859-0 JOSE VENANCIO DE MOURA (ADVOGADO: ROGERIO DE CARVALHO BUSCH, NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Tendo em vista o alegado pela União às fls. 221/222, bem como o tempo decorrido desde o ajuizamento deste feito, defiro prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora apresente cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha, conforme determinado à fl. 211.\r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n39 - 2000.51.01.029610-2 OLNOR LEANDRO DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO, ROGERIO MACIEL, JOAO PAULO PAES DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Considerando o teor do despacho de fl. 311, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o prosseguimento do feito.\r\n\r\nFindo o prazo, sem novo requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.017620-8 DIXIE EXECUTIVE LANGUAGE PROGRAMS LTDA (ADVOGADO: FABRICIO CARDOSO DE FARIA MARTINS.) x ESCOLA EXECUTIVA CENTRO DE IDIOMAS LTDA ME (ADVOGADO: LOURENCO CUNHA LANA.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: FABRICIO DUARTE TANURE. PROCDOR: LUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO.). . Trata-se de ação ordinária proposta por Dixie Executive Language Programs Ltda em face da CVM e Escola Executiva Centro de Idiomas Ltda, tendo o pedido sido julgado improcedente com condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, na forma do art. 20, § 4o do CPC.\r\n\r\nPromoveu a CVM o início da execução, vindo o autor a depositar valor inferior ao executado.\r\n\r\nApresenta a 2a ré à fl. 383 requerimento de intimação da autora para promover o pagamento do valor devido.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para que promova a complementação do valor devido a 1a ré CVM.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora para que promova, no prazo de quinze dias, em face da execução proposta pela 2a ré, o valor de R$ 1.069,11, calculado em 05/2009, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475 J do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.008750-0 ELISABETE DE ASSUNCAO OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS MAGNO SIQUEIRA MELO, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). . Sobre fls. 323/328 e 330, manifeste-se a CEF no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.019319-4 MARLY FERREIRA WERNECK DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARBOSA GALDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000956/2009 . AÇÃO SUMÁRIA Nº 2006.51.01.019319-4\r\n\r\nAUTOR: MARLY FERREIRA WERNECK DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARLY FERREIRA WERNECK DE SOUZA, ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, em virtude de erro médico em cirurgia realizada no Hospital Central do Exército - HCE.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, em virtude de dores no joelho, foi realizada cirurgia para retirada de menisco, quando seu problema efetivamente era na tíbia.\r\n\r\nAcresce que em virtude de tal erro, passou a fazer uso constante de muletas, vindo a apresentar problemas nos punhos.\r\n\r\nAduz, por fim, que após o evento danoso não pode mais ajudar na renda familiar com a venda de salgados e doces, fazendo dessa forma jus a indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 12/60;\r\n\r\nIII - Decisão à fl. 77, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 81), juntou a parte ré sua contestação, conforme fls. 83/99, argüindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, a inexistência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da Administração. \r\n\r\nV - Réplica às fls. 183 e seguintes;\r\n\r\nVI - Deferida à fl.186 a produção de prova pericial médica, tendo a parte autora apresentado seus quesitos às fls. 188/190 e a União às fls. 200/201;\r\n\r\nVII - Laudo médico às fls. 212/216, afirmando que não houve equívoco nem erro médico em nenhuma cirurgia a que autora foi submetida;\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento ordinário, com tutela indeferida, onde a autora visa indenização por danos morais, materiais e estéticos, em virtude de erro médico em cirurgia realizada no Hospital Central do Exército - HCE.\r\n\r\nInicialmente, no que tange à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, argüida pela parte ré, tenho que não merece prosperar, tendo em vista que juridicamente impossível é o pedido não albergado pelo ordenamento pátrio, o que não se verifica no caso presente.\r\n\r\nNo mérito, a Constituição da República em seu texto, prevê a responsabilidade objetiva do Estado em relação aos danos causados aos particulares no exercício de suas atividades, contudo, não excluiu, por essa só razão, a responsabilidade subjetiva. \r\n\r\nDas lições do Des. Sergio Cavalieri Filho, podemos dessumir tal assertiva:\r\n\r\n“Por todo o exposto, é de se concluir que a responsabilidade subjetiva do Estado não foi de todo banida da nossa ordem jurídica. A regra á a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, sempre que o dano for causado por agentes do Estado, nessa qualidade; sempre que houver direta relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano. Resta, ainda, espaço, todavia, para a responsabilidade subjetiva nos casos acima examinados - fatos de terceiros e fenômenos da natureza -, determinando-se, então a responsabilidade da Administração, com base na culpa anônima ou falta de serviço, seja porque este não funcionou, quando deveria normalmente funcionar, seja porque funcionou mal ou funcionou tardiamente.” (in, Programa de Responsabilidade Civil, editora Malheiros, 1ª edição).\r\n\r\nNa mesma esteira encontra-se a posição de Leila Cristina Garbin Arlanch, onde sustenta que “há abrigo para as duas teorias, como se infere das disposições constantes do Código Civil e da Constituição Federal e, certamente, campos de aplicação diversos.” (in RT 677/43).\r\n\r\nSendo assim, afigura-nos que o Estado pode responder pelo dano causado em decorrência da responsabilidade objetiva, consagrada no artigo 37, § 6º da Constituição da República - quando a atividade estatal for lícita -, como pode responder por culpa, aplicando-se a teoria subjetiva - se for ilícita a atividade ou decorrer de “faute du service”.\r\n\r\nDe fato, esta é a posição da jurisprudência acerca do assunto:\r\n\r\n“Nega-se provimento ao recurso, adotando-se a fundamentação da r. sentença da lavra do Meritíssimo Juiz Rui Stoco: “A responsabilidade por falta de serviço, falha do serviço ou culpa do serviço é subjetiva porque baseada na culpa (ou dolo). Caracterizará sempre responsabilidade por comportamento ilícito quando o Estado, devendo atuar segundo certos critérios ou padrões, não o faz, ou atua de modo insuficiente. O Estado pode responder pelo dano causado em razão da responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição da República (se a atividade foi ilícita ou em virtude de “faute du service”)” (TJSP - 1ª C. - Ap. - Rel. Renan Lotufo - j. 21.12.93 - RTJESP 156/90).\r\n\r\nTenho, assim, que aplicável no caso em comento a teoria subjetiva, onde se faz necessária a aferição da culpa, posto que essa decorre de expressa disposição legal.\r\n\r\nQuanto à existência da culpa verifico que a autora não logrou êxito em demonstrar o nexo de causalidade entre o evento danoso e a omissão da autarquia federal.\r\n\r\nDiante do laudo de fls. 212/216, e mormente por sua complementação à fl. 226, claro se mostra a ausência de nexo de causalidade da enfermidade da autora com a conduta médica adotada, senão vejamos:\r\n\r\n“A autora Marly Ferreira Werneck de Souza foi submetida a quatro cirurgias e em nenhuma delas houve erro médico ou erro na indicação de tratamento cirúrgico. As cirurgias não causaram danos à saúde da autora. (...) com relação aos danos ortopédicos reafirmo que estes não existiram.”\r\n\r\nComo dessume-se do laudo pericial apresentado, não houve erro por parte da administração federal que comprove o nexo de causalidade, não havendo, assim, o direito da autora à indenização.\r\n\r\nSeguindo a linha de raciocínio sob enfoque, a jurisprudência de nosso Tribunal, conforme se dessume do aresto abaixo selecionado:\r\n\r\nDIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, § 6º). PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFRJ. LAUDO MÉDICO ESPECIFICA QUE NÃO HOUVE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS PATOLOGIAS EXISTENTES E A CIRURGIA DE CATARATA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VERIFICADO O COMANDO NORMATIVO DO ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível interposta pela Parte Autoral - ANTÔNIA MARIA DE ASSIS REP/ POR ROSENILCE DE ASSIS RIBEIRO, em face da r. sentença de 1º grau, que julgou improcedente a pretensão autoral de condenar os réus da Ação Ordinária - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO e UNIÃO FEDERAL -, ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos, bem como ao pagamento de pensão mensal periódica relativa a três salários-mínimos vigente, incluído em folha de pagamento. A Apelante, alegou, como fundamento do seu pedido, julgado improcedente pelo juízo a quo, em síntese, que foi submetida a procedimento cirúrgico no Hospital Universitário da UFRJ - Clementino Fraga Filho -, para correção de déficit visual existente em seu olho direito, cujo resultado foi o agravamento da sua visão. O juízo de 1º grau acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União, na medida em que o Hospital Clementino Fraga Filho é, apenas, um departamento da Universidade Federal do Rio de Janeiro -UFRJ, sendo representado por esta Autarquia Federal, dotada de personalidade jurídica própria, distinta da União. A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidadecivil do Estado e consequente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, basta que o lesado prove os elementos ato/fato, dano e nexo causal, atribuíveis ao Poder Público ou aos que agem em seu nome, por delegação. Ausência de responsabilidade da Parte Ré -UFRJ. O Perito do Juízo, médico, especialista com Mestrado e Doutorado em Oftalmologia, no bojo do seu laudo, ao responder os quesitos da Parte Autoral e da UFRJ/UNIÃO, afirmou categoricamente, que a deficiência visual não foi causada pela cirurgia. Com a ausência do erro médico e do nexo de causalidade, não há o dever do Estado indenizar, pois, o indispensável nexo de causalidade não se configurou. No que concerne à questão da condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça em honorários advocatícios - Parte Autoral-, deve-se verificar o comando normativo do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Recurso de Apelação desprovido.\r\n\r\n(Origem: TRF-2 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 431541 Processo: 2006.51.01.015521-1 UF : RJ Orgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 24/06/2009 Documento: TRF-200209025 Des. Relator: REIS FRIEDE)\r\n\r\nNesse diapasão, uma vez que os elementos trazidos aos autos pela autora não dão ensejo a ressarcimento decorrente de dano material, conseqüentemente, não haverá como prosperar qualquer pretensão à indenização por danos morais e/ou estéticos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima fundamentadas, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o benefício de gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n43 - 2007.51.01.012421-8 MARIA REGINA MELLO DA COSTA (ADVOGADO: ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AD VOGADO: LEONARDO MARTUSCELLI KURY, VERONICA TORRI.). . Tendo em vista o peticionado à fl. 96, cumpra a parte autora corretamente o determinado à fl. 95, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informando o banco anterior depositário do FGTS, com o respectivo endereço.\r\n\r\nCom a resposta,abra-se nova vista à CEF, nos termos do despacho de fl.72.\r\n\r\npos\r\n\r\n44 - 2008.51.01.007820-1 CICERO RICARDO MAXIMO BEZERRA (ADVOGADO: CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO, LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000970/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101007820-1\r\n\r\nAUTOR: CÍCERO RICARDO MÁXIMO BEZERRA\r\n\r\nRÉU: BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO Banco Central do Brasil opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões declinadas na sentença que levaram à condenação do embargante em honorários advocatícios.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nConsiderando que quando do ajuizamento da demanda existia o legítimo interesse de agir e era fundada a pretensão, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte ré, nos exatos termos da decisão exarada.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.015073-8 JANETE GONCALVES OTONI (ADVOGADO: PAULO MALTZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a apelação de fls. 96/122 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n46 - 2008.51.01.015196-2 JOSE SILVA QUEIROZ (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 61/64 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n47 - 2008.51.01.015871-3 MARIO CESARIO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação de fls. 58/80 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n48 - 2008.51.01.022102-2 ELENICE ISABEL PROVENZANO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000955/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.022102-2\r\n\r\nAUTOR: ELENICE ISABEL PROVENZANO\r\n\r\nGERALDO HILÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\nILSON CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEVALDINA DE ALMEIDA\r\n\r\nJOÃO CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA: DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nELENICE ISABEL PROVENZANO E OUTROS ajuizaram a presente ação de cobrança, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores decorrentes da aplicação da taxa progressiva de 3% a 6%, nos termos do art. 4o da Lei 5.107/66.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir, serem optantes pelo regime do FGTS, não tendo, contudo, sido beneficiados com a correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos, tendo a CEF aplicado taxa única para corrigir os respectivos saldos.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 12/67. Gratuidade deferida à fl. 72;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 73v), apresentou a CEF sua contestação às fls. 75/83, argüindo, preliminarmente, a carência de ação e a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, pugna pela ocorrência da prescrição trintenária e a legalidade dos procedimentos adotados no que tange às correções implementadas na conta vinculada ao FGTS dos autores;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 90 e seguintes.\r\n\r\nV - Extratos dos autores Evaldina de Almeida e Ilson Cardoso de Oliveira, às fls. 96/107.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente, de Ação Ordinária, onde os autores objetivam a obtenção dos valores expurgados da atualização de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nPreliminarmente, a alegação no sentido de que os Autores não instruíram a inicial com os extratos de suas contas vinculadas não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações. \r\n\r\nQuanto à preliminar de prescrição, também encontra-se superada, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\nEmenta: FGTS - TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ.\r\n\r\n1. Ausência de interesse recursal da CEF quanto à aplicabilidade da taxa SELIC, já que o pleito formulado no especial restou atendido pelo Tribunal de origem.\r\n\r\n2. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n3. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - REsp 1028214 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0177444-9 Relatora: Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA)\r\n\r\nPor fim, quanto a preliminar de carência de ação, tenho que esta se confunde com o mérito, ao que passo a sua apreciação.\r\n\r\nInicialmente, a Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando opção pelo regime do Fundo De Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, deveriam observar a taxa estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 dispôs, no art. 1º, “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, desde que houvesse período trabalhado com início até 22 de setembro de 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\nSe consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\nSe o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo caso destes autos, os autores comprovaram ter prestado serviço na condição de empregados com data de início até 02/08/71 (fls. 19, 28, 38, 53 e 62), devendo se dar a aplicação de taxa de juros progressivos a partir da respectiva data de opção dos autores acima mencionados.\r\n\r\nDesta forma, os Autores, com data de opção pelo regime do FGTS que enquadram-se nas hipóteses acima, fazem jus à correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos.\r\n\r\nTodavia, a partir dos extratos juntados pela CEF às fls. 96/107 e pelos próprios autores na inicial, dessume-se que sobre os depósitos de FGTS dos autores Elenice Isabel Provenzano, Ilson Cardoso de Oliveira, Evaldina de Almeida e João Correia de Oliveira, já vem incidindo a progressão da taxa de juros.\r\n\r\nDesta forma, uma vez que já foi efetivada a incidência dos juros progressivos nas contas destes autores, o deferimento da pretensão pleiteada nos autos acarretaria num verdadeiro bis in idem.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos autores ELENICE ISABEL PROVENZANO, ILSON CARDOSO DE OLIVEIRA,EVALDINA DE ALMEIDA e JOÃO CORREIA DE OLIVEIRA, em razão das razões acima expostas.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS do Autor GERALDO HILÁRIO DOS SANTOS pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (redação dada pela MP nº 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n49 - 2008.51.01.022229-4 ALEXANDRE SEBASTIAO GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº: 2008.5101022229-4\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE SEBASTIÃO GOMES\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento ordinário, movida por ALEXANDRE SEBASTIÃO GOMES, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 14, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n50 - 2008.51.01.022241-5 ALDA MARIA NOLASCO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000952/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101022241-5\r\n\r\nAUTOR:ALDA MARIA NOLASCO DE CARVALHO\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALDA MARIA NOLASCO DE CARVALHO ajuizou a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período de janeiro/89 a fevereiro/91.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/17;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 24;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 26v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 31/38, argüindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a ocorrência da prescrição e a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 41 e seguintes;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177, do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n51 - 2008.51.01.023149-0 JEFFERSON JORGE DE SOUZA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Mantenho a decisão de fls. 98/100, agravada às fls. 101/112, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n52 - 2008.51.01.025159-2 SERGIO VERISSIMO DE SA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000954/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.025159-2\r\n\r\nAUTORES: SÉRGIO VERÍSSIMO DE SÁ\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSÉRGIO VERÍSSIMO DE SÁ ajuizou a presente ação de cobrança, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores decorrentes da aplicação da taxa progressiva de 3% a 6%, nos termos do art. 4o da Lei 5.107/66.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, ser optante pelo regime do FGTS, não tendo, contudo, sido beneficiado com a correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos, tendo a CEF aplicado taxa única para corrigir os respectivos saldos.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 06/21. Gratuidade deferida à fl. 23;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 32v), apresentou a CEF sua contestação às fls. 35/40, argüindo a legalidade dos procedimentos adotados no que tange às correções implementadas na conta vinculada ao FGTS do autor;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 46 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 47 e 48), vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente, de Ação Ordinária, onde o autor objetiva a obtenção dos valores expurgados da atualização de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nInicialmente, a Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando opção pelo regime do Fundo De Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, deveriam observar a taxa estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 dispôs, no art. 1º, “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, desde que houvesse período trabalhado com início até 22 de setembro de 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\nSe consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\nSe o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo caso destes autos, o autor comprovou ter prestado serviço na condição de empregado com data de início até 02/08/71 (fl. 10), devendo se dar a aplicação de taxa de juros progressivos a partir da respectiva data de opção do autor acima mencionado.\r\n\r\nDesta forma, o Autor, com data de opção pelo regime do FGTS que enquadra-se nas hipóteses acima, faz jus à correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS do Autor pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (redação dada pela MP nº 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n53 - 2008.51.01.027259-5 KALIFE CHUEKE (ADVOGADO: RENATA STOLLER ARRUDA CHUEKE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 78/101 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.027456-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SILVA E CARLOS ACOUGUE E MERCEARIA LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista a Certidão negativa de fl. 46, forneça a parte autora o endereço atualizado do réu, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n55 - 2008.51.01.027946-2 HORACIO VIEIRA RAMOS NETO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000947/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101027946-2\r\n\r\nAUTOR:HORÁCIO VIEIRA RAMOS NETO\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHORÁCIO VIEIRA RAMOS NETO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre suas contas de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período dos Planos Verão e Collor, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/26;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 27;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 33v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 34/85, argüindo, preliminarmente, a ausência de documento indispensáveis à propositura da ação. No mérito, aduz a ocorrência da prescrição e a inexistência de direito adquirido, uma vez que ao tempo dos diplomas legais em comento os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 78 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 77 e 81), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nNo que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nOutrossim, não procede a preliminar de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome do autor mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n56 - 2008.51.01.027992-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ALDEIA DE MEA COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o certificado à fl. 69, defiro o prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora forneça o endereço atualizado da ré.\r\n\r\nCom a resposta, cite-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n57 - 2008.51.01.028701-0 JAIME DE ALBUQUERQUE VALPAÇOS (ADVOGADO: ELAINE GONCALVES HONORIO DAVID VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação de fls. 54/57 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n58 - 2008.51.01.519887-7 SEBASTIAO CASTELPOGGI PENNA (ADVOGADO: ANGELA MARIA ESTEPHANIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000951/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101519887-7\r\n\r\nAUTOR:SEBASTIÃO CASTELPOGGI PENNA\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSEBASTIÃO CASTELPOGGI PENNA ajuizou a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período do Plano Verão.\r\n\r\nArgumenta que mantinha cadernetas de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção das poupanças, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/19;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 27;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 52v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 30/49, argüindo, preliminarmente, a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, aduz a ocorrência da prescrição e a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 56 e seguintes;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, no que tange à alegação de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177, do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome do autor mencionado nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n59 - 2008.51.01.520160-8 TEODOMIRA DOS SANTOS LOPES RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000953/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101520160-8\r\n\r\nAUTOR:TEODOMIRA DOS SANTOS LOPES RODRIGUES\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTEODOMIRA DOS SANTOS LOPES RODRIGUES ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre suas contas de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período de janeiro/89 a maio/90, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nArgumenta que mantinham caderneta de poupança e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 7/15;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 36;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 38v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 45/85, argüindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a impossibilidade jurídica do pedido e inépcia da inicial. No mérito, aduz a ocorrência da prescrição e a inexistência de direito adquirido, uma vez que ao tempo dos diplomas legais em comento os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 87 e 90), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nNo que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nOutrossim, não procede a preliminar de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que juridicamente impossível é o pedido não albergado pelo ordenamento pátrio, o que não se verifica no caso presente.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n60 - 2008.51.01.520202-9 VALDIVINO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº: 2008.5101520202-9\r\n\r\nAUTOR: VALDIVINO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento ordinário, movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fls. 14, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n61 - 2008.51.01.520855-0 DOMINGOS RESENDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000950/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101520855-0\r\n\r\nAUTOR:DOMINGOS RESENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDOMINGOS RESENDE DE OLIVEIRA ajuizou a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período de janeiro/89 a março/91.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/17;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 14\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 20v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 26/48, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a ocorrência da prescrição e a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 63/70.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177, do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome do autor mencionado nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n62 - 2008.51.01.520879-2 JOSE PEREZ LOPES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA ELIZABETE LOPEZ PAUZEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000937/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101520879-2\r\n\r\nAUTOR:JOSÉ PEREZ LOPES\r\n\r\nMARIA ELSA HERBON PEREZ\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ PEREZ LOPES E OUTRO ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre suas contas de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período de janeiro/89 a fevereiro/91, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nArgumentam que mantinham caderneta de poupança e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/32;\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 33;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 40v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 46/88, argüindo, preliminarmente, a ausência de documento indispensáveis à propositura da ação, sua ilegitimidade passiva e a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, aduz a ocorrência da prescrição e a inexistência de direito adquirido, uma vez que ao tempo dos diplomas legais em comento os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 107 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal e demais bancos privados quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nNo que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que os Autores não instruíram a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nOutrossim, não procede a preliminar de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que juridicamente impossível é o pedido não albergado pelo ordenamento pátrio, o que não se verifica no caso presente.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome dos autores mencionados nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n63 - 2008.51.51.055824-8 ESPOLIO DE LELIA EYER KRAULEDAT E OUTRO (ADVOGADO: GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI, KATIA DE CARVALHO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo regularizar sua representação processual promovendo a juntada do original ou cópia autenticada do instrumento do mandato (fl. 15).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n64 - 2009.51.01.000155-5 LUCIANA FIGUEIREDO VIEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000940/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101000155-5\r\n\r\nAUTOR:LUCIANA FIGUEIREDO VIEIRA\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUCIANA FIGUEIREDO VIEIRA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre suas contas de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período dos Planos Verão e Collor I, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 11/15;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 16;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 22v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 28/70, argüindo, preliminarmente, a ausência de documento indispensáveis à propositura da ação e a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, aduz a ocorrência da prescrição e a inexistência de direito adquirido, uma vez que ao tempo dos diplomas legais em comento os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 75 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nNo que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nOutrossim, não procede a preliminar de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que juridicamente impossível é o pedido não albergado pelo ordenamento pátrio, o que não se verifica no caso presente.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n65 - 2009.51.01.001562-1 WILLIAN LUNA BATISTA (ADVOGADO: SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000973/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101.001562-1\r\n\r\nAUTOR: WILLIAN LUNA BATISTA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZA: REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nWILLIAN LUNA BATISTA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a reserva de vaga em seu nome junto ao Colégio Naval, bem assim autorizada sua participação nas etapas seguintes do processo seletivo.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi aprovado nas avaliações escritas do certame, tendo sido considerado inapto para o ingresso na carreira militar durante a seleção psicofísica, sem qualquer fundamentação.\r\n\r\nAduz, ainda, que foi submetido a exames de audiometria em três clínicas especializadas, não tendo sido constatada qualquer anomalia, pelo que resta evidente seu direito de prosseguimento no certame.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos a fls. 06/81. Gratuidade deferida à fl. 82;\r\n\r\nIII - Decisão as fls. 85/88, deferindo o pedido de antecipação de tutela;\r\n\r\nIV - Informações da Diretoria de Ensino da Marinha às fls. 99/104, participando que foi o autor submetido a nova Inspeção de Saúde, tendo permanecido inapto;\r\n\r\nV - Decisão às fls. 105/106, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela, reconsiderando o decisório de fls. 85/88;\r\n\r\nVI - Regularmente citada (fl.111), a União Federal ofereceu contestação a fls. 123/129 e informações às fls. 130/161, alegando que o autor não atendeu a todos os requisitos exigidos pelo edital;\r\n\r\nVII - Decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negando seguimento ao recurso interposto, vez que intempestivo;\r\n\r\nVIII - Sem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o Relatório\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o Autor reserva de vaga em seu nome junto ao Colégio Naval, bem assim autorizada sua participação nas etapas seguintes do processo seletivo.\r\n\r\nAlega que foi considerado “não apto” indevidamente durante a Inspeção de Saúde, após teste audiométrico.\r\n\r\nInicialmente, verifica-se, pela documentação trazida aos autos pelo Autor, à fl. 23, que o edital, em seu item 9.2, dispõe que: “ A SP será realizada nas áreas dos Distritos Navais, de acordo com exames e procedimentos médico-periciais específicos observando-se as condições incapacitantes e os índices mínimos exigidos descritos no Anexo IV (...)”.\r\n\r\nOutrossim, o anexo IV, item I, alínea “b”, aduz que: “No teste audiométrico serão observados os índices de acuidade auditiva constantes do item II, alínea 'g' .”\r\n\r\nPor fim, especifica a alínea “g”, do item II, do referido Anexo, dentro da Seleção Psicofísica (SP), as condições incapacitantes e os índices necessário para o ingresso no concurso objeto da presente lide, dentre eles: “Serão considerados aptos os candidatos que apresentarem perdas auditivas, sem prótese otofônica em qualquer ouvido, até 30 (trinta) decibéis, em qualquer das freqüências”.\r\n\r\nTendo em vista a documentação juntada à fl. 104, denota-se não ter o autor logrado alcançar os requisitos mínimos exigidos para aprovação nos eventos complementares do certame, uma vez que ultrapassou a perda auditiva máxima permitida pelo edital.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que o edital faz lei entre as parte, não se desincumbiu o autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não ficando demonstrado que possuía este todos os requisitos necessários à habilitação no referido concurso.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão a fl. 105/106 pelas razões acima expostas.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO \r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n66 - 2009.51.01.001950-0 MARIA FONSECA DE OLIVEIRA REIS (ADVOGADO: ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000969/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101001950-0\r\n\r\nAUTOR:MARIA FONSECA DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA FONSECA DE OLIVEIRA REIS ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de liminar, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre suas contas de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período de junho/87 a março/90, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nArgumenta que mantinham caderneta de poupança e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 12/22;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 23/24, deferindo a gratuidade de justiça e deferindo a liminar para que a CEF apresente os extratos solicitados pela parte autora;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 27v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 28/33, argüindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a falta de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, aduz a legalidade dos procedimentos adotados, uma vez que ao tempo dos diplomas legais em comento os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 40 e seguintes, reiterando os termos da inicial.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal e demais bancos privados quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nNo que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que os Autores não instruíram a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome do autor mencionado nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n67 - 2009.51.01.002067-7 AFFONSO POLITANO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 56/66 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n68 - 2009.51.01.003700-8 JOSE PEREIRA SOUSA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista do peticionado, às fls. 66/67, promova a ré o Termo de Acordo firmado pelo autor, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n69 - 2009.51.01.008137-0 ALINE RIBEIRO CZERNOCHA (ADVOGADO: PERITIZ EJNESMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000948/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101.008137-0\r\n\r\nAUTOR:ALINE RIBEIRO CZERNOCHA\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALINE RIBEIRO CZERNOCHA ajuizou a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 09/21.\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 26/27, deferindo a gratuidade de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 44v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 34/47, argüindo a prescrição e a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 49/52.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, quanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, tenho que não merece prosperar, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n70 - 2009.51.01.008230-0 ALBERICO MARQUES (ADVOGADO: TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA, NEUZI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça e justifique a parte autora a especialidade médica da perícia que requer, à fl. 272, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n71 - 2009.51.01.008505-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x APIMAR ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS. . Defiro o prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a CEF forneça os endereços atualizados dos réus.\r\n\r\nCom o cumprimento, citem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n72 - 2009.51.01.010723-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x COML/ SILVA RANGEL LTDA E OUTROS. . Complementadas as custas (fls. 32/33), cite-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n73 - 2009.51.01.010871-4 NOALDO GOUVEIA DE ARRUDA (ADVOGADO: LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000971/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101010871-4\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nNOALDO GOUVEIA DE ARRUDA\r\n\r\nRÉ:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNOALDO GOUVEIA DE ARRUDA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir que o STJ não esgotou todas as perdas reais suportadas pelos trabalhadores, nem vedou o reconhecimento de novos índices de correção, razão pela qual pugna pelos índices de 42,72%, quanto ao período de janeiro de 1989 e 44,80%, quanto às perdas de abril de 1990.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 11/17.\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 18.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 24v), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 25/31, alegando, preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, e, no mérito, a legalidade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nV - Juntou a CEF, à fl. 47, o termo de acordo firmado com o autor.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nCom relação ao pleito declinado na exordial, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pedido de aplicação de percentuais referentes a períodos diversos, consoante o entendimento já pacificado pela jurisprudência pátria, no sentido de serem devidos tão-somente os expurgos referentes aos Planos Collor e Verão. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nNão obstante, consoante documentação acostada aos autos pela ré (fl. 47), verifica-se que a parte autora firmou termo de adesão para receber, na via administrativa, os valores devidos a título de expurgos inflacionários referentes à correção de sua conta vinculada ao sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nOra, consoante o disposto na Lei Complementar nº 110/2001 (art. 4o, caput e inciso I), a Caixa Econômica Federal foi autorizada a creditar nas contas vinculadas ao FGTS os percentuais referentes à correção monetária do período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata o referido texto legal.\r\n\r\nUma vez que o demandante firmou o aludido termo, qualquer pretensão eventualmente deferida no presente feito representaria verdadeiro bis in idem, estranho aos patamares que efetivamente cabem à requerente.\r\n\r\nAdemais, o Decreto nº 3.913/2001, no seu artigo 3º, parágrafo 1º, possibilitou que a adesão do titular da conta vinculada ao FGTS fosse efetivada por meios magnéticos ou eletrônicos, sendo tal procedimento, outrossim, admitido pela jurisprudência, conforme segue:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 135665\r\n\r\nProcesso: 200502010023853 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP.\r\n\r\nData da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139471 \r\n\r\nDJU DATA:18/05/2005 PÁGINA: 283\r\n\r\nRelator(a) JUIZ REIS FRIEDE\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FGTS - TERMO DE ADESÃO - LC Nº 110/2001 - HOMOLOGAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nI - Uma vez assinado o Termo de Adesão, o titular da conta vinculada renuncia à discussão judicial quanto ao pagamento dos chamados “expurgos inflacionários”.\r\n\r\nII - Constituindo-se a adesão em questão em acordo extrajudicial, que faz lei entre as partes, estando a demanda já em fase de execução, deve ser extinta em relação ao Autor que assinou o Termo de Adesão junto à CEF, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nIII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a ação de conhecimento foi ajuizada em 2000 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIV - Desnecessária a apresentação do Termo de Adesão assinado, visto que o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a manifestação por meio eletrônico ou magnético, o que inviabilizaria a comprovação material de que os agravantes assinaram o discutido Termo de Adesão.\r\n\r\nV - Agravo improvido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte Autora em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO \r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n74 - 2009.51.01.014849-9 ALMERINDO GONCALVES VILARINHO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000972/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.014849-9\r\n\r\nAUTORES: ALMERINDO GONÇALVES VILARINHO\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALMERINDO GONÇALVES VILARINHO ajuizou a presente ação de cobrança, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores decorrentes da aplicação da taxa progressiva de 3% a 6%, nos termos do art. 4o da Lei 5.107/66.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, ser optante pelo regime do FGTS, não tendo, contudo, sido beneficiado com a correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos, tendo a CEF aplicado taxa única para corrigir os respectivos saldos.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 08/20 Gratuidade deferida à fl. 21;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 22v), apresentou a CEF sua contestação às fls. 24/30, argüindo, preliminarmente, a ausência de documentos essenciais à propositura da ação e, no mérito, a ocorrência da prescrição trintenária e a legalidade dos procedimentos adotados no que tange às correções implementadas na conta vinculada ao FGTS do autor;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 39 e seguintes.\r\n\r\nV - Extratos da conta vinculada, juntados pelo autor, às fls. 53/62;\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente, de Ação Ordinária, onde o autor objetiva a obtenção dos valores expurgados da atualização de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nInicialmente, quanto à preliminar de prescrição, tenho que esta encontra-se superada, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\nEmenta: FGTS - TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ.\r\n\r\n1. Ausência de interesse recursal da CEF quanto à aplicabilidade da taxa SELIC, já que o pleito formulado no especial restou atendido pelo Tribunal de origem.\r\n\r\n2. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n3. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - REsp 1028214 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0177444-9 Relatora: Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA)\r\n\r\nNo que tange à alegação no sentido de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de suas contas vinculadas, não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações. \r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando opção pelo regime do Fundo De Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, deveriam observar a taxa estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 dispôs, no art. 1º, “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, desde que houvesse período trabalhado com início até 22 de setembro de 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\nSe consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\nSe o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo caso destes autos, o autor comprovou ter prestado serviço na condição de empregado com data de início até 02/08/71 (fl. 18), devendo se dar a aplicação de taxa de juros progressivos a partir da respectiva data de opção do autor acima mencionado.\r\n\r\nDesta forma, o Autor, com data de opção pelo regime do FGTS que enquadra-se nas hipóteses acima, faz jus à correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS do Autor pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (redação dada pela MP nº 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n75 - 2009.51.01.016549-7 SAO PAULO TRANSPORTE S/A - SPTRANS (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA SILVA FELIPE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Tendo em vista o peticionado às fls. 373/374, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a autora cumpra integralmente o determinado à fl. 307, sob pena de extinção.\r\n\r\npos\r\n\r\n76 - 2009.51.01.018151-0 MARIA ESTHER REGINALDI LAMENHA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n77 - 2009.51.01.020629-3 HORM ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo fls. 63/65 como emenda a inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n78 - 2009.51.01.020597-5 ELISANGELA PEREIRA LEAL (ADVOGADO: THIAGO DE SOUZA DA FONSECA.) x ASSISTENCIA MEDICA SASMED. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por ELISANGELA PEREIRA LEAL em face da ASSISTÊNCIA MÉDICA SASMED, objetivando a concessão de liminar, para que seja reincluída no plano de saúde da SASMED, na condição de dependente de seu pai, funcionário aposentado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nA Impetrante alega, em síntese, que, embora seja portadora de deficiência auditiva, acabou por ser excluída da assistência de saúde mantida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, na qual foi inserida na condição de dependente de seu pai, funcionário aposentado daquela instituição.\r\n\r\nAduz, ainda, que a aludida exclusão implica afronta ao disposto no artigo 196, da Constituição Federal, eis que necessita de acompanhamento médico constante, sendo que não possui condições financeiras para a contratação de novo plano de saúde.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mais, impõe-se a correta indicação da autoridade coatora, de modo a possibilitar o exame do pleito liminar, bem assim a comprovação do suposto ato lesivo.\r\n\r\nLogo, determino que seja providenciada a devida regularização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n79 - 2009.51.01.022929-3 MARIA DA GLORIA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo promover a juntada da memória discriminada e atualizada do cálculo referente ao Processo nº 97.0018400-5 (título executivo).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n80 - 2009.51.01.013196-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x LOUBA ZARNOUVIECKI E OUTROS. . Tendo em vista o certificado à fl. 81, defiro prazo final de 5 (cinco) dias para que a parte autora cumpra o determinado à fl. 80, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se, observando-se o disposto no artigo 241, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\npos\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n81 - 2008.51.01.024889-1 LENY ACCIOLI PIMENTA (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000949/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101024889-1\r\n\r\nAUTOR:LENY ACCIOLI PIMENTA\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLENY ACCIOLI PIMENTA ajuizou a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período de junho/87 a fevereiro/91.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 11/19;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 29;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 54v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 32/51, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, aduz a ocorrência da prescrição e a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 60 e seguintes;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177, do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n82 - 2008.51.01.027541-9 CELSO GARCIA VIDAL-ESPOLIO (ADVOGADO: ROGERIO PORTELLA PAIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº: 2008.5101027541-9\r\n\r\nAUTOR: CELSO GARCIA VIDAL - ESPÓLIO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento ordinário, movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida nos despachos exarados às fls. 15 e 17, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n83 - 2008.51.01.519647-9 ARISTEU BATISTA SANTOS (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, ALINE MARILIA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o peticionado à fl. 68 e considerando os termos da decisão de fls. 33/34 que deferiu a liminar pleiteada, dê-se vista a parte ré para que entregue as cópias dos extratos solicitados pela autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa.\r\n\r\nCom o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n84 - 2007.51.01.020343-0 JEANNE SIMOES GOMES (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Recebo a apelação de fls. 320/332 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n85 - 2009.51.01.017316-0 VANDERLEI DE MELO MARÇAL (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2009 . AÇÃO CAUTELAR Nº 2009.5101017316-0\r\n\r\nAUTOR: VANDERLEI DE MELO MARÇAL\r\n\r\nRÉU:CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se o presente de Ação Cautelar, pelo procedimento comum ordinário, movida por VANDERLEI DE MELO MARÇAL, na qual foi formulado pedido de desistência da ação, conforme petitório à fl. 15, não restando interesse da parte autora no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 15, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n86 - 2009.51.01.018926-0 UNIMED ARARUAMA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRA GARCIA FERREIRA, CHRISTIANE ARAUJO DE OLIVEIRA, FABIO LUIS AMOEDO AFONSO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.018926-0\r\n\r\nAUTOR: UNIMED ARARUAMA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.\r\n\r\nRÉU: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR\r\n\r\nJUIZA FEDERAL: DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se o presente de Ação Ordinária, movida por UNIMED ARARUAMA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., na qual foi formulado pedido de desistência da ação, conforme petitório à fl. 157, não restando interesse da parte autora no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 157, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nNotifique-se o relator do agravo interposto, encaminhando-se cópia da presente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n87 - 2004.51.01.021587-9 CIA/ VALE DO RIO DOCE S/A (ADVOGADO: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS, GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001028/2009 . MEDIDA CAUTELAR Nº 2004.5101021587-9\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2004.5101024872-1\r\n\r\nAUTOR:COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A\r\n\r\nRÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A propôs a presente Ação de Anulação de Débito Fiscal, pelo procedimento comum ordinário, precedida de Medida Cautelar com pedido de liminar, pleiteando a anulação de débitos previdenciários formalizados através das NFLDs descritas na inicial.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que os débitos referem-se a empresas que prestam serviços à autora, além do fato de que já teriam sido quitados pelos responsáveis diretos.\r\n\r\nII - A inicial vem devidamente instruída com os documentos de fls. 21/57 e 25/75. Custas pagas às fls. 20 e 24, respectivamente;\r\n\r\nIII - Indeferida a liminar (fls. 62/63 da cautelar);\r\n\r\nIV - Regularmente citado, o INSS apresentou contestação às fls. 103/113 e 109/126, argüindo ausência de interesse processual e alegando a validade da constituição do crédito tributário e a presunção de legitimidade dos atos administrativos;\r\n\r\nV - Laudo pericial às fls. 510 e seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, precedida de Medida Cautelar com pedido de liminar, pleiteando a autora a anulação de débitos previdenciários formalizados através das NFLDs descritas na inicial.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de falta de interesse processual, uma vez que não restou comprovada a desnecessidade de a parte autora vir a Juízo para buscar a satisfação da pretensão demandada na presente lide.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, consoante apontado pela parte ré, os lançamentos questionados foram realizados em decorrência da não comprovação, pela empresa tomadora de serviços, do pagamento das contribuições previdenciárias devidas em razão da contratação da empresa prestadora.\r\n\r\nOra, no âmbito tributário inexiste o benefício de ordem, podendo o fisco escolher quaisquer dos devedores para satisfazer a obrigação. O próprio Código Tributário Nacional estabelece que são solidariamente obrigadas tanto as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal quanto aquelas que forem expressamente designadas por lei (art. 124).\r\n\r\nNão obstante, consoante laudo pericial apresentado pelo expert nomeado pelo Juízo, para a empresa Alves Barreto Comércio e Construções Ltda (NFLD nº 35.575.156-9) pode-se afirmar que os créditos lançados foram efetivamente recolhidos (fl. 524).\r\n\r\nNo que se refere à empresa Concrepoxi Engenharia Ltda. (NFLD nº 35.575.154-2), foi comprovado o recolhimento dos valores referentes às competências de julho/96, agosto/96, setembro/96, novembro/96, fevereiro/97, março/97 e novembro/97, nada se podendo afirmar em relação aos demais períodos (fl. 524).\r\n\r\nJá em relação às demais empresas, não há como se vincular logicamente os crédito tributários com a documentação apresentada pela parte autora (fl. 529).\r\n\r\nAssim, ainda que prenhes da presunção de legitimidade, os atos praticados pela parte ré tiveram sua certeza parcialmente afastada pela perícia realizada nos presentes autos, fazendo jus a autora também à parcial satisfação do pleito demandado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado nos autos dos processos nºs 2004.5101021587-9 e 2004.5101024872-1, para determinar a anulação do crédito formalizado através da NFLD nº 35.575.156-9, bem como em relação às competências de julho/96, agosto/96, setembro/96, novembro/96, fevereiro/97, março/97 e novembro/97 em relação à NFLD nº 35.575.154-2.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação às NFLD nºs 35.575.159-3, 35.521.433-4, 35.521.477-6, 35.521.546-2 e em relação aos créditos referentes a competências distintas daquelas descritas no parágrafo anterior em relação NFLD nº 35.575.154-2.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n88 - 2008.51.01.523087-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FISIOAR-CLINICA DE FISIOTERAPIA DO APAR RE. . Tendo em vista que o endereço informado à fl. 28 é o mesmo constante do mandado de fl. 11, informe a parte autora o endereço atualizado da ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom a resposta, sendo o endereço fornecido diverso do já constante dos autos, renove-se a diligência.\r\n\r\npos\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n89 - 2009.51.01.014869-4 PULO RODRIGO DA SILVA VALENTE (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n90 - 2008.51.01.001579-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x LUCIO HELIO GONCALVES DA COSTA. . Dê-se baixa e arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\npos\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n91 - 2008.51.01.011450-3 ISAIAS DE SOUZA MACIEL E OUTRO (ADVOGADO: WLADYMIR SOARES DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000967/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2008.5101011450-3\r\n\r\nEMBARGANTE:ISAÍAS DE SOUZA MACIEL E OUTRO\r\n\r\nEMBARGADA:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nISAÍAS DE SOUZA MACIEL E OUTRO opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do CPC, questionando as razões declinadas na sentença que levaram à improcedência dos Embargos à Execução opostos com fulcro no artigo 736 e seguintes, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõeM-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.509675-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x DILIO CORDEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.). . Diante das divergências entre os cálculos das partes, remetam-se os autos ao contador para esclarecer qual se encontra em conformidade com o julgado, elaborando novos cálculos, se necessário, atualizados até 30/12/2007.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n93 - 2009.51.01.021124-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x BARBARA ELIZA XAVIER DOS SANTOS (ADVOGADO: BARBARA ELIZA XAVIER DOS SANTOS.). . À embargada.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n94 - 2008.51.01.008191-1 ADOLFO MOISES VIEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: DULCE MARIA SOPHIA.) x CHEFE DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO POSTO DO INSS. . Tendo em vista o certificado à fl. 66, bem como o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 56v/57v, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n95 - 2009.51.01.014593-0 SANDRA DE PAIVA NUNES (ADVOGADO: SHEILA REGIA SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Defiro prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora indique corretamente a autoridade coatora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n96 - 89.0001882-5 MARIA DEL CARMEN CLAVERIE DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO MARQUES RAMOS, MARCO ANTONIO GOMES COSTA, DENISE CLAVERIE DE SOUZA.) x DEPARTAMENTO COML/ DA EMBAIXADA DA ESPANHA NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FABIO RODRIGUES CAMARA, JOSE FERREIRA GOMEZ, ANTONIO GUIMARAES DA SILVA E CUNHA.). . DECISÃO\r\n\r\nA autora MARIA DEL CARMEN CLAVERIE DO NASCIMENTO E OUTROS opõe embargos de declaração contra a decisão de fl. 382, alegando que há omissão na decisão, que este Juízo não se pronunciou se os autores podem levantar os valores acautelados.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contrariedade ou omissão apontada pelo embargante na decisão recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, depreende-se pela leitura da peça dos embargos que não houve qualquer uma das causas que ensejariam seu acolhimento, posto que a decisão de fl. 352 já apreciou a questão quanto a incidência de IR e contribuição previdenciária, tendo a União Federal apresentado manifestação acostada às fls. 374/378.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 4041/4045, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 862360"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "862519": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019700-2 SERGIO ARENARE GODINHO E OUTROS (ADVOGADO: FABIANO LEITAO MIGUEIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . Fls.70/74: digam os Autores, em vinte dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005360-8 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA.) x DRM COMERCIO LTDA E OUTROS. . Suspendo o curso de execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento das ações de embargos em apensos (duas ações).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027017-0 JOSE EDUARDO RIBEIRO COSTA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA.). . Revejo o despacho de fl.21, tendo em vista que o despacho que recebeu estes embargos não mencionou os efeitos do seu recebimento.\r\n\r\nAssim, a fim de sanar a omissão, recebo-os, então, em seu efeito suspensivo. No prosseguimento, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018579-0 DRM COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA.). . Recebo os embargos em seu efeito suspensivo.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2000.51.01.011725-6 FAUSTO DELANE DE CAMPOS FEST (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001856/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.021333-0 CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA (ADVOGADO: ROBERTO MAURICIO MONTEIRO VIEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001848/2009 . Ante o exposto, revogo o despacho de fls.123 e JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027068-0 JARDIM ESCOLA SAINT GEORGES LTDA (ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 300v, a Fazenda Nacional concordou com o parcelamento do débito, R$ 1.817,58 que equivale a R$ 1.652,35 acrescido de R$ 165,23, em 02 vezes.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que efetue, no prazo de cinco dias, o pagamento do débito em 02 (duas) parcelas de R$ 908,79, devendo o pagamento ser efetuado através de GRU - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - Código 13903-3 - UG: 110060/00001 - Gestão 00001.\r\n\r\nUma vez efetuado o primeiro depósito, suspenda-se o presentes autos até o término do parcelamento.\r\n\r\nOcorrendo a integralidade do pagamento, dê-se vista a União para que se manifeste, no prazo de cinco dias, quanto a extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011341-1 CARLOS ANDRE DE OLIVARES SILVA (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.030079-3 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA, JULIANA CASSAB FERREIRA, DONOVAN MAZZA LESSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal - Fazenda Nacional no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0108890-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nComo se pode verificar, decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.015298-1, concedeu em o efeito suspensivo, apenas para se abster o levantamento dos valores da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm face do exposto, suspenda-se a presente ação até o julgamento final do agravo acima mencionado.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.021467-0 PAULO CESAR NAYFELD GRANJA (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, ADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001855/2009 . “Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor. Condeno o autor nas custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n12 - 2005.51.01.003114-1 SALVADOR BATISTA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001850/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS AUTORES SALVADOR BATISTA FILHO, VALÉRIO VIANA DA SILVA, JORGE ALVES MARTINS, WALTER ANTONIO DA SILVA, DALKA MESQUITA FIGUEIREDO, SEBASTIÃO MARTINS DA SILVA, WALDIR LEITE DE CASTRO, JOEL BORGES DE MENEZES, SALVADOR RODRIGUES DE SOUZA, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom relação ao falecido autor MANOEL RAMOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir superveniente por parte de seus sucessores.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a concessão da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nDesentranhe-se os documentos requeridos, às fls. 547 e intime-se o autor para retirá-los.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC para inclusão do INSS no pólo passivo e exclusão do autor MANOEL RAMOS do pólo ativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.023456-8 EDUARDO VAROLI GALHARDO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.004218-4 IRENE COSTA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.017909-8 JOSE TEIXEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.030370-8 KAMEL DO NASCIMENTO BARCAUI E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.011628-7 FRANCISCO ANTONIO CHAGAS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016436-1 JAURECI PERGENTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União:\r\n\r\n(i) ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de 01 de maio de 2004 até 30 de junho de 2006;\r\n\r\n(ii) ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), considerando as diferenças entre os valores pagos a menor e os que seriam devidos, bem como o percentual de 80% (oitenta por cento), na forma do art. 7º, parágrafo 7º da lei nº 11.357/2006, desde julho de 2006 até dezembro de 2008;\r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente desde que devida cada parcela e acrescidos de juros de mora, estes contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n‘19 - 2008.51.01.021123-5 FATIMA MARIA DOS SANTOS CUNHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União:\r\n\r\n(i) ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de 01 de maio de 2004 até 30 de junho de 2006;\r\n\r\n(ii) ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), considerando as diferenças entre os valores pagos a menor e os que seriam devidos, bem como o percentual de 80% (oitenta por cento), na forma do art. 7º, parágrafo 7º da lei nº 11.357/2006, desde julho de 2006 até dezembro de 2008;\r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente desde que devida cada parcela e acrescidos de juros de mora, estes contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2003.51.01.002003-1 LUCIANO SANTORO E OUTRO (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.017217-8 CARLOS EDUARDO PINTO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001851/2009 . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nPor tais razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça, deferida às fls. 101.\r\n\r\nCondeno a parte autora a pagar à ré honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado,observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.022406-7 REINALDO SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARILENA RODRIGUES SUHETT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE FLS. 178 E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça, deferida às fls. 178.\r\n\r\nCondeno os autores em honorários de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará referente a quantia depositada às fls. 283 e 285, a favor da CEF, com a finalidade de abatimento do saldo devedor, devendo a empresa-ré indicar o nome do favorecido. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 95.0000609-0 GERALDO GABRIEL FELIPE (ADVOGADO: CLAUDIO DE MORAES MEIRELES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x CITIBANK N/A (ADVOGADO: ROBERTO BENJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados (CEF E CITIBANK N. A.) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n24 - 95.0008724-3 MARCELO BALLALAI E OUTROS (ADVOGADO: WAGNER COELHO DA SILVA, ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA, SONIA CRISTINA CHAPIRO DE MELLO, PAULINA MARIA DE SOUZA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001841/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 96.0018572-7 JOAO ALBERTO DE CAMARGO E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE MOTA GARCIA.) x RICARDO DE ANDRADE BERGAMO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a parte autora o derradeiro prazo de 10 dias para se manifestar acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n26 - 98.0031024-0 JOEL JOSE ERNESTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.001020-6 VANDO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO, ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI, CRISTINA NOGUEIRA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARCELLO CARVALHO MANGETH.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.004290-6 LAURA VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Recurso Especial.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.020105-0 MAURICIO DE OLIVEIRA SANTIAGO (ADVOGADO: PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte autora.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.027813-7 ABELARDO MARTINS DE MELLO (ADVOGADO: VERA LUCIA BLANCO DE MELLO, APARECIDA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001868/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.000013-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, CRISTIANE GALVAO CAMELO DOMBROW.) x JOAO CARLOS SIQUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n32 - 2006.51.01.000066-5 SUPER CLEANERS TECNOLOGIA EM LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (ADVOGADO: ABRAHAO MAGDIEL DA SILVA NEPOMUCENO, KARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - parte ré, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 12.406,23), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.74/75, em 22/10/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do disp’ositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.006342-0 KIZZY GRACE CANAVEZES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE DA COSTA SILVA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001846/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.019836-2 JOFFRE LIMA DA SILVA (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa em virtude da idade avançada da parte autora, consoante alertado pelo E.Tribunal Regional Federal da 2ªRegião, nas fls.126.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\n35 - 2006.51.01.024457-8 FLORENCIO RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: SIDNEY BARBALHO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias e se manifeste acerca dos cálculos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.009250-3 MARTA FEIJO BARROSO E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE FEIJO BARROSO, EDMILSON BARBOZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001847/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.011917-0 THAIS DE SOUZA VIEIRA ALVES (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.014814-4 IVONE EVELYN GUNZBURGER (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm virtude do despacho de fls.115 da 6ª Turma Especializada do E.Tribunal Regional Federal da 2ª Região, recebo o Recurso Adesivo da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à 6ª Turma Especializada do E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.000570-2 ANTONIO CARLOS DA COSTA (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.009125-4 LAERTE MEDEIROS HORTA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.023642-6 INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA (ADVOGADO: JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO, GUILHERME LOYOLA MARTINS.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nEm face da informação de fls. 02, e com fulcro no art. 1.064 do CPC, determino a intimação da parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e dos documentos que a instruíram, objetivando a restauração.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos acima mencionados, fica desde já HOMOLOGADA, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, retomando seu curso normal, mantendo-se, entretanto, o mesmo número de distribuição que lhe foi originalmente atribuído, por medida de economia processual. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para retificação da classe, devendo constar a de restauração de autos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para exame da petição inicial.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.024734-5 ANTUNES IRINEU DA CRUZ - ESPÓLIO (ADVOGADO: ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, dos depósitos efetuados pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, indique, no mesmo prazo, em nome de qual advogado o alvará deverá ser expedido.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.026283-8 FRANCISCA ALMEIDA BEZERRA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm face do despacho de fls.133, do Relator do Recurso, intime-se a CEF para que, no prazo de 48 horas, recolha as custas do preparo, sob pena de seu recurso ser julgado deserto.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Sexta Turma Especializada do E.Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens e cautela de praxe.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.023814-2 MALVINA APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 282 e 284 do C.P.C. para: 1 - Atribuir valor compatível com o rito eleito e o proveito material almejado, atentando para a competência dos Juizados Federais e, sendo a hipótese, complementar as custas. 2 - Esclarecer quais os danos morais suportados e o valor pretendido. 3 - Esclarecer o número do terceiro contrato a que se refere. Após, venham conclusos para decisão. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n45 - 2004.51.01.003428-9 AMERICAN CHAMBER OF COMMERCE FOR BRAZIL - CAMARA AMERICANA DE COM/ PARA O BRASIL - AMCHAM (ADVOGADO: NATALIA CARVALHO DE ARAUJO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - RJ - CENTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguarde-se o Julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.007429-7 ELETROMAR LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001859/2009 Custas para Recurso - Au tor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1916,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para, confirmando a liminar deferida às fls. 106/110,:\r\n\r\n(1) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a impetrante e a União, no que diz respeito à cobrança do PIS, nos moldes do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, sem prejuízo da aplicação ao caso da legislação anterior (LC nº 7/70 e LC nº 70/91), e posterior sobre a matéria (Lei nº 10.637/2002, em relação ao PIS não-cumulativo), determinando conseqüentemente que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o PIS sobre as receitas que não sejam derivadas da prestação de serviços, da venda de mercadorias, ou da venda de mercadorias e serviços, até 01/12/2002, data em que a Lei nº 10.637/02 começou a produzir efeitos;\r\n\r\n(2) declarar o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 31/03/1999 (prescrição decenal), que deverá ser efetuada na via administrativa, com observância das condições e requisitos fixados pela legislação que rege a matéria (Lei nº 9430/96 e IN 900/2008), determinando conseqüentemente que a autoridade impetrada se abstenha de impedir o direito à compensação na via administrativa, com base em argumentos já superados pela presente sentença.\r\n\r\nA compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado, conforme o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nO montante a ser restituído deverá ser atualizado (correção monetária e juros) pela SELIC até a apresentação da declaração de compensação (RESP 509699 - STJ).\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso de metade das custas judiciais pagas. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. \r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região do teor da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n47 - 2008.51.01.021759-6 CESAR COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DA QUINTA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n48 - 2005.51.01.026120-1 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . “Do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração e, tendo em vista o caráter protelatório do recurso, condeno a União ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor da causa atualizado, nos termos do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 95.0015496-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO, MARCELLE GOMES DA CRUZ, CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA, JORGE MELLO PINTO.) x LUIZ ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001842/2009 . Nestes termos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCondeno exeqüente em custas e honorários, no percentual de 10% do valor atribuído à causa, que deverá ser compensado com o débito dos executados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.022412-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x AYLTON AVELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO JOSE SILVA MARTINS.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nO exeqüente, às fls.53/54, solicitou o declínio da competência para Vara Federal da Subseção Judiciária de Itaperuna, por ser o endereço do executado em Bom Jesus de Itabapoana, cuja circunscrição judiciária é abrangida por aquela Vara, e lá localizar-se a maioria dos bens penhoráveis do devedor.\r\n\r\nSendo assim, considerando que a execução deve ser processada preferencialmente no domicílio do devedor e que houve requerimento do exeqüente, declino da competência em favor da Subseção Judiciária Federal de Itaperuna.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.007285-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLE GOMES DA CRUZ, CARLA JATAHY LEONE.) x ELBEM DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001854/2009 . Nestes termos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCondeno a exeqüente em custas e em honorários, no valor de 10% do valor atribuído à causa, que deverá ser compensado com o débito dos executados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.016218-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS, PAULA BRITO SILVA ARAUJO, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x CARLOS ROBERTO FURTADO FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001865/2009 . ISTO POSTO, HOMOLOGO a desistência manifestada pelo exeqüente e, com fundamento no art. 267, VIII, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.815303-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CARLOS DODEL VERISSIMO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001863/2009 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.816006-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALBERTO ABISSAMARA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que efetue o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.018381-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARTHUR FELIPE MITKE MOREIRA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n56 - 2009.51.01.005457-2 ANNA MARIA VELLOSO DE CARVALHO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001866/2009 . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, incisos I e VI, e 284, caput e parágrafo único, do C.P.C., conforme fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas pela autora, tendo em vista a gratuidade, deferida às fls. 28. \r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista que não houve citação. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n57 - 2008.51.01.009072-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, KATIA LEIDENS TAJRA.) x ALBERT WILLIAM CARVALHO FARIAS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora (CEF) forneça o telefone de contato e o nome do preposto a quem o Oficial de Justiça deverá contatar para operacionalizar a(s) diligência(s), bem como providenciar um chaveiro profissional caso haja necessidade de arrombamento do imóvel. \r\n\r\nCom a vinda da informação, expeça-se o competente mandado a ser cumprido no prazo de 30 dias se o imóvel estiver ocupado, ou independentemente de prazo se o Oficial de Justiça verificar que o imóvel está desocupado.\r\n\r\nApós o prazo de 30 dias, se o imóvel ainda estiver ocupado, a autora deverá também fornecer os meios para a remoção dos móveis e objetos pessoais dos réus ou de eventuais pessoas que o ocupem para o lugar por eles indicado. \r\n\r\nIntime-se, por fim, a CEF para que, também no prazo de 10 dias, informe se quer a citação do réu por edital. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n58 - 95.0006289-5 SILVANA DE JESUS CARDOSO (ADVOGADO: SERGIO CARDOSO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, compareça a Secretaria do juízo para retirada da guia de depósito judicial e efetue o pagamento, trazendo, em seguida, aos autos, sua comprovação.\r\n\r\nCumprido o determinado, dê-se vista à CEF pelo prazo de cinco dias para manifestação acerca do valor depositado, e indique em nome de qual advogado o alvará deverá ser expedido.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 2002.51.01.000668-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x RONALDO LUIZ DE MENEZES GARCIA ROSA (ADVOGADO: VINICIUS CARVALHO BICALHO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal requer a suspensão dos prazos processuais pelo fato dos seus profissionais terem iniciado uma greve conjunta por tempo indeterminado. \r\n\r\nEventual alegação de greve por parte da CEF, conforme noticiado nos meios de comunicação, não é motivo justificado para a suspensão do processo, com base no art. 265,V, do CPC. \r\n\r\nAo tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nAdemais, este Juízo já se pronunciou acerca desse pedido, ao emitir a Portaria nº 02 de 29 de abril de 2009, no sentido do indeferimento da suspensão requerida genericamente.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a suspensão requerida.\r\n\r\nAssino o derradeiro prazo de 10(dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.391.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\n60 - 2005.51.01.014103-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO LIMA TENORIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001844/2009 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve manifestação dos réus.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.001829-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, CARLOS AFONSO HARTMANN.) x ROBERTO SOUZA LEITE. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n62 - 2007.51.01.003282-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x SERGIO AUGUSTO DE MENEZES BARRETO E OUTRO. . “No caso em tela, de fato há uma contradição a ser sanada, tendo em vista que há divergência entre o que foi pedido e o que foi negado. Sendo assim, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para autorizar a CEF a expedir ofícios aos órgãos de telefonia móvel e fixa, bem como outras concessionárias de serviço público para que informem o endereço atualizado do réu.”\r\n\r\n63 - 2009.51.01.012972-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA MATIA ARAUJO DA SILVA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n64 - 2007.51.01.024013-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001853/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2002.51.01.023670-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x SINDICATO DOS GARCONS BARMAN E MAITRES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (penhora on line - BacenJud) positiva.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá o Exequente:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n66 - 2008.51.01.021879-5 CONDOMINIO SOLAR DOS PASSAROS-EDIFICIO CARDEAL (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001857/2009 . Ante o exposto, revogo o despacho de fls.71 e JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n67 - 2008.51.01.005947-4 CARMEN MARIA DE OLIVEIRA CARNEIRO LINS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à parte autora o derradeiro prazo de 10 dias para efetuar o preparo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para admissibilidade do recurso.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 2001.51.01.001588-9 AUREA JOVENTINA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, EVANDRO SAMPAIO VIEIRA DUARTE, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001845/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n69 - 2006.51.01.015592-2 CARLOS EDUARDO PINTO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, AMBOS DO CPC.\r\n\r\nSem custas tendo em vista a gratuidade de justiça (fls. 86), condenando-o em honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, ficando a cobrança sujeita a modificação da situação financeira do autor, conforme disposto no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação Ordinária 2006.5101.017217-8.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região acerca desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2001.51.01.009639-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x LUCIA MARIA DE SEQUEIRA DA ROCHA MIRANDA (ADVOGADO: VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2003.51.01.020684-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, THIAGO LINHARES PAIM COSTA, FLAVIO MORAES BARRETO.) x DULCE GONCALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001862/2009 . Todavia, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração saneando o último parágrafo da sentença de fls.206, para que passe a constar extratos de poupança do embargado, onde foi mencionado extratos do FGTS do embargado.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n72 - 97.0076629-2 PIED A TERRE S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: CARLA MARIA MARELIM FERNANDES GUSMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001867/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2006.51.01.023768-9 MARCELO BRISOLLA JORDAO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001858/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n74 - 90.0050911-4 EDIO DA SILVA BARCELLOS E OUTRO (ADVOGADO: SHIRLEY CAVALCANTE LIMA, MARIA BERNARDETE VASCONCELOS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nRPV's EXPEDIDAS EM 26.10.2009-10-26\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, consoante decisão de fl. 258, abaixo transcrita:\r\n\r\n“ Certifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução.\r\n\r\nApós, expeçam-se os Requisitórios nos valores abaixo discriminados:\r\n\r\nR$ 21.206,11 - entre os autores e em partes iguais - fls. 244, atualizado até 25/05/2009. \r\n\r\nR$ 2.120,61 - Advogado, também atualizado até 25/05/2009. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio. ”\r\n\r\n75 - 91.0032962-2 SONIA MARIA PIMENTA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: LOURDES ALMEIDA SENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nRPV's EXPEDIDAS EM 26.10.2009\r\n\r\nDê-se vista ás partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, consoante decisão de fls. 308/309, abaixo transcrita:\r\n\r\n“ Fls. 305/307 - Defiro o fracionamento do precatório, com fulcro no art. 5º da Resolução n. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 5o - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\nParágrafo 1o - Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, parágrafo 4o, da Lei n. 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.\r\n\r\nParágrafo 2o- A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valo, ou tampouco altera o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do requerente para fins de cálculo da parcelar.”\r\n\r\nRessalto que, a teor do que dispõe o parágrafo 2o acima, o Requisitório dos honorários contratuais seguirá a mesma natureza do crédito do valor principal e a mesma espécie de requisição, independentemente de seu valor, bem como não se soma ao valor da sucumbência dos honorários advocatícios.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se os Requisitórios na forma da Resolução acima mencionada, nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nR$ 15.968,44 - 1ª Autora - valor do principal (fls. 301 - R$ 43.911,46, deduzindo-se a cota da 2ª autora (R$ 19.960,55), os honorários de sucumbência (R$ 3.990,36) e os honorários contratuais informados às fls. 305/307 (R$ 3.992,11) - atualizado até 04/05/2006.\r\n\r\nR$ 3.992,11 - Advogado - honorários contratuais informados às fls. 305/307, da 1ª Autora - atualizado até 04/05/2006.\r\n\r\nR$ 1.995,18 - Advogado - sucumbência (fls. 301), da 1ª Autora - atualizado até 04/05/2006.\r\n\r\nR$ 15.968,44 - 2ª Autora - valor do principal (fls. 301 - R$ 43.911,46, deduzindo-se a cota da 1ª autora (R$ 19.960,55), os honorários de sucumbência (R$ 3.990,36) e os honorários contratuais informados às fls. 305/307 (R$ 3.992,11) - atualizado até 04/05/2006.\r\n\r\nR$ 3.992,11 - Advogado - honorários contratuais informados às fls. 305/307, da 2ª Autora - atualizado até 04/05/2006.\r\n\r\nR$ 1.995,18 - Advogado - sucumbência (fls. 301), da 2ª Autora - atualizado até 04/05/2006.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 97.0011424-4 BAYER AKTINGESELLSCHAFT E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA.) x MULTIONIC IND/ COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (ADVOGADO: MARIA LUCIA FERRACIOLI CORTES, LEILDA LEMOS LUCIDI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista as autoras para que traga aos autos, instrumento que outorguem poderes para Dannemann Siemsen Advogados receberem as importâncias em seus nomes, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão. \r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n77 - 2006.51.01.022473-7 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA.) x ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MULHER DE CURITIBA - BANCO DA MULHER. . \r\n\r\nEm face da certidão de fl. 71, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.022833-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JUCIARA COSTA DA SILVA. . \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 19, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 862519"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2008.51.01.001728-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x DUMANIS PARTICIPACOES LTDA. . ..., entreguem-se os autos à Requerente independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.020734-5 UBIRAJARA FRANCISCO ALEXANDRE (ADVOGADO: NISOMAR LEAO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . Abra-se vista às partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Dr. Perito, à fl. 300, oportunidade em que deverão se manifestar também sobre os documentos juntados às fls. 197/278 e 280/291.\r\n\r\nAbra-se vista à Defensoria Pública da União e, em seguida, ao M.P.F.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.002750-2 VICTOR DE OLIVEIRA LOURENCO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: DANIEL CARLOS ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor. Sem custas judiciais e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal da 14.ª Vara\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0730257-6 ALAN CARLOS DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: WANDERLEY DE OLIVEIRA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x EDMAR CORDEIRO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO LOBO, NILTON NORONHA DA SILVA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MACIEL DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: JOHN RICHARD SCHAEFER, MARCIA MARIA COSTA MENEZES.) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x UNIBANCO (ADVOGADO: LUIZ MAURICIO MACHADO PASCHOAL, MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LARCKY SOC/ DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: CARMEN LUCIA CORREA DA COSTA, ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x MOGIANO PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE.) x BANCO ITAU S/A x DELFIN S/A (ADVOGADO: GEOVANI NUNCIACAO CERQUEIRA DE AMORIM, JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.). . 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0730257-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 00.0730257-6\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia por ausência de causa de pedir, uma vez que a petição inicial, embora concisa, descreve os fatos e fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da inicial por falta de documentos essenciais, eis que foram anexados os documentos indispensáveis à propositura da ação nos termos do art. 283 do CPC.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil, nomeando Perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço conhecido na Secretaria. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 5 dias, improrrogáveis.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação da proposta de honorários, que, em não sendo impugnados, ficam fixados no valor proposto, devendo o depósito ser feito no prazo de dez dias improrrogáveis.\r\n\r\nFeito o depósito, intime-se a dra. Perita para apresentação do laudo no prazo de trinta dias.\r\n\r\nVindo o laudo, abra-se vista às partes, por dez dias improrrogáveis.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para cumprimento do item 8 de fls. 781.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 00.0773002-0 JOSE FERREIRA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ARAUJO E SILVA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CLAUDIO JOSE PONTUAL (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE PONTUAL FILHO.) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: ELIANE ZOGHBI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: MANOEL CORREIA DA SILVA, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . ( ... ), abrindo-se vista às partes logo após e, não havendo impugnação, fixo-os no valor proposto.\r\n\r\nO laudo deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência do depósito dos honorários.\r\n\r\nVindo o laudo, abra-se vista às partes, por vinte dias.\r\n\r\nPosteriormente, venham conclusos para sentença, sem prejuízo de, em qualquer das etapas acima, poder comparecer qualquer das partes ou ambas com proposta concreta de conciliação.\r\n\r\n.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.003952-8 ELIANE ALVES DE RESENDE (ADVOGADO: GELSON DA SILVA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal da 14.ª Vara\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0075986-6 OSSIAN PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA ÚNICA PARA DOIS PROCESSOS (A)\r\n\r\n(Prioridade de julgamento segundo a META 2 do CNJ)\r\n\r\nAção de rito ordinário\r\n\r\nProcesso nº 920075986-6\r\n\r\nAção Cautelar\r\n\r\nProcesso nº 910129272-2\r\n\r\nDa ação de rito ordinário:\r\n\r\nOSSIAN PEREIRA DA SILVA e MARINA DIAS PEREIRA DA SILVA, qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação de rito ordinário em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando revisão do contrato de mútuo com fins habitacionais firmado com a RÉ, garantindo a equivalência salrial nos reajustes das prestações do financiamento.\r\n\r\nAlegaram, em síntese, que ajuizaram ação cautelar; que firmaram contrato de mútuo com a RÉ visando a compra de imóvel com fins habitacionais, com prestações reajustáveis pelo plano de equivalência salarial; que houve violação do pactuado, em razão de as prestações terem sofrido reajuste não acompanhado pela situação de aposentado do primeiro AUTOR.\r\n\r\nA inicial veio com documentos às fls. 04.\r\n\r\nCitada às fls. 25/25vº, a CEF ofereceu contestação as fls. 27/39. Suscitou inépcia, carência, ausência de documentos, litisconsórcio passivo da UNIÃO; no mérito, pugnou pela improcedência.\r\n\r\nDada oitiva às fls. 51, houve réplica às fls. 53/56.\r\n\r\nIntimadas as partes à especificação de provas às fls. 57, manifestaram-se às fls. 59 e 61 pela não produção de provas.\r\n\r\nAssentada de audiência de conciliação às fls. 63.\r\n\r\nSaneador às fls. 174/175, rejeitando as preliminares da Ré e determinando prova pericial contábil.\r\n\r\nLaudo às fls. 133/160.\r\n\r\nVistas às partes às fls.161.\r\n\r\nAutor não concorda com o laudo às fls.164/165.\r\n\r\nCEF apresenta parecer de seu assistente técnico conforme fls.168/170.\r\n\r\nDeterminação de quesitos do Juízo para complementação do laudo a fls.179.\r\n\r\nLaudo complementar às fls.183/258.\r\n\r\nVista às partes conforme fls.260.\r\n\r\nManifestação do assistente técnico da CEF a fls.266/337.\r\n\r\nCertificado o silêncio dos AUTORES às fls. 340.\r\n\r\nQuesitos do juízo às fls. 341/342.\r\n\r\nLaudo complementar às fls. 352/374.\r\n\r\nDespacho às fls. 376, determinando ao patrono dos AUTORES anexar cópia de substabelecimento sem reservas mencionado às fls. 346, abrindo vista às partes do laudo complementar de fls. 352/374 e determinando à RÉ o cumprimento do item 3 de fls. 342.\r\n\r\nDespacho às fls. 378, indeferindo a renúncia do patrono da parte Autora às fls,. 346, por não observância do art. 45 do CPC.\r\n\r\nDa ação cautelar:\r\n\r\nInicial às fls. 02/05, acompanhada de documentos às fls. 06/20.\r\n\r\nDeferida liminar às fls. 22/23, para permitir aos REQTES efetuarem o pagamento das prestações de acordo com as respectivas variações salariais, respeitada a anualidade ou semestralidade, conforme previsto nos contratos, determinando, ainda, o pagamento em quarenta dias das prestações em atraso, não importando na quitação da dívida.\r\n\r\nDespacho às fls. 26, determinando a atualização pela BTN até a data de sua extinção e, após, pela TR.\r\n\r\nContestação às fls. 35/40, com documentos às fls. 41/49, suscitando perda de objeto e impropriedade da via eleita, por ter a medida cautelar pleiteada teor satisfativo, sustentando no mérito a observância do PES e pugnando pela improcedência.\r\n\r\nDespacho às fls. 185, deferindo gratuidade de justiça e dando oitiva de fls. 35/40, cumprido às fls. 191/193.\r\n\r\nSaneador às fls. 373, rejeitando as preliminares da RÉ e determinando perícia contábil.\r\n\r\nGuias anexadas aos autos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nFls. 385 - A questão já foi apreciada às fls. 378, tendo sido indeferida a renúncia do patrono da parte Autora, por descumprimento do Art. 45 do CPC.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário, precedida de procedimento preparatório consubstanciado na ação cautelar em apenso, processo nº 910129272-2, versando a pretensão autoral na observância do PES no reajuste das prestações do contrato de financiamento (fls. 05 da ação cautelar e fls. 02/03 da ação de rito ordinário):\r\n\r\nFls. 05 da Ação Cautelar:\r\n\r\n“Que seja revisto o valor de sua prestação no tocante ao percentual relativo a seus proventos na base de 30% e não mais em 50% como tem ocorrido até a presente data, estando em total desacordo com o acordado com a Ré no contrato, desestabilizando penosamente sua sobrevivência , que seja possível inclusive, o abatimento nas prestações vincendas o total já pago indevidamente.\r\n\r\n“Caso V. Excia., entenda necessário, requer desde já o Autor, seja designada audiência preliminar de Justificação Prévia, do alegado, conforme preceito do art. 804 do CPC.(...)\r\n\r\nFls. 02/03 da Ação de Rito Ordinário:\r\n\r\n“Seja julgada procedente a presente ação, reconhecendo e garantindo aos Suplicantes a Equivalência salarial nos reajustes das prestações do financiamento, ora litígio, ou melhor condenando o Suplicado ao pagamento de multa que será arbitrada por V. Exa., já que houve violação a Cláusula contratual, como já foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, mantendo os valores primitivos reajustados proporcionalmente pela equivalência salarial, já que o Suplicante é aposentado por tempo de serviço, aposentadoria esta, calculada pelos reajustes do salário mínimo vigente no país.\r\n\r\n“Seja mantida a Medida Initio Litis, até a final decisão da lide, e garantidos todos os valores depositados neste respeitável juízo com quitados relativos aos meses em atraso, ou seja os vencidos e vincendos até o julgamento da presente.”\r\n\r\nDiz o art. 317 do Código Civil de 2002:\r\n\r\n“Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo,a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.”\r\n\r\nO contrato em tela obedece a reajuste conforme o PES/CP (fls. 11vº da ação cautelar, processo nº 910129272-2).\r\n\r\nO AUTOR, aposentado desde 14/07/1982 (fls. 20 da ação cautelar), firmou contrato em 28/12/1989 (fls. 41 da ação cautelar), declarando pertencer à Categoria Profissional “Industriário” (fls. 11vº, ação cautelar), conforme os documentos de fls. 271/274: contracheque emitido por HOECHST DO BRASIL QUIM. FAB. S/A, declaração da mesma de que o 1º AUTOR era seu empregado e CTPS. \r\n\r\nConforme fls. 41, os índices de reajuste das prestações passaram a ser os de aposentados, com aplicação desde 12/1990.\r\n\r\nDessa forma, temos que até 12/1990 as prestações do mútuo devem ser reajustadas pelos índices da categoria “Industriário”, e a partir de 1991, pelos da categoria “aposentados e pensionistas”.\r\n\r\nEm que pese as partes terem formulado quesitos relacionados a diversos assuntos comumente discutidos em ações deste gênero, em obediência ao princípio da correlação ou congruência (Art. 128 e 460 do CPC), atenho-me ao pedido: a condenação da RÉ à observância do Plano de Equivalência Salarial no reajuste das prestações observando-se a mudança da categoria do Autor para 'aposentado'.\r\n\r\nO 1º AUTOR é o responsável contratual pela composição de renda perante o mutuante, no equivalente a 100% (fls. 11 da ação cautelar, letra A). Quando da assinatura do contrato de mútuo controvertido, em 28/12/1989, o 1º AUTOR já era beneficiário, pelo RGPS, desde 14/07/1982. À época da assinatura do contrato, apresentou sua condição de trabalhador em atividade, conforme fls. 271/274, isto é, demonstrou sua capacidade de honrar o mútuo pretendido sem necessidade de composição de renda com o cônjuge, comprometendo-se, sozinho, com o adimplemento das prestações mensais, na qualidade de industriário.\r\n\r\nConforme já mencionado, o 1º AUTOR, aposentou-se por tempo de serviço em 14/07/1982, portanto aos 50 anos de idade (nascido em 29/01/1932, fls. 341 da ação cautelar), tendo voltado à atividade de industriário, conforme os documentos que entregou à CEF para fins de habilitação ao financiamento onde consta sua atividade de então, inclusive mediante declarações dirigidas á Ré por empregadores contemporâneos (fls.271/274).\r\n\r\nAssumiu, nessa qualidade, em 1989, um financiamento de longo prazo (216 meses, 18 anos), com o conhecimento de que o valor das prestações estava diretamente vinculado à sua renda. Não pode pretender, portanto, nesse contexto, pretender obrigar judicialmente a Ré a aceitar uma situação que sequer o Autor esclareceu seria a aposentadoria pré-existente - o que conduziria à caracterização de má fé do Autor -, ou seria uma segunda aposentadoria posterior à contratação, de todo não esclarecida, e, neste último caso, se teria sido voluntária ou legal, como causa de modificação potestativa para o contrato.\r\n\r\nAdemais, considerada, mesmo, que fosse, uma nova aposentadoria - não provada, tem-se que esta não enseja direito potestativo do mutuário à modificação obrigatória determinada - o pedido destes autos -, mas apenas a um direito de renegociação, na base da autonomia da vontade, com a Ré.\r\n\r\nA jurisprudência não desconhece este entendimento:\r\n\r\n“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES SEGUNDO OS ÍNDICES ADOTADOS PARA OS DEPÓSITOS DE POUPANÇA. PES-CP. LAUDO PERICIAL. COMPROMETIMENTO DA RENDA. 1. A União é parte ilegítima nas causas em que se discute a revisão de contratos de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. 2. Tanto o contrato firmado entre as partes, quanto a perícia, demonstram que as prestações não foram reajustadas com base nos índices utilizados para os depósitos da poupança, mas sim com base na variação salarial da categoria profissional. 3. A aposentação do mutuário no curso do contrato de financiamento não lhe assegura, desde logo, o direito o direito ao reajustamento das prestações com base na variação nominal de seus proventos de aposentadoria, viabilizando, tão-somente, a renegociação do contrato, tendente a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 4. Nos contratos firmados com base no PES-CP descabe falar em limitação do comprometimento da renda. 5. Sucumbência total da parte Autora em relação à União com a conseqüente condenação ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), levando em conta a simplicidade da questão posta e a extinção sem conhecimento do mérito, contraposta ao trabalho dos procuradores, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 6. Apelação da CEF provida para, reformada a sentença, julgar improcedente o pedido. Custas e honorários advocatícios pela parte Autora, arbitrados estes últimos em R$ 2000,00 (dois mil reais). 7. Remessa oficial prejudicada.”\r\n\r\n(TRF1, AC 199833000176587 AC - APELAÇÃO CIVEL - 199833000176587 Relator(a) JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJ DATA:31/01/2008 PAGINA:114 Decisão A Turma, à unanimidade, deu provimento às apelações da União e da CEF e julgou prejudicada a remessa oficial. Data da Decisão 14/11/2007)\r\n\r\nPor último, ainda que superados os dois fundamentos supra, verifica-se às fls. 41 que ainda assim o comportamento da Ré não implicou na lesão alegada na inicial. Com efeito, os índices de reajuste das prestações foram absolutamente adequados à situação vivida pelo 1º AUTOR, conforme a resposta ao quesito 04 do AUTOR, às fls. 135:\r\n\r\n“QUESITO 04: Queira informar se a CEF cumpriu a cláusula contratual, que condiciona o reajuste do contrato pelo índice do reajuste salarial do Suplicante?\r\n\r\nR: Considerando a situação de aposentado do mutuário corrigimos as prestações pelo índice de reajuste do salário mínimo que comparativamente com os índices utilizados pela Caixa são superiores.(...)”\r\n\r\nDiante da improcedência dos pedidos, restou prejudicado o pedido de devolução/compensação. \r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito (CPC 269, I), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação. Condeno os AUTORES nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do art. 20 do CPC, observando-se o art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se os depósitos judiciais pela Ré.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\n8 - 94.0024707-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x RICARDO DA MOTTA PAES (ADVOGADO: GIULIANA ZIEMKIEWICZ AMARAL.) x SISEMBRA ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: JORGE ALVES ATHAYDE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 94.0024707-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 94.0024707-9\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nECT - EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, qualificada na inicial, propõe Ação de rito ordinário em face da SISEMBRA ENGENHARIA S/A E OUTRO, objetivando o pagamento de valores referentes ao contrato de prestação de serviços nº 200001806.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/20, estando as custas pagas às fls. 21.\r\n\r\nDespacho às fls. 22, determinando a emenda da inicial.\r\n\r\nPetição de emenda às fls. 24.\r\n\r\nDespacho às fls. 85 determinando a expedição de ofício à Receita Federal a fim de que informasse o endereço fiscal de Ricardo Motta Paes.\r\n\r\nOficio da Receita Federal às fls. 90.\r\n\r\nDecisão às fls. 91, determinando a inclusão de Ricardo Motta Paes no pólo passivo, bem como a citação da Empresa Ré na pessoa de seu representante legal e de Ricardo Motta Paes, por si, observando-se o endereço indicado às fls. 90.\r\n\r\nCertificado às fls. 115 verso, a citação da Empresa Ré na pessoa de sua representante legal Maria de Lourdes Garcia Gonçalves Rato, que se manifestou às fls. 117/123.\r\n\r\nCertificado às fls. 173 verso, a citação da Empresa Ré na pessoa de seu representante legal Ricardo Motta Paes, que se manifestou às fls. 178.\r\n\r\nDespacho às fls. 199, determinando que a Autora juntasse o valor atualizado do débito, o que foi cumprido às fls. 207/209.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA Autora, embora regularmente intimada, não cumpriu o despacho de fls. 225/226, deixando de anexar aos autos a composição societária da Ré e a qualificação dos respectivos sócios.\r\n\r\nNa realidade, tal postura renova a não observância de determinações judiciais anteriores no sentido de possibilitar o prosseguimento do feito. Já no despacho às fls. 195 à Autora foi determinada juntada de cópia dos atos constitutivos da Ré e eventuais alterações contratuais, tendo decorrido o mesmo in albis (fls. 196). Reinterado às fls. 197, sob pena de extinção, novamente decorreu in albis (fls.198 e 211).\r\n\r\nUma terceira - e indevida - oportunidade foi dada à Autora, pelo despacho de fls. 212.\r\n\r\nUma quarta - e indevida - oportunidade foi dada à Autora pelo despacho às fls. 216.\r\n\r\nApós quatro (4) oportunidades, a Autora comparece (fls. 221/224) para pedir reconsideração do despacho de fls. 195.\r\n\r\nUma quinta (?!) - e indevida - e desta vez a última - oportunidade foi concedida a fls. 225/226, para que a Autora no prazo improrrogável de 30 dias e sob pena de extinção apresentasse a composição societária da Ré, com a respectiva qualificação dos sócios, a fim de se promover a citação correta dos responsáveis e possibilitando a verificação da nulidade ou não da citação de fls. 193.\r\n\r\nPetição da ECT às fls. 229, anexando aos autos certidão de suposto endereço novo da Ré e os nomes de diretores atuais da mesma (fls.230), a qual, nada obstante, consistiu em novo descumprimento do despacho de fls.225/226, que se refere à comprovação da composição societária da Ré.\r\n\r\nA caracterização da dissolução irregular da sociedade impõe a necessidade imprescindível de citação dos sócios e não dos administradores, eis que eventuais formas documentais eventualmente adotadas pela empresa já foram glosadas, já que a pessoa jurídica é considerada dissolvida irregularmente. É o fenômeno da despersonalização. É imprescindível, nesse diapasão, a citação dos sócios da pessoa dissolvida para integrar a lide. É nesse contexto que a última determinação de fls.225/226 caracteriza-se, validamente, como providência sob cominação terminativa, eis que a respectiva indicação e qualificação dos sócios (e não da empresa dissolvida ou de diretores da mesma) é que determinaria o desenvolvimento válido e regular do processo, o qual restou não cumprido.\r\n\r\nNesse contexto, o descumprimento da decisão de fls.225/226 conduz à extinção por falta de comprovação de existência de citação válida e de identificação correta do pólo passivo.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2004.51.01.011604-0 MARIA DE LOURDES RAMOS NOVAIS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 767,99. . Vistos, etc.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários face à gratuidade deferida.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 87.0000168-6 PAULO MARQUES DE MATTOS - ESPOLIO - REP/ P/ ADIL DOS SANTOS MATTOS (ADVOGADO: GUILHERME GOMES KRUEGER.) x SECRETARIO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO INAMPS (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . ...abra-se vista ao impetrante.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.023728-9 RENATA CRISTIANE FERREIRA RAMOS (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA LIMA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. . Não vislumbro a plausibilidade do direito, uma vez que, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em matéria de concurso público, aplicável ao caso por analogia, a apuração pelo Poder Judiciário se restringe ao exame da legalidade do procedimento do concurso, não podendo substituir-se à banca examinadora na valoração das respostas, sob pena de violação do princípio da isonomia, pois todos os candidatos se submeteram aos mesmos critérios de avaliação e correção.\r\n\r\nCabe destacar, sobre a questão, trechos da decisão do Ministro Maurício Corrêa, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do MS nº 21.957-4/SC, DJU 27/11/95, pag. 40795.\r\n\r\n“Registre-se que é vedado ao Judiciário interferir na esfera da Administração para valorar os critérios adotados por ela, não apreciando matéria referente ao conteúdo de questões, mas somente verificar e julgar a constitucionalidade, legalidade e infringência dos processos seletivos. A jurisprudência é firme neste sentido, senão vejamos: \r\n\r\n´Concurso Público. O critério de correção de provas e atribuições de notas estabelecidas pela banca examinadora não pode ser discutido pelo Judiciário, inocorrendo questão de legalidade do ato. Não pode o Judiciário substituir-se à Banca Examinadora na valorização das respostas em termos a discutir com os próprios examinadores. Isso conduziria, se admissível, a abrir-se exceção, inclusive, quanto a forma de julgar certas questões da prova, tão somente em relação ao candidato-autor, o que constituiria quebra ao princípio da igualdade de todos os candidatos.´\r\n\r\n(Emb. na AC nº 30675- Rel. Min. José Néri da Silveira, in DJU 29.09.79).\r\n\r\n´CONCURSO PÚBLICO. MÚLTIPLA ESCOLHA. PROVA OPÇÃO.\r\n\r\n1. Numa prova de Direito, em forma de múltipla escolha, nem todos os juristas costumam ficar de acordo com as respostas consideradas pela Banca Examinadora, como certas. Essas divergências, todavia, não autorizam revisões judiciais, em nome da garantia do juiz natural (CF, art. 153, parágrafo 4º), das opções adotadas pela Banca. O que o Judiciário examina, em caso tal, é se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo. Porque, se as opções foram exigidas para todos os candidatos, todos foram tratados igualmente. Em caso assim, não há que se falar em lesão a direito individual.´\r\n\r\n(AMS n. 88699-Rel. Min. Carlos Velloso- in DJU de 26.03.80).”\r\n\r\nNesse sentido, ainda:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES.\r\n\r\n1. Em matéria de concurso público, a apreciação pelo Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas editalícias e dos atos praticados pela respectiva comissão; o exame das questões das provas, suas respostas e formulações, é de responsabilidade exclusiva da banca examinadora.\r\n\r\n2. Recurso não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, REsp. nº 169.219/RJ, em 09/03/99, un., rel. Min. Edson Vidigal, in DJ 19/04/99, pag. 156)\r\n\r\n“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TITULAR DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO E ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. \"Dispensável a citação de concursandos como litisconsortes necessários, eis que os candidatos, mesmo aprovados, não titularizam\r\n\r\ndireito líquido e certo à nomeação.\" (RMS Nº 13.858/MG, DJU de 22/9/2003)\r\n\r\n2. De acordo com a pacífica compreensão desta Corte, é vedado ao Poder Judiciário a reapreciação dos critérios usados pela Administração na formulação, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se à análise da legalidade e da observância das regras contidas no edital.\r\n\r\n3. Recurso ordinário a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ, 6ª Turma, RMS nº 15381/MG, em 06/04/2004, un., rel. Min. Paulo Gallotti, in DJ 13/03/2006, pag. 372)\r\n\r\n“- Recurso extraordinário. Concurso público.\r\n\r\n- Também esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, que é o compatível com ele, do concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas (assim no MS 21176, Plenário, e RE 140.242, 2ª Turma). Pela mesma razão, ou seja, por não se tratar de exame de legalidade, não compete ao Poder Judiciário examinar o conteúdo das questões formuladas para, em face da interpretação dos temas que integram o programa do concurso, aferir, a seu critério, a compatibilidade, ou não, deles, para anular as formulações que não lhe parecerem corretas em face desse exame.\r\n\r\nInexiste, pois, ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição.\r\n\r\nRecurso extraordinário não conhecido.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE nº 268244/CE, em 09/05/2000, un., rel. Min. Moreira Alves, in DJ 30/06/2000, pag. 00090)\r\n\r\nDessa forma, não estando presente um dos requisitos do art. 7, III, da Lei nº 12.016/09, indefiro a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão e para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.01.024300-9 VALTER HENRIQUE MOURA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIENE DINIZ DA SILVA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão vislumbro a plausibilidade do direito, uma vez que, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em matéria de concurso público, aplicável ao caso por analogia, a apuração pelo Poder Judiciário se restringe ao exame da legalidade do procedimento do concurso, não podendo substituir-se à banca examinadora na valoração das respostas, sob pena de violação do princípio da isonomia, pois todos os candidatos se submeteram aos mesmos critérios de avaliação e correção.\r\n\r\nCabe destacar, sobre a questão, trechos da decisão do Ministro Maurício Corrêa, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do MS nº 21.957-4/SC, DJU 27/11/95, pag. 40795.\r\n\r\n“Registre-se que é vedado ao Judiciário interferir na esfera da Administração para valorar os critérios adotados por ela, não apreciando matéria referente ao conteúdo de questões, mas somente verificar e julgar a constitucionalidade, legalidade e infringência dos processos seletivos. A jurisprudência é firme neste sentido, senão vejamos: \r\n\r\n´Concurso Público. O critério de correção de provas e atribuições de notas estabelecidas pela banca examinadora não pode ser discutido pelo Judiciário, inocorrendo questão de legalidade do ato. Não pode o Judiciário substituir-se à Banca Examinadora na valorização das respostas em termos a discutir com os próprios examinadores. Isso conduziria, se admissível, a abrir-se exceção, inclusive, quanto a forma de julgar certas questões da prova, tão somente em relação ao candidato-autor, o que constituiria quebra ao princípio da igualdade de todos os candidatos.´\r\n\r\n(Emb. na AC nº 30675- Rel. Min. José Néri da Silveira, in DJU 29.09.79).\r\n\r\n´CONCURSO PÚBLICO. MÚLTIPLA ESCOLHA. PROVA OPÇÃO.\r\n\r\n1. Numa prova de Direito, em forma de múltipla escolha, nem todos os juristas costumam ficar de acordo com as respostas consideradas pela Banca Examinadora, como certas. Essas divergências, todavia, não autorizam revisões judiciais, em nome da garantia do juiz natural (CF, art. 153, parágrafo 4º), das opções adotadas pela Banca. O que o Judiciário examina, em caso tal, é se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo. Porque, se as opções foram exigidas para todos os candidatos, todos foram tratados igualmente. Em caso assim, não há que se falar em lesão a direito individual.´\r\n\r\n(AMS n. 88699-Rel. Min. Carlos Velloso- in DJU de 26.03.80).”\r\n\r\nNesse sentido, ainda:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES.\r\n\r\n1. Em matéria de concurso público, a apreciação pelo Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas editalícias e dos atos praticados pela respectiva comissão; o exame das questões das provas, suas respostas e formulações, é de responsabilidade exclusiva da banca examinadora.\r\n\r\n2. Recurso não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, REsp. nº 169.219/RJ, em 09/03/99, un., rel. Min. Edson Vidigal, in DJ 19/04/99, pag. 156)\r\n\r\n“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TITULAR DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO E ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. \"Dispensável a citação de concursandos como litisconsortes necessários, eis que os candidatos, mesmo aprovados, não titularizam\r\n\r\ndireito líquido e certo à nomeação.\" (RMS Nº 13.858/MG, DJU de 22/9/2003)\r\n\r\n2. De acordo com a pacífica compreensão desta Corte, é vedado ao Poder Judiciário a reapreciação dos critérios usados pela Administração na formulação, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se à análise da legalidade e da observância das regras contidas no edital.\r\n\r\n3. Recurso ordinário a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ, 6ª Turma, RMS nº 15381/MG, em 06/04/2004, un., rel. Min. Paulo Gallotti, in DJ 13/03/2006, pag. 372)\r\n\r\n“- Recurso extraordinário. Concurso público.\r\n\r\n- Também esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, que é o compatível com ele, do concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas (assim no MS 21176, Plenário, e RE 140.242, 2ª Turma). Pela mesma razão, ou seja, por não se tratar de exame de legalidade, não compete ao Poder Judiciário examinar o conteúdo das questões formuladas para, em face da interpretação dos temas que integram o programa do concurso, aferir, a seu critério, a compatibilidade, ou não, deles, para anular as formulações que não lhe parecerem corretas em face desse exame.\r\n\r\nInexiste, pois, ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição.\r\n\r\nRecurso extraordinário não conhecido.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE nº 268244/CE, em 09/05/2000, un., rel. Min. Moreira Alves, in DJ 30/06/2000, pag. 00090)\r\n\r\nDessa forma, não estando presente um dos requisitos do art. 7, III, da Lei nº 12.016/09, indefiro a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão e para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.024410-5 VINICIUS POLICARPO FRANCO (ADVOGADO: PAULO ARAUJO DO MONTE.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Não vislumbro a plausibilidade do direito, uma vez que, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em matéria de concurso público, aplicável ao caso por analogia, a apuração pelo Poder Judiciário se restringe ao exame da legalidade do procedimento do concurso, não podendo substituir-se à banca examinadora na valoração das respostas, sob pena de violação do princípio da isonomia, pois todos os candidatos se submeteram aos mesmos critérios de avaliação e correção.\r\n\r\nCabe destacar, sobre a questão, trechos da decisão do Ministro Maurício Corrêa, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do MS nº 21.957-4/SC, DJU 27/11/95, pag. 40795.\r\n\r\n“Registre-se que é vedado ao Judiciário interferir na esfera da Administração para valorar os critérios adotados por ela, não apreciando matéria referente ao conteúdo de questões, mas somente verificar e julgar a constitucionalidade, legalidade e infringência dos processos seletivos. A jurisprudência é firme neste sentido, senão vejamos: \r\n\r\n´Concurso Público. O critério de correção de provas e atribuições de notas estabelecidas pela banca examinadora não pode ser discutido pelo Judiciário, inocorrendo questão de legalidade do ato. Não pode o Judiciário substituir-se à Banca Examinadora na valorização das respostas em termos a discutir com os próprios examinadores. Isso conduziria, se admissível, a abrir-se exceção, inclusive, quanto a forma de julgar certas questões da prova, tão somente em relação ao candidato-autor, o que constituiria quebra ao princípio da igualdade de todos os candidatos.´\r\n\r\n(Emb. na AC nº 30675- Rel. Min. José Néri da Silveira, in DJU 29.09.79).\r\n\r\n´CONCURSO PÚBLICO. MÚLTIPLA ESCOLHA. PROVA OPÇÃO.\r\n\r\n1. Numa prova de Direito, em forma de múltipla escolha, nem todos os juristas costumam ficar de acordo com as respostas consideradas pela Banca Examinadora, como certas. Essas divergências, todavia, não autorizam revisões judiciais, em nome da garantia do juiz natural (CF, art. 153, parágrafo 4º), das opções adotadas pela Banca. O que o Judiciário examina, em caso tal, é se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo. Porque, se as opções foram exigidas para todos os candidatos, todos foram tratados igualmente. Em caso assim, não há que se falar em lesão a direito individual.´\r\n\r\n(AMS n. 88699-Rel. Min. Carlos Velloso- in DJU de 26.03.80).”\r\n\r\nNesse sentido, ainda:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES.\r\n\r\n1. Em matéria de concurso público, a apreciação pelo Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas editalícias e dos atos praticados pela respectiva comissão; o exame das questões das provas, suas respostas e formulações, é de responsabilidade exclusiva da banca examinadora.\r\n\r\n2. Recurso não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, REsp. nº 169.219/RJ, em 09/03/99, un., rel. Min. Edson Vidigal, in DJ 19/04/99, pag. 156)\r\n\r\n“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TITULAR DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO E ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. \"Dispensável a citação de concursandos como litisconsortes necessários, eis que os candidatos, mesmo aprovados, não titularizam\r\n\r\ndireito líquido e certo à nomeação.\" (RMS Nº 13.858/MG, DJU de 22/9/2003)\r\n\r\n2. De acordo com a pacífica compreensão desta Corte, é vedado ao Poder Judiciário a reapreciação dos critérios usados pela Administração na formulação, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se à análise da legalidade e da observância das regras contidas no edital.\r\n\r\n3. Recurso ordinário a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ, 6ª Turma, RMS nº 15381/MG, em 06/04/2004, un., rel. Min. Paulo Gallotti, in DJ 13/03/2006, pag. 372)\r\n\r\n“- Recurso extraordinário. Concurso público.\r\n\r\n- Também esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, que é o compatível com ele, do concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas (assim no MS 21176, Plenário, e RE 140.242, 2ª Turma). Pela mesma razão, ou seja, por não se tratar de exame de legalidade, não compete ao Poder Judiciário examinar o conteúdo das questões formuladas para, em face da interpretação dos temas que integram o programa do concurso, aferir, a seu critério, a compatibilidade, ou não, deles, para anular as formulações que não lhe parecerem corretas em face desse exame.\r\n\r\nInexiste, pois, ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição.\r\n\r\nRecurso extraordinário não conhecido.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE nº 268244/CE, em 09/05/2000, un., rel. Min. Moreira Alves, in DJ 30/06/2000, pag. 00090)\r\n\r\nDessa forma, não estando presente um dos requisitos do art. 7, II, da Lei nº 1.533/51, indefiro a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão e para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.026733-1 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x GNPP - PROVIDA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES.). . 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.026733-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.026733-1\r\n\r\nDetermino a realização de perícia em engenharia, nomeando o Dr. Lauro Loureiro Baptista, com endereço conhecido nesta Secretaria, para funcionar como perito nestes autos.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de cinco dias, improrrogáveis.\r\n\r\nApós a formulação de quesitos, intime-se o Dr. Perito para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, que, em não sendo impugnados, ficam fixados no valor proposto, devendo o depósito ser feito no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFeito o depósito, intime-se o dr. Perito para entregar o laudo no prazo de trinta dias.\r\n\r\nVindo o laudo, abra-se vista às partes, por dez dias, improrrogáveis.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.019353-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ASTY DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO E OUTROS. . 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.019353-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.019353-0\r\n\r\n1. Cumpra-se o despacho de fls. 59/60, nos endereços obtidos, devendo o sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as diligências empreendidas, inclusive, visando a localizar o atual local de encontro do citado, citando-o pessoalmente, ou descrever se houve ocultação, citando-o por hora certa, ou descrever se este se encontra em local incerto e não sabido.\r\n\r\n2.1. Em caso de diligência positiva, havendo embargos, à Embargada. Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2.2.1. Em caso de diligência negativa, presente está a circunstância possível para o Magistrado determinar a citação por edital, consoante autoriza a melhor jurisprudência do TRF/2ª Região:\r\n\r\n“PROCEDIMENTO MONITÓRIO. EMBARGOS. CEF. CONTRATO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ILEGALIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.\r\n\r\nTrata-se de recurso de apelação interpostos contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação dos Réus no pagamento de R$ 62.229,23 (sessenta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), sendo tal débito decorrente de Cédula de Crédito Bancário Girocaixa Instantâneo.\r\n\r\nOs Réus, através de curador especial, apresentam embargos monitórios às fls. 89/100. Preliminarmente, apontam a nulidade da citação por edital. No mérito, sustentam ocorrência da usura, pois a taxa de juros contratada ultrapassa em muito o limite estabelecido na época da contratação, bem como o anatocismo nos cálculos, a inadmissibilidade da atualização do saldo devedor pela comissão de permanência. Alegam, também, a abusividade da cláusula sobre o excesso do limite, a qual deve ser extirpada, o locupletamento ilícito da CAIXA em desfavor do consumidor, a necessidade de perícia, além de pugnarem pela negativa geral.\r\n\r\nEmbargos rejeitados sob a fundamentação de não haver nenhuma ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais fixadas pelas partes, pelo que não há qualquer locupletamento ilícito da CAIXA, estando de acordo com a lei e com o contrato os valores exigidos.\r\n\r\nImprosperável o recurso. Destarte, a imposição, ou não, de expedição de ofícios para a localização dos réus, não decorre de dever legal, sendo aquilatável caso a caso. In casu, a partir dos documentos, acostados nos autos, especialmente o instrumento contratual de fls. 32/40, e das certidões de fls. 70, 71, 73 e 74, mostrou-se correta a determinação do juízo de fls. 79, pelo que afastada qualquer mácula na angularização de relação jurídica processual.\r\n\r\nRecurso conhecido, porém desprovido.” (Apelação 427316, 8ª Turma, un., rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJU 05/12/2008, pág. 259).\r\n\r\nAnte o exposto, determino a citação por edital dos Réus, com prazo de vinte dias.\r\n\r\n2.2.2. Afixe-se na sede do juízo.\r\n\r\n2.2.3. Comprove a CEF o cumprimento do art. 232, III, do CPC, observando o intervalo legal de 15 dias, no prazo de trinta dias, para os fins da 1ª parte do parágrafo 1º do mesmo artigo, contados da data da retirada do edital, certificado pela Secretaria, sob pena de extinção, tendo em vista que se trata de iniciativa da parte essencial à validade do feito.\r\n\r\n2.2.4. Decorrido o prazo com embargos, à Autora, e, após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2.2.5. Decorrido o prazo, in albis, nomeio curadora a Dra. Cláudia Maria da Silva, que deverá ser intimada para apresentação de embargos. Após, à Autora. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.020928-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x WOOD SHAPERS PROD ALIMENTICIO LTDA E OUTROS. . 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.020928-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.020928-8\r\n\r\n1. Ante as certidões de fls. 98/100, 102/103 e 106, presente está a circunstância possível para o Magistrado determinar a citação por edital, consoante autoriza a melhor jurisprudência do TRF/2ª Região:\r\n\r\n“PROCEDIMENTO MONITÓRIO. EMBARGOS. CEF. CONTRATO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ILEGALIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.\r\n\r\nTrata-se de recurso de apelação interpostos contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação dos Réus no pagamento de R$ 62.229,23 (sessenta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), sendo tal débito decorrente de Cédula de Crédito Bancário Girocaixa Instantâneo.\r\n\r\nOs Réus, através de curador especial, apresentam embargos monitórios às fls. 89/100. Preliminarmente, apontam a nulidade da citação por edital. No mérito, sustentam ocorrência da usura, pois a taxa de juros contratada ultrapassa em muito o limite estabelecido na época da contratação, bem como o anatocismo nos cálculos, a inadmissibilidade da atualização do saldo devedor pela comissão de permanência. Alegam, também, a abusividade da cláusula sobre o excesso do limite, a qual deve ser extirpada, o locupletamento ilícito da CAIXA em desfavor do consumidor, a necessidade de perícia, além de pugnarem pela negativa geral.\r\n\r\nEmbargos rejeitados sob a fundamentação de não haver nenhuma ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais fixadas pelas partes, pelo que não há qualquer locupletamento ilícito da CAIXA, estando de acordo com a lei e com o contrato os valores exigidos.\r\n\r\nImprosperável o recurso. Destarte, a imposição, ou não, de expedição de ofícios para a localização dos réus, não decorre de dever legal, sendo aquilatável caso a caso. In casu, a partir dos documentos, acostados nos autos, especialmente o instrumento contratual de fls. 32/40, e das certidões de fls. 70, 71, 73 e 74, mostrou-se correta a determinação do juízo de fls. 79, pelo que afastada qualquer mácula na angularização de relação jurídica processual.\r\n\r\nRecurso conhecido, porém desprovido.” (Apelação 427316, 8ª Turma, un., rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJU 05/12/2008, pág. 259).\r\n\r\nAnte o exposto, determino a citação por edital dos Réus, com prazo de vinte dias.\r\n\r\n2. Afixe-se na sede do juízo.\r\n\r\n3. Comprove a CEF o cumprimento do art. 232, III, do CPC, observando o intervalo legal de 15 dias, no prazo de trinta dias, para os fins da 1ª parte do parágrafo 1º do mesmo artigo, contados da data da retirada do edital, certificado pela Secretaria, sob pena de extinção, tendo em vista que se trata de iniciativa da parte essencial à validade do feito.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo com embargos, à Autora, e, após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\n5. Decorrido o prazo, in albis, nomeio curadora a Dra. Cláudia Maria da Silva, que deverá ser intimada para apresentação de embargos. Após, à Autora. Posteriormente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 00.0704956-0 PAULO CARNEIRO FELIPPE VALVERDE (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, SERGIO LOBO, MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA, MACIEL DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, NILTON NORONHA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION, MARCIO QUARTIN PINTO.). . 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0704956-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 00.0704956-0\r\n\r\nFls. 1261 - Anote-se.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença juntamente com o processo nº 00.730257-6 apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 91.0129272-2 OSSIAN PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA PAULA FERREIRA GOMES, JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito (CPC 269, I), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação. Condeno os AUTORES nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do art. 20 do CPC, observando-se o art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se os depósitos judiciais pela Ré.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2002.51.01.011414-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x WALTER DA PONTE (ADVOGADO: AMELIA CERQUEIRA D ESTILLAC LEAL.) x MARIA ALICE DE FREITAS AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, extinguindo a execução relativa aos autores MARIA ALICE DE FREITAS AZEVEDO, LÉA VIEIRA DA FONSECA e ALBINO LIMA, e fixando o montante a ser executado em R$ 2.375,91 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e um centavos), em 30/10/2001, sendo R$ 2.262,77 (dois mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos) para o autor SINVAL DA CUNHA LIMA, e R$ 113,14 (cento e treze reais e quatorze centavos) a título de honorários advocatícios. \r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), devendo a parte relativa ao autor SINVAL DA CUNHA LIMA ser deduzida do valor a executar na ação de rito ordinário, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 228/232 para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para cumprimento do item 4º do despacho de fls. 223/224.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 860665"
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                                "15ª VARA FEDERAL EDT.0015.000006-4/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO,\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO,\r\n\r\nCOM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS\r\n\r\nA DOUTORA CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 15ª VARA FEDERAL, na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo e Secretaria da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, anexo II, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, onde funciona no horário de 12:00 às 17:00 horas, tramita a Ação ORDINÁRIA/OUTRAS sob o nº 2005.51.01.006367-1, em que são partes, como Autor(es) UNIAO FEDERAL, e como Réu(s) LUIZ HENRIQUE CHEQUETTI RODRIGUES, tendo este edital a finalidade de citar o réu LUIZ HENRIQUE CHEQUETTI RODRIGUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para querendo, responder a presente ação, no prazo legal (15 dias), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 285 do CPC). DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ, em 14/10/2009. Eu, Vinicius Medeiros Lima Dantas, técnico(a) judiciário(a), o digitei. E eu, LUCIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, conferi e o subscrevo. Assina a MM.Juíza.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 15ª Vara Federal\r\n\r\nId: 862742"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000632\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009282-2 VERA LUCIA ALVES COUTINHO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo requerido pela Autora à fl. 221, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0135233-6 ALDA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 97.0106312-0 CARLOS ANTONIO SILVEIRA CORREA (ADVOGADO: HERMES DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.009350-2 MAILTON ALVARENGA SOARES E OUTRO (ADVOGADO: HELIO DE MORAES SARMENTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010712-2 THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI, ANDRE JOSE KOZLOWSKI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vista às partes por 5 (cinco) dias, sucessivamente, sobre a proposta de honorários.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020960-5 WILLIAM BONFIM (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para cumprir o despacho retro, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022000-5 WILSON PACIENCIA (ADVOGADO: SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À parte autora para cumprir o despacho retro, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023052-7 GILSON DA SILVA PEÇANHA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para cumprir o despacho retro, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAtendido, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls. 13.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0020370-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE MEDEIROS, TANIA CRISTINA MANHAES.) x IPANEMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA (ADVOGADO: DANIEL BATISTA VIEIRA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Ré).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.030866-4 SERGIO SIMIDEI VICTORIO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.031722-7 MANOEL CELIO FIGUEIRA NETO (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para cumprir o despacho retro, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.018808-4 ABRAHAO JACOB TAUBLIB (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o segundo parágrafo do despacho de fl.144 e acolho o depósito das custas judiciais, ainda que não tenha sido realizado na Caixa Econômica Federal, tendo em vista a correta indicação do código da receita.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n13 - 2002.51.01.003188-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x DOMINGOS JOSE PEREIRA CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SYLVIO CASTELLOES CESAR-ESPOLIO REP P/ ANTONIO AUGUSTO NOVIS CESAR E OUTRO (ADVOGADO: PAULO MAXIMILIAN WILHELM MENDLOWICZ SCHONBLUM.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 2002.51.01.011078-7 GILSON VIANNA LOUREIRO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Vista as partes sobre os laudo pericial, sucessivamente, por 5 dias.\r\n\r\nApós expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.01.002487-6 SOUZA CRUZ S/A (ADVOGADO: SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou contrarrazões, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.022219-8 ANGELA MARIA ESCOBAR FONTES (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 95.0007563-6 JOSE CARLOS PIRANI E OUTROS (ADVOGADO: ALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . \r\n\r\nTendo em vista o último parágrafo do despacho de fl. 508 e o requerimento de fl. 549 - e ressaltando tratar-se de processo distribuído em 1995 e com prioridade na tramitação (fl. 512) - defiro o prazo improrrogável de 30 dias à CEF, para manifestação quanto aos cálculos de fls. 522/530, do contador judicial e esclarecimento de dúvida, conforme requerido. \r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.019463-4 IRENE DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: EDILAMAR CLEMENTINO DOS SANTOS DE PINHO.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra corretamente o despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.022473-8 BETANIA CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Da análise dos autos, é de se notar que o autor não é domiciliado no município do Rio de Janeiro. Assim sendo, é de se reconhecer a incompetência absoluta das Varas Federais situadas neste município, data maxima venia. \r\n\r\nÉ que, tratando-se de competências entre Subsedes situadas na mesma Seção Judiciária, a hipótese é de competência entre juízos, e não entre foros (ou territorial, como mais comumente conhecida), por isso que absoluta. Afinal, se o foro - unidade territorial mínima com que se organiza uma dada estrutura do Poder Judiciário - é o mesmo, não há que se falar em competência de foro, e sim de juízos.\r\n\r\nA jurisprudência do TRF da 2ª Região revela-se tranqüila, quanto a essa matéria, o que se extrai, dentre inúmeros outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A divisão interna da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em subseções interiorizadas, fulcra-se no interesse público de melhor administração da Justiça, e não na conveniência das partes. \r\n\r\n- Dessa premissa decorre ser funcional-territorial, portanto de índole absoluta, o critério considerado para determinação de competência nessa situação, sendo viável, por conseguinte, o reconhecimento ex officio da incompetência pelo órgão julgador, conforme ocorrido no caso. \r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento”.\r\n\r\n(AC 245.817, Sexta Turma Esp., rel. Juiz Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU de 28/08/2008)\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, reconheço a incompetência desta Vara Federal, com fulcro no art. 113 do CPC, e, por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, relativamente a esta decisão, ou renunciado expressamente o prazo para tanto, dê-se baixa na distribuição junto a este Juízo, remetendo-se os autos, em seguida, na forma acima determinada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2002.51.01.007263-4 CARLOS ANTONIO GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Reconhecido, pela parte autora, o integral cumprimento do julgado quanto ao autor CARLOS ANTONIO GONÇALVES (fls. 204/205).\r\n\r\nInsurge-se, contudo, quanto aos valores da autora HELENA TEIXEIRA DA SILVEIRA, ao argumento de que a CEF desconsiderou os novos saldos atualizados da conta fundiária (fls. 160/172), atualização esta decorrente de título judicial, no processo 92.0131000-5, que tramitou na 12ª VF. Afirma ainda a autora que, nestes mesmos autos, em relação a CARLOS ANTONIO GONÇALVES, os cálculos levaram em conta os valores devidamente atualizados.\r\n\r\nA CEF (fl. 208), em resposta à impugnação da autora, considera a ocorrência de pedido superveniente, ou seja, que agora pleiteia a autora o reflexo da taxa progressiva de juros sobre o Plano Collor I, objeto destes autos.\r\n\r\nNão assiste razão à CEF. A questão é exatamente o oposto, ou seja, a aplicação do índice de 44,80%, deferido nestes autos, sobre o saldo da conta fundiária - saldo este que contemple as atualizações decorrentes de decisões judiciais outras.\r\n\r\nAssim, determino à CEF o cumprimento da obrigação, ou seja, que deposite a diferença a que a autora faz jus, segundo o título judicial, desde 1º de abril de 1990, ou seja, o índice do IPC, à base de 44,80%, descontados os valores da correção creditados, com seus reflexos financeiros nas correções posteriores.\r\n\r\nDefiro, à CEF, o prazo de 30 dias para atendimento, com a devida apresentação da planilha de cálculos a fim de possibilitar a aferição dos valores.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.028667-3 IMPLEMENTOS RIO IND. COMERCIO E SERVOÇOS LTDA ME (ADVOGADO: WALDIR MENEZES DE ANDRADE.) x DENATRAN - DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, uma vez que o réu apontado não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 863028"
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                            "863029": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000633\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.013662-0 CONDOMINIO BARRA D ORO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, PAULO SERGIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, LUCIA HELENA NASCIMENTO DE FREITAS RODRIGUES.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 97.0063404-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.) x MARIA APARECIDA TROCOLI E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CLEONICE DE ALMEIDA MACEDO. . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e lídimos fundamentos. \r\n\r\nUma vez que a continuidade do feito implicaria num cálculo - que em tese pode ser alterado por força do recurso interposto -, aguarde-se a decisão a ser proferida pelo E. TRF/2a. Região, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.009162-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO.) x WANDA ROCHA - ESPOLIO (ADVOGADO: PETRUSCHKA MOURA ECA DA COSTA, JOSE CLAUDIO PAES DA COSTA.). . PROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\n1. Na esteira dos valores apresentados à fl. 257, remetam-se os autos à Contadoria para refazer os cálculos exeqüendos, aplicando-se-lhes os juros de mora e correção monetária devida. \r\n\r\n2. Advindo a conta, dê-se vista às partes, em 10 dias, sucessivos.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.033276-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x ELOINA XAVIER DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: EXPEDITO JOSE DE ARAUJO.). . PROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\n1. Derradeiramente, esclareça o Gerente de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, em 5 dias, se obteve a informação solicitada pelo ofício nº 755-8/2008, de 07/10/2008. \r\n\r\n2. Se negativa tal resposta, apresente a aludida gerência cópia do expediente enviado à Diretoria de Inativos e Pensionistas da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que não foi anexada ao of. 181/GRH-RJ/GAB, de 22/01/2009, como afirmado.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.005020-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x RENATA MIRANDA PIRES E OUTROS (ADVOGADO: NATASHA DE MATTOS SANTOS, ANGELA MARIA BENTO.). . PROCESSO INCLUJIDO META 2\r\n\r\nÀ embargante (AGU), em 10 dias, para apresentar a relação requerida pelo Contador, à fl. 175. \r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Contador, incontinenti.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.01.005815-0 RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ (ADVOGADO: LINDOLPHO NUNES FEITOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . PROCESSO INCLUIDO ME TA 2\r\n\r\nEsclareça a ré (PFN), em 5 dias, se houve julgamento definitivo do recurso administrativo do autor no processo nº 10768.015836/98-13, juntando cópia da decisão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 90.0050539-9 EDISON DA ROCHA PORTO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BLOISE, JOSE ROBERTO FERREIRA CALAINHO, ZELIA MARIA PINTO ABBOTT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . \r\n\r\n1. Fls. 529/531 - Considerando que o valores requeridos em nome de Jonas de Almeida encontram-se depositados, indefiro a reserva de honorários contratuais, a teor do art. 5º da Resolução nº 055, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009.\r\n\r\n2. Por outro lado, os herdeiros do aludido autor constituíram novo patrono, com o que determino a Secretaria proceder às anotações pertinentes (fls. 500/501).\r\n\r\nEm complemento, renovo o prazo de dez dias para que a inventariante cumpra o item “2”, da decisão de fls. 527.\r\n\r\n4. HOMOLOGO a habilitação de GENEROSA LYRA DE SALLES, em sucessão processual de Edson da Rocha Porto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n5. Oportunamente, expeça-se o alvará de levantamento, na esteira da decisão de fls. 526/527.\r\n\r\nCompareça o patrono da autora Generosa Lyra de Salles, com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-lo(s).\r\n\r\n8 - 96.0002845-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALDEANA VIEIRA CASAS FERREIRA, PATRICIA GOMES TEIXEIRA.) x DELMARI DA CRUZ FERNANDES (ADVOGADO: JUVENAL ESTEVAM LOPES.) x ROSAURA DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA DE FATIMA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: JUVENAL ESTEVAM LOPES.) x VERA LUCIA ABREU (ADVOGADO: SUSANA BRUNO.) x REGINA MARIA PEDREIRA MAIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LIDIA MARCIANA DOS SANTOS BASTOS (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.). . PROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\nObjetiva-se nesta ação condenar solidariamente as rés à reparação integral do dano causado ao patrimônio público, ressarcindo ao INSS quantias desviadas por indevida e ilícita emissão de cheques destinados ao pagamento de benefícios já extintos. \r\n\r\nAs condutas funcionais das rés estiveram sob foco nos inquéritos administrativos, ensejando atos demissionários, e impetração de mandado de segurança para anular tal penalidade - afinal concedida (cópia da ementa à fl. 407, em relação às três primeiras rés), no sentido de que a conduta praticada não se enquadraria no tipo previsto em lei, a impor demissão do funcionário. Contudo, de outra sanção não as afasta. \r\n\r\nO que se põe neste juízo para apreciação é a responsabilidade civil do funcionário, que, por ação/omissão, tenha provocado dano ao patrimônio público, e isto não foi afastado pelo julgamento do mandado de segurança. \r\n\r\nOs procedimentos administrativos se encontram extremamente dissecados pelos inquéritos antecessores a este feito; as participações, atuações e passos profissionais dos funcionários envolvidos foram metrificados, com o que este juízo não vislumbra fatos ainda não devidamente esmiuçados na colheita dos depoimentos. Há fartura deles nos autos, e sob os quais a análise do magistrado deve se ater, na busca da sua certeza.\r\n\r\nDestarte, tenho por indeferir, por ora, a produção de prova testemunhal requerida pelas rés, ressalvando que se sobrevierem dúvidas quanto às rotinas de trabalho e participações funcionais das rés, o requerimento será reavaliado.\r\n\r\nIndefiro, em outro eixo, a prova pericial requerida pelas rés, no tocante aos valores definitivos do prejuízo perpetrado, eis que desdobramento de um decreto condenatório, ainda não prolatado, e, pertinente a fase executória. \r\n\r\nUma vez que consta nos autos a cópia do inquérito administrativo requerida (fls. 439ss, inq. 35301/157098/94-12), tenho por indeferir a prova documental. \r\n\r\nVenham conclusos incontinenti para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026182-1 FERNANDO JOSE NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nEm melhor análise dos autos, verifico que o deslinde da causa envolve questão unicamente de direito, uma vez que consoante o pedido inicial, requer o autor o afastamento e a anulação das cláusulas que considera abusivas do contrato firmado com a ré. Assim, torna-se desnecessária a produção de prova pericial na atual fase do processo, devendo a mesma ser produzida na fase de execução, em caso de procedência do pedido, razão pela qual reconsidero o item 2 do despacho de fls.323, no que toca o deferimento de perícia contábil.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para sentença os presentes autos, bem como a ação de consignação em apenso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.006597-6 PROTECAO MEDICA A EMPRESAS LTDA (ADVOGADO: ANALICE CONCEICAO SPINOLA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (RÉ/ANS/PRF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 863029"
                            ],
                            "863053": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000634\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014381-2 CERNO IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: ROGERIO AUGUSTO CAPELO, CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: BERNARD DOS REIS ALO, VITOR AGUILLAR DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000861/2009 FOLHA 3240/3244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com apoio no art. 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0018311-0 SERGIO LUIZ PIRES E OUTROS (ADVOGADO: MARILIA TRUPPEL DUARTE.) x RITA DE CASSIA GOMES VASCONCELLOS E OUTRO (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA, MARIA DOS SANTOS RAMALHO, ANDREIA DA SILVA MARTINS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ.). . Vista por 20 ( vinte ) dias, aos demais autores conforme despacho de fls. 472.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.016693-8 IRENE OLIVEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE OLEGARIO DE LIMA, MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x BENEDITA CARMELITA BRAGA (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA SIMAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Ante a certidão retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0078979-9 ENIO THEODORO NOGUEIRA (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/PFN).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.523129-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE GOMES MIRANDA. . Da análise dos autos, é de se notar que o executado não é domiciliado no município do Rio de Janeiro. Assim sendo, é de se reconhecer a incompetência absoluta das Varas Federais situadas neste município, data maxima venia. \r\n\r\nÉ que, tratando-se de competências entre Subsedes situadas na mesma Seção Judiciária, a hipótese é de competência entre juízos, e não entre foros (ou territorial, como mais comumente conhecida), por isso que absoluta. Afinal, se o foro - unidade territorial mínima com que se organiza uma dada estrutura do Poder Judiciário - é o mesmo, não há que se falar em competência de foro, e sim de juízos.\r\n\r\nA jurisprudência do TRF da 2ª Região revela-se tranqüila, quanto a essa matéria, o que se extrai, dentre inúmeros outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A divisão interna da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em subseções interiorizadas, fulcra-se no interesse público de melhor administração da Justiça, e não na conveniência das partes. \r\n\r\n- Dessa premissa decorre ser funcional-territorial, portanto de índole absoluta, o critério considerado para determinação de competência nessa situação, sendo viável, por conseguinte, o reconhecimento ex officio da incompetência pelo órgão julgador, conforme ocorrido no caso. \r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento”.\r\n\r\n(AC 245.817, Sexta Turma Esp., rel. Juiz Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU de 28/08/2008)\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, reconheço a incompetência desta Vara Federal, com fulcro no art. 113 do CPC, e, por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, relativamente a esta decisão, ou renunciado expressamente o prazo para tanto, dê-se baixa na distribuição junto a este Juízo, remetendo-se os autos, em seguida, na forma acima determinada.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2002.51.01.022499-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x JORGE LUIS SEVERINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000852/2009 FOLHA 3279/3283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para declarar a inexistência de débitos a serem pagos pelo embargante.\r\n\r\nDeixo, porém, de determinar a exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), tal como pleiteado, uma vez que inexiste nos autos qualquer comprovação de que tenham ocorrido tais inclusões, permissa venia.\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em conta que o ajuizamento da presente demanda, a princípio, revelava-se necessário e adequado, no intuito de se reaver os valores que, efetivamente, haviam sido sacados de maneira fraudulenta pelo embargante, de modo que a CEF não deu causa, indevidamente, à propositura desta ação, malgrado sua posterior improcedência, na forma da fundamentação acima esposada.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, sem alteração, arquivem-se os autos mediante baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I, observando-se a prerrogativa da DPU de intimação pessoal, via remessa dos autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 863053"
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                    "17ª Vara Federal": {
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000782\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.003992-1 JOAO ROBERTO FERREIRA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS, MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001366/2009 FOLHA 366/367 . A CEF opõe os Embargos de Declaração de fls. 577/578, alegando que os honorários não poderiam ter sido arbitrados em valor inferior a 10%.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de omissão, obscuridade ou contradição, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nA requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.019630-3 ALTAIR PAIVA - ESPOLIO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, RAONI DA CRUZ CHAVES.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Apesar de tempestivo, deixo de receber o agravo retido (fls.470/475), diante da perda superveniente de objeto, uma vez que a CEF já cumpriu a determinação judicial a despeito do indeferimento da devolução de prazo em razão da greve. \r\n\r\nVista ao autor sobre documentos de fls. 477/489, por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, retornem-me prioritariamente conclusos para sentença, tendo em vista que os presentes autos estão incluídos na “Meta Nacional de Nivelamento nº 2”, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, Anexo II.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.024914-2 TOURU IKEMOTO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001367/2009 FOLHA 244/245 . A CEF opõe os Embargos de Declaração de fls. 548/549, alegando que a sentença de fls. 525/542 não poderia ter fixado honorários em valor inferior a 10% e os autores opõem os Embargos de Declaração de fls. 551, alegando que alguns pedidos não foram apreciados.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de omissão, obscuridade ou contradição, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nOs requerentes pretendem com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nPor outro lado, o juiz não está adstrito a examinar, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, devendo apenas indicar os fundamentos suficientes à sua conclusão, ou seja, aqueles que formaram a sua convicção. \r\n\r\nEsse é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria, como se colhe dos arestos a seguir ementados:\r\n\r\n\"...4. Afasta-se a preliminar de nulidade por violação do artigo 535 do CPC, em face de o decisório objurgado encontrar-se fundamentado de forma suficiente, embora não tenha prelecionado sobre todos os dispositivos elencados pela parte. Na verdade, a decisão, sentença ou acórdão devem conter, em seu bojo, quais os dispositivos legais que o magistrado entenda aplicáveis ao caso e os motivos de seu convencimento, e não uma discussão pormenorizada acerca de toda uma plêiade legal elencada pela parte.\"\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 463380 DJ DATA:28/02/2005 PÁGINA:189 JOSÉ DELGADO)\r\n\r\n“...Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o magistrado não se encontra obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes ou a responder um a um a todos os seus argumentos...” (RESP 467863/MG- Rel. Min. Castro Filho-DJ II, 16/6/2003, pag. 339)\r\n\r\n“O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio.” (AI 169.073-SP-Rel. Min. José Delgado-DJ 17/08/98, pag. 44)\r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 94.0012917-3 ALDO JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001368/2009 FOLHA 246/247 . Os autores opõem os Embargos de Declaração de fls. 360/363, alegando contradição na sentença de fls. 352/354, porque arbitrou honorários que já foram pagos na via administrativa.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de contradição, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nOs requerentes pretendem com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018495-9 DERACI RAMOS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por DERACI RAMOS em face da UNIÃO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visando à reversão proporcional da cota-parte da pensão especial de ex-combatente recebida pela sua mãe, a seu favor, conforme preceitua a Lei 3.765/60.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega ser filha de ex-combatente falecido em 1962, o qual deixou viúva e 09 filhos , dos quais 04 passaram a fazer jus a pensão, na proporção de 1/8 para cada, juntamente com a mãe que recebia 50% da aludida pensão. Com a maioridade de um dos irmãos houve a reversão da respectiva cota para as outras três irmãs. Alega por fim, que, com o falecimento de sua genitora, ocorrido em 1999, não houve a reversão da pensão para as filhas.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro a Gratuidade de Justiça requerida pela Autora, com supedâneo na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86 por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nQuanto ao primeiro, afigura-se presente tendo em vista o caráter alimentar das verbas pleiteadas, portanto, que a espera pelo provimento jurisdicional final pode acarretar prejuízos à sua sobrevivência digna. \r\n\r\nQuanto à verossimilhança do direito alegado, também resta presente. Conforme pacificado entendimento jurisprudencial, inclusive do Supremo Tribunal Federal, as pensões por morte são regidas pela legislação vigente à data do óbito do instituidor da pensão. Assim, a autora, comprovando o óbito de seu pai em 1962 (fl. 21), a percepção de pensão de ex-combatente pela viúva, sua mãe o óbito desta (fl. 23), e sua condição de filha do casal (fl. 12), faz jus à reversão proporcional da pensão de ex-combatente deferida à sua mãe, já falecida, nos termos da legislação vigente à época do falecimento do ex-combatente.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que a ré proceda à reversão proporcional da pensão especial de ex-combatente da mãe para a autora , \r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 862854"
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                            "862855": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000783\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.021524-6 LUIZ FELIPE FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001372/2009 FOLHA 250/251 . O autor opõe os Embargos de Declaração de fls. 192/218, alegando omissão e contradição na sentença de fls. 181/188, por não ter se pronunciado acerca da linha de defesa apresentada pelo autor, ora embargante.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de omissão ou contradição, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nO requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nPor outro lado, o juiz não está adstrito a examinar, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, devendo apenas indicar os fundamentos suficientes à sua conclusão, ou seja, aqueles que formaram a sua convicção. \r\n\r\nEsse é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria, como se colhe dos arestos a seguir ementados:\r\n\r\n\"...4. Afasta-se a preliminar de nulidade por violação do artigo 535 do CPC, em face de o decisório objurgado encontrar-se fundamentado de forma suficiente, embora não tenha prelecionado sobre todos os dispositivos elencados pela parte. Na verdade, a decisão, sentença ou acórdão devem conter, em seu bojo, quais os dispositivos legais que o magistrado entenda aplicáveis ao caso e os motivos de seu convencimento, e não uma discussão pormenorizada acerca de toda uma plêiade legal elencada pela parte.\"\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 463380 DJ DATA:28/02/2005 PÁGINA:189 JOSÉ DELGADO)\r\n\r\n“...Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o magistrado não se encontra obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes ou a responder um a um a todos os seus argumentos...” (RESP 467863/MG- Rel. Min. Castro Filho-DJ II, 16/6/2003, pag. 339)\r\n\r\n“O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio.” (AI 169.073-SP-Rel. Min. José Delgado-DJ 17/08/98, pag. 44)\r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023068-0 ANA CRISTINA SILVA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: VANIA LUCIA ALVES LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001370/2009 FOLHA 370/371 . As autoras opõem os Embargos de Declaração de fls. 110, alegando omissão na sentença de fls. 102/106, por entender não ter sido julgado o pedido de dano moral.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de omissão, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nRestou claro na fundamentação do decisum que apenas o dano material é devido.\r\n\r\nAs requerentes pretendem com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.012076-4 NELSON BAPTISTA DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: MAURO LUIZ DA C. ARAUJO.) x CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001369/2009 FOLHA 368/369 . A 2a. Ré opõe os Embargos de Declaração de fls. 995/997, alegando omissão na sentença de fls. 986/991, porque deixou de observar as diversas alegações formuladas pela embargante.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de omissão, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nO requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nPor outro lado, o juiz não está adstrito a examinar, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, devendo apenas indicar os fundamentos suficientes à sua conclusão, ou seja, aqueles que formaram a sua convicção. \r\n\r\nEsse é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria, como se colhe dos arestos a seguir ementados:\r\n\r\n\"...4. Afasta-se a preliminar de nulidade por violação do artigo 535 do CPC, em face de o decisório objurgado encontrar-se fundamentado de forma suficiente, embora não tenha prelecionado sobre todos os dispositivos elencados pela parte. Na verdade, a decisão, sentença ou acórdão devem conter, em seu bojo, quais os dispositivos legais que o magistrado entenda aplicáveis ao caso e os motivos de seu convencimento, e não uma discussão pormenorizada acerca de toda uma plêiade legal elencada pela parte.\"\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 463380 DJ DATA:28/02/2005 PÁGINA:189 JOSÉ DELGADO)\r\n\r\n“...Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o magistrado não se encontra obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes ou a responder um a um a todos os seus argumentos...” (RESP 467863/MG- Rel. Min. Castro Filho-DJ II, 16/6/2003, pag. 339)\r\n\r\n“O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio.” (AI 169.073-SP-Rel. Min. José Delgado-DJ 17/08/98, pag. 44)\r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016026-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.) x ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001371/2009 FOLHA 372/373 . A União opõe os Embargos de Declaração de fls. 202/203, alegando omissão/contradição na sentença de fls. 197/198, porque esta fixou a devolução em valor aproximado de R$ 2.000,00, quando o correto seria R$ 8.324,03.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de omissão ou contradição, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nA requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.024903-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x ANESIA CESAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001375/2009 FOLHA 235/237 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, PARA ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 32.226,98 (trinta e dois mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos), apurado às fls. 92/93, destes.\r\n\r\nHonorários compensados. Sem custas, conforme o disposto no art. 7o., da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e do cálculo do contador de fls. 92/93 para os autos da ação principal.\r\n\r\nOficie-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 44/53, informando do teor desta sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 95.0024471-3 MAURICIO DOS SANTOS SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DE MATTOS MACHADO, MARCELO ALVES GUIMARAES, BRUNO ABREU BASTOS, ELIANE LIMA C. M. DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO JOSE LEMME WEISS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001376/2009 . Face ao exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, porém, nego-lhes provimento, por ausência de fundamentos que atendam ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015703-8 JORGE BOTTINO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALLES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001374/2009 FOLHA 256/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.020494-6 ADEFRANS GOMES DE FARIA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001373/2009 FOLHA 252/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.019729-2 SALVIANO DIAS DA SILVA JR E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Face ao exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, porém, nego-lhes provimento, por ausência de fundamentos que atendam ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 862855"
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                            "862856": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000784\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.002392-2 NELSON MENDES PIRES E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001377/2009 FOLHA 248/249 . A CEF opõe os Embargos de Declaração de fls. 470/472, alegando que os honorários arbitrados na sentença de fls. 457/466 foram irrisórios.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de obscuridade, omissão ou contradição, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nA requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.021930-5 TEOTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 27.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 5.801,93 (cinco mil, oitocentos e um reais e noventa e três centavos) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0000899-0 ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nApós, assino o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da retirada da ordem de pagamento, para que o credor se manifeste sobre o valor depositado, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n4 - 96.0015749-9 NAIR SILVA DA RESSURREICAO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Intime-se a parte autora, na, na pessoa de seu advogado, a comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nApós, assino o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da retirada da ordem de pagamento, para que o credor se manifeste sobre o valor depositado, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.027175-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNDO NOVO I (ADVOGADO: RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS PORTOCARERO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nApós, assino o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da retirada da ordem de pagamento, para que o credor se manifeste sobre o valor depositado, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018617-8 JOSIAS PAULO (ADVOGADO: EDINILSON BRASIL DOS SANTOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU.). . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, aos Réus por cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 95.0006958-0 MARIA DAS GRACAS SILVA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR DA C.BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Em cumprimento ao despacho de fls. 220; “... intimem-se os autores para cumprimento da determinação judicial de fl. 151, indicando corretamente o valor da causa atribuindo à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, sobe pena de indeferimento.”\r\n\r\n8 - 2002.51.01.024837-2 JORGE SILAS LOPES DOMINGUES (ADVOGADO: FUED FERES MOURA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR PORTO.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 00.0255431-3 EMPRESA BRASILEIRA DE FILMES S/A EMBRAFILME (ADVOGADO: PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE.) x CINEMAS E TEATROS MINAS GERAIS S/A (ADVOGADO: SIMAO DROGE.). . Em vista da certidão retro, segue republicação do despacho:\r\n\r\n“Diante das informações juntadas neste expediente avulso, anote-se no sistema de acompanhamento processual do presente feito, os advogados das partes cadastrados no feito principal em anexo (00.0255427-5), e, cumprido, intimem-se as partes (por publicação no órgão oficial) para manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito, bem como para alegarem o que for de direito.\r\n\r\nNa hipótese de ausência de interesse das partes no seu prosseguimento, dê-se baixa na distribuição do feito, com base no art. 2o. do Provimento nº 61, de 09.09.2009, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região (baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009”) e, seguidamente, remetam-se estes autos avulsos ao arquivo, juntamente com as ações em apenso (00.0255427-5 e 00.0255430-5).”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 862856"
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                            "862857": [
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000785\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.016702-0 TANIA BARRETO SIMOES CORREA (ADVOGADO: LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001036-1 MARCO AURELIO BERNARDINO CORREA E OUTRO (ADVOGADO: STELLA SILVA CABREIRA, RONALDO PIRES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001378/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDiante do ofício de fls. 502/503, esclareço que a Medida Provisória nº 449, de 03/12/08, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/09, alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 36, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo. \r\n\r\nConsiderando que os depósitos dos valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região e que os beneficiários regularmente intimados não se manifestaram acerca do quantum propriamente dito, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, encaminhe-se à CEF o ofício de conversão em renda juntamente com a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04 com a redação dada pela MP 449/08.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0005010-8 ABEL SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal. Ressalte-se que a ré laborou em equívoco, conforme petitório de fls. 316/317, ao requerer a execução da sentença de fls. 300/307, uma vez que a mesma ainda não transitou em julgado. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.027398-9 REGINA LEITE FONSECA (ADVOGADO: LAURO RODRIGUES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o Alvará de Levantamento nº 0017.000278-5 já foi retirado, conforme certidão de fl. 206, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.027122-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MANON WEBER RODRIGUES, NEI CALDERON.) x MED LINE WANTUIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Recebo a apelação da CONAB em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.015324-3 CMN ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: RAUL HEY, ELIANA DA COSTA LOURENCO, ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré (IBAMA) for intimada da sentença, através de mandado, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2003.51.01.010642-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.) x ROBERTO JOSE LACERDA BITTENCOURT E OUTROS (ADVOGADO: GEORGE FERREIRA DE ANDRADE. DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.). . I - Recebo a apelação (réu, representado pela Defensoria Pública da União) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a autora (UF/AGU) for intimada da sentença, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006004-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x M T R INFORMATICA LTDA EPP E OUTRO (ADVOGADO: CATIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA.). . I - Primeiramente, remetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo réu, substituindo MTR INFORMÁTICA LTDA. EPP por 3C CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA - EPP, em cumprimento à determinação de fl. 82. \r\n\r\nDiante da informação retro:\r\n\r\nFls. 120 e 123: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 115.\r\n\r\n“Em cumprimento ao despacho de fls. 107/108: “III - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIV- Após, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 10 (dez) dias, contados de sua intimação, sua proposta de honorários, bem como o prazo necessário para conclusão do laudo pericial, salientando-se que os presentes autos tramitam sob o pálio da Justiça Gratuita. \r\n\r\nV - Cumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVI - Ao fim, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.014124-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.) x ROMILTON TEIXEIRA GOMES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . I - Recebo a apelação (embargante) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (embargado) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 862857"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000786\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0000460-3 EDSON DE MORAES JUSTINO REP/ P/ LUIZA DE MORAES JUSTINO (ADVOGADO: LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, DIOGENES DE CASTRO ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Manifeste-se a parte autora sobre o cumprimento do julgado, bem como da determinação de fls. 238.\r\n\r\nII - Após, nova vista à União (AGU) para comprovar o integral cumprimento do despacho de fls. 195.\r\n\r\nRessalto que, pelo tempo decorrido, a simples apresentação pelo Réu de ofício diligenciando o órgão para cumprimento, não satisfaz a obrigação.\r\n\r\nIII - Não sendo cumprido o item I, dê-se baixa e arquivem-se, pois caracterizada está a ausência de interesse no prosseguimento da execução do julgado.\r\n\r\n2 - 95.0025814-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR (ADVOGADO: HENRY TRUMAN LIMA PEREIRA.). . Fls. 4883: indefiro o pedido ante o teor da decisão de fls. 4847/4855, a qual se encontra preclusa.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0009602-7 PAULO FREDERICO RIBEIRO BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, ADYLSON NUNES DE ARAUJO, CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . I - Deverá a inventariante do Espólio de Dylo Modesto de Almeida, Sra. Maria Luiza Farias Modesto, regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, a sua representação processual, nos termos do artigo 38 do CPC, uma vez a procuração deve ter como outorgante o Espólio, representado pela inventariante, e não a pessoa da viúva meeira.\r\n\r\nII - Tendo em vista o tempo decorrido, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória atualizada de cálculos, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 99.0000350-0 SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS NO RIO DE JANEIRO SINFA RJ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007422-0 FRANCISCA DE OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: REINALDO CORREA MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela União Federal (AGU) às fls. 181 (R$ 1.146,10), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União Federal, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0014974-5 LUIZ ANTONIO PINTO (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face de Luiz Antonio Pinto para pagamento dos honorários de sucumbência consignado em título judicial.\r\n\r\nO executado efetuou o depósito do valor devido a título de honorários (R$ 609,00 seiscentos e nove reais) demonstrando o cumprimento da obrigação de dar.\r\n\r\nA CEF instada a se manifestar requereu a expedição de alvará (fls. 220).\r\n\r\nIsso posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, extinguindo a execução, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeça-se alvará do valor depositado em 27.07.2009, na conta nº 0625-17003492-4 da Caixa Econômica Federal, em favor da ADVOCEF, CNPJ nº 37.174.109/0001-55.\r\n\r\nExpedido o alvará, intime-se o patrono da CEF para sua retirada.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nRetirado o alvará pela parte interessada e recebida a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à sua respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06, e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.017206-5 MARIA DE LOURDES LOPES MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIANA DUARTE FERNANDES, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nI - INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à contadoria, visto que a parte autora não litiga sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nII - INDEFIRO a aplicação dos juros progressivos na conta vinculada ao FGTS, sob pena de ofensa à coisa julgada, visto que tal pedido não foi objeto dos presentes autos. Se a parte autora pretende fazer valer a decisão prolatada em outros autos deve dirigir-se aos respectivos juízos, os quais são competentes para garantir a eficácia de suas decisões.\r\n\r\nIII - Considerando que os autores, Maria de Lourdes Lopes Moreira e Edison Barros de Moraes Bittencourt não se opuseram aos valores creditados em suas contas vinculadas ao FGTS decorrentes dos expurgos econômicos, nos termos da decisão transitada em julgado, uma vez que somente impugnara a não inclusão dos juros progressivos (fls. 324), DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, extinguindo a execução em relação a estes com fundamento no artigo 794, I do CPC. \r\n\r\nIV - Da mesma forma, considerando que a CEF comprovou a reconstituição da conta vinculada ao FGTS dos autores, Mosar de Sá Ferraz, Maurilo Oliveira Coelho e Rosali de Mendonça Cardoso, nos termos do julgado, ainda que em decorrência de ordem judicial emanada em outros processos, bem como dos autores, Sidnei Gomes Martins, Irene Teixeira Duarte, Renita Bezerra Pernambuco e Márcio Luiz de Leão Caminha, conforme constante às fls. 297/314, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, diante da concordância tácita, extinguindo a execução, nos termos do artigo 794, I do CPC. \r\n\r\nV - INDEFIRO a intimação da CEF para recomposição da conta vinculada ao FGTS da autora Marly dos Santos Brandão, uma vez que os extratos comprovando o cumprimento da obrigação encontram-se às fls. 306/308. \r\n\r\nAssim, deverá a parte, aquiescendo aos valores, comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nVI - Oportunamente, à SEADI para “baixa arquivamento” dos autores, Maria de Lourdes Lopes, Edison Barros de Moraes, Mosar de Sá Ferraz, Murilo Oliveira Coelho, Rosali de Mendonça Cardoso, Sidnei Gomes Martins, Irene Teixeira Duarte, Renita Bezerra Pernambuco e Márcio Luiz de Leão Caminha, do pólo passivo dos presentes autos.\r\n\r\nVII - No retorno, não havendo manifestação da litisconsorte remanescente, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 862858"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000787\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0059112-6 INPECOMAQ - IMP/ EXP/ DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 97.0078198-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA, ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR, ADELE DO ESPIRITO SANTO WILDHAGEN.) x REGINA MARIA DA COSTA MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.). . Fls. 168: INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACEN JUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do(s) devedor(es) executado(s).\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a CEF o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.012388-8 SELMA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA, ADEMIR ENES LEBRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . I - Fls. 566/573: mantenho a decisão de fls. 561/562, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Visando a celeridade processual, requeira o autor, Paulo César Firmino de Lima, o que entender de direito.\r\n\r\nIII - Decorrido “in albis”, aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.012842-4 IRENY FELIPE RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o autor José Domingos dos Santos manifestar-se acerca do cumprimento do julgado noticiado pela CEF às fls. 313/317.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.021718-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO RENATA (ADVOGADO: URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER, GERSON RIBEIRO CARMANHANIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Considerando que a CEF apresentou somente parte do valor devido (R$ 37.227,38), apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cálculo discriminado e atualizado sobre a diferença devida, nos termos do artigo 475-J do CPC, para fins da posterior expedição do mandado de penhora.\r\n\r\nII - Apresentados os cálculos, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nDo auto de penhora e de avaliação deverá ser de imediato intimado a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 862859"
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                            "862860": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000788\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0037612-8 HEITOR MIRANDA CUNHA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Intime-se o autor. Assino o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009750-5 ANTONIO CARLOS MEIRELLES GARCIA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré for intimada da sentença, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015656-3 IDENE FARIAS SOARES ESPOLIO (ADVOGADO: DANIEL DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 77: Informo que, inobstante a greve dos funcionários da Caixa Econômica Federal, a agência 0625 da CEF ( PAB - Justiça Federal) encontra-se recebendo depósitos e recolhendo as custas judiciais. Ademais, a parte poderá proceder o depósito judicial através do sítio www.cef.gov.br, gerando o código identificador de depósito - ID e, em seguida, efetuando a transferência interbancária via TED.\r\n\r\nDesta forma, a greve da CEF não é motivo justo a impedir o cumprimento do presente despacho. \r\n\r\nAdemais, não há de se falar em insuficiência de preparo, conforme preceitua o art. 511, §2o do CPC, eis que nenhum valor foi recolhido. \r\n\r\nAssim, cumpra-se fl. 71.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.012503-9 MARIA DE LOURDES ANTUNES DO CARMO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ALZIRA ILDA DA SILVA.). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0002526-7 EURICO DE CASTRO MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES, HERMES BEZERRA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARIA REGINA FIUZA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: HELDER SOUZA, PAULO CESAR CALLERI.). . Considerando o desinteresse da ré em promover a execução da verba de sucumbência, conforme aduzido à fl. 295, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 95.0003202-3 DJALMA DA SILVA COELHO (ADVOGADO: DJALMA DA SILVA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARCIO BRUNO MILECH.). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018748-3 CIA/ BRASILEIRA DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: NEI CALDERON.) x DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA.). . Intime-se a CONAB. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença de extinção da obrigação.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.017364-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x SERGIO SEBASTIAO DO CARMO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Recebo a apelação (RÉU) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.013557-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x MOYSES ROITMAN E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . I - Recebo a apelação (União Federal) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (réu) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 862860"
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                            "862861": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000789\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.014280-4 CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (ADVOGADO: JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO, MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Recebo os embargos por tempestivos, negando-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de nenhum dos requisitos dos embargos de declaração, encontrando-se perfeitamente clara e sem qualquer vício de contradição. \r\n\r\nAdemais, a decisão se encontra em consonância com a jurisprudência do E. STJ e TRF - 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARATERIZADA - EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONEXÃO - REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA NA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS - PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - PRECEDENTES STJ. 1.Não há ofensa ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido resolve a questão que lhe é submetida mediante fundamentação adequada. \r\n\r\n2. A Primeira Seção pacificou a jurisprudência no sentido de entender conexas as ações de execução fiscal, com ou sem embargos e a ação anulatória de débito fiscal, recomendando o julgamento simultâneo de ambas. \r\n\r\n3. Ajuizada anteriormente ação consignatória em que se busca desconstituir o débito que deu origem ao título que embasou o executivo fiscal, deve-se aplicar o mesmo entendimento relativo à ação anulatória, impondo-se a reunião dos processos no Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Florianópolis, a fim de evitar decisões conflitantes. \r\n\r\n4. Inexistente causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impossível se mostra o pedido de suspensão da execução fiscal. \r\n\r\n5. Reconhecida a conexão alegada pela recorrente, afasta-se a pena de litigância de má-fé aplicada pelas instâncias ordinárias. \r\n\r\n6. Recurso especial parcialmente provido.”\r\n\r\n(RESP 200602418925, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE 26.09.2008) \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA - DÉBITOS DIVERSOS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO DE AÇÕES. \r\n\r\nConquanto haja divergência na jurisprudência pátria acerca do tema, filio-me ao entendimento que reconhece que a conexão ou continência existente entre a ação anulatória do débito e a execução fiscal enseja o processamento e julgamento dessas ações em conjunto. \r\n\r\nNeste ínterim, laborou com brilhantismo que lhe é peculiar o Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento do conflito de competência nº 38.009 - MA (2003/0001835-8). \r\n\r\nDestarte, havendo a necessidade de que sejam julgadas pelo mesmo órgão jurisdicional as ações em curso, não se pode admitir que corram em apartado, sob pena de se possibilitar o surgimento de decisões conflitantes ou díspares. \r\n\r\nA ação anulatória de débito fiscal e a ação declaratória de inexistência de relação jurídica são, em sua essência, idênticas aos embargos do devedor, razão pela qual se aplica, a meu ver, o mesmo entendimento dos precedentes citados. \r\n\r\nAs varas federais especializadas no processamento de execuções fiscais têm competência também para o julgamento das ações a elas conexas, isto é, embargos à execução e, eventualmente, alguma ação correlata (Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral do TRF/2ª Região, art. 47). \r\n\r\nContudo a reunião das ações de execução fiscal e da anulatória de débito fiscal só poderá acontecer quando as causas forem conexas, não sendo esta a hipótese em questão. \r\n\r\nExaminando as cópias dos documentos de fls. 49/55, conclui-se que os débitos impugnados na Ação Ordinária, processo nº 2004.51.01.010227-1, não incluem os débitos constantes da Execução Fiscal, processo nº 2006.51.01.542625-7 (fl. 14), não havendo que se falar em conexão das ações, motivo pelo qual não é cabível a reunião dos processos nem no juízo especializado nem na 19ª Vara Federal. 8. Agravo de instrumento não provido.”\r\n\r\n(AG 200802010119936, TRF - 2ª Região, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Luis Antonio Soares, DJU 27.04.2009, pág. 214)\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos, mantendo a decisão embargada.\r\n\r\nRemetam-se os autos a 6ª VFEF desta Seção Judiciária.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0032873-4 JOAO CARLOS LOSSANO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Intime-se a ADVOCEF, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nApós, assino o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da retirada da ordem de pagamento, para que o credor se manifeste sobre o valor depositado, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0019577-4 ELIANE MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, VANILDA MARTINS IVO DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nApós, assino o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da retirada da ordem de pagamento, para que o credor se manifeste sobre o valor depositado, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n4 - 99.0060317-6 ALDOVAH PAES DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Intime-se o advogado da parte autora a comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDeverá a parte autora, na mesma oportunidade, comprovar que se enquadra em uma das hipóteses do art. 20, da Lei do FGTS. \r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012793-4 JOAO CARLOS DE MORAIS ALT (ADVOGADO: JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001381/2009 . Isto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 93.0019637-5 MARCELO DIAS BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTOS - ATECOOP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASSOCIACAO BENEFICIENTE DOS FUNCIONARIOS DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - ABEFAERJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA. PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nApós, assino o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da retirada da ordem de pagamento, para que o credor se manifeste sobre o valor depositado, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n7 - 97.0101903-2 EVALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Intime-se o perito Ril Moura, a comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados da intimação para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nFls. 657 e 674: Indefiro. Tendo em vista que o devido alvará referente ao levantamento da quantia depositada a título de prestações de mútuo habitacional já foi expedido, à fls. 649. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n8 - 99.0056016-7 JOAO CARLOS LOSSANO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Intime-se a ADVOCEF, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nApós, assino o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da retirada da ordem de pagamento, para que o credor se manifeste sobre o valor depositado, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 862861"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.001882-2 HELOISA HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN, DANIELLA FERREIRA DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Intimem-se as partes da distribuição dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025868-7 MV ANDRADE ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTARIA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COM/ (ADVOGADO: RODRIGO REIS DE FARIA, JORGE CEZAR MOREIRA LANNA.) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (ADVOGADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, MARCELO VIEIRA PAULO, PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA, JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY, ADALBERTO FERREIRA FERNANDES, JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS.) x SENAC-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO, CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE, SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova os depósitos dos valores de R$ 299,34 e R$ 261,69, em favor do SESC e SEBRAE, respectivamente,nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista aos credores para que, no prazo de dez dias, digam se concordam.\r\n\r\nEm caso positivo, expeçam-se alvarás de levantamento da quantia depositada em favor dos credores. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.023332-7 SINDCVM - SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOCAO E FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO.). . Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.025514-5 JOMAR FERREIRA MONSORES E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Atenda, a parte autora, ao requerido pelo Sr. Perito à fls. 505, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para início aos trabalhos, devendo entregar o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 503.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.005386-0 ROSA MARIA DA CRUZ PAULA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a proposta de honorários periciais apresentada.\r\n\r\nIntimem-se as partes a fim de que apresentem, no mesmo prazo, os documentos solicitados pelo perito às fls. 275/276.\r\n\r\nCumprida a determinação, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo em 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes para manifestação no prazo sucessivo de 10 (dez) dias e, não havendo dúvidas a serem esclarecidas pelo perito, expeça-se a solicitação de pagamento dos seus honorários, na forma do artigo 3º da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006102-9 MARCELO PEROUSE DE MELLO (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA HEMERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Tendo em vista que a parte autora não apresentou suas razões de apelação, revogo a decisão de fl. 291 para deixar de receber o recurso de apelação interposto. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença e, considerando que não há o que executar neste feito, determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.006374-9 ROMARIO ALVES MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DIAS MARQUES.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTÉCIO GOMES DE MELLO.). . Manifestem-se as partes, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de honorários periciais apresentada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0009024-0 JOAO RABELLO E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR CANDIDO SILVA, MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, LEANDRO LARA LEAL.). . Defiro o requerido pela CEF à fl. 457 pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 456 no que couber.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020710-3 ANA JOSEFINA MURICY PIRES E ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: JORGE FRANCISCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo o recurso adesivo da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo recorrido.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009384-2 MARCIANO ANTONIO DOS PRAZERES (ADVOGADO: MARTA REGINA AURELIO VIEIRA PIANTA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001060/2009 FOLHA 202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 380,00. . Diante do exposto ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas mantenho in totum a sentença proferida às fls. 71/76.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 96.0001378-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x DIRETOR GERAL DO PESSOAL CIVIL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intime-se a parte autora, para que se manifeste no prazo de 15 dias sobre os documentos de fls. 242/245, esclarecendo se houve o cumprimento do julgado quanto à impetrante Lecynei Maciel Cunha da Silva.\r\n\r\n12 - 97.0106974-9 CONSERVADORA DE LIMPEZA FERLIM LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CASTRO DE AZEREDO BASTOS, RICARDO XAVIER DE A FEIO.) x CHEFE DA DIVISAO DE ADMINISTRACAO DO HOSPITAL DO ANDARAI(MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos a este Juízo, intimem-se as partes sucessivamente, para que, no prazo de dez dias, requeiram o que for de direito.\r\n\r\nDecorridos os prazos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.014722-4 FRANCISCO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x COMANDANTE REGIONAL DE SAUDE DA 1A REGIAO MILITAR (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intime-se a parte autora, a fim de que se manifeste quanto ao informado pela autoridade impetrada às fls. 203/204.\r\n\r\nConfirmando-se o cumprimento da decisão judicial, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.023618-8 PAULO RICARDO PEDROSA PACHECO (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.001761-6 CLOVIS HENRIQUE DOS SANTOS NEVES (ADVOGADO: ALCIDES DIAS FILHO.) x DIRETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL-COMANDO DA AERONAUTICA. . Fl. 159. Tendo em vista que Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança, conforme a Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO o pedido de remessa ao contador judicial. \r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora, comunicando acerca do trânsito em julgado do Acórdão de fls. 127/132, para cumprimento da decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n16 - 2008.51.01.005536-5 AMSTED MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A (ADVOGADO: RENATA PINTO FERNANDES.) x INSPETOR FISCAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos a este Juízo, intimem-se as partes sucessivamente, para que, no prazo de dez dias, requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.008090-6 MARIA BEATRIZ CHAVES FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.490170-2 ROBERTO PEDRO DE BRITO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, JOAO BATISTA SANTANA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ E OUTRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.019964-1 FABIANO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: GISELE SALME LEAL.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão verifico os requisitos autorizadores para a concessão da almejada liminar.\r\n\r\nO ordenamento constitucional assegura o livre exercício de atividades profissionais, desde que atendidas as qualificações previstas em lei (art. 5o, XIII da CF/88).\r\n\r\nCom efeito, o legislador, quando entende ser indispensável a realização do exame de certificação profissional para obtenção da inscrição e registro profissionais, deve fazê-lo de forma expressa, como é o caso do Estatuto da Advocacia.\r\n\r\nO artigo 8º, IV, da Lei n. 8.906/94 estabelece requisitos a serem cumpridos para a habilitação como advogado: primeiro a aprovação no Exame da Ordem e depois, quando da inscrição, a prova de ser graduado em Direito, não havendo qualquer ilegalidade em tal exigência.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nApresente o impetrante, no prazo de dez dias, cópia de todos os documentos que acompanham a inicial, nos termos do art. 06º da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nApós, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias e intime-se o órgão de representação judicial da OAB, conforme art. 07º, II da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista ao MPF e, por fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n20 - 2007.51.01.018172-0 VICENTINO PAULO BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INCRA-INSTITUTO NACIO NAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2009 FOLHA 395/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, uma vez que não houve litígio.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.027002-8 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2009 FOLHA 389/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, uma vez que não houve litígio.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.029254-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001064/2009 FOLHA 392/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, uma vez que não houve litígio.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.019872-7 FABRICIO RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2009 FOLHA 398/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, uma vez que não houve litígio.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.019882-0 DILMA MONTEIRO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2009 FOLHA 404/406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, uma vez que não houve litígio.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.020536-7 LUCI MARI FARIA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2009 FOLHA 401/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, uma vez que não houve litígio.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n26 - 2008.51.01.003922-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x RIANA TAXI AEREO LTDA. . Considerando as informações prestadas nas certidões negativas de fls. 52 e 69, dê-se vista à parte autora pelo prazo de trinta dias, ciente de que a instrução do processo é ônus da parte autora, não sendo possível a transferência deste ao Poder Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.01.001502-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA (ADVOGADO: TANIA REGINA DE OLIVEIRA MOTA.). . Em face da renúncia do patrono da CEF, aguarde-se por trinta dias, para que a mesma promova as diligências que lhe competem, sob pena de extinção , na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 2004.51.01.005350-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA (PROCDOR: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO.) x SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS LTDA (ADVOGADO: ADILSON LOPES DA SILVEIRA.). . Recebo os recursos de apelação da União Federal (fls. 523/528) e do Instituto Estadual do Ambiente - INEA (536/570) no duplo efeito.\r\n\r\nDê-se vista ao apelado para apresentação, no prazo legal, das contrarrazões aos recursos interpostos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2007.51.01.018084-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x MARIA MATIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE, WALDINAH DA MOTTA.). . Em face do tempo decorrido, abra-se vista à parte embargada para que cumpra as determinações contidas no despacho retro, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.031042-7 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x VICENTINO PAULO BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2009 FOLHA 395/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, uma vez que não houve litígio.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.012662-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO.) x GISLAINE DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2009 FOLHA 389/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, uma vez que não houve litígio.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.012668-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2009 FOLHA 392/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, uma vez que não houve litígio.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.022596-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001211/2009 FOLHA 377/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, uma vez que não houve litígio.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n34 - 2000.51.01.010849-8 CARLOS ALBERTO NETTO SANTOS ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: CIRO CECCATTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, atenda ao requerido pela União Federal/Fazenda Nacional à fls. 243.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.001435-7 ALEDIO DOS ANJOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCIO GOMES LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, atenda ao requerido pela União Federal/Fazenda Nacional à fls. 632.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.006871-3 ALDEBARA SERVICOS CONTABEIS S/C LTDA (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, RONALD FARIAS DA ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista tratar-se de empresa regularmente constituída e em atividade, INDEFIRO a gratuidade de justiça salientando o baixo valor das custas nesta Justiça Federal.\r\n\r\nSendo assim, recolha as custas devidas no prazo de dez dias.\r\n\r\nÀ SEADI para alterar o pólo passivo fazendo constar a União Federal.\r\n\r\nOutrossim, considerando que foi recentemente instituído o chamado “Refis da Crise”(Lei 11.941/09) diga o autor se mantém interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 00.0775801-4 PEPSICO E CIA/ (ADVOGADO: LEILA ARENO CALDAS, ALMIR MEIRELLES ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Trata-se de processo interposto em 1986, no qual o autor pretendia a anulação de débito previdenciário.\r\n\r\nA sentença de procedência foi proferida em dezembro de 1989 (fls. 358).\r\n\r\nO TRF da 2ª Região manteve a sentença (fls. 414-417 - 13.12.1993).\r\n\r\nO INSS interpôs embargos à execução que foram julgados intempestivos (fls. 501-502). Foi interposta apelação desta decisão, a qual também manteve os termos da sentença recorrida (fls. 567/568).\r\n\r\nNa petição apresentada no processo principal, o autor requer a restauração dos autos do precatório para que seja localizada a decisão que determinou o seu sobrestamento até o trânsito em julgado da decisão dos embargos, a cerificação do trânsito de mesma decisão e a remessa dos mesmos ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAnte estes pedidos, entendo que devem ser tomadas as seguintes providências: I) restauração dos autos do precatório nº 99.02.07096-5, com a juntada da decisão que determinou o sobrestamento do mesmo;\r\n\r\nII) a junta e certificação do trânsito da decisão dos embargos;\r\n\r\nIII) vista à parte ré para que esta se manifeste quanto à expedição do mesmo.\r\n\r\nPor fim, caso haja concordância da mesma, deverá ser expedido o precatório referido.\r\n\r\nNos autos dos embargos, os embargos requereram a execução dos honorários devidos no valor de 5% do valor atualizado da causa, nos termos da sentença mantida pelo Tribunal.\r\n\r\nAssim, determino, ainda que seja desconsiderado o despacho que determinou a baixa dos autos e seja citada a embargante, nos termos do art. 730 do CPC, no que se refere aos honorários relativos aos embargados.\r\n\r\nCumpridas todas as diligências acima, os autos deverão ser baixados e arquivados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 96.0017841-0 MARIA DO CARMO DE SANTANA ARAUJO (ADVOGADO: GENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Após trasladadas as cópias determinadas nos autos dos embargos à execução nº 20035101018130-0, considerando o trânsito em julgado da sentença que julgou os mesmos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por 10 (dez) dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.013263-5 PEDRO FIGUEIRA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: EVANDRO SOUTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES.). . Fls. 242/243: Considerando que os executados depositaram o valor do débito sem os devidos acréscimos legais, uma vez que o referido valor estava atualizado até agosto de 2008, intimem-se os mesmos para que efetuem, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da diferença apurada pela União Federal, conforme cálculo de fl. 243, no valor de R$ 141,55 (cento e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), sendo R$ 47,18 (quarenta e sete reais e dezoito centavos) para cada autor, salientando que o depósito deve ser feito mediante Guia de Recolhimento da União, conforme determinado no despacho de fl. 238.\r\n\r\nFls. 239/240: Tendo em vista que o depósito foi realizado equivocadamente em conta da Caixa Econômica Federal à disposição deste Juízo, oficie-se àquela instituição bancária para que converta o valor em questão em renda da União, o que deve ser feito através de GRU, código da receita 13903-3 (honorários advocatícios), devendo ser remetido a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o respectivo comprovante.\r\n\r\nComprovado o depósito pelos autores e efetuada a conversão pela Caixa Econômica Federal, dê-se vista à União Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se concorda.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.013817-1 SUELI VIEIRA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE FLORENTINO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Despacho proferido pelo MM. Juiz Federal Substituto Dr. Raffaele Felice Pirro, em 25/05/2009:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais”.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.004175-1 BENJAMIN FELIPPE FILHO REP/ P/ FELISBERTO AUGUSTO FELIPE (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.022845-0 EDILSON ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO, ELIJACI DA CUNHA MORAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.019555-2 NEYLDA DA COSTA LEAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.007015-2 JOSE BOGEA CORREIA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.010505-1 ANTONIO DIAS RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: WILSON DUTRA DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cumpra a parte autora a determinação contida no despacho retro, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRecolhidas as custas corretamente, cite-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.012939-0 EDIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA AZEVEDO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o certificado à fl. 33, concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora cumpra integralmente o determinado no despacho de fl. 31, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSobre a certidão de fl. 34, considerando o evidente equívoco da parte autora ao protocolar o agravo de instrumento neste Juízo, devolva-se a petição ao subscritor, certificando-se nos autos.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.015317-3 JOSE UBIRAJARA COSTA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n48 - 2001.51.01.024831-8 CLAUDIO MACABU DE PAULA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . Faculto às partes a apresentação de prova documental pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de prova pericial, formulado pela parte autora (fl. 431/434), indefiro, vez que se trata de matéria de direito, restando, destarte, desnecessária para o deslinde da questão.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.029373-9 LUIZ ANDRE DA CRUZ LEMES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.023983-0 EUGENIA DE ALMEIDA DUARTE (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.004153-0 WALACE DE AGUIAR FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS, TATIANA DE ARAUJO GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 87/92 - Assiste razão à ré, vez que o movimento de juntada de mandado, ocasião em que se iniciaria seu prazo, não fica disponível para consulta externa quando há remessa para publicação no Diário Oficial de despacho/decisão.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, querendo, apresentar contestação.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.006547-8 ANDERSON HELON TRAVASSOS RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.014233-3 LUIZA HELENA FIGUEIREDO CALVANO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\nApós, considerando que os quesitos da parte autora encontram-se acostados aos autos às fls. 220/221, intime-se o Sr. Perito, Dr. ANTONIO CARLOS BONFADINI, com endereço conhecido desta Secretaria, para tomar conhecimento de sua nomeação e apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para que se manifestem acerca da proposta de honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 96.0009487-0 ALVARO RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LUCIA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Abra-se vista à CEF, por dez dias, para que esclareça se houve cumprimento do julgado com relação ao autor Luiz Antônio Pinto, bem como se foram desbloqueados os valores constantes da conta vinculada do FGTS do referido autor.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 96.0014443-5 JOSE LUIZ BAMPA SAUERBRONN (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO LITRENTO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Manifeste-se o Banco do Brasil sobre a certidão de fls.130 no prazo de dez dias.\r\n\r\n56 - 97.0001659-5 ELOISA MOREIRA DE MORAIS (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Recebo o recurso de apelação da parte ré bem como suas razões (fls. 420/434) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a autora para apresentação das contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57 - 97.0006149-3 ECLESIA DOS SANTOS DUTRA (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 5.666,13 em favor da parte autora e R$ 566,61 em favor de seu advogado conforme planilha de fls.120/123.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n58 - 99.0012083-3 VERA LUCIA SANT ANNA DE SOUTO (ADVOGADO: ALTAMIR CAETANO DA MOTTA, RONALDO OVIDIO CYRILO, DENISE DE SOUZA ALVES.) x EDUARDO GOMENSORO (ADVOGADO: RUBENS CORREA DE AGUIAR, JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x CLINICA DE ULTRA SONOGRAFIA BOTAFOGO (ADVOGADO: JOAO AUGUSTO BASILIO.) x UNIAO FEDERAL HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 274, proceda o Sr. Diretor de Secretaria pesquisa junto ao Sistema SERPRO, a fim de localizar endereço atual da autora VERA LUCIA SANT'ANNA DE SOUTO.\r\n\r\nEm sendo informado novo endereço, intime-se.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o patrono da parte autora, por publicação, a fim de que promova o contato com a autora, a fim de dar-lhe ciência da audiência designada para o dia 05/11/2009, às 15:30h.\r\n\r\n59 - 2000.51.01.000667-7 ULISSES DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA CITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls.387/389: Assiste razão à CEF pois segundo decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Federal às fls.174/175 os honorários serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados. Sendo assim, reconsidero o despacho de fls.382 e defiro o prazo de dez dias para que a CEF comprove o depósito da metade das custas adiantadas pela autora.\r\n\r\nOutrossim, expeça-se alvará de levantamento da penhora de fls.296/299 em favor da parte autora devendo o patrono da mesma comparecer à secretaria para agendar a sua retirada.\r\n\r\n60 - 2000.51.01.010385-3 NILO GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS, JOSE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL, MARCIO DIOGENES MELO.). . Apresente a CEF, no prazo de dez dias, termo de adesão do autor.\r\n\r\nSem prejuízo, diga sobre o constante de fls.181/186.\r\n\r\n61 - 2001.51.01.023417-4 JOAO BATISTA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista os extratos juntados às fls. 305/366 pelo autor JOÃO BATISTA DE SOUZA, intime-se a Caixa Econômica Federal para que cumpra o julgado em relação ao mesmo no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS, pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo diga a parte autora acerca do cumprimento do julgado em relação ao autor WILSON MANOEL DA PAIXÃO.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2002.51.01.016153-9 ROGERIO RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO JOSE CODECO DA CRUZ, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Trata-se de execução de multa aplicada à ré pelo não cumprimento da sentença proferida às fls. 85/95, no prazo estabelecido no despacho de fls. 148.\r\n\r\nConsiderando que o saldo da conta de FGTS do autor foi reconstituído pela CEF, tendo a multa incidido no período menor que de 30 (trinta) dias, entendo que a decisão exeqüenda foi cumprida em prazo razoável, no tocante à obrigação de fazer, e, por isso, AFASTO A INCIDÊNCIA DE MULTA, fixada anteriormente, já que o seu objetivo é unicamente garantir o cumprimento do julgado.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista o cumprimento integral da decisão exequenda, JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.013183-0 GERALDO CAVALCANTI FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LIA CARLA CARNEIRO CALDAS.) x ATHAYDE DE OLIVEIRA MELLO (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 141/151: Tendo em vista as razões expostas pela Caixa Econômica Federal às fls. 133/136, revogo a multa fixada através do despacho de fl. 132.\r\n\r\nConsiderando que o presente feito possui autores representados por advogados distintos, DEFIRO a vista requerida, em cartório, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nA presente demanda versa sobre a aplicação da taxa progressiva de juros nas contas vinculadas dos autores, necessitando, portanto, dos extratos bancários de FGTS do período trabalhado. Sendo assim, determino a intimação dos autores para que forneçam, no prazo de 20 (vinte) dias, os extratos bancários necessários ao integral cumprimento do julgado bem como as informações requeridas pela Caixa Econômica Federal às fls. 133/136, ou que, alternativamente, indiquem as instituições financeiras depositárias da conta vinculada dos exequentes, inclusive as sucessoras das que não mais existem, bem como os respectivos endereços, informando, ainda, os períodos em questão. \r\n\r\nSendo fornecidas as referidas informações, oficie-se às instituições indicadas, para que, no mesmo prazo, remetam a este Juízo os extratos fundiários dos autores nos períodos mencionados.\r\n\r\nFindo o prazo de 20 (vinte) dias sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.006613-1 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO, ANDRE FURTADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.010707-5 JOAO GOMES ASSUMPCAO (ADVOGADO: RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando a planilha de cálculos comprovando o efetivo cumprimento.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Havendo concordância, expeça-se alvará em favor da parte autora.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.019667-9 CARLOS ARTUR PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.004217-6 MAURO MORAES QUEIROZ (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001059/2009 FOLHA 197/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado para DECLARAR corretos, segundo a jurisprudência unânime de nossas Cortes Federais, os índices de variação do IPC/IBGE de 18,02% (junho de 1987), 42,72% (janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990), 5,38%(maio de 1990), 7% (fevereiro de 1991) e por via de consequência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos das contas vinculadas ao FGTS do autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito da ré, CEF, de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada do autor.\r\n\r\nFica assegurado, ainda, a correção monetária de cada diferença a partir de quando devida cada parcela, acrescidas de juros de 1% (meio por cento) ao mês, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nReconheço a isenção de custas e honorários em relação à parte ré, o que, conforme exposto acima não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.021015-2 PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Tendo em vista que desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde da questão e considerando que a definição de valores deverá ocorrer no momento oportuno, quando da execução, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.021703-1 JOSE FELICIANO DE MOURA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.022081-9 ROSELIS ALCANTARA LEITE (ADVOGADO: JULIO CESAR DE SOUZA FERREIRA, MARCELO ANTONIO DE PAULO REI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, cópia integral de sua CTPS, constando a página relativa ao contrato de trabalho celebrado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.022227-0 GREGORIA BORGES FARIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte ré em provas, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora os documentos mencionados na petição de fls. 47/48, os quais não a acompanharam.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n72 - 2001.51.01.003285-1 DANIEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DAGENIL MARCAL.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos a este Juízo, intimem-se as partes sucessivamente, para que, no prazo de dez dias, requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2002.51.01.001909-7 UNIRIO AR CONDICIONADO E SERVICOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: PAULO CESAR LIMA PESSANHA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO INSS (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.025743-2 CELIA CACHOEIRA CHAPOT E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 133. INDEFIRO o pedido de dilação do prazo, eis que já foi demonstrado nos autos (fls. 125/128) o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\nCumpra-se a determinação de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.026349-1 JORGE NIEMEYER DE FARIAS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, MANUEL DE PAULA PESSOA MACHADO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n76 - 2003.51.01.003847-3 ECIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA (ADVOGADO: HENRI ERNANI VAZ.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Tendo em vista o retorno dos autos a este Juízo, intimem-se as partes sucessivamente, para que, no prazo de dez dias, requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.023903-3 NELIO RODRIGUES REINOSO (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Ante a ausência de manifestação da parte autora quanto ao retorno dos autos a este Juízo, DEFIRO o requerimento da União (Fazenda Nacional) de conversão de 100% do valor depositado na conta 0625.635.18004954-1 em renda da União.\r\n\r\nOficie-se, conforme requerido à fl. 149.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n78 - 2008.51.01.015273-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x GUARACY FERREIRA FRANCA. . Suspendo o andamento do feito, tão-somente por trinta dias, para que a CEF promova as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Findo o prazo, abra-se vista à CEF por dez dias e, em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.023847-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CLAUDIO ALVES DA SILVA. . Sobre a certidão de fls. 26, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.009373-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x ANTENOR FERRARI JUNIOR. . Sobre a certidão de fls. 33, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.012603-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CYNTHIA SANTOS VALENTE. . Sobre a certidão de fls. 18, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.013647-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE LUIZ SOBRAL. . Sobre a certidão de fls. 17, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.013753-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGILVAN DE RESENDE. . Sobre a certidão de fls. 17, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.013761-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDO RODRIGUES FERREIRA. . Sobre a certidão de fls. 19, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.013767-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DANIEL DE AZULAY. . Sobre a certidão de fls. 17, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.014049-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VANDERLEI DE AZEVEDO FREITAS. . Sobre a certidão de fls. 16/verso, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.015455-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRA MARIA MARTINS WATSON. . Sobre a certidão de fls. 17, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.016049-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DO CEU TAVARES DE CARVALHO. . Sobre a certidão de fls. 17, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.016367-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA LUIZA VICENTE DE OLIVEIRA. . Sobre a certidão de fls. 17, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2009.51.01.017025-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x OLINDA CONTI DA SILVA. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do constante à fls. 16.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n91 - 2009.51.01.003363-5 GELSON LUIZ DE AVELLAR REZENDE (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Era a posição deste juízo que a execução de título judicial deveria se dar na forma estipulada no art. 575, II do CPC, ou seja, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nContudo, em situações anteriores, o Eg. TRF da 2a Região manifestou seu entendimento majoritário no sentido de que tais tipos de execução devem se dar aplicando-se a regra dos arts. 98, § 2º, I e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta-se que a solução não compromete o cumprimento da decisão judicial, e nem provoca o congestionamento do juízo perante o qual tramitou a ação coletiva.\r\n\r\nSão vários os precedentes, advindos, inclusive, de Conflitos de Competência antes suscitados por este Juízo. Apenas para citar alguns: CC /8859 (2009.02.01.007671-1); CC/8858 (2009.02.01.007670-0); CC/8856 (2009.02.01.007669-3); CC /8855 (2009.02.01.007694-2).\r\n\r\nAssim, quedo-me ao entendimento majoritariamente abarcado pelo Eg. TRF da 2a Região, para reconhecer a competência deste Juízo para apreciar o feito, pela livre distribuição.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApós, cite-se a União para pagamento da quantia de R$ 20.287,74 (vinte mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos), a teor do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n92 - 2009.51.01.020665-7 JORGE JOSIAS GUIMARAES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Era a posição deste juízo que a execução de título judicial deveria se dar na forma estipulada no art. 575, II do CPC, ou seja, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nContudo, em situações anteriores, o Eg. TRF da 2a Região manifestou seu entendimento majoritário no sentido de que tais tipos de execução devem se dar aplicando-se a regra dos arts. 98, § 2º, I e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta-se que a solução não compromete o cumprimento da decisão judicial, e nem provoca o congestionamento do juízo perante o qual tramitou a ação coletiva.\r\n\r\nSão vários os precedentes, advindos, inclusive, de Conflitos de Competência antes suscitados por este Juízo. Apenas para citar alguns: CC /8859 (2009.02.01.007671-1); CC/8858 (2009.02.01.007670-0); CC/8856 (2009.02.01.007669-3); CC /8855 (2009.02.01.007694-2).\r\n\r\nAssim, quedo-me ao entendimento majoritariamente abarcado pelo Eg. TRF da 2a Região, para reconhecer a competência deste Juízo para apreciar o feito, pela livre distribuição.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApós, cite-se a União para pagamento da quantia de R$ 5.880,48 (cinco mil, oitocentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), a teor do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n93 - 2009.51.01.020683-9 INACIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Era a posição deste juízo que a execução de título judicial deveria se dar na forma estipulada no art. 575, II do CPC, ou seja, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nContudo, em situações anteriores, o Eg. TRF da 2a Região manifestou seu entendimento majoritário no sentido de que tais tipos de execução devem se dar aplicando-se a regra dos arts. 98, § 2º, I e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta-se que a solução não compromete o cumprimento da decisão judicial, e nem provoca o congestionamento do juízo perante o qual tramitou a ação coletiva.\r\n\r\nSão vários os precedentes, advindos, inclusive, de Conflitos de Competência antes suscitados por este Juízo. Apenas para citar alguns: CC /8859 (2009.02.01.007671-1); CC/8858 (2009.02.01.007670-0); CC/8856 (2009.02.01.007669-3); CC /8855 (2009.02.01.007694-2).\r\n\r\nAssim, quedo-me ao entendimento majoritariamente abarcado pelo Eg. TRF da 2a Região, para reconhecer a competência deste Juízo para apreciar o feito, pela livre distribuição.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApós, cite-se a União para pagamento da quantia de R$ 4.567,58 (quatro mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), a teor do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n94 - 99.0005267-6 MIKE SANTOS BANDEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Trata-se de ação de consignação proposta por MIKE SANTOS BANDEIRA e MARIA DO SOCORRO DA CONCEIÇAÕ BANDEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão dos valores das prestações e a reavaliação do custo da obra para fim de estornar do saldo devedor os valores pagos a mais.\r\n\r\nOs autores ofertaram, no momento da propositura da ação em 1999, o valor mensal de R$ 89,00.\r\n\r\nA ação foi proposta com base em procuração que os proprietários originais teriam firmado em favor de SELMA MOLIN DE FREITAS PORTELLA e SAULO ROSALES PENA SOARES (fls. 14). Posteriormente, estes substabeleceram a SEBASTIÃO FUSCO DE OLIVEIRA e CARLA SXIALFA GARCIA (fls. 15).\r\n\r\nForam estes últimos que, de posse dos documentos acima indicados, moveram a presente ação.\r\n\r\nO depósito foi autorizado às fls. 43. \r\n\r\nA prova pericial requerida pelos autores foi deferida às fls. 130 (setembro de 1999). O laudo foi apresentado às fls. 181/193, complementado às fls. 272/209 e 319/320.\r\n\r\nEm seguida, diante da insistência dos autores para que fosse juntada aos autos cópia da escritura mencionada no R-2 da certidão do RGI constante dos autos, feito permaneceu sem andamento de junho de 2005 a maio de 2007. \r\n\r\nÀs fls. 411/416 os autores pugnaram pela realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nEm dezembro de 2008 foi proferida sentença, conforme fls. 417/421 julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nOs autores apelaram (fls. 426/434). O recurso foi recebido (fls. 435). Contrarrazões às fls. 436/438.\r\n\r\nO feito foi incluído no mutirão de conciliação, ocorrido em junho deste ano. O acordo não pode ser feito em função de dúvida acerca da representação da parte autora, já que compareceram MIKE SANTOS BANDEIRA e MARIA DO SOCORRO DA CONCEIÇÃO, além de CARLA SCIALFA GARCIA (beneficiária da procuração de fls. 14/15).\r\n\r\nÀs fls. 448/449, MIKE e MARIA explicam que prometeram vender o imóvel a Marcelo Braga de Andrade e sua mulher, que teriam a obrigação de transferir o financiamento para o seu nome, mas não o fizeram. Outrossim, teriam optado por repassar o imóvel a Sebastião Fusco e sua esposa, que propuseram a presente ação. \r\n\r\nAlegam, portanto, que a procuração de fls. 14 seria falsa, mas que, como o livro em que foi registrada teria “sumido”, não tem como provar esta afirmação. Por este mesmo motivo a ação de reintegração de posse que moveram em face de Sebastião e Carla foi julgada improcedente.\r\n\r\nAo final requerem que, na hipótese de levantamento da quantia depositada ao longo do tramite do feito, seja expedido alvará de levantamento em nome de dos requerentes.\r\n\r\nOs autores se manifestam, às fls. 465/468, pela regularidade da representação nestes autos. \r\n\r\nRelatado. Decido. \r\n\r\nNão há qualquer elemento nos autos, além da afirmação de MIKE e MARIA DO SOCORRO, que comprovem que os mesmos não tenham firmado a procuração de fls. 14.\r\n\r\nDe qualquer forma, os próprios antigos proprietários do imóvel confirmam que o venderam a terceiro. Causa estranheza a este juízo que, após dez anos estes antigos proprietários venham a juízo protestar pela posse e propriedade do imóvel. Mais estranho ainda é o pedido de que os valores depositados em juízo, referentes às prestações mensais do financiamento, sejam para eles liberados.\r\n\r\nOra, o dinheiro depositado nestes autos pertence à CEF, já que se referem, como já dito, às prestações mensais do financiamento.\r\n\r\nAdemais, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. Assim, caso a sentença seja confirmada pelas instâncias superiores e, permanecendo dívida relativa ao financiamento, a CEF poderá iniciar a execução extrajudicial do imóvel. Neste caso, sofrerão a perda da posse Sebastião e Carla, que reconhecidamente residem no imóvel.\r\n\r\nSobre os chamados “contratos de gaveta”, o STJ já se manifestou nos seguintes termos:\r\n\r\nSTJ\r\n\r\nAGRESP 200600837595AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 852153\r\n\r\nRelator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA\r\n\r\nDJE DATA:30/06/2009\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. AÇÃO REVISIONAL. \"CONTRATO DE GAVETA\". LEI N. 10.150/2000. CESSÃO POSTERIOR A 25.10.1996. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CESSIONÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CUMPRIMENTO. 1. O STJ firmou entendimento de que, com a edição da Lei n. 10.150/2000, os cessionários de direitos sobre imóveis financiados pelo SFH possuem legitimidade ativa ad causam para discutir em juízo os chamados \"contratos de gaveta\", desde que a cessão tenha ocorrido até 25.10.1996. 2. Há prequestionamento na hipótese em que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre a questão que ampara a irresignação recursal. 3. A demonstração do dissídio jurisprudencial pode ser feita pela transcrição das ementas ou de excertos dos acórdãos paradigmas quando a divergência é notória e os seus elementos transparecem nos trechos reproduzidos. 4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nAssim, entendo válida a procuração de fls. 14 e o substabelecimento de fls. 15, pelo que designo o dia 10/11/2009, às 16 horas para realização de audiência de conciliação para a qual deverão ser intimados a CEF, SEBASTIÃO FUSCO DE OLIVEIRA e CARLA SCIALFA GARCIA (representantes dos antigos proprietários).\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação, o feito deverá ser encaminhado ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, conforme fls. 435.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.010754-7 LUIZ ANDRE DA CRUZ LEMES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n96 - 2003.51.01.017649-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.) x CARLOS HENRIQUE VARELA DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2009 FOLHA 388 Custas para Recurso - Autor: R$ 71,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 71,79. . DECIDO\r\n\r\nConsiderando-se que a autora pediu desistência, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve litígio.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.013967-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x RODOLFO CLAUDIO DE LIMA. . Considerando que a CEF não localizou a parte ré, conforme determinado no despacho retro, defiro o prazo de trinta dias para que promova as diligências que lhe competem, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n98 - 2002.51.01.021777-6 WANDER LUIZ PEREIRA DE MELLO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Apresente a parte autora as instituições financeiras depositárias das contas vinculadas, bem como os respectivos endereços a fim de que sejam oficiadas para que remetam ao presente Juízo os extratos do autor.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n99 - 2008.51.01.013921-4 JAMILCE MARIA ANDRADE DANTAS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Defiro o prazo de dez dias, conforme requerido pela CEF, para apresentação dos extratos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n100 - 92.0009913-0 EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA BENDER DA SILVA PRADO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: EMMANUEL RAYMUNDO COIMBRA TABOSA.) x RODOVIARIO ATLANTICO S/A (ADVOGADO: LEILA ZACHARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO DE BESSA ANTUNES.). . Fl. 523: DE FIRO a vista requerida pela autora, EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARROM S/A, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, considerando a manifestação da União Federal às fls. 554/555, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2007.51.01.032947-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x WALDOMIRO FETTERMANN PEDRAZZI. . Considerando as informações prestadas nas certidões negativas de fls. 12 e 23, dê-se vista à parte autora pelo prazo de trinta dias, ciente de que a instrução do processo é ônus da parte autora, não sendo possível a transferência deste ao Poder Judiciário.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.001885-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x MARCIO SOARES RIBEIRO. . Expeça-se o mandado de intimação na forma requerida à fl.03 no endereço fornecido às fls.18.\r\n\r\nSem prejuízo, diga a CEF sobre a certidão de fls.19 no prazo de dez dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n103 - 2009.51.01.022043-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x DAVID GONCALVES LAVRADO (ADVOGADO: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n104 - 2009.51.01.022044-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x MARIA CATARINA DOS REIS (ADVOGADO: PAULA FERREIRA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n105 - 2009.51.01.022046-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x PAULO ROBERTO VIRIATO DE MEDEIROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n106 - 2009.51.01.022047-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ADELINA FAUSTINA DE FIGUEIREDO - ESPOLIO (ADVOGADO: MARIZE FIGUEIREDO PELLEGRINO.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n107 - 2009.51.01.022048-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x NELSON PESSET GONZAGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n108 - 99.0057558-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x TELE REDES E TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: IEDA RAMOS DO AMARAL.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n109 - 2005.51.01.005079-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x JOSE ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELLO (ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA, TUTECIO GOMES DE MELLO, CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS.). . Em primeiro lugar, defiro o prazo de cinco dias para que a parte embargada regularize a petição de fl. 33/34, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nApós, ao Contador para que esclareça o parecer de fl. 25, bem como para que proceda ao cálculo de liquidação do julgado, conforme voto e acórdão transitado em julgado (fls. 131/137). Por fim, dê-se vista às partes, por dez dias, e venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n110 - 2004.51.01.024150-7 WILSON LEMOS FREIRE JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\n[...] Assim, intime-se o perito para que preste os esclarecimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre fls. 452/466 e fls. 468/481.\r\n\r\nCom a vinda, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, se manifestem, em não havendo requerimentos, venham conclusos para sentença. (PRAZO ABERTO PARA AS PARTES)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n111 - 91.0041087-0 LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO DE O. TAVARES PAES.) x BRADESCO S/A (ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE B. DOS SANTOS, NIVAN TRAVASSO SARINHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES. PROCDOR: TANIA NIGRI.). . DESPACHO PROFERIDO:\r\n\r\nConsiderando os valores referidos nestes autos, os quais são objetos dos precatórios expedidos, que se encontram apensados, defiro a penhora no rosto dos autos requerida pelo MM. Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLavre-se o respectivo termo.\r\n\r\nProvidencie a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 94\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 862709"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021614-8 FARMACIA EVAL LTDA (ADVOGADO: EMERSON FLAVIO DA ROCHA, RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SÉRGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES.). . Recebo a apelação da União Federal (PFN), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014807-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 1.918/1.924) e da União Federal (fls. 1.939/1.953), no duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista que a União já apresentou suas contrarrazões ao recurso da autora, dê-se vista à PETROBRÁS para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019369-5 EVIAN MARINHO LEANDRO (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO, ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Torno sem efeito o despacho de fl. 57, tendo em vista o evidente equívoco. O documento anexado à fl. 55/56 não atende à determinação do Juízo à fl. 57. Assim, intime-se a parte autora para anexar aos autos cópia de seus contracheques, relativos aos anos de 1988 a 1995, onde conste o efetivo recolhimento do Imposto de Renda no período. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.008621-5 HEITOR PINTO DE MOURA FILHO (ADVOGADO: INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CESAR SILVA MALLET.). . 1) Tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 289/290) insiram-se os dados referentes ao requisitório em favor de Heitor Pinto de Moura Filho, no valor de R$ 62,41, conforme cálculos de folha 284, efetuados em agosto de 2009, nos termos do artigo 6o da Resolução 55/2009.\r\n\r\n2) Outrossim, insiram-se os dados para expedição do requisitório referente a honorários sucumbenciais em favor da advogada Ingrig Melania Rasmusen Amaya, no valor de R$ 601,38, calculados em agosto de 2009, conforme fl. 284. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 55/2009, esta magistrada entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n3) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\n4) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n5) Solicitados os requisitórios aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021882-8 ERNANI MONTEIRO ALVES (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, através de Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme cálculos de folha 139, observando os códigos ali indicados.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (União Federal) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020615-0 CLAUDIA LUCIA DOS SANTOS ANDRADE (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o perito do juízo para que esclareça, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto tempo mais será necessário aguardar para que se possa chegar a um diagnóstico definitivo, tendo em vista que se trata de caso crônico, e que a autora encontrava-se, em agosto de 2009, em recuperação pós cirúrgica.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.021398-4 ANDERSON SANTANA DE BARCELOS (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do autor, no duplo efeito.\r\n\r\nMantenho a sentença nos termos do § 2° do artigo 285-A do CPC, acrescido pela Lei n° 11.277/2006. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030917-6 JOSE MARCOS FALCÃO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH, DANIELLE SOUZA DE FARIAS, ANA BEATRIZ FADEL.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Dê-se vista às partes sobre a resposta do Sr. Perito às impugnações, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 361.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014794-0 WILSON DE SOUZA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 143/144, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a mesma na sua parte final.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0108356-3 ARMINDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: NELIO ROBERTO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Folha 212: considerando que o acórdão do Egrégio T.R.F negou provimento ao recurso interposto pelo autor ARMINDO DOS SANTOS SILVA, resta mantida a decisão de fls. 196/197, que reconheceu a implementação do crédito sobre o saldo de sua conta fundiária, objeto dos índices expurgados concedidos no julgado.\r\n\r\nDestarte, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 99.0016234-0 RAQUEL DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Observa-se que decisão proferida pelo Exmo. Relator do agravo de instrumento embora tenha negado provimento ao recurso, salientou que “é bem certo que a apresentação dos aludidos documentos poderia ter sido objeto de determinação dirigida, pelo juiz, ao estabelecimento bancário, porém, recomendável somente na eventual negativa da entrega ao próprio correntista, ou se houver excessiva e injustificada demora no atendimento da solicitação” (fls. 196/197).\r\n\r\nNesta oportunidade, a autora demonstra ter diligenciado a obtenção do extrato fundiário do período de fevereiro de 1989, sem obter êxito, mas apresenta os extratos de junho de 1987 e outubro de 1989 (fls. 190/194).\r\n\r\nDestarte, uma vez que a ré, ora executada, já fora intimada a dar cumprimento ao julgado (fl.161), mas, à época, limitou-se a responder que envidou todos os esforços para a obtenção dos extratos (fl. 162), reitere-se a intimação da ré CEF para que, no prazo de 30(trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer objeto do julgado, fornecendo, inclusive, cópia dos demais extratos fundiários da autora necessários aos cálculos, inclusive, janeiro de 1989, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento, no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.012793-0 ARNALDO CADENA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da parte autora. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.005724-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x PRIMER ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: UBIRAJARA DA FONSECA NETO.) x ERCO ENGENHARIA S/A E OUTRO (ADVOGADO: JANETE FRANKOVSKY BARROSO, SILENE C SALGADO.). . (...)\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista às partes para ciência da resposta da perita, pelo prazo comum de 10(dez) dias, intimando-se, ao final, a autora União.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019241-1 OBIJARINA AMARAL DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES, ANTONIO EMILIO CAPORALI.). . Folha 93: tendo em vista que este juízo já se manifestou de forma definitiva através da sentença que julgou procedente o pedido (fls. 77/78), que a apelação da ré já foi recebida (fl. 81), e que o autor, nesta oportunidade, deixa de apresentar contra-razões, o termo de acordo posteriormente apresentado (fl. 91) deverá ser apreciado pela instância superior.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio T.R.F, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.005416-0 UNIMED ARARUAMA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: SILVANA GAMA DE OLIVEIRA, ALEXANDRA GARCIA FERREIRA, FABIO LUIS AMOEDO AFONSO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da CAARJ (fls. 86/92), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.008321-3 ELONICE PARREIRAS DOS SANTOS SAMUEL (ADVOGADO: ARISLANA GONCALVES ACCIOLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . Designo o dia 01.12.2009, às 14:00h, para audiência de instrução.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autora Elonice Parreiras para depoimento pessoal, com a observância do disposto no art. 343, par. primeiro do CPC.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se pessoalmente o Sr. Vicente de Paulo Rodrigues, testemunha indicada pela autora (fl. 34). P.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 91.0134992-9 VICTORI COMUNICACOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA PERDIGAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . Fl. 210: Ante a ausência de interesse na execução do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.021980-5 MARCUS VINICIUS TEIXEIRA VANARRO (ADVOGADO: MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS.) x COORDENADOR GERAL DE INSTALACOES MEDICAS E INDUSTRIAIS - CGMI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PRESIDENTE DO COMITE DE CERTIFICACAO DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do impetrante, no duplo efeito. À CNEN (PRF), ora apelada, para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.016094-3 CONSTANCIA DE JESUS CASTRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ARMANDO JONES PEREIRA.) x DELEGADO REGIONAL DO SISTEMA UNICO DE SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se vista à impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência do inteiro teor dos documentos anexados às fls. 43/63, bem como para prestar os esclarecimentos requeridos pelo MPF à fl. 54, verso. Após nova vista ao MPF, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.023406-9 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nO instituto da gratuidade de justiça tem por destinatário aquele que de fato apresenta situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição da República, no que se refere ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 96054 - Processo: 199600316147 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 15/10/1998 Fonte DJ DATA:14/12/1998 PÁGINA:242 - Relator SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE DE\r\n\r\nJUSTIÇA.\r\n\r\nI - Comprovado pelos contracheques que o autor não preenche os requisitos da Lei nº 1060/50, deve ser indeferido o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\nII - Embargos providos para negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: EDAG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - 108907 - Processo: 200302010000110 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 15/02/2005 FonteDJU DATA:16/03/2005 PÁGINA: 86 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DEJUSTIÇA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50I \r\n\r\nI-Para fazer jus à gratuidade de justiça, basta afirmação da requerente na própria petição inicial de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é a hipótese dos autos, eis que o agravante percebe como rendimentos líquidos valor de R$ 3.336,73.\r\n\r\nII- Exegese do artigo 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII- Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 73117 - Processo: 200102010058187 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 11/09/2001 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nDesta feita, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência econômica, visto que a declaração de isento acostada à folha 13, pelo impetrante, refere-se ao ano de 2007.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para que apresente documentos que atestem sua hipossuficiência econômica ou recolha a parte autora as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2007.51.01.003810-7 COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1) Tendo em vista a concordância da parte ré (fl. 98) insiram-se os dados referentes ao requisitório em favor de Cooperativa dos Profissionais de Informática Ltda., no valor de R$ 500,00, conforme cálculos de folhas 92/93, efetuados em junho de 2009, nos termos do artigo 6o da Resolução 55/2009.\r\n\r\n2) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\n3) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n4) Solicitado o requisitório aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.011254-7 FRATELLI VITA BEBIDAS S/A (ADVOGADO: FERNANDA DONNABELLA CAMANO, EDUARDO PUGLIESE PINCELLI.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da impetrante, meramente no efeito devolutivo. À União Federal (PFN), ora apelada, para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que optou por não se manifestar neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.019424-2 SINCORA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nSINCORA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, objetivando, em síntese, que o impetrado seja impedido de impor sanções à impetrante, bem como negar-lhe certidões positivas com efeito negativo, em razão das NFLDs de números 35.866.263-0, 35.866.264-8, 35.866.266-4, 35.866.268-0, 35.866.273-7, 35.866.275-3, 35.866.279-6, 35.866.280-0, 35.866.281-8, 35.866.282-6, 35.866.285-0, 35.866.286-9, 35.866.288-5, 35.866.289-3, 35.866.290-7, 60.326.215-5, 60.458.731-7, 35.866.287-7 e 35.866.291-5. Alega a impetrante que os créditos combatidos estão afetados pela decadência, conforme súmula vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nInicial e documentos às folhas 02/53.\r\n\r\nDistribuído por dependência ao processo 2008.5101.013485-0, que tramita no Juízo da 19ª Vara Federal, foi julgado extinto sem apreciação do mérito em relação aos pedidos referentes às NFLDs 35.866.287-7 e 35.866.291-5, com fulcro no art. 267, V, do CPC, c/c o § 3º do mesmo dispositivo e remetido à SEDIC para livre redistribuição em relação as demais NFLDs. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nA partir da leitura da petição inicial e documentos em anexo, é possível constatar que as datas de lançamento das diversas NFLD´s variam de 20 de dezembro de 2005 a 04 de novembro de 2008 (folhas 06 e 07 da inicial e documentos juntados às folhas 34/52).\r\n\r\nDeste modo, se há risco de inscrição no CADIN, na Dívida Ativa da União e de negativa de expedição de CPEN em nome da impetrante, o mesmo existe, no mínimo, desde novembro de 2008, tendo se socorrido do pedido do periculum in mora apenas em 13/10/2009, ou seja, 10 (dez) meses após a lavratura da NLFD mais recente (folhas 6, 7 e 52).\r\n\r\nAdemais, é necessário ter-se em conta que a concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional, só se justificando se houver periculum in mora suficiente para autorizar seu deferimento, o que não ocorre no caso em tela. \r\n\r\nDestarte, diante das razões acima expostas, indefiro o pedido de liminar por ausência de periculum in mora. Notifique-se a autoridade impetrada para apresentação das necessárias informações, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre os débitos e eventuais pendências que impedem a emissão da pretendida certidão. \r\n\r\nIntime-se também a União (PFN) para ciência da impetração deste mandamus, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e vindas as informações, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.01.005042-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x IGNEZ DO ESPIRITO SANTOS TEIXEIRA - ESPOLIO. . Folha 110: tendo em vista que a documentação ora apresentada não demonstra a admissão pelo juízo orfanológico da nomeação da inventariante do ESPÓLIO DE IGNEZ DO ESPIRITO SANTO TEIXEIRA, tampouco se já houve a homologação da partilha, com o término no inventário, reitere-se a intimação da exequente CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, emende a inicial, apresentando a referida documentação, nos termos do artigo 283 c/c artigo 598, ambos do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.020033-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x EDSON DE PAULA PINTO. . Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 791, III do CPC. Decorridos, intime-se a FHE para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.007210-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x L RAMALHO COMERCIO SERVICOS RJ LTDA E OUTROS. . Sobre o requerimento de penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se os seguintes entendimentos:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido..”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” \r\n\r\n(TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, considerando que a CEF não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para obtenção dos bens da parte executada passíveis de penhora, por ora, indefiro o requerimento de penhora via BACENJUD.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, indique os bens passíveis de penhora, ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.014319-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x JOSE B DE SOUZA ACOUGUE E MERCEARIA E OUTRO. . Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para converter o rito em monitório.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para que manifeste acerca da certidão de fl. 45, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n28 - 2009.51.01.005814-0 RICARDO FRANCO PEDRESCHI (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, RODRIGO FRANCA CALDAS, LETICIA PELOSI MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 108/109: o patrono da parte autora requer a dedução dos honorários advocatícios contratados da quantia a ser recebida pelo constituinte na presente ação, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nEntendo ser incabível a execução dos honorários advocatícios estipulados entre mandante e mandatário, na Justiça Federal, por meio de dedução direta do valor a ser recebido pelo constituinte nos próprios autos da ação movida por este último, por inexistência de interesse jurídico do ente federal, sob pena de violar as regras de competência previstas na Constituição Federal, senão vejamos.\r\n\r\nCom efeito, a competência cível geral da Justiça Federal, ratione personae, encontra-se prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. \r\n\r\nAssim, a competência cível geral da Justiça Federal repousa, em síntese, sobre o interesse do ente federal (excluindo-se desse rol as Sociedades de Economia Mista). Trata-se de verdadeira conditio sine qua non para que a competência fique no âmbito da Justiça Federal. No entanto, há que se frisar que o interesse deve ser qualificado. Ou seja, há de ser jurídico, e não de mero fato. Em síntese, o interesse deve ser objetivo, concreto, autêntico, capaz de fazer com que o ente federal se beneficie ou que tenha que suportar algum ônus ou responsabilidade.\r\n\r\nEm síntese, a competência da Justiça Federal encontra-se delineada na Constituição Federal. É de formulação constitucional, e não legislativa. \r\n\r\nSendo constitucional a competência da Justiça Federal, as regras pertinentes pairam acima daquelas estabelecidas em legislação ordinária, ou seja, irá prevalecer, em caso de conflito real ou aparente, a regra constitucional.\r\n\r\nCom isso, não poderá o legislador ordinário estender as hipóteses de incidência além daqueles limites expressamente previstos no próprio texto constitucional. \r\n\r\nNão poderá a lei ordinária, seja pela via direta, seja pela via oblíqua, alargar a competência constitucional da Justiça Federal.\r\n\r\nEm sendo assim, a redação do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94, deve ser lida em conformidade com as regras de competência da Justiça Federal, estabelecidas no artigo 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nComo o ente federal não tem qualquer interesse jurídico na relação contratual entre mandante e mandatário, no que se refere aos honorários contratados, a execução dos honorários advocatícios, mediante dedução direta sobre o valor a ser pago ao constituinte não é possível, nas ações de competência da Justiça Federal, sob pena de violar as regras de competência cível geral, previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. \r\n\r\nProceder de forma contrária, consistiria em autêntico alargamento das regras de competência da Justiça Federal, previstas no artigo 109 da CF, por via oblíqua, devendo, portanto, os honorários advocatícios contratados, in casu, serem pleiteados na Justiça Estadual, órgão com competência (residual) para tanto, em razão do disposto acima.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de dedução direta dos honorários advocatícios contratados sobre o valor a ser pago ao constituinte nos autos da presente ação.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 107, que ora mantenho, com o seguinte teor:\r\n\r\n“1) Tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 105/106) insiram-se os dados referentes ao requisitório em favor de Ricardo Franco Pedreschi, no valor de R$ 7.674,00, conforme cálculos de folha 15, efetuados em março de 2009, nos termos do artigo 6o da Resolução 55/2009.\r\n\r\n2) Outrossim, insiram-se os dados para expedição do requisitório referente a honorários sucumbenciais em favor da advogada Mélaine Chantal Medeiros Rouge, no valor de R$ 383,07, calculados em março de 2009, conforme fl. 15. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 55/2009, esta magistrada entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n3) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\n4) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n5) Solicitado o requisitório aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.016803-6 FLAVIO FERREIRA LOPES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2005.51.01.000877-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ARNALDO BATISTA DO NASCIMENTO. . Considerando o agravo de instrumento interposto pela CEF, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 79, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a mesma na sua parte final.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.004855-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x CARLOS CESAR FERREIRA MORI (ADVOGADO: CRISTIANO DE LOUREIRO FARIA MORI.). . Dê-se vista à CEF para que se manifeste acerca da manifestação do réu e dos documentos de fls. 232/245, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.024882-9 IZAIAS DE SOUZA MACIEL (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Sobre o requerimento de penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se os seguintes entendimentos:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido..”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” \r\n\r\n(TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, considerando que a CEF não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para obtenção dos bens da parte executada passíveis de penhora, por ora, indefiro o requerimento de penhora via BACENJUD.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculos com a aplicação da multa de 10% do art. 475-J, para fins de prosseguimento da execução, com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n33 - 2009.51.01.010639-0 POSTO DE GASOLINA OLIVEIRENSE LTDA (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x SANTA FE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Informe o exequente o valor atualizado do débito, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n34 - 2008.51.01.026207-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.) x MARIALVA MEDEIROS PEREIRA E OUTROS (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.). . Folhas 7/9: tendo em vista o pedido de reconsideração, mantenho a decisão de fl. 6, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a referida decisão na sua parte final.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se a Defensoria Pública e a União Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 861879"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.006932-8 ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fls. 368/377 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nA seguir, abra-se vista à União (Fazenda Nacional) da decisão de fl. 290 e intime-se o Perito, conforme já determinado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.002570-7 FUNDACAO PRO-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ FUNDARJ (ADVOGADO: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001243/2009 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 66,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 26ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2004.51.01.002570-7\r\n\r\nAutora: FUNDAÇÃO PRO-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ\r\n\r\n(Adv. Gustavo da Rocha Schmidt, OAB/RJ n° 108.761)\r\n\r\nRé: UNIÃO\r\n\r\n(Cenildes Nascimento Pereira, Procuradora Federal)\r\n\r\nJUIZ FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nFUNDAÇÃO PRO-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO, objetivando seja declarada sua imunidade tributária em relação ao IOF e a inexistência de relação jurídico-tributária a permitir a cobrança do tributo. Requereu ainda a condenação da Ré ao pagamento do indébito tributário referente ao pagamento do IOF nos 10 anos anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nAlegou que é uma fundação sem fins lucrativos, cuja finalidade é apoiar as atividades operacionais do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti (HEMORIO). Sustentou que a receita gerada em sua atividade é aplicada no HEMORIO, diretamente ou através da aquisição de equipamentos e materiais. Alegou que vem se submetendo ao recolhimento de IOF em razão das operações de crédito, dentre outras por ela realizadas.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 15/190). Custas recolhidas à fl. 15.\r\n\r\nEmenda à petição inicial à fl. 194, acompanhada de custas (fl. 195).\r\n\r\nPela decisão de fls. 197, foi deferido o depósito.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 218/225. Sustentou que a Autora não comprovou o pagamento do IOF, nem sua condição de instituição de assistência social. Defendeu que a Constituição não abrange com a imunidade tributária o IOF. Afirmou que a imunidade não é auto executável, sujeitando o contribuinte ao atendimento dos requisitos legais. Defendeu a prescrição parcial dos créditos anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nRéplica às fls. 228/238, acompanhada dos documentos de fls. 239/265.\r\n\r\nA Autora requereu a produção de prova documental e pericial (fls. 269/270).\r\n\r\nOfício do Ministério da Fazenda às fls. 291/292 apresentando informações e juntando documentos às fls. 293/294.\r\n\r\nApós a vinda de diversos ofícios de instituições bancárias com as quais a Autora mantém relação jurídica, vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nQuanto à preliminar de prescrição formulada pela União sempre foi entendimento deste Juízo que o direito à restituição de tributos extingue-se em cinco anos, contado do pagamento, ex vi dos arts. 150, § 1º, 156, I, e 168, I, todos do CTN, o que agora se torna inegável à vista da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005. \r\n\r\nVale observar o seguinte posicionamento do Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO - DECISÃO. IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NÃO- INCIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO DE 01.01.89 A 31.12.95 - ISENÇÃO DO ART. 6º, VII, “b” DA LEI 7.713/88 - PRESCRIÇÃO - DECENAL - LC 118/2005 - ART. 3º - PREVALÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.\r\n\r\n1 - A União Federal/Fazenda Nacional pretende modificar decisão que resolveu a questão relativa à não-incidência do imposto de renda sobre as parcelas já resgatadas do fundo de previdência relativo à complementação de aposentadoria, sustentando a inexistência de isenção do IR a este título. Invoca, também, o argumento de que houve contradição com a Lei Complementar n.º 118/2005, devendo ser aplicado o prazo qüinqüenal para a ação em espécie. Afirma que por se tratar se norma interpretativa, por força do inc. I do art. 106 do CTN, tem aplicação retroativa A questão cinge-.\r\n\r\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após pequeno dissenso, é firme no sentido de admitir a aplicação da proporcionalidade, afastando a tributação pelo imposto de renda em relação às contribuições exclusivas do autor vertidas ao plano, no período de 1º/01/89 a 31/12/95.\r\n\r\n5. Quanto ao tema da prescrição, a Colenda Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os EResp 435.835/SC, sessão de 24/03/2004, rel. Min. José Delgado, buscando pacificar as discussões em torno da matéria, decidiu no sentido de que “nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita.\r\n\r\n6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do EREsp. 327.043/DF, na sessão de 27/04/2005, por unanimidade, no sentido de ser possível interpretar o art. 4o da LC n.º 118/05 “conforme a Constituição, desde que os efeitos retroativos ali previstos limitem-se às ações ajuizadas após a vacatio legis de 120 dias prevista na parte inicial do dispositivo. Ajuizada a ação após 9 de junho de 2005, poderá o art. 3o da LC n.º 118/05 ser aplicado aos fatos geradores ocorridos antes de sua publicação. O prazo de cinco anos poderá ser contado a partir do pagamento indevido, e não da homologação expressa ou tácita, desde que a ação tenha sido proposta depois de 9 de junho de 2005 e mesmo que o pagamento antecipado pelo contribuinte tenha sido realizado antes da vigência da Lei”.\r\n\r\n7. Assim, fica valendo o prazo de “cinco mais cinco” até 09 de junho de 2005. Somente para as ações ajuizadas após esta data poderá ser aplicado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 3o da LC 118/2005, o que ocorre na espécie, pois a ação foi proposta em 03/08/2006.\r\n\r\n8. O art. 3º da Lei Complementar 118/05 pode ser interpretado pelo Poder Judiciário no sentido de que a extinção do crédito tributário, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, venha a ocorrer com o pagamento antecipado, para fins de contagem do prazo prescricional, e retroaja em relação aos casos em que inexistia ação em curso antes da vigência do aludido dispositivo, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e razoabilidade, eis que os processos foram instaurados com base na jurisprudência dominante de Tribunal Superior, intérprete da legislação infraconstitucional.\r\n\r\n9. É possível interpretar pela incidência retroativa do aludido art. 3º para as hipóteses em que não há processo judicial já instaurado quando de sua vigência, evitando-se discussão quanto à inconstitucionalidade de todo o dispositivo legal.\r\n\r\n10. O RE 191.905, rel. Min. Sepúlveda Pertence, noticiado pela agravante, ao que parece, tratou de acórdão que deixou de fazer as considerações acima.\r\n\r\n11. Inexistência de violação ao art. 97 da Constituição Federal.\r\n\r\n12. Agravo conhecido e desprovido.\r\n\r\n(Agravo Interno em Apelação Cível 2006.51.01.014775-5 - Relator Juiz Federal Convocado Jose Neiva/no afast. Relator)\r\n\r\nAssim sendo, deve ser acolhida a preliminar de prescrição em relação aos créditos anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nA Constituição da República prevê, em seu art. 150, VI, “c” as hipóteses de imunidade tributária. A União sustentou em sua defesa que a Autora não teria direito à imunidade em relação à cobrança de IOF, por não ser esta espécie tributária relação com o patrimônio, a renda ou serviços, mas sim com a circulação e a produção.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da questão posta nos presentes autos, conforme decisão a seguir transcrita:\r\n\r\nIOF. Imunidade tributária. Instituição de educação sem fins lucrativos. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, estende-se ao imposto sobre operações financeiras. Precedente: RE 230.128-AgR, 1ª T., 8.10.2002, Ellen Gracie, DJ 8.11.2002.\r\n\r\n(STF. RE-AgR 192899. RE-AgR - AG.REG.no recurso extraordinário)\r\n\r\nA Autora comprovou sua condição de entidade sem fins lucrativos, juntando, inclusive, documento expedido pela Fazenda Nacional de isenção de imposto de renda (fls. 63/70. Comprovou ainda que os seus dirigentes não são remunerados.\r\n\r\nDiante desse quadro, considero que a Autora apresentou a prova da comprovação da observância às exigências legais estabelecidas à concessão do benefício fiscal, sendo forçoso concluir pela procedência parcial do pedido.\r\n\r\nI I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária no que se refere à cobrança de IOF. Condeno a União a restituir o imposto pago indevidamente, observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela SELIC, desde cada recolhimento indevido, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nJUIZ FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n(ult-A)\r\n\r\n3 - 2004.51.01.007030-0 BENEDITO GURGEL DE ALBUQUERQUE E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados à fl. 619.\r\n\r\nII - Fls. 803/844: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011686-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nIsto posto, comprove o autor o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0009350-2 MANOEL LEAL DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE CARDOSO COSTA.). . I - Fls. 495/501 - Dê-se vista à União (AGU).\r\n\r\nII - Fl. 503 - Indefiro o requerimento de expedição de ofício, tendo em vista a relação de fiduciária entre advogado e cliente.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 97.0010231-9 ANDRE LUIZ DE SOUZA PESSOA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA, FERNANDO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 1355/1369- Mantenho a decisão de fls. 1348/1349 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n7 - 97.0018086-7 ALCENDINO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELZA MARIA DE SOUZA PINHO, CRISTIANE DA ROCHA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ARY ALVES DE MORAES.). . Fl. 441- Intime-se a parte autora a promover regularmente a execução da sentença, na forma dos artigos 614 e 730 do CPC, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 97.0104102-0 MANOEL JOAO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Fls. 252/292 - Ante os documentos juntados, promova a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.005834-1 NILTON GOMES DE LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 219 - Promova a parte autora a execução nos termos do art. 730 do CPC, e apresente memória discriminada e atualizada do cálculo (art. 604 do CPC), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003341-5 ANISIA DA SILVA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: JACINTHO SILVA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl. 216 - Comprovem os autores/executados o pagamento da primeira parcela, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.015889-7 SANTUZA DE MENDONCA DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 1 - Recebo a apelação de fls. 245/253 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n12 - 2007.51.01.022283-6 NAYR RUTH VIEIRA LEITE (ADVOGADO: VALERIA FRANCO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 220/236- Dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.007418-9 IRENE FERREIRA DE FARIAS (ADVOGADO: ELIZABETH FIRMINO DA SILVA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019120-0 FLAVIO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nNomeio Perito do Juízo, em substituição ao anteriormente designado, o Dr. Marcos Alexandre Gebara Muraro, psiquiatra, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027590-0 JULIO CESAR CAETANO PEREIRA (ADVOGADO: JULIANO FERREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.007290-2 ALAYDE MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 150/159 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.008944-6 CASSIA GUIMARAES ARMANDO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.019365-1 EMANOEL FELINTO DA SILVA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 97.0001181-0 JERONYMO MARTINIANO LIMA ROCHA FIGUEIRA DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, MARIA AUGUSTA LOPS CECIA, JOSELA FRANCO VIEIRA, GERCIANO DE LIMA LUZ.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO S. GONCALVES, FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, dos esclarecimentos prestados pelo perito. Esclareço, desde já, que não haverá dilação de prazo tendo em vista a necessidade de cumprimento da META NACIONAL DE NIVELAMENTO implementada pelo CNJ. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n20 - 2000.51.01.030634-0 FERNANDO FONSECA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Mantenho a decisão agravada de fl. 463, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n21 - 2004.51.01.011912-0 JAIRO CEZAR COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls. 483/484- Manifeste-se a CEF, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.018857-6 FRANCISCO CARLOS MARY (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, uma vez que, nos moldes do art. 290, do Código Civil de 2002, a cessão de crédito só tem efeitos em relação ao devedor quando este é notificado, não existindo nos autos nenhuma prova de que tal ato foi praticado.\r\n\r\nA alegada falta de cumprimento de pressuposto processual previsto na Lei nº 10.931/2004 por ausência do pagamento do valor que entende incontroverso(§ 3o, do art. 50) e, por não depositar o valor controvertido no modo e tempo contratados(§ 1o do art. 50), deve ser afastada, uma vez que apenas seria acolhido se não cumprido pela parte autora o disposto no caput do art. 50 da referida lei, o que inocorreu na presente ação. O disposto nos parágrafos no art. 50 é questão de mérito. \r\n\r\nNo que tange à aplicabilidade do código de defesa do consumidor (CDC) aos contratos de financiamento imobiliário celebrados sob o regime do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), entendo pela não incidência do aludido diploma legal nessas espécies contratuais. \r\n\r\nÉ notório que, quando da celebração dos contratos de financiamento imobiliário através do SFH, as condições de oferta do crédito utilizadas pela instituição financeira não se coadunam com aquelas usualmente praticadas pelo mercado. Isso ocorre devido ao caráter eminentemente social dessas espécies de contrato que buscam, em típica atividade de fomento, atender a demanda nacional por moradia, materializando, assim, o direito encartado no artigo 6º, da Carta de Outubro de 1988. \r\n\r\nNão se afigura razoável, portanto, equiparar situações jurídicas distintas, pois as regras e princípios de direito privado que regulam as relações de consumo não se harmonizam com a sistemática que norteia o Sistema Financeiro de Habitação, baseada no interesse público de realização do direito fundamental à habitação. A relação mantida entre as partes neste tipo de avença não é de consumo, de um lado, porque o dinheiro emprestado é mero instrumento de aquisição de moradia, não se confundindo com singelo bem de consumo; de outro, porque a feição social do financiamento imobiliário reclama regras próprias, previstas em leis específicas, distintas daqueles do Código de Defesa do Consumidor. Se, por um aspecto, é o tipo de financiamento que não há de visar a exagerada multiplicação do capital mutuado, com singelo fito de lucro da instituição financeira mutuante, sob outro ângulo, tem que ser rígido quanto ao adimplemento da dívida, sob pena de comprometer a solidez e a exeqüibilidade do sistema como um todo. \r\n\r\nNesse sentido, o seguinte acórdão:\r\n\r\n“SFH. REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. IMÓVEL SUPERVALORIZADO. REDUÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. TR. RAZÃO DE PROGRESSÃO E SEGURO. CUMULATIVIDADE E LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. TABELA PRICE. INVERSÃO. \r\n\r\nA revisão do valor do imóvel não implica revisão do valor do empréstimo e, conseqüentemente, do saldo devedor, pois trata-se de recupração do valro efetivamente mutuado e entregue ao vendedor, sem prejuízo de que a pretensão do autor possa ser veiculada por intermédio de responsabilidade civil para obter a indenização pelos prejuízos causados.\r\n\r\nA aplicação da tabela price, com utilização de taxa de juros nominal e efetiva e a aplicação da correção monetária e dos juros para, em seguida, proceder-se ao abatimento da prestação, está respaldada pelas leis nº 4.380/64 e 8.692/93.\r\n\r\nA previsão de uma razão de progressão foi prevista contratualmente, não é dúbio nem incompreensível: destina-se à recuperação financeira decorrente da diminuição do valor da prestação mensal inicial, estando isso claro no contrato. \r\n\r\nÉ legítima a incidência Da TR, pois o STF, no julgamento das ADINs 493, 768 e 959, não exclui a taxa referencial do universo jurídico, decidindo apenas que ela não pode incidir em substituição a outros índices estipulados em contratos firmados anteriormente à lei nº8.177/91.\r\n\r\nNão aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face da legislação específica que rege o Sistema Financeiro de Habitação na qual apóiam-se os dispositivos contratuais.\r\n\r\nAs taxas de juros nominal e efetiva obedecem ao limite fixado no artigo 25 da Lei nº 8.692/93, vigente à época da celebração do contrato. \r\n\r\nÉ legítima a cumulação de TR para corrigir o saldo devedor, de razão de progressão para recuperação financeira da diminuição do valor da prestação inicial e do seguro para cobertura dos riscos de eventos.\r\n\r\nA contratação de seguro obedeceu ao disposto no artigo 14 da Lei nº4.380/64, e seu valor obedece às peculiaridades do sistema financeiro de habitação .” (TRF 4ª Reg., 3ª Turma, AC nº 454628/SC, Rel. Dês. Fed. Francisco Donizete Gomes, DJ de 06.06.2002, p.562).\r\n\r\nSendo assim, indefiro a inversão do ônus da prova pleiteada pela parte autora.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial. Nomeio, de conseguinte, para atuar como perito do juízo, o Dr. Luiz Onida, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.).\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, intime-se o Dr. Perito para ciência da sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 00.0736986-7 NILO DE ALMEIDA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO, ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI, JOSE VIEIRA DA SILVA JUNIOR.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 1443/1445 - Dê-se vista ao exeqüente/autor, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 89.0004132-0 LUZIA FERNANDES QUEIROZ (ADVOGADO: PAULO CORREA SANTOS.) x MARIA FERNANDES MACEDO E OUTRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls. 279/349 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados, a fim de que promova o que for de seu interesse, por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 94.0043374-3 REGINA MARIA GOMES (ADVOGADO: REGINA MARIA GOMES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: TANIA NIGRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 302/303- Assiste razão à CEF, inexiste incidência de juros de mora em conta de depósito judicial.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n26 - 95.0005405-1 LOURDES HERNANDEZ FERREIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ADALGISA CARDOSO, MARCELO PAIVA LARANJA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.). . Fl. 425- Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 6 meses, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 95.0019595-0 ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ELENICE MARIA HIRLE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 116 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 96.0004492-9 NERY FERREIRA CASSUS E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, ITAN MARTINS MATTOS, GUSTAVO MOTA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, RICARDO BASTOS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . Dê-se vista ao Autor, por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2000.51.01.015868-4 JOSE FRANCISCO DE FARIA (ADVOGADO: GERMANO KAMAROFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x BONBONIERE NOVO MEXICO LTDA ME (ADVOGADO: ALDO DOS SANTOS ADAO.). . Promova o réu BOMBONIERE NOVO MÉXICO LITDA o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2003.51.01.021345-3 CARLOS ROBERTO CARNEIRO (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 187/188 - Promova o autor a execução, nos termos do art. 475 - J do CPC, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2004.51.01.025287-6 AUREA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: AFONSO GONTIJO DIAS, SEBASTIAO DE SOUZA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: JOAO MARCOS COLUSSI.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . I - Fl. 940 - Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fls. 926/930), em favor da Caixa seguradora S.A./Patrono, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nII - Fls. 937/938 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIII - Intime-se a SUSEP, conforme determinado no item III de fl.935.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 2004.51.01.490481-3 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: MARA LUCIA MARCHESINI RIOS.) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. . Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação tem como objeto, nos termos do aditamento de fls. 65/66, o deferimento do depósito em caução do valor que o autor entende devido à ré em face do contrato de promessa de compra e venda celebrado com a mesma. Em tal contrato, a ré promete vender à autora, segundo consta na inicial, área de aproximadamente 43.809,66 m² e quatro benfeitorias existentes. Requer o Município autor, ainda, seja o mesmo dispensado de apresentar a comprovação de reciprocidade, isentando-o de qualquer pagamento. Ressalte-se que o aditamento da inicial importou em inversão total do pedido, uma vez que primeiramente foi pleiteada a declaração de inexistência de relação jurídica entre autor e ré, consubstanciada no requerimento de condenação desta ao reembolso do que já havia sido pago em razão do contrato e que seja declarado que nada mais é devido em razão do mesmo. Com o aludido aditamento, requer o autor seja a ré compelida a receber o que lhe é devido em razão do contrato, restando claro que a pretensão agora é no sentido da preservação deste.\r\n\r\nDestarte, assiste razão à União quando alega que é estranha ao objeto desta demanda a prova pericial pleiteada, pois verificar se o imóvel doado ao autor em função do disposto no art. 22 da lei nº 6.766/79 é o mesmo desta lide não faz parte do pedido, não sendo possível, neste momento processual a alteração do mesmo. \r\n\r\nPelas razões acima expostas, e revendo a decisão de fl. 222, indefiro a produção da prova pericial pleiteada. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n33 - 2005.51.01.002696-0 AVIDES DE PAULA BRUM FILHO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 254/261, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\nOficie-se a Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 241, imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n34 - 2006.51.01.001345-3 PENDENT LINE SALVATAGEM E MATERIAIS E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 702/703 - Dê-se vista à parte autora, a fim de que pague a diferença devida.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2006.51.01.017620-2 CLAUDIA LOPES MOREIRA NUNES (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x UNIAO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA.). . Nomeio, em substituição ao perito anteriormente designado, a Dra. CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, neurologista, de endereço conhecido da secretaria, conforme sorteio realizada através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita. \r\n\r\nApós a aceitação do encargo pela expert, intime-se a mesma para que agende dia, hora e local para realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a data escolhida. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.010961-8 CARLOS BARTOLOMEU CASTRO BARBOSA (ADVOGADO: PERICLES TAVARES CASTELLAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Razão assiste à CEF às fls. 181/183.\r\n\r\nConforme se verifica à fl. 139, a data de incidência de juros da conta poupança nº 00777343-3, no mês de junho, foi no dia 17, ou seja, data de aniversário na segunda quinzena do mês.\r\n\r\nIsto posto, uma vez que apenas as contas poupança com data de aniversário até o dia 15 não tiveram seus saldos devidamente corrigidos à época, nada há a executar.\r\n\r\nPreclusa a decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I. (a)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.001664-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x CARLOS ALBERTO R CARVALHO. . Assiste razão ao réu, uma vez que o contrato colacionado aos autos não contém assinatura do mesmo. \r\n\r\nAssim, traga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do contrato objeto do presente feito assinado pelo réu, sob pena de indeferimento da petição inicial (arts. 283 e 284, do CPC). \r\n\r\n(i)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.003683-8 JOSE PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a CEF o determinado à fl. 107, no prazo de 10 dias, fornecendo planilha analítica dos cálculos elaborados para o Autor, bem como cópia dos extratos que serviram de base para os mesmos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.017901-7 LUIZ GASPAR PRUDENCIO RAMOS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Mantenho a decisão agravada de fl. 159, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.021290-2 JORGE LUIZ GOMES PAIM (ADVOGADO: ITAIANA CAMILA DE JESUS, LUIZ AFONSO MANDARO.) x UNIAO FEDERAL x GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A x INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR.) x VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTRO (ADVOGADO: RACHEL CHAVES MONTEIRO DA SILVA.). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.012015-5 MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista que já foi encerrada a greve dos funcionários da Ré, nada a prover quanto à dilação do prazo.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n42 - 2009.51.01.024635-7 BJ SERVICES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS.) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . I - No que concerne às inscrições em dívida ativa nº 70.3.08.000158-00 e 70.6.07.014364-51, verifica-se do documento de fls. 67/68 que foi proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal, nos autos do mandado de segurança nº 2009.5101009320-6, sentença determinando que a autoridade impetrada não considerasse tais inscrições como óbice para emissão de CND em favor da impetrante.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesma partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e objeto em relação ao processo nº 2009.5101009320-6, da 18ª Vara Federal, no que se refere ao pedido para que as inscrições em dívida ativa nº 70.3.08.000158-00 e 70.6.07.014364-51 não sejam consideradas óbice à emissão de CND em favor da impetrante, sendo certo que para que o pedido seja idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência, posto que o Autor repete, a mesma lide já posta em outro processo, no qual foi proferida sentença, ainda não transitada em julgado, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil, quanto ao pedido para que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de negar à impetrante Certidão Positiva com Efeitos de Negativa com base nas inscrições em dívida ativa nº 70.3.08.000158-00 e 70.6.07.014364-51.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nII - Quanto à inscrição em dívida ativa nº 70.6.07.014967-80, manifeste-se a autoridade impetrada, informando se ocorreu o pagamento alegado pela impetrante, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a autoridade deverá se manifestar acerca da regularidade do pagamento efetuado nos termos da Lei nº 11.941/2009, quanto às inscrições em dívida ativa nº 70.6.09.008483-00 e 70.7.09.001806-24.\r\n\r\nIntime-se com urgência.\r\n\r\nP.I .\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n43 - 2009.51.01.010657-2 GUILHERME LINS MEIRA QUINTAO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . 1 - Fls. 154/159: Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao MPF.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n44 - 2009.51.01.024596-1 SIMONE TARDELI CARDOSO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x REITOR DA UNIVERCIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ/ UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÉ certo que o artigo 37, inciso XVI, “c” da Carta Magna, excepciona a regra da inacumulabilidade remunerada de cargos públicos quando se tratar de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, permitindo a acumulação de dois cargos. \r\n\r\nContudo, embora tenha a impetrante afirmado na inicial que seria possível a acumulação dos cargos pretendida, em razão da compatibilidade de horários, não logrou comprovar nos autos esta alegação.\r\n\r\nComo sabido, o mandado de segurança não admite dilação probatória, sendo que os documentos necessários à prova do alegado devem ser apresentados juntamente com a petição inicial. Assim, não demonstrando a impetrante que poderia ocupar simultaneamente os dois cargos, pela compatibilidade de horários, merece ser indeferida a liminar.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, eis que ausentes os requisitos do artigo 7°, inciso II, da Lei n° 1.533/51.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão, solicitando-lhe, na mesma oportunidade, as informações, que deverão ser prestadas no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para promoção, vindo, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2004.51.01.004652-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: PRISCILA ABREU DAVID, PAULA SOUZA DE MENEZES.) x CAP CONSULTORIA ALTERNATIVA DE PROJETOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EVERARDO MACHADO DEMETRIO DE SOUSA.). . Ante a certidão retro, republique-se o despacho anterior, a saber:\r\n\r\n“Fl. 208 - Manifestem-se os executados, no prazo de 5 dias.”\r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2005.51.01.004782-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.) x ERNESTINA RODRIGUES VIANNA (ADVOGADO: LETICIA PINTO DO REGO BARROS.). . Fls. 142/146- Dê-se vista à executada.\r\n\r\nFls.142/150- Intime-se a executada da penhora realizada.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n47 - 2007.51.01.008316-2 VMC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO THOMPSON LANDGRAF.). . Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, haja vista que, conforme explicitado na mesma, o título executivo que embasa a presente demanda não ostenta o atributo de liquidez. Destarte, inviável é a propositura da ação com fundamento no mesmo.\r\n\r\nAssim, se inconformado o Embargante com as razões da decisão proferida, deve buscar a sua reforma, através dos meios processuais adequados, sendo inadmissíveis os embargos declaratórios, como já consagrou definitivamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o fito de obter a reforma da decisão. Para isso, o ordenamento prevê outros recursos. \r\n\r\nDessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n48 - 2007.51.01.032109-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x HAROLDO DE CASTRO (ADVOGADO: HAROLDO DE CASTRO.). . Fls. 96/97 - Dê-se vista ao executado, a fim de que se manifeste no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n49 - 2007.51.01.032699-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HELIO DE MENDONCA (ADVOGADO: HELIO DE MENDONCA.). . Fl. 80 - Compareça o executado à sede da OAB para formalizar o acordo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n50 - 2007.51.01.032707-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SUZANA NUNES LEAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA AUGUSTO PINHEIRO.). . Fls. 81/90 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nFl. 95 - Manifeste-se a OAB sobre o parcelamento do débito requerido.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n51 - 2007.51.01.032762-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONINHO CELESTINO RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONINHO CELESTINO RIBEIRO.). . Fl. 69 - Manifeste-se a OAB sobre a proposta de parcelamento, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.815574-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS AUGUSTO BARRETO DOS SANTOS. . Fl. 56 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.026406-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FABIO HELMOLD REIS. . Subscreva a Impetrante, em 48 horas, a peça de fls.36/37, sob pena de não conhecimento. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n54 - 2009.51.01.000042-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x VANDA LIMA BARBOSA (ADVOGADO: ROSIMERY LIMA DOS SANTOS.). . Promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n55 - 2009.51.01.004315-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x ANTONIO CARLOS FASCIOTTI LOBO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nPresentes os requisitos legais, HOMOLOGO a desistência da execução, requerida à fl. 37, nos termos do art. 267, inciso VIII c/c 569, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n56 - 2009.51.01.014928-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ CLAUDIO MACEDO TRANIN. . Fl. 24 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n57 - 2009.51.01.022972-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CATIA CILENE SILVA MARCIANO E OUTROS. . Antes que se proceda à citação dos executados, a CEF deverá juntar aos autos memória discriminada de cálculo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nCom a juntada, citem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n58 - 2009.51.01.024265-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: PAULA BRITO SILVA ARAUJO, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ALEXANDRE VIEGAS DO AMARAL. . \r\n\r\nComprove o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais complementares, nos termos da Lei n. 9.289/96, sob pena de extinção. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n59 - 2009.51.01.023867-1 CINIRA SANTOS FRANCA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Junte a exeqüente cópia da inicial, sentença, de eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2000.34.00.021496-2. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n60 - 00.0736022-3 WALTER LEANDRO MENDES (ADVOGADO: ZILVA DAS DORES MOREIRA CHAVES.) x ROBERTO ROSSI DE SA (ADVOGADO: ALBINO BAPTISTA CASTRO.) x PEDRO BARBOSA DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x MARIO SA DA SILVA (ADVOGADO: AFONSO ALBUQUERQUE.) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA, OSWALDO MEZADRI.). . Fls. 1165/1168 - Reporto-me aos despachos de fls. 1134 e 1159.\r\n\r\nAssim sendo, cumpram os autores o despacho de fl. 1134, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2005.51.01.018830-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x GILDA DE BARROS (ADVOGADO: FRANCISCO B. SANDES, LUCIANA AMOEDO DA SILVA SANDES.). . Fl. 235 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 60 dias.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados em Secretaria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n62 - 2006.51.01.015665-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x ANDREA DOS SANTOS FLORO. . Promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n63 - 2009.51.01.001198-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ANDERSON DE ALMEIDA MUZI. . Informe a CEF o valor a ser penhorado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n64 - 2009.51.01.024045-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x SONIA REGINA NEVES NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.). . I - Desentranhe-se a petição de fls. 15/19, juntando-a aos autos da ação ordinária em apenso, por se tratar de réplica à contestação apresentada naqueles autos.\r\n\r\nII - Tendo em vista a manifestação de fls. 12/13, reconsidero o despacho de fl. 20. Após o desentranhamento de fls. 15/19, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n65 - 2005.51.01.013623-6 SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO (ADVOGADO: SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO.) x JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES.) x COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (ADVOGADO: JORGE CASTAING D'OLIVEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO.) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA (PROCDOR: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais de fls. 1159/1160.\r\n\r\nIntime-se por mandado o diretor da COMLURB para que esclareça, no prazo de 05 (cinco) dias, se o contrato para instalação do CTR-RIO continua vigente em todos os seus termos.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2004.51.01.019172-3 YAGO LOCATELIS SOARES REP/ P/ ANA LUCIA LOCATELIS E OUTROS (ADVOGADO: MONICA DINELLI, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x CAARJ-PLASC (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.) x WILSON CARVALHO DE MATOS JUNIOR (ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA LEITE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001242/2009 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o 1º Réu ao pagamento de R$ 51,23, os quais devem ser acrescidos de correção monetária desde quando foram gastos e acrescidos de juros desde a citação, além de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da publicação desta sentença.\r\n\r\nCondeno o 1º Réu ao pagamento de metade das custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei n.° 1.060/50.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento metade das custas e honorários advocatícios a serem pagos à CAARJ, que fixo em R$ 500,00 (art. 20, § 4º do CPC), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n° 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.022909-8 MICHEL JEFFERSON DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES, RODOLPHO LOURENCO DO RIO, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . Presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nA princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna. Destarte, não estando presente nenhuma das hipóteses legais, indefiro a produção de prova documental superveniente.\r\n\r\nIndefiro a produção de pericial médica, assim como a expedição de ofício ao Hospital Souza Aguiar, conforme pleiteado na vestibular, uma vez que, conforme documentação fornecida pelo próprio autor, datada de aproximadamente 15 (quinze) dias após o acidente, o mesmo “...encontra-se em acompanhamento devido acidente com motocicleta, com escoriações e pequenos traumas, estando apto p/ o trabalho no momento”(g.n). \r\n\r\nDefiro a produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal do autor, e designo audiência para oitiva dos mesmos no dia 27/01/2010, às 15:00h. Assino o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 2006.51.01.022466-0 CLEDSON DO NASCIMENTO ANDRADE (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 473/481, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\nOficie-se a Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 427, imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n69 - 2008.51.01.001284-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x CLODALDO LINDOSO CASTRO. . Entreguem-se os autos à CEF, independente de traslado, com regular baixa na distribuição, na forma do art. 872 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2004.51.01.017723-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x ODILIO VITORINO PEREIRA (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 168/169 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n71 - 2005.51.01.024219-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CRISTINA PINTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA SOARES FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001241/2009 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, fixando o valor da execução em R$ 159.853,76, atualizado até 12/2005.\r\n\r\nCondeno os Embargados ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (art. 20, § 4o do CPC), a serem compensados com o valor da execução fixado nesta sentença. Sem custas (art. 7o da Lei 9.289/96).\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e da fl. 451para os autos em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.027101-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x SERGIO FONSECA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.). . Venho fixar os critérios para o cálculo do indébito:\r\n\r\nInicialmente, as contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito dos autores, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria dos demandantes, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nEssa metodologia segue os parâmetros utilizados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, tal como se infere da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA HAVIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO.\r\n\r\n1. O título executivo não fixou quais os critérios para cálculo do indébito. Nesse sentido, o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido. \r\n\r\n2. Esse crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo.\r\n\r\n3. Devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base, ou seja, se o crédito a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo. Por exemplo: suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar. Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 100.000,00. No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero, e, por consequência, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 50.000,00. A operação deve ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese de, após restituídos todos os valores pretéritos, ainda restar crédito, a dedução do saldo pode ser efetuada diretamente nas prestações mensais do benefício. Logo, o beneficiário não pagará IR, até o esgotamento do saldo a ser deduzido. Existindo valores depositados em juízo, os valores a restituir poderão ser levantados pela parte autora, diretamente da conta judicial.\r\n\r\n4. Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito à restituição encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do crédito o valor que seria deduzido naquelas competências, mas nada será restituído. \r\n\r\n5. No exemplo dado, foram utilizados valores históricos (sem atualização monetária) para facilitar a compreensão. Contudo, na prática, tratando-se de ação de repetição de indébito, todos os valores (crédito a deduzir, bases de cálculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incidência de IR, até a operacionalização da dedução descrita acima e, obviamente, até a efetiva restituição. \r\n\r\n6. Apelo improvido.” \r\n\r\n(TRF - 4.ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.003804-4/SC - SEGUNDA TURMA - RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS -D.E. Publicado em 28/06/2007)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o voto proferido pelo excelentíssimo Juiz Federal Convocado JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, nos autos da APELACAO CIVEL 390677 2004.51.01.025226 - 8, in verbis:\r\n\r\n“Assim, a fim de que seja afastada a dupla tributação, conforme explicitado, a melhor solução seria - a partir da Lei 9.250/95 - declarar a não-incidência do I.R. sobre os aportes efetuados ao fundo de previdência, e que já tenham sofrido tributação na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nPara tal, devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda que incida sobre os benefícios da aposentadoria complementar os valores correspondentes às contribuições já tributadas anteriormente, eis que não beneficiadas pela isenção.\r\n\r\nA restituição deve ser calculada nos termos abaixo.\r\n\r\nDa base de cálculo do imposto, deverá ser deduzido o valor da contribuição vertido ao plano de previdência, sob a égide da Lei 7.713/88.\r\n\r\nDevem ser considerados os valores das contribuições feitas entre janeiro/89 e dezembro/1995, atualizados a partir da data de cada aporte efetivado pelo autor ao fundo de previdência.\r\n\r\nConsiderando-se, então, a incidência da Lei 9.250/95, o valor resultante deste somatório deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre aposentadoria complementar, até que se alcance a total restituição.\r\n\r\nO termo inicial a se aplicar tal isenção é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, ou a data da efetiva cobrança do imposto, caso a complementação tenha se iniciado anteriormente à vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\nA comprovação dos valores efetivamente recolhidos ao fundo de previdência, atualizados a partir da data de cada recolhimento (Súmula 162, STJ), deverá ocorrer na fase de execução, mediante documentação idônea.”\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, intime-se o Perito para que apresente a proposta de honorários periciais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n73 - 2008.51.01.026079-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x PLINIO BOTELHO JUNQUEIRA (ADVOGADO: FERNANDO REIS VIANNA NETO.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais formulada à fl. 49, devendo o embargado juntar os documentos requeridos pelo perito.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n74 - 2009.51.01.019110-1 JOAO EDUARDO AMARO SANTROVITSCH (ADVOGADO: SIMONE NUNES MAGALHAES MACEDO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001240/2009 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES DOU PROVIMENTO, para que, onde se lê CEF à fl. 50, leia-se FHE.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 863020"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000287\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021890-0 D. D. WILLIAMSON DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: MARCIO LUIS MALTA, FRANCISCO RIBEIRO GAGO.) x BANCO INDL/ E COML/ S/A - BICBANCO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS, LUCIANE APARECIDA POLETTI MOREIRA, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA.). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.014288-6 JEFERSON SOARES BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, à ré para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020939-7 ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Ab initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado noticiado através do Informativo nº 382, assentou o entendimento de que a “declaração de pobreza” firmada por aqueles que apresentam evidentes possibilidades de arcar com as despesas e custas do processo pode configurar, inclusive, o ilícito penal de falsidade ideológica. Vejamos:\r\n\r\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. ?POBREZA?.\r\n\r\nA princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. (RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009).\r\n\r\nOutrossim, o Superior Tribunal de Justiça, em recente oportunidade, reiterou o entendimento de que o Juízo não está adstrito ao deferimento da gratuidade se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. A saber: \r\n\r\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO.\r\n\r\nA Turma reafirmou seu entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. Contudo, tal afirmação possui presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.073.892-RS, DJe 15/12/2008, e REsp 1.052.158-SP, DJe 27/8/2008. AgRg no REsp 1.122.012-RS, Rel. Min. Luix Fux, julgado em 6/10/2009.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nCumprido, defiro a prioridade requerida pela parte autora, com fulcro no art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a parte ré.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007759-2 JACKSON LUIZ INFANTE MARINI E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que promova a habilitação de JACKSON LUIZ INFANTE MARINI, tendo em vista a notícia do óbito à fl. 155.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017194-8 DAGOBERTO SOBREIRA DE MOURA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, FABRICIO WAGNER MORENO DE OLIVEIRA, JULIANA MARIA ASCENSO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, à ré para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022529-5 AMAURI DE PAIVA QUINTAS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48h cumpra a determinação, à fl. 48, devendo discriminar quantas prestações não foram pagas e os respectivos períodos a que se referem o valor que em sendo cobrado pela CEF e o valor de cada prestação que considera devido, incluindo os acréscimos decorrentes do atraso no pagamento, bem como requerendo o depósito das prestações em conformidade com o aludido art. 50 da Lei nº 10.931/04.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.024894-0 D. D. WILLIAMSON DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO, CAMILA MENDSES VIANNA CARDOSO, FRANCISCO RIBEIRO GAGO.) x BANCO INDL/ E COML/ S/A - BICBANCO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS, LUCIANE APARECIDA POLETTI MOREIRA.). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nRecebo a apelação do réu BNDES, às fls. 328/338, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021924-6 ALVARO RODOLFO DA SILVA (ADVOGADO: JEANDERSON KOZLOWSKY DOS SANTOS, FABIO DA COSTA PASCOAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a petição de fls. 41 é posterior ao despacho de fls. 40, que determinou a citação e que a ré, regularmente citada, já apresentou contestação, mantenho a competência deste Juízo para processar e julgar a presente causa.\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, à ré para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027115-3 LUIZ ANTONIO PINHEIRO AMARAL (ADVOGADO: THIAGO LOYOLA CRESPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, à ré para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027670-9 HELOISA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RENATA SILVA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 29: indefiro.\r\n\r\nA comprovação da existência de saldo nas contas mencionadas ao tempo da aquisição do direito pretendido se mostra fundamental ao deferimento do próprio pedido em sede de mérito. De outro giro, é dizer: em que pese cuidar de elemento constitutivo do direito do autor, sendo, nos temos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, ônus probatório seu, não comprovou a parte autora ser titular das contas-poupança mencionadas nos períodos pretendidos, tampouco sua existência durante os mesmos. \r\n\r\nDe notar que a questão está na demonstração de existência de saldo ao tempo da incidência do índice, não apenas para fins de constituição do direito, mas mesmo para assegurar que este, uma vez concedido, seja executável, posto que sem a demonstração de saldo nos períodos vindicados não há como aferir a base de cálculo sobre o qual o percentual incidiria. \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATIVOS RETIDOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO-LEI 20.910/32 - POUPANÇA - EXTRATOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. É qüinqüenal o prazo para intentar ações em desfavor da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. O termo a quo do prazo prescricional inicia-se em abril de 1990, a partir do bloqueio da conta, em razão da MP 168/90.\r\n\r\n3. Ocorrência da prescrição relativamente ao pedido intentado em face do BACEN.\r\n\r\n4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 644346Processo: 200400267303 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 21/09/2004)\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA.MARÇO/90 E FEVEREIRO/91. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL FACE ALEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n1 - A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade passiva exclusiva do BACEN em ação onde se requer diferença de correção monetária no período do bloqueio dos cruzados novos. Nesse sentido, a Justiça Federal passa a ter competência para apreciar o presente feito, o qual objetiva a correção monetária pelo IPC em fevereiro de 1991.\r\n\r\n2 - No entanto, verifica-se dos autos que a Autora não trouxe os extratos bancários de sua conta corrente e de poupança, tornando impossível a identificação de dados que, oportunamente, possam amparar o pedido em tela. Nesse sentido, diante da não comprovação do direito alegado, é pacífico o entendimento de que pertence ao Autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito - art. 333, I, CPC -. A hipótese, pois, é de improcedência do pedido.\r\n\r\n3 - Por outro lado, correta a remessa dos autos à Justiça Estadual em relação ao pedido referente à março/90, porquanto o Banco Bradesco S/A, o Banco Itaú S/A e o Banco do Brasil S/A são instituições financeiras as duas primeiras e sociedade de economia mista a segunda, as quais não são contemplados pelo artigo 109, inciso I, da CF/88.\r\n\r\n4 - Recurso provido em parte, para afastar a ilegitimidade do BACEN e, no mérito, em face do art. 515, § 3º, do CPC, julgo improcedente a ação.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 97059 Processo: 9602011980 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 09/04/2003 JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA)\r\n\r\nDessa forma, outorgo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos os extratos das contas-poupança de sua titularidade, tendo em vista que ao autor incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que a hipótese dos autos trata de relação jurídica de natureza privada. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520105-0 WILSON FARINA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, à ré para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520915-2 NELIO BRUNO KOSCHEK (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.013006-9 JOSUE DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ab initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado noticiado através do Informativo nº 382, assentou o entendimento de que a “declaração de pobreza” firmada por aqueles que apresentam evidentes possibilidades de arcar com as despesas e custas do processo pode configurar, inclusive, o ilícito penal de falsidade ideológica. Vejamos:\r\n\r\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. ?POBREZA?.\r\n\r\nA princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. (RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009).\r\n\r\nOutrossim, o Superior Tribunal de Justiça, em recente oportunidade, reiterou o entendimento de que o Juízo não está adstrito ao deferimento da gratuidade se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. A saber: \r\n\r\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO.\r\n\r\nA Turma reafirmou seu entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. Contudo, tal afirmação possui presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.073.892-RS, DJe 15/12/2008, e REsp 1.052.158-SP, DJe 27/8/2008. AgRg no REsp 1.122.012-RS, Rel. Min. Luix Fux, julgado em 6/10/2009.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, cite-se a parte ré.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 2007.51.01.021566-2 PATRICE ETIENNE MARIE BLANC (ADVOGADO: NELSON SIMIS SCHVER.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se às partes para que, no prazo de 5 dias, manifestem-se em relação a certidão retro.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.027271-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO HORTO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se o exeqüente (parte ré), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016770-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DO LAZER (ADVOGADO: GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista da certidão de fls. 143, devolvo o prazo recursal à parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 862054"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000288\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0003579-7 HEINZ PLATO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU.). . Manifeste-se o exeqüente (parte autora), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 00.0772047-5 ALBERTO JOSE SCHAEFER JUNIOR - ESPOLIO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.019459-8 WALTER GUIMARAES DE MORAES JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x UNIBANCO-UNIAO BRASILEIRA DE BANCOS S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se o exeqüente (parte autora), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.020907-3 ALEX BORGES DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se o exeqüente (parte ré), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009063-4 GERALDO MUNIZ DEFELIPPE E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, defiro o derradeiro prazo de cinco dias para que a ré se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010170-3 LINCOLN NIEMEYER REIS (ADVOGADO: LEONARDO GOMES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Tendo em vista que a parte ré interpôs duas apelações, desentranhem-se as peças de fls. 168/184, referentes ao segundo recurso interposto.\r\n\r\nIntime-se a ré, ora apelante, para que, no prazo de cinco dias, recolha as custas recursais, vez que não é beneficiária de gratuidade de justiça, sob pena de ser considerada deserta sua apelação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013822-9 SERGIO BARCELOS BILBAO (ADVOGADO: SAMIR LAURINDO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se novamente.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027584-1 LUCIO GIUDICE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS, WANUCIA VERGASTA DE LACERDA, TANIA AMARAL GOMES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Defiro a permanência dos autos na Secretaria deste Juízo por mais cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se novamente.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011788-0 CARLOS EDUARDO GREGO MARTINEZ (ADVOGADO: JACKSON GUIMARAES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, à ré para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2002.51.01.001403-8 POSTO CIDADE DAS ROSAS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . CONFORME DESPACHO DE FL. 622,\r\n\r\n(...)dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 862055"
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                            "862056": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000289\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023750-5 JUCEMA LILIAN DOS SANTOS FERNANDES (ADVOGADO: UBIRAJARA GONZAGA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, aos réus para que especifiquem provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 90.0003115-0 JOSE ITAMAR XAVIER NORONHA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO A H FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias manifeste-se acerca da execução do julgado.\r\n\r\nNada fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 97.0105415-6 LUIZ ANTONIO QUILES (ADVOGADO: JACKSON SANTOS DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Indefiro o pedido de reconsideração nos termos da fundamentação da decisão de fls. 210.\r\n\r\nIntime-se a CEF para desbloqueio dos valores depositados, conforme determinado na referida decisão .\r\n\r\n4 - 2004.51.01.002317-6 LISETTE MARTELOTTE SIMOES DE CARVALHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias manifeste-se acerca da execução do julgado.\r\n\r\nNada fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010608-0 JOSE ROSENDO DE LIMA (ADVOGADO: NILSON LOPES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o comprovante original de pagamento do FGTS com a assinatura do autor.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para que agende data para comparecimento das partes ao seu escritório, afim de realizar o exame grafoscópico.\r\n\r\nAgendada a data pelo perito, intimem-se às partes.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017104-0 ROBERTO MAGARO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008429-8 MARIA TERESINHA DE CASTRO TEIXEIRA BRAZ (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018255-7 MANOEL TERTULIANO FILHO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028167-5 MARIA THEREZA LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se em relação à taxa progressiva de 6 % aplicada na conta vinculada ao FGTS, demonstrada nos extratos às fls. 69/72.\r\n\r\nNada fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509813-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x RIO BH AUTO CENTER LTDA ME E OUTROS. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos cópia da petição inicial e da sentença, se houver, do processo constante no Termo de Informação de Prevenção, à fl. 89, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.519956-0 ANA MARIA MARCOLINO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, cumpra integralmente a determinação à fl. 65, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.521475-5 MARIA DE FATIMA FLORES MAIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, à ré para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.014081-6 ADVARDO ANTONIO DE MIRANDA (ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fls. 52/53 como emenda a inicial.\r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 27.900,00. Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.020564-1 ROMUALDO WERNER HAMMERSCHMIDT (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ab initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 862056"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000243\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.013585-2 REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: FERNANDO ABAD FREITAS ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Isto posto, diante da existência da Execução Fiscal nº 2005.51.01.513392-4, em curso perante a 1ª Vara de Execução Fiscal desta Seção Judiciária, envolvendo o débito tributário em discussão na presente demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor daquele Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.013226-2 LUIZ CARLOS FIGUEIRA DE SANTANNA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,90. . Isto posto, nos termos da Fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.004830-6 WANDERLEY DE SOUZA RAIMUNDO (ADVOGADO: JOSE RIBAMAR GARCIA, LUCIANA PEREIRA DA SILVA, LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA, JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.) x OFT-VISION IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Posto isto, ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação à UNIÃO, ...\r\n\r\nOutrossim, em relação à OFT VISION INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO ...\r\n\r\n4 - 2009.51.01.020664-5 LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (ADVOGADO: JULIO MATUCH DE CARVALHO, MARA DE FATIMA HOFANS.) x WADIH NEMER DAMOUS FILHO E OUTRO. . Posto isto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, na forma que requer o Autor.\r\n\r\nÀs partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a começar pelo Autor, sucessivamente, no prazo que estabelece a lei.\r\n\r\nPor oportuno, manifestem-se os Réus sobre a prova áudio-visual que produz o Autor, às fls. 132/133.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n5 - 2002.51.01.002774-4 LACE VIANNA DE LIMA E OUTRO (DEF.PUB.: JOAO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA.) x DOMINGOS DE A ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no inciso VI, do art.267, do CPC, seja porque na espécie há a impossibilidade jurídica de pedir usucapião sobre bem público, seja pela ilegitimidade ad causam dos Autores em face da União e do Município do Rio de Janeiro, em relação ao pedido subsidiário.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.003675-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ADIR GONCALVES JUNIOR.) x PEDRO PAULO DEMAMBRO (ADVOGADO: JOSE PERELMITER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001090/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e determino o prosseguimento da execução no valor total de R$ 22.862,34 (vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), com base nos cálculos de fls. 340 (autos principais), atualizados até 08/2003.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.010217-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x RICARDO LIMA BUARQUE DE NAZARETH E OUTROS (ADVOGADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO.). . Vistos etc.\r\n\r\nRICARDO LIMA BUARQUE DE NAZARETH E OUTROS, opõem os presentes Embargos de Declaração, às fls. 134/134, para que se esclareça a omissão existente no despacho de fls. 132, que determina a remessa dos autos ao Contador Judicial para informar se ainda há diferenças a serem pagas aos Autores, tendo em vista que o Titulo Exeqüendo não prevê a compensação do reajuste com os reposicionamentos promovidos pelas nas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 .\r\n\r\nÉ o Relatório. DECIDO.\r\n\r\nCom efeito, os Embargos de Declaração exigem para o seu provimento a presença dos pressupostos legais de cabimento expressos no artigo 535, do CPC. \r\n\r\nNão obstante os argumentos utilizados no presente recurso, cumpre ressaltar, por oportuno, que ao contrário do que alegam os Autores, ora Impugnantes, trata-se de execução do percentual salarial de 28,86%, cujo montante, obedece à coisa julgada, deve-se deduzir parcelas eventualmente pagas administrativamente, sob pena de enriquecimento ilícito da parte.\r\n\r\nFinalmente, observa-se que o feito faz parte do META II do CJF, dessa sorte, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para fazer constar na parte final do despacho de fls. 132, o seguinte: \r\n\r\n“Remetam-se os autos ao MPF, nos termos do art. 82, II, do CPC, no prazo de cinco dias, tendo em vista a interdição do autor Ronaldo Lima Buarque de Nazaret (fls. 578/595, dos autos principais).\r\n\r\nNo retorno, voltem-me imediatamente conclusos para Sentença”.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.019289-8 MANUEL MARIA DE MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.). . Haja vista a Meta 02 do CNJ, defiro à CEF a devolução do prazo por improrrogáveis cinco dias.\r\n\r\nApós, haja ou não manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.003823-8 ANTONIA DO NASCIMENTO (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001091/2009 . Ante todo o exposto, ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ...\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.011407-1 MARIA JOSE CONCEICAO SANTANA PIRES (ADVOGADO: DENISE MULLER PUPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Indefiro o novo requerimento da CEF de prorrogação de prazo, formulado às fls. 253, haja vista que o presente feito enquadra-se na Meta 02 do CNJ, acrescido ao fato de que o movimento grevista não justifica o requerimento de devolução dos prazos processuais, uma vez que o setor jurídico da CEF não se encontra em instituição bancária.\r\n\r\nVenham-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2002.51.01.012609-6 MERIDA OVERSEAS INT L LTD (ADVOGADO: ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: GUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS.). . Fls. 875/909 - Dê-se vista à SUSEP sobre a petição da parte autora, devendo, ainda, na oportunidade, informar a este Juízo a atual situação da empresa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 862365"
                            ],
                            "863018": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000244\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 00.0976640-5 MARIO FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA POMBO VAZQUEZ, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, VANILDA MARTINS IVO DE MELO, CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x ITAU RIO - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Cuida-se de Ação pelo rito comum ordinário ajuizada por MARIO FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS em face da CEF E OUTROS, em que se objetiva que os Réus recebam dos autores as prestações calculadas com base nos contratos que firmam, até o trânsito em julgado; a declaração de que os reajustes das prestações dos autores não podem superar percentualmente a variação salarial; a condenação dos réus a respeitar o contrato que firmam com os autores, de sorte que as correções, anteriores e futuras, sejam obedientes ao Plano de Equivalência Salarial e não excedam à capacidade de pagamento dos mesmos; e a condenação dos réus a devolverem com juros e correção monetária a quantia paga em excesso, a ser apurado em liquidação de Sentença.\r\n\r\nDeferimento da Gratuidade de Justiça e da Assistência Judiciária aos autores, conforme a Decisão de fls. 151/152.\r\n\r\nHomologada a desistência do feito em relação a vários litisconsortes, exceto em relação a MARIO FERREIRA DO NASCIMENTO e sua mulher, HERMÍNIA MORAES DO NASCIMENTO; CARLOS ALBERTO DA COSTA, MARLY DE OLIVEIRA COSTA e ILKA PEREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA; JORGE LINDOLFO ALVES; PEDRO GOMES SERRÃO e sua mulher RITA DO ESPÍRITO SANTO SERRÃO; MAURÍCIO JOSÉ PEREIRA e sua mulher ROSA MENDES DE OLIVEIRA PEREIRA; JAIME ALVES REIS FILHO; e ALUÍZIO PEREIRA REGIS DE BRITO e sua mulher LUCIA PINHEIRO REGIS DE BRITO.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 176/187 e do BANCO ITAÚ S/A às fls. 188/274.\r\n\r\nRéplica às fls. 278/280.\r\n\r\nProposta de honorários periciais às fls. 436/438.\r\n\r\nPetição do BANCO ITAÚ S/A às fls. 440/441, da CEF às fls. 443/444 e dos autores, às fls. 447, discordando do valor proposto pelo Perito.\r\n\r\nInstado a manifestar-se sobre as impugnações o Perito presta esclarecimentos às fls. 454/456, mantendo o valor dos honorários e facultando o parcelamento dos mesmos em 4 vezes, corrigidos pela TR.\r\n\r\nRealizados os depósitos mensais pelos autores MÁRIO FERREIRA DO NASCIMENTO e sua mulher, CARLOS ALBERTO COSTA , MARLY DE OLIVEIRA COSTA e ILKA PEREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA e PEDRO GOMES SERRÃO e sua mulher, é entregue o Laudo em relação aos mesmos às fls. 517/549, sendo determinada a expedição de alvará de levantamento e aberto prazo para a manifestação das partes.\r\n\r\nParecer Técnico do Réu às fls. 562/582. \r\n\r\nPetição do BANCO ITAÚ às fls. 584 em concordância com o Laudo apresentado.\r\n\r\nImpugnação da parte autora ao Laudo Pericial às fls. 586/588, haja vista não ter o Expert computado os depósitos efetuados nos autos das Ações de Consignação em Pagamento, deixando, também, de levar em consideração o PES.\r\n\r\nPetição do autor CARLOS ALBERTO COSTA, às fls. 603/754, e do autor MARIO FERREIRA DO NASCIMENTO, às fls. 756/888, juntando as guias de depósitos efetuados e a declaração de índices de reajustes percebidos durante o período contratual.\r\n\r\nDespacho às fls. 889 determina que o Perito se manifeste sobre as impugnações e documentos oferecidos.\r\n\r\nManifestação do Perito às fls. 896/900.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 907/909 impugnando a manifestação do Perito do Juízo, vez que o mesmo não utilizou os depósitos realizados nas consignatórias e não observou os reajustes salariais dos autores. Ressalta a subscritora serem os autores beneficiários da Gratuidade de Justiça e apesar disso esclarece que pagaram a perícia. Nova petição dos autores às fls. 911/912, ressaltando serem os mesmos beneficiários da Gratuidade de Justiça e requerendo o prosseguimento do feito em relação ao autor Jorge Lindolfo Alves com a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nA CEF/EMGEA requerem a devolução do prazo às fls. 914 e 922. Apresentam sua manifestação ao Laudo Pericial às fls. 925/931.\r\n\r\nDespacho às fls. 933 determina a intimação do Perito para se manifestar sobre a impugnação de fls. 907/909 e para esclarecer o motivo de não considerar os depósitos efetuados pelos autores nas ações consignatórias e, após, determina voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento de fls. 911/912.\r\n\r\nNova manifestação do Perito às fls. 939/941.\r\n\r\nDada vista às partes sobre a proposta de honorários periciais, conforme o despacho de fls. 942, a CEF apresenta impugnação às fls. 944/945, o BANCO ITAÚ às fls. 947/948 e a parte autora às fls. 950/951. Em que pese a impugnação da parte autora, os autores MÁRIO FERREIRA DO NASCIMENTO e CARLOS ALBERTO DA COSTA depositam o complemento dos honorários (fls. 953/954, 955/956, 958/959, 961/962, 964/966 e 968/970), solicitando o prosseguimento do feito com a finalização da perícia.\r\n\r\nO Autor JORGE LINDOLFO ALVES junta as declarações de reajustes salariais e as guias de depósitos judiciais às fls. 972/1075.\r\n\r\nO Autor PEDRO GOMES SERRÃO relata que concordou com o cálculo apresentado no laudo pericial, requer, assim, a homologação do laudo pericial em relação ao mesmo nestes autos ou através de desmembramento do processo.\r\n\r\nPetição do autor MARIO FERREIRA DO NASCIMENTO, às fls. 1100/1102, requer a correção do Alvará expedido, conforme extrato anexado.\r\n\r\nPEDRO GOMES SERRÃO e RITA DO ESPÍRITO SANTO SERRÃO peticionam às fls. 1104/1109, renunciam ao direito sobre o qual se funda a ação, requerendo a extinção do feito.\r\n\r\nOfício às fls. 118/123 da CEF, informando que não há saldo suficiente na conta judicial para o pagamento do Alvará Expedido.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nInicialmente, determino que a Secretaria cancele o Alvará 0030.000151-6/2009, expedindo outro adequado ao saldo existente comunicado pela CEF.\r\n\r\nQuanto ao pedido de renúncia de fls. 1104/1109, dê-se vista à CEF sobre o mesmo, ressaltando-se que o advogado do Banco Itaú assina a petição juntamente com os autores e sua advogada.\r\n\r\nNo mais cumpra-se a Decisão de fls. 1089/191. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 95.0022710-0 JAIR FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x ALEXANDRE CRUZ DA GLORIA (ADVOGADO: AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2009 . SENTENÇA (TIPO “C”)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJAIR FERREIRA DOS SANTOS, qualificado na Inicial e inscrito no CPF sob o nº. 554.996.277-20, propõe esta Ação Ordinária em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OUTRO, porque objetiva, inclusive com pedido de antecipação da tutela, a nulidade da execução extrajudicial prevista no DL. 70/66. Requer, ainda, o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nInicial com os Documentos de fls. 02/36.\r\n\r\nCitada, a Ré contesta o feito, fls. 43/46.\r\n\r\nRéplica, às fls. 53/54.\r\n\r\nDecisão de fls. 608, determina a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nA petição de fls. 959/972, vem acompanhada do atestado de óbito, para comunicar o falecimento do Autor.\r\n\r\nDespacho de fls. 973, em 21/07/2009, determina a suspensão do feito, na forma do art. 265, I, do CPC, para regularização da habilitação pelos sucessores do Autor, que deixam decorrer o prazo “in albis”.\r\n\r\nÉ o Relatório. D E C I D O.\r\n\r\nNo caso, observa-se que, com a notícia do óbito do Autor Jair Ferreira dos Santos, conforme atestado, às fls. 972, o feito é suspendo mas os interessados na sucessão não regularizam a habilitação, não se vislumbra, portanto, o interesse de agir, no momento da prolação da Sentença, o que inviabiliza o prosseguimento e o desenvolvimento válido e regular do processo e acarreta a sua extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nNesse passo, haja vista a ausência de um dos pressupostos processuais, qual seja o falecimento do Autor (falta de capacidade para estar em juízo), impõe-se a sua extinção sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte Autora nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a redação do art. 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025639-0 CLARISSE FONSECA LEAL FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 78,50. . Isto posto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nPor fim, autorizo a Caixa Econômica Federal a proceder desde logo ao levantamento do quantum depositado, com a ressalva de eventual valor já levantado mediante o Alvará competente, abatendo-se a obrigação até o montante total dos depósitos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018311-5 JAIR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2009 . SENTENÇA (TIPO “C”)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJAIR FERREIRA DOS SANTOS, qualificado na Inicial e inscrito no CPF sob o nº. 554.996.277-20, propõe esta Ação Ordinária em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva, inclusive com pedido de antecipação da tutela, a condenação da Ré na obrigação de fazer a apresentação do valor do contrato, da garantia de CR$ 5.398.649,99, valor atualizado que deve constar dos editais de leilões e não do valor do saldo devedor lance mínimo. Requer, ainda, o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nInicial de fls. 02/14.\r\n\r\nCertidão de fls. 19, atesta que as custas não foram recolhidas.\r\n\r\nDespacho de fls. 21, determina que o Autor emende a Inicial, na forma do art. 282, VI e art. 283 do CPC, e recolha as custas devidas sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPetição da parte Autora de fls. 25, vem acompanhada dos documentos de fls. 26/70 e fls. 72/73.\r\n\r\nDecisão de fls. 79/80, do Juízo da 29ª VF, determina a redistribuição do feito para este Juízo, ante a ocorrência de conexão com os processos ns. 95.0022710-0 e 99.0057079-0.\r\n\r\nÀs fls. 110, é determinado que o Autor junte o original da Procuração e a Afirmação de Hipossuficiência, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPetição de fls. 112/113, comunica o óbito do Autor.\r\n\r\nDespachos de fls. 116 e 122, determinam a suspensão do feito, na forma do art. 265, I, do CPC, para regularização da habilitação pelos sucessores do Autor, que deixam decorrer o prazo “in albis”.\r\n\r\nÉ o Relatório. D E C I D O.\r\n\r\nNo caso, observa-se que, com a notícia do óbito do Autor Jair Ferreira dos Santos, conforme atestado, às fls. 121, o feito é suspendo mas os interessados na sucessão não regularizam a habilitação, não se vislumbra, portanto, o interesse de agir, o que inviabiliza o prosseguimento e o desenvolvimento válido e regular do processo e acarreta a sua extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nNesse passo, haja vista a ausência de um dos pressupostos processuais, qual seja o falecimento do Autor (falta de capacidade para estar em juízo), impõe-se a sua extinção sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Sem honorários eis que a relação processual não está completa. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 2000.51.01.006214-0 AUGUSTO RADICHE E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte Autora para manifestar-se, no prazo improrrogável de cinco dias, sobre a petição da CEF de fls. 572, haja vista encontrar-se o feito enquadrado na Meta 02, do CNJ.\r\n\r\nObserve-se que a ausência de manifestação caracterizará a impossibilidade de acordo.\r\n\r\nNeste caso, cumpra a Secretaria a terceira parte do despacho de fls. 569 e intime-se a Perita para esclarecer os pontos indicados pela parte Autora na petição de fls. 421/450, no prazo máximo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016522-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CASA GARCIA MOREIRA DE CEREAIS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO para reconhecer o direito do Autor ao crédito no valor de R$ 491.998,99 (quatrocentos e noventa e um mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), em 20/04/2005 (fls. 17), devido pela parte Ré, razão pela qual converto o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c e parágrafos, do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008458-3 LUCIENE DA SILVA MATHEUS (ADVOGADO: JOAO TANCREDO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). . Ante os termos do requerimento da parte Autora de desistência da prova testemunhal uma vez que a testemunhas encontra-se em local incerto e não sabido (fls. 628/9), cancelo a Audiência designada para o dia 24/11/2009, às 14: 00 horas.\r\n\r\nIntimem-se às partes com urgência.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para Sentença, tendo em vista que o feito faz parte do Meta 2, do CJF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 88.0005788-8 MARIO FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA KELM DIAS, IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x ALUIZIO PEREIRA REGIS DE BRITO E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI.). . Dê-se vista à CEF sobre o pedido de fls. 182/183, de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ressaltando-se que o Banco Itaú, devidamente representado por seu advogado, assina a referida petição.\r\n\r\nApós, voltem conclusos oportunamente.\r\n\r\n9 - 99.0057079-0 JAIR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x ALEXANDRE CRUZ DA GLORIA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, ANA MARIA SCHMITT LEAL, MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001102/2009 . SENTENÇA (TIPO “C”)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJAIR FERREIRA DOS SANTOS, qualificado na Inicial e inscrito no CPF sob o nº. 554.996.277-20, propõe esta Cautelar Inominada em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO, porque objetiva inclusive com Pedido de Liminar, continuar na posse do imóvel financiado até o julgamento final da Ação Principal. Requer, ainda, o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nInicial com os Documentos de fls. 02/36.\r\n\r\nCitados, os Réus contestam o feito, fls. 81/107 e fls. 120/125.\r\n\r\nRéplica, às fls. 127/148.\r\n\r\nDecisão de fls. 178, indefere o Pedido de Liminar.\r\n\r\nDespacho de fls. 347, indefere a produção de prova pericial, uma vez que o pedido principal é a manutenção do Autor na posse do imóvel.\r\n\r\nA petição de fls. 351/355, vem acompanhada do atestado de óbito, para comunica o falecimento do Autor.\r\n\r\nDespacho de fls. 356, em 21/07/2009, determina a suspensão do feito, na forma do art. 265, I, do CPC, para regularização da habilitação pelos sucessores do Autor, que deixam decorrer o prazo “in albis”.\r\n\r\nÉ o Relatório. D E C I D O.\r\n\r\nNo caso, observa-se que, com a notícia do óbito do Autor Jair Ferreira dos Santos, conforme atestado, às fls. 356, o feito é suspendo mas os interessados na sucessão não regularizam a habilitação, não se vislumbra, portanto, o interesse de agir, no momento da prolação da Sentença, o que inviabiliza o prosseguimento e o desenvolvimento válido e regular do processo e acarreta a sua extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nNesse passo, haja vista a ausência de um dos pressupostos processuais, qual seja o falecimento do Autor (falta de capacidade para estar em juízo), impõe-se a sua extinção sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte Autora nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a redação do art. 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.017402-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x OVER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001107/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para,nos termos da fundamentação supra, extinguir a Execução promovida nos autos da Ação Ordinária nº 91.0122978-8 por inexigibilidade do Título Executivo Judicial com se apresenta.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.022226-8 CONTORNO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001108/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, e determino que a Execução prossiga com base nos cálculos de fls. 143/144, no valor de R$ 11.408,47 (onze mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e sete centavos), atualizados até 07/1999.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.02.000183-9 LANA MARTHA GUIMARAES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . De imediato, chamo o feito à ordem e revogo o Despacho de fls. 199, que determina a distribuição do presente feito ao Processo nº 92.0078717-7, uma vez que a competência deste Juízo define-se por força do art. 44, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, vigente à época (fls. 137).\r\n\r\nÀ Secretaria para desapensar o presente Processo dos autos da Ação Ordinária nº 92.0078717-7.\r\n\r\nNo mais, defiro o pedido de prova (fls. 551), e, tendo em vista tratar-se de beneficiário da Gratuidade de Justiça (fls. 243), nomeio o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, para a realização de perícia, arbitrando os honorários periciais, desde logo, em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nOutrossim, haja vista encontrar-se o presente processo dentre os demais da “Meta 02”, do Conselho Nacional de Justiça, faculto às partes o prazo improrrogável de 5 dias, a contar da publicação, para a formulação de quesitos. \r\n\r\nSem prejuízo, neste mesmo prazo, junte a parte Autora aos autos os respectivos comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado, bem como acoste a CEF a Planilha de Evolução do Financiamento atualizada até a presente data. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Sr. Perito para que, no prazo de 15 dias, dada a necessária celeridade processual, responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como para prestar os seguintes esclarecimentos a este Juízo, de forma clara e conclusiva:\r\n\r\n1°) O valor das prestações exigidas no Contrato objeto desta Ação acompanha a Equivalência Salarial, segundo a Política Salarial da Categoria Profissional da parte Autora, como se prevê na Cláusula 15ª? \r\n\r\n2°) Todas as prestações avençadas (240) estão efetivamente pagas? Em caso negativo, quantas restam “em aberto”? \r\n\r\n3º) No presente Contrato ocorre o anatocismo? \r\n\r\n4°) O saldo devedor em análise está sendo atualizado pela CEF em total observância aos termos do Contrato?\r\n\r\nEm caso negativo, há valor pago em excesso pela parte autora a este título? Aponte-o. \r\n\r\n5°) O presente Contrato conta com previsão de contribuição ao FCVS?\r\n\r\n6º) Pode-se concluir que o Contrato de Financiamento avençado entre as partes está totalmente adimplido?\r\n\r\nCom a juntada do competente Laudo Pericial pelo Expert, às partes, a começar pelos Autores, para se manifestarem pelo prazo também improrrogável de 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 98.0026871-5 NILZA BELLARMINO DA SILVA (ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista que o presente feito faz parte dos processos relacionados na Meta 2, oficie-se à Secretaria da 5ª Turma Especializada para informar o atual andamento do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.016298-2. \r\n\r\nOutrossim, dê-se baixa-suspensão no presente, até que seja proferida Decisão no Agravo de Instrumento anteriormente mencionado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 863018"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "862518": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nOs processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo, com prazos vencidos, em poder do(a) Sr(a). Advogado(a) e deverão ser devolvidos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista a Correição Ordinária que será realizada no período de 09 a 13 de novembro de 2009, conforme Portarias nºs 92 e 118, editadas, respectivamente, em 19 de maio de 17 de junho de 2009.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0733615-2 REINALDO FILARDI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ABDO SARKIS.). .\r\n\r\n2 - 00.0775102-8 EDUARDO FAERSTEIN E OUTROS x CANDIDO CLAUDIO BORGES DA FONSECA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). .\r\n\r\n3 - 00.0922690-7 CALIL MIMESSI E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). .\r\n\r\n4 - 00.0926189-3 ALAIRTON DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). .\r\n\r\n5 - 00.0928479-6 ANTONIO SCALI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). .\r\n\r\n6 - 87.0003630-7 JOSE FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). .\r\n\r\n7 - 87.0003645-5 ERENILDA HERMENEGILDO DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). .\r\n\r\n8 - 88.0003403-9 AROLDO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). .\r\n\r\n9 - 88.0017340-3 ALEIDE DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS, CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). .\r\n\r\n10 - 88.0019664-0 AMELIA VILLELA MURICY E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.) x ANTONIO TIMOTEO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ANTONIO COSMO LIRA, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). .\r\n\r\n11 - 88.0023425-9 DAVI CORREA DA SILVA (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). .\r\n\r\n12 - 88.0027556-7 INACIRA RIBEIRO SORRENTINO E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). .\r\n\r\n13 - 88.0028684-4 JOSE MAXMILIANO ZAGO E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). .\r\n\r\n14 - 89.0004569-5 ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: GILBERTO FERREIRA, MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA, SOLANGE MARIA MARTINS FERREIRA.) x RAUL DERBY E OUTROS (ADVOGADO: GILBERTO FERREIRA, RENATO RIBEIRO BHERING.) x MARIA DE LOUDES FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: BIANCA PIRA ALBERNAZ MARQUES, MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). .\r\n\r\n15 - 89.0014158-9 ROGERIA CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: EUCLIDES PEREIRA SOUZA, ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). .\r\n\r\n16 - 89.0014955-5 AVELINO DA SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSEANE BORGES CARDOSO, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, CLAUDIA DA COSTA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). .\r\n\r\n17 - 89.0027099-0 AGILDO DA FONSECA LAMAS E OUTROS (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIAS LUTIFI.). .\r\n\r\n18 - 90.0007024-4 JONES DOS SANTOS (ADVOGADO: JONES DOS SANTOS.) x AGOSTINHO DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO ANI CURY, IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO, MARIO ANI CURY FILHO.) x ANTONIO PEDRO REGES (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). .\r\n\r\n19 - 90.0012122-1 NAUR WEY POZZETTI E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO, ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). .\r\n\r\n20 - 90.0016070-7 SANDRA MARIA TRINDADE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: IRINEIA DA SILVA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). .\r\n\r\n21 - 90.0052498-9 OCTAVIO DE PINHO GROSSO E OUTROS (ADVOGADO: HUNALDO TEIXEIRA GOMES, ARGEU LAGE FILHO, FRANCISCO GALDINO FILHO, HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). .\r\n\r\n22 - 91.0013165-2 JOEL FRANCISCO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). .\r\n\r\n23 - 91.0023309-9 JOAO DA SILVA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: AMAURY DA SILVA MESSIAS, PAULO CESAR LAURINO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). .\r\n\r\n24 - 91.0034912-7 WILQUE BIANCARDI (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). .\r\n\r\n25 - 93.0002615-1 ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). .\r\n\r\n26 - 93.0022040-3 ALICE LONA WACHA (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). .\r\n\r\n27 - 94.0005903-5 MARIA GERALDINA DE MOURA ANGELKORTE (ADVOGADO: MANUEL JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). .\r\n\r\n28 - 95.0025187-6 MARIA LEONOR ROSA CARAMURU E OUTROS (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, ADRIANA ALVES CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). .\r\n\r\n29 - 96.0002462-6 JOSE APOLONIO DE SANTANA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). .\r\n\r\n30 - 97.0073412-9 HELENA NOGUEIRA DE PAULA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). .\r\n\r\n31 - 99.0005503-9 LUIZ PAULINO GUANAES DA SILVA (ADVOGADO: MARLY GUIMARAES GONCALVES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). .\r\n\r\n32 - 99.0008529-9 CARLOS MARQUES DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). .\r\n\r\n33 - 2000.51.01.519750-3 MANUEL RODRIGUES VELOSO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). .\r\n\r\n34 - 2001.51.01.524598-8 MARCIA DE FREITAS FERREIRA (ADVOGADO: FABIO SANTOS AMARO, CLAUDIA BARRETO MONTEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.). .\r\n\r\n35 - 2001.51.01.524676-2 MARIA DA GLORIA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). .\r\n\r\n36 - 2001.51.01.526488-0 ANTONIO PACHECO DE SANTANA (ADVOGADO: BEROALDO ALVES SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). .\r\n\r\n37 - 2001.51.01.531743-4 PAULO LUCIO HOTTI (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). .\r\n\r\n38 - 2002.51.01.514222-5 KINGSTON PONTES LIMA (ADVOGADO: ARMANDO DOS PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). .\r\n\r\n39 - 2002.51.01.514389-8 ALEIA FERREIRA DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE CALHEIROS, ALVARO PASCHOAL PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). .\r\n\r\n40 - 2004.51.01.534618-6 FRANCISCO INACIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA PEQUENO DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n41 - 2005.51.01.512607-5 WILSON DE SOUZA (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n42 - 2005.51.01.522820-0 JOANA ROSA RIBEIRO SILVA (ADVOGADO: SUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA.) x ELI CALHAU FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS. PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). .\r\n\r\n43 - 2006.51.01.518450-0 SOLANGE ALMEIDA BORGES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). .\r\n\r\n44 - 2007.51.01.803256-8 MANOEL DAMASCENO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS, SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n45 - 2007.51.01.808197-0 ZULEIKA VASCONCELOS RIBEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR, VIVIANE BARROS DE SOUZA, MARCOS REISER MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). .\r\n\r\n46 - 2007.51.01.808540-8 ITAMAR BARROS DE ARAUJO (ADVOGADO: RUBENS LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n47 - 2007.51.01.810468-3 JESUS CABALEIRO MORAIS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n48 - 2008.51.01.800248-9 IVANILDO FERREIRA CAMPOS (ADVOGADO: RENATA PEQUENO DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n49 - 2008.51.01.806561-0 ANTONIO SOUZA DA PENHA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n50 - 2008.51.01.811831-5 EVANI FERREIRA BATISTA (ADVOGADO: ELISABETE FERRAO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n51 - 2008.51.01.813544-1 ANGELO ARTUR GABRIEL DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n52 - 2009.51.01.800231-7 IVANIR JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n53 - 98.0001232-0 LYEDA MARIA WANDERLEY DA PAIXAO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). .\r\n\r\n54 - 98.0017302-1 ALDACY DA SILVA (ADVOGADO: KATIA RODRIGUES TEIXEIRA LEITE, RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). .\r\n\r\n55 - 99.0002937-2 WALDIR GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x BENJAMIM FERREIRA LUCAS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF, JOEL FLINTZ COELHO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). .\r\n\r\n56 - 2000.51.01.523557-7 VICENTE AYRES CARUSO (ADVOGADO: CREUZA TOLEDO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). .\r\n\r\n57 - 2002.51.01.507906-0 MARIA DO CARMO COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANE MATIAS FARIAS, LEONARDO MOTTA DOS SANTOS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). .\r\n\r\n58 - 2002.51.01.530677-5 ELI DE OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA DE S P DA SILVA, ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). .\r\n\r\n59 - 2005.51.01.524912-4 LUIS ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: CESAR FONSECA DA SILVA.) x GERENTE-EXECUTIVO - CENTRO - DO INSS (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). .\r\n\r\n60 - 2008.51.01.810099-2 DULCE VILLAS BOAS (ADVOGADO: TEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA DINIZ.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. .\r\n\r\n61 - 2008.51.01.811568-5 GERSON LOPES (ADVOGADO: LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. .\r\n\r\n62 - 2008.51.01.812768-7 RICARDO HENRIQUE MATUK (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n63 - 2008.51.01.814097-7 ANTONIO WALTER MACHADO CABRAL (ADVOGADO: JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. .\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n64 - 2006.51.01.537561-4 JUDITE FARIA SCHEFER (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). .\r\n\r\n65 - 2007.51.01.805099-6 MANOEL PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO COSSICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n66 - 2008.51.01.807240-6 THEREZINHA BAPTISTA (ADVOGADO: GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). .\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 00.0163855-6 LUIZ GUILHERME PADULA DE SOUZA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). .\r\n\r\n68 - 96.0004982-3 LUIZ FERNANDO AMENDOEIRA GONCALVES (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). .\r\n\r\n69 - 96.0009111-0 NEIVAL RODRIGUES FREITAS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO.). .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2008.51.01.807235-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x ANTONIO GASPAR DE SOUZA (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.). .\r\n\r\n71 - 2008.51.01.807247-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x JOSE JOAQUIM FABIANO ALVES (ADVOGADO: RENATA PEQUENO DE BARROS.). .\r\n\r\n72 - 2008.51.01.817153-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x PEDRO FERREIRA LIMA (ADVOGADO: VERA LUCIA DE PAULA PORTELA, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.). .\r\n\r\n73 - 2009.51.01.801843-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x GELSON BAPTISTA TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA.). .\r\n\r\n74 - 2009.51.01.805964-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x MANOEL TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES.). .\r\n\r\nId: 862518"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.06.001840-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ.) x AMERICO GASPAR ANTUNES (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, RAQUEL COSTA DIAS, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, GUSTAVO PIRA CARVALHO, CAMILA FREITAS RIBEIRO.). . \r\n\r\nPara que se cumpra a Meta Nacional de Nivelamento nº 2, instituída pela Resolução n.º 70/2009-CNJ, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 22/03/2.010, às 14:00 horas. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.514806-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x CLEIA DE MORAIS KOCH (ADVOGADO: MARCIEL QUINTANILHA.). . \r\n\r\nPara que se cumpra a Meta Nacional de Nivelamento nº 2, instituída pela Resolução n.º 70/2009-CNJ, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 23/03/2.010, às 14:00 horas. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.509566-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x MARCO AURELIO COSTA VAHIA DE ABREU (ADVOGADO: FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO, GISELE DE SOUZA DO AMARAL, FABIANO DE LIMA NARCISO, ROBERTA BASTOS FERREIRA DE SANTANA.). . Para que se cumpra a Meta Nacional de Nivelamento nº 2, instituída pela Resolução n.º 70/2009-CNJ, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 10/03/2.010, às 14:00 horas. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 862610"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.525588-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x FRANCISCO DA SILVA HERNANDEZ (ADVOGADO: LILIAN ROSEMARY WEEKS.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.525588-8\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: FRANCISCO DA SILVA HERNANDEZ\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm face do ofício MPF/PR/RJ/GAB/SB/195/09 (fl. 492), comunicando o XXVI Encontro Nacional de Procuradores da República, no período de 28/10 a 02/11/2009, redesigno a AIJ para o dia 18/3/2010, às 13h 30 min.\r\n\r\nIntime-se o acusado.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria da Polícia Federal solicitando que desconsidere a data lançada no ofício OFI.0045.001599-6/2009 e requisitando o comparecimento das testemunhas na data ora designada.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.811823-0 RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: ROBERTA BASTOS FERREIRA DE SANTANA, CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x JUSTICA PUBLICA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.811823-0\r\n\r\nAutor: RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA\r\n\r\nRéu: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA defesa de RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA requer a restituição de diversos bens apreendidos em decorrência do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 09/10, opina pelo indeferimento do pleito, aduzindo, em síntese, que não foi comprovada a origem lícita dos bens apreendidos.\r\n\r\nDe fato, a devolução dos bens apreendidos na residência de Rafael Fernandes não se afigura, por ora, possível, uma vez tudo indica, até o presente momento, que os bens apreendidos foram adquiridos com recursos derivados da suposta participação do acusado na organização criminosa ora investigada.\r\n\r\nRessalto, ainda, que o sequestro do bens em alusão torna-se necessário como forma de dar cumprimento aos artigos 60 e 63 da Lei nº 11.343/06 e ao artigo 91, II, “b” do Código Penal.\r\n\r\nAlém disso, conforme bem esclarecido pelo Ministério Público Federal, o confisco incide sobre o próprio patrimônio do condenado, constituindo efeito extrapenal da condenação, atinente ao proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Registre que essa regra está em plena consonância com um princípio basilar do direito que, em síntese, não admite que o autor de uma torpeza possa dela auferir qualquer benefício.\r\n\r\nPor fim, a defesa não logrou comprovar a origem lícita dos bens apreendidos e, como já ressaltado por este Juízo, há fortes elementos nos autos que indicam a aquisição com recursos derivados da prática criminosa, mormente quando não se tem notícia de que o requerente exerça atividade laboral, regular e lícita, que justifique a propriedade dos suntuosos objetos listados na petição inicial. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 02/04.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 98.0048877-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x AILTON DE CASTRO LEITE (ADVOGADO: ERIVALDO FERREIRA, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x NEUZA GLORIA RAMOS DUQUE ESTRADA (ADVOGADO: ERIVALDO FERREIRA, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x IVONE VAZ CORREA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, LUIZ CARLOS DE ABREU SANTOS, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, ERIVALDO FERREIRA.). . Vista à Defesa para manifestar-se na forma do art.402 do C.P.P.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.807094-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x JUSSE LINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CESAR DE SOUTO PALMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.807094-0\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JUSSE LINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ fl. 257, foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional tendo em vista o parcelamento dos débitos constantes da denúncia.\r\n\r\nÀs fls. 275/279, veio aos autos a informação de que os parcelamentos relativos aos débitos nrs. 70.1.024673-70 e 70.1.07.044227-73 foram rescindidos.\r\n\r\nO MPF apresentou alegações finais às fls. 282/288.\r\n\r\nÀ defesa manifestou-se novamente às fls. 291/300 aduzindo que ingressou no regime de parcelamento instituído pela lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nÀs fls. 304/306, a PGFN confirmou o parcelamentos dos débitos nrs. 70.1.0246730-70 e 70.1.07.044227-73.\r\n\r\nÀs fls. 309/311, o MPF requereu a suspensão do processo e da pretensão punitiva estatal.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe fato, os débitos constantes da denúncia encontram-se sob novo regime de parcelamento conforme informação da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 304/306).\r\n\r\nE o art. 68, parágrafo único da Lei 11.941/2009 prevê a suspensão da pretensão punitiva estatal dos processos que tenham por objeto os débitos objeto de parcelamento.\r\n\r\nEm face do exposto, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 68, parágrafo único da Lei 11.941/2009, enquanto pendente o parcelamento.\r\n\r\nOficie-se à PGFN a cada 180(cento e oitenta) dias solicitando informações sobre os referidos débitos.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF e publique-se para ciência da defesa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.01.808651-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x IGNACIO ESTENSORO ESQUISABEL (ADVOGADO: GALENO GOMES OSORIO, JOSE LINDBERGH FREITAS.). . 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.808651-3 - Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéu: Ignácio Estensoro Esquisabel\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: Gilson David Campos\r\n\r\nTipo D\r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA EM 20/10/2009 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. GILSON DAVID CAMPOS. DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido postulado na denúncia para CONDENAR IGNÁCIO ESTENSORO EQUISABEL, espanhol, nascido em 16/06/1948, filho de Ignácio Esquisabel e de Maria Inez Estensoro, portador do passaporte espanhol P521517, pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006.\r\n\r\nPasso à individualização da pena.\r\n\r\nTendo em vista a natureza e a quantidade da droga apreendida (mais de cinco quilogramas de cloridrato de cocaína) - substância que, em quantidade relativamente pequena, já é apta a produzir o efeito de entorpecimento buscado por seus usuários, o que possibilita, por sua vez, uma maior propagação da droga e, conseqüentemente, lesão mais acentuada ao bem jurídico que se quer proteger, qual seja, a saúde pública -, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Não havendo circunstâncias agravantes ou atenuantes, passo à terceira fase de aplicação da pena.\r\n\r\nNa terceira fase, faço incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso I, da Lei Antidrogas, por se tratar de tráfico transnacional de entorpecentes, no quantum de um sexto, eis que configurada apenas uma das hipóteses previstas no dispositivo em exame, perfazendo um total de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão. \r\n\r\nPor fim, verifico a possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no § 4o do artigo 33 da Lei 11.343/06. Os pressupostos cumulativos de incidência da causa de diminuição, quais sejam primariedade, bons antecedentes, não dedicar-se o agente a atividades ilícitas e não participar de organizações criminosas, estão presentes, haja vista não ter sido produzida qualquer prova pelo órgão acusatório em sentido contrário. Como os pressupostos mencionados não são passíveis de graduação, conclui-se que o legislador, não obstante tenha criado uma nova causa de diminuição de pena de expressiva variação, deixou de indicar um critério determinador do quantum a ser utilizado no caso concreto. O critério a ser adotado pelo juiz, portanto, passa necessariamente pela verificação da razão de ser da nova disposição. Ao majorar a reprovação penal do delito de tráfico cominando pena mínima de 5 (cinco) anos de reclusão, o legislador lançou mão de um instrumento para tornar proporcional a pena para aquelas pessoas que não fazem da atividade criminosa o seu meio de vida, mas, em caráter excepcional, acabam por se envolver com o tráfico de drogas, praticando uma das condutas descrita no artigo 33, possibilitando que o julgador, no caso concreto, em vista da menor reprovabilidade da conduta do agente, fixe a pena abaixo do mínimo legal. O único parâmetro de diminuição seria o artigo 59 do Código Penal. Ocorre que as circunstâncias presentes na mencionada norma devem ser analisadas na primeira fase de aplicação da pena, com preponderância para algumas delas (a natureza e quantidade da substância, personalidade e conduta social). Assim, é razoável concluir que para afastar a ocorrência de bis in idem é necessário fragmentar o artigo 59, utilizando as circunstâncias objetivas (quantidade da droga e outros dados referentes ao desvalor do resultado) na primeira fase, para a fixação da pena-base e as subjetivas (motivos, personalidades, conduta social …) como parâmetros para a modulação da causa de diminuição prevista no parágrafo 4o do artigo 33, pois o próprio dispositivo parece priorizar as circunstâncias pessoais do agente. Assim, faço incidir o parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, diminuindo a pena de dois terços, uma vez que o réu pode ser considerado como mero transportador da droga (conhecido vulgarmente como “mula”), sem papel relevante na organização do tráfico de drogas, dado o alto grau de fungibilidade, não havendo nos autos elementos que apontem para a sua atuação ilícita reiterada. Chego, assim, à pena definitiva de 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e levando em conta a inexistência de elementos seguros acerca da situação econômica do acusado, que, por sua vez, declarou-se desempregado, fixo a pena de multa em 200 (duzentos) dias-multa e o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e do art. 2º, § 1º, da Lei n .º 8.072/90.\r\n\r\nDeixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por força da expressa vedação legal (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006). \r\n\r\nNego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, por persistirem as razões que o mantiveram preso até o momento, salientando que o réu é estrangeiro, não tem raízes no Brasil e sua custódia é necessária para assegurar a aplicação da lei penal (artigo 310 c/c artigo 312 do CPP). Demais disso, o réu foi preso em flagrante e, segundo a legislação pertinente (artigo 44 da Lei nº 11.343/06) e jurisprudência de relevo (Medida Cautelar em Habeas Corpus 98.158-5, STF, Relatora Ministra Cármen Lúcia), não cabe liberdade provisória em relação ao crime previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/06)\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nConsiderando que foi adotado como premissa para a aplicação da pena o fato de não haver nos autos elementos que indiquem ser o réu integrante de organização criminosa, bem como o fato de o mesmo não dispor de renda própria, tenho que as passagens aéreas (fl. 46) e o numerário apreendido (fls. 45 e 81) devem ser objeto de perdimento em favor da União, que ora decreto, pois revelam-se como verdadeiros instrumentos do crime, fornecidos por outros traficantes, sem que o réu despendesse qualquer quantia. Reiterem-se os termos do ofício de fl. 132 e, após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios necessários à conversão em renda da União e à apropriação direta dos bens e valores pelo FUNAD. \r\n\r\nQuanto ao passaporte apreendido (fl. 106), determino a sua restituição ao acusado. Intime-se a defesa para comparecer a esta Secretaria, em data a ser acordada, para fim de entrega do passaporte, o que também poderá ser feito ao procurador do acusado dotado de poder para receber.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, lance-se o nome do réu no rol de culpados e proceda-se com as medidas necessárias à execução da pena. Atenda-se ao que dispõem o Provimento nº 01 de 31 de janeiro de 2001 da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e posteriores correlatos à matéria.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 8a Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 863035"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000232\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0734227-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x CIA/ CONSTRUTORA BAERLEIN E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002725/2009 FOLHA 211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 98.0050423-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CELESTINO FERREIRA COLCHETE NETO x TOKAI PISOS E AZULEJOS LTDA (ADVOGADO: IRENE GUEDES REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002729/2009 FOLHA 217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0080135-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FHONE SHOP EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: WALMIR ANTONIO BARROSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002728/2009 FOLHA 214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0092757-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PANIFICACAO E CONFEITARIA SOL DA BARRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002721/2009 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0094071-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE AUGUSTO FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOROESTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002727/2009 FOLHA 201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 99.0094503-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE EDAS DE ANDRADE RAMOS x PAULO DA SILVA RIBEIRO x HENRIQUE VILLELA (ADVOGADO: FABIOLA OLIVEIRA STRONG.) x MARCELO CERQUEIRA RAMOS x J P H DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002730/2009 FOLHA 216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.503619-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CENTRO EDUCACIONAL DIAS MOREIRA LTDA ME (ADVOGADO: MANUEL TEIXEIRA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002723/2009 FOLHA 212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.533825-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ADMINISTRADORA IRMAOS GUIMARAES LTDA (ADVOGADO: JOSE DE ARAUJO COUTINHO NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002734/2009 FOLHA 220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.502831-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x KATIA MARIA VIEIRA DE VASCONCELOS x COML/ REFRIGERACAO ROIG LTDA ME (ADVOGADO: EDISON JORGE DE RESENDE.). . Fl. 92: Mantenho a decisão de fls. 91, item 1, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFl. 96: Em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.520793-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JAGUAR CARS COML/ E IMP/ LTDA (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002731/2009 FOLHA 213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.541102-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x PANIFICACAO SANTO TIRSO LTDA (ADVOGADO: SERGIO ROMAY.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.515574-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JUNDO COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR.). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do(a) Sr(ª) Advogado(a) subscritor(a) da petição de fls. 24 que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade, com as conseqüências preconizadas no CC, art. 50.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a notícia de interrupção do pagamento do parcelamento, prossiga-se a execução pelo valor remanescente com a expedição de mandado de penhora e avaliação ou, se for o caso, deprequem-se os atos que necessariamente tiverem que ser praticados fora desta Seção Judiciária, nos termos do art. 200 do CPC. \r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPerfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao(à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.518483-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CARLOS PAULO MARANO x MINI MERCADO FLOR DA GROTA LTDA (ADVOGADO: GIANI TRINDADE MARANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002733/2009 FOLHA 221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.520953-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ANDRE LADEIRA RODRIGUES LIMA (ADVOGADO: ELAINE DE SOUZA OLIVEIRA, ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002720/2009 FOLHA 218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.543779-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CARLOS CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO (ADVOGADO: PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES, ARY AZEVEDO FRANCO NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002724/2009 FOLHA 215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.514303-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CELSO ALMEIDA PARISI x QUANTUM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: FABIANO HERNANDES RAMOS.). . Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do(a) Sr(ª) Advogado(a) subscritor(a) da petição de fls. 72 que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual ou estatutária, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade, com as conseqüências preconizadas no CC, art. 50.\r\n\r\nA despeito da representação irregular, em face de seu comparecimento espontâneo (fl.72), dou por citada a parte executada, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\nSobre a notícia de parcelamento, diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, prossiga-se nos termos da determinação de fls. 68/70.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.533102-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ISAEL CORTAZ TEIXEIRA (ADVOGADO: ISAEL CORTAZ TEIXEIRA.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) ISAEL CORTAZ TEIXEIRA - 174.976.557-87, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 26.554,76), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.533481-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MARK ANDREW SNOW E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO VIANA SALOMAO, PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO.) x LIBERAL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002732/2009 FOLHA 222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.509151-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x A C ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇOES LTDA (ADVOGADO: REGINA MUNIZ GUEDES PEREIRA NAZARE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002719/2009 FOLHA 219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.521837-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PAULO FERNANDO SOARES BENTES E OUTRO. . Tendo em vista a liminar concedida na ação civil pública nº 2008.51.02.001657-5, que suspendeu “todas as cobranças (foro, laudêmios, taxas de ocupações) dos imóveis demarcados a partir do processo administrativo consubstanciado pelo Edital nº 001/97”, esclareça a exequente a situação da presente execução, devendo, ao ensejo, manifestar-se sobre o pedido e documentos acostados pela parte executada (fls. 76/104). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.525153-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ANDRE LUIS CORREA DE ARAUJO (ADVOGADO: GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002722/2009 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.526495-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x CELIO MURILLO MENEZES DA COSTA x CEZAR DI BLAZIO x SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMONSEN LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA empresa executada nomeia à penhora obrigações ao portador da Eletrobrás (cf. fls. 14/249). \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA despeito das alegações da empresa executada, a nomeação feita não envolve debêntures, mas sim obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás.\r\n\r\nOra, as obrigações ao portador emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A, embora semelhantes, não se confundem com as debêntures, valores mobiliários emitidos pelas sociedades anônimas, representativas de empréstimos contraídos junto ao público, a prazos longos e juros mais baixos que os cobrados pelas instituições financeiras, com atualização monetária e resgates a prazo fixo ou mediante sorteio, conforme suas necessidades para melhor adequar ao fluxo de caixa da emitente.\r\n\r\nAs obrigações ao portador ora ofertadas revelam-se inaptas a garantir a execução fiscal, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após longa discussão acerca da matéria. Confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DOS BENS NOMEADOS À PENHORA. PENHORA DE TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO DOS TÍTULOS. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE. TÍTULOS COM COTAÇÃO EM BOLSA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 165 DO CPC NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Os Títulos da Eletrobrás, que consubstanciam obrigações ao portador, revelam-se impróprios à garantia do processo de execução, porquanto de liquidação duvidosa, diferentemente das debêntures emitidas pela Eletrobrás, títulos de crédito passíveis de garantir a execução fiscal, uma vez que ostentam cotação em bolsa. (Precedentes: EREsp 933.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 24/11/2008; EREsp 836.143/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJU de 06.08.07; AgRg no REsp 952. 982/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02.10.08; REsp 1035999 /RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 05.09.08; REsp 834.885/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30.06.06).\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. A nomeação dos bens à penhora realizada pelo devedor, quando desobedecida a ordem prevista no art. 655 do CPC, ou quando esse bem for de difícil ou duvidosa liquidação, pode ser indeferida pelo Juízo. (Precedentes: EDcl no REsp 913.240/RS, DJ 19.11. 2007; REsp 885062/RS, DJ 29.03.2007; AgRg no Ag 667.905/ SP, DJ 29.08.2005; AgRg no Ag 459.671/RS, DJ 28.06.2004)\r\n\r\n4. In casu, restou consignado no aresto recorrido que os títulos ofertados à penhora pela recorrente ostentam a natureza de obrigações ao portador, o que afasta a possibilidade de sua aceitação como caução idônea à execução fiscal. [...].\r\n\r\n(STJ, RESP 996.380/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe 30/4/2009)\r\n\r\nPelo exposto: \r\n\r\n1 - Expeça-se imediatamente mandado de penhora e avaliação em desfavor do executado, a quem faculto, nada obstante, oferecer à penhora bens de maior liquidez.\r\n\r\nSe a diligência for positiva, aguarde-se o trintídio legal.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a exequente para esclarecer os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008 (convertida na lei nº 11.941/09), mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, de sorte a justificar os atos de execução forçada, inclusive a penhora on line.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.512535-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SAUL RODRIGUES DUARTE (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002726/2009 FOLHA 208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2003.51.01.025530-7 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002735/2009 FOLHA 87/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nPor tais motivos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.523039-1 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Recebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.506435-2 CIA/ MERCANTIL E INDL/ INGA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: GILBERTO FRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n27 - 2009.51.01.507823-2 PAULO FERNANDO SOARES BENTES E OUTRO E OUTRO (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO DA CUNHA BRAZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Recebo os embargos. \r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias, para apresentar resposta, devendo, desde já, na mesma oportunidade, trazer aos autos cópia do processo administrativo correspondente (cf. CPC, arts. 125, II e 740 c/c 330) especificando as outras provas que eventualmente deseja produzir (CPC, art. 300).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2000.51.01.511608-4 LUIZ LEONARDO GOULART E ASSOCIADOS SOCIEDADE CIVIL LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO TRINDADE CORREA, GIORGIO VILELA SANTONI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE FL.39/43, PROFERIDA PELA(O) MM JUIZ(A) FEDERAL DR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO DEVIDO A AUSÊNCIA DO(A) ANOTAÇÃO/NOME DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos por LUIZ LEONARDO GOULART E ASSOCIADOS SOCIEDADE CIVIL LTDA, objetivando a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal em apenso, relativa a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. \r\n\r\nComo causa de pedir, a embargante argui a prescrição. Alega que decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a constituição do crédito, relativo a maio de 1993, com a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e o despacho que ordenou a citação, que ocorreu somente em 25/02/1999. \r\n\r\nAdvoga, na hipótese de ultrapassada a prejudicial, que houve cerceamento de defesa por não constar da CDA a forma de calcular os juros de mora e demais encargos e requer, outrossim, que o embargado apresente cópia da declaração de imposto de renda e do processo administrativo. Insurge-se, também, contra a aplicação da SELIC.\r\n\r\nInicial às fls. 2/13, instruída com a documentação de fls. 14.\r\n\r\nA Fazenda impugna às fls. 15/20 alegando, além da inépcia da inicial pela inexistência de pedido certo, que os créditos não se encontram prescritos. Nos casos de lançamento por homologação o lançamento só pode se considerado homologado após o decurso de cinco anos (art. 150, § 4º do CTN), assim o crédito só estaria definitivamente constituído em 1998. Defende, ainda, a legalidade da taxa SELIC.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso ao julgamento conforme o estado do processo.\r\n\r\nII.\r\n\r\nRejeito a argüição de nulidade da certidão de dívida ativa.\r\n\r\nA CDA de fls. 3/4 da execução contém o nome e domicílio fiscal do devedor, o valor originário da dívida, o termo inicial e forma de calcular os juros, a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, o termo inicial e a legislação reguladora da correção monetária, a data e o número de inscrição no Registro da Dívida Ativa, além do número da declaração que gerou o débito. Portanto, da certidão em questão não decorre qualquer prejuízo ao direito de defesa da embargante, que teve, como tem, pleno conhecimento do objeto da cobrança.\r\n\r\nAfasto a alegação de inépcia da inicial, a pretexto da inexistência do pedido, uma vez que ele se encontra expresso a fls. 12/13. Nesse sentido, o embargante requereu expressamente a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nPasso ao exame da prejudicial de Prescrição.\r\n\r\nNo caso vertente, cobra-se crédito relativo a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica vencido em 31/05/1993.\r\n\r\nAté o advento da LC nº 118/2005, o STJ tinha firmado o entendimento conhecido pela tese dos “cinco mais cinco”, que possuía o efeito de ampliar o prazo para a Fazenda Pública constituir seus créditos tributários relativos às diferenças apuradas na sistemática do lançamento por homologação. Assim, a regra prevista no art. 150, § 4º, deveria ser complementada pela disposição do art. 173,I, todos do CTN. Deste modo, a decadência somente se verificaria com o decurso de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. \r\n\r\nAcontece que, atualmente, aquela Corte tem adotado outro entendimento nos casos de tributos declarados e desacompanhados de pagamento, no sentido de não ser preciso aguardar o prazo decadencial para o lançamento, vez que a própria declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito pelo Fisco. \r\n\r\nPortanto, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, e não havendo pagamento dos valores já declarados, o crédito tributário torna-se exigível desde o vencimento. \r\n\r\nNa hipótese, o crédito foi constituído por declaração da própria embargante, conforme consta, inclusive, da certidão de dívida ativa (cf. fls. 4, da execução fiscal em apenso, quadro “forma de constituição do crédito”). Não tem o Fisco, portanto, do que decair, e o prazo prescricional começa a fluir desde logo, a partir do vencimento, ou a partir da própria entrega da declaração, se posterior àquele.\r\n\r\nConfiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ, com meus grifos:\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. A apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA ou de outra declaração semelhante prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando-se outra providência por parte do fisco. Nessa hipótese, não há que se falar em decadência em relação aos valores declarados, mas apenas em prescrição do direito à cobrança, cujo termo inicial do prazo quinquenal é o dia útil seguinte ao do vencimento, quando se tornam exigíveis. Pode o fisco, desde então, inscrever o débito em dívida ativa e ajuizar a ação de execução fiscal do valor informado pelo contribuinte. Além disso, a declaração prestada nesses moldes inibe a expedição de certidão negativa do débito e o reconhecimento de denúncia espontânea.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n(REsp 957682 / PE, Rel. Min. Eliana Calmon, julg. 3/3/2009, DJe 2/4/2009).\r\n\r\n[...]\r\n\r\n1. \"A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\" (REsp 671.219/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19.6.2008, DJ 30.6.2008.)\r\n\r\n2. No caso dos autos, tendo a empresa declarado sua dívida de ICMS em 14.8.1990 referente aos meses 3 e 7/90, nesta data constituiu-se o crédito tributário, dispensando o lançamento por parte da Fazenda (exceto se o contribuinte declarou a menor, necessitando de lançamento suplementar por parte do Fisco). Assim, não há que falar em prazo decadencial, pois o crédito tributário já foi constituído pela entrega da declaração. A contribuinte pleiteou, ainda, o parcelamento do débito sendo-lhe deferido em set/90, começando a\r\n\r\npagar a primeira das 24 parcelas em out/90.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n(AgRg no REsp 732845 / SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, julg. 19/2/2009, DJe 17/3/2009).\r\n\r\nNa hipótese dos autos a constituição definitiva do crédito ocorreu em 31/05/1993 (data do vencimento do tributo), enquanto o despacho que ordenou a citação da sociedade executada foi proferido em 25/02/1999, sem interromper o prazo prescricional, já que, na ocasião, preceituava o parágrafo único, inciso I, do art. 174 do CTN que a prescrição somente se interrompia “pela citação pessoal feita ao devedor”.\r\n\r\nPor conseguinte, houve a fluência do prazo prescricional para cobrança dos valores confessados e não pagos pelo contribuinte, posto que o qüinqüênio consumou-se antes da citação da executada, em 26/08/1999 (fls. 7v, da ação de execução em apenso).\r\n\r\nEm hipótese similar, o STJ decidiu no mesmo sentido:\r\n\r\nIRPJ, CSLL, PIS E COFINS. DCTF. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. ARTS. 2º, § 3º, E 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nII - No caso, o Tribunal a quo consignou que a entrega da DCTF foi efetuada em 15/05/2000 (fls. 24) e a citação se deu somente em 06/06/2005 (fls. 47v. dos autos da execução fiscal), não restando dúvida de que ocorreu a prescrição, tendo em vista o que dispõe o art. 174 do CTN.\r\n\r\nIII - As hipóteses contidas nos artigos 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 não são passíveis de suspender ou interromper o prazo prescricional, estando a sua aplicação sujeita aos limites impostos pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, norma hierarquicamente superior. Precedentes: AgRg no Ag nº 856.275/MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 18/06/07; REsp nº 611.536/AL, Rel. p/ Acórdão, Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 14/05/07; AGREsp nº 189.150/SP, Rel. Min., DJ de 08/09/03 e REsp nº 178.500/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 18/03/02.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nVI - Agravo regimental improvido. (ADResp/RS 964130, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 03/03/2008).\r\n\r\nIII.\r\n\r\nFace ao exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão da Fazenda Nacional e EXTINTA a execução, com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC). \r\n\r\nSem honorários (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame obrigatório (art. 475, § 2º, do CPC).\r\n\r\nAnote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Advogado Antônio Claudio Trindade Correa - OAB/RJ 73.114, que deve trazer aos autos cópia dos atos constitutivos da sociedade e/ou, se houver, da última alteração contratual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 862829"
                            ],
                            "862830": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000233\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0594841-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x FRANCISCO DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A Secretaria certifica, às fls. 69, que não consta, nos autos e no sistema de movimentação processual desta Seção Judiciária (APOLO), a indicação do número do CPF/CNPJ da parte executada.\r\n\r\nO Ofício-Circular nº RJ-OCD-2009/00029, da Direção do Foro, determinou a regularização do acervo desta Vara que se encontra em situações que tais, vez que “as pesquisas destinadas ao processamento de pedidos de certidões de distribuição de feitos e à verificação de prevenção têm sido prejudicada em virtude da existência, na base de dados do sistema Apolo, de processos nos quais o CPF/CNPJ não se encontra devidamente registrado”.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte executada para atender à norma do art. 282, II, do CPC, indicando o CPF/CNPJ da parte executada, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, anote-se.\r\n\r\n2 - 98.0070258-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ONOFRE JOSE DE SOUZA x AVIARIO DOUTOR PINTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.519530-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA.) x DAVI CAVALCANTE DOS REIS (ADVOGADO: JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES, GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.534931-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x COMPUTERWORLD DO BRASIL SERVICOS E PUBLICACOES LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE COSTA DE MAGALHAES, JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ.). . Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fl. 116, que extinguiu a execução ao fundamento de ter havido pagamento do débito. \r\n\r\nAlega a exequente-embargante, em apertada síntese, que requereu a extinção do feito com base em informação equivocada (fls. 120/121).\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nII.\r\n\r\nConheço dos embargos, porque tempestivos.\r\n\r\nAo ensejo da petição da Caixa Econômica Federal, verifico ter havido flagrante erro material na sentença de fl. 116, que fulminou a execução, declarando-a extinta pelo pagamento.\r\n\r\nCom efeito, conquanto a exeqüente tenha induzido o Juízo a erro ao requerer a extinção do feito pelo pagamento em dezembro de 2007 (fls. 109 destes autos e 332 dos embargos em apenso), o que houve, inicialmente, foi o equívoco do executado que, ao pretender garantir a execução, efetuou a quitação da dívida (fls. 86/87).\r\n\r\nDeveras, o próprio executado noticiou o equívoco (fl. 89) e prontamente este juízo determinou à Caixa Econômica que convolasse o pagamento em depósito (fl. 96).\r\n\r\nNada obstante, conforme alega a exequente, “dada a diversidade de setores da CAIXA envolvidos, aquele procedimento inicial de pagamento levou a CAIXA a requerer a extinção do feito com base na regularização do débito” (fl. 120).\r\n\r\nPortanto, a sentença extintiva de fl. 116, prolatada a pedido da exequente, incidiu em evidente erro material, atribuível não apenas aos equívocos das partes, mas também à necessidade de enquadramento prévio de numerosas e idênticas pretensões em modelo concebido pelo Juízo, visando à celeridade na entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nImpõe-se, assim, a anulação do decisum de fl. 116 e daquele prolatado à fl. 344 dos embargos nº 2007.51.01.500459-8, que, diretamente influenciado pelas equivocadas premissas aqui acolhidas, declarou a perda do objeto daquele processo. \r\n\r\nRestaura-se, assim, a verdade processual, isto é, a inscrição permanece hígida, suspensa sua exigibilidade pelo depósito integral, feito com vistas à impugnação da dívida, mediante embargos, que devem ter seu curso regular. Ademais, evita-se prejuízo indevido ao FGTS, fundo de relevante caráter social. \r\n\r\nIII.\r\n\r\nAnte o exposto, tratando-se de erro material manifesto, sanável de ofício (RSTJ 34/378), DOU PROVIMENTO aos embargos para DECLARAR NULAS AS SENTENÇAS de fls. 116 dos presentes autos e 334 dos embargos nº 2007.51.01.500459-8.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso, abrindo-se novo prazo às partes para se manifestarem nos termos do despacho de fl. 328.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até decisão final nos embargos (LEF, art. 32, § 2o).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.538888-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PAULO DE CARVALHO x INCOSOLDA COM/ E IMP/ LTDA (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) INCOSOLDA COM/ E IMP/ LTDA - 29.991.601/0001-95 e PAULO DE CARVALHO - 127.002.237-72, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 20.537,96), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas e fluído o anuênio assinalado às fls. 50 sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º). \r\n\r\n3 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.544246-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x COMINTER CONSULTORIA DE COM/ INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: JOSE BLANCO DOS SANTOS.). . Tendo em vista a notícia de interrupção do pagamento do parcelamento, prossiga-se a execução pelo valor remanescente com a expedição de mandado de penhora e avaliação ou, se for o caso, deprequem-se os atos que necessariamente tiverem que ser praticados fora desta Seção Judiciária, nos termos do art. 200 do CPC. \r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPerfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao(à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.547513-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x PAULO KASTRUP NETTO (ADVOGADO: FABRICIO DE LIMA CARNEIRO.). . 1 - A teor do disposto nos incisos IV e VI do art. 6º da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições, entre outras providências, forneçam os senhores advogados o percentual do valor exeqüendo referente a cada beneficiário, bem como os números de seus CPFs.\r\n\r\n2 - Atendido, cadastrem-se no sistema processual os dados alusivos ao requisitório de pagamento de pequeno valor (RPV) e, ato seguinte, intimem-se as partes, a começar pelo(s) beneficiário(s) da requisição, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca do teor do pedido de verba a ser remetido eletronicamente ao TRF-2ª Região (art. 12, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n3 - Não havendo impugnação no prazo assinalado, voltem-me para envio eletrônico do instrumento requisitório.\r\n\r\n4 - Após, permaneçam os autos na Secretaria aguardando a comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, à autoridade devedora.\r\n\r\n5 - A partir de 30 (trinta) dias do envio, o beneficiário do valor requerido poderá consultar no sítio do TRF-2ª Região na internet (www.trf2.gov.br, caminho: “precatórios”; “consulta”; “pesquisa ao público”) o depósito do valor e, caso esteja efetivado, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde possua conta, portando documento original de identidade e CPF, para o recebimento do montante devido, independentemente de alvará de levantamento. Se não possuir conta na CEF, deverá telefonar para o seu serviço de atendimento (tel.: 0800-726-0101, de 7 às 20 horas) para agendar dia e hora do saque.\r\n\r\n6 - Independentemente da iniciativa do interessado, em atendimento ao disposto nos artigos 17 e 18, Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, constatado o depósito dos valores, deverá a Secretaria do Juízo cientificar as partes.\r\n\r\n7 - Certificado o depósito e a ciência das partes, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - Decorrido in albis o prazo assinado no item 4, supra, por fato não atribuível ao Poder Judiciário, venham os autos conclusos para determinar o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n8 - 2004.51.01.522936-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: HILTON MIRANDA JUNIOR. PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CLINICA DE ULTRA SONOGRAFIA TAQUARA LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 89/92: Anote-se.\r\n\r\nSobre a notícia de parcelamento de fls. 102 e 105, diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nOutrossim, a pedido, DECLARO EXTINTA, pelo pagamento, a execução fiscal no tocante à inscrição nº 7020300849713 (fls. 96/9797).\r\n\r\nÀ SEDJE para proceder esta anotação e a determinada às fls. 82 .\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.509206-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO SAO JORGE DA VILA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.500089-4 PARQUES TEMATICOS S/A (ADVOGADO: PEDRO PENNA DA ROCHA, EDUARDO MACCARI TELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Recebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2000.51.01.521628-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOLAR SERVICOS E ORGANIZACAO DE LOTEAMENTOS LTDA (ADVOGADO: ADILSON DA SILVA MOURA.). . INICIADO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM ACERCA DO TEOR DA REQUISIÇÃO DA VERBA PARA PAGAMENTO, A SER REMETIDA AO E. TRF-2ª REGIÃO.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.531274-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO.). . INICIADO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM ACERCA DO TEOR DA REQUISIÇÃO DA VERBA PARA PAGAMENTO, A SER REMETIDA AO E. TRF-2ª REGIÃO.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.541214-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x GENESIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORREA.). . INICIADO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM ACERCA DO TEOR DA REQUISIÇÃO DA VERBA PARA PAGAMENTO, A SER REMETIDA AO E. TRF-2ª REGIÃO.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2001.51.01.539039-3 FIDUCIA PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: GILBERTO FRAGA, PATRICIA SOARES FURLANETTO, MARCELO LEONARDO CRISTIANO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . INICIADO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM ACERCA DO TEOR DA REQUISIÇÃO DA VERBA PARA PAGAMENTO, A SER REMETIDA AO E. TRF-2ª REGIÃO.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.543135-2 ROBERTO HENRIQUE COSTA DE AMARANTE (ADVOGADO: MYRELE SEPEDA MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL. . INICIADO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM ACERCA DO TEOR DA REQUISIÇÃO DA VERBA PARA PAGAMENTO, A SER REMETIDA AO E. TRF-2ª REGIÃO.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.543136-4 RIO ARM PROPAGANDA LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA.) x FAZENDA NACIONAL. . INICIADO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM ACERCA DO TEOR DA REQUISIÇÃO DA VERBA PARA PAGAMENTO, A SER REMETIDA AO E. TRF-2ª REGIÃO.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 862830"
                            ],
                            "862831": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000234\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0542964-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x JOSE CARLOS EVANGELISTA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ KRETKIE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002736/2009 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 92.0085218-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO MARINHO BONDIM.) x DIST. DE COMESTIVEIS DISCO S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002744/2009 FOLHA 248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 14\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0038826-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x LPC CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: MIRIAM PEREIRA FONTES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002737/2009 FOLHA 268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0072634-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAPELARIA UNIAO COM/ LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA ALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002738/2009 FOLHA 267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0073822-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NADINCO SERVICOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002755/2009 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 99.0081999-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE MARIA DE CASTRO ADVOCARE EMP/ DE ADVOCACIA ESPEC (ADVOGADO: ADIR PIMENTA ISSA, FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002751/2009 FOLHA 238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 18\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0095486-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INTERMEX IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002754/2009 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.520774-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MARCOS WERNECK x PAULO EDUARDO SALERNO (ADVOGADO: ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES.) x BWS INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002739/2009 FOLHA 266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.534215-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MERIDIEN DO BRASIL TURISMO LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI, MARCIO CALVET NEVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002750/2009 FOLHA 235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.512302-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ROBERTO MARIO VAZ MELLO (ADVOGADO: MARCIA MARA TOSCANO BARRETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002745/2009 FOLHA 245/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nA despeito de ter havido exceção de pré-executividade, subscrita por advogado, o art. 26 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, em caso de cancelamento da inscrição a qualquer título antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta “sem qualquer ônus para as partes”.\r\n\r\nOra, é certo que, em diversos julgados, diante da hipótese do art. 26 da LEF, o E. STJ decidiu pelo pagamento de verba honorária, em face dos princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004). \r\n\r\nContudo, a mesma Corte Especial, em recentes julgados, não tem hesitado em afastar a condenação em honorários advocatícios nas ações ajuizadas a partir de 27/7/2001, que versem sobre o FGTS, com base no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela MP nº 2.164-41/2001 (cf. EDREsp 516046, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 18/12/2007, p. 256; e REsp 892462, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 10/12/2007, p. 315). No voto condutor do AgRg no REsp 583151, proferido em 2004 (DJ 7/6/2004, p. 168), o Exmo. Ministro Relator, Teori Albino Zavascki, já lançava:\r\n\r\n“A respeito da alegação de que o advogado não pode ser privado da remuneração de seu trabalho é importante lembrar que a ninguém se escusa de ignorar o texto legal, mormente ao advogado, que tem no ordenamento jurídico seu instrumento de trabalho por excelência. Ao assumir o compromisso com seu cliente, portanto, sabia o procurador da circunstância especial na qual laboraria neste específico processo.”\r\n\r\nAo que tudo indica, o STJ começa a abraçar a tendência, já consagrada em outros sistemas jurídicos e à qual me filio, no sentido de prestigiar as leis que, excepcionando a regra geral de nosso Código Processual, retiram do âmbito jurisdicional a fixação da remuneração dos advogados, deixando-a ao alvedrio da relação contratual com os respectivos clientes. É o caso dos artigos 29-C da Lei do FGTS e 26 da LEF.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, DECLARO, por sentença, EXTINTO este processo fiscal.\r\n\r\nSem reembolso de custas e sem verba honorária.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.521518-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x RICARDO RODRIGUES HERZOG (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HEATH E SHERWOOD DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: MARCELO OLIVA PINHEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002756/2009 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.514190-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CHIFON MODAS LTDA (ADVOGADO: LUCIANA GATO PLACIDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002743/2009 FOLHA 258/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nA despeito de ter havido exceção de pré-executividade, subscrita por advogado, o art. 26 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, em caso de cancelamento da inscrição a qualquer título antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta “sem qualquer ônus para as partes”.\r\n\r\nOra, é certo que, em diversos julgados, diante da hipótese do art. 26 da LEF, o E. STJ decidiu pelo pagamento de verba honorária, em face dos princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004). \r\n\r\nContudo, a mesma Corte Especial, em recentes julgados, não tem hesitado em afastar a condenação em honorários advocatícios nas ações ajuizadas a partir de 27/7/2001, que versem sobre o FGTS, com base no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela MP nº 2.164-41/2001 (cf. EDREsp 516046, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 18/12/2007, p. 256; e REsp 892462, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 10/12/2007, p. 315). No voto condutor do AgRg no REsp 583151, proferido em 2004 (DJ 7/6/2004, p. 168), o Exmo. Ministro Relator, Teori Albino Zavascki, já lançava:\r\n\r\n“A respeito da alegação de que o advogado não pode ser privado da remuneração de seu trabalho é importante lembrar que a ninguém se escusa de ignorar o texto legal, mormente ao advogado, que tem no ordenamento jurídico seu instrumento de trabalho por excelência. Ao assumir o compromisso com seu cliente, portanto, sabia o procurador da circunstância especial na qual laboraria neste específico processo.”\r\n\r\nAo que tudo indica, o STJ começa a abraçar a tendência, já consagrada em outros sistemas jurídicos e à qual me filio, no sentido de prestigiar as leis que, excepcionando a regra geral de nosso Código Processual, retiram do âmbito jurisdicional a fixação da remuneração dos advogados, deixando-a ao alvedrio da relação contratual com os respectivos clientes. É o caso dos artigos 29-C da Lei do FGTS e 26 da LEF.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, DECLARO, por sentença, EXTINTO este processo fiscal.\r\n\r\nSem reembolso de custas e sem verba honorária.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.524424-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x COMPANHIA DE TRANSPORTES COMERCIAL E IMPORTADORA (ADVOGADO: CARLA DA CONCEICAO PELAGIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002748/2009 FOLHA 239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito executivo, em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nOcorre que “a desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos de sucumbência” (STJ, Súmula 153).\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os embargos à execução nº 2007.5101501086-0, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI), e a Execução Fiscal nº2005.5101524424-2, com base no art. 26 da LEF.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (LEF, art. 1o, c/c CPC, art. 20, § 4º, e Súmula 153 do STJ) nos embargos à execução.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 104 efetivada nos autos do executivo fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.528863-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x MONTEX ASSESSORIA E SERVICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002740/2009 FOLHA 264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 35.\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.514712-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RIBEIRO DE FARIA LTDA (ADVOGADO: ANA PAULA MOREIRA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002752/2009 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.506266-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x DITRIBUIDORA PRODOSUL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ANTONIO DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002753/2009 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.507216-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MIGUEL VARGAS FRANCO NETTO (ADVOGADO: MARCUS MOREIRA MALAQUIAS.) x JULIANA GOMENSORO TELLES VARGAS FRANCO NETTO x GUILHERME ANTONIO MONTEIRO DA COSTA x RAPHAEL DE MELO TAVORA VARGAS FRANCO NETTO x MESSAGE CENTER COMUNICACAO E SISTEMAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002747/2009 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 114.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.530493-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x DILCINEIA F BATISTA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CUISSI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002741/2009 FOLHA 263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.503795-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MULTIPLIC LTDA (ADVOGADO: RAPHAEL AUGUSTO ZARONI DE FRANCISCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002742/2009 FOLHA 256/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nA despeito de ter havido exceção de pré-executividade, subscrita por advogado, o art. 26 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, em caso de cancelamento da inscrição a qualquer título antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta “sem qualquer ônus para as partes”.\r\n\r\nOra, é certo que, em diversos julgados, diante da hipótese do art. 26 da LEF, o E. STJ decidiu pelo pagamento de verba honorária, em face dos princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004). \r\n\r\nContudo, a mesma Corte Especial, em recentes julgados, não tem hesitado em afastar a condenação em honorários advocatícios nas ações ajuizadas a partir de 27/7/2001, que versem sobre o FGTS, com base no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela MP nº 2.164-41/2001 (cf. EDREsp 516046, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 18/12/2007, p. 256; e REsp 892462, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 10/12/2007, p. 315). No voto condutor do AgRg no REsp 583151, proferido em 2004 (DJ 7/6/2004, p. 168), o Exmo. Ministro Relator, Teori Albino Zavascki, já lançava:\r\n\r\n“A respeito da alegação de que o advogado não pode ser privado da remuneração de seu trabalho é importante lembrar que a ninguém se escusa de ignorar o texto legal, mormente ao advogado, que tem no ordenamento jurídico seu instrumento de trabalho por excelência. Ao assumir o compromisso com seu cliente, portanto, sabia o procurador da circunstância especial na qual laboraria neste específico processo.”\r\n\r\nAo que tudo indica, o STJ começa a abraçar a tendência, já consagrada em outros sistemas jurídicos e à qual me filio, no sentido de prestigiar as leis que, excepcionando a regra geral de nosso Código Processual, retiram do âmbito jurisdicional a fixação da remuneração dos advogados, deixando-a ao alvedrio da relação contratual com os respectivos clientes. É o caso dos artigos 29-C da Lei do FGTS e 26 da LEF.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, DECLARO, por sentença, EXTINTO este processo fiscal.\r\n\r\nSem reembolso de custas e sem verba honorária.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.518480-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MIRIAM BELICHE DE MIRANDA (ADVOGADO: RENATO ANET.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002746/2009 FOLHA 242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2005.51.01.506545-1 SAO BENTO MINERACAO S/A (ADVOGADO: CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, GUSTAVO FERREIRA BARROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 208/209, que acolheu parcialmente o pedido do embargante. \r\n\r\nAlega-se omissão, por ter este juízo deixado de se manifestar “sobre o pedido de suspensão da presente ação, protocolado em 03.06.2009” (fl. 212).\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nOmissão, para fins de embargos de declaração, importa na falta de manifestação do julgado sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o pronunciamento do julgador (TRF1, EDAC 199801000288161/MG, 3a Turma Supl., Rel. Juiz Federal Conv. Wilson Alves de Souza, DJ 12/5/2005, p. 136).\r\n\r\nAlega a embargante que a decisão deixou de se manifestar sobre a suspensão do feito, fazendo referência, inclusive, a “doc. anexo\" (não juntado), com o qual pretendia fazer prova do pedido. \r\n\r\nDeveras, o pedido foi formulado, mas não nos presentes embargos e sim na execução fiscal em apenso (cf. fl. 196/197 daqueles autos), onde está, ainda, pendente de análise.\r\n\r\nNestes autos, a última manifestação do embargante foi a de fl. 204, na qual pediu a extinção dos embargos.\r\n\r\nInexiste, pois, qualquer vício na decisão embargada.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. \r\n\r\nAguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 208/209. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.501086-0 COMPANHIA DE TRANSPORTES COMERCIAL E IMPORTADORA (ADVOGADO: CARLA DA CONCEICAO PELAGIO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002749/2009 FOLHA 239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito executivo, em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nOcorre que “a desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos de sucumbência” (STJ, Súmula 153).\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os embargos à execução nº 2007.5101501086-0, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI), e a Execução Fiscal nº2005.5101524424-2, com base no art. 26 da LEF.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (LEF, art. 1o, c/c CPC, art. 20, § 4º, e Súmula 153 do STJ) nos embargos à execução.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 104 efetivada nos autos do executivo fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n23 - 2005.51.01.506133-0 JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR, RONALDO ESPOSEL, JULIANA MEDRADO TANGARI.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE FL.191/196, PROFERIDA PELA(O) MM JUIZ(A) FEDERAL DR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO DEVIDO A AUSÊNCIA DO(A) ANOTAÇÃO/NOME DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA:\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de embargos de terceiro opostos por JB ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., em 16/3/2005, objetivando seja considerada insubsistente, na execução fiscal em apenso, a constrição realizada sobre o prédio situado na Av. Brasil, 500, nesta cidade.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta não ser a pessoa jurídica executada, JORNAL DO BRASIL S.A., de quem comprou o imóvel em 6/3/1993, nem com ela formar grupo econômico.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 6/12, 16/28 e 31/36.\r\n\r\nCustas recolhidas a fls. 40.\r\n\r\nNa resposta de fls. 48/54, a União argúi, preliminarmente, a perda superveniente do interesse de agir, por ter sido o imóvel em questão desapropriado e por ter sido efetuada penhora no rosto dos autos da ação de desapropriação, para garantia de crédito tributário, em valor superior a R$ 30 milhões. No mérito, sustenta a regularidade da penhora, por pertencerem a executada JORNAL DO BRASIL S.A e a ora embargante, JB ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, a um mesmo grupo econômico, controlado pela família Nascimento Brito. Ademais, ambas as sociedades ofereceram o imóvel como garantia no âmbito do REFIS, o que implica a automática execução da garantia, com base no art. 5º, § 1º, da Lei nº 9.964/2000.\r\n\r\nInstada a manifestar-se em provas, a embargante sustenta a permanência de seu interesse de agir, porque o imóvel penhorado ainda pertence ao seu patrimônio, pois houve apenas o decreto expropriatório, sem prolação de sentença de desapropriação, nem transferência de domínio. Há, portanto, ainda, possibilidade de desistência da ação expropriatória por parte do Poder Público. Acrescenta não compor grupo econômico com o JORNAL DO BRASIL e pede o envio de ofício à 20ª Vara Federal, solicitando informação sobre o atual estágio da ação de desapropriação nº 2005.5101012629-2 (fls. 83/92). Junta os documentos de fls. 93/168.\r\n\r\nA fls. 173/174, a União requer o julgamento antecipado da lide ou, assim não entendendo o Juízo, que seja expedida certidão sobre o atual andamento da ação de desapropriação e a existência, ou não, de penhoras no rosto daqueles autos, relativas a outras execuções fiscais, em valor superior ao da indenização.\r\n\r\nA fls. 176/177, a embargante, ao tempo em que junta substabelecimento sem reservas, pede vista dos autos, com fulcro no art. 40, II, do CPC.\r\n\r\nA fls. 185, consta informação sobre o andamento da ação de desapropriação em trâmite perante o Juízo da 20ª Vara Federal desta Seção Judiciária, com notícia de prolação de sentença de desapropriação do imóvel em favor da UNIÃO.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII.\r\n\r\nEm primeiro lugar, indefiro, por ora, o pedido de vista dos autos fora de cartório formulado pelo novo advogado da embargante, por já terem sido dadas todas as oportunidades para manifestação de ambas as partes no decorrer do processo, inclusive no tocante à instrução probatória. Ademais, poderá o causídico atuar no feito normalmente, a partir da intimação do presente decisum.\r\n\r\nNo mais, acolho a argüição de falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nA teor da informação de fls. 185, o Juízo da 20ª Vara Federal desta Seção Judiciária já proferiu sentença na ação de desapropriação nº 2005.5101012629-2, declarando a imissão definitiva na posse, bem como a desapropriação, em favor da União, do prédio situado na Av. Brasil nº 500 (cf. fls. 190). Embora aquela sentença não tenha transitado em julgado, é certo que ela consolida situação irreversível, no tocante à expropriação do imóvel, pelos seguintes motivos: (1) a imissão provisória na posse foi concedida em junho de 2005 (fls. 186); (2) a retirada dos bens da expropriada foi ordenada em julho de 2006 (fls. 188); e (3) é de conhecimento público que já estão em andamento as obras do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, que funcionará naquele endereço.\r\n\r\nEm tais condições, não pode mais o ente expropriante desistir da ação expropriatória. A esse respeito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: “Será impossível (omissis) que o expropriante desista da ação se a ocupação do bem a ser desapropriado provocou alterações substanciais, sendo inviável a devolução nas condições anteriores”.\r\n\r\nOra, decerto a realização de obras em um prédio que abrigava uma empresa jornalística, de modo a prepará-lo para abrigar uma complexa unidade hospitalar, exige alterações substanciais, as quais já estão, como é notório, em pleno andamento, inclusive com previsão de conclusão até o fim deste ano, conforme informação disponível no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO) (http://www.into.saude.gov.br/into_novo_into.php, acessado em 18/9/2009).\r\n\r\nPortanto, não havendo mais possibilidade de o bem constrito ser restituído à embargante, carece ela de interesse processual nos presentes embargos de terceiro. Ademais, a desapropriação, por si só, por ser modo de aquisição originária da propriedade, desconstitui os ônus reais que recaiam sobre o bem, inclusive a penhora de fls. 19 da execução fiscal.\r\n\r\nQuanto à informação acerca da existência de diversas penhoras no rosto dos autos da ação de desapropriação, somente uma delas no valor de R$ 32.952.248,68, superior à indenização fixada na sentença de mérito daquele feito (R$ 21.061.600,00 - fls. 185), apenas aponta para a impossibilidade de satisfação da execução por aquela verba indenizatória.\r\n\r\nPor fim, considerando que, em hipóteses como a presente, venho fixando os honorários em 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o), hei por bem afastar tal condenação no caso concreto, em face do baixo valor (cf. fls. 5), à vista do disposto no art. 20, § 2º, da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033/2004.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro EXTINTA a presente ação de embargos de terceiro, sem resolução de mérito, por FALTA DE INTERESSE superveniente (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista as normas do art. 20, § 4º, do CPC c.c. o art. 20, § 2º, da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033/2004, que determina a extinção das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFls. 176/177: anote-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I\"\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 862831"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000235\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0412531-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JANDIRA FERREIRA DAVID.) x CONSTRUTORA RIBEIRO JUNIOR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 00.0520211-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COUROS E PLASTICOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n3 - 91.0122041-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA CELESTE RODRIGUES GRACA.) x JED LUIZ ALCURE (ADVOGADO: RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY.). . 1 - Dê-se vista à advogada Drª Rafaela Lustosa de Melo Carpilovsky, OAB/RJ 135.120, em Secretaria por 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Após, tendo em vista a norma do § 4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, intime-se o(a) Exeqüente para argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o lapso assinalado, voltem-me os autos.\r\n\r\n4 - 99.0037033-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x CIA EDITORA FORENSE (ADVOGADO: FRANCISCO BILAC PINTO FILHO.). . Em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n5 - 99.0067414-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PIANI ASSESSORIA ADUANEIRA SC LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, incluam-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.538824-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x JULIO CESAR DOS SANTOS COSTA x CONSTRUERE CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Prossiga-se a execução em face do co-responsável Júlio Cesar dos Santos, devidamente citado (cf. fl. 48). Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n2 - Efetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - Se a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n4 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n5 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao(à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.521461-3 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x EMILIA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JANDIRA BARBOSA DE ALMEIDA.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.511004-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). . 1 - Fl. 206: Anote-se.\r\n\r\nRetornem os autos à exeqüente para que se manifeste sobre os bens oferecidos à penhora, às fls. 106/152. Sem apresentação de óbice pelo credor, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Caso contrário, renove-se a diligência de penhora sobre quaisquer outros bens de propriedade do executado, suficientes para a garantia da dívida.\r\n\r\n2 - Efetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - Se a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n4 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n5 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao(à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.502843-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BOI DA BARRA COMERCIO DE CARNES LTDA (ADVOGADO: CECILIA SOARES CAVALCANTE LIMA.). . Fl. 62: Anote-se.\r\n\r\nDiante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens de fls. 35/37, com exceção da balança de marca Filizola cuja penhora foi substituída por dinheiro (cf. fl. 55/56), e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado), observando-se o endereço indicado às fls. 53.\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 00.0774437-4 TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COUROS E PLASTICOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Apresentem as partes suas alegações finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre eventuais pedidos e/ou documentos juntados com ou após a impugnação.\r\n\r\nApós, à SEDJE para retificar a classe do presente feito para 12006 (Embargos à Execução Fiscal).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2000.51.01.512217-5 PIANI ASSESSORIA ADUANEIRA SC LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARLI GUAYANAZ MURATORI.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Transitada em julgado a sentença de fls. 155/159 em 03/08/2009 (cf. fl. 162), verifico não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada no decisum até a presente data.\r\n\r\nAssim, intime-se o credor para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\n12 - 2003.51.01.529986-6 METALURGICA MOLDENOX LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA, EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . Regularize a Embargante a petição de fls. 158/201, subscrevendo-a.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.505890-9 TIPE - TERAPIA INTENSIVA PEDIATRICA E NEONATAL LTDA (ADVOGADO: JOSE GURGEL DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.535027-0 CIA/ EDITORA FORENSE (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . 1 - Fl. 137 - Anotem-se.\r\n\r\n2 - Desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.502064-6 INFOGUIAS EDITORA S/A (ADVOGADO: PAULO ROGERIO SEHN, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Apresentem as partes suas alegações finais, no prazo sucessivo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre eventuais pedidos e/ou documentos juntados com ou após a impugnação (cf. fls. 326/353).\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2009.51.01.505314-4 FLAVIO MARIO MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: TAISSA RIBEIRO DE PAIVA, JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.). . Apresentem as partes suas alegações finais, no prazo sucessivo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre eventuais pedidos e/ou documentos juntados com ou após a impugnação (cf. fls. 55/61).\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 862833"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000236\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2001.51.01.525929-0 GAMA OSORIO E MAIA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002757/2009 FOLHA 179/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA a presente ação de embargos, sem resolução do mérito, por litispendência (CPC, art. 267, V). mantendo, nada obstante, suspensa a execução fiscal em apenso até o julgamento definitivo da ação ordinária n° 2001.51.01.011987-7.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 862834"
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                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000322\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.539725-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x PAN AMERICANA S/A IND/ QUIMICAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES.). . PROCESSO: 2003.51.01.539725-6\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado, às fls. 154/162, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução interpostos pelo Executado e julgados extintos seriam por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado que por ocasião de sua adesão ao parcelamento assinou uma confissão de dívida.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista ao Exeqüente conforme requerido à fl. 150.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2005.51.01.526193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENTRALCRED ADMINISTRACAO DE CREDITO E SISTEMAS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2005.51.01.526193-8\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da Perita.\r\n\r\nIntime-se o Embargante, POR PUBLICAÇÃO, para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós intime-se eletronicamente a União para também se manifestar sobre o laudo pericial, no mesmo prazo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido pelas partes venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 862751"
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                            "862756": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000323\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012784-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA JOSE PEREZ (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA, ANDERSON DOS SANTOS MARTINS, TERESINHA PEREIRA HADDAD, LEONARDO CAPORAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001497/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.012784-3\r\n\r\nFRANCISCA JOSE PEREZ x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nFRANCISCA JOSE PEREZ ajuizou a presente demanda em face da FAZENDA NACIONAL sob o argumento de excesso de execução e pagamento dos débitos objeto da execução fiscal em apenso. Às fls. 101 foi negada a antecipação de tutela requerida, deferida em grau recursal conforme fls. 132 e cumprida pelo juízo a quo, nos termos de fls. 147/149.\r\n\r\nAduz que havia obtido liminar em mandado de segurança - fls. 17 - que suspendeu a retenção do IRRF pelo IPERJ (órgão legalmente obrigado à retenção) em 03/1998 e que posteriormente tal decisão foi cassada, após provida apelação do Estado do Rio de Janeiro. Por força da cassação da decisão, o IPERJ passou a descontar a partir de 10/2001 os valores que deveriam ter sido retidos no período (março/98 a setembro/2001), que foram parcelados em 73 vezes, para repasse à Fazenda Nacional, efetivamente iniciado em 2002, por força de acórdão da 8ª Câmara Cível do TJRJ - fls. 20. \r\n\r\nLavrado o auto de infração pelo Fisco, a autora tentou obter o cancelamento dos descontos pelo IPERJ, alegando coisa julgada que vedava o fim dos descontos. Argumenta pois, que cabe à fonte pagadora repassar os valores à Fazenda, nos termos da jurisprudência que colacionou, sob pena de bis in idem.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 15 e seguintes.\r\n\r\nContestação de fls. 154/seguintes, em que o Fisco levantou a tese da prescrição dos eventuais créditos anteriores a 5 anos da citação da União, defendendo que a autora não faz jus à isenção de IR, além de sustentar a impossibilidade de a União (terceira juridicamente interessada) ser afetada por uma sentença firmada entre particular e fonte pagadora, nos termos do art. 472 do CPC. Requer a improcedência do pedido e junta às fls. 173/seguintes, o resultado dos recursos administrativos da contribuinte em face do crédito impugnado.\r\n\r\nRéplica às fls. 200, reprisando a inicial e transcrevendo trecho do voto proferido pelo Desembargador Luiz Antonio Soares quando proveu o agravo de instrumento que concedeu efeito suspensivo ativo, fls. 201:\r\n\r\nÀs fls. 207 o julgamento do processo foi convertido em diligência, a fim de verificar-se o excesso de execução, face à retenção na Fonte pelo IPERJ ter sido retomada em 2002.\r\n\r\nÀs fls. 209 a Fazenda argumenta que o objeto do auto de infração não é a ausência de repasses do IPERJ ao Fisco ou o não pagamento dessas verbas pela própria contribuinte, mas sim, transcreve-se:\r\n\r\nRequereu o Fisco a concessão de prazo para a juntada de documentos e esclarecimentos sobre o ora alegado, o que foi deferido às fls. 211.\r\n\r\nDeclinada competência para esta 3ª VFEF, mantida pelo Eg. TRF-2, o juízo oportunizou especificação de provas às fls. 240, tendo as partes se manifestado às fls. 242 e 244.\r\n\r\nÀs fls. 245 o juízo determinou: \r\n\r\nEm resposta ao ofício, o IPERJ aduziu ter havido a quitação integral do parcelamento, fls. 261/283 e 288/312, tendo a Fazenda Nacional sido intimada sobre os comprovantes de pagamentos juntados, limitando-se o Fisco a pedir dilação de prazo para se manifestar às fls. 286 e 320.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo ao julgamento da demanda.\r\n\r\nII\r\n\r\nTratando-se de demanda cujo objeto envolve a própria higidez do crédito tributário, o juízo conhece de ofício da validade do título executivo extrajudicial - CDA exeqüenda, a despeito das partes não terem, de modo claro, deduzido suas teses.\r\n\r\nInicialmente, da simples leitura de voto proferido em sede de requerimento da contribuinte em sede do processo administrativo, fls. 176, 179 e 180, verifico tratar-se de cobrança de crédito tributário relativo:\r\n\r\n1) a glosas de despesas médicas/deduções indevidas e não impugnadas administrativamente pela contribuinte, quer por valores declarados a maior, quer por classificações indevidas dessas deduções \r\n\r\ne\r\n\r\n2) à ausência de recolhimento e repasse pela fonte pagadora, do imposto de renda que entendia a contribuinte ser isenta, por força de liminar em mandado de segurança e da posterior obrigação do contribuinte em recolher o tributo, quando cassada a medida judicial que amparava o não recolhimento pela fonte pagadora - acórdão da 8ª Câmara Cível do TJRJ. \r\n\r\nEm sede administrativa, a contribuinte obteve, apenas, o provimento parcial de seu pedido, tendo sido abatidos do débito apenas R$ 10.800,00, relativos a parcela isenta de tributação, tal como reconhecido pelo próprio Fisco.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) A quitação dos valores retidos pelo IPERJ e a caracterização de duplicidade de cobranças\r\n\r\nA solução da demanda não depende tão somente da oponibilidade ou não do acórdão da 8ª Câmara Cível do TJRJ ao Fisco, mas se houve ou não a duplicidade de cobranças.\r\n\r\nEm verdade, não pode o Fisco pretender somente se beneficiar da sistemática da retenção de tributos na fonte - substituição tributária, sem suportar o ônus que dela advém quando o responsável tributário não repassa os valores retidos.\r\n\r\nAssim, como já decidido pelo Eg. TRF-2, está-se diante de duplicidade de cobranças de IRRF, impondo-se reconhecer a quitação dos valores retidos pela fonte pagadora IPERJ, nos termos dos documentos de fls. 261/283 e 288/312. \r\n\r\nA despeito da alegação do Fisco de já ter havido a apropriação de tais valores, decorrente das declarações de ajuste anual da contribuinte fazerem menção, ano a ano, a partir de 2002, da retenção do IRRF de março/98 a setembro/2001, entendo que tal não procede, porque quando do ajuizamento desta demanda, somente havia sido recolhido pouco mais de quarenta mil reais, e, em dezembro de 2008, a totalidade dos valores já havia sido retida pelo IPERJ - fls. 261.\r\n\r\nPortanto, a obrigação do contribuinte é sujeitar-se ao recolhimento na fonte. Uma vez recolhida a íntegra de tais valores, descabe exigir do jurisdicionado que exija qualquer “recibo” da fonte pagadora no sentido de que houve o efetivo repasse das verbas ao Fisco.\r\n\r\nNo caso em concreto, é incontroverso que houve o pagamento de todo o IR relativo ao período de março/98 a setembro/2001.\r\n\r\nTendo o IPERJ procedido, em cumprimento ao acórdão do TJRJ, à cobrança de todo o IRRF que deveria ter sido retido, nesta parte, o pedido deve ser julgado procedente, a fim de declarar a quitação dos valores de IRRF retidos pelo IPERJ, pois a obrigação do contribuinte terminou quando efetivada a retenção.\r\n\r\nE, mesmo que se entendesse que já teria havido apropriação parcial de tais valores, como pretendido pela Fazenda, ainda assim seria imperioso o reconhecimento de excesso de execução, relativo aos valores retidos no curso desta demanda.\r\n\r\nDo exposto, declaro a quitação de toda a parcela do crédito tributário relativa ao período de março/98 a setembro/2001, retida pelo IPERJ a partir do ano de 2002.\r\n\r\n2) Sobre as indevidas deduções de despesas médicas a fim de obter devolução de Imposto de Renda\r\n\r\nDa leitura do PA, verifica-se que também integram a CDA valores devidos ao Fisco, de modo incontroverso, decorrentes de irregularidades da contribuinte em sua declaração de ajuste anual, visando ao abatimento de despesas médicas não comprovadas, declaradas a maior ou classificadas de modo errôneo.\r\n\r\nEmbora esta tese somente tivesse sido levantada pelo Fisco às fls. 209, após convertido o processo em diligência, impõe-se conhecer da mesma de ofício, uma vez que da procedência parcial do pedido, reconhecida no item “1” da fundamentação, a CDA não mais ostenta o atributo legal da liquidez.\r\n\r\nExplica-se: reconhecido o pagamento dos valores retidos na fonte pelo IPERJ (1998/2001), e a duplicidade da cobrança, o juízo não possui meios de saber quais valores permanecem hígidos e devidos em favor da Fazenda Nacional com relação às indevidas deduções pretendidas pela contribuinte.\r\n\r\nDo exposto, declaro a nulidade da CDA, que tornou-se ilíquida, uma vez que incindível a parcela relativa às deduções irregulares promovidas em declaração de ajuste anual, devidas efetivamente ao fisco, daquela relativa aos valores quitados por meio da retenção promovida pelo IPERJ.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para reconhecer o pagamento do IRRF de março/98 a setembro/2001, retido pelo IPERJ a partir do ano de 2002, e para declarar de ofício a nulidade da CDA, que padece do vício de iliquidez, visto que somente permanecem devidas em favor do Fisco as parcelas decorrentes de irregularidades cometidas pela contribuinte para obter deduções de Imposto de Renda, a serem apuradas em processo administrativo fiscal, para posterior inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à Súmula 168 do TRF. Traslade-se para os autos do executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n2 - 2005.51.01.520536-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN ANNE KLIMICK PEREIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR, VALTER NOGUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001541/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.520536-4\r\n\r\nJEAN ANNE KLIMICK PEREIRA - ESPOLIO x FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nSENTENÇA B\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nJEAN ANNE KLIMICK PEREIRA - ESPOLIO ajuizou os presentes embargos em face da FAZENDA NACIONAL/INSS, sob a alegação de ter direito ao resguardo da meação dos bens do casal JEAN ANNE KLIMICK PEREIRA e NAZIANEN PEREIRA (termo de inventariança e primeiras declarações de fls. 52/53), que integra o pólo passivo da execução em apenso. Defende, ainda, a tese da prescrição e a impenhorabilidade do bem de família. Requer o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nJuntou aos autos a certidão de casamento e de óbito da autora, ambos ocorridos nos Estados Unidos da América do Norte - fls. 32/38.\r\n\r\nImpugnação de fls. 22/seguintes, em que a Fazenda sustenta não ter sido comprovado o regime de casamento e nem mesmo de que o imóvel penhorado fosse o único do casal. Diz ser do espólio o ônus da prova de ausência de benefícios da dívida.\r\n\r\nRéplica às fls. 30/seguintes, reprisando a inicial.\r\n\r\nIntimado o embargante - fls. 46 - a informar o regime de casamento e a juntar o RGI do imóvel, limitou-se a reproduzir os documentos já acostados aos autos.\r\n\r\nOficiado à Vara de Órfãos e Sucessões pela qual tramita o inventário, por duas vezes, a fim de obter tais informações, não houve resposta aos ofícios expedidos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNão obstante não tenha sido informado nos autos o regime de casamento e nem mesmo juntado aos autos o RGI do imóvel, afasto as preliminares da Fazenda Nacional e passo ao julgamento da demanda, face à apresentação de Termo de Inventariança. Por outro lado, não havendo notícias sobre o regime de casamento contraído no exterior, o mesmo não será levado em conta pelo juízo, prevalecendo para tanto as regras do ordenamento jurídico brasileiro.\r\n\r\nO espólio embargante não logrou êxito na comprovação da titularidade exclusiva do imóvel. \r\n\r\nEntretanto, no tocante ao direito de meação, razão assiste à Embargante.\r\n\r\nA responsabilidade tributária do marido, com força no art. 135, III do CTN, não se estende automaticamente a sua esposa, de modo que os bens do casal só respondem pela dívida até a meação de cada um dos cônjuges. \r\n\r\nSegundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. MEAÇÃO DA MULHER SOBRE O BEM PENHORADO. EXCLUSÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.\r\n\r\n- A iterativa jurisprudência deste STJ tem admitido que, em execução fiscal, é possível excluir a meação da mulher sobre o bem de propriedade do marido, penhorado para pagar débito fiscal da sociedade de que este fazia parte.\r\n\r\n- Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\n(STJ - Resp nº 119855/SP - Relator Min. Demócrito Reinaldo - Publicado no DJ 08.06.98 p. 00021)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO E MEAÇÃO DA MULHER. LEI Nº 4121/62, ART. 3º.\r\n\r\nI - Na defesa da sua meação, pode a mulher casada utilizar-se dos embargos de terceiro, embora intimada da penhora (CPC, arts. 669 e 1046, parág. 3º).\r\n\r\nII - A responsabilidade pessoal do sócio de sociedade por quotas por débitos tributários não tem o condão de vincular a mulher por falta que não cometeu, sobretudo quando atinge, como no caso, a sua meação.\r\n\r\nIII - Ofensa ao art. 3º da Lei nº 4121/62 não configurada. Dissenso pretoriano caracterizado.\r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ - REsp nº 38056/SP - Relator Min. Antonio de Pádua Ribeiro - Publicado no DJ 02.09.96 p. 31054).\r\n\r\nAdemais, a extensão da responsabilidade só se opera quando o outro cônjuge se beneficia do ato que gerou da própria responsabilidade tributária. Entretanto, ainda assim, a prova de tal circunstância deve ser produzida pelo credor, o que não foi feito. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DA MULHER.\r\n\r\n- A meação da mulher só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido, mediante a prova de que ela foi beneficiada com o produto da infração (Código Civil, art. 263, VI); nessa hipótese, o ônus da prova é do credor, diversamente do que se passa com as dívidas contraídas pelo marido, em que a presunção deterem favorecido o casal - Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ - REsp 50443/RS - Rel. Min. Ari Pargendler - Publicado no DJ 12.05.97 p. 18778)\r\n\r\n“EXECUTIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO. CÔNJUGE. MEAÇÃO. EXCLUSÃO.\r\n\r\nA meação da esposa só responde pelos atos ilícitos realizados pelo cônjuge mediante prova de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, cabendo ao credor o ônus da prova de que isto ocorreu.\r\n\r\nRecurso não conhecido.”\r\n\r\n(STJ - REsp 123446/SP - Relator Min. José Delgado - Publicado no DJ 17.11.97 p. 59440)\r\n\r\nPor outro lado, por tratar-se de bens indivisíveis, a única solução viável, nestes autos e que minimamente atende a ambas as partes é o praceamento dos bens, com a devida reserva da meação da Embargante.\r\n\r\nVerifique-se decisão do STJ, no REsp 171275/SP, publicada no DJ de 14.06.99, p. 00203:\r\n\r\n“EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER CASADA. MEAÇÃO. BEM INDIVISÍVEL. PRACEAMENTO DO BEM EM SUA TOTALIDADE. ENTREGA DA METADE DO PREÇO ALCANÇADO AO CÔNJUGE-MEEIRO.\r\n\r\n- O bem que não comporte cômoda divisão será levado por inteiro à hasta pública, entregando-se a metade do preço alcançado ao cônjuge-meeiro, após o praceamento.\r\n\r\n- Hipótese em que se deu por preservada a meação da mulher, pois a constrição do bem decorreu de aval prestado pelo marido sem nenhum benefício para a sua mulher.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nE, portanto, assim se procederá.\r\n\r\n2. SOBRE A IMPENHORABILIDADE DOS BENS À LUZ DA LEI N° 8.009/90\r\n\r\nNo que toca a invocação da proteção trazida pela Lei 8009 ao imóvel penhorado tenho que a mesmo não se aplica. Vejamos.\r\n\r\nDispõe a Lei 8009/90:\r\n\r\nArt. 1º O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.\r\n\r\n...........................................................................................\r\n\r\nArt. 5º Para efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.\r\n\r\n............................................................................................\r\n\r\nNa verdade, da conjugação dos dispositivos reproduzidos, tem-se que para o reconhecimento da impenhorabilidade é necessária a prova inequívoca de que se trata do único imóvel da família - o que no caso vertente não foi demonstrado.\r\n\r\nMuito pelo contrário, das primeiras declarações do inventário verifica-se que diversos são os bens inventariados. \r\n\r\nEm que pesem as argumentações da Embargante, entende o Juízo que o imóvel penhorado não se apresenta recoberto pelo manto da impenhorabilidade de bem de família. Logo, se o bem constrito não reúne as características insculpidas na Lei 8009/90, não há óbice à penhora.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos, resguardando-se, entretanto, 50% no produto arrecadado com a hasta pública. \r\n\r\nProssiga-se na execução fiscal apensa.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da presente sentença para o executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 862756"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.504005-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x JOSE ALUISIO THEOPHILO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.504005-8\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ\r\n\r\nRéu: JOSE ALUISIO THEOPHILO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFace à manifestação de fls. 17/19, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.01.504032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO DE MOURA.) x POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE FLAVIO ANDRADE CONCEICAO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.504032-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 36/37: Intime-se a executada a trazer aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como da ata da assembléia que elegeu a atual diretoria, da qual faça parte a signatária da procuração de fl. 20, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, desentranhe-se a referida peça.\r\n\r\nCom a vinda dos referidos documentos, promova a Secretaria as anotações pertinentes, e, após, remetam-se os autos à exequente para que se manifeste acerca das alegações de fls. 36/37.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.01.504940-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x VICTORI INVESTIMENTOS S/A (ADVOGADO: FATIMA MARIA AMARAL TAVARES PAES, LIVIA ABATE VIEIRA PEREIRA, CRISTIANA MANTUANO MUANIS TRINDADE, PAULA D'ECCLESIA FARACE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.504940-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: VICTORI INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 69: Assino o prazo de 10 (dez) dias para que a executada regularize sua representação processual, trazendo aos autos instrumento de mandato com outorga de poderes para o foro em geral, nos termos do art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom a regularização, remetam-se os autos à exequente a fim de que se manifeste acerca das alegações de fls. 13/158, em igual prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.01.505235-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.505235-8\r\n\r\nAutor: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA\r\n\r\nRéu: CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSuspenda-se o curso desta execução fiscal, até decisão definitiva nos autos da Ação Ordinária nº 2009.51.01.017399-8, que tramita na 23ª Vara Federal/RJ.\r\n\r\nDê-se ciência às partes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.01.505324-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS.) x GILBERTO VARELA ARAUJO FARMACIA (ADVOGADO: SAMUEL GAUDARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.505324-7\r\n\r\nAutor: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA\r\n\r\nRéu: GILBERTO VARELA ARAUJO FARMACIA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 15/16: O requerimento do parcelamento do débito deve ser formulado junto ao exequente, prescindindo da intervenção judicial.\r\n\r\nComprove o executado o acordo. Deve, ainda, regularizar sua representação processual, trazendo aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos, e ulteriores atualizações, bem como instrumento de mandato, em 10 (dez) dias\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se vista ao exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, considerando o teor da certidão de fl. 12.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.01.505649-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x GALILEU PLINIO FERREIRA FILHO. . PROCESSO: 2009.51.01.505649-2\r\n\r\nFace à manifestação de fls. 13, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.505663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x JOAO EPIFANIO NEVES BATISTA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.505663-7\r\n\r\nAutor: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nRéu: JOAO EPIFANIO NEVES BATISTA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFace à manifestação de fl. 13, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.01.505701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x NILZA FELIPE DE MOURA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.505701-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN\r\n\r\nRéu: NILZA FELIPE DE MOURA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFace à manifestação de fls. 14/16, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.01.505793-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x EDI MILTON CARVALHO DO ESPIRITO SANTO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.505793-9\r\n\r\nAutor: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nRéu: EDI MILTON CARVALHO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFace à manifestação de fls. 13, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.01.505850-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x DYCLER TELLES COSTA JUNIOR (ADVOGADO: LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO.). . PROCESSO: 2009.51.01.505850-6\r\n\r\nFace à manifestação de fls. 13, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.505886-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x GALVASUD S/A. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.505886-5\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: GALVASUD S/A\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à executada do teor da petição de 86/87, onde a exequente noticia a atualização da fase processual do débito em cobrança, constando como suspensa a sua exigibilidade, em razão de decisão judicial. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSuspenda-se o curso da execução fiscal até o trânsito em julgado do referido decisum.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.01.505966-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x RONALDO CORREIA DE LIMA. . PROCESSO: 2009.51.01.505966-3\r\n\r\nFace à manifestação de fls. 14, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.507156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x ALEXANDRE MARQUES RODRIGUES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.507156-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFace à manifestação de fls. 11/13, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.01.507485-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LOPES IRMAOS LTDA ME (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.507485-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: LOPES IRMAOS LTDA ME\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Dr. Marcelo Pereira da Silva, inscrito na OAB/RJ sob o nº 104542, a encaminhar petição assinada, eis que apócrifa a peça juntada às fls. 80/81.\r\n\r\nDeve, ainda, a executada regularizar sua representação processual, trazendo aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos e ulteriores alterações, bem como instrumento de mandato, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, desentranhe-se a referida petição.\r\n\r\nJuntados os documentos, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.01.507750-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL x UCELINA LEAO MACHADO (ADVOGADO: MARCELO GOMES JORGE FERES, ELIANA CHRISTINA MIRANDA DA SILVA.). . PROCESSO: 2009.51.01.507750-1\r\n\r\nComprove a executada, em 5(cinco) dias, que faz jus aos benefícios da Lei nº 10.173/2001.\r\n\r\nCom a comprovação, proceda a Secretaria às anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, remetam-se aos autos à exequente para que se manifeste sobre as alegações de fls. 15/60. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.508268-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x PAULO ROBERTO SEIDL MACHADO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.508268-5\r\n\r\nAutor: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO SEIDL MACHADO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFace à manifestação de fls. 10/13, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.01.509194-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x DROGARIAS PACHECO S/A (ADVOGADO: MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA, ROGER DA SILVA MOREIRA SOARES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.509194-7\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAssino o prazo de 10(dez) dias para que a executada apresente instrumento de mandato, no qual tenha outorgado à signatária do Substabelecimento juntado à fl. 33 poderes para representá-la neste feito, nos termos do art. 37 do CPC. \r\n\r\nAdemais, o mandatário que figura na procuração de fl. 31 não possui capacidade postulatória.\r\n\r\nCom a regularização, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que se manifeste acerca das alegações e documentos de fls. 17/53, em igual prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2009.51.01.503480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x EWALDO ANTONIO VIEIRA RODRIGUES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.503480-0\r\n\r\nAutor: CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nRéu: EWALDO ANTONIO VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a(s) certidão (ões) de fl(s). 29, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.504228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x CARLOS HUMBERTO SANTA CRUZ OLIVEIRA. . PROCESSO: 2009.51.01.504228-6\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a certidão de fl. 24, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.505480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x ACD ASS E CONSULTORIA CONTABIL S/C LTDA. . PROCESSO: 2009.51.01.505480-0\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a certidão de fl. 11, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.505631-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x ADEMIR DE OLIVEIRA. . PROCESSO: 2009.51.01.505631-5\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a certidão de fl. 11, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.505828-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MANOEL NAZARENO AZEVEDO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.505828-2\r\n\r\nAutor: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nRéu: MANOEL NAZARENO AZEVEDO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nFls. 14/17: Manifeste-se o(a) exequente sobre o(s) bem(ns) oferecido(s) à penhora, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.505860-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ISLANDIA MARIA DOS REIS AGUIAR. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.505860-9\r\n\r\nAutor: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nRéu: ISLANDIA MARIA DOS REIS AGUIAR\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a certidão e documentos de fls. 11/14, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.506009-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x KAIZEN CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL S/C LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.506009-4\r\n\r\nAutor: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nRéu: KAIZEN CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL S/C LTDA\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a(s) certidão (ões) de fl(s). 11, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.506097-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x TANIA CAPELLIANI. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.506097-5RO\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN)).\r\n\r\nRéu: TANIA CAPELLIANI)).\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a(s) certidão (ões) de fl(s). 9, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.506122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x MARLENE DE ASSIS PINTO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.506122-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN\r\n\r\nRéu: MARLENE DE ASSIS PINTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a(s) certidão (ões) de fl(s). 9, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.507230-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x MARIA DAS GRACAS SANTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.507230-8\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN\r\n\r\nRéu: MARIA DAS GRACAS SANTOS\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a(s) certidão (ões) de fl(s). 9, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.508378-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ANTONIO CESAR DOS SANTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.508378-1\r\n\r\nAutor: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRéu: ANTONIO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a(s) certidão (ões) de fl(s). 12, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.508392-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARCIO MUZZY CHAFIM. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.508392-6\r\n\r\nAutor: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRéu: MARCIO MUZZY CHAFIM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a(s) certidão (ões) de fl(s). 11, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.508577-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JAYME DE OLIVEIRA. . PROCESSO: 2009.51.01.508577-7\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a certidão de fl. 11, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.508662-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x WALTER JOSE GUIMARAES JUNIOR. . PROCESSO: 2009.51.01.508662-9\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a certidão de fl. 11, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.508705-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x WALTER RICHTER. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.508705-1\r\n\r\nAutor: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRéu: WALTER RICHTER\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a(s) certidão (ões) de fl(s). 11, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 863023"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0011885-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (PROCDOR: JOSE MARIA MASCARENHAS.) x PAULO ROBERTO COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002601/2009 FOLHA 01 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 93.0049783-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x MOACYR MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x M MARTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: THORVALDO VIVALDO SANTOS VENEZIA.). . Em face do disposto na Lei nº 11.941, de 27.5.2009 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 10/03/2009, e considerando o valor consolidado do débito inscrito como Dívida Ativa nos presentes autos, manifeste-se a exequente, notadamente, acerca da remissão prevista no art. 14 da aludida Lei.\r\n\r\n3 - 95.0038066-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE PAULA MACHADO.) x CICERO TELLES VERAS (ADVOGADO: CICERO TELLES VERAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002653/2009 FOLHA 04 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0036240-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x PHON TELEFONIA E ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n5 - 99.0039734-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RICARDO FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002602/2009 FOLHA 02 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.502353-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x ALEXANDRE CALHEIROS SARAIVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002638/2009 FOLHA 02 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.521690-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x HIDROTEXTIL BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002659/2009 FOLHA 14 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.523301-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002637/2009 FOLHA 02 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.533640-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.) x MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.530940-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x MAURICIO JOSE QUINTELLA DO AMARAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002657/2009 FOLHA 02 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.532393-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x CLAUDIO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002658/2009 FOLHA 02 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.504571-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x NILSON ALBUQUERQUE CAMARA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002641/2009 FOLHA 02 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.505898-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x BENJAMIN CONSTANTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002651/2009 FOLHA 04 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.525251-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x JOAO LUIZ ALVES DE BRITO GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002652/2009 FOLHA 04 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.525387-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x ODIR DE CASTRO ESTEVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002619/2009 FOLHA 02 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.532901-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x JOSE ALEXANDRE DE AZEVEDO LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002655/2009 FOLHA 04 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.534267-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x REAL DE BONSUCESSO IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002640/2009 FOLHA 02 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.534271-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x SOC/ IMOBILIARIA NACIONAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002621/2009 FOLHA 02 . Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais.\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 32/36 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 21, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial, restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.534285-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x NOVA IBERICA IMOBILIARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002639/2009 FOLHA 02 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.543237-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S A (ADVOGADO: MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO.). . \r\n\r\nEm face do que dispõe o art. 14, inc. II, da Lei no. 9.289, de 04/07/96, efetue a parte recorrente o pagamento do recurso, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.541547-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x FSB PARTICIPAÇOES LTDA (ADVOGADO: ARNALDO GONCALVES DIAS.). . Retornem os autos à exequente para esclarecer, tendo em vista que o crédito identificado pela inscrição nº 70604021152-97 mencionado na petição de fl.165 já foi extinto, conforme decisão de fl.155.\r\n\r\nEm face do disposto na Lei nº 11.941, de 27.5.2009 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 10/03/2009, e considerando o valor consolidado do débito inscrito como Dívida Ativa (nº 70204011308-70) nos presentes autos, manifeste-se a exequente, notadamente, acerca da remissão prevista no art. 14 da aludida Lei.\r\n\r\nPor ora deve prevalecer a constrição realizada.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.512684-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOSE CARLOS ALVES CARDELES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002616/2009 FOLHA 01 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.512700-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x PASCOAL MICHEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002645/2009 FOLHA 04 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.517079-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x VANESSA HENRIQUES MESQUITA LAGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002627/2009 FOLHA 04 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.517132-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JOAO LUIZ DA SILVA BUENO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002650/2009 FOLHA 04 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.517140-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ROBERTO VIEIRA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002634/2009 FOLHA 04 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.517283-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x EDUARDO BARCELOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002614/2009 FOLHA 01 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.518796-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ANDREA UCHOA BARATA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002648/2009 FOLHA 04 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.518827-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOÃO LUIZ MALHEIROS PACHECO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002649/2009 FOLHA 04 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.518893-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x SERGIO PAULO DE CERQUEIRA LEITE PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002628/2009 FOLHA 04 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.518933-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x HIGINO SALLES DE AGUIAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002615/2009 FOLHA 01 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.526025-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x AZARIAS OLIVEIRA BARROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002630/2009 FOLHA 04 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.526101-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x LEONARDO GRABOIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002654/2009 FOLHA 04 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.526164-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ADEIR PEREIRA LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002647/2009 FOLHA 04 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.526197-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x PAULO CESAR FELIX DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002636/2009 FOLHA 02 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.526201-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ANA PAULA GUIMARÃES RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002606/2009 FOLHA 01 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.526416-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x FRANCISCO PEREIRA DE MEDEIROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002623/2009 FOLHA 02 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.526897-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ADILSON MUNIZ TELO DE SAMPAIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002605/2009 FOLHA 01 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.526947-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CARLOS MAGNO YOUNES RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002609/2009 FOLHA 01 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.526994-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JACQUELINE DUTTON TAVARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002643/2009 FOLHA 02 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.527612-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CARLOS ALBERTO ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002613/2009 FOLHA 02 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.527616-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x PAULO ROBERTO COUTO LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002646/2009 FOLHA 04 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.527642-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002611/2009 FOLHA 01 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.527884-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ALBERTO BOTLER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002608/2009 FOLHA 01 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.527890-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CARLOS ROBERTO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002612/2009 FOLHA 01 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.527947-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x VICENTE BEM DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002626/2009 FOLHA 04 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.527948-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x THEREZINHA EDUARDA LEMOS BARROSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002633/2009 FOLHA 04 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.527961-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x LUIZ FERNANDO FABIANO GUSMAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002625/2009 FOLHA 01 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.529879-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x THEMIS OITICICA SIQUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002632/2009 FOLHA 04 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.530147-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ROSALY DE ARAUJO CHEREM DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002629/2009 FOLHA 04 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.530148-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002631/2009 FOLHA 04 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.530175-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARIO PINTO RODRIGUES FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002642/2009 FOLHA 02 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.530220-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x IVO RANGEL DOS SANTOS JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002604/2009 FOLHA 01 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.530244-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x IEDA SILVA GUIMARÃES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002603/2009 FOLHA 01 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.532016-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ZENEIDE MENDES LEAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002624/2009 FOLHA 01 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.507917-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x LUIZ CARLOS SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002635/2009 FOLHA 02 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.510815-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x CLAUDIO RENATO FRANCO VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002610/2009 FOLHA 01 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.510827-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ORLEANDRO RIMIS MANHAES FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002617/2009 FOLHA 01 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.514766-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JULIO CESAR DE SOUZA GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002607/2009 FOLHA 01 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.505094-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO DE MOURA.) x RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.). . Ante o comparecimento espontâneo da parte executada, tenho-a por citada.\r\n\r\nRegularize a parte executada sua representação processual conforme a cláusula 4ª do contrato social da empresa às fls. 24.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exequente sobre a petição e documentos de fls. 20/48.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.506551-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x NOVA FARMACIA UNIDOS PORTO PEDRA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002669/2009 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis. Sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n62 - 2003.51.01.500553-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS LARANJA, PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES.) x SILVIO BUFONI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002667/2009 FOLHA 15 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários eis que não se aperfeiçoou a relação processual.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para a Execução Fiscal n º 2000.5101.527999-0.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 97.0110315-7 MOACYR MARTINS (ADVOGADO: THORVALDO VIVALDO SANTOS VENEZIA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002656/2009 FOLHA 12 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por MOACYR MARTINS à execução fiscal que lhes move a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nPetição inicial à fl. 02, acompanhada dos documentos de fls. 03/07.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA garantia da execução é especial condição de procedibilidade da ação de embargos, a teor do § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nVale salientar que a ausência da prévia segurança do juízo executivo, como leciona o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 13a. Edição, p. 275 - em lição ainda aplicável ao processo de execução fiscal, tendo em vista sua regência por lei especial - torna juridicamente impossível o pedido do devedor. E arremata o conceituado jurista mineiro: “Devedor, pois, que ainda não sofreu penhora é devedor carente de ação”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2001.51.01.532023-8 TEMPERACO RIO TRATAMENTO TERMICO DE ACO E METAIS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002661/2009 FOLHA 12 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2002.51.01.515084-2 RESTAURANTE BAR E PIZZARIA ASA DELTA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002668/2009 FOLHA 187 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos dos embargantes. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno os embargantes em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000.00,00 (mil reais).Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.518124-7 ODIR DE CASTRO ESTEVES (ADVOGADO: ADEMIR RODRIGUES ROSA.) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002618/2009 FOLHA 02 . \r\n\r\nSentença (tipo C) \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nExtinta a execução fiscal, perdem o objeto estes embargos. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honoraários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.518141-7 SOC/ IMOBILIARIA NACIONAL LTDA (ADVOGADO: ANTONIO DE MOURA MACHADO.) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002620/2009 FOLHA 02 . \r\n\r\nSentença (tipo C) \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nExtinta a execução fiscal, perdem o objeto estes embargos. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honoraários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.505301-8 FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO BONIFACIO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002660/2009 FOLHA 12 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.537500-9 STREET MIDIA PROPAGANDA LTDA (ADVOGADO: MARCELO BORBA TOLEDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002666/2009 FOLHA 12 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido da embargante para desconstituir o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal, em apenso, declarando, em conseqüência, a inexistência da dívida cobrada.\r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na penhora e nos registros de distribuição, arquivando-se os autos em seguida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.500034-1 REGNO IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: DINIZ MANUEL MENDES PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002664/2009 FOLHA 13 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nCustas na forma da Lei. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.500037-7 PROFESSORADO CAMPESTRE CLUBE (ADVOGADO: PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002644/2009 FOLHA 12 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por PROFESSORADO CAMPESTRE CLUBE à execução fiscal que lhe move o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/07, instruída com os documentos de fls. 08/14 e 25/30.\r\n\r\nÀ fl. 36/38 o patrono da embargante apresenta termo de renúncia e notificação extrajudicial da embargante para constituição de novos patronos.\r\n\r\nIntimada pessoalmente (fls. 40/41), a embargante não cumpriu a determinação do Juízo de fl. 39.\r\n\r\nÉ o que importa relatar. Fundamento e decido.\r\n\r\nO advogado é indispensável à administração da justiça, reza o art. 133 da Constituição Federal. De sorte que a parte só poderá postular em juízo, devidamente representada por profissional da advocacia, regularmente inscrito na OAB. Vale dizer, a parte deve ter capacidade postulatória, que é um pressuposto processual.\r\n\r\nCom efeito, apesar de pessoalmente notificada, fls. 40/41, restou configurada a desídia da embargante em constituir novo patrono, sendo certo que sua inércia, a par de demonstrar flagrante negligência, findou por lhe retirar a capacidade postulatória.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 267, III e IV do CPC, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 168 do extinto TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.506912-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: BEATRIZ VARANDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002665/2009 FOLHA 12 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante para DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso, declarando, em consequência, a inexistência da dívida cobrada.\r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno o embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no § 4ª, do art. 20, do CPC, fixo moderadamente em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição, arquivando-se os autos em seguida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.543356-7 MARIA DAS GRACAS LOPES DA SILVA (ADVOGADO: EDMILSON DA SILVA NOVAES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002662/2009 FOLHA 12 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para desconstituir a penhora incidente sobre o bem imóvel situado na Rua Travessa Nestor Vítor n º 195/301 - Tijuca - Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal nº 99.0067005-1. Custas ex-lege. Condeno o embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, § 4 º do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nOficie-se ao 11º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, dando-lhe ciência desta sentença e determinando o cancelamento da penhora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.543517-5 TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (ADVOGADO: MARCELO DE SOUSA BONATO, KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002663/2009 FOLHA 12 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.508546-3 FRANCISCO PEREIRA DE MEDEIROS x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002622/2009 FOLHA 02 . \r\n\r\nSentença (tipo C) \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nExtinta a execução fiscal, perdem o objeto estes embargos. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honoraários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 69\r\n\r\nId: 862047"
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO LADEIRA CARVALHO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005610/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 182,40. . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF efetuar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e a pagar o valor de R$ 7,00 (sete reais), a título de dano material, acrescidos de correção desde a data dos respectivos saques (22/02/2007) e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2005.51.51.131115-8 CLARISSA BRAZIL SOUSA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.). . Intime-se a parte ré para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe qual valor deverá ser retido a título de contribuição social, nos termos do que dispõe o art. 16-A da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.012613-6 RENATA DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.019474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI EUPHRASIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese o despacho de fl. 109 ter fixado multa de R$ 8.100,00, em razão dos 81 dias de atraso no cumprimento da obrigação, há de se ressaltar que em se tratando de ente da Administração Direta, a multa deve ser estabelecida em parâmetros proporcionais e razoáveis, sob pena de gerar considerável prejuízo aos cofres públicos. \r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no parágrafo 6º, do art. 461, do CPC, norteado pelo princípio da razoabilidade, já que verificada a excessiva onerosidade da multa, se comparada com o efetivo valor da débito já quitado pela Ré fixo o seu montante total em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nExpeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte ré para que, em 10 (dez) dias, esclareça se cumpriu efetivamente o julgado, no que tange à implementação da gratificação na pontuação determinada na sentença, conforme teor da petição autoral de fl. 93.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.022047-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE CARVALHO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005563/2009 . Diante do exposto, acolho, de ofício, na forma do artigo 219, §5º, do CPC, a prescrição qüinqüenal de fundo de direito, com base no Decreto nº 20.910/32 e resolvo o mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.022850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DE CARVALHO MANDU (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.038335-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIR BARBOSA PITANGA ERSE (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a incidência da prescrição qüinqüenal, bem como considerando que nenhum valor é devido a partir de agosto de 2002 e que entre junho e julho/2002 o autor não mantinha vínculo laborativo com a parte ré, nada lhe é devido a título de indenização de campo, pelo que determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.038454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI TEIXEIRA VICENTE (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a incidência da prescrição qüinqüenal, bem como considerando que nenhum valor é devido a partir de agosto de 2002 e que entre junho e julho/2002 o autor não mantinha vínculo laborativo com a parte ré, nada lhe é devido a título de indenização de campo, pelo que determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.038895-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a incidência da prescrição qüinqüenal, bem como considerando que nenhum valor é devido a partir de agosto de 2002 e que entre junho e julho/2002 o autor não mantinha vínculo laborativo com a parte ré, nada lhe é devido a título de indenização de campo, pelo que determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.039963-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARO SANTOS DE JESUS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a incidência da prescrição qüinqüenal, bem como considerando que nenhum valor é devido a partir de agosto de 2002 e que entre junho e julho/2002 o autor não mantinha vínculo laborativo com a parte ré, nada lhe é devido a título de indenização de campo, pelo que determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.043385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO JOSE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a incidência da prescrição qüinqüenal, bem como considerando que nenhum valor é devido a partir de agosto de 2002 e que entre junho e julho/2002 o autor não mantinha vínculo laborativo com a parte ré, nada lhe é devido a título de indenização de campo, pelo que determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.043395-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a incidência da prescrição qüinqüenal, bem como considerando que nenhum valor é devido a partir de agosto de 2002 e que entre junho e julho/2002 a autora não mantinha vínculo laborativo com a parte ré, nada lhe é devido a título de indenização de campo, pelo que determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.047300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MARCELO DE SÁ CORRELO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a incidência da prescrição qüinqüenal, bem como considerando que nenhum valor é devido a partir de agosto de 2002 e que entre junho e julho/2002 o autor não mantinha vínculo laborativo com a parte ré, nada lhe é devido a título de indenização de campo, pelo que determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.047513-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GONCALVES AMORIM (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a incidência da prescrição qüinqüenal, bem como considerando que nenhum valor é devido a partir de agosto de 2002 e que entre junho e julho/2002 o autor não mantinha vínculo laborativo com a parte ré, nada lhe é devido a título de indenização de campo, pelo que determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.059923-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO CARAVALLO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a incidência da prescrição qüinqüenal, bem como considerando que nenhum valor é devido a partir de agosto de 2002 e que em julho/2002 o autor não mantinha vínculo laborativo com a parte ré, nada lhe é devido a título de indenização de campo, pelo que determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.064873-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a incidência da prescrição qüinqüenal, bem como considerando que nenhum valor é devido a partir de agosto de 2002 e que em julho/2002 a autora não mantinha vínculo laborativo com a parte ré, nada lhe é devido a título de indenização de campo, pelo que determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.082289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR CARVALHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.082678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA COSTA DERTONIO (ADVOGADO: ELENIR SOARES BERRIEL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força no artigo 55 da Lei 9099/1995. Sem custas recursais, ante o deferimento da gratuidade de justiça, à fl. 85.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.084256-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: ARMANDO JONES PEREIRA.) x NOLBERTA POCUBE VILALVA E OUTRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Remetam-se os autos à SADJE para incluir no pólo passiva a Sra. Nolberta Pocubé Vilalva e Alessandra de Cássia dos Santos Vilalva.\r\n\r\nApós, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação de tutela requerida, uma vez que, no caso concreto, é necessário à verossimilhança das alegações exordiais a constituição do contraditório.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, na pessoa do seu representante legal, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 27/01/2010, às 14:30 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência, esclarecendo, inclusive, quanto à possibilidade de acordo.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se a segunda e terceira rés, nos endereços declinados às fls. 28, para que compareçam à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 27/01/2010, às 14:30 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça a audiência designada.\r\n\r\nCientes às partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.51.091886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE DA CUNHA MARQUES PONTES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a :\r\n\r\npagar à autora a quantia de R$ 426,17 (quatrocentos e vinte e seis reais e dezessete centavos), a título de estorno de gratificação natalina (fl. 38), devendo ser atualizada monetariamente, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento), a partir da citação;\r\n\r\npagar à autora o importe de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária a contar da data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.092742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS MELLO MANO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente ao autor decorrente de reenquadramento funcional, no período de julho de 1994 até janeiro de 2003, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSobre o montante devido incidirão juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2a Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.01.017331-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DA CUNHA MANHAES (ADVOGADO: SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especifique os índices e meses que pretende a aplicação do Plano Verão, a saber, 42,72% (janeiro/1989) e/ou 10,14% (fevereiro/1989) e do Plano Collor I, a saber, 84,32% (março/1990), 44,80% (abril/1990), 7,87% (maio/1990), 9,55% (junho/1990) e/ou 12,92% (julho/1990).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.022555-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO, MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntar os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprida integralmente a determinação, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026770-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON ALBERTO DAS DORES AMORIM (ADVOGADO: JORGE NASCIMENTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especifique os índices e meses que pretende a aplicação do Plano Verão, a saber, 42,72% (janeiro/1989) e/ou 10,14% (fevereiro/1989).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.003234-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO ANTONIO ALUISIO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente ao autor decorrente de reenquadramento funcional, no período de julho de 1994 até janeiro de 2003, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSobre o montante devido incidirão juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2a Juizado Especial Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.51.009832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LEITE DE MAGALHÃES PINTO (ADVOGADO: THEREZA RAQUEL BATISTA.) x FAZENDA NACIONAL. . Converto o feito em diligências.\r\n\r\nCompulsando os autos para fins de prolação de sentença, verifiquei que a parte autora não juntou as declarações de imposto de renda dos anos-calendário em que houve a retenção impugnada, tendo apresentado apenas os recibos respectivos.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia completa das declarações de imposto de renda relativas ao ano-calendário de 2003 a 2007, para fins de viabilizar a prolação de sentença líquida, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCom o cumprimento da diligência supra, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração da quantia supostamente devida, a título de IR incidente sobre os proventos da parte autora, nos meses indicados por seus contracheques, atualizada pela taxa SELIC, observada a prescrição qüinqüenal (artigo 168, inciso I, do CTN c/c LC nº 118/05) e as declarações de imposto de renda juntados aos autos.\r\n\r\nNada obstando, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.011991-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOFFRE REGINALDO REGO (ADVOGADO: MARLENE GONCALVES BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.038208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OTECINA FONTELES DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.040765-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE VALDEZ DE MENEZES (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005606/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 207,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.040765-9\r\n\r\nAutor : Alexandre Valdez de Menezes\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. Teresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório no termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação, em face da União Federal, em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de pensão por morte até sua graduação.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que depende economicamente da pensão por morte de sua mãe para prover o seu sustento, cobrir despesas e concluir o curso superior.\r\n\r\nA União Federal, em sua contestação, argüi, prejudicialmente, a prescrição qüinqüenal, com base no Decreto nº 20.910/32. No mérito, alega que a pensão estatutária só é devida aos filhos dos servidores até os 21 anos de idade, não havendo previsão legal no sentido de estender tal benefício. Requer, destarte, a improcedência do pedido.\r\n\r\nInicialmente, afasto a prejudicial aventada pela ré, eis que a parte autora, na data do ajuizamento da ação, pretendia que a ré permanecesse cumprindo com sua obrigação de trato sucessivo, não havendo quaisquer discussões a título de atrasados.\r\n\r\nSuperada esta questão preambular, passo a adentrar no mérito.\r\n\r\nRelevante, para o deslinde da questão, é a verificação da legislação a ser aplicada à hipótese versada, nos autos. Com efeito, segue-se a regra de que, a norma a ser aplicada, nos casos de natureza previdenciária, é aquela vigente na época da ocorrência do risco social, in casu, a morte do instituidor da pensão - princípio do tempus regit actum.\r\n\r\nNo caso vertente, verifica-se que a mãe do autor faleceu, em 05/04/2001, na condição de servidora pública, conforme certidão de óbito de fl. 20.\r\n\r\nAssim, tendo o óbito da instituidora do benefício ocorrido em abril de 2001, é aplicável, ao caso em tela, a Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais Civis) vigente à época, nos termos do entendimento há muito manifestado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, atualmente consolidado pela Súmula nº 340. A esse teor, confira-se :\r\n\r\nADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORA PÚBLICA - PENSÃO POR MORTE - FATO GERADOR - ÓBITO - TEMPUS REGIT ACTUM - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS - EXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ.\r\n\r\n1 - O fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do segurado, instituidor do benefício. Desse modo, a pensão deve ser concedida com base na legislação vigente à época da ocorrência do óbito. In casu, sob a vigência da Lei nº 8.112/90, já que se trata de servidora pública. Outrossim, o benefício previdenciário dos servidores públicos civis é regido por regramento legal específico, não sendo aplicadas as disposições contidas nos arts. 1432 a 1676, do Código Civil, na medida em que estes regulam instituto jurídico diverso (grifo nosso).\r\n\r\n2 - Precedentes (REsp nºs 236.382/PE e 311.746/RN).\r\n\r\n3 - Tendo o Tribunal a quo embasado as razões do seu convencimento no conjunto probatório dos autos, sob o entendimento de que não é a recorrente pessoa deficiente ou inválida, bem como que a mesma não vivia sob as expensas de sua genitora, não pode este Colegiado Superior, através da via excepcional, reformar tal julgado, em virtude da vedação contida na Súmula 07/STJ.\r\n\r\n4 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto, desprovido (STJ, Quinta Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, Resp nº 283688, data da decisão : 02/09/2002)”.\r\n\r\nA regra geral pertinente ao caso em tela, vem expressa no art. 217, II, alínea “a” da Lei nº 8.112/90 que dispõe: \r\n\r\n“São beneficiários das pensões: II - temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez.”\r\n\r\nAssim sendo, a referida legislação não previu a possibilidade de estender a qualidade de dependente de servidor falecido a filho maior de 21 (vinte um anos) que esteja cursando o ensino superior.\r\n\r\nCom isso, tendo em vista que o autor não demonstra ser inválido, tem direito a continuar percebendo a pensão concedida até completar 21 (vinte e um) anos, não havendo que se falar em prorrogação ou restabelecimento do mesmo, por ausência de previsão legal para tal.\r\n\r\nAinda que pesem os argumentos do autor, no que concerne à sua dependência da pensão temporária para seu sustento e custeio dos seus estudos, junto à Instituição de Ensino Superior, não há como interpretar extensivamente a legislação pertinente, a ponto de criar nova hipótese de prorrogação da vigência de benefício, sob pena deste Juízo vir a exercer a função de legislador positivo, o que não é permitido pelo nosso ordenamento jurídico, pelo Princípio da Separação dos Poderes.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se os seguintes julgados: \r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112/90. IDADE-LIMITE. 21 ANOS. ESTUDANTE. CURSO UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 217, II, \"a\", da Lei 8.112/90, a pensão pela morte de servidor público federal será devida aos filhos até o limite de 21 anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ, Quinta Turma, Min Arnaldo Esteves Lima, RESP 1008866, data da decisão: 16/04/2009).\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO POR MORTE - FILHA CAPAZ MAIOR DE 21 ANOS - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA - PRETENSÃO DE PERCEBER O BENEFÍCIO ATÉ COMPLETAR 24 ANOS OU ATÉ A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR - ARTS. 215 A 222 DA LEI Nº 8.112/90 - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - BENEFÍCIO INDEVIDO.1. Pretensão da impetrante, nascida em 19/03/1981, de perceber pensão temporária até completar 24 (vinte e quatro) anos ou até concluir seu curso superior, em decorrência do falecimento de sua mãe (servidora pública) ocorridoem10/05/2003.2. O direito à pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício (STJ - AgRg/REsp nº 652.186/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ I de 08.11.2004, pág. 291).3. Sob a égide dos arts. 216, § 2º, 217, II, \"a\", e 222, IV, da Lei nº 8.112/90, completada a idade de 21 anos, não há direito à pensão por morte de servidor público, independentemente de estar a impetrante (pessoa capaz) cursando Universidade (grifei).\r\n\r\n4. Precedentes: AG 2002.01.00.024636-8/PA; Relator Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, 2ª Turma, DJ II de 01/08/2003; AC 96.01.20485-7/PA, Rel. Juiz Convocado Lindoval Marques de Brito, 1ª Turma, DJ II de 02/08/1999; AG 2002.01.00.028524-0/BA, Rel. Juíza Convocada Daniele Maranhão Costa Calixto, 2ª Turma, DJ II de 06/08/2003; e AG 2003.01.00.028317-8/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, 1ª Turma, DJ II de 10/05/2004.5.Sentença reformada para denegar a segurança.6.Sem honorários. (Súmula nº 105 - STJ).7. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas. (TRF1, Primeira Turma, Des. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, MAS nº 200335000149079, data da decisão: 22/02/2006).\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Custas recursais da forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.041777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO DOS SANTOS MOURA (ADVOGADO: NEIA LUIZ DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente ao autor decorrente de reenquadramento funcional, no período de julho de 1994 até janeiro de 2003, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSobre o montante devido incidirão juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2a Juizado Especial Federal\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\n31 - 2008.51.51.042113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MARTORELLI GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.048499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA RAYES DA SILVA EIRAS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.050160-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN JOSE DE ANDRADE (ADVOGADO: ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela) portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nSem prejuízo , expeça a Secretaria alvará de levantamento relativo à condenação em honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.054183-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MORAES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela) portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.056140-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM VIEIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: DENISE ACUY DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especifique os índices e meses que pretende a aplicação do Plano Verão, a saber, 42,72% (janeiro/1989) e/ou 10,14% (fevereiro/1989) e do Plano Collor I, a saber, 84,32% (março/1990), 44,80% (abril/1990), 7,87% (maio/1990), 9,55% (junho/1990) e/ou 12,92% (julho/1990).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.000326-6 GERALDO CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005603/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.012822-1 EVAIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA TEREZINHA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.018332-3 LUIZ ANTONIO DANTAS DE MEDEIROS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto, por tudo o que foi exposto e atenta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e resolvo o mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.019870-3 GERALDO MESQUITA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.001456-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE CATIA BARBOSA SEIXAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, acolho, de ofício, na forma do artigo 219, §5º, do CPC, a prescrição qüinqüenal de fundo de direito, com base no Decreto nº 20.910/32 e resolvo o mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.001466-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTER ZACARIAS DOS SANTOS DANTAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, acolho, de ofício, na forma do artigo 219, §5º, do CPC, a prescrição qüinqüenal de fundo de direito, com base no Decreto nº 20.910/32 e resolvo o mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.001598-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE FREITAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.001723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AHELIA SENNA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, acolho, de ofício, na forma do artigo 219, §5º, do CPC, a prescrição qüinqüenal de fundo de direito, com base no Decreto nº 20.910/32 e resolvo o mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.002158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA LOPES ALVES (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.009321-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTINA DE FREITAS TAVARES (ADVOGADO: CRISTINA TAVARES ANTAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.009440-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ COUTO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente ao autor decorrente de reenquadramento funcional, no período de julho de 1994 até janeiro de 2003, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSobre o montante devido incidirão juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2a Juizado Especial Federal\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\n47 - 2009.51.51.010481-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA DE BARROS PORTELLA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, acolho, de ofício, na forma do artigo 219, §5º, do CPC, a prescrição qüinqüenal de fundo de direito, com base no Decreto nº 20.910/32 e resolvo o mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.011985-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA SOARES PRUDENTE ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005594/2009 . Diante do exposto, acolho, de ofício, na forma do artigo 219, §5º, do CPC, a prescrição qüinqüenal de fundo de direito, com base no Decreto nº 20.910/32 e resolvo o mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.011999-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA GURGEL CASANOVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, acolho, de ofício, na forma do artigo 219, §5º, do CPC, a prescrição qüinqüenal de fundo de direito, com base no Decreto nº 20.910/32 e resolvo o mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.012697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.020123-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LIRA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, nos termos da fundamentação supra e da legislação referida, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal e deduzidos os valores já pagos sob o mesmo título, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nb) de junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 10 (trinta) pontos;\r\n\r\nc) a partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\na) A partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDAFAZ \r\n\r\na) A partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.022819-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOURDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, nos termos da fundamentação supra e da legislação referida, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal e deduzidos os valores já pagos sob o mesmo título, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nb) de junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 10 (trinta) pontos;\r\n\r\nc) a partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\na) A partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDAFAZ \r\n\r\na) A partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.024048-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MATTOS DE SIQUEIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005621/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, nos termos da fundamentação supra e da legislação referida, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal e deduzidos os valores já pagos sob o mesmo título, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nb) de junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 10 (trinta) pontos;\r\n\r\nc) a partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\na) A partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDAFAZ \r\n\r\na) A partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.025711-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005620/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, nos termos da fundamentação supra e da legislação referida, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal e deduzidos os valores já pagos sob o mesmo título, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nb) de junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 10 (trinta) pontos;\r\n\r\nc) a partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\na) A partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDAFAZ \r\n\r\na) A partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.025808-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISIA SILVA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.025863-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERNANI LEITE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, nos termos da fundamentação supra e da legislação referida, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal e deduzidos os valores já pagos sob o mesmo título, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nb) de junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 10 (trinta) pontos;\r\n\r\nc) a partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\na) A partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDAFAZ \r\n\r\na) A partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.026285-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, nos termos da fundamentação supra e da legislação referida, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal e deduzidos os valores já pagos sob o mesmo título, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nb) de junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 10 (trinta) pontos;\r\n\r\nc) a partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\na) A partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDAFAZ \r\n\r\na) A partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.027040-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELA MARIA VIDAL DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, nos termos da fundamentação supra e da legislação referida, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal e deduzidos os valores já pagos sob o mesmo título, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nb) de junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 10 (trinta) pontos;\r\n\r\nc) a partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\na) A partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDAFAZ \r\n\r\na) A partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.027907-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE GURGEL PEREIRA (ADVOGADO: JAQUELINE GURGEL PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.028063-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO atinente à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 10 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.030858-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERREIRA MOREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.033224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECY DUFRAYER DANTAS (ADVOGADO: SERGIO GOMES SIMOES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise do documento acostado às fls. 09 a autora somente passou à condição de pensionista em 2004, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2009.51.51.033261-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.033931-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LEANDRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise das fichas financeiras acostadas às fls. 25/33 o autor nelas encontra-se como ativo permanente, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2009.51.51.033962-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENNYS RIBEIRO PINHEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nb) de junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 10 (trinta) pontos;\r\n\r\nc) a partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\na) A partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\nb) A partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.034095-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA PEREIRA LIMA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nb) de junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 10 (trinta) pontos;\r\n\r\nc) a partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\na) A partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\nb) A partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.034100-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA GOMES ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.034260-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ GOMES DA COSTA ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.034823-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENICE DE ALMEIDA COIMBRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.034858-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER MARTINS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.034858-1\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: ESTHER MARTINS\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação a GDATA, juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s) que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores não se verificando presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.034921-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE ARANDA LOPES (ADVOGADO: ERIKA ALVES BAZILIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.035023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NINA AUGUSTA ARCHIOWICZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise do documento acostado às fls. 46 a autora somente passou à condição de pensionista em 2008, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2009.51.51.035759-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA MARIA COSTA SOUZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em ralação a GCT/GDCT, juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.035761-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA HOFFMANN (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em ralação a GCT/GDCT, juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.035814-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONNE CARVALHAL RABELLO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005619/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.035939-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYDI SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.035942-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.036190-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE ANTUNES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.036223-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHNY ALVES MASSON (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação a GCT/GDCT, juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nIntime-se ainda à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia de seu CPF.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se à parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.036245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEA LUCIA GONCALVES CAVALCANTE SILVA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.036596-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 (trinta) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.036748-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORINDA LAGE DOS SANTOS (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.037253-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA ABEL (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise do documento acostado às fls. 15 a autora somente passou à condição de pensionista em 2004, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2009.51.51.037327-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia de seu CPF.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.037430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROZARIO SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.037969-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTONIEL SERRA ALMEIDA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.038090-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TAVARES BAETA (ADVOGADO: ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.038090-7\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: JOSE TAVARES BAETA\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDJE, para excluir do passivo a UNIÃO FEDERAL, fazendo constar apenas o IBGE.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclarecer as rubricas que pretende, tendo em vista que, no período pleiteado há outra gratificação alem da discriminada.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.038160-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA RODRIGUES DE FREITAS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.038216-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.038291-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON GOMES FRIAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.038567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.038808-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.038857-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARDOSO (ADVOGADO: JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.038884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERAL DO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art.71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.038905-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS EDUARDO NIGRI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIntime-se ainda à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.039445-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GALVAO (ADVOGADO: MARILDA PIMENTEL DA SILVA, IRINEA DE MELO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 276,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, I do Provimento n.º 02, de 10 de janeiro de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.039822-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA RODRIGUES FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, comprovar o recebimento da gratificação pleiteada (GDPST), juntando ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se à parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.039853-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DO CARMO AUGUSTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.039996-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA SANTOS SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.040197-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIDIA TRAMBAIOLI GUERRA (ADVOGADO: GIOVANDA TOSCANO PERROTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.040494-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE MATTOS MONTEIRO DE BARROS (ADVOGADO: JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especifique os índices e meses que pretende a aplicação do Plano Collor I, a saber, 84,32% (março/1990), 44,80% (abril/1990), 7,87% (maio/1990), 9,55% (junho/1990) e/ou 12,92% (julho/1990.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.040691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA BORGES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.040795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR BALDASSINI DA FONSECA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia da procuração legível.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.040844-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO ARCHER DA MOTTA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA ROCHA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.041249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADER DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.041518-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ NUNES RAMIRES (ADVOGADO: SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para , dentro em 5 dias , comprovar o recolhimento das custas recursais ou , caso pretenda o deferimento da gratuidade de justiça , juntar declaração de hipossuficiência econômica , firmada pela própria.\r\n\r\nVoltem-me , então , conclusos.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.041689-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DA COSTA LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.041811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE OLIVEIRA CORREA (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.041835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ANDRADE SAMPAIO CARVALHO (ADVOGADO: LEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especifique os índices e meses que pretende a aplicação do Plano Collor I, a saber, 84,32% (março/1990), 44,80% (abril/1990), 7,87% (maio/1990), 9,55% (junho/1990) e/ou 12,92% (julho/1990.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.041894-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL PEREIRA DE MELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.042004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY DOS ANJOS SERGIO (ADVOGADO: MARCIO DE SOUZA SERGIO DANTAS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.042093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR NASCIMENTO GONÇALVES (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.042351-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA MENEZES DE JESUS ANDRADE (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia de seu CPF legível.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.042469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOE MAGALHAES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for à hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.042496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO AMPARO VIEIRA GARONCE (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for à hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.042497-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DE ASSUMPÇÃO RONDON (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for à hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.042500-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOMES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for à hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.042515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECY DE TORRES CASTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro á prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.042523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FERREIRA FONSECA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.042552-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LIZARDO (ADVOGADO: RAFFAELLO SOUZA SANTORO.) x COLEGIO PEDRO II. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.042586-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENITA MENDES ALVES (ADVOGADO: TADEU MENDES ALVES, EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.042605-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY GOMES MACHADO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.042606-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA ROSA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.043057-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FELIPE MATOS DA CRUZ (ADVOGADO: VANIA ANDRADE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nIntime-se a ré para que se manifeste acerca do pedido antecipatório, no prazo de cinco dias, sob pena de seu eventual deferimento. Decorrido este prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.043366-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: NIVALDE FRANCISCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005629/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.043899-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO (ADVOGADO: GABRIEL PEREIRA SAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nEm dez dias, manifeste-se a ré sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Decorrido o prazo, voltem para apreciação deste pedido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.044100-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALMEIDA NATAL (ADVOGADO: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA, FABIANA SOUZA SANTOS DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005627/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.044114-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANE ESTEVES DE SOUZA DORES (ADVOGADO: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA, FABIANA SOUZA SANTOS DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.044300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALCANTARA MONTEIRO (ADVOGADO: AGAMENON SOUZA DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.044619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JS COM/ DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: THIAGO DE CARVALHO LIMA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005628/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 147,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.044628-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.044810-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE PAULA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito, juntar aos autos comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise do pedido de tutela.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.044901-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA DE FREITAS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.044904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: WILSON DUTRA DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.044953-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JORGE CALFAT (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.046272-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE NUNES DA SILVA DOLHER (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para con denar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, nos termos da fundamentação supra e da legislação referida, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal e deduzidos os valores já pagos sob o mesmo título, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nb) de junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 10 (trinta) pontos;\r\n\r\nc) a partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\na) A partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDAFAZ \r\n\r\na) A partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.051875-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SALES (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.052617-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY SZPERMAN GHELMAN (ADVOGADO: SANDRA GHELMAN GUBERMAN, ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.066694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ESPOSITO CORNELIO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.066730-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL AMARAL DE CARVALHO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, nos termos da fundamentação supra e da legislação referida, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal e deduzidos os valores já pagos sob o mesmo título, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nb) de junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 10 (trinta) pontos;\r\n\r\nc) a partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\na) A partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDAFAZ \r\n\r\na) A partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.067223-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA CATARINA PEIXOTO VILLAR (ADVOGADO: SABRINA MARIA MARTINS LESSA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por derradeiros 20 dias , mantida a sanção em caso de descumprimento.\r\n\r\nVoltem-me , então , conclusos.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.067325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNILSON FERREIRA DO CARMO (ADVOGADO: ANA PAULA HLADE VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em Vara Federal Cível comum.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com o artigo 5º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta No Exercício\r\n\r\nda Titularidade Plena do 2o JEF/RJ\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n143 - 2007.51.51.001010-0 FERNANDA MONTEIRO GONÇALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.011612-0 ESMERALDINA SIGIANI PINHEIRO (ADVOGADO: GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.016333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MENEZES MARANHAO - ESPOLIO REP/ADELIA NASSAR MARANHAO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005617/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com lastro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.016644-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA VAZ ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , dentro em 05 dias , comprovar o recolhimento das custas recursais ou juntar declaração de hipossuficiência , firmada pela própria.\r\n\r\nVoltem-me , então , conclusos.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.021977-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZANDER MAGALHAES VIEIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa no PAB Criminal (Av. Venezuela) portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.027884-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA ORTIGAO PEREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela) portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.028000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA CORREIA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDER BAPTISTA CORREIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.038655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LOPES DA COSTA (ADVOGADO: MICHEL ZOEGA VIARD.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se que a antecipação dos efeitos da tutela, de entrega da máquina respiratória ao autor, foi devidamente cumprida pela parte a ré, conforme demonstrado pelos documentos de fls. \r\n\r\nPorém, o autor alega que a máquina respiratória carece de acessórios para seu funcionamento, requerendo que sejam entregues os seguintes equipamentos: traquéia, mascará e toca, que, contudo, não foram especificadas como essenciais à utilização do respiradouro, no laudo médico de fl. 12.\r\n\r\nDestarte, foi determinado por este juízo, por meio do despacho de fl. 107, que o autor apresentasse laudo complementar, demonstrando a indispensabilidade daqueles equipamentos para o funcionamento da máquina que lhe foi entregue.\r\n\r\nNão sendo cumprida tal diligência, foi reiterada tal exigência, por meio do despacho de fl. 121, que, novamente, não foi cumprido pelo autor, que sustenta impossibilidade de locomoção.\r\n\r\nOcorre que tal diligência pode ser efetuada sem a presença da pessoa do autor, podendo ser facilmente providenciada por seu patrono, eis que não será necessário o exame físico do autor para emissão do laudo médico exigido, devendo o profissional da saúde apenas atestar se são indispensáveis ou não os equipamentos traquéia, marcará e toca, para a utilização da máquina mencionada no laudo de fl. 12.\r\n\r\nDessa forma, estando o autor assistido por advogado, devidamente habilitado nos autos, não havendo óbice para a produção de prova essencial à efetivação do cumprimento da tutela, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, junte aos autos laudo médico complementar ao documento de fl. 12, devendo o profissional da saúde se manifestar acerca da indispensabilidade ou não dos equipamentos traquéia, marcará e toca, para o funcionamento da máquina respiratória entregue ao autor, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.047417-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DA SILVA MARQUES GODINHO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.027632-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA MARIA FERREIRA PINTO AUTRAN (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n153 - 2006.51.51.002410-5 ROSALIA PEREIRA VITORINO DUARTE (DEF.PUB.: ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n154 - 2006.51.51.005525-4 WALDO MARCHI (ADVOGADO: JOAO RIBEIRO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELUS MARCO LAVINAS.). . \r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.005525-4\r\n\r\nAutor: Waldo Marchi\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Adriana Menezes de Rezende \r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação em face do INSS, pretendendo a condenação deste ao pagamento de indenizações, a título de danos materiais, no valor de R$ 667,84 (seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), bem como a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil), a título de danos morais, em razão do atraso do pagamento de seus proventos, nos meses de maio e junho de 2005. Outrossim, almeja a restituição do valor de imposto de renda retido na fonte, nos mês de julho de 2005, incidente sobre seus proventos acumulados.\r\n\r\nAduz o autor que, nos meses de maio e junho de 2005, o INSS não efetuou o depósito de sua aposentadoria, ocasionando prejuízos com tarifas e juros lançados em sua conta corrente, bem como com empréstimos realizados para honrar seus compromissos. Alega que, em razão dos valores em atraso terem sido pagos no mês de julho do mesmo ano, ultrapassou a faixa de isenção do imposto de renda, sendo retido, indevidamente, tal tributo na fonte, no valor de R$ 87,09 (oitenta e sete reais e nove centavos).\r\n\r\nO INSS, em sua contestação, argüi, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, em relação ao pedido de repetição do indébito tributário. No mérito, sustenta que não há dano patrimonial a ser ressarcido, considerando que o benefício do segurado já foi pago administrativamente. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, assevera que não foi demonstrado efetivo prejuízo à imaterial, sendo gerados transtornos ao autor em razão dos empréstimos contraídos. Requer, por fim, a improcedência do pedido.\r\n\r\nInicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva levantada, denota-se que o INSS é a entidade, na qual a parte autora recebe seus proventos, detendo apenas a obrigação de recolher o imposto de renda na fonte e de repassá-lo aos cofres do Tesouro Nacional. \r\n\r\nDesse modo, a União Federal é a única parte legitimada para figurar no pólo passivo, no que toca ao pedido de restituição do imposto de renda, eis que é o ente sujeito ativo da relação jurídica tributária de direito material direta com o contribuinte.\r\n\r\nAssim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo INSS no que se refere ao pleito atinente à repetição de indébito tributário.\r\n\r\nEm relação aos pedidos de indenização por dano material e moral, passo a adentrar no mérito.\r\n\r\nAnalisando pormenorizadamente os lançamentos efetuados na conta corrente do autor, conforme extratos de fls. 13/16, depreende-se que várias parcelas de empréstimos já estavam sendo descontadas no mês de junho de 2005, concluindo-se que as operações de crédito foram realizadas anteriormente àquele mês, restando duvidoso se o requerimento do crédito se deu na ocasião do atraso dos proventos do autor.\r\n\r\nMesmo que nos extratos tenha sido evidenciado atraso no pagamento dos empréstimos, em razão do lançamento da rubrica “financiamento vencido”, não foi demonstrada a diferença entre a prestação contratada e a acrescida de juros de mora, a fim de se comprovar o prejuízo efetivo.\r\n\r\nDessa forma, em relação ao empréstimos efetuados pelo autor, bem como no que se refere aos lançamentos de IOF/IOC incidentes sobre os mesmos, não há que se falar em restituição, uma vez que não foi evidenciado nos autos que tais prejuízos se deram em razão da conduta omissiva do INSS.\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se que o saldo devedor em conta se iniciou, em junho de 2005, no valor de R$ 1.170, 88 (mil, cento e setenta reais e oitenta e oito centavos), sendo descontadas tarifas e juros em razão da utilização do limite de crédito.\r\n\r\nAinda que o autor não tenha juntado o extrato do mês de maio, para comprovar que a utilização do limite se deu em data posterior ao atraso dos proventos, depreende-se que o valor de seu saldo devedor é inferior à quantia de sua aposentadoria, concluindo-se, por óbvio, que se tivesse havido o depósito pelo INSS, seu saldo estaria coberto.\r\n\r\nNão obstante o saldo devedor da conta corrente do autor ter sido gerado pelos lançamentos de débito, como empréstimos, débitos de cheques, saques, etc, não há como negar que a falta de depósito da aposentadoria do autor foi o fator condicionante para que os lançamentos fossem debitados do limite de crédito.\r\n\r\nPor outro vértice, foi demonstrado que a movimentação da conta do autor vem se dando de forma compatível com sua margem de renda, não havendo utilização do limite acima do valor dos proventos recebidos, tendo ainda o correntista sido cauteloso neste momento de surpresa, efetuando vários depósitos para cobrir suas dívidas.\r\n\r\nEm outras palavras, os débitos ocasionando pela utilização do limite se deram enquanto um desdobramento lógico da falta do depósito da renda mensal do autor, o que afasta a tese do INSS da impossibilidade de aplicar no caso concreto a teoria da causalidade adequada.\r\n\r\nAssim, as rubricas de “tarifa excesso limite”; “jrs excesso limite”; “jrs excesso realmaster”; “juros realmaster”, demonstradas nos extratos juntados aos autos, devem ser ressarcidas, eis que ocasionadas pela omissão do INSS em depositar os proventos do autos na conta, apurando-se um montante de R$ 183,14 (cento e oitenta e três reais e quatorze centavos), a serem atualizado monetariamente e acrescido com juros de mora, no percentual de 0,5% por cento ao mês, a partir da citação, bem como da CPMF respectiva de cada operação.\r\n\r\nNo que se refere ao dano moral, em se tratando de responsabilização civil objetiva do Estado (artigo 37, §6º, da CF/1988), exige-se ação ou omissão dos agentes públicos, dano efetivo e nexo de causalidade.\r\n\r\nNa hipótese vertente, o INSS não nega que tenha depositado com atraso a remuneração do requerente dos meses de maio e junho de 2005, tendo providenciado sua regularização, uma vez notificado.\r\n\r\nVale relevar que a dilação temporal para depósito do valores devidos não foi desproporcional ao tempo que os servidores tiveram para sanear o equívoco cometido e liberar o crédito indevidamente retido, observando-se os procedimentos administrativos pertinentes. \r\n\r\nRegistre-se que o prejuízo moral em face do Estado se configura quando o administrado, por ato dos agentes públicos, sofre lesão na sua estima ou valor pessoal, que pode se manifestar num sentimento íntimo significativo de dor ou tristeza, constrangimento, humilhação ou vexame diante de terceiros ou da sociedade tudo isso redundando num abalo psíquico, estético ou das relações negociais.\r\n\r\nNo caso em tela, foi demonstrado que o autor possuía meios de prover sua subsistência diante dos problemas causados pelo INSS, fazendo uso de crédito bancário e ainda efetuando, até mesmo, outros depósitos na conta corrente, para cobrir seu saldo devedor.\r\n\r\nBaseando-se nas regras de experiência comum, não se pode desconsiderar que o contrato bancário de conta corrente, em regra, dispõe ao seu titular linhas de crédito e financiamento para remediar seu eventual descontrole financeiro, o que evita a vexatória situação de dependência de outras pessoas. \r\n\r\nPortanto, foi cabalmente demonstrado que o requerente se utilizou destes recursos na situação de dificuldade financeira gerada pelo INSS, concluindo pela desnecessidade do autor de ter que se submeter ao auxílio de outras pessoas para garantir seu sustento.\r\n\r\nNesta linha, entendo que o mero atraso de dois meses no pagamento do benefício do autor, sem interferir na subsistência do mesmo, por si só, não faz presumir a ocorrência de abalo à sua esfera extrapatrimonial, devendo ser efetivamente comprovada a situação supostamente causadora do dano, bem como confrontada com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.\r\n\r\nConquanto possa se admitir que o demandante possa ter sofrido aborrecimentos em razão do inesperado atraso em seu pagamento, não foi demonstrado que, de fato, houve ofensa à sua dignidade pessoal. \r\n\r\nPor outro lado, o autor não comprovou sua mora contratual em razão da conduta da ré, capaz de causar repercussão no mundo civil, com comprometimento de sua imagem perante seus credores. Pelo contrário, os documentos juntados pelo autor evidenciam que o mesmo foi capaz de administrar seus débitos, sem maiores conseqüências.\r\n\r\nAdemais, a hipótese concreta se resolve, exclusivamente, sob a perspectiva da reparação dos prejuízos financeiros advindos com o atraso da verba do segurado, já acolhida nestes autos.\r\n\r\nDe acordo com tal análise do conjunto probatório apresentado nos autos, conclui-se que o autor não foi submetido a qualquer circunstância vexatória em decorrência da conduta do réu, a ponto de lhe causar lesão imaterial a ser ressarcida, restando evidente que o pagamento de seus proventos, após o dia do vencimento, lhe gerou, na verdade, mero aborrecimento, não passível de ser indenizado.\r\n\r\nTal entendimento foi expressado na ocasião da III Jornada de Direito Civil, dando ensejo à aprovação do Enunciado nº 159, que assim dispõe: “159 Art. 186: O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material”.\r\n\r\nNa mesma linha, a jurisprudência pátria vem se posicionando, conforme os recentes julgados abaixo mencionado, nos casos de atraso de pagamento de verba devida ao administrado:\r\n\r\nAUXÍLIO-DOENÇA.INDEFERIMENTO ADMINISTRA-TIVO. REPARAÇÃO DANO MORAL. INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. Incabível o direito à reparação pelos danos morais sofridos pelo requerente, porquanto não há prova nos autos de que tenha ocorrido os alegados abalos de ordem moral, bem como o respectivo nexo causal. O indeferimento do benefício na via administrativa, por si só, não implica direito à indenização. Precedentes do STJ e desta Corte.\r\n\r\n2. Mantida a condenação em custas processuais, à míngua de recurso, restando suspensa sua exigibilidade, tendo em vista a concessão de AJG.\r\n\r\n3. Mantida, também, condenação em honorários advocatícios, a míngua de insurgência a respeito (Súmula 16-TRF 4ª Região), suspensa sua exigibilidade, tendo em vista a concessão de AJG.\r\n\r\n4. Apelação improvida (TRF4, Turma Suplementar, Relator Fernando Quadros da Silva, AC nº 200772990032074, data da decisão: 09/10/2007).\r\n\r\nPor tais razões, não merece prosperar a demanda autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a pagar o autor a quantia de R$ 183,14 (cento e oitenta e três reais e quatorze centavos), a título de ressarcimento pelo desconto em conta corrente das rubricas “tarifa excesso limite”; “jrs excesso limite”; “jrs excesso realmaster”; “juros realmaster” (fls. 13/15), montante a ser posteriormente atualizado monetariamente e acrescido com juros de mora, no percentual de 0,5% por cento ao mês, a partir da citação, bem como da CPMF respectiva de cada operação, à época.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Sem custas recursais, ante o deferimento da gratuidade de justiça, à fl. 16.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para atualização da quantia devida, observando os parâmetros impostos nesta decisão.\r\n\r\nAto contínuo, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nAdriana Menezes de Rezende \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Plena titularidade\r\n\r\n155 - 2006.51.51.021302-9 MARCO AURELIO ALVES (ADVOGADO: LEILA DO NASCIMENTO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELUS MARCO LAVINAS.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n156 - 2006.51.51.023731-9 JOSE FERNANDO BARREIRO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MARCELUS MARCO LAVINAS, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.023731-9\r\n\r\nAutor: JOSÉ FERNANDO BARREIRO\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação, inicialmente ajuizada em face do INSS, com em que o autor pretende a devolução das contribuições previdenciárias recolhidas desnecessariamente, acima do teto de contribuição para o RGPS, no período de agosto de 2003 a maio de 2004, no valor de R$ 1.770,79 (hum mil, setecentos e setenta reais e setenta e nove centavos), com juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nAduz o autor que o recolhimento de suas contribuições previdenciárias foi efetuado, conjuntamente, pela Universidade Gama Filho e pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, instituições nas quais o autor possui vínculo trabalhista, ultrapassando o valor do teto para recolhimento das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nO INSS, em sua peça de defesa, sustenta sua ilegitimidade passiva para atuar no feito, por força da Lei nº 11.457/2007, que transferiu para a Fazenda Nacional a legitimidade para atuar nas demandas relativas à contribuição previdenciária, requerendo a intimação desta para atuar do feito. \r\n\r\nA União Federal, em sua contestação, argüi a preliminar de interesse processual, em razão da parte autora não ter requerido administrativamente a devolução dos valores que pleiteia. Requer, por fim, a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPrimeiramente, rejeito a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que é desnecessária prévia discussão administrativa sobre questão que o autor queira submeter ao Judiciário, a título de lesão ou ameaça a direito, nos termos dos artigos 2º e 5º, inciso XXXV, da CRFB/88.\r\n\r\nTendo em vista que as questões atinentes às contribuições sociais passaram a ser de encargo da União Federal, por força da Lei nº 11.457/07, importando em sucessão processual prevista em lei, reconheço a ilegitimidade do INSS para figurar no pólo passivo.\r\n\r\nNão havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nCompulsando os autos, depreende-se que foi demonstrado o recolhimento das contribuições previdenciárias, no período de agosto de 2003 a maio de 2004, pelas empregadoras do autor, conforme as declarações emitidas pelas mesmas, às fls. 12 e 14.\r\n\r\nPor outro lado, no que se refere aos normativos relativos ao teto de recolhimento para o RGPS, considerando o valor da alíquota máxima de 11% (onze por cento), incidente sobre o salário-de-contribuição máximo permitido, verifica-se as seguintes progressões no que se refere ao limite para retenção total mensal, de acordo com o normativo respectivo:\r\n\r\nPortaria MPS nº 727, de 30 de maio de 2003 - Valor limite : R$ 205,62;\r\n\r\nPortaria MPS nº 01, de 05 de maio de 2004 - Valor limite : R$ 264,00;\r\n\r\nPortaria MPS nº 479, de 07 de maio de 2004 - Valor limite : R$ 275,96.\r\n\r\nAssim, com base nestes parâmetros de cálculo, foi demonstrado que, de fato, houve extrapolação do teto legal no pagamento mensal das contribuições previdenciárias ao RGPS em prejuízo do autor, considerando que suas empregadoras efetuaram as retenções que lhe cabiam, sem observar as devidas compensações para evitar o recolhimento excessivo ao RGPS.\r\n\r\nCom efeito, restou demonstrado que o autor tem direito à repetição do indébito tributário, tendo em vista que sofreu descontos excessivos no total das contribuições previdenciárias mensais vertidas ao RGPS, que não se reverterão em qualquer benefício futuro.\r\n\r\nDessa forma, merece prosperar a demanda na forma em que restou aparelhada, no que se refere à repetição do indébito tributário, eis que esta só se legitima no caso de pagamento indevido, na forma do artigo 165 do CTN, fato este não demonstrado nos autos.\r\n\r\nA esse teor, confira-se recente entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. SEGURADO VINCULADO AO RGPS. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE DUAS ATIVIDADES REMUNERADAS. TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.212/91, ART. 28, § 5º. - Comprovado que o autor, por exercer concomitantemente duas atividades remuneradas, com vinculação ao Regime Geral de Previdência Social, recolheu contribuições em valor superior ao teto máximo de salário-de-contribuição, faz jus à restituição do indébito, com correção monetária pela taxa SELIC (TRF4, Primeira Turma, Relator Des. Joel Ilan Paciornik, REO 2002.71.02.006465-3, data da decisão: 06/09/2006).\r\n\r\nDe acordo com os cálculos do Contador Judicial (fls. 53/73), foi apurado o montante total a ser restituído, no valor de R$ 3.124,89 (três mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos), a título do excedente mensal de contribuição previdenciária recolhida ao RGPS, em afronta ao limite previsto na legislação tributária respectiva, sendo atualizado em 21/07/2009, pela taxa SELIC.\r\n\r\nDiante do exposto, reconheço a ilegitimidade do INSS para atuar na demanda, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, para extinguir a relação processual em relação ao mesmo, excluindo-o do pólo passivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a restituir o autor o montante total de R$ 3.124,89 (três mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos), a título de contribuições previdenciárias recolhidas acima do limite previsto na legislação respectiva, atualizada em 21/07/2009, pela taxa SELIC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora declarada à fl. 05.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Sem custas recursais, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça nesta oportunidade.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para exclusão do INSS do pólo passivo. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do Exercício da Plena Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 79\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 62\r\n\r\nId: 862677"
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Expeça-se Requisição de Pagamento (RPV), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o réu para que tome ciência do valor a ser requisitado e para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n2 - 2006.51.01.019326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PINHO SOARES (ADVOGADO: MARINALVA RIBEIRO MACCARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, com urgência, para que se manifeste acerca das alegações e documentos de fls. 112/114, devendo comprovar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010620-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ARRUDA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CLOVIS BORGES MORAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007519/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.040494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JACIRA DA SILVA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDetermino a expedição de RPV em relação a todo valor apurado sem retenção de valor a título de PSS.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.041874-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THALIA VIEIRA SOREN (ADVOGADO: LUISA DOMINGUES FERREIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS, para no prazo de 05(cinco) dias, informar o valor da execução a ser requisitado por RPV, visto não constar o total nos cálculos de fls. 116,117/118, devendo informar se o valor do PSS é àquele indicado à fl. 139.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.047133-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE BECKER MOLITERNO (ADVOGADO: NAZARE CORREA PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.048105-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORCAS FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.048105-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2007.51.51.053477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA RODRIGUES PITANGA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 121/129: Tendo em vista a informação do valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS), determino o cancelamento da RPV expedida às fls. 119/120.\r\n\r\nIntime-se a autora para que tome ciência do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se novo RPV com base nos valores atualizados apresentados pelo INSS, efetuando-se a retenção do valor devido a título de PSS.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.056258-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA MOTTA CARNEIRO (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da informação do valor a ser recolhido a título de PSS, determino a expedição da RPV .\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.057495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATALIBA MENDES DA COSTA (ADVOGADO: MARCELO BESSA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.057495-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2007.51.51.057631-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAN SANTOS DE ARAUJO E SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 98: Intime-se o patrono da parte autora para juntar aos autos o contrato de honorários, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 559, de 26/06/2007 do CJF, “se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição”. \r\n\r\nCom a juntada do contrato, proceda a dedução dos honorários contratuais e cumpra a Secretaria do Juízo o despacho de fl. 95 quanto à expedição das RPV's.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.059768-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIETA CHAVES LEITE (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.078721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA DE SOUZA RIEKE (ADVOGADO: MARIA SOARES DE FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 94/95: Haja vista a notícia do falecimento da parte autora, suspendo o processo por 30 (trinta) dias, nos termos do art. 265 do CPC, devendo, neste prazo, os interessados à habilitação comprovarem sua qualidade jurídica. Se há inventário, informar o nome do inventariante, bem como os herdeiros necessários, mediante documentação idônea.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.011677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX VITAL BARREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.011677-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.51.022042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIULIANO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007462/2009 . Por essas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, estribado no contido no art. 269, IV, da Lei Adjetiva Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.030839-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PLACIDO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007528/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono pecuniário de férias, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados pela taxa SELIC, desde a retenção indevida, o que equivale ao montante de R$ 1.872,06 (Um mil, oitocentos e setenta e dois Reais e seis centavos), conforme cálculos elaborados pelo Contador Judicial em fls. 79/86, atualizado até Outubro de 2009.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.032065-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR SANTOS FORTUNATO (ADVOGADO: CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040708-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DAVID GUEVARA ABARCA (ADVOGADO: MONICA REIS DE VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 52/53: retornem os autos ao Setor de Cálculos para que retifique ou ratifique a conta apresentada, eis que não foram incluídos todos os anos-base que a parte autora pleiteia em sua petição inicial, apesar de constar a documentação pertinente no anexo à petição inicial (fls. 5 a 34).\r\n\r\nVoltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.042608-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN SOARES DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO SERAFIM TAVARES, LUIZ SERGIO CONDE CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerimento de republicação da sentença, tendo em vista que a mesma foi regularmente publicada no dia 23.09.09 em nome de patrono signatário da inicial e que o requerimento de fl. 61 foi formulado somente em 05.10.09. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, oficie-se para cumprimento do julgado, servindo este de ofício, com base nos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.043096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOPES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 41/42: Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de baixa e arquivamento, os contracheques ou fichas financeiras nos quais constem os valores descontados, a título de contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias, que deverão ser restituídos na forma da sentença transitada em julgado.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.046519-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE GONÇALVES DA PAIXÃO MENICHENCO (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.048734-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE SOARES DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 107/110 como embargos de declaração.\r\n\r\nVerifico que os cálculos que embasaram a sentença de fl. 103/104 não incluíram o expurgo do Plano Bresser, restando configurada a omissão apontada pela parte autora. Os extratos pertinentes estão nos autos (fl 16). Sendo assim, remetam-se os autos ao Setor de cálculos para que inclua na conta apresentada (em fls. 67/68) o valor referente ao expurgo do Plano Bresser, considerando o saldo de Cz$ 55.625,35 (fl. 16) e percentual residual de 8,08%, devendo totalizar o montante devido em uma única conta.\r\n\r\nRetornados os autos, abra-se vista à CEF, pelo prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes aos embargos ora acolhidos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.054035-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON VINHAES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA LOPES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007467/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a creditar o montante subtraído da conta do Autor, caso ainda não o tenha restituído, conforme documento de fl. 35, devidamente atualizado, bem como ao pagamento do montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por dano moral, monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar desta data.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.055156-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIELLE AVELAR DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO GARCIA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 41: Tendo em vista o rito célere dos JEFs e que a parte autora não comprovou oportunamente a impossibilidade de comparecimento à audiência designada, indefiro o requerido, ressalvando-se a possibilidade de ajuizar nova demanda.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.062868-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE FERREIRA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: BARBARA CRISTINA DE LEMOS OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 94: Chamo o feito à ordem, a fim a evitar erro no momento da execução, acerca do exato alcance do julgado, e determino a republicação do dispositivo na seguinte redação:\r\n\r\n“Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor, acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde o arbitramento. Sem custas nem honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n26 - 2009.51.01.007236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUSIMAR SOUZA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: LILIAN COSTA LONGA GOMES DA ROSA, LUDMILA NEDER DA ROCHA.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC, em relação às autoras TERESA CRISTINA CORDEIRO PINHEIRO, ELIZA MIEKO SAIGA e RENATA JASBICK SOARES. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nÀ SEDJE para excluir.\r\n\r\nCom o retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.015304-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU DE ALMEIDA CAVALCANTE (ADVOGADO: IGOR GASPAR DE SANT´ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.015304-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.51.004529-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MAURICIO CARREIRA (ADVOGADO: EDILAMAR TENORIO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.004529-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.51.006256-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA GOMES NOVO (ADVOGADO: JOSE VIEIRA GOMES NOVO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de fixação de multa, tendo em vista que restou comprovado pela CEF às fls. 57/58 o depósito da quantia determinada na sentença homologatória de acordo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.007249-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA COSTA MACHADO (ADVOGADO: FERNANDA OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA, MARCELA DA SILVA PENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerimento de aplicação de multa, uma vez que restou demonstrado nos autos o depósito pela CEF, no prazo fixado, dos valores determinados na sentença homologatória de acordo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.007477-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO TORRES DE ANDRADE (ADVOGADO: RUY DE CARVALHO PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 76/78: Tendo em vista os esclarecimentos prestados pela CEF, no sentido de que foram descontados os valores já pagos extrajudicialmente relativos aos planos econômicos, conforme autorizado na sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.007831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO MORAES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007468/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono pecuniário de férias, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados pela taxa SELIC, desde a retenção indevida, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, observada a prescrição na forma da LC 118/2005, tal como acima fundamentado e respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.007833-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO ADRIANO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007493/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono pecuniário de férias, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados pela taxa SELIC, desde a retenção indevida, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, observada a prescrição na forma da LC 118/2005, tal como acima fundamentado e respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.008314-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CUSTODIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.008739-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO VIEIRA PEREIRA FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007529/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.009650-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LEITAO PAES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007516/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono pecuniário de férias, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados pela taxa SELIC, desde a retenção indevida, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, observada a prescrição na forma da LC 118/2005, tal como acima fundamentado e respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.009652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO BRAGA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007508/2009 . Isto posto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada\r\n\r\n38 - 2009.51.51.009708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO JOSÉ COELLAR (ADVOGADO: GABRIELA MOURA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora à fl. 26, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.010187-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RONALDO ROCHA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007509/2009 . Isto posto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada\r\n\r\n40 - 2009.51.51.010191-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007512/2009 . Isto posto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada\r\n\r\n41 - 2009.51.51.010523-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE MACHADO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007463/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento do saldo da conta de FGTS do autor Antônio José Machado (PIS: 1.030.971.574-9) referente ao período trabalhado na CIA FAB DORA PAPEL (COD. ESTAB. 9870513223467/ COD. EMPRG. 90379371255), no valor de R$ 1.910,65, no mínimo, segundo a posição da conta em 10.12.2008 (fl. 15), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1 % ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.011126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER ALMEIDA TRAVESEDO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007510/2009 . Isto posto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada\r\n\r\n43 - 2009.51.51.012198-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA FARAH DE ABREU ZORMAN (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007515/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono pecuniário de férias, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados pela taxa SELIC, desde a retenção indevida, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, observada a prescrição na forma da LC 118/2005, tal como acima fundamentado e respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.018459-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIEGE SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, FABIO MACEDO NASCIMENTO, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007506/2009 . Isto posto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada\r\n\r\n45 - 2009.51.51.018553-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL MARIA DE CAMPOS ALONSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007473/2009 . Por essas razões, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, de forma a complementar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nI) GDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.019172-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE BAPTISTA TEIXEIRA ROSA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007511/2009 . Isto posto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada\r\n\r\n47 - 2009.51.51.019179-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO PASSOS QUADROS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a CEF para apresentar, em 15 (quinze) dias, os extratos PLANOS ECONOMICOS - FGTS referente à conta vinculada do autor (CPF: 500.811.447-68), conforme comprovante anexado pela União às fls. 75. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.019828-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA REIS DOS PASSOS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007446/2009 . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019828-5\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA REIS DOS PASSOS\r\n\r\nREU: FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal aposentado ou pensionista, objetivando a percepção de gratificação concedida aos servidores em atividade, a título de desempenho e produtividade, por ter sido aplicada em caráter linear e genérico a todos os servidores ativos.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se a decidir.\r\n\r\nInicialmente, Cumpre reconhecera prescrição das parcelas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto n° 20.910/1932 e Súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, em princípio, diante da natureza da gratificação, atrelada que está ao critério de produtividade, não se aplicaria aos inativos e pensionistas, dado seu caráter propter laborem, e, por conseguinte, individual e personalíssimo, associada, portanto, ao efetivo exercício de atividade.\r\n\r\nContudo, da forma como restou estabelecida, cabendo ao Poder Executivo - ou, em última análise, aos titulares de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal (art. 9o do Decreto nº 4.247/2002, que regulamentou a Lei nº 10.404/2002) -, dispor sobre os critérios de avaliação, acabou por se desvincular de sua essência, devido à falta de regulamentação dos parâmetros de aferição da produtividade, tendo sido adotado percentual a ser aplicado, em caráter linear e genérico, a todos os servidores em atividade.\r\n\r\nTanto assim que os próprios inativos foram contemplados - o que, por si só, desnatura a gratificação -, por força de verdadeira ficção jurídica, com o percentual mínimo de produtividade, quando, pela sistemática adotada, haveriam de ser beneficiados pelo mesmo percentual aplicável aos servidores em atividade indistintamente, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da paridade então em vigor.\r\n\r\nIsto porque, à mingua de regulamentação do critério de avaliação de desempenho, que constitui o pressuposto fático à sua percepção, a gratificação perde seu caráter individual, passando a assumir uma conotação geral, portanto, extensível aos inativos e pensionistas. \r\n\r\nOra, não pode ser legitimada a fraude a princípios constitucionais através da concessão de reajustes de vencimentos travestidos de gratificações de desempenho, pois este ardil tem por escopo alijar os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nEm última análise, a concessão disseminada de gratificações de produtividade teve por objetivo, via de regra, burlar a norma constitucional que impunha a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos e por esta razão não pode ser corroborada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nAssim, repise-se, há de ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima atribuída ao servidor da ativa observada a evolução legislativa pertinente, conforme a seguir exposto.\r\n\r\nNo caso da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/02, embora prevista em função do desempenho do servidor, tal não se verificou porquanto esteve calculada com base em pontuação aplicável aos servidores em atividade indistintamente, portanto, dotada de generalidade. Daí que configurou, na prática, verdadeiro acréscimo remuneratório a todos os integrantes da carreira, devendo, pois, ser paga aos inativos, por força do princípio de isonomia preceituado no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal.\r\n\r\nEmbora, por sua natureza, a gratificação em questão tivesse de se encontrar vinculada à avaliação do desempenho dos servidores, a própria Lei nº 10.404/02 previu, em seu art. 5o, parágrafo único, a incidência da gratificação no caso das aposentadorias e pensões existentes à data de sua publicação, no valor correspondente a 10 pontos. Tal pontuação, porém, não se coaduna com o disposto no art. 6o do mesmo diploma legal, que estabelecia, até que fossem regulamentados os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e do pagamento da gratificação, a pontuação de 37,5 para os servidores em atividade.\r\n\r\nDe outro giro, a MP nº 198, de 15/07/04, majorou a pontuação para 60 pontos, que há de ser estendida aos inativos e pensionistas, na medida em que tal pontuação haveria de ser considerada, invariavelmente, para o pagamento da gratificação em questão ao servidor em atividade, até o advento da regulamentação dos critérios e processados os resultados de avaliação de desempenho. \r\n\r\nVale consignar, no tocante à GDATA, o precedente na mesma linha de orientação do E. Supremo Tribunal Federal, quando do recente julgamento, em sessão plenária, do Recurso Extraordinário nº 476.279-0/DF, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence.\r\n\r\nNa seqüência, porém, houve a reestruturação de diversas carreiras, como no caso dos servidores pertencentes aos Quadros de Pessoal do Ministério da Cultura, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, da Fundação Nacional de Arte - FUNARTE, da Fundação Biblioteca Nacional - FBN e da Fundação Cultural Palmares - FCP, conforme disposto na Lei nº 11.233/2005, que instituiu a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, de forma não cumulativa, portanto, em substituição à GDATA, mas que o próprio legislador determinou a sua extensão aos servidores inativos e pensionistas, conforme se infere dos seguintes dispositivos:\r\n\r\n“Art. 3o Fica instituída, a partir de 1o de janeiro de 2006, a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, devida exclusivamente aos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, nos valores estabelecidos no Anexo V desta Lei. (Vide art. 23)\r\n\r\nArt. 4o A GEAC será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens.\r\n\r\nArt. 5o A GEAC integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.”\r\n\r\nSendo assim, no caso específico, cumpre considerar que, a partir do advento deste diploma legal, não houve mais violação ao princípio da paridade em questão, por força da presunção de legalidade dos atos administrativos de que se infere que estejam adequados à lei.\r\n\r\nRessalte-se que sequer foi mencionado na inicial qualquer descumprimento do critério estabelecido pela Lei nº 11.233/2005, de modo que somente em ação própria e deduzindo-se pedido e causa de pedir específicos a questão pode ser apreciada.\r\n\r\nAssim, resta fixar apenas o valor da GDATA a ser percebida pelo servidor inativo, considerando-se que o valor equivalente àquele concedido aos servidores ativos.\r\n\r\nDa análise dos preceitos legais que disciplinam a matéria, conclui-se, portanto que o valor da GDATA deve corresponder a 37,5 pontos, em maio de 2002, 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004, e a trinta pontos de maio de 2004 até dezembro de 2005.\r\n\r\nEm relação à GDAC, esta foi instituída pela Lei nº 11.784/2008 (MP nº 431/2008), que deu nova redação à Lei nº 11.233/2005, para os servidores ativos, nos seguintes termos: \r\n\r\n\"Art. 2º-E. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC, devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos da Cultura, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Cultura ou nas entidades referidas no art. 1o desta Lei. \r\n\r\n§ 1o A GDAC será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V-C desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008. \r\n\r\n§ 2o A pontuação a que se refere a GDAC será assim distribuída: \r\n\r\nI - até 20 (vinte) pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e \r\n\r\nII - até 80 (oitenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional. \r\n\r\n§ 3o Os valores a serem pagos a título de GDAC serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo V-C desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.\" \r\n\r\nEm relação aos servidores inativos e pensionistas, a Lei nº 11.784/2008 atribui texto novo ao artigo 2º-E da Lei nº 11.233/2005, no teor seguinte: \r\n\r\n\"Art. 2º-E. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 4o Para fins de incorporação da GDAC aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: \r\n\r\nI - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDAC será: \r\n\r\na) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e \r\n\r\nb) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e \r\n\r\nII - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: \r\n\r\na) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante do inciso I deste parágrafo; e \r\n\r\nb) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.\" \r\n\r\nNestes termos, não se pode olvidar do entendimento firmado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA rigor, a GDAC vem sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, a ser feita pelo Poder Executivo, em seus aspectos gerais, bem como pelo dirigente máximo da entidade, no que tange aos critérios e procedimentos específicos para avaliação, de modo a considerar a pontuação, genericamente, para todos os servidores da ativa, em 80 pontos, conforme artigo 158, da mesma Lei.\r\n\r\nCumpre assegurar, então, aos servidores inativos, que estiverem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo.\r\n\r\nEntão, em resumo, conclui-se da análise dos dispositivos legais que disciplinam a matéria que o valor da gratificação em tela deve corresponder a 80% de seu valor máximo, a que teria direito o servidor ou instituidor se estivesse na atividade (80 pontos), com base no artigo 158 da Lei nº 11.784/2008, até que seja regulamentada a gratificação em foco.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI- GDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até dezembro de 2005 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; considerando-se que, a partir de 1o de janeiro de 2006, passou-se a respeitar a paridade, nos termos da Lei nº 11,233/2005 (art. 5o e 23).\r\n\r\nII- GDAC:\r\n\r\n- A partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2009.51.51.019881-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EVA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007445/2009 . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019881-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA EVA DA SILVA\r\n\r\nREU: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal aposentado ou pensionista, objetivando a percepção de gratificação concedida aos servidores em atividade, a título de desempenho e produtividade, por ter sido aplicada em caráter linear e genérico a todos os servidores ativos.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se a decidir.\r\n\r\nInicialmente, Cumpre reconhecera prescrição das parcelas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto n° 20.910/1932 e Súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, em princípio, diante da natureza da gratificação, atrelada que está ao critério de produtividade, não se aplicaria aos inativos e pensionistas, dado seu caráter propter laborem, e, por conseguinte, individual e personalíssimo, associada, portanto, ao efetivo exercício de atividade.\r\n\r\nContudo, da forma como restou estabelecida, cabendo ao Poder Executivo - ou, em última análise, aos titulares de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal (art. 9o do Decreto nº 4.247/2002, que regulamentou a Lei nº 10.404/2002) -, dispor sobre os critérios de avaliação, acabou por se desvincular de sua essência, devido à falta de regulamentação dos parâmetros de aferição da produtividade, tendo sido adotado percentual a ser aplicado, em caráter linear e genérico, a todos os servidores em atividade.\r\n\r\nTanto assim que os próprios inativos foram contemplados - o que, por si só, desnatura a gratificação -, por força de verdadeira ficção jurídica, com o percentual mínimo de produtividade, quando, pela sistemática adotada, haveriam de ser beneficiados pelo mesmo percentual aplicável aos servidores em atividade indistintamente, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da paridade então em vigor.\r\n\r\nIsto porque, à mingua de regulamentação do critério de avaliação de desempenho, que constitui o pressuposto fático à sua percepção, a gratificação perde seu caráter individual, passando a assumir uma conotação geral, portanto, extensível aos inativos e pensionistas. \r\n\r\nOra, não pode ser legitimada a fraude a princípios constitucionais através da concessão de reajustes de vencimentos travestidos de gratificações de desempenho, pois este ardil tem por escopo alijar os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nEm última análise, a concessão disseminada de gratificações de produtividade teve por objetivo, via de regra, burlar a norma constitucional que impunha a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos e por esta razão não pode ser corroborada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nAssim, repise-se, há de ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima atribuída ao servidor da ativa observada a evolução legislativa pertinente, conforme a seguir exposto.\r\n\r\nNo caso da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/02, embora prevista em função do desempenho do servidor, tal não se verificou porquanto esteve calculada com base em pontuação aplicável aos servidores em atividade indistintamente, portanto, dotada de generalidade. Daí que configurou, na prática, verdadeiro acréscimo remuneratório a todos os integrantes da carreira, devendo, pois, ser paga aos inativos, por força do princípio de isonomia preceituado no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal.\r\n\r\nEmbora, por sua natureza, a gratificação em questão tivesse de se encontrar vinculada à avaliação do desempenho dos servidores, a própria Lei nº 10.404/02 previu, em seu art. 5o, parágrafo único, a incidência da gratificação no caso das aposentadorias e pensões existentes à data de sua publicação, no valor correspondente a 10 pontos. Tal pontuação, porém, não se coaduna com o disposto no art. 6o do mesmo diploma legal, que estabelecia, até que fossem regulamentados os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e do pagamento da gratificação, a pontuação de 37,5 para os servidores em atividade.\r\n\r\nDe outro giro, a MP nº 198, de 15/07/04, majorou a pontuação para 60 pontos, que há de ser estendida aos inativos e pensionistas, na medida em que tal pontuação haveria de ser considerada, invariavelmente, para o pagamento da gratificação em questão ao servidor em atividade, até o advento da regulamentação dos critérios e processados os resultados de avaliação de desempenho. \r\n\r\nVale consignar, no tocante à GDATA, o precedente na mesma linha de orientação do E. Supremo Tribunal Federal, quando do recente julgamento, em sessão plenária, do Recurso Extraordinário nº 476.279-0/DF, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence.\r\n\r\nNa seqüência, porém, houve a reestruturação de diversas carreiras, como no caso dos servidores pertencentes aos Quadros de Pessoal do Ministério da Cultura, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, da Fundação Nacional de Arte - FUNARTE, da Fundação Biblioteca Nacional - FBN e da Fundação Cultural Palmares - FCP, conforme disposto na Lei nº 11.233/2005, que instituiu a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, de forma não cumulativa, portanto, em substituição à GDATA, mas que o próprio legislador determinou a sua extensão aos servidores inativos e pensionistas, conforme se infere dos seguintes dispositivos:\r\n\r\n“Art. 3o Fica instituída, a partir de 1o de janeiro de 2006, a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, devida exclusivamente aos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, nos valores estabelecidos no Anexo V desta Lei. (Vide art. 23)\r\n\r\nArt. 4o A GEAC será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens.\r\n\r\nArt. 5o A GEAC integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.”\r\n\r\nSendo assim, no caso específico, cumpre considerar que, a partir do advento deste diploma legal, não houve mais violação ao princípio da paridade em questão, por força da presunção de legalidade dos atos administrativos de que se infere que estejam adequados à lei.\r\n\r\nRessalte-se que sequer foi mencionado na inicial qualquer descumprimento do critério estabelecido pela Lei nº 11.233/2005, de modo que somente em ação própria e deduzindo-se pedido e causa de pedir específicos a questão pode ser apreciada.\r\n\r\nAssim, resta fixar apenas o valor da GDATA a ser percebida pelo servidor inativo, considerando-se que o valor equivalente àquele concedido aos servidores ativos.\r\n\r\nDa análise dos preceitos legais que disciplinam a matéria, conclui-se, portanto que o valor da GDATA deve corresponder a 37,5 pontos, em maio de 2002, 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004, e a trinta pontos de maio de 2004 até dezembro de 2005.\r\n\r\nEm relação à GDAC, esta foi instituída pela Lei nº 11.784/2008 (MP nº 431/2008), que deu nova redação à Lei nº 11.233/2005, para os servidores ativos, nos seguintes termos: \r\n\r\n\"Art. 2º-E. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC, devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos da Cultura, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Cultura ou nas entidades referidas no art. 1o desta Lei. \r\n\r\n§ 1o A GDAC será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V-C desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008. \r\n\r\n§ 2o A pontuação a que se refere a GDAC será assim distribuída: \r\n\r\nI - até 20 (vinte) pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e \r\n\r\nII - até 80 (oitenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional. \r\n\r\n§ 3o Os valores a serem pagos a título de GDAC serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo V-C desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.\" \r\n\r\nEm relação aos servidores inativos e pensionistas, a Lei nº 11.784/2008 atribui texto novo ao artigo 2º-E da Lei nº 11.233/2005, no teor seguinte: \r\n\r\n\"Art. 2º-E. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 4o Para fins de incorporação da GDAC aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: \r\n\r\nI - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDAC será: \r\n\r\na) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e \r\n\r\nb) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e \r\n\r\nII - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: \r\n\r\na) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante do inciso I deste parágrafo; e \r\n\r\nb) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.\" \r\n\r\nNestes termos, não se pode olvidar do entendimento firmado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA rigor, a GDAC vem sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, a ser feita pelo Poder Executivo, em seus aspectos gerais, bem como pelo dirigente máximo da entidade, no que tange aos critérios e procedimentos específicos para avaliação, de modo a considerar a pontuação, genericamente, para todos os servidores da ativa, em 80 pontos, conforme artigo 158, da mesma Lei.\r\n\r\nCumpre assegurar, então, aos servidores inativos, que estiverem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo.\r\n\r\nEntão, em resumo, conclui-se da análise dos dispositivos legais que disciplinam a matéria que o valor da gratificação em tela deve corresponder a 80% de seu valor máximo, a que teria direito o servidor ou instituidor se estivesse na atividade (80 pontos), com base no artigo 158 da Lei nº 11.784/2008, até que seja regulamentada a gratificação em foco.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI- GDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até dezembro de 2005 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; considerando-se que, a partir de 1o de janeiro de 2006, passou-se a respeitar a paridade, nos termos da Lei nº 11,233/2005 (art. 5o e 23).\r\n\r\nII- GDAC:\r\n\r\n- A partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2009.51.51.020292-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA CUNHA PACHECO (ADVOGADO: SABRINA NASCHENWENG.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA parte autora foi intimada a trazer aos autos, sob pena de extinção, as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda, para instruir adequadamente os autos com todos os elementos necessários para a elaboração dos cálculos pertinentes e subsidiar a prolação de sentença líquida, tal como dispõe o Enunciado 51 das Turmas Recursais.\r\n\r\nA exigência não foi cumprida, em total inobservância ao que preconiza o art. 340, CPC, em seu inciso III, onde resta claro que é dever da parte praticar o ato processual que lhe for determinado. Cabe salientar que não compete à parte autora questionar os critérios adotados pelo Juízo para o processamento do feito, e mais, que a desobediência poderia ensejar a extinção do processo, tal como determinado no despacho retro.\r\n\r\nOcorre que este Juízo mudou recentemente o entendimento acerca do deslinde da matéria tratada nos presentes autos, razão pela qual, passa a dispensar a juntada da referida documentação.\r\n\r\nSendo assim, cite-se, devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da lei 10.259/2001, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.020293-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO VASQUES DE FARIAS (ADVOGADO: SABRINA NASCHENWENG.) x UNIAO FEDERAL. . A parte autora foi intimada a trazer aos autos, sob pena de extinção, as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda, para instruir adequadamente os autos com todos os elementos necessários para a elaboração dos cálculos pertinentes e subsidiar a prolação de sentença líquida, tal como dispõe o Enunciado 51 das Turmas Recursais.\r\n\r\nA exigência não foi cumprida, em total inobservância ao que preconiza o art. 340, CPC, em seu inciso III, onde resta claro que é dever da parte praticar o ato processual que lhe for determinado. Cabe salientar que não compete à parte autora questionar os critérios adotados pelo Juízo para o processamento do feito, e mais, que a desobediência poderia ensejar a extinção do processo, tal como determinado no despacho retro.\r\n\r\nOcorre que este Juízo mudou recentemente o entendimento acerca do deslinde da matéria tratada nos presentes autos, razão pela qual, passa a dispensar a juntada da referida documentação.\r\n\r\nSendo assim, cite-se, devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da lei 10.259/2001, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.020296-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO LEANDRO (ADVOGADO: KAREN DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . A parte autora foi intimada a trazer aos autos, sob pena de extinção, as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda, para instruir adequadamente os autos com todos os elementos necessários para a elaboração dos cálculos pertinentes e subsidiar a prolação de sentença líquida, tal como dispõe o Enunciado 51 das Turmas Recursais.\r\n\r\nA exigência não foi cumprida, em total inobservância ao que preconiza o art. 340, CPC, em seu inciso III, onde resta claro que é dever da parte praticar o ato processual que lhe for determinado. Cabe salientar que não compete à parte autora ques tionar os critérios adotados pelo Juízo para o processamento do feito, e mais, que a desobediência poderia ensejar a extinção do processo, tal como determinado no despacho retro.\r\n\r\nOcorre que este Juízo mudou recentemente o entendimento acerca do deslinde da matéria tratada nos presentes autos, razão pela qual, passa a dispensar a juntada da referida documentação.\r\n\r\nSendo assim, cite-se, devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da lei 10.259/2001, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.020929-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR LOPES RUBIM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007492/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.022230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CRUZ (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007500/2009 . Por essas razões, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, de forma a complementar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nI) GDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.022732-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SOARES FARIAS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007505/2009 . Isto posto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada\r\n\r\n56 - 2009.51.51.023263-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEIA PAES SARDINHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007501/2009 . Por essas razões, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, de forma a complementar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nI) GDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.024002-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÂNIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, FABIO MACEDO NASCIMENTO, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007507/2009 . Isto posto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada\r\n\r\n58 - 2009.51.51.025005-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR MAGALHÃES MORAES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007455/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.025346-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MOURA COSTA SOARES (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO, HENRIQUE MOURA COSTA SOARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007489/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono pecuniário de férias, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados pela taxa SELIC, desde a retenção indevida, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, observada a prescrição na forma da LC 118/2005, tal como acima fundamentado e respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.025865-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PIMENTEL BORGES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007496/2009 . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, apenas para fazer constar, na fundamentação, os esclarecimentos supra, e, por conseguinte, mantendo, no restante, a sentença embargada.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.026999-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ALMEIDA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RAFFAELLO SOUZA SANTORO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007521/2009 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela parte autora a título de 1/3 de férias, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange referido desconto previdenciário, bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, atualizadas pela taxa SELIC desde a retenção indevida, observada a prescrição qüinqüenal, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ e respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.027065-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007499/2009 . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, apenas para fazer constar, na fundamentação, os esclarecimentos supra, e, por conseguinte, mantendo, no restante, a sentença embargada.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.027843-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007502/2009 . Por essas razões, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, de forma a complementar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nI) GDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.027945-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA SAMPAIO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007497/2009 . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, apenas para fazer constar, na fundamentação, os esclarecimentos supra, e, por conseguinte, mantendo, no restante, a sentença embargada.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.029668-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCACYRA HORACIO DA SOUZA (ADVOGADO: OCACYRA HORACIO DE SOUZA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007451/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.033226-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAVERIO LA RUINA-ESPOLIO (ADVOGADO: ELENA SOARES DE AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007491/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.034239-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007513/2009 . \r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada\r\n\r\n68 - 2009.51.51.035353-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL FERNANDES PIMENTEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007514/2009 . \r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada\r\n\r\n69 - 2009.51.51.035719-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILL DE PAULA PEREIRA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007454/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.036150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007471/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, apenas para fazer constar, na fundamentação, os esclarecimentos supra, e, por conseguinte, mantendo, no restante, a sentença embargada.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.036655-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCIA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007498/2009 . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, apenas para fazer constar, na fundamentação, os esclarecimentos supra, e, por conseguinte, mantendo, no restante, a sentença embargada.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.037920-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DE ALBUQUERQUE XAVIER (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007466/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ROSANA DE ALBUQUERQUE XAVIER - PIS: 1033041475-2) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pe la ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10,84 (COD. ESTAB.: 9820612182437 / COD EMPRG.: 90140471657), R$ 5.407,15 (COD. ESTAB.: 59920600294645 / COD EMPRG.: 42321), importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.037993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLY VILLELA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007449/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.038552-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES DOS PASSOS FILHO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007490/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.038864-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DOS SANTOS VIANA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 84: Defiro a dilação requerida pela parte autora, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.039230-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007452/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006- computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.039485-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDUARDA COSTA PINHEIRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007453/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.039951-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007450/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.040059-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE GALLOTTI DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA DE CASSIA PIRES DA SILVA, LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, acolho a preliminar argüida e reconheço a ilegitimidade passiva da CEF - Caixa Econômica Federal e, em conseqüência, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer a presente ação, razão pela qual extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.040122-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENYR CARDOSO COUTO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.040122-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nCumpra a parte autora a segunda parte do despacho de fl. 21, em cinco dias, sobe pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2009.51.51.040123-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE GOUVEA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007448/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.040154-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA GECHELE (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO.) x FAZENDA NACIONAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.040154-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 49, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2009.51.51.040546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CATARINA MARTINS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.040546-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2009.51.51.040616-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY DE ARAÚJO DORING (ADVOGADO: FERNANDO JOSE DAEMON BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 24/25: Tendo em vista o rito célere dos JEFs e por não vislumbrar erro material por parte do Juízo, indefiro o requerido, ressalvando-se a possibilidade da autora ajuizar nova demanda, instruindo a petição inicial com os documentos essenciais.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.042344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAMELO IRMAO (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.042377-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY VICENTE RIBEIRO (ADVOGADO: MARIANA KHADER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042377-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2009.51.51.042728-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA ROSA DA SILVA - ESPÓLIO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, tendo em vista a impossibilidade de entes formais serem autores no Juizado Especial Federal Cível, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, conforme o artigo supracitado, c/c art. 267, IV, do CPC e o art. 51, III, \"a fortiori\", da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.042735-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIRANDA DE MATTOS (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, tendo em vista que as fichas financeiras acostadas aos autos não demonstram o recebimento da Gratificação de Desempenho-GDPST que pretende ver incorporada nas mesmas condições pagas aos servidores da ativa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.043939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYLTON BARBOSA BRAGA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para aplicação da taxa progressiva de juros, conforme previsto na lei 5.107/66, considerando os extratos constantes dos autos, respeitando a movimentação original da conta fundiária no tocante aos depósitos e demais aspectos, devendo ser efetuadas alterações somente na taxa de juros aplicada, respeitando os intervalos de progressão descritos no art. 4º da supracitada lei.\r\n\r\nNa ausência de extratos, a conta deverá ser elaborada por partes, aplicando a taxa progressiva nos períodos constantes dos extratos acostados e abatendo o saldo apresentado à época na conta. Esse método visa apurar tão somente as diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva.\r\n\r\nSobre as diferenças apuradas o Contador deve aplicar correção dos valores históricos pelos índices de remuneração (correção monetária mais juros remuneratórios) para os depósitos de FGTS, ou seja, determinada a diferença histórica não creditada na conta fundiária à época própria, apurar quanto corresponderia tal valor se tivesse sido mantido até hoje na conta do fundista.\r\n\r\nDeve ser respeitada a prescrição trintenária e aplicado juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.044013-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA FLORES DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.044019-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DE AZEVEDO LIMA (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.044027-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MATIAS RODRIGUES MAIO (ADVOGADO: LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.044142-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA CUNHA E SILVA (ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044142-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2009.51.51.044237-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DA SILVA CASIMIRO (ADVOGADO: GLAZIELLE CASIMIRO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044237-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2009.51.51.044353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BARBOSA LIMA (ADVOGADO: CAROLINA MENDES DE AGUIAR AYALA.) x FAZENDA NACIONAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.044356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA RODRIGUES FELIX (ADVOGADO: FABRICIO MARCAL RODRIGUES LUNA GARAY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, reconheço a ilegitimidade passiva da CEF - Caixa Econômica Federal e, em conseqüência, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer a presente ação, razão pela qual extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.044362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYLTON BERNARDO VAZ FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRA BERNARDO VAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, devendo especificar qual Gratificação de Desempenho pretende ver incorporada nas mesmas condições pagas aos servidores da ativa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.044439-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DOS REIS (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044439-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2009.51.51.044500-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA CHRISTINA DE SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.044532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GLAZIELLE CASIMIRO DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, tendo em vista que as fichas financeiras acostadas aos autos não demonstram o recebimento da Gratificação de Desempenho-GDPGTAS que pretende ver incorporada nas mesmas condições pagas aos servidores da ativa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.044541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENONE POMPEU FERREIRA (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007479/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n102 - 2009.51.51.044567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS, ISABELLA MOLDES DA SILVA, ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.044578-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NASARE DA SILVA (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007474/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas nem condenação na verba honorária. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.044610-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA OLIVEIRA BARROS SYM (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos, bem como documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.044629-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS RIBEIRO NILTON (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeferida a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.044635-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAEL LOPES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeferida a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.044639-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY JULIANE DE LIMA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044639-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2009.51.51.044661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO TORQUATO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007478/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n109 - 2009.51.51.044670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY FEITOSA MAXIMO (ADVOGADO: ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044670-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2009.51.51.044736-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GHETTI (ADVOGADO: JOSE NASCENTES COELHO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044736-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2009.51.51.044749-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FELISMINO DE LIMA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007477/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n112 - 2009.51.51.044750-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON SALSA TELHA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007476/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n113 - 2009.51.51.044785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DA CONCEICAO DEODATO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044785-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2009.51.51.044829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOPOLDO JOSE ALVES (ADVOGADO: MARIA SANTI CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007475/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n115 - 2009.51.51.046413-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MUNIZ DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS SANTOS DA SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007472/2009 . Isto posto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada\r\n\r\n116 - 2009.51.51.046686-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO DIAS (ADVOGADO: ALESSANDRA MATTOS VALLE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007525/2009 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela parte autora a título de 1/3 de férias, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange referido desconto previdenciário, bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, atualizadas pela taxa SELIC desde a retenção indevida, observada a prescrição qüinqüenal, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ e respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.046692-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CATALDO DE OLIVEIRA FARIAS (ADVOGADO: ALESSANDRA MATTOS VALLE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007526/2009 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela parte autora a título de 1/3 de férias, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange referido desconto previdenciário, bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, atualizadas pela taxa SELIC desde a retenção indevida, observada a prescrição qüinqüenal, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ e respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.046694-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA DE ABREU PEREIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA MATTOS VALLE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007527/2009 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela parte autora a título de 1/3 de férias, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange referido desconto previdenciário, bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, atualizadas pela taxa SELIC desde a retenção indevida, observada a prescrição qüinqüenal, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ e respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.052085-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA ANA JESUS DE MENEZES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007495/2009 . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, apenas para fazer constar, na fundamentação, os esclarecimentos supra, e, por conseguinte, mantendo, no restante, a sentença embargada.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.052689-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA FELINTO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007456/2009 . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052689-6\r\n\r\nAUTOR: LUCIA MARIA FELINTO\r\n\r\nREU: FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal aposentado ou pensionista, objetivando a percepção de gratificação concedida aos servidores em atividade, a título de desempenho e produtividade, por ter sido aplicada em caráter linear e genérico a todos os servidores ativos.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se a decidir.\r\n\r\nInicialmente, Cumpre reconhecera prescrição das parcelas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto n° 20.910/1932 e Súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, em princípio, diante da natureza da gratificação, atrelada que está ao critério de produtividade, não se aplicaria aos inativos e pensionistas, dado seu caráter propter laborem, e, por conseguinte, individual e personalíssimo, associada, portanto, ao efetivo exercício de atividade.\r\n\r\nContudo, da forma como restou estabelecida, cabendo ao Poder Executivo - ou, em última análise, aos titulares de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal (art. 9o do Decreto nº 4.247/2002, que regulamentou a Lei nº 10.404/2002) -, dispor sobre os critérios de avaliação, acabou por se desvincular de sua essência, devido à falta de regulamentação dos parâmetros de aferição da produtividade, tendo sido adotado percentual a ser aplicado, em caráter linear e genérico, a todos os servidores em atividade.\r\n\r\nTanto assim que os próprios inativos foram contemplados - o que, por si só, desnatura a gratificação -, por força de verdadeira ficção jurídica, com o percentual mínimo de produtividade, quando, pela sistemática adotada, haveriam de ser beneficiados pelo mesmo percentual aplicável aos servidores em atividade indistintamente, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da paridade então em vigor.\r\n\r\nIsto porque, à mingua de regulamentação do critério de avaliação de desempenho, que constitui o pressuposto fático à sua percepção, a gratificação perde seu caráter individual, passando a assumir uma conotação geral, portanto, extensível aos inativos e pensionistas. \r\n\r\nOra, não pode ser legitimada a fraude a princípios constitucionais através da concessão de reajustes de vencimentos travestidos de gratificações de desempenho, pois este ardil tem por escopo alijar os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nEm última análise, a concessão disseminada de gratificações de produtividade teve por objetivo, via de regra, burlar a norma constitucional que impunha a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos e por esta razão não pode ser corroborada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nAssim, repise-se, há de ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima atribuída ao servidor da ativa observada a evolução legislativa pertinente, conforme a seguir exposto.\r\n\r\nNo caso da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/02, embora prevista em função do desempenho do servidor, tal não se verificou porquanto esteve calculada com base em pontuação aplicável aos servidores em atividade indistintamente, portanto, dotada de generalidade. Daí que configurou, na prática, verdadeiro acréscimo remuneratório a todos os integrantes da carreira, devendo, pois, ser paga aos inativos, por força do princípio de isonomia preceituado no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal.\r\n\r\nEmbora, por sua natureza, a gratificação em questão tivesse de se encontrar vinculada à avaliação do desempenho dos servidores, a própria Lei nº 10.404/02 previu, em seu art. 5o, parágrafo único, a incidência da gratificação no caso das aposentadorias e pensões existentes à data de sua publicação, no valor correspondente a 10 pontos. Tal pontuação, porém, não se coaduna com o disposto no art. 6o do mesmo diploma legal, que estabelecia, até que fossem regulamentados os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e do pagamento da gratificação, a pontuação de 37,5 para os servidores em atividade.\r\n\r\nDe outro giro, a MP nº 198, de 15/07/04, majorou a pontuação para 60 pontos, que há de ser estendida aos inativos e pensionistas, na medida em que tal pontuação haveria de ser considerada, invariavelmente, para o pagamento da gratificação em questão ao servidor em atividade, até o advento da regulamentação dos critérios e processados os resultados de avaliação de desempenho. \r\n\r\nVale consignar, no tocante à GDATA, o precedente na mesma linha de orientação do E. Supremo Tribunal Federal, quando do recente julgamento, em sessão plenária, do Recurso Extraordinário nº 476.279-0/DF, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence.\r\n\r\nNa seqüência, porém, houve a reestruturação de diversas carreiras, como no caso dos servidores pertencentes aos Quadros de Pessoal do Ministério da Cultura, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, da Fundação Nacional de Arte - FUNARTE, da Fundação Biblioteca Nacional - FBN e da Fundação Cultural Palmares - FCP, conforme disposto na Lei nº 11.233/2005, que instituiu a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, de forma não cumulativa, portanto, em substituição à GDATA, mas que o próprio legislador determinou a sua extensão aos servidores inativos e pensionistas, conforme se infere dos seguintes dispositivos:\r\n\r\n“Art. 3o Fica instituída, a partir de 1o de janeiro de 2006, a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, devida exclusivamente aos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, nos valores estabelecidos no Anexo V desta Lei. (Vide art. 23)\r\n\r\nArt. 4o A GEAC será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens.\r\n\r\nArt. 5o A GEAC integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.”\r\n\r\nSendo assim, no caso específico, cumpre considerar que, a partir do advento deste diploma legal, não houve mais violação ao princípio da paridade em questão, por força da presunção de legalidade dos atos administrativos de que se infere que estejam adequados à lei.\r\n\r\nRessalte-se que sequer foi mencionado na inicial qualquer descumprimento do critério estabelecido pela Lei nº 11.233/2005, de modo que somente em ação própria e deduzindo-se pedido e causa de pedir específicos a questão pode ser apreciada.\r\n\r\nAssim, resta fixar apenas o valor da GDATA a ser percebida pelo servidor inativo, considerando-se que o valor equivalente àquele concedido aos servidores ativos.\r\n\r\nDa análise dos preceitos legais que disciplinam a matéria, conclui-se, portanto que o valor da GDATA deve corresponder a 37,5 pontos, em maio de 2002, 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004, e a trinta pontos de maio de 2004 até dezembro de 2005.\r\n\r\nEm relação à GDAC, esta foi instituída pela Lei nº 11.784/2008 (MP nº 431/2008), que deu nova redação à Lei nº 11.233/2005, para os servidores ativos, nos seguintes termos: \r\n\r\n\"Art. 2º-E. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC, devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos da Cultura, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Cultura ou nas entidades referidas no art. 1o desta Lei. \r\n\r\n§ 1o A GDAC será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V-C desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008. \r\n\r\n§ 2o A pontuação a que se refere a GDAC será assim distribuída: \r\n\r\nI - até 20 (vinte) pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e \r\n\r\nII - até 80 (oitenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional. \r\n\r\n§ 3o Os valores a serem pagos a título de GDAC serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo V-C desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.\" \r\n\r\nEm relação aos servidores inativos e pensionistas, a Lei nº 11.784/2008 atribui texto novo ao artigo 2º-E da Lei nº 11.233/2005, no teor seguinte: \r\n\r\n\"Art. 2º-E. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 4o Para fins de incorporação da GDAC aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: \r\n\r\nI - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDAC será: \r\n\r\na) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e \r\n\r\nb) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e \r\n\r\nII - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: \r\n\r\na) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante do inciso I deste parágrafo; e \r\n\r\nb) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.\" \r\n\r\nNestes termos, não se pode olvidar do entendimento firmado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA rigor, a GDAC vem sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, a ser feita pelo Poder Executivo, em seus aspectos gerais, bem como pelo dirigente máximo da entidade, no que tange aos critérios e procedimentos específicos para avaliação, de modo a considerar a pontuação, genericamente, para todos os servidores da ativa, em 80 pontos, conforme artigo 158, da mesma Lei.\r\n\r\nCumpre assegurar, então, aos servidores inativos, que estiverem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo.\r\n\r\nEntão, em resumo, conclui-se da análise dos dispositivos legais que disciplinam a matéria que o valor da gratificação em tela deve corresponder a 80% de seu valor máximo, a que teria direito o servidor ou instituidor se estivesse na atividade (80 pontos), com base no artigo 158 da Lei nº 11.784/2008, até que seja regulamentada a gratificação em foco.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI- GDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até dezembro de 2005 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; considerando-se que, a partir de 1o de janeiro de 2006, passou-se a respeitar a paridade, nos termos da Lei nº 11,233/2005 (art. 5o e 23).\r\n\r\nII- GDAC:\r\n\r\n- A partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2009.51.51.052965-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007494/2009 . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, apenas para fazer constar, na fundamentação, os esclarecimentos supra, e, por conseguinte, mantendo, no restante, a sentença embargada.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.053118-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO JOSE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007447/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.066444-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA ZACCARIAS RIBEIRO DA GAMA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007518/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da gratificação no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n124 - 2009.51.51.066463-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007517/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da gratificação no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n125 - 2009.51.51.066663-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE LOURENCO GOMES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007522/2009 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela parte autora a título de 1/3 de férias, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange referido desconto previdenciário, bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, atualizadas pela taxa SELIC desde a retenção indevida, observada a prescrição qüinqüenal, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ e respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.067165-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI FINETTI LOPES DAS CHAGAS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007524/2009 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela parte autora a título de 1/3 de férias, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange referido desconto previdenciário, bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, atualizadas pela taxa SELIC desde a retenção indevida, observada a prescrição qüinqüenal, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ e respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.067173-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007523/2009 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela parte autora a título de 1/3 de férias, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange referido desconto previdenciário, bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, atualizadas pela taxa SELIC desde a retenção indevida, observada a prescrição qüinqüenal, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ e respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n128 - 2007.51.51.076646-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO VELOZO PIMENTEL (ADVOGADO: VIVIANO RAMOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.076646-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n129 - 2008.51.01.000154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: EMIDIO LAMBERTI CARIDADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... Por isso, impõe-se a redução da multa, com base no § 6º, do art. 461 do CPC, para o montante total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que se revela compatível com a obrigação de fazer imposta, além de suficiente para refrear qualquer ânimo à desobediência pela Ré em hipóteses semelhantes.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para que comprove o depósito de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de multa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.000233-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AJALMAR NATALINO DE SOUZA GAYA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela CEF, por mais 10 dias.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.016834-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES PEGRUCCI FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça-se o competente alvará de levantamento dos honorários advocatícios, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o advogado para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4º.Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.026928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZANETE TEREZINHA COUTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME LUCAS LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.026928-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nFls. 101/102: Indefiro o pedido de expedição de ofício ao SPC e SERASA, uma vez que consiste em obrigação da CEF, conforme condenação determinada na sentença transitada em julgado, proceder à retirada das anotações do nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito referentes aos contratos em questão, o que restou cumprido na forma da manifestação e documento de fls. 97/98.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 73\r\n\r\nId: 862401"
                            ],
                            "862402": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.006531-0 RENATA VIEIRA CAVALCANTE (ADVOGADO: AGOSTINHO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a União para apresentar a este Juízo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, o valor a ser requisitado por RPV, em consonância com Acórdão transitado em julgado e na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n2 - 2002.51.51.018560-0 ESTER ALMEIDA DE LIMA (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x MARLY FRANCISCA DE ALMEIDA TRAVERSO E OUTRO (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x UNIAO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.033044-6 MARIA ILZA PASSOS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.049065-6 DORACIR MOURA LOPES (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA BESSA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 89: Indefiro o pedido de expedição de alvará, tendo em vista o teor da sentença transitada em julgado.\r\n\r\nOs valores depositados deverão ser requeridos perante o competente Juízo Orfanológico, através do manejo de ação adequada, quando, então, deve a parte interessada solicitar junto à Vara Orfanológica a expedição de ofício a este Juízo Federal com vistas à disponibilização da quantia, para, só então, converter a conta em questão para conta de depósito a ser colocada à disposição daquele Juízo.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.026750-2 JORGE ROSEMBERG CORREA PEREIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.). . \r\n\r\nDiante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n6 - 2005.51.51.102833-3 FRANCISCA HERCILIA MOREIRA BORGES (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Intime-se ao INSS para cumprir o determinado no julgado, convertendo o tempo de serviço especial em comum e a expedir respectiva certidão de tempo de serviço.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.007517-4 LUCIO SEMEAO GAIA (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem: Existe nos autos decisão transitada em julgado (fls. 86/89), declarando a inexistência de relação jurídico-tributária sobre o montante formado pelas contribuições vertidas pelo autor para sua Aposentadoria Complementar, entre 01/01/1989 e 31/12/1995, com a conseqüente condenação à restituição dos valores indevidamente recolhidos acrescidos de correção pela Taxa Selic.\r\n\r\nÀs fls. 96 a PETROS informa que o autor teria se aposentado em 01/01/1986 (antes, portanto, de 1989) e que não haveria contribuições vertidas no período reconhecido pela Turma Recursal, inexistindo, por isso, indébito a repetir.\r\n\r\nÀs fls. 99 o autor esclarece que continua a contribuir, mesmo após aposentado, e que sofreu tributação no período de vigência da lei 7.713/88.\r\n\r\nO despacho de fls. 184 reconhece que houve tributação no período reconhecido pela Turma Recursal, baseado na análise dos contracheques acostados às fls. 116/157. Oficiada para esclarecimentos, a PETROS informa em fls. 187 que o autor contribuía, mesmo depois de aposentado, na qualidade de assistido, e que a matéria estaria sendo discutida nos autos do processo 2005.5101.0563-4; com depósito em juízo dos valores, inclusive, induzindo este Juízo a erro, ocasionando o despacho de fls. 213, que reconheceu, indevidamente, a ocorrência de litispendência entre este processo e o acima citado, determinando a baixa e arquivamento destes autos.\r\n\r\nO autor, através da petição de fls. 214/235 e 237/239, comprova não haver litispendência, tendo em vista tratar-se de pedidos referentes a períodos distintos, esclarecendo que o julgado nestes autos contempla o período 89/95 e que, nos autos 2005.5101.000563-4 o pedido diz respeito à restituição do ano calendário 1999, exercício 2000, juntando cópia da petição inicial.\r\n\r\nEsclarecida a controvérsia, restando claro que os processos em questão referem-se a pedidos e períodos distintos, e, ainda, havendo a decisão da Turma Recursal de fls. 86/89 a ser cumprida, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que apresente a este Juízo, no prazo de até 60 (sessenta dias), o valor a ser requisitado por RPV, de acordo com o Acórdão transitado em julgado, na forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais, devendo atentar para a prova inequívoca nos presentes autos, através dos contracheques acostados às fls. 116/157, de que há indébito a repetir, tal como restou julgado, bem como para os seguintes parâmetros:\r\n\r\nProceder à atualização monetária das contribuições, comprovadas nos autos, vertidas para o plano de previdência complementar no período 01/1989 a 12/1995, considerando a atualização pela Taxa SELIC\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.021307-8 MYRIAN ROSSI MOREIRA (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Chamo o feito à ordem: existe nos autos decisão transitada em julgado (fls. 58/60), declarando a inexistência de relação jurídico-tributária sobre o montante formado pelas contribuições vertidas pelo autor para sua Aposentadoria Complementar, entre 01/01/1989 - quando em vigor a lei 7.713/88 - e 31/12/1995 - advento da lei 9.250/95 - , com a conseqüente restituição dos valores indevidamente recolhidos acrescidos de correção pela Taxa Selic.\r\n\r\nA União Federal / Fazenda Nacional apresentou planilha dos valores devidos (fls. 133/143), em que, após atualizar as contribuições recolhidas no período 01/1989 a 12/1995 (muito embora sem observar a Taxa SELIC), apurou crédito tributário ao autor, e conforme documento de fl. 143, compensou todo o crédito apurado deduzindo-o do valor a título de rendimentos tributáveis no ano-base 1997. Tal procedimento, na prática, anula o crédito sem efetivar a restituição dos valores na forma estabelecida pela decisão que transitou em julgado, não sendo adequado à liquidação do mesmo. Seria justa tal metodologia se a União Federal tivesse logrado êxito em comprovar a existência de dívida passível de compensação, o que não é o caso. O efeito contábil/tributário desse procedimento, in casu, é tão-somente a mudança da condição do autor para contribuinte isento no exercício de 1997, restituindo apenas o imposto de renda retido naquele ano-base (R$ 761,90 - fl. 143).\r\n\r\nNessa linha de raciocínio, considerando o teor da decisão de fls. 58/60, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que apresente a este Juízo, no prazo de até 60 (sessenta dias), o valor a ser requisitado por RPV, de acordo com o Acórdão transitado em julgado, na forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais, considerando a atualização monetária das contribuições, comprovadas nos autos, vertidas para o plano de previdência complementar no período 01/1989 a 12/1995, devendo ainda observar a Taxa SELIC para correção dos valores.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.028476-0 GILSON NOGUEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. retro haja vista que já houve RPV expedida e depositada, e diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.036564-4 LOURIVAL OLIVEIRA CABRAL E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.046480-4 JOANA RITA DE CASSIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nDiante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n12 - 2007.51.51.013812-7 EDUARDO CESAR DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.003788-4 ANTONIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por estas razões, determino a remessa dos autos à SEADI - Rio Branco para redistribuição do feito para a 17ª Vara Federal, não sendo o caso de suscitar conflito de competência, por ora, por medida de economia processual, face a manifesta incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, a fim de que a questão seja reexaminada pelo Juízo originário, diante dos novos elementos produzidos nos autos.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.018841-2 HELIO VALENTIM E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS CARVALHO DE PAULA, DANIEL AKIO SAITO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.006528-9 ROSENILTON MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO FERREIRA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 161: Abra-se vista ao autor, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.025221-3 JOSE DE BARROS PEREIRA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, CARLOS EDUARDO OLIVEIRA MESQUITA, RENATA CADIME DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.055802-1 ANTONIO LUIZ ROCHA (ADVOGADO: HELIO VILLELA DUPLAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 862402"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.014071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALZIRA GOMES AZEVEDO LOUREIRO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.021336-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZARIO DA SILVA MORAES (ADVOGADO: ARY MOREIRA DE SOUZA FILHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.026832-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS GIL DA CRUZ (ADVOGADO: DANIEL PASCHOA MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Designo audiência de conciliação para o dia 16/12/2009 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033380-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE FRANCA DUNDA E OUTRO (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038851-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FUENTES BLANCO (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.044301-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BASTOS FILHO (ADVOGADO: ANTONIETA DE ASSIS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.044301-9\r\n\r\nDefiro devolução de prazo para a parte autora por 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MENDONCA DE PAULA (ADVOGADO: ADRIANA ANDRADE E SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.054328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE MOTA TOSTES (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.057481-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA RIBEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: ANA FERREIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.001654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROQUE DE LIMA (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.003623-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 16/12/2009 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.004243-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BITTENCOURT RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2009 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.010640-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FREITAS DE ANDRADE (ADVOGADO: ROSYANNE CARVALHO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 16/12/2009 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.011988-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDINEA CONCEICAO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 16/12/2009 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.012006-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FRANCO PEDRESCHI (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.013981-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO ZANINI CAIXINHAS (ADVOGADO: EDI EVILACIO BORGES ARGOLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2009 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.014056-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA MARIA DA SERRA COSTA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.014627-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINILZA AMADO BATISTA (ADVOGADO: CLAUDIO MENDONCA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2009 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.014866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO AUGUSTO CALIXTO MARTINS (ADVOGADO: BRUNO ALMEIDA DA SILVA BARREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 16/12/2009 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.015397-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO MIRANDA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2009 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.015751-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO BITTENCOURT GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2009 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.017054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROBERTO GUEDES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.017180-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS PINTAS MARINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2009 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.017216-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BARBOSA VILLAS BOAS (ADVOGADO: MARIO BARBOSA VILLAS BOAS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Considerando:\r\n\r\n1) A designação, a pedido da ECT, de nova audiência de conciliação para o dia 23/11/2009, conforme Ata de fl. 16; e\r\n\r\n2) A inexistência de prejuízo ao exercício de defesa da ré, uma vez que o lapso temporal entre as duas audiências excede o prazo legal de 30 (trinta) dias para juntada de sua contestação.\r\n\r\nREVOGO o último parágrafo da referida Ata de fl. 16.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n25 - 2009.51.51.017604-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE ROCHA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 16/12/2009 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.017671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CALIMAN DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: IVAN DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2009 17:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.017817-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINE MEIRE LEAL (ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 16/12/2009 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.017879-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA SILVA RAMIRES (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 16/12/2009 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.018161-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO CAPISTRANO DE MENDONCA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2009 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.019122-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA ROBERTA LOCATELLI DE MIRANDA (ADVOGADO: ELEN LUCY COIMBRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2009 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.019237-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR PORTO COELHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PESSOA NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 16/12/2009 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.020326-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEL VIEIRA AREAS (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.021571-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA PAULINO ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2009 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.021929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO SANTANA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: LEONARDO LAGRECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 16/12/2009 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.022702-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 16/12/2009 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.023030-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 16/12/2009 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.023278-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS JOSE DA PAZ (ADVOGADO: SIMONE XAVIER LEITAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2009 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.023405-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EUGENIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.025526-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ANSELMO LOUZEIRO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2009 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.025736-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZALINA TADY DE MATTOS DE SOUZA (ADVOGADO: IVANILDO VIEIRA DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.025923-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA SALGADO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.025924-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA DE FATIMA BEZERRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.026466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PEDRA DA SILVA (ADVOGADO: VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 16/12/2009 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.026576-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.026580-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ PAULO ALVES REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2009 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.026997-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANO LUIZ FRANCISCO TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: RAFFAELLO SOUZA SANTORO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.027311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE NUNES LOPES SOARES (ADVOGADO: JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 16/12/2009 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.027854-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DE ALMEIDA FIRMINO (ADVOGADO: MARCO AURELIO TAVARES CRESPO, BERNARDO GAMA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Mantenho a r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, por não vislumbrar verossimilhança nas alegações formuladas pelo autor no sentido de que a parte ré estaria promovendo cobrança excessiva decorrente de anatocismo nas prestações referentes a contrato de financiamento do FIES celebrado entre as partes, sobretudo diante da jurisprudência sobre o tema.\r\n\r\nNeste sentido, transcrevo:\r\n\r\nIndefiro, outrossim, o depósito judicial de parte do valor cobrado pela ré, a ser arbitrado por este Juízo, conforme requerido em fl. 78, por entender, numa análise provisória da causa, ser correto o valor cobrado pela instituição financeira, conforme exposto acima, atento ainda ao fato de que tal medida não se coaduna ao rito célere e aos princípios que regem os procedimentos nos Juizados Especiais Federais, sobretudo porque no caso de eventual procedência do pedido, a devolução do valor possivelmente pago a maior ocorrerá invariavelmente no prazo de 60 dias, sob pena de sequestro da quantia requisitada, conforme disposto no art. 17 da Lei n° 10.259/2001, sem necessidade de execução via precatório.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de assistência formulado em fls. 113/115, diante da vedação expressa contida no art. 10 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01, bem como da impossibilidade de se alterar voluntariamente os polos que integram a demanda após a citação da parte ré, conforme o disposto no art. 264 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIII - Havendo proposta de conciliação formulada pela parte ré, designo desde já Audiência de Conciliação para o dia 02 de dezembro de 2009, às 13: 30 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.027985-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA TERESA SOARES (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.028342-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA ALVIM (ADVOGADO: DINETE VERAN MAZZEI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2009 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.029407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 23/11/2009 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.030137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON BARRETO GARCIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 23/11/2009 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.033838-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVES ROGER COSTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.034756-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANDRE DIAS (ADVOGADO: JOSE MAURO MOREIRA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.035317-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE LIMA (ADVOGADO: ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007049/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.035788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA GALVAO FLORES (ADVOGADO: ELIANE LUDOLF ROSSI, CARLA MACHADO BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.038074-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL VILLELA TOURINHO DE BITTENCOURT (ADVOGADO: SIMONE SILVA DE ANDRADE TOURINHO DE BITTENCOURT.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 23/11/2009 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.038574-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA CRISTINA JONES CARDOSO (ADVOGADO: ANDREA GOMES LUERCIO CARELLO, MARIO MOREIRA GONCALVES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . Designo audiência de conciliação para o dia 23/11/2009 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.038813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO JORGE ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: ANDREY AUGUSTO RIBEIRO VENANCIO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 23/11/2009 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.038882-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZILDA BARROS DE MELO (ADVOGADO: JOSE MARIA VALLE, DIEGO JAQUES DE OLIVEIRA VALLE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 23/11/2009 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.039113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007048/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.039474-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE BATISTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WAGNER TEIXEIRA MOREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 23/11/2009 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.040600-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA SILVA DA COSTA (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte certidão de óbito do Sr. Joaquim Teodoro da Conceição, bem como o último contracheque recebido pelo mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.040630-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SYLVIA MAYRINK DE CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007047/2009 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.041531-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA SILVEIRA DE MOURA (ADVOGADO: KATIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA.) x FENIX DO ORIENTE PRESTADORA DE SERVICOS DE COBRANCA LTDA E OUTRO. . Designo audiência de conciliação para o dia 23/11/2009 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.042121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE RIBEIRO DO ROSARIO (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/10/2009 13:21\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.042121-1\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.043000-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BORDENAVE (ADVOGADO: EDUARDO SERAFIM TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/10/2009 14:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.043000-5\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.043466-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MADALENA DE ASSIS (ADVOGADO: GLEICE SCHOTT DE SOUZA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Revogo, em parte, o despacho retro, apenas para redesignar a data da Audiência para o dia 17/12/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.043505-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR GUIMARAES (ADVOGADO: DANIELA ISOLA CERASI.) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA E OUTRO. . Diante das informações encaminhadas pela Diretoria do INCA (fls. 29/31), em especial da Sra. Diretora do Hospital do Câncer IV - Unidade de Cuidados Paliativos (fl. 31), dando conta que o referido hospital “se responsabiliza pelo acompanhamento do referido paciente, se o mesmo tiver a definição de 'paciente fora de possibilidade terapêutica curativa”, intime-se, com urgência, a parte autora para que compareça o mais breve possível ao Setor de Triagem do INCA para início do seu tratamento, devendo portar cópia da presente decisão e dos documentos de fls. 29/31.\r\n\r\nApós apresentar-se ao Hospital, a parte autora deverá informar nos autos acerca de eventual interesse processual em continuar com a presente demanda, devidamente justificado, se for o caso, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado de sua intimação, ao fim do qual o processo será julgado extinto sem julgamento do mérito, independentemente de sua manifestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, volte concluso para decisão.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.044270-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DE SOUZA VELOSO (ADVOGADO: MOISES DE SOUZA VELOSO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 23/11/2009 13:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.044381-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELA DE CASTRO PIRES (ADVOGADO: ALEXSANDRA DO LAGO GUIMARAES, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2009 15:14\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.044381-4\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.044473-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA MUNIZ (ADVOGADO: ANA CRISTINA MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2009 14:02\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.044473-9\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte procuração conferindo poderes à subscritora da inicial para representá-la.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.046172-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO DOS SANTOS VIANNA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2009 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.051542-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOE DE FARIAS LAMENZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.051770-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA DA MATA MEDEIROS CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 16/12/2009 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.052021-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE EUGENIA DA SILVA (ADVOGADO: ERASMO DOS ANJOS ERNANE, JORGE MELHEM HAQUIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 16/12/2009 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.052401-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA SOUZA ALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro dilação de prazo para a parte autora por 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, venha concluso para sentença.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.065769-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO FERREIRA NUNES RAIMUNDO (ADVOGADO: RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 16/12/2009 17:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.065932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI FRANCISCO GONCALVES FILHO (ADVOGADO: JOAO POMPILIO DA HORA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 16/12/2009 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.066446-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO DE OLIVEIRA BRUNO (ADVOGADO: RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2009 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n81 - 2007.51.51.027842-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA BESSA MAIA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.031630-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA RODRIGUES CARNEIRO (ADVOGADO: FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.059407-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO AMORIM BARRETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.009464-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SIABO (ADVOGADO: NADIA SIMOES CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo nova audiência de conciliação para o dia 18/11/2009, às 18:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.023870-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES NERIS (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n86 - 2007.51.51.019589-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MURILO DA SILVA FONSECA (ADVOGADO: ITALO CARIATI COIMBRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça a divergência existente entre o número do documento de identidade (RG), informado em fls. 66 e, o número constante na petição de fls.60 e na procuração de fls.61, bem como para que junte ao presente processo cópia legível do referido documento.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em nome da parte autora, nos termos do despacho de fls.93/94.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.013670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006842/2009 . A graduação militar ocupada pelo autor (fls. 17 e ss) permite a demonstração de sua hipossuficiência, razão pela qual acolho os presentes Embargos para:\r\n\r\n1O) REVOGAR, no dispositivo da sentença de fls. 26/28, o indeferimento da gratuidade e DEFERI-LA;\r\n\r\n2O) REVOGAR o despacho de fl. 37 que julgou deserto o recurso interposto pelo autor.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDeste modo,\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora (fls. 31 e ss) em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Nos termos do Enunciado nº 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida a fim de que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais\r\n\r\n88 - 2009.51.51.013706-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO BENEDITO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006843/2009 . A graduação militar ocupada pelo autor (fls. 18 e ss) permite a demonstração de sua hipossuficiência, razão pela qual acolho os presentes Embargos para:\r\n\r\n1O) REVOGAR, no dispositivo da sentença de fls. 22/24, o indeferimento da gratuidade e DEFERI-LA;\r\n\r\n2O) REVOGAR o despacho de fl. 36 que julgou deserto o recurso interposto pelo autor.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDeste modo,\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora (fls. 29 e ss) em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Nos termos do Enunciado nº 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida a fim de que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais\r\n\r\n89 - 2009.51.51.023123-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DANTAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça pleiteada.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se for o caso, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pela parte autora, se for de seu interesse.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n90 - 2008.51.51.033213-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA TAVARES OLIVET (ADVOGADO: RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do valor depositado a título de honorários advocatícios, intimando-se oportunamente a parte interessada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.038482-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RICARDO SUZANO PAIVA (ADVOGADO: ADELINA ROXO JUNGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do valor depositado a título de honorários advocatícios, intimando-se oportunamente a parte interessada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.046811-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VERONICA SERIO FERREIRA MARQUES (ADVOGADO: MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.046850-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO MENDES DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: BERNADETE MARIA PRESTES FROES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.047871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAIR MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.050340-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE LIMA DOS ANJOS (ADVOGADO: MOACYR FIALHO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do valor depositado a título de honorários advocatícios, intimando-se oportunamente a parte interessada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.050663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO DA CUNHA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.055520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOSANILDO CAETANO DE LIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.055531-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO DA COSTA CORREIA MARTINS (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN, LYGIA NOBRE FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.”\r\n\r\n99 - 2008.51.51.055580-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA TURANO DE CARVALHO (ADVOGADO: EMILIA MONTE DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.062522-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE FERREIRA LOPES RIBEIRO (ADVOGADO: WALDEMAR LOPES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.007440-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOUR DES CAYRES LAGE (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n102 - 2007.51.01.516030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA PORTUGAL DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO PORTUGAL JAEGGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.006442-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE ALVES DE ARAÚJO (ADVOGADO: CLAUDIO CESAR SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.024284-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIOLETA CLOTILDE BATISTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.024284-8\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do valor depositado a título de honorários advocatícios, intimando-se oportunamente a parte interessada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.024850-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN REIS SYRIO (ADVOGADO: ANA SELMA FERREIRA SCHIMMELPFENNIG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.024883-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE LEVY E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do valor depositado a título de honorários advocatícios, intimando-se oportunamente a parte interessada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.026302-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA TOSTE PERALLES (ADVOGADO: UBIRANYR PERALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.026392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ESTEVAO RICARDO DE SOUZA E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.027072-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MORAIS CASTRO (ADVOGADO: LUIZ PAULO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.027514-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) STÉLIO HENRIQUE LOPES (ADVOGADO: JOSE ALVARO TORRES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.034333-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO CESAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.034833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSAIR TEIXEIRA PIRES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.035784-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETTE ABI SIKE DE ALBULQUERQUE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.035784-6\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do valor depositado a título de honorários advocatícios, intimando-se oportunamente a parte interessada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.073533-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE GOMES AGUILLA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do valor depositado a título de honorários advocatícios, intimando-se oportunamente a parte interessada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.085334-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA MARIA MARTINEZ PAVAO DOS SANTOS (ADVOGADO: DEBORA PAVAO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.088834-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RODRIGUES DE ASSUMPÇAO (ADVOGADO: WALDEMAR DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.010742-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CORREIA (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.010742-1\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do valor depositado a título de honorários advocatícios, intimando-se oportunamente a parte interessada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.011620-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO CORREIA DALTRO RODRIGUES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do valor depositado a título de honorários advocatícios, intimando-se oportunamente a parte interessada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.012034-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIO AROUCA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do valor depositado a título de honorários advocatícios, intimando-se oportunamente a parte interessada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 863022"
                            ],
                            "863032": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.131077-4 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CORREA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007046/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a restituir ao autor JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CORREA as importâncias descontadas de seus proventos a título de contribuição para o FUSEX, no período de outubro de 1991 a março de 2001, sem a incidência da prescrição, tendo em vista tratar-se de autor incapaz, devendo tais verbas sofrer a incidência da taxa SELIC, a partir de cada competência até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95), limitadas até 60 (sessenta) salários mínimos, considerados na data da propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n2 - 2003.51.51.072305-5 ALBERTO MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Em vista do valor calculado às fls. 126 e da r. decisão de fls. 67/69, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal, não sem antes dar nova vista à parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da requisição a ser expedida.\r\n\r\nII - Trata-se de ação na qual parte do valor requisitado para cumprimento de decisão judicial (11%) poderá vir a ser depositado em conta judicial, para eventual retenção “na fonte” de contribuição para o PSS, em virtude do “procedimento transitório” (art. 3°) estabelecido pela Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTodavia, como se trata de pagamento de reajuste de remuneração de MILITAR, incabível, portanto, a retenção “na fonte” de qualquer contribuição para o PSS.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, após a expedição da RPV, intime-se a parte autora para que: \r\n\r\na) tome ciência da expedição da RPV certificada nos autos, da qual 89% (oitenta e nove por cento) do total será depositado, no prazo de 60 (sessenta) dias, junto à Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo, em conta aberta em seu nome, cujo levantamento independe de alvará judicial, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 559/2007 do CJF, bastando para tanto comparecer, após o decurso do prazo referido, à referida agência, portando documento original de identificação;\r\n\r\nb) tome ciência de que, por meio desta decisão, é autorizado o levantamento da parcela que será depositada judicialmente, no prazo de 60 (sessenta) dias, por força da Orientação Normativa n° 01/2008, do CJF (11% - onze por cento - sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório), em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma. \r\n\r\nTratando-se de “procedimento transitório” (art. 3° da Orientação Normativa n° 01/2008 do CJF), caso o mesmo já não mais esteja em vigor no momento da expedição da RPV, ou caso não se realize a reserva do percentual de 11%, proceda-se apenas à intimação determinada no item “a”, pertinente à integralidade do valor requisitado.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIII - Cumpridas as determinações previstas nesta decisão, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002157-7 LOURIVAL CESAR MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: JANAINA MENDES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006910/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a restituir à autora DEJANE VIEIRA COUTO MENEZES a quantia de R$ 186,05, que deverá ser atualizada unicamente pela taxa SELIC, a partir de março de 2003, e ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data e sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo 1º autor, o cargo público por ele ocupado e o local de residência dos autores demonstram a possibilidade de pagamento das custas judiciais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à atualização do valor da condenação. Após, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.049595-3 JUAREZ GOMES (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique o valor a ser requisitado, incluindo a correção monetária e os juros de mora, nos termos da sentença/acórdão, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte ré deverá informar o eventual valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, a cobrança da contribuição somente deverá se iniciar em 20/05/2004, nos termos do art.16 da Lei 10.887/04, respeitando-se, ainda, a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04.\r\n\r\nCumprido, expeça-se Requisição de Pagamento (RPV), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela parte ré.\r\n\r\nCaso a parte ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, será cadastrado o valor da contribuição do PSS na alíquota 0 (zero).\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos nos Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.055297-3 ANA MARIA SANTOS DE MELO (ADVOGADO: LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nNa presente ação, parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte”.\r\n\r\nTodavia, a verba executada possui natureza de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor da advogada da parte autora, sendo incabível, portanto, a retenção “na fonte” de contribuição para o PSS.\r\n\r\nEm face do exposto, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% - onze por cento - sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007980-1 DARLY MARQUES FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006878/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004052-4 JORGE FERNANDO DE SOUZA MASSA (ADVOGADO: LUIS JUNIOR DE SOUZA SANTOS, ANDERSON LEITE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006879/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009713-3 NEANES ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006877/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.015687-3 VERA LUCIA BRANDAO PEREIRA (ADVOGADO: RENATO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.490268-0 KATIA CRISTINA MORAES CARDOSO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS LACERDA PIMENTEL, LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a petição de fl. 75, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, restitua o alvará no. 60/2009 na secretaria do juizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 863032"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089544-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089544-3\r\n\r\nAutor: JOAQUIM LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLINICA GERAL, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031494-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ VAZ LIMA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031494-3\r\n\r\nAutor: MARIO LUIZ VAZ LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032213-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LOURENÇO DOS REIS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032467-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO EZEQUIEL VIEIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder auxílio doença em favor do demandante, a contar de 02/03/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar da data da citação, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032792-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SANTOS AROUCA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 518.212.040-7, a contar de 21/01/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, pelos mesmo critérios de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora calculados a contar de 28/11/2008, data da citação do réu, a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nJulgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, vez que o restabelecimento do benefício pretendido dar-se-á a partir do dia seguinte ao da sua cessão pelo INSS, em 21/01/2008.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032929-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MAURICIO ELIAS FRANCISCO PESTANA LOPES, LEONARDO DE ALMEIDA PRUDENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 515.880.592-6, a contar de 04/03/2007, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar de 28/11/2008, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, pelos mesmos parâmetros aplicados à revisão dos benefícios previdenciários em geral, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA SANTOS FARIAS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 513.244.898-0, a contar de 09/05/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar de 12/12/2008, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/20090, pelos mesmos parâmetros aplicados aos benefícios previdenciários em geral, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034759-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR TELES MONTEIRO (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS, ALISSON NETTO NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035443-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GARCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA, CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 520.368.568-8, a contar de 01/08/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar de 20/03/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, pelos mesmos parâmetros aplicados à revisão dos benefícios previdenciários em geral, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038472-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA GUIMARAES HORTA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038472-6\r\n\r\nAutor: TEREZA CRISTINA GUIMARAES HORTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 11/11/2009, às 08:30h na Gerência Centro - GBENIN - Rua Pedro Lessa, 36 - 5º andar - Cinelândia - Rio de Janeiro, com o médico perito Dr Fernando Mury, à qual deverá comparecer munida da documentação de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nQuaisquer impedimentos ou dúvidas na realização da perícia devem comunicados ao setor GBENIN (Dra Adriana Maria Hilu de Barros Moreira - tel: 3371-4646 - ramal: 3273). \r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040465-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA RODRIGUES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040465-8\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde de agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040505-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE HELENA SANFRONT JARDIM (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040505-5\r\n\r\nAutor: ALICE HELENA SANFRONT JARDIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.045273-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DA SILVA MILITÃO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez em favor do autor, a contar de 19/09/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar de 13/03/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, pelos mesmos parâmetros aplicados à revisão dos benefícios previdenciários em geral, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.046812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAGUACI DE CAMARGO (ADVOGADO: ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES, IRANY BRIZIDA CABRAL, ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR, ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046812-0\r\n\r\nAutor: ITAGUACI DE CAMARGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 11/11/2009, às 09:00h na Gerência Centro - GBENIN - Rua Pedro Lessa, 36 - 5º andar - Cinelândia - Rio de Janeiro, com o médico perito Dr Fernando Mury, à qual deverá comparecer munida da documentação de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nQuaisquer impedimentos ou dúvidas na realização da perícia devem comunicados ao setor GBENIN (Dra Adriana Maria Hilu de Barros Moreira - tel: 3371-4646 - ramal: 3273). \r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.006148-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA SOUZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 532.778.441-6, a contar de 01/04/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, pelos mesmos critérios de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, a contar de 27/05/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.007183-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA BORGES PARREIRA (ADVOGADO: DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 38/39), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.008471-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO LOMEU DE CARVALHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, LETICIA PELOSI MARTINS, RODRIGO FRANCA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003773/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão da parte autora, condenando o réu a pagar-lhe as prestações do benefício de auxílio-doença nº 515.724.020-8 relativas ao período de 01/09/2007 a 30/11/2008, corrigidas monetariamente pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, até a sua efetiva satisfação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, o réu deverá apresentar cálculo dos valores devidos em até 30 dias para expedição de RPV por este Juízo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.51.008560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA, WALTER BARBOZA DA SILVA, VERONICA MARIA FERREIRA DE AZEVEDO, EVELYN MORAES ROGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de DUQUE DE CAXIAS, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.010029-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA LINHARES SILVA CABRAL (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 533.723.203-3 , a contar de 06/02/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar de 17/06/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, pelos mesmos parâmetros aplicados à revisão dos benefícios previdenciários em geral, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009.\r\n\r\nDetermino que o pagamento das parcelas pretéritas, descontados os valores recebidos pela autora em decorrência do auxílio doença nº 535.939.258-0 (fl.51), somente devem ocorrer após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.012027-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA CONCEICAO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012027-2\r\n\r\nAutor: MARLENE DA CONCEICAO CORREA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde setembro do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.012691-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA COSTA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS, LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA, ANDERSON ALVES FRAGA, MARINA VIANA BAPTISTA, ADRIANA VIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012691-2\r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial na especialidade de PSIQUIATRIA a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nApós, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.012766-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO BOM PARTO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012766-7\r\n\r\nAutor: MARIA DO BOM PARTO PEREIRA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.012989-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BARROS DE FARIA (ADVOGADO: HERBERT KLIMGER AFONSO ALENCAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.013120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTISSIMA RAIMUNDO DE ARRUDA (ADVOGADO: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013120-8\r\n\r\nAutor: MARIA SANTISSIMA RAIMUNDO DE ARRUDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar do teor da certidão de fl. retro, a parte autora não compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que justifique \r\n\r\na sua ausência ao exame pericial no prazo de cinco dias, ficando a mesma ciente de que a não manifestação no referido prazo ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.013220-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRESSOLINE ROCHA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, RENATA DE XEREZ ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013220-1\r\n\r\nAutor: JOSE BRESSOLINE ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.51.013401-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA MONTEIRO (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO, ALICE BRETAS VALADAO, ANDREIA ROBALLO BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013401-5\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.013436-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA ROCHA SOARES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013436-2\r\n\r\nAutor: MAURO DA ROCHA SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.013492-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAIER DE REZENDE (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013492-1\r\n\r\nAutor: CARLOS MAIER DE REZENDE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.013509-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NEVES DIAS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013509-3\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA NEVES DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.013528-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013528-7\r\n\r\nAutor: SANDRA REGINA ALVES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde setembro do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.013648-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013648-6\r\n\r\nAutor: JOSE RIBAMAR FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.013800-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EUGENIO CARVALHO PINTO (ADVOGADO: ANDREA ALVES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013800-8\r\n\r\nAutor: CARLOS EUGENIO CARVALHO PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.014024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA PAGE BRITO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014024-6\r\n\r\nAutor: MARIA AMELIA PAGE BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde setembro do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.014150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA ARAUJO BAPTISTA (ADVOGADO: JOSILENA DE ARAUJO MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014150-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/04/2009\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA ARAUJO BAPTISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nConsoante laudo pericial das fls. retro, a parte autora encontra-se totalmente incapaz, sofrendo enfermidade que lhe compromete a vontade, o pragmatismo, a capacidade de julgamento e/ou a interação social. \r\n\r\nDepreende-se, portanto, que sua enfermidade, além de torná-la incapaz para o exercício de atividades laborativas, também a incapacita para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual, a fim de restarem resguardados os seus direitos e interesses, é imperiosa a sua interdição, na forma do artigo 1767, incisos I a IV, do Código Civil de 2002. \r\n\r\nDetermino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.51.014545-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILZA PONTES NEVES (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE, ENOC MARQUES EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014545-1\r\n\r\nAutor: EDILZA PONTES NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde setembro do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.017885-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM MARIA DO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 516.534.267-7, a contar de 01/01/2007, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, pelos mesmos parâmetros aplicados à correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 17/07/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.018003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DOS SANTOS VICENTE (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018003-7\r\n\r\nAutor: RENATO DOS SANTOS VICENTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde setembro do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.018902-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLE RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018902-8\r\n\r\nAutor: MARCELLE RODRIGUES COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.019130-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019130-8\r\n\r\nAutor: MANOEL CARLOS OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial na especialidade de CLINICA GERAL a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nApós, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.019196-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA BAHIA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019196-5\r\n\r\nAutor: NELMA BAHIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.019340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO COSTA (ADVOGADO: CARLOS VASQUES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019340-8\r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde setembro do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.019464-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA ROCHA ESTEVES (ADVOGADO: PRISCILA APARECIDA VENTURA PULLIG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019464-4\r\n\r\nAutor: CARLOS DA ROCHA ESTEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.019708-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CEZAR AUGUSTUS SEBASTIAO DE SOUZA SILVA, JOSE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019708-6\r\n\r\nAutor: MARCIO NOGUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.020376-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA DE ASSIS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls. 47/53 e 73/74), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.021134-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA RIBEIRO (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO, ALICE BRETAS VALADAO, MARCELO SANTOS PONTES, ANDREIA ROBALLO BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021134-4\r\n\r\nAutor: MARIA AMELIA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.021976-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA LINDOLFO DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021976-8\r\n\r\nAutor: ANA CLAUDIA LINDOLFO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.023575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: ALCIDES FERNANDO MACHADO DA SILVA FILHO, ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023575-0\r\n\r\nAutor: ANGELO PEREIRA FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.024751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA LUCINDA DO COUTO (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024751-0\r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA LUCINDA DO COUTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.024955-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHNNY DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: PAULO ISSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024955-4\r\n\r\nAutor: JOHNNY DE OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde setembro do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.025004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DO NASCIMENTO BERNARDO (ADVOGADO: ELIEZER SILVA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025004-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA DO NASCIMENTO BERNARDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.025051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025051-9\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA FERNANDES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.025152-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ALBINO DE LIMA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025152-4\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS ALBINO DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.025349-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDERIS OLIVO (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI, PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES, BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA, TATIANA CALANDRINO MARANHAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025349-1\r\n\r\nAutor: VALDERIS OLIVO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial na especialidade de ORTOPEDIA a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nApós, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.025352-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS FIGUEIREDO (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025352-1\r\n\r\nAutor: MANOEL MESSIAS FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.025473-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DE OLIVEIRA ARAUJO GARCIA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BASTOS MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025473-2\r\n\r\nAutor: ROSANA DE OLIVEIRA ARAUJO GARCIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.025500-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX PEREIRA VIVONE (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025500-1\r\n\r\nAutor: ALEX PEREIRA VIVONE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.025504-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE DE MELLO TORQUATO (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder benefício assistencial em favor da autora, a contar de 11/09/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, pelos mesmos critérios de correção dos benefícios previdenciários e assistenciais em geral, e juros de mora a contar de 26/06/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.025637-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINILSON CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025637-6\r\n\r\nAutor: EDINILSON CORDEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde setembro do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.025651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA MARCELINO AGUIAR (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025651-0\r\n\r\nAutor: ANA PAULA MARCELINO AGUIAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.025675-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE PAIVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025675-3\r\n\r\nAutor: NILTON DE PAIVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.025730-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: ALLANE CELI AMORIM SILVA, IEDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025730-7\r\n\r\nAutor: ELZA RODRIGUES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.025739-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO AVELAR COUTINHO (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025739-3\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO AVELAR COUTINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.025824-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE SOUZA THOMAZ (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025824-5\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO DE SOUZA THOMAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.025854-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER TEIXEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: RACHEL MIRANDA DE CASTRO RAMOS, IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025854-3\r\n\r\nAutor: WALTER TEIXEIRA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.025934-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PAULO BAILLY (ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO MARCICANO, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025934-1\r\n\r\nAutor: RICARDO PAULO BAILLY.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.025950-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SEVERO (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025950-0\r\n\r\nAutor: JOAO SEVERO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.026455-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026455-5\r\n\r\nAutor: SÉRGIO PEREIRA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.026562-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAZ (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026562-6\r\n\r\nAutor: JOSE BRAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.027025-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BELTRAO (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027025-7\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA BELTRAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde setembro do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.028036-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA JESUINO (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028036-6\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA JESUINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde setembro do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.033475-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SOUTO JULIAO (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033475-2\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA SOUTO JULIAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.033974-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIDE DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: VALDICEIA SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033974-9\r\n\r\nAutor: LUCINEIDE DA SILVA GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.034407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA TERRA DA COSTA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034407-1\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA TERRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.034805-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DA SILVA ZACARIAS (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034805-2\r\n\r\nAutor: ALINE DA SILVA ZACARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.034885-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZILMAR FERREIRA (ADVOGADO: WELLINGTON BRANDAO DE CARVALHO. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034885-4\r\n\r\nAutor: MARIA ZILMAR FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.035129-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDMILA DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, MARCIO MARINHO REINA GOMES, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035129-4\r\n\r\nAutor: LUDMILA DE SOUZA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.035387-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FARIA E SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035387-4\r\n\r\nAutor: GILSON FARIA E SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde setembro do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.035437-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA FERREIRA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035437-4\r\n\r\nAutor: GLAUCIA FERREIRA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.035514-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO ROSA DA COSTA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035514-7\r\n\r\nAutor: ADALBERTO ROSA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.035515-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA GONCALVES DE ABREU (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035515-9\r\n\r\nAutor: CANDIDA GONCALVES DE ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.035595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE CORREA CRUZ (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035595-0\r\n\r\nAutor: IONE CORREA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.035722-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035722-3\r\n\r\nAutor: JOSE DE RIBAMAR RIBEIRO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.038155-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de NOVA IGUAÇU , na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.043020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO FRANCISCO LOPES DE ARAÚJO (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003761/2009 . Ante o exposto, conheço, porém nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada (fls. 55/57).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.046229-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LOUBACH (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046229-8\r\n\r\nAutor: MAURO LOUBACH.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.046233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046233-0\r\n\r\nAutor: GERALDA BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial na especialidade de ORTOPEDIA a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nApós, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de espe cialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.046290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DELSON NEVES DA COSTA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046290-0\r\n\r\nAutor: JOSE DELSON NEVES DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.046425-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046425-8\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde setembro do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.046597-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ROZELI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046597-4\r\n\r\nAutor: FRANCISCA ROZELI DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.046815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS VIEIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046815-0\r\n\r\nAutor: MARCOS VINICIUS VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.051598-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE FREITAS TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO, DANIELE HYPOLITO DA SILVA, CRISTIANE CORREA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051598-9\r\n\r\nAutor: MIRIAM DE FREITAS TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.051599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO, DANIELE HYPOLITO DA SILVA, CRISTIANE CORREA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051599-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO PEREIRA DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.051639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO CARDOSO DOS SANTOS FORTUNATO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, MARCELO CALDAS CORREA, PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051639-8\r\n\r\nAutor: BRUNO CARDOSO DOS SANTOS FORTUNATO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar do teor da certidão de fl. retro, a parte autora não compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que justifique a sua ausência ao exame pericial no prazo de cinco dias, ficando a mesma ciente de que a não manifestação no referido prazo ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.051694-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA NOGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051694-5\r\n\r\nAutor: OLGA NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.051777-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA SOARES CALADO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051777-9\r\n\r\nAutor: CLAUDIA SOARES CALADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.052038-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM DA CRUZ PEREIRA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052038-9\r\n\r\nAutor: CARMEM DA CRUZ PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde setembro do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.052585-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO MARCOS SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052585-5\r\n\r\nAutor: LUCIO MARCOS SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.052596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON LUIZ MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052596-0\r\n\r\nAutor: WELLINGTON LUIZ MIRANDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.052658-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUSSARA AGUIAR DA CRUZ (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052658-6\r\n\r\nAutor: MARIA JUSSARA AGUIAR DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.51.052666-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DA CRUZ (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052666-5\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.052771-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEOMANCI CRUZ DE OLIVEIRA VIEIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DEL GUERSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052771-2\r\n\r\nAutor: CLEOMANCI CRUZ DE OLIVEIRA VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n102 - 2009.51.51.052839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA NUNES LOPES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052839-0\r\n\r\nAutor: ANTONIA MARIA NUNES LOPES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.053059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MARIA DE JESUS RAMOS (ADVOGADO: EVANDRO NUNES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053059-0\r\n\r\nAutor: ZELIA MARIA DE JESUS RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde agosto do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.065584-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO AUGUSTO SILVA REBELLO (ADVOGADO: JOSE FELIX DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065584-2\r\n\r\nAutor: LEONARDO AUGUSTO SILVA REBELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.066016-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOMAZ FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066016-3\r\n\r\nAutor: TOMAZ FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n106 - 2009.51.51.066745-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DIAS LEAL NETO (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066745-5\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DIAS LEAL NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde setembro do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n107 - 2009.51.51.067070-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE BELO CUSTODIO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067070-3\r\n\r\nAutor: LUZINETE BELO CUSTODIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n108 - 2009.51.51.067247-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ARCANJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067247-5\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO ARCANJO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA produção de prova pericial encontrava-se agendada desde setembro do corrente ano, tendo o dia 30/10/2009 como data prevista para sua realização. Entretanto, foi editada a Portaria 893/2009, da Presidência do TRF, que estabelece expediente normal no dia 28/10 e suspende o expediente no dia 30/10, em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha envidado esforços junto aos setores administrativos da Seção Judiciária no sentido de manter a realização das perícias, respeitando a data e horários já agendados, não logrou êxito, mesmo apontando os prejuízos que um possível adiamento poderia causar, tendo recebido resposta negativa.\r\n\r\nPor tais razões, determino o cancelamento das perícias agendadas para o dia 30/10, pois não haverá expediente em nenhum dos setores desta subseção na referida data, devendo a secretaria providenciar, com urgência, o agendamento de nova data junto ao sistema de marcação de perícias. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n109 - 2007.51.51.016003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DIAS (ADVOGADO: CARLOS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016003-0\r\n\r\nAutor: CARLOS DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n110 - 2008.51.51.006543-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA GARCES GOUVEIA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006543-8\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA GARCES GOUVEIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n111 - 2008.51.51.016052-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINETE CONCEIÇÃO DE SOUZA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x DIHOGO GONÇALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x LEANDRO GONCALVES DE SOUZA x LEONARDO GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016052-6\r\n\r\nAutor: ALCINETE CONCEIÇÃO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n112 - 2008.51.51.022617-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA GONÇALVES DE PINHO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022617-3\r\n\r\nAutor: CELIA GONÇALVES DE PINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n113 - 2008.51.51.044714-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BOECHAT TORRES (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044714-1\r\n\r\nAutor: NELSON BOECHAT TORRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.011072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SALVADOR MOUTINHO (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011072-2\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO SALVADOR MOUTINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.013295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOMBONI DOS ANJOS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013295-0\r\n\r\nAutor: JORGE LOMBONI DOS ANJOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 87\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 862975"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "862197": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000501\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.000119-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BARTOLOMEU DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE CONCEICAO.) x JUÍZO DO 2º JEF - NITERÓI - SJRJ. . \r\n\r\n“Portanto, INADMITO o recurso ordinário. Certificado o trânsito em julgado pela não interposição cabível, providencie a Secretaria a baixa dos presentes autos.\r\n\r\nIntimem-se”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 862197"
                            ],
                            "862198": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000502\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.000603-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE MAGÉ - JEF ADJUNTO - SJRJ. . Portanto, INADMITO o recurso ordinário. Providencie a Secretaria a baixa dos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 862198"
                            ],
                            "862542": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000250\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.007479-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LEIA TEIXEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.003271-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ECIR ROSARIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013058-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANA LUCIA DA FE VERISSIMO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.021255-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x OSWALDINA VIEIRA DOS SANTOS AZEVEDO (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SOARES MENDES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n5 - 2009.51.51.023904-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARCIA REGINA FRANCISCO SALGADO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n6 - 2009.51.52.002167-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CECÍLIA DE LOURDES DIAS SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 862542"
                            ],
                            "862543": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000251\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085450-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONSUELO DOS SANTOS MENDONCA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.57.001410-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMELIA MORAES DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANE VIEGAS MARTINS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.004374-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA MARINHO DE SOUZA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040600-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLENIO SOARES LEITE (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n5 - 2008.51.51.062928-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n6 - 2008.51.53.003837-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDO DUARTE DE MOURA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, reformando ex officio a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.57.001408-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.57.001644-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LINDOMAR DA CONCEICAO PEREIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.000995-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO DAVID DA COSTA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.006354-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA LAGES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, reformando ex officio a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.014448-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO FELICIANO FERREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n12 - 2009.51.51.014467-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARY MARGARETH VIANA CARDOSO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.017329-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMANDO FERREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n14 - 2009.51.51.020124-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAROLDO AUGUSTO SIMOES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.020783-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA SUBTIL BARRELLA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n16 - 2009.51.51.021186-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INAH NOGUEIRA GONCALVES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n17 - 2009.51.51.022650-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE PINHEIRO LOPES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n18 - 2009.51.51.022720-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA DE NORONHA MACEDO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n19 - 2009.51.51.023990-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE LUIS GUEDES COSTA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n20 - 2009.51.51.024045-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA MARIA GOMES LYRIO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.025007-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA DUTRA DE SÁ (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n22 - 2009.51.51.025892-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIETA BARBOSA NORONHA MAIA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n23 - 2009.51.51.026155-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DANTAS ALVIM (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n24 - 2009.51.51.026268-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO DECIO ESTRELA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.026424-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE MENEZES SANTOS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n26 - 2009.51.51.026655-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILCEA SANT'ANA (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Determino a reforma da sentença apenas para acolher, de ofício, a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação, nos termos do artigo 219, § 5º do CPC, mantendo os demais termos da r. sentença. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.027219-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINETE CEZAR BRANDAO (ADVOGADO: NELSON FERRAZ DE ARAUJO FILHO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.027582-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADYR FERREIRA BRUM (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar que seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n29 - 2009.51.51.065942-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENE FERNANDES ALVES (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n30 - 2009.51.51.066540-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVALDA MONTENEGRO PAIXÃO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n31 - 2009.51.51.067074-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n32 - 2009.51.52.002140-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANCY SANTIAGO COSTA LIMA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.002781-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA LIMA DE MOURA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n34 - 2009.51.52.002789-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE SILVA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar que seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n35 - 2009.51.52.002973-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUS MARTIN WALTHER WILLNER (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.003041-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL PEREIRA LEITE DE ALMEIDA (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.67.001858-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELÂNDIA BAPTISTA DE ARAUJO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 37\r\n\r\nId: 862543"
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000252\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.58.000624-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUY GALLART DE MENEZES. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.58.000625-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA DE SOUZA ALONSO. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.58.001072-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 862544"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000240\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.035741-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AFRANIO DA SILVA BARREIROS (ADVOGADO: DANIELA CASIMIRO DRUMMOND.). . Ante o exposto, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo à decisão atacada.\r\n\r\nComunique-se ao juízo originário.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 862193"
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                            "862545": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000242\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.032171-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.57.000765-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.57.001674-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEONIR SILVA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.065701-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.001656-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAILDE MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 862545"
                            ],
                            "862546": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000243\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.003670-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x HELENA LOBO DA CUNHA E SILVA (ADVOGADO: FABIANA EIDELWEIN FETTER.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 862546"
                            ],
                            "862547": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000244\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.062925-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUDITH MAIA FONTES (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002643-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAGNÓLIA DA SILVA PIRES (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.042268-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIETA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.042275-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BELMIRO ROSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043866-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAOMI PELUSO DE MIRANDA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.049304-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISA TERESINHA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.010861-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIANO MONNI (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.011044-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x POMPEU JOSE MARIA FILHO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.012526-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA REGINA TOLEDO CRUZ (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.012679-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA REGINA PACHECO DE MAGALHAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.012956-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TEIXEIRA PINHEIRO CAMARA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.017591-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBENS ESQUENAZI (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.018229-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA LUCIA MOUTINHO SERODIO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.001171-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILMA DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.000351-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OCTACILIO DA SILVA FALCAO (ADVOGADO: ILDEMAR CHAVES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 862547"
                            ],
                            "862548": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000245\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.003323-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERANI MALAFAIA MENDES SOUZA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.005935-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PAIXÃO RODRIGUES (ADVOGADO: ANNE BARREIROS RORIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.807017-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PINTO VIANA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.012624-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA FRANGELLA LIPORACE (ADVOGADO: GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.026184-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JACQUES (ADVOGADO: ROSILENE DOS SANTOS JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.035255-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.003466-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.68.006730-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRASILIANO DE QUEIROZ (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 862548"
                            ],
                            "862194": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000246\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.000312-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA HELENA MENDONCA VIANA x JUÍZO DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - JUIZADO ADJUNTO - SJRJ. . 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.58.000312-6/01\r\n\r\nIMPETRANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DO JEF ADJUNTO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nORIGEM: Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nRELATOR: JUIZ FEDERAL MARCUS LÍVIO GOMES\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, para que se conceda efeito suspensivo ativo da decisão proferida nos autos do processo nº 2003.51.58.000312-6, que determinou a expedição de RPV para pagamento de multa, em razão do não cumprimento, no prazo determinado, da revisão de benefício previdenciário determinada em sentença da qual foi intimado o impetrante em 13/09/2004. Alega também que a determinação para se proceder a revisão do benefício de pensão por morte é extra-petita, pois o pedido deduzido na ação originária era de revisão na aposentadoria do autor, falecido após a prolação da sentença.\r\n\r\nAduz que a conduta do impetrado é abusiva, pois o falecimento do autor suspenderia o curso do processo, não se caracterizando a mora da autarquia ré, e teratológica no que tange a revisão da pensão por morte, eis que ultrapassou os limites da causa.\r\n\r\nO ato coator teve natureza interlocutória, e como não cabe agravo nos JEF's ensejou o mandado de segurança, admitido pelo STF e pelo STJ em hipóteses que tais (c.f. a respeito do cabimento de MS, de competência das Turmas Recursais, contra decisão irrecorrível dos JEF, REsp 690553, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 25/4/02).\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, não vislumbro os pressupostos que autorizam a revogação do ato do juízo a quo, pois o falecimento do autor não opera por si só a suspensão processual, nem tampouco pode ser utilizada como escusa para não cumprimento das medidas determinadas em sentença da qual foi a Autarquia regularmente intimada, sendo matéria que dirá respeito à execução.\r\n\r\nNo que tange à determinação de que se procedesse a revisão do benefício de pensão por morte, a decisão vergastada não se apresenta teratológica ou desarrazoada, pois é conseqüência lógica e natural da revisão do benefício instituidor, e deveria ter sido efetivada administrativamente, independentemente de qualquer provocação, não tratando a decisão ora inquinada de ato concessório de benefício estranho ao pedido deduzido nos autos originários.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PROVIMENTO LIMINAR PRETENDIDO.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, para prestar informações, em 10 (dez) dias\r\n\r\nOutrossim, intime-se a Recorrida, Maria Helena Mendonça Viana, parte que também integra a ação ordinária, para que, querendo, se manifeste no mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCUS LÍVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal da 1a. Turma Recursal\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 862194"
                            ],
                            "862549": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000323\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.002290-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO PINTO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.56.000773-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HELIO MONTEIRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.039643-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.002823-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SUELI DANIELLI DE SOUZA GARGIULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.68.007699-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SEVERINO DE SANTANA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 862549"
                            ],
                            "862550": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000324\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018210-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x PEDROLINA PAES TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.023656-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ELANI DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SOARES MENDES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.028038-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ROSA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 862550"
                            ],
                            "862551": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000325\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.063551-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO PAIVA VIANA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.005338-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES NAVI (ADVOGADO: SANDRA COSTA SIAINES DE CASTRO.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.013391-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRAÇAS BELLO MIRANDA (ADVOGADO: JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.60.002436-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANIA DE OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.019850-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRIAM BEZERRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Face ao exposto e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E ANULO A SENTENÇA, para adequada instrução do feito, nos termos acima expostos. \r\n\r\nSem condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.019921-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FULVYA YARA CASAES DUTRA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.025455-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLAVIA MARIA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.). . \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.026281-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DE CASSIA JESUS DE FREITAS PEREIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.026906-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GABRIEL JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.027811-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DE CASSIA PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 862551"
                            ],
                            "862195": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000326\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.015823-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO ANGELO FILHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027768-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FANI CORDEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030158-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ALVES DE AGUIAR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 862195"
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                            "862552": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000327\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000320-4/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA APARECIDA VALENCA LEAL (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.). . Considerando que a petição nº 2008.7551.000209-9, protocolada em 12/02/2008 não foi encaminhada para este gabinete, sendo confirmado o extravio pelo Setor de Distribuição de Nova Friburgo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, apresentarem cópia da referida petição, sob pena de prosseguimento do feito, sem análise da mesma.\r\n\r\nPara efeito de cumprimento do referido despacho, determino a baixa da petição no sistema informatizado Apolo.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 862552"
                            ],
                            "862943": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000328\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.037427-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURO CHAVES (ADVOGADO: ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES.). . Por tais razões, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra- razões ao recurso. \r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao MM. Juiz Federal do 1ª Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 862943"
                            ],
                            "862553": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000412\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 14/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.52.000764-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO NICOLAU LOVISI (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO apenas para reconhecer a inexistência de decadência, reformando a sentença de primeiro grau apenas para modificar o fundamento da improcedência. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 862553"
                            ],
                            "862554": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000413\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031501-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA AMARO PEREIRA (ADVOGADO: FLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032540-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE MAMEDES LEOBALDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034526-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OSCAR DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040758-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO ROBERTO LIMA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.002772-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY UBIRATAN PESSURNO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.002801-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.005540-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON JOSE PACHECO RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.007469-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR LUIZ HERDY (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.001180-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADEMIR INACIO SAMPAIO (ADVOGADO: RONALDO DA SILVEIRA BRAVO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.008155-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HAROLDO NEY GUERREIRO MENDES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.014482-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.018665-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO AURELIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.023797-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DO NASCIMENTO BATISTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.024933-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RENILDO DE CARVALHO ALVES (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.041487-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES FREIRE NETO (ADVOGADO: EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.002721-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BORGES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.002731-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA ELIANA ROCHA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.001200-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PROSPERO TEIXEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n19 - 2009.51.67.000050-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA ASSIS BRAGA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n20 - 2009.51.67.000294-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO COUTINHO CUNHA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n21 - 2009.51.67.000992-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILEDE IBRAHIM (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n22 - 2009.51.67.001962-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SOARES GOMES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n23 - 2009.51.67.001963-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS GOMES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . onsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n24 - 2009.51.67.002693-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA BATISTA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n25 - 2009.51.67.002749-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA FELIX CABRAL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n26 - 2009.51.68.000633-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON SOUZA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nId: 862554"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000414\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.042187-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x SAMUEL DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: RODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de contribuição social sobre 1/3 de férias, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 862555"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000415\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.019831-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x FRANCISCO DAVID PUPIO MAIA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.019866-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ZULEIDA BARBOZA DA SILVA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n3 - 2009.51.53.000078-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECY TAVARES ALVES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . \r\n\r\nConsiderando que o preparo é pressuposto indispensável para reconhecimento do recurso pelas Turmas Recursais, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO POR MANIFESTAMENTE DESERTO.\r\n\r\nDecorridos os prazos, baixem os autos e remetam-se ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 862556"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000416\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.021775-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE NEI CANDIDO (ADVOGADO: ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nIntime-se a União Federal na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional segundo o procedimento previsto para autos virtuais e defiro a devolução dos prazos. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas para retificação da autuação para fazer constar a Procuradoria da Fazenda Nacional como representante da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.004743-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VARGAS FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nIntime-se a União Federal na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional segundo o procedimento previsto para autos virtuais e defiro a devolução dos prazos. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas para retificação da autuação para fazer constar a Procuradoria da Fazenda Nacional como representante da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.014761-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERI DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nIntime-se a União Federal na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional segundo o procedimento previsto para autos virtuais e defiro a devolução dos prazos. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas para retificação da autuação para fazer constar a Procuradoria da Fazenda Nacional como representante da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018990-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nIntime-se a União Federal na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional segundo o procedimento previsto para autos virtuais e defiro a devolução dos prazos. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas para retificação da autuação para fazer constar a Procuradoria da Fazenda Nacional como representante da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.020051-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO PARGA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nIntime-se a União Federal na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional segundo o procedimento previsto para autos virtuais e defiro a devolução dos prazos. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas para retificação da autuação para fazer constar a Procuradoria da Fazenda Nacional como representante da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.021078-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR GOMES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a União Federal na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional segundo o procedimento previsto para autos virtuais. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas para retificação da autuação para fazer constar a Procuradoria da Fazenda Nacional como representante da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.021644-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FLORENCIO DE OLIVEIRA, (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nIntime-se a União Federal na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional segundo o procedimento previsto para autos virtuais e defiro a devolução dos prazos. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas para retificação da autuação para fazer constar a Procuradoria da Fazenda Nacional como representante da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.021914-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA TEXEIRA LYCURGO VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO DA SILVA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a União Federal na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional segundo o procedimento previsto para autos virtuais. \r\n\r\nApós, cumprem-se o final da decisão de fls.97/102.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.024156-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nIntime-se a União Federal na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional segundo o procedimento previsto para autos virtuais e defiro a devolução dos prazos. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas para retificação da autuação para fazer constar a Procuradoria da Fazenda Nacional como representante da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.024172-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a União Federal na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional segundo o procedimento previsto para autos virtuais. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas para retificação da autuação para fazer constar a Procuradoria da Fazenda Nacional como representante da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.024247-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nIntime-se a União Federal na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional segundo o procedimento previsto para autos virtuais e defiro a devolução dos prazos. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas para retificação da autuação para fazer constar a Procuradoria da Fazenda Nacional como representante da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.024554-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nIntime-se a União Federal na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional segundo o procedimento previsto para autos virtuais e defiro a devolução dos prazos. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas para retificação da autuação para fazer constar a Procuradoria da Fazenda Nacional como representante da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 862557"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000417\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019933-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.001537-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAQUIM DA SILVA MOTA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.005145-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANICETO SILVA FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.006756-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDUARDO LIMA PECANHA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.007394-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CARLOS FRANCISCO DE ANDRADE (ADVOGADO: AMERICO FRANK DA COSTA.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.001431-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA REGINA GUIMARAES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de contribuição social sobre 1/3 de férias, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.000840-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELI CASTRO BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.009550-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA GENDZEL PAMPLONA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.046350-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ROMILDO CARNEIRO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n10 - 2009.51.52.000425-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA DA COSTA CARVALHO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x OS MESMOS. . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 862558"
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                            "862559": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000419\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.053473-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO ROCHA FLORES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n2 - 2006.51.68.002099-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.008980-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO IZIDORO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.016048-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ESPEDITO REBOUCAS DE AMORIM (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.016339-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDIA MAGALHAES CAMARA (ADVOGADO: MARISA CRISTINA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.026707-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PERCILIANA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: HELENICE LOPES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.073228-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE JESUS (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.000366-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MAFRA (ADVOGADO: SIRLENE NATALIA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.000572-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO RODRIGUES DA ROCHA (ADVOGADO: SIRLENE NATALIA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.008410-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.017104-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO FABRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.023770-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CESAR FONSECA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037775-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041040-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO THOMAZ RODRIGUES (ADVOGADO: FRANCISCO THOMAZ RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nAssim sendo, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.042172-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RODRIGUES PERES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043296-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.002502-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIANE PAVONI DOS SANTOS (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.60.001789-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COELHO GÓES (ADVOGADO: RONALDO DA SILVEIRA BRAVO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença.\r\n\r\nSem honorários e custas.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.002827-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS DE FREITAS CALDAS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.006527-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR FERRAZ GOMES (ADVOGADO: RONALDO DA SILVEIRA BRAVO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.006312-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CICERO PORFIRIO DE LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO PARA PRONUNCIAR A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.007463-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENEIDE RIBEIRO DE MENESES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.016707-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DEBORA AUGUSTA CABRAL DE PAIVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.017059-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DILSON MONTEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.000941-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADEJE VIANA FERREIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença.\r\n\r\nSem honorários e custas.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 862559"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000420\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.000973-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DE ARIMATHEAS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.048546-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZA SPINELLI DE CARVALHO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.050578-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIELE PEREIRA NEVES (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.062833-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIO LUIZ MORENO DE ALAGAO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.001531-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROMALCY MARTINS GONZAGA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.003833-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001842-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINA BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.006826-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZADE VERGILIO TAVARES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 37,5 pontos, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.404, de 2002, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, conforme o art. 5º, inc. II, dessa lei, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e 60 pontos a partir de maio de 2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.001198-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APPARECIDA NOGUEIRA SEFER (ADVOGADO: JOAQUIM LEAL DE SOUZA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.003557-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x POSSIDONIA MARIA DO CARMO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.004944-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDGAR NOBRE DE SANT ANNA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.003031-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DOS RIOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADELIA COUTINHO VIANA FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.009610-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERVASIO AGUIAR BARROS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.009621-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON DE KIBALTCHICH (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.009624-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.009630-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILMA DE ALMEIDA CARROZZINI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.011781-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENIZETH MONTEIRO PINHEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.012192-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANOR JUSTINIANO ALVES (ADVOGADO: VICTOR GRANADO ALVES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida se gue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ) \r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.013363-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE VITAL DE REZENDE (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.013451-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA RODRIGUES NOLASCO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.016156-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEA DA ROCHA OLIVEIRA (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.016737-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORCELINA DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES (ADVOGADO: ELIANA MARCIA GONCALVES CARDOSO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.017088-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEIDE CASSIA GONCALVES PIRES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.017364-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ SERGIO QUELHAS SINEIRO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.018674-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE FERREIRA RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.019920-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.020434-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AFONSO PAULO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.021303-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA APARECIDA DE ARAUJO MEIER (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.021743-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LYDIA PERNASETTI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.021995-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA SOBRAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.022613-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDETTE THEREZINHA SANT'ANNA DA CUNHA (ADVOGADO: MARIO ROBERTO SANT'ANNA DA CUNHA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.022649-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE SOUZA PALAGAR COIMBRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.023261-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA PAES SARDINHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.023779-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRTES DAMASCENO (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.026328-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOEL ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.026707-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDEMIRO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.027421-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLYNTHO RESENDE (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.027600-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x STELLA GEDEAO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para limitar o pagamento da gratificação de desempenho enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.028012-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AUXILIADORA DE JESUS TRIGUEIROS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.028500-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAIR CONCEICAO ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BARROS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.033419-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIDIMA RODRIGUES DE MELO SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 37,5 pontos, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.404, de 2002, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, conforme o art. 5º, inc. II, dessa lei, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e 60 pontos a partir de maio de 2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.034442-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NIVO DA MOTTA PANZARIELLO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.036210-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALQUIRIA CARVALHO AMARAL LOPES (ADVOGADO: EDMILSON GERMANO DE SA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.046314-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS AUGUSTO LINS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.046875-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL REQUEL (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA, apenas para limitar o pagamento da gratificação de desempenho enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.051949-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMMANOEL DE CARVALHO SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.052652-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO DE MATTOS PAULO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.065934-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA MARIA DO AMARAL LAGE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.066715-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO VIEIRA SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.067357-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH MENEZES DA CRUZ (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n51 - 2009.51.53.000925-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GRISOLIDES DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n52 - 2009.51.68.001330-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE PEREIRA MACEDO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n53 - 2009.51.68.002507-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANDIRA CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: FELIPE PEREIRA DA LUZ.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 53\r\n\r\nId: 862560"
                            ],
                            "862561": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000421\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018586-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x BENEDITA VALENTE IGNÁCIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.019879-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ROSA MARIA ESCOBAR FONTES RODRIGUES (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.022483-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CARMEN MARIA MOTTA REGIS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.026161-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (PROCDOR: RAUL CHOERI.) x ISABEL LUCI DE MAGALHAES SILVA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.027291-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x YARA OLIVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.046467-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x DENAIR SAMPAIO LARANGEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.066916-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x VILMA DA FONSECA FRANCA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 862561"
                            ],
                            "862562": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000422\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.021493-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DUTRA FERNANDES (ADVOGADO: MARINA MICHELS PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.064793-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSINEUDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 862562"
                            ],
                            "862563": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000423\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 22/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.065336-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELTON EUGENIO TEIXEIRA LIMA (ADVOGADO: MANUEL GUSMAO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 862563"
                            ],
                            "862564": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000424\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027918-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031998-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034544-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GLADYS OTTONI MELLO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044346-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.002630-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DOS SANTOS MORAES (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.017389-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSÉ DIAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.021204-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CONCEICAO SAMPAIO PRADO LOPES (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.042163-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM ABDIAS DE AQUINO (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.001207-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMO MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n10 - 2009.51.52.001208-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA JOAQUINA ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n11 - 2009.51.67.002791-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANGELO DE LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 862564"
                            ],
                            "862565": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000425\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.004664-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Intime-se a parte autora para juntar aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.023697-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CARLOS CESAR RODRIGUES LAVOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.028053-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICELMA LUIZA DOS SANTOS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n4 - 2009.51.53.000297-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON HENRIQUE PONTES MONTEIRO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Intime-se a parte autora para juntar aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 862565"
                            ],
                            "862566": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000426\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.006920-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IERECÊ DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Cumpra a parte autora integralmente o despacho de fls. 66, juntando aos autos cópia do Diária Oficial que comprova a concessão de sua aposentadoria com a respectiva data de publicação.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.012077-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONCEICAO RIBEIRO LEITE (ADVOGADO: ANTENOR LELES FERREIRA LEITE.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.014555-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACILDA DOMINGUES COUTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nO documento juntado já consta dos autos. Deve a parte autora cumprir integralmente o despacho de fls. 77, juntando a publicação da referida portaria no Diário Oficial da União, ou outro documento que comprove a aposentadoria nos termos do referido despacho.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.014840-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA SANTIAGO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.027874-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WAGNER DO AMARAL COIMBRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.028158-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESIO MAXIMO DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de contribuição social sobre 1/3 de férias, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTendo em vista que trata-se de matéria tributária, intime-se a União representada pela Fazenda Nacional, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, à distribuição das Turmas para regularização da autuação.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.033602-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARIANO GLORIA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de contribuição social sobre 1/3 de férias, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTendo em vista que trata-se de matéria tributária, intime-se a União representada pela Fazenda Nacional, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, à distribuição das Turmas para regularização da autuação.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.067199-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO RODRIGUES DE MORAES FILHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.001868-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAILDA DE AMORIM PONTES (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido a aposentadoria do instituidor da pensão concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 862566"
                            ],
                            "862567": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000427\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.083695-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO HUGO MAGNO DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97 até a edição da lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando para a atualização monetária e para a compensação da mora haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança,observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.000963-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACI LOPES (ADVOGADO: KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n3 - 2008.51.52.001711-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n4 - 2008.51.52.001716-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINEI JOSE ALVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n5 - 2008.51.52.001997-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO LOURENCO GONCALVES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n6 - 2008.51.52.002076-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO AUGUSTO BITTENCOURT ROSAS (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.002660-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAIS IMAR VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: TEANE VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n8 - 2008.51.52.003011-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nFinalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003306-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CRISTINA DE SOUZA NOBRE (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n10 - 2008.51.60.001792-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALVES CARDOSO (ADVOGADO: RONALDO DA SILVEIRA BRAVO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença.\r\n\r\nSem honorários e custas.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.003857-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nFinalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.036958-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR JOSE PARREIRA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.038927-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PAIVA DOMINGOS (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n14 - 2009.51.51.040118-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI MARIA GOMES DE PAULA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n15 - 2009.51.51.051411-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA MIRANDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “ CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos. \r\n\r\n- Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n.”\r\n\r\n16 - 2009.51.51.051473-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIDA BERNI NUNES (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.052417-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRINA LEOPOLDINA DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS JOSE LOPES PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.053020-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SOUSA (ADVOGADO: DIOGO PIMENTEL FRITZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença de primeira instância..”\r\n\r\n19 - 2009.51.51.065530-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH FERREIRA PINHEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.000334-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN EMMANUEL DIMOKOSTAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n21 - 2009.51.52.001205-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MERCEDES PINTO LISBOA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n22 - 2009.51.54.000334-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUCINEI SEBASTIAO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.001304-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA DAS DORES DORNELAS (ADVOGADO: SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.59.000518-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA BENTO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n25 - 2009.51.67.000227-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO NOBRE DA SILVA (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.67.000657-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON GOMES ROSA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU PROVIMENTO ao recurso apenas para mudar o fundamento da improcedência, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.67.001040-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE DA SILVA (ADVOGADO: ELISA OLINA SANTOS NYGAARD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.67.001473-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ JOAQUIM (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n29 - 2009.51.67.002731-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA PIRES SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), apenas para mudar o fundamento da improcedência. ”\r\n\r\n30 - 2009.51.67.002754-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n31 - 2009.51.67.002921-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), apenas para mudar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n32 - 2009.51.68.000197-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO DA CRUZ (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2009.51.68.000832-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO HERMINIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.002301-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS SANTANA (ADVOGADO: MONICA DA SILVA LEITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos. \r\n\r\n- Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nId: 862567"
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Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.027320-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.033622-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILBERTO MARTINS FREIRE (ADVOGADO: ANTONIO MARIA DE JESUS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.033943-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO SOUZA SILVA (ADVOGADO: ORLANDO JOSE LEAL FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.033989-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS SILVA (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.034331-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS LUIZ (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.034972-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO TEIXEIRA ROCHA (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.035000-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DANIEL DE LIMA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.035004-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO ROSA BRUZACO FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.035008-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON CANDIDO CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.035247-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO THOMAZ GUIMARAES CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.035504-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS ALVES DA ROCHA (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.039284-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.003341-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: SORAIA AMARAL DE ALMEIDA MENEZES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.55.000454-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO RAGO (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA DIAS MAIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.67.001935-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONI VALDO BENICIO GOMES (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.67.001996-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO NAZARENO SOUSA RIBEIRO (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.67.002019-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DE SOUZA REZENDE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.003267-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ANUNCIACAO FERREIRA NEGRAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.002415-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.002441-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON NIEDZIELSKI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILBERTO XAVIER RIBEIRO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.002455-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOALDO DE SOUSA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.002462-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ESTEVAO DA GRACA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 862568"
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                            "862569": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000429\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.002378-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNEL TEIXEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para limitar o pagamento da gratificação de desempenho à gratificação GDPGTAS enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação .\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.026274-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA CARVALHO MORAIS (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso, mantendo a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.066355-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.002427-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DA SILVA RUIZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 862569"
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                            "862196": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000430\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084999-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO BARBOSA NEPOMUCENO (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO E, em face do evidente erro material, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para apenas fazer constar na parte dispositiva do voto a seguinte redação:\r\n\r\n“ Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA para, em face da omissão apontada, alterar o dispositivo .................”\r\n\r\nNo mais, mantenho o inteiro teor da decisão embargada.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.002435-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA DE SOUSA LEAL (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para com efeitos modificativos integrar a decisão proferida em sede recursal e fazer constar no dispositivo daquela decisão, ao invés de gratificação específica da carreira, apenas a condenação da União a pagar diferenças relativas à gratificação GDATA, observando-se a prescrição, mantendo-se, no mais, a referida decisão.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.017450-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA PRIMAVERA DE OLIVEIRA NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Assim sendo, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS, conferindo aos mesmos efeitos infringentes apenas para limitar a condenação da União ao pagamento das gratificações GDATA e GDPGATAS enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação, mantendo-se, no mais, a sentença embargada.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018642-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALFREDO DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos, com efeitos infringentes, apenas para fazer constar o dispositivo na forma como se segue:\r\n\r\n“Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.”\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.018649-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DAS DORES E OUTROS (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, com efeitos infringentes, apenas para fazer constar o dispositivo na forma como se segue:\r\n\r\n“Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.”\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n92001 - RECURSO/SENTENÇA PENAL\r\n\r\n6 - 2008.51.69.000404-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO TARANTO (ADVOGADO: EVANDRO LUIS DE SOUSA OLIVEIRA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 6°, VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 862196"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000431\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.001878-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.) x ALMIR SOARES JOSE (ADVOGADO: CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA.). . \r\n\r\nRECURSO Nº 2003.51.53.001878-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: ALMIR SOARES JOSE\r\n\r\nJUÍZO DE ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nRELATORA: JUÍZA FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que os extratos de fls. 14/16 e 48, os quais referem-se às contas de poupança nºs 275.392-0 e 275393-0, têm como titular o Sr. AILTON JOSÉ, intime-se a CEF para que confirme se o autor da ação, Sr. ALMIR SOARES JOSÉ, também é titular das referidas contas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 1a. Turma Recursal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 862570"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000432\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 26/8/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.027587-0/01 JOSE LAGE DE ALMEIDA CARDOSO (ADVOGADO: RICARDO STAVOLA CAVALIERE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Assim sendo, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 862571"
                            ],
                            "862199": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000284\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.049096-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRACAS SILVA RAMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.052863-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH BARNABE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO NARDY SCHETTINO.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011450-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAHIL FERNANDES TORRES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.002539-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOANA BATISTA DA SILVA VILLAR (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.006290-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAIR PIRES GONCALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.006729-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EULINA SILVA PORTELA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.004924-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA MARQUES DE ARAUJO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.005227-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO DA SILVA XAVIER (ADVOGADO: EDUARDO RACHID SA REGO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.007277-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE EDUARDO NEVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: RUY DE OLIVEIRA BARBOSA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.009361-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HARMAN FONSECA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.010759-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KARINA CARLA FRANCISCO CUNHA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.011032-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO COELHO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.012012-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.017720-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALOIZIO TAVARES FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS LOURENCO COUTINHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.019840-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANAMARIA GOMES SOARES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.000545-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA MOREIRA GONCALVES (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nId: 862199"
                            ],
                            "862200": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000286\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.008399-7/01 LUCIMERI ALVARENGA PESSANHA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x EDILEUZA HERMENEGILDA OLIVEIRA RAMALHO (ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE DA SILVA.) x LIZANDRA PESSANHA RAMALHO (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Aos RÉUS para apresentarem contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.023259-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEONARDO GOMES DE PINHO JÚNIOR REP/ P/ LEONARDO GOMES DE PINHO E OUTRO (ADVOGADO: VAGNER CLAUDIO DO NASCIMENTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.57.000999-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 862200"
                            ],
                            "862201": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000288\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.091857-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA RIBEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.009272-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELAIDE MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040060-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CERDEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.011637-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JANETE ISABEL GOMES DE ARAÚJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.014697-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DE JESUS GLÓRIA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.018554-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETE TELES DE MELO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.018577-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA VIEIRA BORGES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 862201"
                            ],
                            "862944": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000289\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006315-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO RIBEIRO (ADVOGADO: RODRIGO E SILVA ARAUJO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.007781-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDVALDO RAMOS SOARES FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.68.005585-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MACHADO FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.020704-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARIA DOS SANTOS TARGINO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033769-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS DORES MOREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046514-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDECLEIDE DE CARVALHO SANTOS (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048109-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUAREZ PLACIDO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.000348-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVETE BARREIROS BELFORT (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.000996-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.007382-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACI SOUZA DE LIMA (ADVOGADO: GISELE HENRIQUE DA SILVA RAFARE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.006383-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.006815-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINA SALDANHA LIMA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.006945-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DOS PRAZERES AGUIAR (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.005736-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO MENEZES DA CUNHA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.002595-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREUZA DA CONCEIÇÃO FERREIRA (ADVOGADO: ADIR PIMENTA ISSA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.010188-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECILIA PEREIRA SIMOES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.010552-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRIAM CAMARAO REIS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.010825-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURI FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.014045-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA PEREIRA RIBEIRO DE MORAES (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.016821-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IARA MANHÃES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.020622-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.022494-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO OTHON SABOIA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.023271-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCY GOMES SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.023561-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA DE FREITAS PEREIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.025803-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADEMIR FERNANDES ALONSO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.026972-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILZA GARRIDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.027944-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIMERI TAVARES PIMENTEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.033409-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GRASIELA FRANCISCA DO AMPARO (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.046206-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULEIKA RUDES CARDOSO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.065694-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA SPOZITO MARTINS (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.066151-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.066633-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO SILVA AMADO (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.066718-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALEXANDRE FRANCISCO DYONISIO (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.000820-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL MARQUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.001075-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS NEVES VIEIRA DE LIMA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.001390-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALVARO MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.001421-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IDO DE FREITAS SOARES (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.67.000138-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA DE ARAUJO CAVALLEIRO E OUTRO (ADVOGADO: RENATA DE ARAUJO CAVALLEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.67.000760-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ JOSE DE ARRUDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2009.51.67.001167-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TACÍLIO RIBEIRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2009.51.67.001607-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMERINDA DA CONCEIÇÃO MARTINS (ADVOGADO: AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n42 - 2009.51.68.000129-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n43 - 2009.51.68.000743-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOVELINA ALBUQUERQUE DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n44 - 2009.51.68.002510-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZETE MENSOR (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n45 - 2009.51.68.002793-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CASSIA MARIA XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: GLEIDES DE MELO RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 45\r\n\r\nId: 862944"
                            ],
                            "862945": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000290\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.033496-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATASHA CONSTANT DE ALMEIDA DOS SANTOS BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Ao INMETRO para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pela IMPETRANTE.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 862945"
                            ],
                            "863039": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000291\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002896-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVO EVANGELISTA (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002714-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIANA DE ARAUJO VARGAS (ADVOGADO: ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 863039"
                            ],
                            "863040": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000292\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.000048-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ROBERTO GUSTAVO ECKHARDT (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO MARTINS.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 863040"
                            ],
                            "863041": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000293\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.015590-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO DAS CHAGAS NEGREIROS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.037094-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037512-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA AHRENDS MOREIRA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039081-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.000506-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILVA JESUINA DE QUEIROZ NEVES (ADVOGADO: JAQUELINE FIGUEIRA BATISTA CAVALCANTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.000522-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DJANIRA ALVES DOMINGUES (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001743-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DJALMA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.007070-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDMAR EXPEDITO GRADO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006379-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA MARIA FORTES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.009639-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA IRENE JUDEL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.010469-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES ESTEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010476-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILZA ALVES MACEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.012676-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA IGNACIA DA CONCEICAO ARRUDA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.013105-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAVID GRYNER (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.013198-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LEONOR PINHEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.016604-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA RAMOS BRITO (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDER CALAZANS MACEDO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.016681-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CRISTINA DE SOUTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.016849-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA LUCIA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO TULIO CARNEIRO PINHEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.025784-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE ALVES CORREA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.025795-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELY MARTINS BRIGIDO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.027654-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDITO GUSTAVO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.027825-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO MELLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.67.001111-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULMIRA MARIA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nId: 863041"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "862209": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000282\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.001033-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE MAGE - JEF ADJUNTO - SJRJ. . “Portanto, INADMITO o recurso ordinário. Certificado o trânsito em julgado pela não interposição cabível, providencie a Secretaria a baixa dos presentes autos.\r\n\r\nIntimem-se”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 862209"
                            ],
                            "862202": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016544-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSIAS MELO NOGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.073335-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA DALVA MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.018836-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY MAURILIO SOBRINHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.023416-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Exmo. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 862202"
                            ],
                            "862203": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019685-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA EBNER (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, e, de ofício, reformo a r. sentença para julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade da Justiça (Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038816-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO DA SILVA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . 4.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para alterar a decisão referendada anterior para CONHECER DO RECURSO DA PARTE RÉ E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.058275-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGOSTINHO BESSA MESQUITA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.). . 4.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para alterar a decisão referendada anterior para CONHECER DO RECURSO DA PARTE RÉ E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.060493-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLARIZE FERREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . 3.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para alterar a decisão referendada de fls.58/59 para o efeito de dar parcial provimento ao recurso da União, afastando-se assim a condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora, mesmo que parcialmente.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.060684-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MATTAR CESARINO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nEmbargos de Declaração - Processo n° 2007.51.51.060684-6/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna\r\n\r\nRecorrente(s): IVONE MATTAR CESARINO\r\n\r\nRecorrido(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuízo de origem: 01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nEMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. PREQUESTIONAMENTO ART. 40, § 8º, DA CF. VOTO CONDUTOR FUNDAMENTADO EXPRESSAMENTE EM JULGAMENTO DE R.E. PELO STF. INEXISTÊNCIA DE EXPLICITUDE QUANTO À MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO NEGADO.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração suscitando omissão no julgamento desta Turma quanto à extensão de Gratificação de Desempenho pedida pelo Autor, pois teria faltado se pronunciar sobre o preqüestionamento do art. 40, § 8º, da Constituição Federal.\r\n\r\nInexiste a alegada omissão de explicitude quanto à matéria constitucional, eis que o voto condutor do acórdão expressamente se fundamenta em julgamento de recurso extraordinário pelo STF, no qual a questão foi analisada.\r\n\r\nPortanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nRelator\r\n\r\n6 - 2007.51.51.061631-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MATTAR CESARINO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nEmbargos de Declaração - Processo n° 2007.51.51.061631-1/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna\r\n\r\nRecorrente(s): IVONE MATTAR CESARINO\r\n\r\nRecorrido(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuízo de origem: 01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nEMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. PREQUESTIONAMENTO ART. 40, § 8º, DA CF. VOTO CONDUTOR FUNDAMENTADO EXPRESSAMENTE EM JULGAMENTO DE R.E. PELO STF. INEXISTÊNCIA DE EXPLICITUDE QUANTO À MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO NEGADO.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração suscitando omissão no julgamento desta Turma quanto à extensão de Gratificação de Desempenho pedida pelo Autor, pois teria faltado se pronunciar sobre o preqüestionamento do art. 40, § 8º, da Constituição Federal.\r\n\r\nInexiste a alegada omissão de explicitude quanto à matéria constitucional, eis que o voto condutor do acórdão expressamente se fundamenta em julgamento de recurso extraordinário pelo STF, no qual a questão foi analisada.\r\n\r\nPortanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nRelator\r\n\r\n7 - 2007.51.51.067921-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABDON MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 09/10/2009 13:27 - JRJMNW\r\n\r\nRECURSO/SENTENÇA CÍVEL - Processo n° 2007.51.51.067921-7/01\r\n\r\nRelator: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nRecorrente(s): ABDON MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRecorrido(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuízo de origem: 09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nEMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NEGADOS.\r\n\r\n1.Embargos de declaração opostos pela parte autora com o propósito de prequestionamento de matéria constitucional, suscitando contradição na decisão referenda por esta Turma Recursal, eis que não teria aplicado a lei sob o prisma do princípio da legalidade ínsito no art. 5º, II, da CRFB.\r\n\r\n2.Inicialmente recorde-se que a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é a que se veja entre os fundamentos da decisão judicial ou entre estes e o seu dispositivo. Não a contradição com o que o Embargante diga existir entre a fundamentação da decisão e qual seja a correta interpretação de preceito constitucional.\r\n\r\n3.Mesmo os embargos de declaração com objetivo de prequestionamento de matéria constitucional com vistas a recurso extraordinário demandam o aponte de omissão, obscuridade, contradição ou erro na decisão embargada para que mereçam acolhida.\r\n\r\n4.Assim já manifestou o C. STJ que \"a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida\" (STJ - 3a. Seção - EDcl no MS n° 11.484/DF - Rel. Min. PAULO GALLOTTI - DJ de 02/10/2006).\r\n\r\n5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nRelator\r\n\r\n8 - 2007.51.51.068625-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS DA COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA ROCHA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.071294-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IZA MARQUES MARTINS (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.). . 4.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para alterar a decisão referendada anterior para CONHECER DO RECURSO DA PARTE RÉ E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.071668-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH DA SILVA MATTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . 4.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para alterar a decisão referendada anterior para CONHECER DO RECURSO DA PARTE RÉ E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.074226-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELIA MORAES E SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . 4.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para alterar a decisão referendada anterior para CONHECER DO RECURSO DA PARTE RÉ E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.077230-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VÂNIA MARIA DA ROCHA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . 4.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para alterar a decisão referendada anterior para CONHECER DO RECURSO DA PARTE RÉ E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.079209-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUREA PIRES DE CARVALHO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . 4.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para alterar a decisão referendada anterior para CONHECER DO RECURSO DA PARTE RÉ E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.082291-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DERLY GONÇALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . 4.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para alterar a decisão referendada anterior para CONHECER DO RECURSO DA PARTE RÉ E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.084233-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLORDINICE PORTO SANTIAGO (ADVOGADO: JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA.). . 4.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para alterar a decisão referendada anterior para CONHECER DO RECURSO DA PARTE RÉ E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.085069-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIANA MICHEL SOARES (ADVOGADO: LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR.). . 4.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para alterar a decisão referendada anterior para CONHECER DO RECURSO DA PARTE RÉ E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.088044-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOVINO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA TEOTONIO GARCEZ.). . 4.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para alterar a decisão referendada anterior para CONHECER DO RECURSO DA PARTE RÉ E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.088244-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVETTE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.). . 4.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para alterar a decisão referendada anterior para CONHECER DO RECURSO DA PARTE RÉ E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.67.005785-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZO FERREIRA PERES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . 4.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para alterar a decisão referendada anterior para CONHECER DO RECURSO DA PARTE RÉ E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.67.005977-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARILTON DA SILVA THOMAZ.). . 4.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para alterar a decisão referendada anterior para CONHECER DO RECURSO DA PARTE RÉ E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.505665-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . 09/10/2009 13:23 - JRJMNW\r\n\r\nRECURSO/SENTENÇA CÍVEL - Processo n° 2008.51.01.505665-7/01\r\n\r\nRelator: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nRecorrente(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido(s): MARIA JOANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuízo de origem: 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nEMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NEGADOS.\r\n\r\n1.Embargos de declaração opostos pela parte autora com o propósito de prequestionamento de matéria constitucional, suscitando contradição na decisão referenda por esta Turma Recursal, eis que não teria aplicado a lei sob o prisma do princípio da legalidade ínsito no art. 5º, II, da CRFB.\r\n\r\n2.Inicialmente recorde-se que a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é a que se veja entre os fundamentos da decisão judicial ou entre estes e o seu dispositivo. Não a contradição com o que o Embargante diga existir entre a fundamentação da decisão e qual seja a correta interpretação de preceito constitucional.\r\n\r\n3.Mesmo os embargos de declaração com objetivo de prequestionamento de matéria constitucional com vistas a recurso extraordinário demandam o aponte de omissão, obscuridade, contradição ou erro na decisão embargada para que mereçam acolhida.\r\n\r\n4.Assim já manifestou o C. STJ que \"a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida\" (STJ - 3a. Seção - EDcl no MS n° 11.484/DF - Rel. Min. PAULO GALLOTTI - DJ de 02/10/2006).\r\n\r\n5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nRelator\r\n\r\n22 - 2008.51.01.505668-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE LOURDES DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . 09/10/2009 13:18 - JRJMNW\r\n\r\nRECURSO/SENTENÇA CÍVEL - Processo n° 2008.51.01.505668-2/01\r\n\r\nRelator: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nRecorrente(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido(s): MARIA DE LOURDES DA ROCHA\r\n\r\nJuízo de origem: 07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nEMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NEGADOS.\r\n\r\n1.Embargos de declaração opostos pela parte autora com o propósito de prequestionamento de matéria constitucional, suscitando contradição na decisão referenda por esta Turma Recursal, eis que não teria aplicado a lei sob o prisma do princípio da legalidade ínsito no art. 5º, II, da CRFB.\r\n\r\n2.Inicialmente recorde-se que a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é a que se veja entre os fundamentos da decisão judicial ou entre estes e o seu dispositivo. Não a contradição com o que o Embargante diga existir entre a fundamentação da decisão e qual seja a correta interpretação de preceito constitucional.\r\n\r\n3.Mesmo os embargos de declaração com objetivo de prequestionamento de matéria constitucional com vistas a recurso extraordinário demandam o aponte de omissão, obscuridade, contradição ou erro na decisão embargada para que mereçam acolhida.\r\n\r\n4.Assim já manifestou o C. STJ que \"a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida\" (STJ - 3a. Seção - EDcl no MS n° 11.484/DF - Rel. Min. PAULO GALLOTTI - DJ de 02/10/2006).\r\n\r\n5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nRelator\r\n\r\n23 - 2008.51.01.505737-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LAVINIA ROSA PACHECO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . 09/10/2009 13:12 - JRJMNW\r\n\r\nRECURSO/SENTENÇA CÍVEL - Processo n° 2008.51.01.505737-6/01\r\n\r\nRelator: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nRecorrente(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido(s): LAVINIA ROSA PACHECO\r\n\r\nJuízo de origem: 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nEMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NEGADOS.\r\n\r\n1.Embargos de declaração opostos pela parte autora com o propósito de prequestionamento de matéria constitucional, suscitando contradição na decisão referenda por esta Turma Recursal, eis que não teria aplicado a lei sob o prisma do princípio da legalidade ínsito no art. 5º, II, da CRFB.\r\n\r\n2.Inicialmente recorde-se que a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é a que se veja entre os fundamentos da decisão judicial ou entre estes e o seu dispositivo. Não a contradição com o que o Embargante diga existir entre a fundamentação da decisão e qual seja a correta interpretação de preceito constitucional.\r\n\r\n3.Mesmo os embargos de declaração com objetivo de prequestionamento de matéria constitucional com vistas a recurso extraordinário demandam o aponte de omissão, obscuridade, contradição ou erro na decisão embargada para que mereçam acolhida.\r\n\r\n4.Assim já manifestou o C. STJ que \"a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida\" (STJ - 3a. Seção - EDcl no MS n° 11.484/DF - Rel. Min. PAULO GALLOTTI - DJ de 02/10/2006).\r\n\r\n5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nRelator\r\n\r\n24 - 2008.51.01.505848-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WALDIR LEMOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . 09/10/2009 12:48 - JRJMNW\r\n\r\nRECURSO/SENTENÇA CÍVEL - Processo n° 2008.51.01.505848-4/01\r\n\r\nRelator: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nRecorrente(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido(s): WALDIR LEMOS\r\n\r\nJuízo de origem: 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nEMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NEGADOS.\r\n\r\n1.Embargos de declaração opostos pela parte autora com o propósito de prequestionamento de matéria constitucional, suscitando contradição na decisão referenda por esta Turma Recursal, eis que não teria aplicado a lei sob o prisma do princípio da legalidade ínsito no art. 5º, II, da CRFB.\r\n\r\n2.Inicialmente recorde-se que a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é a que se veja entre os fundamentos da decisão judicial ou entre estes e o seu dispositivo. Não a contradição com o que o Embargante diga existir entre a fundamentação da decisão e qual seja a correta interpretação de preceito constitucional.\r\n\r\n3.Mesmo os embargos de declaração com objetivo de prequestionamento de matéria constitucional com vistas a recurso extraordinário demandam o aponte de omissão, obscuridade, contradição ou erro na decisão embargada para que mereçam acolhida.\r\n\r\n4.Assim já manifestou o C. STJ que \"a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida\" (STJ - 3a. Seção - EDcl no MS n° 11.484/DF - Rel. Min. PAULO GALLOTTI - DJ de 02/10/2006).\r\n\r\n5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nRelator\r\n\r\n25 - 2008.51.51.001194-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA ROCHA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.004192-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\n5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.007455-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.009397-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BATISTA PAES LEME DA SALVA (ADVOGADO: MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI.). . Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.011150-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA ROMUALDO MENDES E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . No caso concreto, a sentença discrepa do decidido pelo Pretório Excelso, pelo que se impõe reforma do julgado.\r\n\r\nPelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento das Gratificações de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa(Lei nº 10.971/2004 - art. 1º) e de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte(Lei 11.357/2006, artigo 7º, § 7º) da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação. Observando-se ainda que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.018731-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANITA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.). . 4.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para alterar a decisão referendada anterior para CONHECER DO RECURSO DA PARTE RÉ E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.022122-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANA BARBARA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE SANTOS DO NASCIMENTO.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.027276-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR CORREA SE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Assim já manifestou o C. STJ que \"a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida\" (STJ - 3a. Seção - EDcl no MS n° 11.484/DF - Rel. Min. PAULO GALLOTTI - DJ de 02/10/2006).\r\n\r\n5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.030178-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIAO MARCELINO DE PAULA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . \r\n\r\n4.Assim já manifestou o C. STJ que \"a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida\" (STJ - 3a. Seção - EDcl no MS n° 11.484/DF - Rel. Min. PAULO GALLOTTI - DJ de 02/10/2006).\r\n\r\n5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.030604-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . \r\n\r\n4.Assim já manifestou o C. STJ que \"a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida\" (STJ - 3a. Seção - EDcl no MS n° 11.484/DF - Rel. Min. PAULO GALLOTTI - DJ de 02/10/2006).\r\n\r\n5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.030628-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL RODRIGUES GONCALVES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . \r\n\r\n4.Assim já manifestou o C. STJ que \"a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida\" (STJ - 3a. Seção - EDcl no MS n° 11.484/DF - Rel. Min. PAULO GALLOTTI - DJ de 02/10/2006).\r\n\r\n5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.030639-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA LUIZA TEIXEIRA FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . 4.Assim já manifestou o C. STJ que \"a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida\" (STJ - 3a. Seção - EDcl no MS n° 11.484/DF - Rel. Min. PAULO GALLOTTI - DJ de 02/10/2006).\r\n\r\n5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.030651-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE LIMA ANTUNES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\n4.Assim já manifestou o C. STJ que \"a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida\" (STJ - 3a. Seção - EDcl no MS n° 11.484/DF - Rel. Min. PAULO GALLOTTI - DJ de 02/10/2006).\r\n\r\n5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.030675-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ONICEA TERRA MONTEZUMA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . 4.Assim já manifestou o C. STJ que \"a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida\" (STJ - 3a. Seção - EDcl no MS n° 11.484/DF - Rel. Min. PAULO GALLOTTI - DJ de 02/10/2006).\r\n\r\n5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.030683-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA ROSA DA SILVA DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\n4.Assim já manifestou o C. STJ que \"a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida\" (STJ - 3a. Seção - EDcl no MS n° 11.484/DF - Rel. Min. PAULO GALLOTTI - DJ de 02/10/2006).\r\n\r\n5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.038609-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADEMIR GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.042159-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IGOR AUGUSTO SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: ELIZABETH BRAVO RADIUSZ.). . Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.001457-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA SALES CAVALCANTE (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.). . Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para aditar ao julgamento desta Turma a prescrição qüinqüenal, e dar parcial provimento ao recurso da União, afastando-se, via de consequência, a condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 42\r\n\r\nId: 862203"
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                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000214\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.001420-4/01 GILDA PENHA BEZERRA REP/P EDIGELSON QUEIROZ BEZERRA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x JUÍZO DA 1ª VF - TERESÓPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ. . 18/09/2009 15:48 - JRJHMS\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL - Processo n° 2007.51.65.001420-4/01\r\n\r\nRelator: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nImpetrante: GILDA PENHA BEZERRA REP/P/ EDIGELSON QUEIROZ BEZERRA \r\n\r\nImpetrados: Juízo da 1ª VF - TERESÓPOLIS - JEF ADJUNTO e Outro\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nEMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PRETENSÃO DE EMPRESTAR EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.\r\n\r\n1.Embargos de declaração opostos pela impetrante pretendendo a reconsideração do julgado desta Turma Recursal.\r\n\r\n2.Embargos de declaração constituem instrumento processual cabível para eliminar omissão, contradição ou obscuridade, ou para sanar erro material no julgado. Em regra, não se prestam para atacar atos decisórios alegadamente equivocados ou para a inclusão, no debate, de novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Deveras, “descabe acolher embargos de declaração quando se pretende o rejulgamento da causa, através de novos argumentos” (STJ - 3ª Turma - EDRESP n° 132.012/SP - rel. Min. WALDEMAR ZVEITER - DJ de 17/12/1999, p. 00351).\r\n\r\n3.Em verdade, o que pretende a Embargante é emprestar efeitos modificativos aos embargos de declaração, o que não é possível, pois ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado.\r\n\r\n4.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nRelator\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 862204"
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                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.003792-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DOMINGOS AGERO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO, alterando o julgado desta Turma para dar parcial provimento ao Recurso do(a) Ré(u) e reformar a r. sentença tão-só para ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF, mantendo-a, no resto, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários por se tratar de recorrente vencedora, mesmo que parcialmente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 862205"
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                            "862206": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.015580-7/01 SONIA PEREIRA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 1) Retifico o erro material no final da decisão de fls. 148, para excluir a parte “ pedindo dia para o julgamento da uniformização necessária”, uma vez que o incidente não foi conhecido, e, portanto não é necessário dia para julgamento.\r\n\r\n2) Encaminho os autos à Coordenadora do Juizado Especial Federal, c.f. art. 3º, §2º do Regimento Interno da TRU para apreciação de fls. 156/159.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.003686-1/01 JORGE ERNANDES RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\n1.A parte ré protocolizou “agravo” (fls. 49/51) objetivando o reexame da decisão referendada prolatada por esta Turma Recursal.\r\n\r\n2.Inexiste, porém, espécie recursal ou fundamento legal que admita a apreciação daquele petitório. Com efeito, não há previsão, no rito dos Juizados Especiais Federais, de “agravo” que, no caso, ademais, seria mesmo descabido na medida em que recurso dessa espécie usualmente volta-se contra decisão monocrática, sendo que a decisão referendada pela Turma já constitui julgamento pelo Colegiado.\r\n\r\n3.Aquela petição tampouco se reveste dos requisitos formais ou materiais de qualquer outro recurso, não sendo admissível sequer como embargos de declaração, eis que não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.\r\n\r\n3.Assim, autorizado pelo art. 557 do Código de Processo Civil, não conheço do petitório de fls. 49/51.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 862206"
                            ],
                            "862511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000219\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.067011-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBA DE SOUZA E MELLO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Embargos de declaração opostos pela União suscitando contradição na decisão referendada de fls. 53/54, eis que, ao reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precede a ação, não teria dado parcial provimento ao seu recurso que pugnara por isso.\r\n\r\nAssiste razão a Embargante, pois, sendo o reconhecimento da prescrição quinquenal um dos pleitos de seu apelo, ao seu recurso deve ser dado parcial provimento.\r\n\r\nPelo exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para alterar a decisão referendada de fls.53/54 para o efeito de dar parcial provimento ao recurso da União, afastando-se assim a condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora, mesmo que parcialmente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.084680-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IEDA RIBEIRO DE SOUSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 2°, § 5°, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região (“Poderá o Presidente, no exame de admissibilidade, declarar prejudicados os pedidos de uniformização contrários à súmula da jurisprudência da Turma Regional, da Turma Nacional ou do Superior Tribunal de Justiça, ou ainda de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal”) declaro prejudicado o presente pedido de uniformização regional.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem ao M. Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.002554-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEIXEIRA LEITE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nAssim, autorizado pelo art. 557 do Código de Processo Civil, não conheço do petitório de fls. 36/38.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 862511"
                            ],
                            "862946": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.001420-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCYR CHAGAS JUNIOR (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x GILDA PENHA BEZERRA REP/P EDIGELSON QUEIROZ BEZERRA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUÍZO DA VARA FEDERAL DE TERESÓPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ. . Trata-se de mandado de segurança, sem pedido liminar, impetrado pelo Autor da ação nº 2009.51.51.065635-4, visando a cassação da decisão do M. Juízo impetrado que indeferiu seu pedido de emissão de certidão.\r\n\r\nNotifique-se ao M. Juízo impetrado comunicando esta decisão e para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 12.016, art. 7º, inc. I).\r\n\r\nInclua(m)-se a(s) parte(s) que também integra(m) a ação ordinária, como litisconsorte(s) passivos necessário(s), e cite(m)-se-a(s) para que, querendo, manifeste(m)-se no mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindas as informações e a(s) manifestação(ões), ou decorridos os prazos respectivos, dê-se vista ao MPF para o seu parecer (Lei nº 12.016, art. 12).\r\n\r\nApós, retornem conclusos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 862946"
                            ],
                            "862207": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000349\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.030752-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON RICARDO DE SOUZA TRINDADE (ADVOGADO: JOAO FLAVIO RIBEIRO DE ARRUDA GUERRA.) x JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\n“...Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL E DENEGO O MANDADO DE SEGURANÇA, na forma dos arts. 6º, § 5º e 10 da Lei nº 12.016/2009 e art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça que ora defiro, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, e conforme dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 862207"
                            ],
                            "863042": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000350\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.002989-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLA VALERIA RANGEL RABELO (ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, NEGO-LHES provimento, mantendo a decisão referendada.\r\n\r\nAs diferenças devem ser corrigidas desde quando devidas pela Tabela de Precatório e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a recorrente em 5% do valor da condenação com base no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.003097-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANE EDITH LAPA MACHADO (ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, ANULAR a decisão referendada proferida, bem como a sentença, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDASST, eis que extra petita, mantendo a decisão embargada quanto aos demais termos, quais sejam, a improcedência da Gdata em razão da prescrição.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.58.001235-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARISA LOBATO PINHEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO MIGUEL BARCELOS.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, ANULAR a decisão referendada proferida, bem como a sentença, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDASST, eis que extra petita, sendo assim julgado improcedente o pedido face à prescrição da GDATA.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.58.001585-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVANI LOPES GENTIL (ADVOGADO: JEFFERSON SILVEIRA BARBOSA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, ANULAR a decisão referendada proferida, bem como a sentença, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDASST, eis que extra petita, mantendo a decisão embargada quanto aos demais termos, quais sejam, a improcedência da Gdata em razão da prescrição.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.58.001754-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA BARBOSA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), de acordo com a pontuação descrita na fundamentação, observada a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs diferenças devem ser corrigidas desde quando devidas pela Tabela de Precatório e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.58.001948-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDITH MELO MONTEIRO (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.). . Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se a recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.58.001959-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GISELDA SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), de acordo com a pontuação descrita na fundamentação, observada a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs diferenças devem ser corrigidas desde quando devidas pela Tabela de Precatório e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.65.000087-4/02 LUIZ CARLOS GOMES (ADVOGADO: JOAO NAIM KFOURI JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS”.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 863042"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000284\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.068653-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EUZEBIO SOARES ALVES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.065709-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERREIRA DE ASSUNCAO (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 862947"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000283\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.58.001434-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA DE VASCONCELLOS LIMA (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.). . (...) Assim sendo, ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS para integrar o dispositivo da decisão embargada de modo a limitar a condenação à(s) Gratificação(ões) de Desempenho que, uma vez requeridas na inicial e concedidas pelo MM. Juízo a quo, sejam de fato percebidas pela parte autora. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 862208"
                            ],
                            "862210": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000257\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.061290-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDA CLEMENTE DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.066954-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ASTROGILDA TELLES FRANÇA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.075775-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNALVA SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.055992-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETE NUNES SOARES (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.005037-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DE MOURA CORREA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.005138-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO GUARANY FILHO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.005255-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO EUGENIO VILLAR (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.005480-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDI BRASIL DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.006414-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDEIR DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.007211-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETE DA COSTA MEIRELLES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.005891-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAIDE LOPES NEVES (ADVOGADO: OSVALDO BATISTA SILVA JUNIOR.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.013131-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA VIRGINIA DA COSTA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.015149-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE MELO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.016564-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INOCENCIO ALEXANDRINO FILHO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.020115-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ENEIDA PASSOS MOREIRA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.020714-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA DE JESUS DE SOUZA (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SANTANA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.023002-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA DE SOUZA AUGUSTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.023003-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO LOPES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.023111-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA DE OLIVEIRA MATOS (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.024536-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IZAURA FURTADO DAS NEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.026022-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE NAZARETH ALVEZ DRUMOND (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.034192-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AQUILEA CABRAL MARQUES (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.046853-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBANIZA MAIA PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.066191-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE VIEIRA BESSA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.066645-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURINDA AFFONSO MACEDO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.066653-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA PEREIRA ROSA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.65.000536-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETE DE LUCENA PISMEL (ADVOGADO: CARLOS RENATO BRANDAO NUNES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nId: 862210"
                            ],
                            "862211": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000258\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.013344-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.044476-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PATRICIA SOARES MARTINS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.001232-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRISTINA TEREZA MAGALHAES DA SILVA (ADVOGADO: MILTON PAULO NEMY JUNIOR.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005894-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEILA DOS SANTOS AGUIAR (ADVOGADO: MARCUS FABIANO TEIXEIRA FERREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.000294-0/03 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCELO SERENO DA COSTA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 862211"
                            ],
                            "862212": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000259\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.52.005888-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIGUEL ARCANJO DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 862212"
                            ],
                            "862213": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000260\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071010-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.071013-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIÃO ANTÔNIO CARLOS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.071021-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA SOARES DA CRUZ (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.071173-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERVASIO RAMOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.081266-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ DA CRUZ PINHEIRO (ADVOGADO: ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.082248-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NATALINA COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.506276-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLOVIS BEZERRA CAVALCANTE (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.011846-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EURICO DA SILVA GUEDES (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.017976-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZILDA BRANDÃO MOURA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.). . Ao AUTOR e ao RÉU para apresentarem contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU e pelo AUTOR.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044154-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDVALDO PREDES TEIXEIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.047834-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELINA PEREIRA DE AGUIAR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.055437-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURANDYR TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.055454-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.002440-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENARO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.005465-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DE JESUS COUTO VIANA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.007291-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARTHUR NUNES DE MELLO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.003504-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CACILDA MARIA DE AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.010948-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELOISA GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.010971-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA RAMOS CARDOSO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.017493-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TEREZA DA SILVA GUIMARÃES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.017581-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ITAMAR NASCIMENTO GALVAO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.018601-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESMERALDA FERREIRA PEDREGAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.018658-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.027951-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA ALVES CORREA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.066712-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIOMIRO FELIPE (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.001339-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE BATISTA TAVARES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nId: 862213"
                            ],
                            "862214": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000261\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006971-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERALDO DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.015586-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELSON GASPAR (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024214-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCARINO GOMES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030246-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA DA SILVA REIS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.049918-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDO SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.003268-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLYMPIO GOULART DA COSTA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.002976-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARTINHO MENDONÇA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.002977-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTAIR DA SILVA CORDEIRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.003134-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.006741-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MILTON RAYMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.027345-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CAIO TULIO DO REGO MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.002560-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSEMARY ABRANTES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.002977-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KAMILA SOUZA SANTANA (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.003011-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA SIQUEIRA FONTENELLE (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nId: 862214"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000263\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.055651-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CANDIDA MARIA RIO BRANCO E OUTRO (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.014753-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCELA DE SOUZA ARGANARAZ (ADVOGADO: ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.015726-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KADYJA CASADO LIMA FERREIRA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.015727-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.015909-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRIAM ABREU DE CASTRO (ADVOGADO: CESAR ABREU DE CASTRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 862512"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000267\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.003024-0/01 ELIAS MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 862513"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000268\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.010937-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA MARIA SANTOS ANTUNES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.012514-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACY MUNIZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013635-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GONCALO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.015711-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.052065-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LELIA GAMA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 862524"
                            ],
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                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000269\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.019330-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA PESSOA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.026289-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA AUGUSTO DE ARAUJO LEITAO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.026892-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ GOULART DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.028004-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MERANDULINA MARREIROS SOUZA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.028093-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CONCEICAO BACELAR MOTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.028094-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE PEREIRA DE BARROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.033760-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA FLINTZ GALVAO DE SA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.046276-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCIDES JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.065750-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LYDIA MARIA SILVA DA ANNUNCIACAO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.066004-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN RODRIGUES TATSCH (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.066309-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA MENEZES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.066649-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AZENETH DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.066686-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERANICE CORREA KLAPPERICH (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.066798-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEIÇÃO BINI DOMINGOS (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.067203-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BETTY KING BARROS (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.001480-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOEL MOREIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nId: 862948"
                            ],
                            "863043": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000270\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.015337-5/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 863043"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "862739": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.61.000700-6 NATHALINA VIANNA (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 155, intime-se a parte autora para, querendo, contrarrazoar o recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou com a juntada da respectiva peça, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com as cautelas estilares e as homenagens deste Juízo, a qual também exercerá o Juízo de Admissibilidade, em consonância com o § 5º do art. 8º do Provimento nº 8, de 2 de abril de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.61.000568-0 MANOEL JORGE DIAS (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2009 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias autenticadas, com exceção da procuração ad judicia, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do pedido de gratuidade de justiça que ora defiro (fls. 03).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.61.000656-7 JOAO FURTADO DA SILVA (ADVOGADO: ELIABE DO ROSARIO FREIRE, BENEDITO CRISPIM FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001080/2009 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.61.000131-0 NIVAIR ANTONIO LOPES (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que informe se o julgado está cumprido, e se o RPV já foi depositado e recebido.\r\n\r\nPrazo de 48 horas para atendimento\r\n\r\nSilente a parte, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.61.000721-9 GENIL AMELIA SOARES LOPES (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Intime-se a parte autora para que informe se o julgado está cumprido,e esse o RPV já foi depositado e recebido.\r\n\r\nPrazo de 48 horas para atendimento.\r\n\r\nSilente a parte, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.61.002391-2 CAIO ALCOFORADO QUINTANILHA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que informe se o julgado está cumprido, e se o RPV já foi depositado e recebido.\r\n\r\nPrazo de 48 horas para atendimento\r\n\r\nSilente a parte, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n7 - 2004.51.61.000541-0 MONIQUE TEIXEIRA DE FARIA PIRES (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que informe se o julgado está cumprido, e se o RPV já foi depositado e recebido.\r\n\r\nPrazo de 48 horas para atendimento\r\n\r\nSilente a parte, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n8 - 2005.51.61.000165-2 SEBASTIAO NOVATO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.61.000337-2 DEVANIR VIEIRA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001083/2009 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.61.000437-6 RUI PIMENTA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2009 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 862739"
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.11.000978-0 FRANCISCO XAVIER (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001148/2009 FOLHA 171-173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, pronuncio a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.11.000378-1 DELBERE TEIXEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001147/2009 FOLHA 168-170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, pronuncio a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.11.000382-3 NELY CORREA DE OLIVEIRA MEDEIROS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001157/2009 FOLHA 174-176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, pronuncio a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.11.001030-6 PEDRO BENEDITO CRISPIM (ADVOGADO: BENEDITO CRISPIM FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001149/2009 FOLHA 254-256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 2006.51.11.000774-8 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS.) x CRISTINA CIFALI VIALI E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001156/2009 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a desistência manifestada pela parte autora na petição de fls. 123, deixo de apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas em face isenção de que goza a Autarquia Federal nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à ausência de angularização da relação processual.\r\n\r\nSem reexame necessário.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.11.000032-1 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA (PROCDOR: JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS.) x SONIA CIFALI CAPARROS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001155/2009 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a desistência manifestada pela parte autora na petição de fls. 61, deixo de apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas em face isenção de que goza a Autarquia Federal nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à ausência de angularização da relação processual.\r\n\r\nSem reexame necessário.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.11.000144-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, DANIELA SALGADO JUNQUEIRA, CRISTIANO SEABRA DAN.) x ROSANA GRACIANO IDALGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls:104 - Certifique a secretaria, bem como que este feito não se encontra na Meta de Nivelamento 2 do CNJ.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2001.51.11.000144-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.) x MANOEL FERREIRA DO AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: ERALDO LUIZ DE SOUZA, GELSON DA SILVA BARROS.). . Apensem-se estes autos aos principais, de nº99.0800926-5, dando-se ciência às partes do retorno destes autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2007.51.61.000742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA PEDROSA DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE NASCIMENTO SOARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001128/2009 FOLHA 151-157 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral (paridade da GDASST) e CONDENO a ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, percebida pela parte autora, inativa, nos períodos e parâmetros abaixo, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\na) de 01/04/2002 até 31/05/2002, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos (redação original do artigo 11º, da Lei 10.483/2002);\r\n\r\nb) de 01/06/2002 até 30/04/2004, em valor correspondente a 10 (dez) pontos (art. 8º, parágrafo único, da Lei 10.483/2002).\r\n\r\nc) a partir de 01/05/2004, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos (art. 6º da Lei 10.971/2004), até que sejam regulamentadas e efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional; e\r\n\r\nCONDENO, ainda, a ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, percebida pela parte autora, inativa, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8º do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nPor conseguinte, fica a União Federal condenada ao pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes das revisões acima determinadas, devendo a mesma apurar o montante das prestações atrasadas e informar ao Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs parcelas pretéritas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento (fls. 03), excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício à ré para cumprimento da obrigação de fazer, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, no que tange à revisão da gratificação de desempenho em questão, nos parâmetros acima fixados, bem como para indicar o valor das prestações atrasadas, para fim de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site www.jfrj.jus.br, eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n10 - 2008.51.61.000088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA DE ALMEIDA VIEIRA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que regularize o pólo ativo da demanda, posto que a legitimidade para propor a presente ação, cabe ao espólio do de cujus, que titulariza a conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nFeito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.61.000386-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON JOSE SANTANA (ADVOGADO: CLAUDIA VIEIRA FERREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se o Autor para se manifestar sobre a proposta de acordo oferecida pela Empresa -Ré. Sendo aceita, venham-me os autos conclusos para a homologação.\r\n\r\n12 - 2008.51.61.000573-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001152/2009 FOLHA 268-269 . Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n13 - 2008.51.61.000574-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAYAS PEREIRA MAIA (ADVOGADO: ISAYAS PEREIRA MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança, conforme extratos (fls. 06/12).\r\n\r\nNeste passo, o Autor comprovou ser poupador. Tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais. \r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.61.000603-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001153/2009 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a informação prestada à fl. 26, dando conta da coincidência de objeto e partes entre a presente ação e o processo de nº 2007.51.61.000462-5, bem como a existência de sentença, com resolução de mérito neste último, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.61.000050-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE RAIMUNDO (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.61.000132-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO FERREIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.61.000132-3\r\n\r\nCONCLUSÃO \r\n\r\nInicialmente, nomeio o(a) Dr. Wagner Pereira de Almeida, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a inicial a parte autora para dizer se renuncia os valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o disposto no Art. 17, § 4º da Lei 10.259/2001, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra. \r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, juntando aos autos os extratos do “de cujus”, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos sentença.\r\n\r\nAngra dos Reis, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nAssinatura Eletrônica\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular da Vara Única de Angra dos Reis\r\n\r\n17 - 2009.51.61.000142-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA GOMES DAS NEVES (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.926, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nII - No caso dos presentes autos, em que a parte autora pede a aplicação da taxa progressiva de juros, para que seja efetuado o cálculo de eventual valor devido, serão indispensáveis os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) em questão referentes a período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nÉ sabido que a Lei Complementar nº 110/01, em seu art. 10, determinou aos bancos que eram depositários das contas fundiárias nos períodos de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990 (ou seus sucessores) que repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto.\r\n\r\nEntretanto, os extratos necessários, in casu, são anteriores aos períodos apontados, não sendo possível, portanto, impor à CEF a apresentação de extratos de contas fundiárias anteriores ao mês de abril de 1992, pois antes desta época a administração das contas vinculadas ao FGTS não era centralizada nessa instituição financeira.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a autora para que traga aos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial / extinção do feito, os extratos da(s) sua(s) conta(s) fundiária(s), desde a data da opção ao regime do FGTS até a data do saque total na(s) conta(s) vinculada(s), devendo diligenciar junto ao banco que administrava sua(s) conta(s) fundiária(s). \r\n\r\nIII - Após, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIV - Quanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nV - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.61.000152-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MARTINS SOBRINHO (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - No caso dos presentes autos, em que a parte autora pede, além da correção pelos índices inflacionários, a aplicação da taxa progressiva de juros, para que seja efetuado o cálculo de eventual valor devido, serão indispensáveis os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) em questão referentes a período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nÉ sabido que a Lei Complementar nº 110/01, em seu art. 10, determinou aos bancos que eram depositários das contas fundiárias nos períodos de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990 (ou seus sucessores) que repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto.\r\n\r\nEntretanto, os extratos necessários, in casu, são anteriores aos períodos apontados, não sendo possível, portanto, impor à CEF a apresentação de extratos de contas fundiárias anteriores ao mês de abril de 1992, pois antes desta época a administração das contas vinculadas ao FGTS não era centralizada nessa instituição financeira.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a autora para que traga aos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial / extinção do feito, os extratos da(s) sua(s) conta(s) fundiária(s), desde a data da opção ao regime do FGTS (outubro de 1969) até a data de julho de 1984 - uma vez que a partir desta data em diante já apresentou os extratos, às fls. 14/20 -, devendo diligenciar junto ao banco que administrava sua(s) conta(s) fundiária(s). \r\n\r\nII - Após, CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos toda documentação que achar necessária ao deslinde da presente demanda, inclusive, informar se a parte autora firmou, quanto à correção pelos índices inflacionários, TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIII - Quanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nIV - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.61.000172-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, traga aos autos cópia legível de sua CTPS, com relação ao vínculo empregatício que teria direito à aplicação da taxa progressiva de juros, tendo em vista que os documentos de fls. 04/09 somente tratam da qualificação do empregado e de anotações gerais, não sendo possível aferir o vínculo empregatício alegado na inicial.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, traga aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n20 - 2009.51.61.000250-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA LOURDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fundamento na preliminar de mérito, reconheço a PRESCRIÇÃO do direito pleiteado e julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n21 - 2009.51.61.000364-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES CARNEIRO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Espe ciais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, em que a parte autora pede a aplicação da taxa progressiva de juros, para que seja efetuado o cálculo de eventual valor devido, serão indispensáveis os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) em questão referentes a período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nÉ sabido que a Lei Complementar nº 110/01, em seu art. 10, determinou aos bancos que eram depositários das contas fundiárias nos períodos de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990 (ou seus sucessores) que repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto.\r\n\r\nEntretanto, os extratos necessários, in casu, são anteriores aos períodos apontados, não sendo possível, portanto, impor à CEF a apresentação de extratos de contas fundiárias anteriores ao mês de abril de 1992, pois antes desta época a administração das contas vinculadas ao FGTS não era centralizada nessa instituição financeira.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a autora para que traga aos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial / extinção do feito, os extratos da(s) sua(s) conta(s) fundiária(s), desde a data da opção ao regime do FGTS até a data do saque total na(s) conta(s) vinculada(s), devendo diligenciar junto ao banco que administrava sua(s) conta(s) fundiária(s). \r\n\r\nDevidamente cumpridas as determinações supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apurar as diferenças eventualmente devidas, a partir da data da opção ao FGTS, em razão da aplicação da taxa progressiva de juros ao saldo anual da(s) conta(s) fundiária(s) em tela, nos termos do artigo 4º da Lei 5.107/66, 2º da Lei 5.705/71 e do disposto na Lei 5.958/73, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2008.51.61.000272-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANI MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.61.000272-4\r\n\r\nFls. 106 - A sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não ou mérito, acabando, por conseguinte, o ofício jurisdicional. \r\n\r\nUma vez proferida e publicada, a sentença só pode ser alterada para corrigir erros ou inexatidões materiais, de ofício ou a requerimento da parte, ou ainda, através de Embargos de Declaração (art. 463 do CPC).\r\n\r\nAssim, o pleito de fls. 106 deveria ter sido declinado por meio de Embargos de Declaração, no prazo legal, a fim de sanar vício de omissão da r. sentença, no que tange à antecipação dos efeitos da tutela. No entanto, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para tal providência, visto que a petição de fls. 106 foi protocolizada após 3 meses da publicação da sentença (fls. 97), quando o feito já encontrava em fase de remessa às Eg. Turmas Recursais para julgamento do recurso interposto pelo INSS às fls. 98/103.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de fls. 106, por não se tratar de nenhuma das hipóteses amparadas pelo art. 463 do CPC, não se justificando a alteração da sentença neste momento processual.\r\n\r\nRemetam-se os autos, imediatamente, às Eg. Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente \r\n\r\n(Resolução nº 1/2007 - TRF 2ª Região)\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.61.000280-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VANDERLEI GARCIA FLORES (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001142/2009 FOLHA 238-241 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site www.jfrj.jus.br, eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n24 - 2008.51.61.000350-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a petição de fls. 42, nomeio o perito médico, na especialidade de Ortopedia, Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, inscrito no CRM sob o n° 52.1909-1. A perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, na Rua Coronel Carvalho, 465, nesta cidade, no dia e hora a ser agendado pela secretaria\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.61.000472-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDETH CHAVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a autarquia previdenciária para, querendo, oferecer suas contra-razões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou com a juntada da respectiva peça, remetam-se os autos, com as cautelas estilares e as homenagens deste Juízo, a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a qual também exercerá o Juízo de Admissibilidade, em consonância com o § 5º do art. 8º do Provimento nº 8, de 2 de abril de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n26 - 2008.51.61.000608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda à revisão da RMI do benefício de aposentadoria da parte autora, com a aplicação do disposto no art. 29, §5º, da Lei 8.213/1991, ou seja, considerando-se como salário-de-contribuição, no Período Básico de Cálculos, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo do auxílio-doença percebido anteriormente, para a obtenção de um novo salário-de-benefício, sobre o qual incidirá o coeficiente de 100% (art. 44 da Lei 8.213/1991). Deverá, ainda, o Sr. Contador apurar os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, pelos índices mesmos índices utilizados na atualização dos precatórios judiciais da Justiça Federal, acrescidos de juros de 1% a partir da citação até 30 de junho de 2009, e 05% (meio por cento) ao ano a partir de julho de 2009. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.61.000120-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCY TEIXEIRA COIMBRA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, tendo em vista a desistência manifestada pela parte autora na petição de fls. 16, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.61.000176-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de clínica geral, a Dra. LÍLIAN GOMES MACHADO, inscrita no CRM sob o Nº. 52.46036-9, com endereço à Rua Dolce Alfa, nº 160 - Associação de Moradores do Village - Jacuecanga - Angra dos Reis/RJ; telefones: (24) 3367-0418 e (24) 9147-6318.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 03/11/2009, a partir das 14:00 horas, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou quesitos, às fls. 04, intime-se a mesma, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.61.000322-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BARBOSA DE ARAUJO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes a comparecerem na sede deste Juízo para audiência conciliatória com o INSS no dia 12/11/2009, a partir das 10h.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer consigo toda a documentação relativa a sua moléstia.\r\n\r\n30 - 2009.51.61.000442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOUDES DE SOUZA BUENO DE JESUS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial, eis que a cópia juntada às fls. 35, não se presta à prova, por estar desatualizada. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela, esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nDevidamente cumpridas as determinações supra, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de psiquiatria, o Dr. FERNANDO SOBHIE DIAZ, inscrito no CRM sob o Nº. 52.48671-3, com endereço à Rua Coronel Carvalho, nº. 173, 4º andar - Centro, Angra dos Reis; telefone: (24) 3365-0703.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada em dia e hora a ser designado em momento ulterior. \r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.61.000518-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA GOMES BORGES DE SOUZA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes a comparecerem na sede deste Juízo para audiência conciliatória com o INSS no dia 12/11/2009, a partir das 10h.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer consigo toda a documentação relativa a sua moléstia.\r\n\r\n32 - 2009.51.61.000520-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR BARBOSA DE MOURA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes a comparecerem na sede deste Juízo para audiência conciliatória com o INSS no dia 12/11/2009, a partir das 10h.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer consigo toda a documentação relativa a sua moléstia.\r\n\r\n33 - 2009.51.61.000522-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes a comparecerem na sede desse Juízo para audiência conciliatória com o INSS no dia 12/11/2009, a partir das 10h.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer consigo toda a documentação referente a sua moléstia.\r\n\r\n34 - 2009.51.61.000524-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes a comparecerem na sede deste Juízo para audiência conciliatória com o INSS no dia 12/11/2009, a partir das 10h.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer consigo toda a documentação relativa a sua moléstia.\r\n\r\n35 - 2009.51.61.000526-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISO APOLINARIO DA SILVA (ADVOGADO: ELIEZER SILVA SILVESTRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes a comparecerem na sede deste Juízo para audiência conciliatória com o INSS no dia 12/11/2009, a partir das 10h.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer consigo toda a documentação relativa a sua moléstia.\r\n\r\n36 - 2009.51.61.000538-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes a comparecerem na sede deste Juízo para audiência conciliatória com o INSS no dia 12/11/2009, a partir das 10h.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer consigo toda a documentação relativa a sua moléstia.\r\n\r\n37 - 2009.51.61.000554-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA ALVES CAMILO (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes a comparecerem na sede deste Juízo para audiência conciliatória com o INSS no dia 12/11/2009, a partir das 10h.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer consigo toda a documentação relativa a sua moléstia.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2005.51.61.000380-6 DEA TEIXEIRA DA CUNHA x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001018/2009 FOLHA 54/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.61.000034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGMA ERNESTINA LOPES (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Preambularmente, desentranhe-se a Secretaria a petição de fls.85, eis que não guarda qualquer relação com estes autos, bem como certifique o trânsito em julgado da sentença proferida.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se Representante Legal da autora, a fim de cientificá-la quanto à nova sistemática adotada pela Justiça Federal acerca do pagamento de honorários aos advogados dativos e peritos. A advogada dativa deverá realizar seu cadastramento junto ao sistema AJG, no site da SJRJ, a fim de que possa receber os honorários a que faz jus. \r\n\r\nO referido cadastramento deverá ser procedido de entrega de documentação elencada no sítio da SJRJ, e entregue à Direção desta Secretaria, a fim de que seja validada o referido cadastramento.\r\n\r\nArquivem-se os presentes autos, com a devida baixa, devendo a Secretaria anotar os dados deste processo para ulterior requisição do honorário do advogado dativo.\r\n\r\n40 - 2008.51.61.000050-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RUBENS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre a proposta de conciliação oferecida pela CEF.\r\n\r\n41 - 2008.51.61.000100-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO RODRIGUES SEPULVEDA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a petição de fl. 21, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dias), os extratos de FGTS solicitados, sob pena de extinção.\r\n\r\n42 - 2008.51.61.000126-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a petição de fl. 31, intime-se a parte autora para que acoste os extratos requeridos, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2000.51.11.000655-9 JOSE RODRIGUES LACERDA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Expeça-se o respectivo Precatório, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria.\r\n\r\nPortanto, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução n.º 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n44 - 2001.51.11.000411-7 CARLOS ANDRE ROCHA TENORIO REP/ P/ VANDERLEA OLIVEIRA ROCHA TENORIO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Diga o INSS, em cinco dias, acerca da habilitação requerida.\r\n\r\n45 - 2005.51.61.000449-5 MARIA APARECIDA ALVES EPIFANIO (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes a comparecerem na sede deste Juízo para audiência de perícia conciliatória com o INSS no dia 12/11/2009, a partir das 10h.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer consigo toda a documentação relativa a sua moléstia.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação social, tendo em vista que a matéria trata-se de beneficio assistencial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n46 - 2007.51.11.001013-2 MAGALY ZOROASTRO NOGUEIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2007.51.11.000631-1 VALMIR EUGENIO DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos apresentados pela União, em cinco dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.11.000201-2 FIDELINO PILOTO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE JOSE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Devolvo o prazo a CEF por dez dias.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n49 - 97.0104519-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHAES COUTO, JOSE OLAVO VIANA LEITE.) x GERALDO DE SOUZA GODINHO (ADVOGADO: NAMEN JOSE COURY.) x JOSE OTAVIO DE MORAES MONTESANTI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HENRI BERNARD JONQUA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERRA D AGUA S/A-AQUICULTURA E AGROPASTORIL (ADVOGADO: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.) x CONSTANCA CASTELLO BRANCO JONQUA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIA BATISTA GODINHO x HENRIQUETA MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEncontra-se esta magistrada com dificuldade em dar cumprimento a r. decisão de fls. 408/414, por conta do risco de ser proferida sentença por juízo absolutamente incompetente, ante às razões que passa a expor:\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada em 21/11/1997 por Furnas - Centrais Elétricas S/A e Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S/A, pessoas jurídicas de direito privado, em face de particulares, tendo sido distribuída ao Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA parte autora, em sua petição inicial (item d), requereu a intimação da União para integrar o feito como sua assistente. No entanto, ao proferir o despacho inicial (fls. 41), o MM. Juiz Federal que então presidia o feito deixou de determinar a intimação do Ente Público Federal, cuja ausência absoluta de qualquer manifestação perdurou até 22/07/2008 (fls. 374).\r\n\r\nSomente, na data de 10/07/2008, foi constatado o equívoco existente no processamento do feito e determinada a intimação da União pela primeira vez a fls. 372.\r\n\r\nAssim, em sua manifestação inaugural nestes autos, a União informou, a fls. 374, não possuir interesse em integrar a lide, amparada pelo Parecer CONJUR/MME nº 002/2008 acostado às fls. 376/381.\r\n\r\nPor conseqüência, este Juízo, diante da ausência de qualquer das hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal de 1988, reconheceu sua incompetência para processar e julgar a presente ação, declinando da competência em favor da Justiça Comum Estadual (fls. 382/383).\r\n\r\nTal decisão foi agravada por Furnas Centrais Elétricas às fls. 396/402, recurso este provido pela Eg. 8ª Turma Especializada, cuja decisão encontra-se acostada às fls. 408/415.\r\n\r\nAto contínuo, a fls. 415, após ser intimada por este Juízo acerca da decisão que fixou a competência da Justiça Federal, a União manifestou-se pela segunda e última vez nos autos (fls. 417), ratificando que não possui interesse no feito, nem nunca foi parte da lide.\r\n\r\nLamentavelmente, o feito tramitou durante longos anos sem que fosse observado, de ofício ou pelas partes, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. \r\n\r\nAssim, a manifestação negativa da União, que embasou a decisão de fls. 382/383, não se consubstancia em uma retratação, mas sim em uma primeira oportunidade que lhe foi dada de manifestar o seu voluntário interesse em intervir como assistente da parte autora.\r\n\r\nSendo assim, deparo-me com um insanável questionamento acerca da possibilidade em proceder ao julgamento do presente feito, de modo a evitar eventual nulidade.\r\n\r\nPor todo o exposto, determino a remessa dos autos ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento de nº 2008.02.01.016042-0, da 8ª Turma Especializada do TRF 2ª Região, Dr. Poul Erik Dirlund, a fim de que, eventual equívoco na r. decisão, seja esclarecido.\r\n\r\nCumpra a Secretaria com urgência (feito incluído na Meta 2 de Nivelamento do CNJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n50 - 2008.51.11.000175-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO.) x SERGIO LUIZ RODRIGUES. . Fls. 347/348 - Indefiro a realização de perícia, requerida pelo Município, uma vez que o feito encontra-se suficientemente instruído.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 2005.51.11.000725-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.) x POUSADA MARIA BONITA RESTAURANTE LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA, CID FERNANDES DE MAGALHAES.). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nConsiderando que o trabalho a ser realizado pela expert do Juízo, não apresenta grande complexidade, nem consumo de tempo em demasia, além da quesitação das partes não demandarem dificuldades no seu cumprimento, atenta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e à mingua de uma tabela norteadora da atividade do perito, revendo o despacho proferido em fls.316, verifico que o valor arbitrado para os honorários periciais é demasiadamente alto, razão pela qual reduzo, de ofício, a requerida verba para R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFls. 319 - Defiro o parcelamento dos honorários arbitrados em 03 (três) parcelas, sendo a primeira em 48 (quarenta e oito) horas e a segunda após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 316.\r\n\r\nIntime-se a douta perita dessa decisão.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n52 - 2007.51.61.000363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELINO TEIXEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001143/2009 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o teor da certidão de fls. 49 e das informações constantes de fls. 50/53, dando conta da coincidência de objeto e partes entre a presente ação e os feitos de nº 96.0077963-5 e 2007.51.61.000342-6, bem como que estes possuem sentenças de mérito, transitadas em julgado, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.61.000405-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA GALACHO DA COSTA (ADVOGADO: ARTHUR FRAGA OGGIONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo, em parte, o despacho de fls. 18, haja vista o pleito autoral consistir na condenação da CEF em danos morais pela reincidência de suposta inscrição indevida de seu nome em Órgão de Restrição ao Crédito, a despeito de sentença transitada em julgado, na qual foi condenada a retirar o nome da autora dos referidos órgãos.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.61.000127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR FERREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.61.000127-0\r\n\r\nCONCLUSÃO \r\n\r\nInicialmente, nomeio o(a) Dr. Wagner Pereira de Almeida, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a inicial a parte autora acostando os extratos do período, ou prévio requerimento dos mesmos perante a CEF, bem como para dizer se renuncia os valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o disposto no Art. 17, § 4º da Lei 10.259/2001, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra. \r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, juntando aos autos os extratos do “de cujus”, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos sentença.\r\n\r\n55 - 2009.51.61.000129-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERNANDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.61.000129-3\r\n\r\nCONCLUSÃO \r\n\r\nInicialmente, nomeio o(a) Dr. Wagner Pereira de Almeida, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante a CEF, bem como para dizer se renuncia os valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o disposto no Art. 17, § 4º da Lei 10.259/2001, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra. \r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, juntando aos autos os extratos do “de cujus”, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.61.000131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NASCIMENTO DE FARIA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.61.000131-1\r\n\r\nCONCLUSÃO \r\n\r\nInicialmente, nomeio o(a) Dr. Wagner Pereira de Almeida, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante a CEF, no prazo de 10 (dez) dia.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra. \r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, juntando aos autos os extratos do “de cujus”, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos sentença.\r\n\r\n57 - 2009.51.61.000133-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO RIBEIRO SILVA FILHO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.61.000133-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nInicialmente, nomeio o(a) Dr. Wagner Pereira de Almeida, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante a CEF, bem como para dizer se renuncia os valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o disposto no Art. 17, § 4º da Lei 10.259/2001, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra. \r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, juntando aos autos os extratos do “de cujus”, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos sentença.\r\n\r\n58 - 2009.51.61.000149-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTRAN GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.926, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nII - No caso dos presentes autos, em que a parte autora pede a aplicação da taxa progressiva de juros, para que seja efetuado o cálculo de eventual valor devido, serão indispensáveis os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) em questão referentes a período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nÉ sabido que a Lei Complementar nº 110/01, em seu art. 10, determinou aos bancos que eram depositários das contas fundiárias nos períodos de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990 (ou seus sucessores) que repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto.\r\n\r\nEntretanto, os extratos necessários, in casu, são anteriores aos períodos apontados, não sendo possível, portanto, impor à CEF a apresentação de extratos de contas fundiárias anteriores ao mês de abril de 1992, pois antes desta época a administração das contas vinculadas ao FGTS não era centralizada nessa instituição financeira.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a autora para que traga aos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial / extinção do feito, os extratos da(s) sua(s) conta(s) fundiária(s), desde a data da opção ao regime do FGTS até a data do saque total na(s) conta(s) vinculada(s), devendo diligenciar junto ao banco que administrava sua(s) conta(s) fundiária(s). \r\n\r\nIII - Após, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIV - Quanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nV - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.61.000151-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JAIR LEMOS (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - No caso dos presentes autos, em que a parte autora pede, além da correção pelos índices inflacionários, a aplicação da taxa progressiva de juros, para que seja efetuado o cálculo de eventual valor devido, serão indispensáveis os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) em questão referentes a período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nÉ sabido que a Lei Complementar nº 110/01, em seu art. 10, determinou aos bancos que eram depositários das contas fundiárias nos períodos de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990 (ou seus sucessores) que repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto.\r\n\r\nEntretanto, os extratos necessários, in casu, são anteriores aos períodos apontados, não sendo possível, portanto, impor à CEF a apresentação de extratos de contas fundiárias anteriores ao mês de abril de 1992, pois antes desta época a administração das contas vinculadas ao FGTS não era centralizada nessa instituição financeira.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a autora para que traga aos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial / extinção do feito, os extratos da(s) sua(s) conta(s) fundiária(s), desde a data da opção ao regime do FGTS até a data do saque total na(s) conta(s) vinculada(s), devendo diligenciar junto ao banco que administrava sua(s) conta(s) fundiária(s). \r\n\r\nII - Após, CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos toda documentação que achar necessária ao deslinde da presente demanda, inclusive, informar se a parte autora firmou, quanto à correção pelos índices inflacionários, TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIII - Quanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nIV - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.61.000187-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL NEVES (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome, haja vista que o documento de fls. 11, não se presta ao fim a que se destina, pois está em nome de pessoa diversa. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, em que a parte autora pede a aplicação da taxa progressiva de juros, para que seja efetuado o cálculo de eventual valor devido, serão indispensáveis os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) em questão referentes a período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nÉ sabido que a Lei Complementar nº 110/01, em seu art. 10, determinou aos bancos que eram depositários das contas fundiárias nos períodos de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990 (ou seus sucessores) que repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto.\r\n\r\nEntretanto, os extratos necessários, in casu, são anteriores aos períodos apontados, não sendo possível, portanto, impor à CEF a apresentação de extratos de contas fundiárias anteriores ao mês de abril de 1992, pois antes desta época a administração das contas vinculadas ao FGTS não era centralizada nessa instituição financeira.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a autora para que traga aos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os extratos da(s) sua(s) conta(s) fundiária(s), desde a data da opção ao regime do FGTS até a data do saque total na(s) conta(s) vinculada(s), devendo diligenciar junto ao banco que administrava sua(s) conta(s) fundiária(s).\r\n\r\nTudo cumprido, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.61.000193-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001150/2009 FOLHA 177-179 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fundamento na preliminar de mérito, reconheço a PRESCRIÇÃO do direito pleiteado e julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n62 - 2009.51.61.000221-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA STELA JORDAO ELIAS (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emende a parte autora a inicial para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico do pedido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos\r\n\r\n63 - 2009.51.61.000375-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR DA CONCEICAO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos toda documentação que achar necessária ao deslinde da presente demanda, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nIII - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.61.000451-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES CANANEA (ADVOGADO: FELIPE THOMAZ BIONDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos toda documentação que achar necessária ao deslinde da presente demanda, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nIII - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.61.000461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELYN EVANGELISTA OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO COUTO SOLEDADE.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nIII - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 2002.51.61.000097-0 JOSE GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001016/2009 FOLHA 209/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a:\r\n\r\na) fazer constar nos registros previdenciários do autor o período de 26/09/1974 a 01/02/1990, laborado para a empresa Construtora Norberto Odebrecht, como tempo de serviço especial, com a devida conversão para tempo comum, aplicando-se o coeficiente legal de 1,40, nos exatos termos do artigo 70 do Decreto 3.048/99;\r\n\r\nb) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com valores proporcionais, na forma do arts. 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, a contar da data do ajuizamento da ação (03/10/2002), devendo ser apurados pelo INSS a renda mensal inicial e o salário-de-benefício;\r\n\r\nc) pagar administrativamente ao autor (Enunciado nº 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) as parcelas atrasadas, quais sejam, aquelas incluídas entre a DIB (20/06/2007) e o efetivo cumprimento da prestação jurisdicional ora determinada, acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), contados da citação válida (29/10/2002), e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nIncidentalmente, considerando o juízo de certeza firmado nesta sentença, bem como o caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, para que seja implementado pelo INSS o benefício ora concedido ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação desta sentença, devendo ser comprovado nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de ser imposta multa diária.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV ou Precatório, se for o caso, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que a requisição do pagamento será expedida no montante apontado pela autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça-se o pertinente RPV (caso o montante dos atrasados não ultrapasse 60 salários-mínimos) ou Precatório (caso exceda ao teto dos JEFs, tendo em vista a manifestação de fls. 166) em favor do autor, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n67 - 2007.51.61.000509-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA TEODO RO DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001154/2009 FOLHA 180-181 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, devidamente preparado, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n68 - 2008.51.61.000431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE LEITE ANTERO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001145/2009 FOLHA 248-250 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.61.000433-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRA ROSA SANTOS SIMAO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Entendo ser a certidão de casamento juntada às fls. 11, na qual consta como “lavrador” a qualificação do marido da autora, início razoável de prova material da atividade rural por parte da autora.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a necessidade de produção de prova testemunhal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/12/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que as testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\n70 - 2008.51.61.000453-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: BRUNO BOCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da necessidade de prova pericial, nomeio o perito médico, na especialidade de Ortopedia, Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, inscrito no CRM sob o n° 52.1909-1. A perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, na Rua Coronel Carvalho, 465, nesta cidade, no dia e hora a ser agendado pela secretaria\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.61.000475-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, pronuncio a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.61.000499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, pronuncio a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\ndez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.61.000529-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRA GAMA PEDRO (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação trazida pelo INSS, de que o benefício de pensão por morte está sendo gozado pela ex-cônjuge e os dois filhos do de cujus, vislumbra-se ser caso de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que promova a inclusão dos atuais beneficiários no polo passivo da presente ação, bem como as suas respectivas citações.\r\n\r\n74 - 2009.51.61.000011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA LEITE RAIMUNDO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001144/2009 FOLHA 246-247 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2009.51.61.000033-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA LEITE DE CARVALHO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001146/2009 FOLHA 251-253 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2009.51.61.000145-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCIA PIMENTA FRANCA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome, haja vista que o documento juntado às fls. 14, não presta ao fim a que se destina, pois está em nome de pessoa diversa. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.61.000285-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUZINHO SOARES (ADVOGADO: CARLA DOS SANTOS CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2009 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA “C”\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a revisão de benefício previdenciário, aplicando a variação integral do IRSM ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 (39,67%). \r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 04/12.\r\n\r\nTermo de Prevenção a fls. 14.\r\n\r\nCertidão cartorária a fls. 18/19 atestando a identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação ao feito de nº 2003.51.61.002108-3, anteriormente proposto, o qual já se encontra com sentença transitada em julgado.\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada a fls. 12/14, dando conta da coincidência de objeto e partes entre a presente ação e o processo de nº 2003.51.61.001256-2, o qual já se encontra com sentença transitada em julgado, reconheço a ocorrência da coisa julgada em relação à presente ação, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, V, § 3o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE.)\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.61.000429-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO NONATO DA CRUZ (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial, eis que a cópia juntada, às fls.09, não se presta à prova, por estar desatualizada.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.61.000479-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA CAETANO MILER (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial, eis que a cópia juntada, às fls. 13, não se presta à prova, por estar desatualizada.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.61.000509-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAELSON DE JESUS SILVA (ADVOGADO: FELIPE THOMAZ BIONDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n81 - 2008.51.61.000357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, no duplo efeito. À parte recorrida para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 862619"
                            ],
                            "862740": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.61.000070-1 CELIO MAIA (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Intime-se a parte autora para que informe se o julgado está cumprido,e esse o RPV já foi depositado e recebido.\r\n\r\nPrazo de 48 horas para atendimento.\r\n\r\nSilente a parte, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.61.000050-0 JOAQUIM CELESTINO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que informe se o julgado está cumprido, e se o RPV já foi depositado e recebido.\r\n\r\nPrazo de 48 horas para atendimento\r\n\r\nSilente a parte, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.61.000084-5 AZUIL DE FREITAS AGUIAR (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Intime-se a parte autora para que informe se o julgado está cumprido, e se o RPV já foi depositado e recebido.\r\n\r\nPrazo de 48 horas para atendimento\r\n\r\nSilente a parte, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.61.000162-0 DACIO GONCALVES FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Intime-se a parte autora para que informe se o julgado está cumprido, e se o RPV já foi depositado e recebido.\r\n\r\nPrazo de 48 horas para atendimento\r\n\r\nSilente a parte, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.61.001970-2 BAZILIO AIRES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Intime-se a parte autora para que informe se o julgado está cumprido,e esse o RPV já foi depositado e recebido.\r\n\r\nPrazo de 48 horas para atendimento.\r\n\r\nSilente a parte, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n6 - 2004.51.61.000114-3 ANTONIO EVANGELISTA BARBIERI (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Dê-se nova vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.61.000116-7 NILTON PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Intime-se a parte autora para que informe se o julgado está cumprido, e se o RPV já foi depositado e recebido.\r\n\r\nPrazo de 48 horas para atendimento\r\n\r\nSilente a parte, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n8 - 2005.51.61.000174-3 VANDOSMERIO FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que informe se o julgado está cumprido, e se o RPV já foi depositado e recebido.\r\n\r\nPrazo de 48 horas para atendimento\r\n\r\nSilente a parte, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n9 - 2005.51.61.000830-0 LIDIA CANAS ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que informe se o julgado está cumprido, e se o RPV já foi depositado e recebido.\r\n\r\nPrazo de 48 horas para atendimento\r\n\r\nSilente a parte, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n10 - 2005.51.61.001060-4 ESPOLIO DE CARLOS NERY LARROSA MARCENES REP/ P/ CARLOS FELIPE LARROSA ARIAS E OUTROS (ADVOGADO: ALTINO CARLOS DE O. ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que informe se o julgado está cumprido, e se o RPV já foi depositado e recebido.\r\n\r\nPrazo de 48 horas para atendimento\r\n\r\nSilente a parte, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n11 - 2006.51.61.000132-2 JORGE FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que informe se o julgado está cumprido, e se o RPV já foi depositado e recebido.\r\n\r\nPrazo de 48 horas para atendimento\r\n\r\nSilente a parte, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n12 - 2007.51.61.000220-3 JORGE MAKSUD (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que informe se o julgado está cumprido, e se o RPV já foi depositado e recebido.\r\n\r\nPrazo de 48 horas para atendimento\r\n\r\nSilente a parte, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n13 - 2007.51.61.000592-7 GERALDO JOSE MAGALHAES (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001017/2009 FOLHA 214/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a fazer constar nos registros previdenciários do autor o período de 01/06/1984 a 12/09/1986, laborado para o empregador Manobra - Engenharia de Manutenção e Participações Ltda., consoante anotação na CTPS de fls. 11.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida esta sentença, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nComprovado o cumprimento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2002.51.61.000119-5 MANOEL JESUS ELEUTERIO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Intime-se a parte autora para que informe se o julgado está cumprido, e se o RPV já foi depositado e recebido.\r\n\r\nPrazo de 48 horas para atendimento\r\n\r\nSilente a parte, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2002.51.61.000005-1 HELENO CASSIMIRO FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Intime-se a parte autora para que informe se o julgado está cumprido, e se o RPV já foi depositado e recebido.\r\n\r\nPrazo de 48 horas para atendimento\r\n\r\nSilente a parte, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n16 - 2002.51.61.000019-1 SIMONE SILVA ALVES REP/ P/ LAURINDA NASCIMENTO SILVA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Intime-se a parte autora para que informe se o julgado está cumprido, e se o RPV já foi depositado e recebido.\r\n\r\nPrazo de 48 horas para atendimento\r\n\r\nSilente a parte, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n17 - 2003.51.61.001009-7 JOSE OVIDIO MIGUEL (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que informe se o julgado está cumprido, e se o RPV já foi depositado e recebido.\r\n\r\nPrazo de 48 horas para atendimento\r\n\r\nSilente a parte, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n18 - 2003.51.61.001341-4 ARLETE BERTINO DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que informe se o julgado está cumprido, e se o RPV já foi depositado e recebido.\r\n\r\nPrazo de 48 horas para atendimento\r\n\r\nSilente a parte, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n19 - 2007.51.61.000203-3 MARIO MENDES SABINO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o perito, Dr. Paschoal Santhiago Gil Alcon, não fazer mais parte do nosso quadro de peritos, NOMEIO, em substituição, o perito médico na especialidade de Ortopedia, o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, inscrito no CRM sob o n° 52.1909-1. A perícia será realizada nas dependências desta seção judiciária, na Rua Coronel Carvalho, 465, nesta cidade, em data a ser agendada pela secretaria, em conformidade com as determinações do despacho de fls. 20/22.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.61.000541-4 GERALDO NATALINO ALVES (ADVOGADO: PEDRO HIDEIOSHI ODAKA, MARCUS VINICIUS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes para ciência dos cálculos judiciais, assinando-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestarem, caso o queiram, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo feito, volte-me os autos concluso para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.61.000369-4 GILBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001089/2009 FOLHA 113/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 862740"
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Inexistindo verbas a serem executadas, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.001925-0 VILMA MARIA DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: EVALDO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Inexistindo verbas a serem executadas, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002372-0 JORGE LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Inexistindo verbas a serem executadas, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.003208-3 ADAO VAZ DA SILVA (ADVOGADO: NELSON RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Inexistindo verbas a serem executadas, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000812-7 ADEMIRO DIAS DA COSTA (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Inexistindo verbas a serem executadas, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.19.003480-4 CELIO GARCIA DA ROSA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . RECEBO o recurso de apelação interposto pela CEF às fls. 73/87 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nEm ações relacionadas ao FGTS, a CEF é isenta do recolhimentos de custas recursais, nos termos do artigo 24-A, da Lei n. 9.028/95.\r\n\r\nFl. 95: PREJUDICADO, tendo em vista a prolação de sentença de mérito às fls. 70/72.\r\n\r\nA parte autora apresentou contrarrazões às fls. 96/98, independente de intimação.\r\n\r\nREMETAM-SE os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002445-1 HILDA DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nFl. 68: A CEF fez carga dos autos em 01º de junho de 2009 (certidão - fl. 64-verso); devolvendo-os em 09 de outubro de 2009 (certidão - fl. 64-verso).\r\n\r\nPara a devolução dos autos, este Juízo determinou a expedição dos mandado de intimação às fls. 65/66 e do mandado de busca e apreensão, cuja cópia encontra-se à fl. 67.\r\n\r\nDessa forma, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para proceder ao cálculo do valor devido a título de multa, nos termos do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nCiência às partes acerca deste despacho.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2009.51.19.000656-1 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x DIRETOR-PRESIDENTE DA CONCESSIONARIA RODOVIA DO AÇO S/A E OUTRO (ADVOGADO: ULISSES PENACHIO.). . MANTENHO as decisões às fls. 327/329 e 339 pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nEXPEÇA-SE carta precatória, para ciência da ANTT acerca da decisão à fl. 339.\r\n\r\nAGUARDE-SE o retorno das cartas precatórias expedidas às fls. 216 e 332.\r\n\r\n10 - 2009.51.19.000935-5 FABIO JORGE NEUBANER KISTENMACKER (ADVOGADO: GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS, BRUNO DA SILVA DUBOC.) x COMANDANTE DO 1º ESQUADRAO DE CAVALARIA LEVE - ESQUADRÃO TENENTE AMARO. . Sendo assim, INDEFIRO A LIMINAR requerida pelo impetrante.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, nos termos do artigo 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\nApós, INTIME-SE o Ministério Público Federal, nos termos do artigo 12, da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, APRESENTE o impetrante comprovante de rendimentos do núcleo familiar, para aferir-se o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 02, no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000013-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x LUCIANA SIMOES DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 96-verso, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.19.000848-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x ANDERSON NIGRE GAMA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 61-verso, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 862162"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000247\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002572-8 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido pela UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL às fls. 201/368, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, voltem- me.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002573-0 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido pela UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL às fls. 109/199, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, voltem- me.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002575-3 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido pela UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL às fls. 121/217, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, voltem- me.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002580-7 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido pela UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL às fls. 206/277, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, voltem- me.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002582-0 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido pela UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL às fls. 321/628, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, REMETAM-SE os autos à UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, para a procuradora da Fazenda Nacional firmar a petição à fl. 321, no prazo de quarenta e oito horas.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.19.000505-2 CARLOS ALBERTO CHAVES (ADVOGADO: SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA, BRUNO ABRITTA VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Considerando que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro assistira o autor falecido e o Termo à fl. 212, DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça. Anote a Secretaria.\r\n\r\nPROVIDENCIE a Secretaria a abertura do segundo volume dos autos a partir de fl. 200.\r\n\r\nMANTENHO a decisão deferitória do pedido de habilitação (fl. 102) formulado pela mãe do autor falecido (fls. 48/59).\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome dos advogados constituídos pela herdeira à fl. 211, Dr. BRUNO ABRITTA VENTURA - OAB/RJ n. 132.936 e SANDRA REGINA PIASSÁ DA SILVA MAZZA - OAB/RJ n. 143.463. \r\n\r\nPrimeiramente, REMETAM-SE os autos à SEDBP, para alterar o polo ativo da demanda, devendo constar MARIA SECUNDINA CHAVES REPRESENTADA POR ROSÂNGELA MARIA CHAVES (fls. 56/56-verso e 211).\r\n\r\nTendo em vista a decisão monocrática do E. TRF/2ª Região às fls. 187/191 e a sentença de mérito às fls. 146/153, há que se vislumbrar a execução da obrigação de dar.\r\n\r\nNo que pertine à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do §3º, do artigo 475-B, do CPC, tendo em perspectiva o HISCRE juntado às fls. 65/94.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n7 - 2006.51.19.003139-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x AIRES IVAN RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA.). . RECEBO o recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/AGU às fls. 367/371 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte ré, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/AGU às fls. 367/371, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL acerca do recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/AGU às fls. 367/371, no prazo legal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 862163"
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                            "862164": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000248\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.19.000770-0 GLEIMAR PEREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nSem prejuízo, EMENDE a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, para:\r\n\r\n1 - ATRIBUIR valor compatível com o proveito econômico perseguido, nos termos do artigo 260, do CPC, tendo em vista o item 8 dos pedidos da inicial à fl. 11;\r\n\r\n2 -APRESENTAR comprovante de residência atualizado em nome da autora. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVAR o vínculo com o titular do documento;\r\n\r\n3 - APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade formulado à fl. 11, item 10.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.19.000815-6 JOSE GOMES MACHADO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de prioridade de tramitação para pessoa idosa, nos termos da Lei 10.741/03, conforme requerimento à fl. 02. ANOTE a Secretaria.\r\n\r\nPROCEDA a parte autora, no prazo de 10 dias, ao RECOLHIMENTO das custas judiciais, nos termos da Lei 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, ATRIBUA a parte autora valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, bem como APRESENTE comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento apresentado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.19.000829-6 ARLINDO BARBOSA (ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, formulado à fl. 02/03, bem como APRESENTE comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titula do documento apresentado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, ATRIBUA à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, eis que o pedido administrativo do benefício em tela foi requerido em 24/10/2008 (fl. 27).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.19.000830-2 AMAURI COELHO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, formulado à fl. 03, bem como APRESENTE comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titula do documento apresentado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, ATRIBUA à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, eis que o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição foi requerido em 19/05/2009 (fl. 14).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.19.000894-6 ROBSON GOMES DE MAGALHAES (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, formulado à fl. 02.\r\n\r\nNo mesmo prazo, ATRIBUA à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, eis que o pedido administrativo do benefício em tela foi suspenso em 10/07/2009 (fl. 16).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.19.000896-0 LUIS TITO VELASCO PEREIRA (ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, formulado à fl. 03.\r\n\r\nNo mesmo prazo, ATRIBUA à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, eis que o pedido administrativo do benefício em tela foi requerido em 17/06/2009 (fl. 16).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2009.51.19.000766-8 ELISABETE MARINHO E OUTRO (ADVOGADO: ARNALDO PEREIRA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, formulado à fl. 11, item I, bem como APRESENTE comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titula do documento apresentado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, ATRIBUA à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC.\r\n\r\nCumprida as pendências apontadas, voltem-me conclusos para determinar a citação da União Federal e a intimação do MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009763-7 BENEDITO SOARES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Neste diapasão, indemonstrada em sede de cognição sumária a plausibilidade do direito material, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCITE-SE a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade em que deverá APRESENTAR o demonstrativo da evolução do saldo devedor do financiamento, discriminando o valor das quotas mensais de amortização, calculadas em valor suficiente para extinção da dívida no prazo contratado, bem como as quotas mensais de amortização efetivamente pagas pela mutuária.\r\n\r\nNo mesmo prazo, APRESENTE a CEF cópia do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.19.000888-0 LUIZ ANTONIO SPACEK LOPES (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação aforada por LUIZ ANTONIO SPACEK LOPES - CPF n. 233.272.357-91, para que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL seja impelida, em sede de tutela antecipada, a expedir ofício de quitação para baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel localizado na rua Dr. Onofre Infante Vieira, 42, ap. 202, Centro, Barra do Piraí/RJ, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nAlega o autor que celebrou contrato de compra e venda com pacto adjeto hipotecário para aquisição do imóvel, em 1983, por meio do Sistema Financeiro da Habitação, em cento e noventa e duas parcelas. Afirma o autor que o pagamento da última parcela ocorreu em 30/09/1999. Ressalta, ainda, que solicitou a expedição do ofício de quitação para baixa da hipoteca, mas que até a presente data a ré não se manifestou.\r\n\r\nIndubitavelmente, a comprovação dos elementos objetivos requer dilação probatória, com a produção de prova documental, o que enseja a ausência do requisito fumus boni iuris. \r\n\r\nNão vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que o conjunto probatório trazido aos autos, até o momento, não autoriza concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais ou pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, por ora, em razão do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do §2º, do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nCITE-SE a CEF, para apresentar resposta no prazo legal; ocasião em que deverá apresentar demonstrativo pormenorizado das parcelas pagas pela parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, APRESENTE a parte autora comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir-se o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 03.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2009.51.19.000822-3 DAISY SARAIVA PINHEIRO (ADVOGADO: JULIANA PASCHOAL DE ANDRADE, DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a cópia do recibo de pagamento à fl. 11, DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTrata-se de ação de reintegração de posse aforada por DAISY SARAIVA PINHEIRO - CPF n. 099.461.637-64, para que, em sede liminar, nos termos do artigo 928, do CPC, seja mantida na posse do imóvel até decisão final transitada em julgado.\r\n\r\nAlega a autora que, em 17 de dezembro de 2007, celebrou contrato de compra e venda com Alex de Souza da Silva e o cônjuge Catia Cilene Vieira Jorge da Silva, para a aquisição do imóvel situado no n. 16, Lote 491, quadra E, Rua D, Bairro de Fátima, Distrito de São José do Turvo, Barra do Piraí/RJ (fl. 02).\r\n\r\nRessalta a autora que procedeu ao pagamento de R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinqüenta reais) e quatro prestações de R$ 212,50 (duzentos e doze reais e cinqüenta centavos), conforme cópia do recibo de quitação à fl. 13. \r\n\r\nAcrescenta a parte autora que realizou várias obras no imóvel, no valor aproximado de R$ 14.378,16 (catorze mil, trezentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos), consoante cópia dos recibos e notas fiscais às fls. 15/59. \r\n\r\nAfirma, ainda, que em julho de 2009, um casal compareceu à sua residência, afirmando ter adquirido o imóvel por meio de contrato de compra e venda celebrado com a Caixa Econômica Federal (fl. 02). Ato contínuo, em contato com a imobiliária, obteve a informação de que o imóvel fora vendido, visto que os primeiros contratantes não efetuaram o pagamento das prestações mensais. \r\n\r\nIndubitavelmente, a comprovação dos elementos objetivos requer dilação probatória, com a produção de prova documental, o que enseja a ausência do requisito fumus boni iuris. \r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nCITE-SE a CEF, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000779-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x AIRES IVAN RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: BRUNO DA SILVA DUBOC.) x ALMIR ALVES DA COSTA (ADVOGADO: ERNANI GONCALVES.). . Considerando as evidências apresentadas pelo Ministério Público Federal e no interesse da Justiça, MANTENHO A DECISÃO LIMINAR proferida às fls. 23/25 e RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do §9º, do artigo 17, da Lei n. 8.429/92.\r\n\r\nCITEM-SE os requeridos, nos termos do §9º, do artigo 17, da Lei n. 8.429/92.\r\n\r\nDEFIRO a inclusão da UNIÃO FEDERAL/AGU como assistente do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nOportunamente, REMETAM-SE os autos à SEDBP, para proceder à anotação a que se refere o parágrafo anterior.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à UNIÃO FEDERAL/AGU acerca desta decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002851-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.) x ISABEL DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: JORGE ROBERTO GONCALVES, IRANY COELHO DA SILVA.). . ACRESÇA a Secretaria no sistema informatizado o nome do advogado subscritor da petição à fl. 20, Dr. JORGE ROBERTO GONÇALVES - OAB/RJ n. 48.703.\r\n\r\nREGULARIZE a parte embargada a representação processual, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me, para apreciar o requerido pela parte embargada à fl. 20.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 862164"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000249\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002703-8 JOCILIA LEMOS SPORIDIS PEREIRA (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos. \r\n\r\nTendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) para que efetue o seu cadastro no Sistema AJG, por meio de acesso ao portal da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br), no link “serviços”, devendo apresentar em Secretaria os documentos relacionados no referido sítio, visando possibilitar a sua validação e requisição dos honorários arbitrados. \r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.19.000106-2 OLIVIO CAETANO (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . A Primeira Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora.\r\n\r\nSendo assim, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos.Outrossim, intime-se o advogado dativo nomeado para que efetue o seu cadastro no Sistema AJG, por meio de acesso ao portal da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br), no link “serviços”, devendo apresentar em Secretaria os documentos relacionados no referido sítio, visando possibilitar a sua validação e requisição dos honorários arbitrados. \r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002299-5 SEBASTIAO JOAO ANACLETO (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARLOS LOPES GODINHO ERLING.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 156/172 - Esclareça a habilitanda se há processo de inventários dos bens deixados pelo falecido demandante. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000217-7 SILVIO LUIS PIRES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho proferido às fls.357/363 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.(...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 862165"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.03.000715-1 R & B FALCON DRILLING DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUIS FERNANDO COSTA, WALTER AMARAL KERR PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000057/2009 . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n‘VI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n2 - 2006.51.03.002504-7 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - COAGRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000585/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nA presente já foi sumariada quando da decisão de fls. 85/93:\r\n\r\n“Trata-se de Ação Ordinária, proposta pela COAGRO - Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro em face do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO, pretendendo ver declarada a nulidade do Processo Administrativo nº 007000005649-2005, bem como o descabimento da penalidade imposta e das conseqüências do não-pagamento dessa multa sancionatória. \r\n\r\nComo causa de pedir, alega ter sido autuada pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM (auto de infração nº 00700-35-1.276.914) com fundamento em suposta e diminuta diferença quanto ao peso de uma das embalagens de açúcar de sua produção, em relação às medidas estipuladas pelas normas técnicas elaboradas pela demandada. Em decorrência da autuação, foi-lhe imposta multa de R$ 6.750,00 (com base nas Leis 5.966/73 e 9.933/99, conforme consta da Notificação), cujo não pagamento até 31.10.2006 resultaria na inscrição do débito em Dívida Ativa, no ajuizamento de Execução Fiscal e na inclusão da Cooperativa no CADIN. Inconformada, a empresa apresentou defesa administrativa, que foi indeferida. Bem assim, a ré negou provimento ao recurso interposto contra essa decisão, sem qualquer fundamentação, pelo que lesou as disposições dos arts. 35 e 36, III, do Regulamento expedido pela Portaria INMETRO nº 2, de 08 de janeiro de 1999, relativas à garantia de motivação dos atos administrativos. Argumenta a autora que, no procedimento administrativo, a própria ré, unilateralmente, autua, impõe a penalidade e julga a defesa e o recurso, pelo que inexiste a necessária imparcialidade na análise da questão.\r\n\r\nEntende que sua autuação é inválida por inobservância de requisito formal, pois não houve a necessária intimação para a autora acompanhar a medição das embalagens de açúcar à época da fiscalização e da lavratura do auto de infração que originou a presente cobrança sancionatória. Assim sendo, a pretensa divergência de medidas das embalagens restou constatada apenas pelos próprios agentes fiscais da ré, sem que fosse concedido à autora oportunidade para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo ora combatido. Afirma, ademais, que no auto inquinado não foram relatados os fatos que compõem a presente relação jurídica, constando apenas a norma jurídica aplicável em caso de descumprimento. Sustenta que, diferentemente do que consta do auto de infração, as embalagens “averiguadas” não lhe foram enviadas pelo que teve, mais uma vez, cerceado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Entende, pois, que diante da relevância das garantias constitucionais do administrado esse ato encontra-se viciado por nulidade absoluta, insanável. Ressalta a desproporção da penalidade aplicada, especialmente o alto patamar da multa, uma vez que a referida Lei 9.933/99 contempla penalidade mais branda, compatível com a gradação da suposta infração e com a primariedade e o caráter social da cooperativa autora, qual seja, a de advertência (Art. 8º, I).\r\n\r\nComo antecipação de tutela, requer que a ré seja impedida de inscrever o débito em Dívida Ativa, bem como de ajuizar execução fiscal ou incluir a cooperativa no CADIN em decorrência do não-pagamento da penalidade que lhe foi imposta, segundo entende, indevidamente. Frisa que tais sanções impossibilitariam a obtenção de créditos envolvendo recursos públicos e de incentivos fiscais, bem como a celebração de convênios com o poder público, resultando na inviabilização de suas atividades funcionais, em prejuízo de mais de 5.000 cooperados e suas famílias. \r\n\r\nAcompanham a inicial procuração e documentos (fls. 22/57). Cópias autenticadas juntadas às fls. 62/84.\r\n\r\nCustas pagas a teor da guia de fls. 58.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.”\r\n\r\nContestação às fls. 97/101, mediante a qual assevera não assistir razão à demandada vez que, por meio de sua atividade fiscalizadora, garante a segurança das relações de venda de produtos sujeitos à mediação e à avaliação da conformidade. Ressalta que a própria lei nº 9.933/99 transfere a ele, órgão especializado, a fixação de critérios técnicos necessários ao controle metrológico. Aduz que a autora foi autuada em decorrência da constatação de que a embalagem noticiava um peso e realidade revelava outro, sendo tal disparidade superior ao tolerável.\r\n\r\nDecisão às fls. 136/137, deferindo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nProcesso administrativo adunado às fls. 186/266.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAo que se vê, insurge-se a parte autora contra auto de infração lavrado pela autarquia demandada, sendo aduzida a nulidade do respectivo processo administrativo, por violação do devido processo legal.\r\n\r\nComo já assentou o Pretório Excelso, as garantias do contraditório e ampla defesa não se resumem à ciência bilateral e à mera oportunidade de manifestação, sendo, também, imprescindível a consideração dos argumentos trazidos pelas partes, consubstanciadora de uma garantia de influência. \r\n\r\nA questão foi magistralmente examinada quando do julgamento do MS nº 25787, relator o eminente Ministro Gilmar Mendes, in Informativo nº 449, de 20 a 24 de novembro de 2006, de onde colho o seguinte excerto:\r\n\r\n“Em outras ocasiões, tenho afirmado neste Tribunal que a garantia fundamental do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, contempla, no seu âmbito de proteção, não apenas os processos judiciais, mas também os administrativos.Há muito vem a doutrina constitucional enfatizando que o direito de defesa não se resume a um simples direito de manifestação no processo. Efetivamente, o que o constituinte pretende assegurar - como bem anota Pontes de Miranda - é uma pretensão à tutela jurídica (Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda no 1, 1969. T. V, p. 234).\r\n\r\nObserve-se que não se cuida aqui, sequer, de uma inovação doutrinária ou jurisprudencial. Já o clássico João Barbalho, nos seus Comentários à Constituição de 1891, asseverava, com precisão, que:\r\n\r\n\"Com a plena defesa são incompatíveis, e, portanto, inteiramente, inadmissíveis, os processos secretos, inquisitoriais, as devassas, a queixa ou o depoimento de inimigo capital, o julgamento de crimes inafiançáveis na ausência do acusado ou tendo-se dado a produção das testemunhas de acusação sem ao acusado se permitir reinquiri-las, a incomunicabilidade depois da denúncia, o juramento do réu, o interrogatório dele sob coação de qualquer natureza, por perguntas sugestivas ou capciosas.\" (Constituição Federal Brasileira - Comentários, Rio de Janeiro, 1902, p. 323).Não é outra a avaliação do tema no direito constitucional comparado. Apreciando o chamado Anspruch auf rechtliches Gehör (pretensão à tutela jurídica) no direito alemão, assinala o Bundesverfassungsgericht que essa pretensão envolve não só o direito de manifestação e o direito de informação sobre o objeto do processo, mas também o direito do indivíduo de ver os seus argumentos contemplados pelo órgão incumbido de julgar (Cf. Decisão da Corte Constitucional alemã - BVerfGE 70, 288-293; sobre o assunto, ver, também, PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte - Staatsrecht II. Heidelberg, 1988, p. 281; BATTIS, Ulrich; GUSY, Christoph. Einführung in das Staatsrecht. 3. ed. Heidelberg, 1991, p. 363-364).\r\n\r\nDaí afirmar-se, correntemente, que a pretensão à tutela jurídica, que corresponde exatamente à garantia consagrada no art. 5o, LV, da Constituição, contém os seguintes direitos:\r\n\r\n1) direito de informação (Recht auf Information), que obriga o órgão julgador a informar à parte contrária dos atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes;\r\n\r\n2) direito de manifestação (Recht auf Äusserung), que assegura ao defendente a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por escrito sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo;\r\n\r\n3) direito de ver seus argumentos considerados (Recht auf Berücksichtigung), que exige do julgador capacidade, apreensão e isenção de ânimo (Aufnahmefähigkeit und Aufnahmebereitschaft) para contemplar as razões apresentadas (Cf. PIEROTH; SCHLINK. Grundrechte -Staatsrecht II. Heidelberg, 1988, p. 281; BATTIS; GUSY. Einführung in das Staatsrecht. Heidelberg, 1991, p. 363-364; Ver, também, DÜRIG/ASSMANN. In: MAUNZ-DÜRIG. Grundgesetz-Kommentar. Art. 103, vol. IV, no 85-99).\r\n\r\nSobre o direito de ver os seus argumentos contemplados pelo órgão julgador (Recht auf Berücksichtigung), que corresponde, obviamente, ao dever do juiz ou da Administração de a eles conferir atenção (Beachtenspflicht), pode-se afirmar que ele envolve não só o dever de tomar conhecimento (Kenntnisnahmepflicht), como também o de considerar, séria e detidamente, as razões apresentadas (Erwägungspflicht) (Cf. DÜRIG/ASSMANN. In: MAUNZ-DÜRIGi. Grundgesetz-Kommentar. Art. 103, vol. IV, no 97).\r\n\r\nÉ da obrigação de considerar as razões apresentadas que deriva o dever de fundamentar as decisões (Decisão da Corte Constitucional - BVerfGE 11, 218 (218); Cf. DÜRIG/ASSMANN. In: MAUNZ-DÜRIG. Grundgesetz-Kommentar. Art. 103, vol. IV, no 97).\r\n\r\nDessa perspectiva não se afastou a Lei no 9.784, de 29.1.1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O art. 2o desse diploma legal determina, expressamente, que a Administração Pública obedecerá aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O parágrafo único desse dispositivo estabelece que nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de \"observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados\" (inciso VIII) e de \"garantia dos direitos à comunicação\" (inciso X).\r\n\r\nA verificação, no caso concreto, da não-observância das garantias da ampla defesa e do contraditório, em toda sua amplitude, depende da análise de todas as circunstâncias envolvidas na produção das formalidades processuais e a decisão final delas resultante.\r\n\r\nComo bem esclarece García de Enterría, \"este mismo concepto de indefensión es un concepto relativo, cuya valoración exige colocarse en una perspectiva dinámica o funcional, es decir, en una perspectiva que permita contemplar el procedimiento en su conjunto y el acto final como resultado de la integración de trámites y actuaciones de distinta clase y procedencia, en los que el particular va teniendo oportunidades sucesivas de defenderse y de poner de relieve ante la Administración sus puntos de vista\" (GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo; FERNÁNDEZ, Tomás-Ramón. Curso de Derecho Administrativo I. 12. ed. Madrid: Civitas, 2004, p. 650).\r\n\r\nNo presente caso, o exame nesses termos não foi capaz de revelar qualquer afronta ao contraditório e à ampla defesa, assim como às garantias deles decorrentes.”\r\n\r\nAssim posta a questão, verifico que a decisão administrativa de fls. 186, nos termos genéricos em que exarada, não considerou qualquer dos argumentos declinados no recurso administrativo de fls. 166/174, notadamente acerca da espécie de punição imposta (multa, ao invés de advertência), insignificância da infração e desproporção da multa arbitrada, o que impõe a anulação do referido processo administrativo, a fim de que outra decisão seja proferida.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo procedente a pretensão autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC, para anular a decisão proferida no processo administrativo nº 007000005649-2005 e determinar novo julgamento. \r\n\r\nConcedo a antecipação da tutela ora requerida a fim de que a autarquia ré se abstenha de inscrever o débito em comento na Dívida Ativa, de ajuizar ação de Execução Fiscal em face da Cooperativa autora e de incluir a demandante no CADIN, uma vez que preenchidos os requisitos de verossimilhança das alegações e prova inequívoca do direito vindicado, a teor da cognição exauriente que decorre da presente sentença. Presente o periculum in mora nos nefastos efeitos que as referidas restrições cadastrais podem ocasionar ao funcionamento da empresa autora.\r\n\r\nHonorários fixados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas restituídas. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I, CPC)\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.03.002148-8 AGNALDO CONCEICAO (ADVOGADO: GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR, ELTON LUIZ ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000582/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por Agnaldo Conceição em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, tendo declinado os seguintes pedidos:\r\n\r\n“a) Que julgado procedente o pedido de contagem de tempo de serviço comum relativo ao tempo trabalhado pelo autor junto a FARMACIA SANTANA S/A (01/04/1975 À 02/01/1976), pois, conforme documentos que foram acostados aos autos do processo administrativo junto ao INSS, existem provas suficientes desse período laborado;\r\n\r\nb) Que seja julgado procedente o pedido de contagem de tempo de serviço especial relativo ao tempo trabalhado pelo autor junto a NORDON INDUSTRIAS METALURGICAS S/A (12/02/1976 à 20/08/1976 e 17/12/1976 à 14/10/1977), pois, conforme documentos que foram acostados aos autos do processo administrativo junto ao INSS, existem provas suficientes tanto do período laborado como também com relação a sua categoria de período especial, até porque foi acostado aos autos o DSS-8030 e laudo pericial relativo a esse período laborado;\r\n\r\nc) Que seja julgado procedente o pedido de contagem de tempo de serviço especial relativo ao tempo trabalhado pelo autor junto a MENDES JUNIOR S/A (11/07/1980 à 22/06/1981, 15/07/1981 à 30/03/1984, 29/10/1984 à 10/07/1985, 19/03/1986 à 30/03/1987, 15/04/1987 à 11/11/1987, 14/01/1988 à 08/05/1989, 09/05/1989 à 13/06/1992 e 04/09/1992 à 10/03/1995), pois, conforme documentos que foram acostados aos autos do processo administrativo junto ao INSS, existem provas suficientes tanto do período laborado como também com relação a sua categoria de período especial, até porque foi acostado aos autos o DSS-8030 e laudo pericial relativo a esse período laborado;\r\n\r\nd) Que julgado procedente o pedido de reconhecimento de contagem de tempo de serviço comum relativo ao tempo trabalhado pelo autor junto a PLY CONSULTORIA E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS devendo ser computado em sua contagem, para fins de apuração do tempo de serviço, tão somente o período em que não houve prestação de serviço concomitante, tendo o Autor vínculo de emprego exclusivamente com essa empresa, devendo prevalecer o seguinte intervalo de tempo: 14/06/1992 à 23/08/1992;”\r\n\r\nComo causa de pedir aduz que, em 08/12/2006, ingressou com pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi deferido, tendo em vista o reconhecimento do período de 35 anos, 03 meses e 08 dias de tempo de serviço, entre períodos simples, especiais e concomitantes. \r\n\r\nOcorre que, abruptamente, sem qualquer aviso ou comunicado, quando do comparecimento do Autor junto à agência bancária para recebimento de seu 1º benefício, para sua surpresa, o pagamento estava suspenso, inabilitado. \r\n\r\nProcuração, declaração de hipossuficiência e documentos às fls. 27/319.\r\n\r\nDecisão às fls. 321, indeferindo o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nEmbargos de declaração às fls. 323/326.\r\n\r\nDecisão às fls. 327/328, negando provimento aos aclaratórios. \r\n\r\nContestação às fls. 330/335, em sede da qual aduz a autarquia previdenciária que o segurado teve a oportunidade de se manifestar, quando do processo administrativo, não havendo que se cogitar de afronta ao Princípio do Contraditório. \r\n\r\nSustenta que o autor não reúne as condições mínimas necessárias para a concessão do benefício pleiteado, conforme estabelecido nos arts. 11 e 52, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual foi correta a suspensão. \r\n\r\nAlega que, no presente caso, alicerçado na auto-tutela da Administração e diante da ocorrência de irregularidade na concessão do benefício do autor, dada a insuficiência do tempo de contribuição, foi determinado o reexame do processo concessório de aposentadoria, culminando na suspensão. \r\n\r\nIn fine, atesta que o autor limitou-se a alegar o erro do INSS, sem apresentar provas suficientes para elidir a presunção de legalidade que recai sobre os atos emanados pelo Poder Público que, no caso, está representado pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 337/340.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNa hipótese vertente, pretende o autor que seja reconhecido o tempo de contribuição comum laborado na Farmácia Santana S/A (01/04/75 a 02/01/76) e na Ply Consultoria e Serviços Temporários (14/06/92 a 23/08/92); bem assim o tempo especial exercido na Nordon Industrias Metalúrgicas S/A (12/02/76 a 20/08/76 e 17/12/76 a 14/10/77) e na Mendes Junior S/A (11/07/80 a 22/06/81, 15/07/81 a 30/03/84, 29/10/84 a 10/07/85, 19/03/86 a 30/03/87, 15/04/87 a 11/11/87, 14/01/88 a 08/05/89, 09/05/89 a 13/06/92 e 04/09/92 a 10/03/95).\r\n\r\nA priori, no que tange ao reconhecimento do período de contribuição comum, perfunctória análise dos autos, detidamente de fls. 42/43 e 50, denota o período laborado na Farmácia Santana S/A. Quanto aos serviços prestados pela Ply Consultoria e Serviços Temporários, o mesmo afigura-se incontroverso, eis que, na própria contestação, o réu atesta que consta subscrito às fls. 43 da CTPS do autor. \r\n\r\nNo que concerne à conversão do tempo de serviço especial, cumpre considerar que a necessidade de comprovação das condições especiais de trabalho somente se firmou com o advento da Lei nº 9.032/95 e as mudanças implementadas no § 4º do art. 57 do Plano de Benefícios (Lei nº 8.213/91); não podendo, assim, ser aplicado ao período laboral pretérito (que compreende o caso dos autos), já que a contagem do tempo de serviço consubstancia direito autônomo, que ingressa no patrimônio jurídico do trabalhador à medida em que o mesmo trabalha, razão pela qual se submete à lei de regência da época da efetiva prestação do serviço, e não da concessão do benefício (STJ-6ª Turma, REsp nº 411309/RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido, in DJ de 22/09/2003).\r\n\r\nAdemais, o próprio Regulamento da Previdência Social, atual Decreto nº 3.048/99, reconhece que a caracterização das condições especiais de trabalho deverá observar a legislação em vigor na época da prestação do serviço, como se extrai de seu art. 70, § 1º, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003.\r\n\r\nAinda quanto à comprovação da exposição aos agentes agressores, pacificou a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que somente a partir de 28.04.95, data da edição da Lei nº 9.032, passou a ser imprescindível a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, sendo a comprovação feita mediante preenchimento dos formulários SB-40 e DSS-8030 até o advento do Decreto nº 2.172/97, e através da apresentação de laudo pericial, para o período posterior a este. \r\n\r\nEm relação ao tempo de serviço anterior à lei em epígrafe, não se cogita da necessidade de referida comprovação, desde que a atividade se subsuma ao rol previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79; ou, caso a profissão do segurado não se enquadre nos Decretos mencionados, sejam as condições especiais de trabalho demonstradas por meio de laudo pericial, conforme já consagrava a Súmula nº 198, do Tribunal Federal de Recursos:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 198 / TFR - Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento”.\r\n\r\nNeste diapasão, o seguinte precedente, in verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. EXOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/95. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 111 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1 - As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.ºs 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei nº 9.032/95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos.\r\n\r\n2 - Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), e deste dia até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico.\r\n\r\n3 - Descabida, a incidência da verba honorária, nas ações previdenciárias, sobre as parcelas vencidas após a prolação da sentença. Aplicação da Súmula nº 111 do STJ.\r\n\r\n4 - Recurso parcialmente conhecido, e, nessa parte, provido”.\r\n\r\n(STJ-5ª Turma, REsp nº 375596/RS, rel. Min. Laurita Vaz, in DJ de 16/06/2003)\r\n\r\nFixadas estas premissas e detidamente analisados os elementos de convicção adunados aos autos, observa-se que o período apresentado pelo autor se encontra devidamente lastreado em laudo pericial coligido aos autos (fls. 32/33, 69/77, 188/190, 192/193, 197/200 e 304/312) e, à época, ao processo administrativo concessório, sendo tal documento regularmente subscrito por engenheiro de segurança do trabalho, dando conta da exposição do segurado a agentes agressivos, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nNão se nega ao INSS a possibilidade de repudiar as conclusões do expert, todavia, não pode a autarquia se eximir da apresentação das razões de fato ou de direito que embasam o indeferimento do benefício previdenciário vindicado, sob pena de malferimento ao princípio da motivação dos atos administrativos, como se vê do art. 50, I, da Lei nº 9.784/99:\r\n\r\n“Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:\r\n\r\nI - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;”\r\n\r\nIn casu, tenho que a lacônica referência à ausência de exposição, de modo habitual e permanente, à míngua de elementos concretos, não atende ao princípio da motivação. Mesmo na hipótese do art. 68, § 5º, do Decreto nº 3.048/99, não deve ser elidida a motivação do ato indeferitório, o qual, ademais, em alguns casos, sequer prescinde de inspeção no local de trabalho do segurado, o que não parece ter sido observado na espécie. \r\n\r\nDispõe o art. 68, § 5º, do Regulamento referido:\r\n\r\n“Art. 68. (...omissis...).\r\n\r\n§ 5º. Para fins de concessão do benefício de que trata esta Subseção e observado o disposto no parágrafo anterior, a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social deverá analisar o formulário e o laudo técnico de que tratam os §§ 2º e 3º, podendo, se necessário, inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos documentos”.\r\n\r\nDemais disto, releva considerar que o laudo técnico, subscrito por engenheiro de segurança do trabalho, dispensa até mesmo a exigibilidade de eventual perícia judicial. Isso porque esses profissionais, ao emitirem aquele documento, ficam sujeitos às penalidades legais previstas se as declarações não corresponderem à realidade, podendo sofrer, ainda, sanção administrativa (STJ - REsp nº 639066/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 07/11/2005).\r\n\r\nCorroborando este entendimento, o seguinte precedente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO TRABALHADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM COMUM, EXERCIDO ANTES DA LEI Nº 9.528/97 - POSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA - COMPROVAÇÃO.\r\n\r\n1 - De 15/06/67 a 31/01/97, quase 30 anos, é o período em que o autor teria exercido atividade com exposição a agentes agressivos, nos cargos de ajudante de emendador, de 15/06/67 a 25/05/68; emendador B, de 26/05/68 a 31/05/82; cabista I, de 01/06/82 a 30/06/89, e cabista, de 01/07/89 a 31/01/97, sendo que todos esses cargos correspondem à mesma atividade de cabista, conforme laudo técnico fornecido pela TELERJ e formulário DSS-8030 do próprio INSS, com carimbo da referida empresa e assinatura do responsável, Sr. Francisco José T. Nascimento, engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\n2 - Somente a partir da Lei nº 9.528, de 10/12/97, que deu nova redação ao art. 58, da Lei 8.213/91, é que a legislação previdenciária passou a exigir que a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos fosse feita mediante formulário próprio, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\n3 - Segundo a jurisprudência do STJ, a comprovação desse tipo de atividade se faz de acordo com a legislação de regência à época em que os serviços foram prestados (Agravo Regimental no Recurso Especial 438161/RS - Rel.: Min. Gilson Dipp - DJ 07/10/2002).\r\n\r\n4 - Sendo o STJ o intérprete maior da legislação infraconstitucional, há de prevalecer a sua orientação, mesmo porque também neste Tribunal Regional Federal já se firmou entendimento idêntico.\r\n\r\n5 - No presente caso, um engenheiro de segurança do trabalho (CREA 751022234-0) atestou, tanto no laudo técnico da TELERJ, como no formulário do NSS, que o segurado exercia atividades de forma habitual e permanente exposto a agentes agressivos à saúde, no período de 15/06/67 a 31/01/97; há de ser considerado, portanto, como verdadeira tal afirmativa.\r\n\r\n6 - Por outro lado, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o quadro de classificação de atividades perigosas ou nocivas à saúde relaciona tais atividades de forma exemplificativa. Isso quer dizer que basta constatar a atividade insalubre ou perigosa, não precisa estar descrita em regulamento ou quadro de classificação.\r\n\r\n7 - Quanto à neutralização da insalubridade pelo uso de equipamentos, esta proteção é obrigatória no desempenho de tarefas consideradas perigosas ou insalubres. As empresas que não os utilizam estão agindo de forma ilegal. Neste caso, não existiria mais razão para a legislação conceder a aposentadoria especial, já que todos os trabalhadores estaria protegidos dos agentes agressivos à saúde.\r\n\r\n8 - Apelação e remessa 'ex-officio' improvidas”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AC nº 200202010195857/RJ, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, DJ 14.10.2003)\r\n\r\nOutrossim, sequer se argumente que o segurado não se encontrava exposto ao agente agressivo durante toda a jornada de trabalho, eis que, de acordo com o § 3º do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a falta de intermitência somente é exigida do “trabalho” (leia-se, atividade, emprego), não da exposição.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - COMPROVAÇÃO - LEI Nº 9.032/95. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.\r\n\r\n1 - Somente a partir de 28.04.95 (Lei nº 9.032) passou a ser imprescindível a apresentação de laudo pericial, tanto para a conversão de tempo de serviço especial quanto para a concessão de aposentadoria especial. Referido laudo é dispensável em relação ao período pretérito, desde que a atividade se subsuma ao rol previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79; e ainda que a atividade do segurado não esteja prevista nestes Decretos, pode a mesma ser considerada perigosa, insalubre ou penosa, desde que haja comprovação mediante perícia judicial.\r\n\r\n2 - Quanto à utilização de equipamento de proteção individual obrigatório (EPI), ressalte-se que este tem por escopo, apenas, resguardar a incolumidade física e a higidez do trabalhador, objetivando, ao menos, minorar o contato com o agente agressivo; o que, todavia, não conduz à descaracterização da situação especial de trabalho, mormente por inexistir previsão legal neste sentido.\r\n\r\n3 - No que tange à habitualidade da exposição aos agentes agressivos, impende gizar que a legislação previdenciária não pressupõe o contato permanente do segurado, durante toda a jornada de trabalho, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física, a teor do disposto no § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n4 - Remessa necessária e apelação desprovidas”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AC nº 200051015294211/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 02.09.2003)\r\n\r\nDessa forma, estando sujeito à exposição ao ruído, subsume-se a hipótese ao código nº 1.1.6. do Decreto nº 53.831/64, razão pela qual o segurado faz jus à conversão do referido tempo de contribuição, o que deságua na revisão do ato indeferitório do benefício do autor, com o pagamento das diferenças pertinentes.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor sua aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, com o pagamento dos valores atrasados devidamente corrigidos, na forma das Súmulas nº 43 e 148 do STJ, bem como acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas, por tratar-se de beneficiário de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCondeno a autarquia ré a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 5% cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I, CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.03.002288-2 ALEXANDRE DUMAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000581/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para que:\r\n\r\n“d) seja ao final dessa demanda entregue aos Autores o TERMO DE QUITAÇÃO E A BAIXA DA HIPOTECA DEFINITIVAMENTE, caso não seja deferida a TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\ne) seja declarada a inexistência do débito, haja vista não condizer com a realidade dos fatos, com as provas produzidas pelos autores e por ser incompatível com a realidade (da lei a época do firmamento do contrato).”\r\n\r\nHonorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, compensados proporcionalmente entre as partes (art.21, caput, CPC), apurando-se a proporção do decaimento mediante cálculo efetivo quantum debeatur (apurado em sede de execução) e do valor que, se a acolhida a pretensão na íntegra, seria devido ao autor (não de acordo com o número de pedidos).\r\n\r\nSem custas, por se cuidar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.03.002040-6 EBERSON RIBEIRO MANHAES (ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,00. . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por Eberson Ribeiro Manhães em face da Caixa Econômica Federal, em que objetiva a condenação da ré nos percentuais que deixaram de ser aplicados nas suas contas de cadernetas de poupanças em razão dos denominados Planos Bresser, Verão e Collor, respectivamente, ocorridos nos meses de junho/87, de janeiro/89 e de março/90 - as diferenças de 08,04% e de 19,75% e o índice de 84,32%, creditando-lhes as diferenças e corrigindo os valores remanescentes pelo índice de variação das cadernetas de poupanças em respeito a integral restituição até o adimplemento da obrigação em questão, mais juros de mora.\r\n\r\nTraça a parte autora o seguinte escorço dos fatos:\r\n\r\n“Aqui, se busca a reposição dos prejuízos advindos dos denominados planos Bresser, Verão e Collor, respectivamente, ocorridos nos meses de junho/87, de janeiro/89 e março/90 - as diferenças de 08,04% e de 19,75% e o índice de 84,32%.\r\n\r\nO ora Autor era detentor da Conta Poupança nº 162451-4, Ag. 013, junto ao banco Réu. O que se cobra do banco originário e livremente dos 'expurgos' perpetrados pelo Banco nos meses de junho/87, de janeiro/89 e março/90 conforme acima especificado.”\r\n\r\nProcuração e documentos adunados aos autos pela parte autora nas fls. 10/17.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 18.\r\n\r\nContestação às fls. 21/42, requer a empresa-ré, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial, por não ter sido instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação, conforme preceitua o art. 283, do CPC, quais sejam, os extratos da conta-poupança, documentos que servem como prova inequívoca aos fatos constitutivos de seu direito.\r\n\r\nNo mérito, aduz, em suma, a não incidência das normas consumeristas à espécie, posto não ser possível aplicação retroativa da Lei 8.078/90, e, ainda, que em se aplicando a inversão do ônus da prova, entendendo-se pela existência da relação de consumo, há de aplicar-se, também, o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC, decorrendo tal fato da impossibilidade de pinçar dispositivos legais de forma a gerar um benefício indevido (aplicação analógica da Teoria do Conglobamento).\r\n\r\nQuanto à juntada de extratos, a ré alega que, na maioria das vezes, trata-se de prova impossível, uma vez que a instituição financeira não está obrigada legalmente a guardá-los, bem como a suportar o custo desta guarda, por período superior a cinco anos.\r\n\r\nNarra que, se a parte autora entende por incorretos os créditos efetuados em sua conta poupança, é porque não está concordando com as normas que foram editadas pelo Conselho Monetário Nacional e não pela Caixa, a qual somente deve acatar tais atos, não havendo que se falar em responsabilidade por parte da empresa-ré, devido à ausência de ato ilícito e nexo causal.\r\n\r\nQuanto ao Plano Bresser, aduz que a Caixa só fez cumprir o que foi determinado por expressa disposição legal, eis que a Resolução nº 1.338/87 determinou que a OTN fosse atualizada no mês de julho de 1987 pelo valor das LBC, apurado no período de 1º de junho/87, pelo valor da LBC. \r\n\r\nQuanto ao Plano Verão (janeiro/89), sustenta que o IPC não era o índice que regia a correção das cadernetas de poupança no período, tendo em vista que a medida provisória nº 32, depois convertida na Lei nº 7.730/89, em seu art. 17, determinou que o índice a ser aplicado no mês de fevereiro de 1989 fosse igual à variação da LTF; que a Caixa seguiu a orientação legal, sendo 22,97% o índice correto a ser aplicado aos ativos financeiros depositados em caderneta de poupança relativamente ao mês de janeiro/89, creditado em fevereiro/89.\r\n\r\nEm relação ao Plano Collor I, aduz a improcedência do pedido, tendo em vista ilegitimidade passiva da CEF.\r\n\r\nQuanto aos juros de mora, aduz serem absolutamente incabíveis, na medida em que a CEF não descumpriu qualquer determinação, seja contratual ou legal/judicial.\r\n\r\nAduz, ainda, a inexistência do dano moral, eis que a parte autora não demonstrou a ocorrência dos danos que afirma.\r\n\r\nA parte autora manifesta-se, às fls. 50/52, a respeito da contestação.\r\n\r\nÀs fls. 61/76, extratos da conta poupança adunados pela parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 80, a Caixa informa sobre a possibilidade de acordo e, para tanto, requer seja designada audiência conciliatória.\r\n\r\nProcesso convertido em diligência às fls. 94.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 95, requerendo seja designada audiência de conciliação.\r\n\r\nAudiência designada para 26/08/2009, a teor da decisão de fls. 97.\r\n\r\nInviabilizada a possibilidade de acordo, a teor da ata de conciliação às fls. 99.\r\n\r\nFUDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAb initio, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por conta da ausência dos extratos das contas dos autores.\r\n\r\nSegundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribuna de Justiça, a ausência dos extratos de contas-poupança não conduz à inépcia da inicial de ação revisional, desde que comprovada a titularidade das contas, o que se mostra imprescindível para a aferição da própria legitimidade ad causam, no afirmar a existência de relação jurídica entre as partes litigantes. Já a demonstração da condição de correntista no tempo do expurgo inflacionário - o que, de regra, é feito com os sobreditos extratos, sem prejuízo de utilização de outros meios de convicção - interessa ao próprio mérito da demanda, no que tange à comprovação dos fatos articulados na exordial (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DAÇÃO. CRUZADOS NOVOS. EXTRATOS. COMPROVAÇÃO DO SALDO. INEXIGIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, desde que comprovada a titularidade das contas de poupança, os extratos das contas de poupança não são documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação e muito menos pode-se tê-los como imprescindíveis para comprovação do saldo de cruzados novos nelas constantes. Precedentes.\r\n\r\n2. Tal entendimento se deve ao fato de que, somente em fase de liquidação do julgado e acaso julgado procedente o pedido, é que se procederá à comparação analítica entre os saldos constantes nas contas de poupança dos demandantes, a correção monetária já efetivamente paga, para, então, calcular-se as diferenças que porventura tenham direito.\r\n\r\n3. Recurso provido, tão-somente, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie quanto ao mérito.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 421.956/RJ, rel. Min. Luiz Fux, DJ 5.8.2002)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CRUZADOS NOVOS RETIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. CORREÇÃO MONETÁRIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO. ANULAÇÃO.\r\n\r\n1. (...omissis...)\r\n\r\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que \"os extratos das contas de poupança não são documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, uma vez provada a titularidade das contas, ainda que essenciais ao julgamento da demanda\" (REsp nº 146734/PR, DJ de 09/11/1998) e que \"a prova da existência de saldo positivo nas contas com depósito em cruzados novos bloqueados não configura documento indispensável à propositura da ação em que se postula o recebimento dos chamados expurgos inflacionários decorrentes da edição de planos econômicos\" (REsp nº 215461/SC, DJ de 19/06/2000).\r\n\r\n........................................................................................................................\r\n\r\n6. Recurso provido para determinar a baixa dos autos ao egrégio Tribunal a quo, a fim de que se profira novo julgamento, desta feita com a apreciação do mérito”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 329.313/SP, rel. Min. José Delgado, DJ 24.9.2001)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATIVOS RETIDOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO-LEI 20.910/32 - POUPANÇA - EXTRATOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 644346/BA, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.11.2004)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTRATOS. DISPENSABILIDADE.\r\n\r\n1. Uma vez comprovada a titularidade da conta, é dispensável a juntada dos extratos com a petição inicial. Precedentes.\r\n\r\n2. Sendo assim, impende anular-se os atos decisórios desde a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em razão de não terem sido juntados à exordial os extratos alusivos às mencionadas contas bancárias, ficando prejudicadas as demais alegações contidas no recurso.\r\n\r\n3. Recurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 687171/PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 9.5.2005)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - DISPENSABILIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPD - PRECEDENTES.\r\n\r\n- A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento no sentido de que “os extratos das contas de poupança não são documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, uma vez provada a titularidade das contas, ainda que essenciais ao julgamento da demanda” (REsp 146.734-PR, DJ de 09.11.98).\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido, determinando a remessa dos autos à origem, para que seja proferido novo julgamento, com apreciação do mérito”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 143586, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 28.10.2003)\r\n\r\nNoutro giro, como já decidiu o Pretório Excelso, “não obstante as normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor alcancem as instituições financeiras (cf. ADIn 2.591, 7.6.2006, Pleno, Eros Grau), não é possível a sua aplicação retroativa, sob pena de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal” (STF-EDecl no RE nº 395384, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 22.6.2007). \r\n\r\nDemais disto, releva considerar o referido Diploma Legal não se aplica aos contratos celebrados antes dos 180 (cento e oitenta) dias da sua vigência, por força do art. 118 da Lei nº 8.078/90 (STJ-REsp nº 634670/BA, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.11.2005; STJ-REsp nº 174760/, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 09.05.2005).\r\n\r\nNa espécie, cogita-se da correção de cadernetas de poupança que, consideradas as datas dos expurgos vindicados, foram firmadas antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, o que elide a incidência deste regramento. É dizer: levando-se em consideração que os expurgos pretendidos pelos autores referem-se a junho de 1987, janeiro de 1989 e de março de 90, não há que se invocar o manto do Código de Defesa do Consumidor a fim de obter a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nQuanto ao prazo prescricional, segundo a orientação jurisprudencial “a prescrição relativa às ações que visam impugnar os critérios de remuneração das cadernetas de poupança, incluindo-se aí juros e correção monetária, é vintenária” (STJ - Ag 1018945 - Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09.05.2008).\r\n\r\nEm relação aos índices pleiteados, prevalece o entendimento de que deve ser comprovada, além da titularidade da conta e de sua data de aniversário, sua existência à época dos índices pleiteados.\r\n\r\nIn casu, os extratos apresentados demonstram que a conta se encontrava ativa no momento da incidência dos índices pleiteados, portanto, faz jus o autor aos índices de junho/87 e janeiro/89, compensando-se os percentuais já creditados.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que na correção dos saldos de caderneta de poupança referente a junho de 1987 devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC, que, de fato, foi aplicado. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução BACEN nº 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução BACEN nº 1.336/1987. (STJ - Ag 990050 - Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 04/08/2008).\r\n\r\nEntretanto, questão relativa ao saldo do período pode ser analisada em sede de cumprimento de sentença. \r\n\r\nEsclareça-se, ainda, que, conforme entendimento pacífico na jurisprudência, somente as contas com data-base até 15/06/1987 (Plano Bresser) devem ser corrigidas pelo percentual acima mencionado. Na esteira deste entendimento, a seguinte jurisprudência:\r\n\r\n“CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DE JUNHO/87, JANEIRO/89, MARÇO/90, ABRIL/90 E FEVEREIRO/91. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS CAPAZES DE AFERIR AS 'DATAS DE ANIVERSÁRIO' DAS CONTAS. RECURSO AUTORAL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A PROVIDO.\r\n\r\n- No chamado 'Plano Bresser', as regras concernentes aos rendimentos das cadernetas de poupança provenientes da Resolução nº 1.338/87 do Conselho Monetário Nacional, aplicam-se tão-somente aos períodos aquisitivos iniciados a partir do dia 17 de junho de 1987, de forma a preservar o direito adquirido do depositante de ter creditado o valor relativo ao IPC para corrigir os saldos em contas cujo trintídio se iniciou antes dessa data.\r\n\r\n- Quanto ao 'Plano Verão', apenas as cadernetas iniciadas ou renovadas antes da Medida Provisória nº 32, de 15/01/89, posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, têm preservado o direito de correção com base no IPC.\r\n\r\n- Relativamente ao 'Plano Collor I', somente as cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas antes da data da Medida Provisória nº 168, de 15/03/90, convertida posteriormente na Lei nº 8.024/90, têm preservado o direito de correção com base no IPC. Após a transferência dos ativos financeiros para o Banco Central do Brasil, o índice a ser aplicado é o BTNF.\r\n\r\n- Ausência de documentos comprobatórios capazes de aferir as 'datas de aniversário' das contas de poupança. \r\n\r\n- Recurso da autora não provido e recurso adesivo do Banco Mercantil do Brasil S/A provido para excluí-lo da lide, nos termos do art. 267, VI, do CPC, diante de sua ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região - AC nº 116162 - Rel. Des. Federal Benedito Gonçalves - DJU de 06.12.2005, pág. 204).”\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão, na atualização das cadernetas de poupança aplicam-se até 15 de janeiro de 1989 os índices do IPC de 42,72%, sendo imperativo que se descontem os percentuais comprovadamente já aplicados.\r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência consolidou entendimento:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. poupança. plano verão. diferença do índice de 42,72%(janeiro/89). sentença ultra petita. restrição ao pedido inicial. Compulsando os autos verifica-se que a sentença concedeu aos autores o não pleiteado, violando os artigos 128 e 460 do CPC. Entretanto, tal julgamento não se configura extra petita, vez que, o decisum guerreado não apreciou matéria estranha à lide, mas sim ultra petita, já que excedeu-se ao pleito vestibular. Assim, merece prosperar o recurso, não para anular a sentença recorrida, mas para excluir os índices de março/90 (30,46%) e abril/90 (44,8%), que não foram pedidos pelo autor. O Superior Tribunal de Justiça que já decidiu que “Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda” (REsp 707.151/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, T4, DJ 01.08.2005 p. 471), in casu, a empresa pública-ré. O STJ também deixou claro que “A circunstância de a instituição financeira haver agido de acordo com instruções do Banco Central não é apta a eximi-la do cumprimento de suas obrigações” (Ag Reg no AI 34326-6/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, unânime, julgamento em 26/04/93). “Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.” (REsp 707.151/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, T4, DJ 01.08.2005) A mudança de regra estabelecida pela Medida Provisória 32/89, convertida na Lei 7.730/89, artigo 17, inciso I, aplica-se a partir de 16 de janeiro de 1989, não podendo alcançar os contratos em curso (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF). Para atualização das cadernetas de poupança, aplica-se até 15 de janeiro de 1989, os índices do IPC, em janeiro de 1989, de 42,72%. In casu, verifico que a conta de nº 00285961-9, agência 209, faz jus à incidência do percentual de 42,72 % relativo ao mês de janeiro de 1989, eis que suas data-base recai no dia 14 (fls. 12 e 13), anterior, portanto, ao dia 15, sendo imperativo que se desconte os percentuais comprovadamente já aplicados. Quanto aos honorários advocatícios, não há interesse recursal, eis que já foi aplicado o art. 21 do CPC, determinando a compensação de tal verba. Dou provimento ao recurso da parte autora para reforma a sentença para que a mesma se adapte aos limites do pedido inicial e nego provimento ao recurso da CEF”.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região - AC nº 191197, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund - DJ Data: 14/10/2005 - Página::221/2)\r\n\r\nQuanto ao Plano Collor, a empresa pública-ré configura-se parte ilegítima ad causam, eis que, com o advento da MP nº 168/90, a responsabilidade sobre o numerário depositado em contas de poupança e bloqueado segundo disposições do mesmo diploma legal passou a ser do BACEN e não mais das instituições financeiras depositárias, entre elas a CEF.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, em decisão de sua Corte Especial, pacificou o entendimento no sentido de somente ser legitimado para figurar no pólo passivo de demandas que envolvam pedido de incidência de correção monetária durante o Plano Collor o Banco Central do Brasil, a seguir:\r\n\r\n“DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO CENTRAL DO BRASIL. \r\n\r\n- A jurisprudência deste Tribunal consolidou o entendimento de que o Banco Central do Brasil é parte legítima para responder pelo pagamento da correção monetária incidente sobre os ativos em cruzados novos depositados em poupança e que lhe foram transferidos, no período de março de 1990, por força da Lei nº 8.024/90. \r\n\r\n- Embargos de Divergência não conhecidos (Súmula nº 168/STJ).”\r\n\r\n(STJ, ERESP 68898/SP, Rel. Min. Vicente Leal, Corte Especial, unânime, julgamento em 29/11/2000, DJ data 19/03/2001).\r\n\r\nLogo, no tocante ao pedido relativo aos índices de março/1990, não cabe à parte ré responder pela atualização reclamada.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) julgo procedente o pleito autoral relativo aos índices de junho/87, de janeiro/89, condenando a CEF a corrigir os saldos da(s) conta(s) de caderneta de poupança.dos autores, nos termos da fundamentação em epígrafe, sobre o saldo havido nas épocas respectivas, apurando-se as diferenças pertinentes, as quais, após, deverão ser monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, contados da citação.\r\n\r\nb) Julgo extinto o processo sem julgamento de mérito quanto ao pedido relativo ao Plano Collor, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nHonorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, compensados proporcionalmente entre as partes (art.21, caput, CPC), apurando-se a proporção do decaimento mediante cálculo efetivo quantum debeatur (apurado em sede de execução) e do valor que, se a acolhida a pretensão na íntegra, seria devido ao autor (não de acordo com o número de pedidos).\r\n\r\nSem custas, ante o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.03.004234-7 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO CHAGAS, ALINE MACHADO NUNES MISCOW, GUILLERMO FEDERICO PIACESI RAMOS.) x JANICE PINTO NOGUEIRA RANGEL (ADVOGADO: ORLANDO ALVES FILHO.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinto, sem resolução do mérito na forma do art. 267,VI do CPC, o seguinte pedido:\r\n\r\n“a) seja declarada a existência de relação jurídica entre a autora e as rés, que autoriza a cobrança da tarifa básica de telefonia, prevista no Contrato de Concessão, na Lei Geral do setor e na regulamentação que rege a prestação do serviço de telefonia;”\r\n\r\nNoutro giro, com fulcro no art. 267, IV e V, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido para que:\r\n\r\n“b) seja a ré, usuária, condenada a efetivar o pagamento da tarifa básica de assinatura à autora, na forma prevista nas normas aplicáveis e no Contrato celebrado entre a autora e a ANATEL;”\r\n\r\nAinda, com base no art. 267, IV, do CPC, julgo extinto, sem resolução do mérito, a pretensão autoral para:\r\n\r\n“c) alternativamente, seja decretada a resolução do contrato com a ré, usuária, à luz dos artigoos 478 a 480 do Código Civil e art. 51, §2º do CDC, em virtude de onerosidade excessiva, salvaguardando o equilíbrio contratual;”\r\n\r\nPor fim, com estribo no art. 269, I, do CPC, julgo improcedentes os demais pleitos autorais:\r\n\r\n“d) sucessivamente, se não forem julgados procedentes os pedidos anteriores, requer a autora seja a ANATEL condenada a alterar a estrutura de remuneração da autora pelos serviços de telefonia prestados aos usuários, demais réus, de modo a prever a sua remuneração pela manutenção das respectivas linhas telefônicas e por toda a prestação de serviço por eles usufruídos; e\r\n\r\ne) por fim, a autora requer a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa, além das custas judiciais.”\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 ( dois mil reais).\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.03.000838-5 LUIZ ROBERTO CARDOSO RIBEIRO JUNIOR (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FURTADO, HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO.) x COMANDANTE DO 56 BATALHAO DE INFANTATIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2009 . Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luiz Roberto Cardoso Ribeiro Junior em face do ato do Comandante do 56º Batalhão de Infantaria, onde se objetiva o afastamento do Impetrado de todas as atividades castrenses, inclusive expediente, até o deslinde do processo de reforma, sob pena de multa diária para cada descumprimento, a ser arbitrada por este juízo. \r\n\r\nComo causa de pedir, aduz:\r\n\r\n“O Impetrante durante o ano de 2002 apresentou problemas de saúde que posteriormente se soube tratar-se de toxoplasmose no olho esquerdo, o que causou lesão de caráter irreparável em sua visão, conforme Parecer nº 095/2004, da Clínica Oftalmológica do Hospital Central do Exército. \r\n\r\nPor tal problema foi encaminhado por diversas vezes a tratamento e a inspeções de saúde, culminando com uma avaliação PARA FINS DE REFORMA, pela JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE EM GRAU DE RECURSO, obtendo parecer “incapaz definitivamente para o serviço do Exército”, comunicado através da Ata de Inspeção de Saúde, Sessão 90, de 21/12/2004.\r\n\r\nApós obter tal parecer o impetrante passou a sofrer perseguições por parte de alguns superiores hierárquicos, que a todo momento procuravam colocar obstáculos ao tratamento médico do impetrante, a seu processo de reforma, dificultando em tudo que podem sua vida dentro da caserna, culminando com uma escalação para cumprir serviço na escala. \r\n\r\nDiante de tamanha arbitrariedade o Impetrante ajuizou Mandado de Segurança nº 2005.51.03.000995-5, que tramitou na Segunda Vara de Justiça Federal desta comarca, a fim de que permanecesse afastado das atividades militares até que fosse reformado. Em tal mandamus o Exmo. Sr. Dr. Juiz André Luiz Martins, proferiu a seguinte sentença (DOC.1), favorável ao pleito no seguinte sentido:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante neste mandado de segurança ajuizado por Luiz Roberto Cardoso Ribeiro Junior e determino ao Comandante do 56º Batalhão de Infantaria que afaste Luiz Roberto Cardoso Ribeiro Júnior de qualquer atividade militar até a decisão definitiva do procedimento de reforma do impetrante. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios, nos termos do verbete de súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nIntime-se o impetrante e a autoridade coatora. \r\n\r\nDê-se vista à União, pessoa jurídica interessada. Após, ao MPF.\r\n\r\nComunique-se o teor da sentença ao Exm.º Sr. Relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossa homenagens. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.” (grifo acrescentado)\r\n\r\nApós receber tal decisão a Autoridade Coatora determinou que o impetrante permanecesse afastado do 56º Batalhão de Infantaria até definição do processo de reforma, devendo, contudo, apresentar-se no 56º Batalhão de Infantaria uma vez por mês para fins de controle. Posteriormente dispensou também tal apresentação, permanecendo o Impetrante totalmente afastado de qualquer atividade castrense, estando à disposição para qualquer assunto relacionado ao seu processo de Reforma.\r\n\r\nEm 16/08/2005, através do Diário Oficial da União, nº 157, foi publicada a Portaria nº 048-1ª RM, do Comandante da 1ª Região Militar, onde tornava público a AGREGAÇÃO do Impetrante, à contar de 15/06/2005, tendo sido publicado tal assunto no Boletim Interno nº 201, de 21/10/2005, do 56º Batalhão de Infantaria (DOC. 2), conforme cópia acostada à presente, assim se pronunciando:\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nDesde aquela época tramita o processo de reforma do Impetrante, sem qualquer solução até o presente momento, o que, será objeto de ação autônoma a ser ajuizada nesta Seção Judiciária. \r\n\r\nOcorre Excelência que o Comandante do 56º Batalhão de Infantaria, ora Impetrado, mesmo sabendo da determinação judicial constante do Mandado de Segurança nº 2005.51.03.000995-5, resolveu determinar que o Impetrante retorne as suas atividades na Organização Militar, sob o pretexto de “continuidade de seu Processo de Reforma”.\r\n\r\nTal decisão foi publicada no Boletim Interno nº 063, de 02/04/2009, conforme se extrai do Mandado de Diligência (DOC. 03) e da Nota para Boletim Intero nº 065-S.1-3, de 30/03/2009 (DOC.04), ambos entregues ao Impetrante e acostados à presente. \r\n\r\nDesta forma, mesmo estando amparado por decisão judicial, tanto em primeira instância, como em segunda instância, já que em Remessa Necessária em Mandado de Segurança, REOMS nº 62220, o Egrégio Tribunal Regional Federal, por sua Sétima Turma, por unanimidade, manteve a decisão do Ilmo. Juízo da 2ª Vara Federal desta Comarca de Campos dos Goytacazes, conforme decisão acostada à presente (DOC.05), como também pelo Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880/80, o Impetrante sofre novo constrangimento ilegal, atingindo seu direito líquido e certo, constante das normas castrenses, de se manter afastado de qualquer atividade militar, até o deslinde de seu processo de reforma, já que foi julgado INCAPAZ DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO, desde 21/12/2004, estando desde 15/06/2005, AGREGADO.\r\n\r\nAtualmente o Impetrante se encontra cumprindo expediente normalmente, submetido a todas as atividades normais da Unidade Militar, inclusive foi designado para exercer a função de protocolista, na Fiscalização Administrativa do Batalhão, conforme se comprova pela cópia do documento acostado à presente (DOC.06), cujos dados informativos foram cobertos propositadamente para resguardar o sigilo do assunto nele contido. \r\n\r\nTal ato deixa evidente que o retorno às atividades, determinado pelo Impetrado, não se destina apenas à “dar prosseguimento em seu processo de reforma”, configurando-se verdadeira ilegalidade e descumprimento de Ordem Judicial.”\r\n\r\nDecisão às fls. 48, determinando a posterior apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nInformações da autoridade apontada coatora às fls. 52/54, em sede das quais aduz que a determinação judicial está sendo integralmente cumprida, eis que o militar não cumpre expediente, não foi submetido à nenhuma atividade normal da Unidade Militar e não foi designado para exercer a função de protocolista. \r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNa espécie, mister se faz destacar que os pedidos referentes ao afastamento do Impetrado de todas as atividades castrenses, inclusive expediente, até o deslinde do processo de reforma, são concernentes ao cumprimento de determinação judicial proferida nos autos de outro processo (nº 2005.51.03.000995-5), não sendo o mandado de segurança, portanto, a via adequada para se efetivar a realização do mencionado julgado - sob pena de se ter, ao fim e ao cabo, a 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes fiscalizando o cumprimento das decisões da 2ª Vara Federal desta mesma subseção -, o que importa, sob este viés, na ausência de interesse processual.\r\n\r\nNesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA E EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\r\n\r\n1 - Percuciente análise dos argumentos expendidos pelas partes, permite concluir que a vexata quaestio reside na verificação dos requisitos e condições a serem observados na implantação de anistia, judicialmente concedida, especialmente no que tange à aplicação da Lei nº 7.574/86, aduzida nas informações da autoridade impetrada.\r\n\r\n2 - O ponto está em se aferir se o impetrante teria direito líquido e certo a promoções baseadas em critério de merecimento, fictamente considerado, o que, num primeiro momento, afastaria a carência de ação reconhecida no decisum a quo, com esteio na orientação firmada na Súmula nº 625 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n3 - Todavia, releva considerar que a insurgência do impetrante se encontra lastreada no descumprimento de determinação judicial, constante de ação ordinária anteriormente ajuizada e na qual sagrou-se vencedor; razão pela qual, não sendo o mandado de segurança um sucedâneo da execução do julgado e epígrafe, ou mesmo da sua liquidação, evidencia-se a ausência de interesse jurídico, sob o viés da adequação da via eleita, a impor a manutenção da sentença terminativa, que deságua no desprovimento do recurso.\r\n\r\n4 - Apelação desprovida”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AMS nº 99.02.20060-5/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 25.09.2006, sem grifos no original)\r\n\r\nDessa forma, não sendo adequada a via do mandado de segurança, eis não ser este sucedâneo de reclamação, infere-se pela ausência de interesse jurídico, sendo de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, forte no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/09).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.805369-9 WANDERLO SALIM (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x GERENTE EXECUTIVO - MACAE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Ante o exposto, indefiro a liminar. \r\n\r\nRequisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de 10 (dez) dias, prazo no qual deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo em que se deu a suspensão atacada (art. 6º, parágrafo único, Lei 1.533/51).\r\n\r\nIntime-se o INSS, na pessoa do procurador federal, possibilitando a defesa do ato impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.348/64, com a redação dada pela Lei nº 10.910/04.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para que possa oferecer o seu parecer.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.03.002194-3 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x AFFONSO MANOEL DA SILVA NETTO E OUTROS (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000587/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos de devedor opostos pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos, insurgindo-se contra a execução movida por Afonso Manoel da Silva Neto, Clóvis Eduardo Tavares Rebel, Janilce Santos de Andrade Alvarenga, Leila Ferreira de Jesus Pereira, Luís Carlos da Cunha Filho, Luiz Carlos Cardoso de Melo Maciel, Luiz Marcelo Maciel Branco, Newton Ressiguier Figueiredo, Normea Tavares Gomes e Silas das Dores de Alvarenga, relativa aos autos do processo nº 95.0060877-4, onde o ora embargante, em suma, foi condenado a reajustar os vencimentos de exequentes em 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), a partir de 01/01/1993.\r\n\r\nEm sua causa de pedir, aduz o CEFET a ocorrência de excesso de execução, uma vez que o valor de R$ 742.718,64 (setecentos e quarenta e dois mil, setecentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos) foi obtido sem o abatimento dos reajustes concedidos pela Lei nº 7.596/87, com suas evoluções funcionais e transações celebradas.\r\n\r\nImpugnação apresentada às fls. 13/15, onde os exequentes argumentam que os aumentos atribuídos aos servidores de forma generalizada, a título de progressão funcional, anuênio, enquadramento, isonomia, não podem ser utilizados para deduzir do percentual judicialmente deferido. Referem que, aliás, determinou o Pretório Excelso que apenas deveriam ser compensados os possíveis aumentos resultantes da própria Lei nº 8.627/93, sendo que no caso, ainda, deve o índice supramencionado incidir também as gratificações e vantagens, conforme preceitua a Medida Provisória nº 1.704/98.\r\n\r\nCálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 87/104.\r\n\r\nÀs fls. 107, apresenta o CEFET impugnação aos referidos cálculos, em razão de os mesmos tomarem por base de cálculos função gratificada, quando, segundo entendem, deveria o percentual incidir somente sobre os vencimentos.\r\n\r\nEsclarecimentos da Contadoria Judicial às fls. 109.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAduz-se a ocorrência de excesso, em razão de os cálculos exequendos se utilizarem da integralidade do índice de 28,86%, no reajuste estipendial judicialmente determinado, o que estaria em rota de confronto com a compensação determinada pelo Pretório Excelso, quando do julgamento dos EDecl no RMS nº 22307, rel. p/ acórdão Min. Ilmar Galvão, j. 11.03.98.\r\n\r\nÀ míngua de expressa determinação constante do título exequente, pretende-se a compensação do reajuste de 28,86% com os valores recebidos pelos servidores públicos federais a título de reposicionamento previsto nas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, o que, no entanto, não supera a barreira da eficácia preclusiva da coisa julgada, que reputa deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor (art. 474, CPC), sendo de rigor observar-se o princípio da fidelidade ao título exequendo.\r\n\r\nComo já teve oportunidade de assentar o Superior Tribunal de Justiça, apenas quando a decisão - apesar de não referir expressamente a compensação - determinar o reajuste nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos EDecl no RMS nº 22307, onde se reconheceu a necessidade da dita compensação, será cabível a compensação em sede de execução.\r\n\r\nNeste sentido, o entendimento sedimentado pela Terceira Seção do mencionado Sodalício:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm entendido que, não sendo determinada, na sentença exeqüenda, a compensação do reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), devido aos servidores públicos, com os valores pagos a título dos reposicionamentos previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, tal questão não pode ser discutida na execução, em respeito à coisa julgada.\r\n\r\n2. É oportuno registrar que, tão-somente quando o título judicial concede o reajuste nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento dos EDcl no RMS 22.307-7/DF, a Quinta Turma desta Corte tem entendido haver a possibilidade de compensação. \r\n\r\n3. Hipótese em que o acórdão exeqüendo apenas noticiou a existência do julgado da Suprema Corte, mas decidiu a lide conforme a orientação jurisprudencial do próprio Tribunal de origem, não havendo menção à necessidade da compensação em referência.\r\n\r\n4. Embargos de divergência rejeitados”.\r\n\r\n(STJ-3ª Seção, EREsp nº 553379, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nNa espécie, assentadas estas coordenadas, tendo em vista que o título exequendo (fls. 94/98) não refere expressamente a necessidade de compensação e nem faz menção ao quanto decidido pelo STF nos EDecl no RMS nº 22307, afigura-se, neste ponto, improsperável a prédica do embargante.\r\n\r\nNão obstante, observo dos cálculos oficiais (fls. 87) a apuração do montante de R$ 77.875,82 (setenta e sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), mesmo mediante utilização da integralidade do percentual (fls. 101), ou seja, sem as cogitadas compensações, circunstância que, de toda sorte, denota o excesso de execução.\r\n\r\nPor fim, quanto à repercussão do reajuste sobre rubricas referentes a gratificações e vantagens, colhe-se da literalidade do § 2º do art. 2º, da MP nº 1.704/98, que o percentual cogitado deverá incidir sobre os “vencimentos”, o que, segundo a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, abrange, além do vencimento básico, as vantagens e gratificações permanentes, que compõem a remuneração do servidor público. No ponto, advirta-se apenas que tal repercussão se dá apenas com relação às “demais parcelas remuneratórias que não possuam como base de cálculo o próprio vencimento, sob pena de restar configurado bis in idem, relativamente àquelas gratificações e/ou vantagens que tenham como base de cálculo o próprio vencimento ou soldo” (STJ-AgRg nos EDecl no REsp nº 971326, rel. Des. Conv. Celso Limongi, DJ 2.3.2009). Parâmetros estes, observados nos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar o prosseguimento da execução segundo os cálculos de fls. 87.\r\n\r\nCondeno os embargados a arcar com honorários advocatícios, que, não obstante a baixa complexidade da causa, considerando o número de litigantes, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.03.004087-9 SERVICO DE ASSISTENCIA DE SAUDE DOS PLANTADORES DE CANA - SASPLAN (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Ação Ordinária/Tributária, proposta pelo Serviço de Assistência de Saúde dos Plantadores de Cana - SESPLAN em face da União Federal e do INSS, em que se objetiva, em sede de antecipação de tutela, seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que tange à exigência das contribuições especiais destinadas à Seguridade Social instituídas pelo art. 22 da Lei nº 8.212/91, determinando-se, conseqüentemente, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários vencidos e vincendos, inclusive os inscritos em Dívida Ativa sob os nºs 31.685.571-5, 32.054.311-0 e 35.592.547-0 relativos às contribuições em epígrafe, de modo a suspender as execuções fiscais nº 94.0038258-8, 96.0037551-8 e 98.0303448-0.\r\n\r\nÀs fls. 302/303, foi proferida decisão, indeferindo a antecipação de tutela pleiteada, ante o argumento de que o autor não logrou comprovar todos os requisitos estabelecidos no artigo 55 da Lei 8.212/91, importando ausência de prova inequívoca.\r\n\r\nMuito embora a questão da constitucionalidade do art. 55, da Lei nº 8.212/91, seja somente de direito, subsiste, de toda sorte e na linha da prédica autoral, a necessidade de se aferir o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, com o exame da escrituração contábil da autora.\r\n\r\nDessa forma, defiro a produção de prova pericial (perícia contábil) e nomeio como perita do Juízo a Dra. Cristine Fernandes de Medeiros.\r\n\r\nIntime-se a expert para dizer se aceita ou não o encargo, no prazo de 10 (dez) dias e, em caso positivo, apresentar planilha de honorários.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.001421-6 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - COAGRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO, THIAGO FONTOURA SILVA, MURILO MADRUGA FARIA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000568/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nA presente já foi sumariada quando da decisão de fls. 193/197:\r\n\r\n“Trata-se de Ação Ordinária, proposta pela COAGRO - Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro em face do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO, pretendendo ver declarada a nulidade do Processo Administrativo nº 00700-00000545-2006, bem como o descabimento da penalidade imposta e das conseqüências do não-pagamento dessa multa sancionatória. \r\n\r\nComo causa de pedir, alega ter sido autuada pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM (auto de infração nº 00700-35-1.277.555) com fundamento em suposta e diminuta diferença quanto ao peso de uma das embalagens de açúcar de sua produção, em relação às medidas estipuladas pelas normas técnicas elaboradas pela demandada. Em decorrência da autuação, foi-lhe imposta multa de R$ 2.025,00 (com base nas Leis 5.966/73 e 9.933/99, conforme consta da Notificação), cujo não pagamento resultaria na inscrição do débito em Dívida Ativa, no ajuizamento de Execução Fiscal e na inclusão da Cooperativa no CADIN. Inconformada, a empresa apresentou defesa administrativa, que foi indeferida. Bem assim, a ré negou provimento ao recurso interposto contra essa decisão, sem qualquer fundamentação, pelo que lesou as disposições dos arts. 35 e 36, III, do Regulamento expedido pela Portaria INMETRO nº 2, de 08 de janeiro de 1999, relativas à garantia de motivação dos atos administrativos. Argumenta a autora que, no procedimento administrativo, a própria ré, unilateralmente, autua, impõe a penalidade e julga a defesa e o recurso, pelo que inexiste a necessária imparcialidade na análise da questão.\r\n\r\nEntende que sua autuação é inválida por inobservância de requisito formal, pois não houve a necessária intimação para a autora acompanhar a medição das embalagens de açúcar à época da fiscalização e da lavratura do auto de infração que originou a presente cobrança sancionatória. Assim sendo, a pretensa divergência de medidas das embalagens restou constatada apenas pelos próprios agentes fiscais da ré, sem que fosse concedido à autora oportunidade para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo ora combatido. Afirma, ademais, que no auto inquinado não foram relatados os fatos que compõem a presente relação jurídica, constando apenas a norma jurídica aplicável em caso de descumprimento. Sustenta que, diferentemente do que consta do auto de infração, as embalagens “averiguadas” não lhe foram enviadas pelo que teve, mais uma vez, cerceado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Entende, pois, que diante da relevância das garantias constitucionais do administrado esse ato encontra-se viciado por nulidade absoluta, insanável. Ressalta a desproporção da penalidade aplicada, especialmente o alto patamar da multa, uma vez que a referida Lei 9.933/99 contempla penalidade mais branda, compatível com a gradação da suposta infração e com a primariedade e o caráter social da cooperativa autora, qual seja, a de advertência (Art. 8º, I).\r\n\r\nComo antecipação de tutela, requer que a ré seja impedida de inscrever o débito em Dívida Ativa, bem como de ajuizar execução fiscal ou incluir a cooperativa no CADIN em decorrência do não-pagamento da penalidade que lhe foi imposta, segundo entende, indevidamente. Frisa que tais sanções impossibilitariam a obtenção de créditos envolvendo recursos públicos e de incentivos fiscais, bem como a celebração de convênios com o poder público, resultando na inviabilização de suas atividades funcionais, em prejuízo de mais de 5.000 cooperados e suas famílias. \r\n\r\nAcompanham a inicial procuração e documentos (fls. 24/90). \r\n\r\nCustas pagas a teor da guia de fls. 91.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.”\r\n\r\nContestação às fls. 134/137, mediante a qual assevera não assistir razão à demandada, vez que, por meio de sua atividade fiscalizadora, garante a segurança das relações de venda de produtos sujeitos à mediação e à avaliação da conformidade. Ressalta que a própria lei nº 9.933/99 transfere ao INMETRO, órgão especializado, a fixação de critérios técnicos necessários ao controle metrológico. Aduz que a autora foi autuada em decorrência da constatação de que a embalagem noticiava um peso e, na realidade, revelava outro, sendo tal disparidade superior ao tolerável.\r\n\r\nProcesso administrativo adunado às fls. 139/191.\r\n\r\nA decisão suso referida indeferiu o pedido de antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nManifestação do autor às fls. 198, reiterando o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAo que se vê, insurge-se a parte autora contra auto de infração lavrado pela autarquia demandada, sendo aduzida a nulidade do respectivo processo administrativo, por violação do devido processo legal.\r\n\r\nComo já assentou o Pretório Excelso, as garantias do contraditório e ampla defesa não se resumem à ciência bilateral e à mera oportunidade de manifestação, sendo, também, imprescindível a consideração dos argumentos trazidos pelas partes, consubstanciadora de uma garantia de influência. \r\n\r\nA questão foi magistralmente examinada quando do julgamento do MS nº 25787, relator o eminente Ministro Gilmar Mendes, in Informativo nº 449, de 20 a 24 de novembro de 2006, de onde colho o seguinte excerto:\r\n\r\n“Em outras ocasiões, tenho afirmado neste Tribunal que a garantia fundamental do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, contempla, no seu âmbito de proteção, não apenas os processos judiciais, mas também os administrativos.Há muito vem a doutrina constitucional enfatizando que o direito de defesa não se resume a um simples direito de manifestação no processo. Efetivamente, o que o constituinte pretende assegurar - como bem anota Pontes de Miranda - é uma pretensão à tutela jurídica (Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda no 1, 1969. T. V, p. 234).\r\n\r\nObserve-se que não se cuida aqui, sequer, de uma inovação doutrinária ou jurisprudencial. Já o clássico João Barbalho, nos seus Comentários à Constituição de 1891, asseverava, com precisão, que:\r\n\r\n\"Com a plena defesa são incompatíveis, e, portanto, inteiramente, inadmissíveis, os processos secretos, inquisitoriais, as devassas, a queixa ou o depoimento de inimigo capital, o julgamento de crimes inafiançáveis na ausência do acusado ou tendo-se dado a produção das testemunhas de acusação sem ao acusado se permitir reinquiri-las, a incomunicabilidade depois da denúncia, o juramento do réu, o interrogatório dele sob coação de qualquer natureza, por perguntas sugestivas ou capciosas.\" (Constituição Federal Brasileira - Comentários, Rio de Janeiro, 1902, p. 323).Não é outra a avaliação do tema no direito constitucional comparado. Apreciando o chamado Anspruch auf rechtliches Gehör (pretensão à tutela jurídica) no direito alemão, assinala o Bundesverfassungsgericht que essa pretensão envolve não só o direito de manifestação e o direito de informação sobre o objeto do processo, mas também o direito do indivíduo de ver os seus argumentos contemplados pelo órgão incumbido de julgar (Cf. Decisão da Corte Constitucional alemã - BVerfGE 70, 288-293; sobre o assunto, ver, também, PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte - Staatsrecht II. Heidelberg, 1988, p. 281; BATTIS, Ulrich; GUSY, Christoph. Einführung in das Staatsrecht. 3. ed. Heidelberg, 1991, p. 363-364).\r\n\r\nDaí afirmar-se, correntemente, que a pretensão à tutela jurídica, que corresponde exatamente à garantia consagrada no art. 5o, LV, da Constituição, contém os seguintes direitos:\r\n\r\n1) direito de informação (Recht auf Information), que obriga o órgão julgador a informar à parte contrária dos atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes;\r\n\r\n2) direito de manifestação (Recht auf Äusserung), que assegura ao defendente a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por escrito sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo;\r\n\r\n3) direito de ver seus argumentos considerados (Recht auf Berücksichtigung), que exige do julgador capacidade, apreensão e isenção de ânimo (Aufnahmefähigkeit und Aufnahmebereitschaft) para contemplar as razões apresentadas (Cf. PIEROTH; SCHLINK. Grundrechte -Staatsrecht II. Heidelberg, 1988, p. 281; BATTIS; GUSY. Einführung in das Staatsrecht. Heidelberg, 1991, p. 363-364; Ver, também, DÜRIG/ASSMANN. In: MAUNZ-DÜRIG. Grundgesetz-Kommentar. Art. 103, vol. IV, no 85-99).\r\n\r\nSobre o direito de ver os seus argumentos contemplados pelo órgão julgador (Recht auf Berücksichtigung), que corresponde, obviamente, ao dever do juiz ou da Administração de a eles conferir atenção (Beachtenspflicht), pode-se afirmar que ele envolve não só o dever de tomar conhecimento (Kenntnisnahmepflicht), como também o de considerar, séria e detidamente, as razões apresentadas (Erwägungspflicht) (Cf. DÜRIG/ASSMANN. In: MAUNZ-DÜRIGi. Grundgesetz-Kommentar. Art. 103, vol. IV, no 97).\r\n\r\nÉ da obrigação de considerar as razões apresentadas que deriva o dever de fundamentar as decisões (Decisão da Corte Constitucional - BVerfGE 11, 218 (218); Cf. DÜRIG/ASSMANN. In: MAUNZ-DÜRIG. Grundgesetz-Kommentar. Art. 103, vol. IV, no 97).\r\n\r\nDessa perspectiva não se afastou a Lei no 9.784, de 29.1.1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O art. 2o desse diploma legal determina, expressamente, que a Administração Pública obedecerá aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O parágrafo único desse dispositivo estabelece que nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de \"observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados\" (inciso VIII) e de \"garantia dos direitos à comunicação\" (inciso X).\r\n\r\nA verificação, no caso concreto, da não-observância das garantias da ampla defesa e do contraditório, em toda sua amplitude, depende da análise de todas as circunstâncias envolvidas na produção das formalidades processuais e a decisão final delas resultante.\r\n\r\nComo bem esclarece García de Enterría, \"este mismo concepto de indefensión es un concepto relativo, cuya valoración exige colocarse en una perspectiva dinámica o funcional, es decir, en una perspectiva que permita contemplar el procedimiento en su conjunto y el acto final como resultado de la integración de trámites y actuaciones de distinta clase y procedencia, en los que el particular va teniendo oportunidades sucesivas de defenderse y de poner de relieve ante la Administración sus puntos de vista\" (GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo; FERNÁNDEZ, Tomás-Ramón. Curso de Derecho Administrativo I. 12. ed. Madrid: Civitas, 2004, p. 650).\r\n\r\nNo presente caso, o exame nesses termos não foi capaz de revelar qualquer afronta ao contraditório e à ampla defesa, assim como às garantias deles decorrentes.”\r\n\r\nAssim posta a questão, verifico que a decisão administrativa de fls. 186, nos termos genéricos em que exarada, não considerou qualquer dos argumentos declinados no recurso administrativo de fls. 166/174, notadamente acerca da espécie de punição imposta (multa, ao invés de advertência), insignificância da infração e desproporção da multa arbitrada, o que impõe a anulação do referido processo administrativo, a fim de que outra decisão seja proferida.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo procedente a pretensão autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC, para anular a decisão proferida no processo administrativo nº 00700-00000545-2006 e determinar novo julgamento. \r\n\r\nConcedo a antecipação da tutela ora requerida a fim de que a autarquia ré se abstenha de inscrever o débito em comento na Dívida Ativa, de ajuizar ação de Execução Fiscal em face da Cooperativa autora e de incluir a demandante no CADIN, uma vez que preenchidos os requisitos de verossimilhança das alegações e prova inequívoca do direito vindicado, a teor da cognição exauriente que decorre da presente sentença. Presente o periculum in mora nos nefastos efeitos que as referidas restrições cadastrais podem ocasionar ao funcionamento da empresa autora.\r\n\r\nHonorários fixados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas restituídas. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I, CPC)\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.03.003433-8 JOILSON DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000564/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, proposta por Joilson dos Santos Martins em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz que, em 01/02/04, foi concedido o benefício de auxílio-doença em favor do autor, que, a partir de então, passou a se submeter a exame pericial periódico. No entanto, mesmo permanecendo incapaz, a autarquia ré cessou o benefício do segurado sob a alegação de inexistência de incapacidade laborativa. Posteriormente ao descrito, o autor se encaminhou à empresa em que trabalhava na função de montador de andaime plataformista, tendo sido submetido a exame do trabalho, o qual constatou sua impossibilidade laborativa. \r\n\r\nProcuração, atestado de hipossuficiência e documentos nas fls.09/20.\r\n\r\nDecisão às fls. 22/23 defere o pedido de antecipação da tutela no sentido de restabelecer o benefício do autor.\r\n\r\nNa contestação (fls. 33/39), a autarquia ora ré aduz não assistir razão a parte autora tendo em vista que, face ao laudo pericial elaborado pela perita do INSS, a patologia apresentada não a incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa. Aduz que a única documentação que atesta a efetiva incapacidade do autor são os atestados e exames subscritos por médicos particulares, não tendo o condão de se sobrepor à perícia médica realizada pelo INSS. Assinala, ainda, que o fato do autor ser portador de diabetes e hipertensão arterial não lhe confere o direito à percepção do benefício, posto que o direito não decorre da doença e sim da incapacidade laborativa.\r\n\r\nAgravo de Instrumento noticiado às fls. 41/56.\r\n\r\nÀs fls. 76 despacho mantém a decisão agravada e determina a intimação do Gerente Executivo do INSS para, no prazo de 48 horas, comprovar nos autos o cumprimento do mandado nº MTL.0201.000035-2/2007, reiterando a intimação no despacho de fls. 80.\r\n\r\nÀs fls. 93 despacho determina ciência do autor da reativação do benefício, bem assim determina que deverá comparecer ao GBENIN para marcação de nova perícia.\r\n\r\nÀs fls. 94/95, informa a autora que foi depositada uma parcela, porém passou a utilizar-se de expediente no sentido de manter bloqueado o benefício depositado.\r\n\r\nManifestação da autarquia ré às fls. 100/104.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 111 sobre documentos de fls. 107/108, conforme despacho de fls. 110.\r\n\r\nDocumentos coligidos pela parte autora às fls. 113/130.\r\n\r\nCópia da decisão do agravo às fls. 132/134.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPugna o autor pelo restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, encerrado aos 23.07.2007 (fls. 15), o que é obliterado pela autarquia previdenciária, sob o fundamento de se ter apurado, em perícia médica, a inexistência da incapacidade laborativa do segurado.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez e o auxílio doença têm por pressupostos essenciais o cumprimento do prazo de carência acaso exigido, a condição de segurado e, sobretudo, a incapacidade laboral causada por doença ou lesão.\r\n\r\nSerá concedida aposentadoria por invalidez ao segurado considerado incapacitado e insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nessas condições.\r\n\r\nJá o auxílio-doença será concedido ao segurado que ficar afastado de seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias. Em regra, deverá viger o benefício até que o segurado se restabeleça para sua atividade habitual, seja submetido a processo de reabilitação profissional ou, constatada sua situação de irrecuperável, seja o mesmo aposentado por invalidez.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o benefício de auxílio-doença do autor foi encerrado por não ter a Autarquia Previdenciária reconhecido a incapacidade deste para exercer atividade laborativa.\r\n\r\nPorém, o laudo pericial de fls. 107/108 afirma a subsistência da patologia do autor, sendo este, portanto, parcialmente incapaz para exercer suas atividades profissionais, por ser portador de diabetes mellitus e hipertensão arterial.\r\n\r\nVeja-se, ademais, que, ainda que sobre fundamentação diversa (transtornos depressivos), reconhece o próprio INSS a subsistência da incapacidade laborativa do autor (fls. 101).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo procedente o pedido do autor, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a manter o benefício ora vindicado, bem assim, efetuar o pagamento dos valores referentes às parcelas devidas desde a irregular cessação do benefício, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. \r\n\r\nCondeno o INSS a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, observadas as disposições da Súmula 111/STJ.\r\n\r\nSem custas, por se cuidar de benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.000268-8 ELCO DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: SERGIO LUIS DURCO MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000589/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por Elço de Souza Freitas em face do INSS, tendo declinado os seguintes pedidos:\r\n\r\n“a) O deferimento ao pedido de gratuidade de justiça por não possuir condições de pagar as custas sem prejuízo do sustento familiar.\r\n\r\nb) A citação do INSS, na pessoa de um de seus procuradores judiciais, para que tome ciência dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob as penas da lei;\r\n\r\nc) A procedência da ação com reconhecimento da condição do autor de segurado especial condenado o INSS a conceder o benefício da aposentadoria ao demandante, estabelecendo como data do início do benefício o dia 31/05/2005.\r\n\r\nd) A condenação do INSS a pagar ao autor o piso de um salário mínimo federal mensal, retroativo a 31/05/2002, data da entrada do pedido do benefício injusta e inexplicavelmente indeferido administrativamente pelo réu, o que até a presente data, soma R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\ne) Que condene ainda o litigado no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sobre o valor bruto da condenação.\r\n\r\nf) O arrolamento das testemunhas a seguir identificadas e a intimação das mesmas para a audiência de instrução e julgamento quando marcadas por este Juízo:\r\n\r\nJOÃO DA CONCEIÇÃO PEREIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Ary Ribeiro Vaz, 80 - Parque Nova Campos - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nAMADEU GOMES RANGEL, brasileiro, casado, residente e domiciliado na localidade de florestinha - São Francisco de Itabapoana - RJ.”\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz:\r\n\r\n“5. Em 31/05/2002, o autor protocolizou junto ao INSS - Agência PSS Campos II - Pedido de Aposentadoria cadastrado sob o nº 123.088.693-9.\r\n\r\n6. Com data de 25/07/2002, o INSS expediu comunicação informando que o pedido de aposentadoria do autor tinha sido indeferido porque “o período de atividade rural, de 01/01/1987 a 30/04/2002, não foi computado para efeito de carência, uma vez que se trata de período sem contribuição para a Previdência Social” (ver fl. 38 do PA em anexo).\r\n\r\n7. Em agosto de 2002, o litigante interpôs recurso argumentando ser fornecedor de cana de açúcar desde 1987/1988, o que ainda fazia até aquela data, e que tal tempo, independente de contribuição, deveria ser computado conforme previsão legal. Ratificou também que toda a documentação probatória exigida pelo INSS havia sido providenciada, sendo assim inexplicável tal negativa (ver fl. 41 do PA em anexo).\r\n\r\n8. Juntamente com o recurso, o autor apresentou declaração da ASFLUCAN - Associação Fluminense dos Produtores de Cana confirmando que o mesmo constava como fornecedor de cana para as usinas da região, tendo, inclusive realizado entregas do produto no período de 1986/1987 a 2001/2002 (ver fls. 42 do PA em anexo).\r\n\r\n9. Em setembro de 2002, a junta de recursos opinou pela manutenção do ato recorrido (indeferimento do recurso), contudo, apresentou justificativa diferente da primeira recusa.\r\n\r\n10. Vemos à folha 45 do PA que o INSS apesar de reconhecer que o autor não possuía carência a cumprir modificou os argumentos da primeira negativa (na qual alegou carência de tempo) dizendo dessa vez que o recorrente utilizava mão de obra de terceiros e que morava na cidade há 26 anos, o que o desqualificava como segurado especial.\r\n\r\n11. É importante ressaltar que a decisão do INSS é confusa e controvertida, já que na época em que requereu a aposentadoria, o autor contava com 61 anos de idade, o que o enquadrava também no amparo regido pelo artigo 51 do Decreto nº 3.041/99, o mesmo que o INSS estava usando para repelir a pretensão autoral (ver fl. 45 do PA em anexo).\r\n\r\n12. A incongruência da decisão administrativa foi alvo de crítica pela Relatora da 11ª Junta de Recursos Administrativos do INSS que devolveu o processo a fim de que o mesmo fosse melhor instruído, uma vez que a negativa dada não se coadunava com o objeto do pedido (ver fl. 47 do Processo Administrativo em anexo).\r\n\r\n13. Por causa da alteração dos argumentos indeferitórios, o autor foi convocado a apresentar novas razões recursais (ver folhas 51/52 do PA em anexo), o que foi feito por ele conforme comprovam os documentos de fls. 53/55.\r\n\r\n14. A 11ª Junta de Recursos, ao analisar o processo administrativo entendeu manter o indeferimento à aposentadoria por concluir que os documentos de fls. 07/10 mostravam o recorrente como empregador de 43 pessoas e que também o próprio segurado, ao contrário do que disseram suas testemunhas, declarou utilizar mão de obra assalariada no período do plantio e da safra, motivo pelo qual o considerou inabilitado a condição de segurado especial (ver fls. 58/60 do PA em anexo).\r\n\r\n15. A decisão foi a última em instância administrativa, conforme certidão à fl. 61 do Processo Administrativo em anexo.”\r\n\r\nProcuração, documentos e cópia do processo administrativo adunados às fls. 09/78.\r\n\r\nDespacho às fls. 79, recebendo a inicial e deferindo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nContestação às fls. 82/92, em sede da qual alega, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo, vez que o valor do benefício vindicado é um salário mínimo, não tendo como considerar que o valor ultrapasse os 60 salários mínimos. Aduz, ainda, a prescrição qüinqüenal, posto que, no caso de procedência da demanda, não cabe o pagamento de qualquer diferença referente às competências anteriores ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento desta. \r\n\r\nMeritoriamente, sustenta que não faz o autor jus à aposentadoria rural por idade, já que o art. 143 subordina o direito à aposentadoria rural aos trabalhadores rurais que comprovem, mediante início de prova material, o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento. \r\n\r\nAtesta que, no caso concreto, além da falta de comprovação da atividade rural por início de prova material contemporânea aos fatos, afigura-se descaracterizada a qualidade de segurado especial da parte autora, eis que, conforme fls. 21/23, o autor é enquadrado como empregador, haja vista possuir 43 empregados assalariados. \r\n\r\nRéplica às fls. 94/96.\r\n\r\nDecisão às fls. 99, indeferindo o pedido de fls. 98.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNa espécie, considerando a condição de trabalhador rural ostentada pelo autor, deve-se atentar para o art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91:\r\n\r\nArt. 55, § 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início da vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.\r\n\r\nDessa forma, à míngua da comprovação do recolhimento das contribuições respectivas - como ocorre no caso em testilha - pode-se cogitar apenas da concessão do benefício constante do art. 143 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\nArt. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.\r\n\r\nAinda que se considere desnecessário o efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias para que se possa conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial, o fato é que além de não ter o Autor, que hoje conta 69 anos, comprovado, por meio de inicio de prova material, o efetivo labor rural, na condição de segurado especial, em momento imediatamente anterior à inativação, extrai-se dos autos, fl. 22, que o segurado contava com o auxílio de 43 trabalhadores, o que descaracteriza, por completo, o regime de economia familiar, tornando absolutamente inviável a pleiteada concessão do benefício.\r\n\r\nNeste ponto, com razão a União ao dispor:\r\n\r\n“Ocorre que, na hipótese sub judice, a questão não se restringe apenas à falta de comprovação da atividade rural por início de prova material contemporânea aos fatos, mas sim, pela descaracterização da qualidade de segurado especial da parte autora. \r\n\r\nIsto porque, conforme verifica-se nos comprovantes de pagamento de ITR às fls. 21/23, o autor é enquadrado como empregador, melhor especificando, constata-se à fl. 22 que o autor possuía 43 empregados assalariados, ou seja, resta incontestável o fato de que o autor possuía empregados. Conseqüentemente, resta descaracterizado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. \r\n\r\nIsto porque, para a caracterização de regime de economia familiar exige-se que “o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência, exercido em condições de mútua dependência e colaboração”. Sendo, ainda, oportuno destacar que dentre os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade está de ausência de empregados. \r\n\r\nPortanto, além da impossibilidade de considerar que o autor se enquadre como segurado especial, os documentos por ele apresentados não são aptos a comprovar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, por tratar-se de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno o autor a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, condicionada a sua cobrança à insubsistência da hipossuficiência econômica, dentro do prazo de 5 (cinco) anos (art.12, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.002499-4 HELIO BENTO SIAS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA, JORGE DOS SANTOS BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2008.51.03.002567-6 KLEBER ABREU NUNES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FURTADO, HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . O deslinde da controvérsia não prescinde da aferição da incapacidade laborativa do autor, ao menos para o serviço castrense, e o alegado nexo etiológico com o cogitado acidente em serviço. \r\n\r\nEsse o quadro, defiro a produção da prova pericial.\r\n\r\nOficiem os Diretores das Fundações Barcelos Martins (Hospital Ferreira Machado) e Dr. Geraldo Venâncio (Hospital Geral de Guarus) para indicarem, no prazo de 10 (dez) dias, médico para atuar como perito do Juízo, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2004.51.03.000952-5 ELISIER DE JESUS BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n17 - 2005.51.03.001158-5 LUIZ CLAUDIO INACIO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,00. . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária de nulidade de cláusulas contratuais, referentes a mútuo imobiliário, cumulada com perdas e danos, movida por Luiz Cláudio Inácio Alves e sua esposa, Rosimar da Silva Amaral, e Jussara Ribeiro Gunther em face da Caixa Econômica Federal - CEF, COHACOP - Cooperativa Habitacional de Conselheiro Paulino Ltda, ATECCOP - Assessoria Técnica de Cooperativas e Planejamento Ltda e PROCASA Gerenciamento e Construção Ltda.\r\n\r\nA ação foi inicialmente ajuizada por Luiz Cláudio Inácio Alves e sua esposa Rosimar da Silva Amaral, Carlos Alberto dos Santos Miranda, Jussara Ribeiro Gunther, Waldir Nunes da Silva e sua esposa, Maria Aparecida Alves Barbosa da Silva, sendo determinado o desmembramento do feito às fls. 213, figurando, nestes autos, no pólo ativo, os autores Luiz, Rosimar e Jussara. \r\n\r\nNa exordial, declinaram os seguintes pedidos:\r\n\r\n“estorno do saldo devedor dos suplicantes dos valores representados das suplementações orçamentárias efetivadas pela CEF à Cooperativa e Construtora;\r\n\r\nestorno do saldo devedor dos suplicantes dos valores que representam a diferença entre o preço do material de construção efetivamente empregado e o indicado no memorial descritivo, bem como o percentual relativo à depreciação dos imóveis em razão dos vícios de construção;\r\n\r\nestorno do saldo devedor dos suplicantes dos valores representados pela aplicação irregular no INCC sobre o saldo devedor durante a obra;\r\n\r\nestorno do saldo devedor dos suplicantes dos valores representativos dos 84/32% do Plano Collor, quando aplicou índice diverso da BTN;\r\n\r\nDeclarar nula a cláusula que prevê a série gradiente, bem como a que prevê a responsabilidade dos autores pelo pagamento de resíduo;\r\n\r\ncondenado a CEF a calcular o saldo devedor e as prestações mensais do contrato da data de assinatura até o final do prazo pactuado, com base na Equivalência Salarial como único parâmetro de correção monetária das prestações e do saldo devedor, como idêntica periodicidade, mantidas todas as demais regras contratuais que não conflitem com a modificação ora pleiteada.\r\n\r\npor hipótese, formula-se pedido subsidiário ao contido na alínea anterior, para que seja a TR substituída por índice que meça a inflação (INPC), para o saldo devedor.\r\n\r\nSeja a CEF impedida de voltar a utilizar a TR nos cálculos relacionados aos contratos de mútuo firmados com os autores.\r\n\r\nCondenar as suplicadas a ressarcir as obras já realizadas pelos suplicantes, assim como condenar as suplicadas a realizar as obras necessárias decorrente dos vícios de construção apontadas no Laudo Técnico, determinando prazo para o início desta obra e especificação de multa no caso de inexecução”.\r\n\r\nOs autores, destarte, alegam a legitimidade passiva da CEF para figurar em ação proposta por adquirentes da unidade residencial de edifícios por ela financiados, em virtude de inadimplemento de especificações da construção com ela contratadas pela empresa construtora. Discorrem sobre a existência de vícios de construção, que ocasionaram danos superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade habitacional. Sustentam a inaplicabilidade do percentual de 84,32% à correção do saldo devedor; a ilegalidade do Plano Gradiente; a cobrança indevida do CES; bem como, solicitam a unificação dos índices de correção do saldo devedor e das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial - PES-Categoria Profissional, a fim de manter equidade contratual que, segundo eles, encontra-se ameaçada pela aplicação da Taxa Referencial - TR. \r\n\r\nRequereram, ainda, a concessão de tutela antecipada, a fim de que a ré se abstenha de promover leilão extrajudicial, bem como, para evitar que os nomes dos autores sejam incluídos em cadastros de informações e de proteção ao crédito.\r\n\r\nDocumentos acostados às fls. 15/33.\r\n\r\nÀs fls. 34/63, a CEF apresenta contestação, mediante a qual aduziu, preliminarmente, a ausência de outorga uxória, na forma do art. 10, caput, do CPC; a sua ilegitimidade em relação ao suposto superfaturamento; aos vícios construtivos e ao pedido de revisão do custo das unidades residenciais. Salientou ser caso de formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo imprescindível a citação do vendedor das unidades residenciais. Destacou a ilegitimidade ativa dos autores para imiscuir-se no contrato firmado entre a CEF e a Cooperativa/Construtora, bem como, para questionar, nesta ação, direitos titulados pela Cooperativa/Construtora.\r\n\r\nNo mérito, quanto ao reajuste das prestações, aduziu que, devido à dificuldade de operacionalização do PES/CP, adotou como parâmetro para reajuste dos encargos enquadrados no PES/CP índices transitórios, vinculados a indicadores econômicos segundo a legislação vigente à época, sem afastar, de toda sorte, a possibilidade de revisão administrativa, desde que os mutuários comparecessem à Caixa, apresentando seus contracheques.\r\n\r\nSalientou a regularidade da Serie Gradiente; a prescrição para a reclamação sobre o preço da compra e venda dos imóveis; e, a inexistência de superfaturamento no contrato de mútuo pois a CEF não vendeu o imóvel, mas apenas emprestou o dinheiro.\r\n\r\nRessaltou a ausência de responsabilidade da CEF quanto à fiscalização da obra; falta de interesse processual, em referência ao pedido de expurgo da correção de 84,32%, uma vez que os contratos foram celebrados em 1991, após o Plano Collor I (Mar/90). Destacou a legalidade da utilização da TR, para a correção do saldo devedor; estar correta a forma de amortização do saldo devedor; e a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nIn fine, afirmou que a devolução da diferença dos valores pagos a maior não procede pois os autores não comprovaram que pagaram a mais; não apresentaram fundamentação de fato e de direito em sua exordial, as regras do Sistema Financeiro de Habitação determinam que os valores cobrados a maior sejam compensados nas prestações vincendas e a inaplicabilidade do art.42 da Lei 8.078/90. Asseverou a regularidade da CEF em relação a CADIN, SPC e execução, sendo estas conseqüência lógica da inadimplência.\r\n\r\nContestação às fls. 71/72, na qual a COHACOP alega ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação jurídica processual, pois seu objetivo é atender aos cooperados e não auferir lucros, além de não ser responsável por empreendimentos imobiliários, cabendo à construtora e à CEF responder quanto à matéria-prima empregada. Salienta que as questões relativas à aplicabilidade do índice de 84,32%, saldo devedor dos imóveis, aplicação do Plano de Reajuste Gradiente, a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial, a aplicação da Taxa Referencial-TR, são relativas à instituição financeira responsável, ou seja, a Caixa Econômica Federal - CEF. Acrescenta, ainda, ter paralisado suas atividades desde 30 de junho de 1995.\r\n\r\nResposta dos autores às fls. 75/76 e 77.\r\n\r\nContestação às fls. 160, na qual Gilson Araújo e Afonso de Souza Filho afirmam carecer de legitimidade passiva ad causam para representação da ATECOOP.\r\n\r\nResposta dos autores, às fls. 173, em relação à defesa de fls. 160.\r\n\r\nÀs fls. 198, os autores requereram a prova pericial de contabilidade e pericial de engenharia. \r\n\r\nDespacho de fls. 200, deferindo a prova pericial contábil e nomeando o perito contabilista.\r\n\r\nA CEF apresenta quesitos em fls. 201/202.\r\n\r\nOs autores exibem os quesitos e indicam o assistente técnico em fls.203/204.\r\n\r\nO perito contador apresenta proposta de honorário (fls. 207), no valor de R$ 3.200,00.\r\n\r\nA parte ré manifesta-se as fls. 209.\r\n\r\nÀs fls. 211, deferido o benefício de gratuidade de justiça aos autores Carlos Alberto, Waldir Nunes e Maria Aparecida, sendo determinado aos demais que providenciassem a juntada das respectivas afirmações de pobreza, sob pena de desmembramento do feito (fls. 212).\r\n\r\nÀs fls. 215, despacho remetendo os autos ao Distribuidor para autuar desmembramento do feito.\r\n\r\nÀs fls. 218, despacho determinando fornecimento de cópias pelos autores Luiz Cláudio Inácio Alves, Rosimar da Silva Amaral e Jussara Ribeiro Gunther, a fim de possibilitar o desmembramento do feito.\r\n\r\nÀs fls. 220, manifestação do perito, informando o novo valor dos honorários.\r\n\r\nAta de audiência de conciliação às fls.226/227, onde a CEF apresentou proposta, sendo a primeira para quitação do mútuo habitacional nº 018483000383-4, e a segunda, para refinanciamento do mesmo mútuo, sendo suspenso o feito por trinta dias, para aguardar a realização ou não do acordo.\r\n\r\nÀs fls. 234/238, notícia de celebração de acordo entre a CEF e o autor Luiz Cláudio Inácio Alves, tendo a instituição financeira às fls. 239, postulado a extinção do feito em relação ao referido autor, juntando o comprovante do pagamento dos honorários advocatícios e do recibo de liquidação.\r\n\r\nO autor Luiz Cláudio Inácio Alves requer a homologação do referido acordo às fls. 244.\r\n\r\nDecisão às fls. 250, reconsiderando decisão de fls. 200, que deferiu a produção de prova pericial, para inadmití-la.\r\n\r\nAgravo retido em fls.252/255, interposto pela parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 257, a autora Jussara Ribeiro Gunther, em resposta à petição de fls. 249 informa seu interesse na realização da Audiência de Conciliação, a fim de que seja apresentada nova proposta para renegociação.\r\n\r\nContra-razões ao agravo retido apresentadas às fls. 263.\r\n\r\nJulgamento convertido em diligência às fls. 266, sendo designada nova audiência de conciliação.\r\n\r\nAta da audiência às fls.269/270, na qual a CEF apresentou proposta, tendo sido formulado uma contraproposta pelo Sr. José Carlos Dias Couto, procurador da autora Jussara Ribeiro Gunther. Ainda em sede desta, foi suspenso o feito até 24/10/2008, para apresentação de uma nova proposta pela CEF.\r\n\r\nÀs fls. 281/282, a CEF apresenta nova proposta de acordo, conforme designado na ata de audiência de fls. 269/270.\r\n\r\nÀs fls. 289, certidão informando decurso do prazo para manifestação da parte autora sobre petição de fls. 281/282.\r\n\r\nÀs fls. 291, processo convertido em diligência, a fim de que a CEF esclareça se o acordo com a autora Jussara foi ultimado.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 293, em atendimento à diligência requerida pelo juízo, informando que a mutuaria Jussara Ribeiro Gunther não promoveu a finalização do acordo judicial.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAo que se vê do relatório, prossegue o feito apenas em relação à autora Jussara Ribeiro Gunther.\r\n\r\nILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF\r\n\r\nAb initio, acato a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, uma vez que, no caso em tela, o financiamento ocorreu sobre obra conclusa, o que se verifica no contrato assinado entre as partes (fl.24), trazendo como conseqüência o afastamento da legitimidade da referida empresa pública em relação a vícios existentes no imóvel. Tal posicionamento encontra estribo em decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, que assentou entendimento no sentido de que “a obra iniciada mediante financiamento do Sistema Financeiro da Habitação acarreta a solidariedade do agente financeiro pela respectiva solidez e segurança” (STJ-Resp n 647372/SC, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 16.08.2004). Portanto, como se pode inferir do posicionamento do Egrégio Tribunal, em uma leitura contrario senso, não haverá legitimidade da CEF em relação a vícios na construção quando o financiamento se der sobre obras finalizadas, tal como ocorre na espécie.\r\n\r\nEm decorrência de tal ilegitimidade impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito (art.267,VI, CPC) em relação a CEF, no que se refere aos pedidos que envolvem matéria relativa a vícios de construção, a saber: \r\n\r\n“a) estorno do saldo devedor dos suplicantes dos valores representados das suplementações orçamentárias efetivadas pela CEF à Cooperativa e a Construtora; b) pedido de ressarcimento pelas obras já realizadas e a condenação para que fossem feitas as obras necessárias decorrente dos vícios da construção apontadas pelo laudo técnico, determinando o prazo para o inicio desta obra e especificação de multa no caso de inexecução; c) estorno do saldo devedor dos suplicantes dos valores que representam a diferença entre o preço do material de construção efetivamente empregado e o indicado no memorial descritivo, bem como o percentual relativo à depreciação dos imóveis em razão dos vícios de contratação; i) estorno do saldo devedor dos suplicantes dos valores representados pela aplicação irregular do INCC( Índice Nacional de Construção Civil). \r\n\r\nNoutro giro, identificada a ilegitimidade da CEF em relação aos pedidos referentes aos vícios de construção, sendo a rigor retirada da empresa pública federal do pólo passivo da demanda, insta destacar a incompetência desta Justiça Comum Federal, para conhecer dos pedidos em epígrafe, em face dos réus subsistentes, o que deve ser buscado em ação própria, junto ao juízo pertinente. \r\n\r\nAPLICAÇÃO DOS 84,32%\r\n\r\nNo que concerne à correção dos saldos devedores dos mútuos habitacionais, em março de 1990, impõe-se a aplicação do IPC, conforme determinam os artigos 16 e 17 da Lei n 7.730/89, com a incidência do percentual de 84,32%, sendo inaplicável o BTFN, que se restringia à atualização dos cruzados novos bloqueados ( art. 6, parágrafo segundo da Lei 8.024/90), em harmonia com entendimento já sedimentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n“FINANCEIRO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.\r\n\r\n- Em sede de correção monetária do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário deve ser aplicado o índice de preços ao consumidor - IPC, na forma prevista no sistema da Lei nº 7.730/89.\r\n\r\n- É imprópria, na caso, à míngua de previsão legal, a adoção do BTNF, somente cabível para a atualização dos cruzados novos bloqueados por força do disposto no art. 6º, § 2º, da Lei nº 8.024/90.\r\n\r\n- Embargos de divergência conhecidos e rejeitados”.\r\n\r\n(STJ-2ª Seção, EREsp nº 218426/SP, rel. Min. Vicente Leal, DJ 19.04.2004)\r\n\r\nDO PLANO GRADIENTE\r\n\r\nO sistema de amortização denominado “Série Gradiente”, criado pela Lei nº 7.747-89, com redação determinada pela Lei nº 7.764/89, possui finalidade de propiciar condições favoráveis ao ingresso do mutuário no sistema de financiamento habitacional, mediante concessão de desconto nas primeiras prestações, com posterior recuperação dos valores descontados por meio de um fator de acréscimo nas prestações subseqüentes.\r\n\r\nReferida sistemática de cálculo se encontra prevista na Lei nº 7.747, de 04/04/89, alterada pela Lei nº 7.764, de 02/05/89, e exige a aquiescência do mutuário, tratando-se de verdadeiro mecanismo de desconto inicial com recomposição progressiva da renda, até que o percentual reduzido seja compensado, o que se mostra compatível com o Plano de Equivalência Salarial e do Comprometimento de Renda Inicial.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CONHECIMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. JUROS CAPITALIZADOS. SÚMULA 121/STF. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. SÉRIE GRADIENTE.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n4 - À época da celebração do contrato de financiamento, encontrava-se em vigor a Lei n. 7.747, de 04.04.89, alterada pela Lei 7.764, de 02.05.89, que criou o sistema de amortização denominado “Série Gradiente” cuja finalidade era propiciar condições favoráveis ao ingresso do mutuário no financiamento hipotecário, mediante concessão de “desconto” nas primeiras prestações, com posterior recuperação financeira dos valores descontados através de um fator de acréscimo nas prestações seguintes. Após, foi editada a Resolução n. 83, de 19 de novembro de 1992, que fixou normas para viabilizar a comercialização de unidades habitacionais, estabelecendo a sistemática de cálculo das prestações, mediante a aplicação do Sistema “Série Gradiente”.\r\n\r\n5 - O mecanismo de desconto inicial com recomposição progressiva da renda até que o percentual reduzido seja compensado é totalmente compatível com as regras do Plano de Equivalência Salarial e do comprometimento de Renda Inicial”.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n(STJ-REsp nº 739530/PE, rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJ 30.05.2005).\r\n\r\nE ainda, o elucidativo precedente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SÉRIE GRADIENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ART. 145. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.\r\n\r\n1 - É imperativo afirmar que o denominado sistema de amortização Série Gradiente, não há incompatibilidade entre o plano de equivalência salarial e o referido sistema de amortização, tendo em vista que este foi idealizado para conviver com aquela forma de reajustamento.\r\n\r\n2 - De fato, por este sistema o agente financeiro propicia significativo desconto no valor da primeira prestação, no que se refere às parcelas de amortização e juros, em percentual variável, ensejando a possibilidade de aquisição do imóvel. No doze meses subseqüentes, o valor da mensalidade permanece inalterado, salvo em relação à aplicação do plano de equivalência salarial; e, daí em diante, dá-se a recuperação paulatina do desconto concedido inicialmente, através de um acréscimo mensal e cumulativo, calculado por uma razão de progressão prevista no próprio contrato, e que será mantido enquanto necessário para a plena integralização do abatimento inicial.\r\n\r\n3 - Ressalte-se, entretanto, que mesmo optando pela série em gradiente, tem o mutuário o direito de, ao longo do contrato, não pagar prestações majoradas em percentual que ultrapasse a sua evolução salarial, e a ver respeitado o comprometimento de renda, ressalvado evidentemente o tempo de recuperação do desconto inicial. Destarte, durante o tempo d recuperação, o seu desembolso mensal com a casa própria (prestação pelo PES + valor devido pela razão da progressão + juros) poderá ir além daqueles limites de evolução salarial e comprometimento de renda, porém sem maltrato ao PES/CP, pois se trata de uma livre opção sua, sem a qual não teria adquirido o imóvel.\r\n\r\n4 - Em conclusão semelhante, o Eg. TRF da 1ª Região manifestou-se nos seguintes termos: “Os reajustamentos relativos ao sistema Série em Gradiente não se chocam com os do Plano de Equivalência Salarial, pois o limite do comprometimento de renda previsto no contato é desconsiderado durante o período de recuperação do desconto da prestação inicial” (AC 199833000177883, 5ª Turma, un., Rel. DF Fagundes de Deus, DJ 23.09.02).\r\n\r\n5 - Apelação conhecida e provida; condenando o Apelado no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 300,00, em favor da CEF”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AC nº 19975102043154-2/RJ, rel. Des. Fed. Arnaldo Esteves Lima, DJ 15.04.2004)\r\n\r\nOutrossim, sinale-se que “os sistemas SAC, SACRE, PRICE e Série em Gradiente, não admitem a capitalização de juros, mas em contexto de economia inflacionária em desequilíbrio com a evolução salarial há a possibilidade de ocorrer amortização negativa de juros que deverão, quando assim verificado, compor conta apartada do saldo devedor, não sujeita à capitalização, ainda que expressamente convencionada” (TRF-4ª Região, AC nº 200504010379974/PR, rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ 18.10.2006).\r\n\r\nVALOR RESIDUAL\r\n\r\nCom efeito, “não é abusiva (ou nula) a cláusula que prevê a responsabilização do mutuário pelo saldo residual existente após o término do prazo contratual, se não há cobertura pelo FCVS” (TRF-1ª Região, 200438000122917/MG, rel. Des. Fed. Fagundes de Deus, DJ 31.7.2008).\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE MÚTUO HABITACIONAL. CONTRATO SEM COBERTURA FCVS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE SALDO RESIDUAL. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES DO MÚTUO EM VALOR SUBSTANCIALMENTE INFERIOR AO COBRADO PELO AGENTE FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTROS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. LEGALIDADE.\r\n\r\n1. Deve o mutuário arcar com o pagamento do saldo devedor residual, apurado após o pagamento da última prestação, ante a ausência de cobertura do contrato pelo Fundo de Compensação e Variação Salarial - FCVS. Precedentes desta Corte. \r\n\r\n2. Não se mostra razoável autorizar o depósito dos valores das prestações, vencidas e vincendas, no quantum bem inferior, que os mutuários entendem correto, sem a observância das cláusulas pactuadas e sem a inclusão dos ônus decorrentes da mora. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n3. Preceitua o art. 50 da Lei 10.931/2004 que nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de mútuo imobiliário, a parte deverá discriminar as obrigações contratuais, quantificando o valor incontroverso, o qual deve continuar sendo pago. A exigibilidade do valor controvertido só pode ser suspenso mediante o depósito do montante correspondente.\r\n\r\n4. Em tal perspectiva, não há qualquer motivo ensejador da proibição de inscrição dos nomes dos agravantes nos órgãos de proteção ao crédito, isso porque, conforme entendimento preponderante, o simples ajuizamento de ação, visando discutir cláusulas contratuais, não impede a execução de tal providência. Somente a purgação da mora viabiliza a exclusão do nome dos devedores dos cadastros de inadimplentes. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n5. O risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na conduta do credor; tanto mais, quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\n6. Agravo regimental improvido”.\r\n\r\n(TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200601000139399/MG, rel. Des. Fed. Selene Maria de Almeida, DJ 1.3.2007)\r\n\r\nIn casu, não sendo prevista a cobertura pelo FCVS, afigura-se legítima a imposição da cobrança valor residual.\r\n\r\nPLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL E SALDO DEVEDOR\r\n\r\nO Plano de Equivalência Salarial - PES, criado pelo Decreto-Lei nº 2.164/84 e alterado pela Lei nº 8.004/90 - atualmente regulado pela Lei nº 8.692/93 -, não é índice de correção monetária, consistindo apenas em regra para cálculo das prestações de acordo com a variação salarial da categoria profissional do contratante, de forma a manter o equilíbrio econômico-financeiro da avença, evitando, assim, aumentos superiores àqueles efetivamente percebidos pelo mutuário.\r\n\r\nDessa forma, havendo opção do mutuário pelo PES, impõe-se seja este observado, em atenção à intangibilidade do negócio jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), sendo de se destacar, quanto ao tema, a orientação sumular do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 39 / TRF-4ª REGIÃO - Aplica-se o índice de variação do salário da categoria profissional do mutuário para o cálculo do reajuste dos contratos de mútuo habitacional com cláusula PES, vinculados ao SFH”.\r\n\r\nÀ evidência, cingindo-se a fator limitador da correção das prestações, não se aplica o Plano de Equivalência Salarial - PES à correção do saldo devedor, o qual deve seguir os índices pactuados, desde que condizentes com o Sistema Financeiro de Habitação, conforme já decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n“Sistema Financeiro de Habitação. Plano de Equivalência Salarial. Saldo devedor. Atualização.\r\n\r\nI - O Plano de Equivalência Salarial não constitui índice de correção monetária, mas regra para cálculo das prestações a serem pagas pelo mutuário, tendo em conta o seu salário.\r\n\r\nII - A atualização do saldo devedor dos contratos, mesmo regidos pelo Plano de Equivalência Salarial, segue as regras de atualização próprias do Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nIII - Recurso especial conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ-2ª Seção, REsp nº 495019/DF, rel. p/ acórdão Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 06.06.2005)\r\n\r\nUTILIZAÇÃO DA TR\r\n\r\nQuanto à utilização da taxa supracitada, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça e o Pretório Excelso já decidiram acerca da matéria :\r\n\r\nA questão não comporta maiores controvérsias, havendo a jurisprudência pacificado entendimento no sentido de que “é legítima a utilização da TR para correção do saldo devedor nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro de Habitação, quando tiver sido pactuada a utilização do mesmo índice aplicável à caderneta de poupança” (STJ-Corte Especial, AgRg no EREsp nº 921459/DF, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 20.10.2008). \r\n\r\nImporta ter em conta que “o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI” (STF-RE nº 175678/MG, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 04.08.1995).\r\n\r\nDe toda sorte, “a Taxa Referencial - TR pode ser utilizada na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança” (STJ-AgRg no AG nº 887024/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 8.10.2008). No mesmo sentido: STJ-AgRg no AG nº 1043901/SP, rel. Min. Massami Uyeda, DJ 3.10.2008; STJ-AgRg no REsp nº 1017999/RS, rel. Des. Fed. conv. Carlos Fernando Mathias, DJ 29.9.2008.\r\n\r\nPor fim, descabe a substituição do referido indexador pela variação do INPC, sob pena de vulneração do princípio do pacta sunt servanda.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267,VI, do CPC, quanto à CEF, em relação aos seguintes pedidos:\r\n\r\na) estorno do saldo devedor dos suplicantes dos valores representados das suplementações orçamentárias efetivadas pela CEF à Cooperativa e a Construtora; inexecução; b) estorno do saldo devedor dos suplicantes dos valores que representam a diferença entre o preço do material de construção efetivamente empregado e o indicado no memorial descritivo, bem como o percentual relativo à depreciação dos imóveis em razão dos vícios de contratação; c) estorno do saldo devedor dos suplicantes dos valores representados pela aplicação irregular do INCC( Índice Nacional de Construção Civil);\r\n\r\ni)pedido de ressarcimento pelas obras já realizadas e a condenação para que fossem feitas as obras necessárias decorrente dos vícios da construção apontadas pelo laudo técnico, determinando o prazo para o inicio desta obra e especificação de multa no caso de inexecução.\r\n\r\nJulgo improcedentes os demais pedidos, com base no art.269, I , do CPC, de acordo com a fundamentação em epígrafe.\r\n\r\nCondeno a autora a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 1000,00 do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.03.001571-3 SIMONE DOS SANTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: EDMAR KLEM DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000569/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente o pedido do autor, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 99.0300885-6 ANTONIO CLAUDIO AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: CLARICE C. FRANCO PESSANHA, EDSON CARVALHO RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 475-J, § 1º, CP), oposta pela Caixa Econômica Federal contra a execução movida por Antônio Cláudio Amaral e outros, nos autos da ação ordinária nº 99.0300885-6, onde a ora impugnante foi condenada ao pagamento de diferença devida aos autores em virtude de correção a menor de saldos de contas de poupança.\r\n\r\nEm suas razões (fls. 212/215), aduz a CEF, em suma, a existência de incorreções nos cálculos apresentados pelos exequentes, mais especificamente, no que concerne à não exclusão do índice de 22,97% e incorreta aplicação do índice de 48,16%, o que discrepa do título exequendo.\r\n\r\nManifestação dos exequentes às fls. 297/298, aduzindo a impertinência da tese da impugnante.\r\n\r\nParecer da Contadoria Judicial às fls. 300/306.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 308, impugnando os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNovos pareceres da Contadoria Judicial às fls. 312/313 e 323.\r\n\r\nOs seguintes excertos da sentença exequenda (fls. 148) permitem aferir as lindes da condenação imposta à CEF:\r\n\r\n“(...) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (...) e CONDENO a Caixa Econômica Federal ao pagamento das diferenças devidas ao autor em virtude da correção a menor dos saldos das contas poupança (...) em fevereiro de 1989. Os valores deverão ser calculados pela exclusão da LFT (22,36%) e utilização apenas do IPC de janeiro (42,72%) para reajustar os saldos existentes ao fim do período mensal iniciado entre 1º e 15 de janeiro de 1989, com atualização até 25.04.2000 pelos índices aplicáveis à poupança. CONDENO-A, ainda, ao pagamento de juros aplicáveis à poupança vencidos entre 25.04.1995 e 25.04.2000. A partir de 25.04.2000, o montante deverá ser atualizado pelos índices legais (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) com incidência de 6% de juros de mora ao ano”;\r\n\r\nÀ vista da irresignação da CEF, apresentou a Contadoria Judicial parecer, traçando as seguintes considerações acerca dos cálculos das partes:\r\n\r\n“Cumpre-nos apresentar à V. Ex.ª, em atenção ao r. Despacho de fl. 299, no anexo 1 os nossos cálculos atualizados para 08/2005 (data do cálculo da parte ré) conforme os julgados de fls. 145/150 e 185, haja vista as contas que embasaram as impugnações estarem com incorreções, s.m.j.. Outrossim, seguem nossas observações:\r\n\r\nNos cálculos da parte ré às fls. 293/295:\r\n\r\nForam considerados 22,79% como correção recebida nas contas, mas se infere nos extratos que tal percentual é composto por juros e correção monetária. Os 22,36% se referem somente à correção monetária (CM) aplicada. Como por exemplo:\r\n\r\nFl. 230: Saldo base de $ 11.148,24 (01/89).\r\n\r\nii. Fl. 231: Saldo anterior: $ 13.709,08 (02/89).\r\n\r\niii. $ 13.709,08 / $ 11.148,24 = 22,97% ou $ 2.560,84 (juros + CM)\r\n\r\nIncorreções nos saldos-base de:\r\n\r\nElias Alves (contas 01806504-1 e 01806636-5) e Orlando (conta 00134759-6) - erro no corte de moeda. \r\n\r\nii. Jose Ferreira (conta 00134538-0) - valor incorreto. \r\n\r\nConta de execução às fls. 281/287 atualizados para 05/2005:\r\n\r\nAplicação dos juros remuneratórios de 0,5% diretamente sobre as diferenças apuradas;\r\n\r\nA incorreção supracitada fez com que os juros fossem aplicados cumulativamente com os índices de CM da poupança desde 02/89 até 04/2000. Todavia, o julgado determinou que a incidência dos juros ocorresse de 04/95 até 04/2000.”\r\n\r\nDestarte, apresenta a CEF impugnação aos cálculos oficiais, nos seguintes termos (fls. 308):\r\n\r\n“Primeiramente, cumpre informar que de fato existem incorreções no saldo base das contas: 0180.6504-1 e 0180.6636-5, titulada por Elias Alves e conta: 0134.759-6 titulada por Orlando Neves.\r\n\r\nOs valores que constam na planilha de fls. 301, certamente não correspondem ao valor depositado em janeiro de 1989, visto que estes valores correspondem a data de 01/07/1989 (fls. 23); 01/01/1990 (fls. 29) e 01/06/1989 (fls. 91).\r\n\r\nRessalte-se ainda que o valor apresentado pelo expert, para a conta nº 00134538-0, titulada por Jose Ferreira, não corresponde a quantia em que deve ser aplicado o expurgo, visto que este deve recair sobre o menor saldo do mês (primeiro extrato da fl. 55).”\r\n\r\nO que ensejou a seguinte resposta da Contadoria Judicial (fls. 312):\r\n\r\n“Cumpre-nos informar à V. Ex.ª, em atenção ao r. despacho de fl. 311, que as alegações contidas nos terceiro e quarto parágrafos da impugnação de fl. 308, s.m.j., procedem. Portanto, segue a nova conta em substituição à de fl. 301 que ora se anexa. Contudo, vale ressaltar que os valores impugnados no terceiro parágrafo estão insertos nos cálculos da própria CEF à fl. 293 com corte de moeda (/1000).”\r\n\r\nSobrevindo nova impugnação da CEF, às fls. 316, informando que “ainda subsistem inconsistências nos cálculos elaborados pelo contador judicial, tendo em vista que foram aplicados o “Fator de Correção de poupança de 02/89 até 04/2000” juntamente com o “índice de juros remuneratórios de juros remuneratórios de 0,5% aplicado à poupança de 04/95 a 09/2000”, razão pela qual requer seja suprimida a apontada duplicidade”.\r\n\r\nImprosperável a alegação da CEF, impondo-se o acolhimento dos cálculos de fls. 312/313, com a homologação do valor de R$ 28.834,86, atualizado até 08/2005 (fls. 313), tendo em vista os pareceres contábeis de fls. 300 e 312, complementado pelos esclarecimentos de fls. 323, que ora incorporo ao decisum:\r\n\r\n“Cumpre-nos informar à V. Ex.ª,em atenção ao r. despacho de fl. 322, s.m.j., que as alegações contidas na impugnação de fl. 316 não procedem, pois a aplicação no cálculo de fl. 313 do “fator de correção de poupança de 02/89 até 04/2000” juntamente com o “índice de juros remuneratórios de 0,5% aplicado à poupança de 04/95 à 09/2000” se deram por conta da determinação na Sentença de fls. 145/150. \r\n\r\nOutrossim, vale esclarecer que o “fator de correção de poupança de 02/89 até 04/2000” se trata da remuneração básica aplicada à poupança sem os juros remuneratórios, portanto não ocorrendo a duplicidade apontada pela parte ré. “ \r\n\r\nDessa forma, acolho em parte a impugnação, para determinar o prosseguimento da execução nos moldes suso referidos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.015467-0 EVERALDO RODRIGUES CORREIA (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO COLPAERT PINTO AMANDO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000591/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nEveraldo Rodrigues Correia ajuíza ação de obrigação de fazer em face da Ordem dos Advogados do Brasil, objetivando que a mesma retire o número do advogado do “Cadastro de Restrição Informatizado”.\r\n\r\nComo causa de pedir, o autor argumenta que o seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil foi inserido no Cadastro de Restrição do órgão como conseqüência de suposta atuação anti-ética profissional, em que lhe restou aplicado uma pena de suspensão de 30 dias, proferida em julgamento realizado pelo TED - Tribunal de Ética e Disciplina em 12 de dezembro de 2005, encontrando-se o autor, nesse julgamento, ausente.\r\n\r\nFundamentando seus direitos, o autor articula, em suma, o seguinte:\r\n\r\n“1 - É flagrante o desrespeito a CARTA ESTATUTÁRIA OAB - POR QUEBRA DO sigilo PROFISSIONAL, por constar em todas as varas Cível, Trabalhista e eleitoral a “suspensão” sem ter encerrado (na forma da lei) o processo disciplinar contra o advogado, contrariando o direito de defesa, ainda que pese a plausibilidade de culpa.\r\n\r\nS.M.J a antiga representação, já se encontra fulminada por DECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO ao direito de ação, que difere do direito de agir. Fulcro na própria CARTA OAB tanto quanto, pela Legislação Adjetiva Processual Civil. CPC adotado como rito processual. Quanto a conclusão processo disciplinar, prevê o Estatuto o prazo de 90/dias.\r\n\r\n2 - NÃO foi ouvido, o advogado, em nenhuma sessão perante a sua 12º Subseção nesta cidade de campos Goitacazes/RJ. e muito menos na assentada de julgamento TED previsto para Nov./2005. Impõe as regras do Reg. Interno da OAB/RJ. (siq)\r\n\r\n3 - Violado o seu direito pessoal de sequer ser informado dos autos da sua SUSPENÇÃO”; É flagrante o descumprimento da OAB/RJ as regras contidas no art. 70 § 3º da Lei 8.906/94 do acima exposto.\r\n\r\n4 - Dos atos acima foi negado ao advogado, pela omissão da OAB a intimação/notificação ao consagrado direito constitucional de exercer o contraditório. No que pese direito ai recurso adequado, cabível a espécie.\r\n\r\n5 - data vênia, o brilhar dessa inexorável decisão proferida, 3º Turma -TED fere direito do ADVOGADO SUPLICANTE, desconsiderada e afasta a sua necessária prova, de que atua com eficiência e ética no exercício da advocacia, particularmente na ação (reparação de dano) ex-ante mencionada, ora enseja nulidade a decisão do TED ferida de morte, se levado em conta os efeitos do art. 458 do CPC.”\r\n\r\nDocumentos acostados pela parte autora às fls. 08/32.\r\n\r\nManifestação do autor às fls. 44/45.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 47/51.\r\n\r\nNova manifestação da parte autora às fls. 61/63.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 84.\r\n\r\nEm contestação (fls. 96/101), a ré alega que a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade, dentre outras, promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. \r\n\r\nArgumenta que foi instaurado o processo administrativo nº 16.614/2002 para apuração da infração disciplinar, em virtude da representação protocolizada pela ex-cliente Maria Lia Diniz Tomaz, junto à OAB/RJ, em 18 de novembro de 2002, dirigida ao Tribunal de Ética e Disciplina. O autor foi regularmente notificado da instauração do referido processo administrativo, sendo instado a apresentar defesa prévia através de notificação dirigida ao endereço constante do cadastro da OAB, o que fora feito. \r\n\r\nSustenta, ainda, que em 29 de novembro de 2005, por decisão da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, foi imposta ao Autor a aplicação da pena de suspensão de 30 (trinta) dias do exercício profissional e até que se satisfizesse o débito com sua ex-cliente; que o referido acórdão foi publicado no Diário Oficial em 12 de dezembro de 2005, transitado em julgado a decisão em 27 de dezembro de 2005, sem qualquer manifestação por parte da ora autora. \r\n\r\nDocumentos acostados às fls. 102/442.\r\n\r\nPedido de antecipação de tutela indeferido às fls. 443.\r\n\r\nÀs fls. 448/454, manifestação do autor a respeito da contestação.\r\n\r\nÀs fls. 455/456, decisão determinando o declínio de competência em favor de uma das Varas Federais de Campos.\r\n\r\nÀs fls. 459/461, o autor propõe embargos de declaração em face da decisão proferida às fls. 455/456.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados às fls. 462.\r\n\r\nAs fls. 505, decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual foi suscitado conflito negativo de competência.\r\n\r\nManifestação do autor às fls. 508/509.\r\n\r\nÀs fls. 512/515, cópia da decisão do Tribunal acerca do conflito suscitado, no qual foi declarado competente o juízo suscitado da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nAssim declinou o autor a sua causa de pedir:\r\n\r\n“Todos os atos que se seguem tiveram origem em uma antiga representação do ano de 2003 protocolada por ex-cliente, perante a 12ª Subseção - Campos da OAB/RJ por violação ao Código de Ética/OAB formulados contra advogado, determina a regra estatutária, seja o profissional informado, conforme as regras do CPC adotado pelo estatuto para aplicação do rito previsto na Legislação Processual Adjetiva Civil em todos os seus termos, a fim de possibilitar ao acusado, exercer sua “defesa” com direito ao contraditório até oi trânsito em julgado. Assim, consta do ESTATUTO DA OAB, e do próprio Regimento Interno (oferece cópia anexo - retirado site da OAB).\r\n\r\nTODAVIA o autor desafia a OAB/RJ provar que e comprovar que procedeu conforme impõe o rito e, especial a regra dos art. 70 § 3º dos ESTATUTOS e Regimento Interno da OAB/RJ com a devida intimação/notificação da pena aplicada de “suspensão” para impedir as atividades profissionais ao advogado ou, se comprove o ciente pelo menos ao advogado da decisão desse julgamento disciplinar contra Ele proferido pelo TED - Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. “STRICTUS SENSU” para se ultrapassar a plausibilidade da suposta culpa.\r\n\r\nDessa forma, no exame das cópias petições dirigidas a OAB/RJ (cópias de doc.) COMPROVA o descaso às medidas de providências requeridas pelo Autor (doc. Anexo)\r\n\r\nPor parte da OAB/RJ como conseqüência dessa omissão é clara a violação dos direitos pessoais de cidadania, dos direitos profissionais do advogado, arrastando face a pena aplicada, severos prejuízos e desespero pessoal, e por extensão, atingindo toda sua clientela no exame de todos os processos judiciais sob o seu patrocínio em trânsito, Varas Cíveis e Trabalhistas e demais outras atividades relacionada a advocacia. “in fine” restará provado que aplicação de uma “suspensão” contra o Impetrante, procederam de forma injusta.”\r\n\r\nPor tudo se colhe que o cerne da prédica autoral se sustenta na inobservância do devido processo legal, mais especificamente, na alegada ausência de designação da sessão especial a que se refere o § 3º, do art. 70, do Estatuto da OAB, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 70.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§3º - O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.”\r\n\r\nPercuciente análise do dispositivo em epígrafe permite concluir que a necessidade da referida sessão especial somente se erige à suspensão preventiva do casuístico, o que, contudo, não se amolda à vexata questio, visto que a suspensão objurgada, como se reconhece na própria exordial, decorre de decisão final da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ.\r\n\r\nNo mais, forçoso observar a regularidade da questionada punição disciplinar, como bem destacou a parte ré, em sua contestação, de onde colho o seguinte excerto, que ora incorporo como razões de decidir:\r\n\r\n“1.O autor é advogado habilitado e devidamente inscrita nos quadros da Ré sob o nº 38.271.\r\n\r\n2.A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade, dentre outras, promover com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção, e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa dói Brasil.\r\n\r\n3.Por seu turno, o advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina Lei 8906/94, o qual regula os deveres do advogado para com seu órgão de classe (OAB), a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.\r\n\r\n4.Através de representação protocolizada por ex-cliente Maria Lia Diniz Tomaz, junto à OAB/RJ em 18 de novembro de 2002 dirigida ao Tribunal de Ética e Disciplina deste mesmo órgão, informando a existência de transgressão ao estatuto da OAB.\r\n\r\n5.Por tal motivo, citado no aludido ofício, encontrava-se o ora Autor em posição de suposta infração, razão pela qual foi instaurado o processo administrativo nº 16.614/2002 para aplicação da infração disciplinar apontada.\r\n\r\n6.O Autor foi regularmente notificado (sic) da instauração do referido processo administrativo, sendo instado a apresentar defesa prévia, através de aviso de recebimento no endereço constante do cadastro da OAB, o que fora feito.\r\n\r\n7.O procedimento administrativo observou todos os princípios constitucionais exigidos, oportunizando ao Autor todas as oportunidades de defesa estabelecidas.\r\n\r\n8.Em 29 de novembro de 2005 por decisão da 3ª turma do Tribunal\r\n\r\nde Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, foi imposta ao Autor a aplicação da pena de suspensão de 30 (trinta) dias do exercício profissional e até que se satisfizesse o débito com sua ex-cliente.\r\n\r\n9.O referido acórdão foi publicado no diário Oficial em 12 de dezembro de 2005, transitando em julgado a decisão em 27 de dezembro de 2005, sem qualquer manifestação por parte da ora Autora.\r\n\r\n10.Como se verifica, o processo instaurado contra o Autor, o foi por provocado por denúncia externa, e, em cumprimento a determinação legal do Estatuto da Advocacia; o procedimento teve seu curso regular, onde foi dado ao Autor o mais amplo direito de defesa.\r\n\r\n11.A Ordem dos Advogados do Brasil prima pela legalidade, pelo fiel cumprimento das normas legais, e jamais aplicaria uma pena de suspensão a um de seus inscritos sem a devida apuração em processo disciplinar respaldado de todas as garantias constitucionais e infra-constitucionais que cabem a todos principalmente aos operadores do direito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 reais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2008.51.03.002985-2 CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ E OUTRO. . Tendo em vista serem pessoas distintas a impetrante e a devedora que figura nas CDA's nº 70 7 08 001187-14, 70 2 08 001847-61 e 70 6 08 004155-17, objeto deste writ, converto o julgamento em diligência, a fim de que a impetrante Construtora Norberto Odebrecht S/A comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a alegada incorporação da devedora Odebrecht Serviços de Óleo e Gás Ltda., trazendo aos autos, inclusive, a atualização do registro que retrata tal incorporação junto ao fisco.\r\n\r\n22 - 2009.51.03.001989-9 EXAMES RADIOLOGICOS IRMAOS ALEXANDRE LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS ZAMPIER FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. . Tendo em vista que a impetração pretende a obtenção de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, sendo reconhecido na exordial que determinadas pendências são relativas a certas dívidas já inscritas, emende o autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, aditando o pólo passivo do writ.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 2000.51.03.002685-2 LUIZ CLAUDIO INACIO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO M. WERNECK.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Luiz Cláudio Alves, Rosimar da Silva Amaral e Jussara Ribeiro Gunther, em face da Caixa Econômica Federal, onde se requer seja deferido o direito de depositar as prestações vencidas e vincendas na forma e condições estabelecidas na exordial, referente a contratos de mútuo imobiliário celebrados pelos autores.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustentam que assinaram contratos de mútuo com a Caixa Econômica Federal, por meio do Sistema Financeiro de Habitação, restando-lhes a obrigação de resgatar um saldo devedor, por meio do pagamento mensal de prestações pecuniárias.\r\n\r\nAduzem que a CEF não vem cumprindo as estipulações contratuais, especialmente no que concerne à manutenção do Plano de Equivalência Salarial, correção das prestações pela Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nProcuração e documentos acostados às fls. 07/70.\r\n\r\nCertidão de recolhimento de custas às fls. 72.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 80/94, aduzindo, preliminarmente, a carência da ação, tendo em vista que, para revisão dos índices pleiteados, bastaria uma solicitação administrativa para correção das distorções de índices eventualmente existentes, feito pelos mutuários à CEF.\r\n\r\nPugna pela citação da União Federal, na qualidade de representante do Conselho Monetário Nacional, dada a necessidade de formação de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nNo mérito, esclarece que os autores se encontram inadimplentes, o que inviabiliza o ajuizamento da consignatória. Aduz estarem corretos os reajustes procedidos na prestação do mútuo, sendo justa a recusa da CEF ao valor oferecido em juízo.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 95/107.\r\n\r\nResposta dos autores às fls. 125/131.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 132/138.\r\n\r\nÀs fls. 142, a parte autora requer a produção de provas periciais, documentais e suplementar.\r\n\r\nManifestação do autor Luiz Cláudio Inácio Alves às fls. 281, requerendo a homologação do acordo firmado entre as partes em 11 de setembro de 2006, para quitação da dívida.\r\n\r\nÀs fls. 286, manifestação dos autores Luiz Cláudio Inácio Alves e Rosimar da Silva Amaral, renunciando o direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nA CEF manifesta-se às fls. 287, informando que a autora Jussara Ribeiro Gunther não promoveu a regularização do débito.\r\n\r\nÀs fls. 326, julgamento convertido em diligência, para realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nÀs fls. 339, julgamento convertido em diligência para que a CEF esclareça se o acordo com a Jussara foi realizado.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nA função de orientar, disciplinar e controlar o Sistema Financeiro de Habitação, acometida à União Federal, não estabelece vínculo de direito material entre esta e os mutuários do referido sistema, não havendo que se falar, outrossim, em sucessão do Banco Nacional de Habitação - BNH pelo ente federativo em epígrafe, como se infere da orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 327 / STJ - Nas ações referentes ao Sistema Financeiro de Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional de Habitação”.\r\n\r\nIncontroversa, assim, a ilegitimidade da União Federal para figurar no pólo passivo das demandas em que se questiona o reajuste das prestações de mútuo habitacional (STJ-REsp nº 634670/BA, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.11.2005).\r\n\r\nO especial procedimento da consignação em pagamento supõe que a ação seja aforada imediatamente após o vencimento da obrigação a fim de que a quitação possua validade, conforme reza o artigo 336 do Código Civil, verbis:\r\n\r\n\"Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento.\"\r\n\r\nInobstante, tem a jurisprudência das Cortes Pátrias admitido o ajuizamento da ação de consignação mesmo após o vencimento da obrigação, eis que, “sendo a consignação um sucedâneo do pagamento normal, autoriza-se ao devedor moroso o manejo da ação, pois, enquanto for possível o pagamento, também deverá ser permitido o depósito para que se superem injustos obstáculos opostos pelo credor ao pagamento voluntário. Se pode o devedor em mora pagar, pode consignar” (TRF-1ª Região, AC nº 200201000119135/MG, rel. Des. Fed. Selene Maria de Almeida, DJ 7.9.2004).\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: PROPRIEDADE - PRESTAÇÕES EM ATRASO: POSSIBILIDADE DE CONSIGNAR-SE.\r\n\r\n1. A consignação em pagamento é ação própria para discutir-se a natureza, a origem e o valor da obrigação, quando controvertidos. \r\n\r\n2. Repudia-se antiga prática de expurgar-se, do âmago da consignatória, cognição quanto a controvérsias em torno do an e quantum debeatur.\r\n\r\n3. Prestações atrasadas, se idôneas para o credor, podem ser consignadas.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 256275/GO, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 8.4.2002)\r\n\r\nO critério da utilidade do pagamento não é o único a ser considerado. “Ainda que se mitigue o entendimento no sentido de que a consignação deve ser imediata ao vencimento da obrigação, de forma que, na hipótese de inércia do credor, seja a mesma permitida inclusive para fins de purga da mora, não se justifica a excessiva liberalidade, admitindo-se que um ano após o vencimento da dívida possa o devedor extrair eficácia liberatória em depósito do valor que entende correto destituído dos encargos inerentes à mora” (TRF-2ª Região, AC nº 200002010659464, rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, DJ 17.6.2008).\r\n\r\nDe toda sorte, mesmo admitida a consignação das parcelas pretéritas, deve o depósito, mesmo calculado na forma aduzida pela parte autora, abarcar todas as prestações em atraso, com os devidos acréscimos, sob pena de se frustrar o caráter liberatório do pagamento, inviabilizando-se, por conseguinte, o manejo da ação consignatória, por falta de utilidade ulterior do provimento jurisdicional, o que importa na ausência de interesse jurídico a reclamar a extinção do feito, sem resolução do mérito.\r\n\r\nCorroborando este entendimento:\r\n\r\n“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEFERIMENTO DO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. DESCUMPRIMENTO. MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.\r\n\r\n1 - Sendo a consignação em pagamento um sucedâneo do pagamento normal, autoriza-se ao devedor moroso o manejo da ação, pois, enquanto for possível o pagamento, também deverá ser permitido o depósito para que se superem injustos obstáculos opostos pelo credor ao pagamento voluntário. Se pode o devedor em mora pagar, pode consignar.\r\n\r\n2 - Entretanto, os depósitos extemporâneos, que deixam acumular prestações vencidas, não tem caráter liberatório da obrigação, principalmente nos casos que envolvem “prestações periódicas”. Ressalte-se que não se trata aqui de depósito insuficiente, o que, a teor da Lei n. 8.951, de 13/12/94, que alterou a redação do artigo 899 do CPC, poderia criar a possibilidade de, não sendo suficiente o depósito, constituir-se quanto à parte faltante título executivo em favor do credor.\r\n\r\n3 - Deve, assim, ser mantida a extinção do processo, eis que em consonância com o comando do art. 284, do CPC. Nesse sentido, apesar de oportunizado aos Autores o depósito das parcelas pertinentes ao ano de 2002 (fls. 60), os mesmos quedaram-se inertes, mantendo o depósito de parcelas inábeis a purgar a mora das parcelas anteriores.\r\n\r\n4 - Apelação conhecida, mas improvida.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AC nº 200151010181418/RJ, rel. Des. Fed. Arnaldo Lima, DJ 02.06.2004).\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - MORA DO DEVEDOR - TEMPO PARA CONSIGNAR - REQUISITO FUNDAMENTAL DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ATRASO DE MAIS DE DOIS ANOS DO MUTUÁRIO - DEMANDA IMPROSPERÁVEL - REFORMA DO JULGADO.\r\n\r\n- O especial procedimento da consignação em pagamento exige que a ação seja aforada, com a realização dos depósitos, imediatamente após o vencimento da obrigação a fim de que a quitação possua validade, conforme reza o artigo 974 do Código Civil.\r\n\r\n- A parte autora ofertou na inicial da consignatória, de uma só vez, o valor que entende correto relativo às prestações de julho/84 a março/86, ficando inadimplente durante todo esse período.\r\n\r\n- A ação foi ajuizada em 16/05/86, com o requerimento de depósito de prestações atrasadas desde julho/84, atraso esse, que em nenhum momento se demonstrou tolerado pelo credor.\r\n\r\n- Não tendo efetuado o pagamento tempestivamente, mesmo que em consignação, ficou caracterizada a mora do mutuário, na forma do art. 955 do Código Civil, obstando o manejo do procedimento especial da consignação em pagamento após quase 2 (dois) anos de impontualidade.\r\n\r\n- Apelo da CEF provido.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AC nº 9602055138/ES, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 06.09.2002)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. FALTA DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267, VI, CPC).\r\n\r\n1. Não efetuando o devedor no dia e hora determinados o depósito das prestações vencidas, extingue-se o processo sem possibilidade de apreciação do mérito.\r\n\r\n2. Apelação improvida.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região, AC nº 9601349910/PA, rel. Des. Fed. Leomar Amorim, DJ 18.06.1998).”\r\n\r\nDestarte, tendo em vista que a ré Jussara Ribeiro Gunther não procedeu a realização de acordo, bem como ao depósito referido no art. 893, I, do CPC, dentro do prazo legal, inviabiliza-se o trâmite da ação consignatória, por falta de pressuposto de constituição válida do processo, conforme o art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - MÚTUO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - INTIMAÇÃO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO - EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DESPROVIMENTO. \r\n\r\n1 - Conforme entendimento desta Corte, não efetuado o depósito da quantia ou coisa devida no prazo legal, apesar de intimado o autor da consignatória, extingue-se o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - Agravo Regimental desprovido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no AG nº 683402/RJ, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13.02.2006)\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO.\r\n\r\n1. Tratando-se da falta do depósito em ação consignatória, quando o Juízo já havia determinado à parte que realizasse tal providência, a extinção do processo não depende de prévia intimação. Inaplicável à hipótese em questão o § 1º, do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\"\r\n\r\n(STJ-AgRg no AG nº 396222/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 19.11.2001).\r\n\r\nPerscrutando os autos da ação principal nº 2005.51.03.001158-5, constato, às fls. 231 e 235, que a questão da revisão do mútuo imobiliário em relação aos autores Luiz Cláudio Inácio Alves e Rosimar da Silva Amaral, já foi dirimida nos seguintes termos:\r\n\r\n“Tendo em vista a certidão de fls. 234, expeça-se alvará em favor da CEF - Caixa Econômica Federal para levantamento do valor de R$ 22.449,80 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), depositado judicialmente na conta nº 5006-8, vinculada à Ação Consignatória em apenso (nº 2000.5103002685-2), exclusivamente para quitação do mútuo habitacional nº 0184.8.3000.188-2, podendo ser retirado pela Sra. Roselene Furtado Damasceno, procuradora dos autores Luiz Cláudio Inácio Alves e Rosimar da Silva Amaral.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da consignatória.\r\n\r\nExpedido o alvará, publique-se este despacho para que as partes se manifestem, em 10 dias, sobre a conclusão do acordo e a quitação do mútuo”.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista que os valores depositados na presente consignatória já foram direcionados ao cumprimento da decisão judicial em epígrafe, constata-se que a referida consignatória perdeu o seu objeto, em relação aos referidos autores, máxime em razão da extinção do mútuo imobiliário, não sendo caso de procedência sequer parcial da consignação, por não ser exigível dos mutuários qualquer complementação de valores, na forma do art. 899, §2º, do CPC.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, extinto o processo, sem resolução do mérito de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora Jussara a arcar com os honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00 reais.\r\n\r\nCom relação aos autores Luiz Cláudio e Rosimar da Silva Amaral, tendo em vista que a transação nada dispôs a cerca da verba sucumbencial, deve ser esta igualmente dividida entre os pólos litigantes (art. 26, § 2º, CPC). Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 reais. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2007.51.03.001133-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MICHELLE BERALDI MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.). . Não se cogitando de documentos novos, tem-se que a prova documental deve ser produzida já na fase petitória (art. 396, CPC). No caso da impugnação à demanda monitória, no ato de oposição dos respectivos embargos. Indefiro, destarte, o pedido de produção de documental suplementar/superveniente. \r\n\r\nIndefiro a produção de prova pericial, submetendo à Contadoria Judicial, no entanto, o exame dos cálculos apresentados pela CEF.\r\n\r\n25 - 2008.51.03.002203-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x PRISCILA DE OLIVEIRA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BARRETO GUIMARAES.) x FERNANDO BARRETO ROSA. . Não se cogitando de documentos novos, tem-se que a prova documental deve ser produzida já na fase petitória (art. 396, CPC). No caso da impugnação à demanda monitória, no ato de oposição dos respectivos embargos. Indefiro, destarte, o pedido de produção de documental suplementar/superveniente. \r\n\r\nIndefiro a produção de prova pericial, submetendo à Contadoria Judicial, no entanto, o exame dos cálculos apresentados pela CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2005.51.03.000923-2 RONALD LUIS DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2009.51.03.000954-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOELCIO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.). . Digam as parte, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação e cálculos da contadoria judicial de fls. 25/32.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 853439"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000214\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.03.000490-7 FAZENDAS REUNIDAS SANTOS KEMP LTDA (ADVOGADO: RANIERI DE SA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000615/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nFazendas Reunidas Santos Kemp opôs embargos de devedor à execução fiscal nº 2000.51.03.003174-4, movida pela União Federal/Fazenda Nacional, objetivando a desconstituição do título exequendo.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz, preliminarmente, a existência de vício na penhora, posto que, não foi nomeado o depositário dos bens penhorados. Alega a inépcia da inicial executiva, por não se fazer acompanhada de demonstrativo atualizado de débito, nos termos do art. 614, do CPC, além de descumprir os requisitos do art. 202, II, do CTN. No mérito, esclarece cuidar-se da cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-base/exercício 1994/1995, sendo descabida a exação, tendo em vista que a embargante, nos anos de 1994 a 1996 apresentou prejuízo, inexistindo, portanto, renda a ser tributada.\r\n\r\nNa impugnação de fls. 61/64, a exequente sustenta a regularidade da CDA, vez que a mesma não padece de qualquer dos vícios apontados, subsistindo hígida a sua presunção de liquidez e certeza.\r\n\r\nManifestação da embargante às fls. 66/68.\r\n\r\nProva pericial deferida às fls. 74.\r\n\r\nQuesitos da embargante às fls. 75/76.\r\n\r\nProposta de honorários apresentada às fls. 81/82.\r\n\r\nParecer contábil às fls. 99.\r\n\r\nManifestação da embargante às fls.103/106.\r\n\r\nManifestação da embargada às fls. 130/131.\r\n\r\nÀs fls. 135, decisão determinando a reunião dos embargos nº 2002.51.03.000490-7, 2003.51.03.000874-7 e 2002.51.03.000879-2, bem assim a realização da prova pericial outrora requerida.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAb initio, revogo a decisão de fls. 74, pelo o indeferimento da produção da prova pericial, eis que a demonstração da existência de prejuízo financeiro deve ser demonstrada pela via documental, sendo o momento apropriado o da oposição dos embargos, conforme o art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nImprosperável a insurgência referente ao cumprimento dos requisitos formais da Certidão da Dívida Ativa, posto que, “consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos formais da CDA, listados no art. 202 do CTN e no art. 2º, e §§ 5º e 6º da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o exercício do direito de defesa do Executado” (TRF-1ª Região, AC nº 200533000136096/BA, rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, DJ 18.09.2006). Ressalte-se, ainda, que, “a teor do disposto no artigo 25 da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, fruto da conversão da Medida Provisória n. 2.095-76/01, não há impeço a que a petição inicial da execução fiscal, que é a própria Certidão da Dívida Ativa, seja subscrita por procedimento eletrônico. Os procedimentos utilizados pelas autoridades administrativas não podem ficar à margem dos avanços tecnológicos que contribuem para maior celeridade do sistema de cobrança dos débitos fiscais, o que não implica no desrespeito aos requisitos formais exigidos para a formação do título executivo” (STJ-REsp nº 576676/SC, rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18.10.2004).\r\n\r\nInsta considerar, outrossim, que, “em execução fiscal é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez” (STJ-REsp nº 739910/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.06.2007).\r\n\r\nIn casu, indemonstrado qualquer prejuízo para a defesa, não há que se falar da nulidade da mencionada CDA.\r\n\r\nQuanto à questão de fundo, impende ter em conta que, “no rito dos embargos as provas são especificamente requeridas na inicial e na impugnação, não podendo ser aberta outra fase e nem podendo ser indeferida prova já pedida expressamente na inicial apenas porque houve silêncio diante do despacho de especificação de provas que, a rigor, sequer existe em nosso ordenamento processual” (TRF-1ª Região, AC nº 199833000171001/BA, rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, DJ 21.10.2005). “Conforme artigo 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), compete ao executado a instrução da petição inicial dos embargos com os documentos destinados à prova de suas alegações, também lhe competindo requerer ao juiz da causa, justificadamente, as outras provas que considera necessárias para sua defesa (cuja produção dependa da intervenção judicial, como prova oral, pericial, requisição de documentos sigilosos etc.)” (TRF-3ª Região, AC nº 199903990936538/SP, rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, DJ 15.5.2008). Assim, “destaca-se a necessidade do embargante em juntar aos autos, no prazo para a oposição dos embargos, os documentos necessários para a prova do alegado em sua inicial” (TRF-3ª Região, AC nº 200103990398379/SP, rel. Des. Fed. Miguel Di Pierro, DJ 28.4.2008). Bem por isto, “não constitui cerceamento ao direito de defesa o julgamento antecipado da lide, se o autor apenas protestou, na inicial, por prova pericial, sem indicar o seu objetivo e a sua necessidade” (TRF-2ª Região, AC nº 9302199380/ES, rel. Des. Fed. Paulo Barata, DJ 3.11.1994).\r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA EFETIVA DO FATO GERADOR DO ITR.\r\n\r\nI. Nos embargos à execução fiscal, deve o Embargante, desde a inicial, especificar as provas com as quais pretende comprovar a causa para desconstituição da execução fiscal (LEF, art. 17, § 2º).\r\n\r\nII. Especificada a prova e existindo razões para sua realização, com vista à verificação da efetiva ocorrência do fato gerador do ITR, é nula a sentença proferida antecipadamente.\r\n\r\nIII. Apelo provido. Sentença anulada”.\r\n\r\n(TRF-1ª Região, AC nº 9301077779/MG, rel. Juíza conv. Vera Carla Cruz, DJ 20.8.1999, sem grifos no original)\r\n\r\nEventualmente requerida a produção de perícia contábil, deve o embargante especificar a pertinência da prova requerida, evidenciando os indícios que irregularidade que pretende ver comprovados através da referida via probatória, bem assim instruindo os autos, desde já, com os elementos que pretende ver periciados.\r\n\r\nNeste diapasão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PEDIDO INOVADOR. NÃO CONHECIDO. PENHORA SOBRE BEM DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. JUROS. DEVIDOS. CORREÇÃO PELA UFIR. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTENTE.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n3. A apelante não demonstrou a necessidade da realização da perícia contábil. Limitou-se a afirmar que apenas a perícia seria capaz de apurar eventuais irregularidades, não trazendo qualquer elemento que pudesse abalar a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão da Dívida Ativa. As meras alegações, desacompanhadas de qualquer indício de erro nos valores acostados na execução fiscal, são insuficientes para ensejar a dilação probatória requerida.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 200103990420750/SP, rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, DJ 7.7.2008)\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES AO FGTS - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO \"EXTRA PETITA\" - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO - INOVAÇÃO\r\n\r\n- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Não é o caso de se deferir o pedido de prova pericial, visto que, não obstante tenha a embargante requerido a perícia contábil para comprovação dos recolhimentos que alega ter efetuado, o fato é que tal questão não foi argüida na petição inicial. \r\n\r\n2. Mesmo que assim não fosse, não é suficiente que a parte alegue a duplicidade da cobrança, para justificar a pertinência da prova pericial, sendo imprescindível que junte, aos autos, documentos que demonstrem a sua necessidade. No caso, a embargante sustenta que \"diversas guias já foram recolhidas\" (fl. 67), mas não apresentou os documentos, para embasar o seu pedido.\r\n\r\n(...omissis...)”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 200161150014721/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.2.2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO GENÉRICA DA EMBARGANTE. INÉPCIA PARCIAL. ART. 514, II DO CPC. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA A AFASTÁ-LA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 41 DA LEI N.º 6.830/80). PROVIDÊNCIA DA PARTE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ENCARGO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO DECRETO-LEI N.º 1.025/69. RESTABELECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS PELA EMBARGANTE.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n2. Cabe à embargante trazer, em sede de embargos à execução fiscal, prova inequívoca suficiente para afastar a presunção de liquidez e certeza de que goza o título executivo. Precedente: TRF3, 3ª Turma, AC n.º 92.03.004096-0, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, j. 24.11.1999, DJ 26.01.2000, p. 108.\r\n\r\n3. As alegações da embargante resumem-se a afirmar que profissional por ela contratado cometeu equívocos que resultaram, em última instância, na apuração de débito para com o fisco, mas não produziu qualquer tipo de prova a respeito. A parte interessada, a quem cabe o ônus probatório, sequer diligenciou a juntada de cópias da Certidão da Dívida Ativa, dos demonstrativos anexos e da petição inicial do feito executivo ou mesmo do procedimento administrativo.\r\n\r\n4. A ausência do procedimento administrativo não configura cerceamento de defesa. A Lei n.º 6.830/80, em seu art. 41, dispõe que o processo administrativo ficará na repartição competente, e dele poderão ser extraídas cópias ou certidões a requerimento da parte ou do juízo, cabendo à parte interessada diligenciar neste sentido. Precedentes desta Corte: 6ª Turma, AG n.º 2002.03.00.033961-7, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 30.10.2002, DJU 25.11.2002, p. 591; 3ª Turma, AC n.º 96.03.000380-8, Rel. Des. Fed. Des. Fed. Nery Junior, j. 06.11.2002, DJU 04.12.2002, p. 244.\r\n\r\n5. Não restou demonstrada a necessidade da realização da perícia contábil, tendo a parte se limitado a afirmar que apenas a perícia seria capaz de demonstrar eventuais irregularidades, sem trazer qualquer elemento que pudesse abalar a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão da Dívida Ativa.\r\n\r\n6. Considerando-se as alegações do embargante (matéria de direito e matéria de fato comprovada de plano), correta a aplicação do parágrafo único do art. 17 da Lei n.º 6.830/80, que dispõe sobre o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\n7. O Juiz é o condutor do processo, cabendo-lhe analisar a necessidade da dilação probatória, conforme os artigos 125, 130 e 131 do Código de Processo Civil. O magistrado, considerando a matéria impugnada nos embargos, pode não deferir a realização da prova, por entendê-la desnecessária ou impertinente. Cerceamento de defesa não caracterizado.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 94031030186/SP, rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, DJ 11.2.2008)\r\n\r\nNoutro giro, sinale-se ser “desnecessária a realização de prova pericial se as seções judiciárias possuem, na sua estrutura administrativa, Contadorias Judiciais compostas de profissionais qualificados com o mister de auxiliar o magistrado na análise e elaboração de cálculos técnicos” (TRF-1ª Região, AC nº 200138000347896/MG, rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 17.6.2008). “Se os cálculos da contadoria judicial comprovam a inexistência de excesso de execução, desnecessária a realização de prova pericial” (TRF-1ª Região, AC nº 199733000027119/BA, rel. Des. Fed. Neuza Maria Alves da Silva, DJ 18.4.2005).\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL. SUMULA 02 DESTA CORTE. RENDA MENSAL INICIAL RESULTANTE DA REVISÃO JUDICIAL MENOR DO QUE A FIXADA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS EXECUTÁVEIS.\r\n\r\n1. É desnecessária a realização de perícia contábil quando constam cálculos realizados pelo INSS, pela parte exeqüente e pela própria Contadoria Judicial, que permitem o deslinde da controvérsia, o que evidencia a desnecessidade da prova pericial, a teor do disposto no inciso II do art. 420 do CPC. \r\n\r\n2. Não há como proceder-se a revisão judicial da renda mensal inicial em conformidade com a Súmula 02 desta Corte, quando esta resulta menor do que a, inicialmente, fixada, administrativamente, mediante a aplicação do índices administrativos utilizados pelo INSS, situação que evidencia a ausência de diferenças executáveis”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AC nº 200770000031418/PR, rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus, DJ 29.4.2008, sem grifos no original)\r\n\r\nNa espécie, forçoso observar que apenas com o exame do Livro Fiscal de Apuração do Lucro Real - JALUR e do Livro Diário, de caráter contábil, seria possível aferir se a embargante teve, ou não, prejuízo contábil nos anos a que se refere, de molde a excluir a exação.\r\n\r\nFrise-se: cuidando-se de prova documental, era imprescindível que as cópias dos referidos livros fossem apresentadas já com a exordial, conforme determina o art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80:\r\n\r\n“Art. 16. (...omissis...)\r\n\r\n§ 2º No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite”.\r\n\r\nAssim, não tendo a parte embargante se desincumbido de infirmar a presunção de liquidez e certeza que milita em prol do título exequendo, carreando aos autos prova inequívoca do direito alegado, tal como reclama o parágrafo único do art. 3º, da Lei nº 6.830/80, a improcedência dos embargos se faz de rigor.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por conta do encargo do Decreto-lei nº 1.025/69 (Súmula nº 168/TFR).\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\n2 - 2002.51.03.000879-2 FAZENDAS REUNIDAS SANTOS KEMP LTDA (ADVOGADO: RANIERI DE SA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000613/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nFazendas Reunidas Santos Kemp opôs embargos de devedor à execução fiscal nº 2000.51.03.002472-7, movida pela União Federal/Fazenda Nacional, objetivando a desconstituição do título exequendo.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz, preliminarmente, a inépcia da inicial executiva, por não se fazer acompanhada de demonstrativo atualizado de débito, nos termos do art. 614, do CPC, além de descumprir os requisitos do art. 202, II, do CTN. No mérito, esclarece cuidar-se da cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-base/exercício 1994/1995, sendo descabida a exação, tendo em vista que a embargante, nos anos de 1994 a 1996 apresentou prejuízo, inexistindo, portanto, renda a ser tributada.\r\n\r\nNa impugnação de fls. 56/61, a exequente sustenta a regularidade da CDA, vez que a mesma não padece de qualquer dos vícios apontados, subsistindo hígida a sua presunção de liquidez e certeza.\r\n\r\nManifestação da embargante às fls. 64/66.\r\n\r\nProva pericial indeferida às fls. 73.\r\n\r\nAgravo retido interposto pela parte autora às fls. 74/76.\r\n\r\nÀs fls. 87, decisão determinando a reunião dos embargos nº 2002.51.03.000490-7, 2003.51.03.000874-7 e 2002.51.03.000879-2, bem assim a realização da prova pericial outrora requerida.\r\n\r\nComprovado o depósito dos honorários periciais às fls. 98/99.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAb initio, revogo a decisão de fls. 87, mantendo o indeferimento da produção da prova pericial, como já consignado no despacho de fls. 73, eis que a demonstração da existência de prejuízo financeiro deve ser demonstrada pela via documental, sendo o momento apropriado o da oposição dos embargos, conforme o art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nImprosperável a insurgência referente ao cumprimento dos requisitos formais da Certidão da Dívida Ativa, posto que, “consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos formais da CDA, listados no art. 202 do CTN e no art. 2º, e §§ 5º e 6º da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o exercício do direito de defesa do Executado” (TRF-1ª Região, AC nº 200533000136096/BA, rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, DJ 18.09.2006). Ressalte-se, ainda, que, “a teor do disposto no artigo 25 da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, fruto da conversão da Medida Provisória n. 2.095-76/01, não há impeço a que a petição inicial da execução fiscal, que é a própria Certidão da Dívida Ativa, seja subscrita por procedimento eletrônico. Os procedimentos utilizados pelas autoridades administrativas não podem ficar à margem dos avanços tecnológicos que contribuem para maior celeridade do sistema de cobrança dos débitos fiscais, o que não implica no desrespeito aos requisitos formais exigidos para a formação do título executivo” (STJ-REsp nº 576676/SC, rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18.10.2004).\r\n\r\nInsta considerar, outrossim, que, “em execução fiscal é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez” (STJ-REsp nº 739910/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.06.2007).\r\n\r\nIn casu, indemonstrado qualquer prejuízo para a defesa, não há que se falar da nulidade da mencionada CDA.\r\n\r\nQuanto à questão de fundo, impende ter em conta que, “no rito dos embargos as provas são especificamente requeridas na inicial e na impugnação, não podendo ser aberta outra fase e nem podendo ser indeferida prova já pedida expressamente na inicial apenas porque houve silêncio diante do despacho de especificação de provas que, a rigor, sequer existe em nosso ordenamento processual” (TRF-1ª Região, AC nº 199833000171001/BA, rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, DJ 21.10.2005). “Conforme artigo 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), compete ao executado a instrução da petição inicial dos embargos com os documentos destinados à prova de suas alegações, também lhe competindo requerer ao juiz da causa, justificadamente, as outras provas que considera necessárias para sua defesa (cuja produção dependa da intervenção judicial, como prova oral, pericial, requisição de documentos sigilosos etc.)” (TRF-3ª Região, AC nº 199903990936538/SP, rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, DJ 15.5.2008). Assim, “destaca-se a necessidade do embargante em juntar aos autos, no prazo para a oposição dos embargos, os documentos necessários para a prova do alegado em sua inicial” (TRF-3ª Região, AC nº 200103990398379/SP, rel. Des. Fed. Miguel Di Pierro, DJ 28.4.2008). Bem por isto, “não constitui cerceamento ao direito de defesa o julgamento antecipado da lide, se o autor apenas protestou, na inicial, por prova pericial, sem indicar o seu objetivo e a sua necessidade” (TRF-2ª Região, AC nº 9302199380/ES, rel. Des. Fed. Paulo Barata, DJ 3.11.1994).\r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA EFETIVA DO FATO GERADOR DO ITR.\r\n\r\nI. Nos embargos à execução fiscal, deve o Embargante, desde a inicial, especificar as provas com as quais pretende comprovar a causa para desconstituição da execução fiscal (LEF, art. 17, § 2º).\r\n\r\nII. Especificada a prova e existindo razões para sua realização, com vista à verificação da efetiva ocorrência do fato gerador do ITR, é nula a sentença proferida antecipadamente.\r\n\r\nIII. Apelo provido. Sentença anulada”.\r\n\r\n(TRF-1ª Região, AC nº 9301077779/MG, rel. Juíza conv. Vera Carla Cruz, DJ 20.8.1999, sem grifos no original)\r\n\r\nEventualmente requerida a produção de perícia contábil, deve o embargante especificar a pertinência da prova requerida, evidenciando os indícios que irregularidade que pretende ver comprovados através da referida via probatória, bem assim instruindo os autos, desde já, com os elementos que pretende ver periciados.\r\n\r\nNeste diapasão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PEDIDO INOVADOR. NÃO CONHECIDO. PENHORA SOBRE BEM DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. JUROS. DEVIDOS. CORREÇÃO PELA UFIR. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTENTE.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n3. A apelante não demonstrou a necessidade da realização da perícia contábil. Limitou-se a afirmar que apenas a perícia seria capaz de apurar eventuais irregularidades, não trazendo qualquer elemento que pudesse abalar a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão da Dívida Ativa. As meras alegações, desacompanhadas de qualquer indício de erro nos valores acostados na execução fiscal, são insuficientes para ensejar a dilação probatória requerida.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 200103990420750/SP, rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, DJ 7.7.2008)\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES AO FGTS - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO \"EXTRA PETITA\" - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO - INOVAÇÃO\r\n\r\n- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Não é o caso de se deferir o pedido de prova pericial, visto que, não obstante tenha a embargante requerido a perícia contábil para comprovação dos recolhimentos que alega ter efetuado, o fato é que tal questão não foi argüida na petição inicial. \r\n\r\n2. Mesmo que assim não fosse, não é suficiente que a parte alegue a duplicidade da cobrança, para justificar a pertinência da prova pericial, sendo imprescindível que junte, aos autos, documentos que demonstrem a sua necessidade. No caso, a embargante sustenta que \"diversas guias já foram recolhidas\" (fl. 67), mas não apresentou os documentos, para embasar o seu pedido.\r\n\r\n(...omissis...)”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 200161150014721/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.2.2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO GENÉRICA DA EMBARGANTE. INÉPCIA PARCIAL. ART. 514, II DO CPC. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA A AFASTÁ-LA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 41 DA LEI N.º 6.830/80). PROVIDÊNCIA DA PARTE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ENCARGO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO DECRETO-LEI N.º 1.025/69. RESTABELECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS PELA EMBARGANTE.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n2. Cabe à embargante trazer, em sede de embargos à execução fiscal, prova inequívoca suficiente para afastar a presunção de liquidez e certeza de que goza o título executivo. Precedente: TRF3, 3ª Turma, AC n.º 92.03.004096-0, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, j. 24.11.1999, DJ 26.01.2000, p. 108.\r\n\r\n3. As alegações da embargante resumem-se a afirmar que profissional por ela contratado cometeu equívocos que resultaram, em última instância, na apuração de débito para com o fisco, mas não produziu qualquer tipo de prova a respeito. A parte interessada, a quem cabe o ônus probatório, sequer diligenciou a juntada de cópias da Certidão da Dívida Ativa, dos demonstrativos anexos e da petição inicial do feito executivo ou mesmo do procedimento administrativo.\r\n\r\n4. A ausência do procedimento administrativo não configura cerceamento de defesa. A Lei n.º 6.830/80, em seu art. 41, dispõe que o processo administrativo ficará na repartição competente, e dele poderão ser extraídas cópias ou certidões a requerimento da parte ou do juízo, cabendo à parte interessada diligenciar neste sentido. Precedentes desta Corte: 6ª Turma, AG n.º 2002.03.00.033961-7, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 30.10.2002, DJU 25.11.2002, p. 591; 3ª Turma, AC n.º 96.03.000380-8, Rel. Des. Fed. Des. Fed. Nery Junior, j. 06.11.2002, DJU 04.12.2002, p. 244.\r\n\r\n5. Não restou demonstrada a necessidade da realização da perícia contábil, tendo a parte se limitado a afirmar que apenas a perícia seria capaz de demonstrar eventuais irregularidades, sem trazer qualquer elemento que pudesse abalar a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão da Dívida Ativa.\r\n\r\n6. Considerando-se as alegações do embargante (matéria de direito e matéria de fato comprovada de plano), correta a aplicação do parágrafo único do art. 17 da Lei n.º 6.830/80, que dispõe sobre o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\n7. O Juiz é o condutor do processo, cabendo-lhe analisar a necessidade da dilação probatória, conforme os artigos 125, 130 e 131 do Código de Processo Civil. O magistrado, considerando a matéria impugnada nos embargos, pode não deferir a realização da prova, por entendê-la desnecessária ou impertinente. Cerceamento de defesa não caracterizado.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 94031030186/SP, rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, DJ 11.2.2008)\r\n\r\nNoutro giro, sinale-se ser “desnecessária a realização de prova pericial se as seções judiciárias possuem, na sua estrutura administrativa, Contadorias Judiciais compostas de profissionais qualificados com o mister de auxiliar o magistrado na análise e elaboração de cálculos técnicos” (TRF-1ª Região, AC nº 200138000347896/MG, rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 17.6.2008). “Se os cálculos da contadoria judicial comprovam a inexistência de excesso de execução, desnecessária a realização de prova pericial” (TRF-1ª Região, AC nº 199733000027119/BA, rel. Des. Fed. Neuza Maria Alves da Silva, DJ 18.4.2005).\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL. SUMULA 02 DESTA CORTE. RENDA MENSAL INICIAL RESULTANTE DA REVISÃO JUDICIAL MENOR DO QUE A FIXADA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS EXECUTÁVEIS.\r\n\r\n1. É desnecessária a realização de perícia contábil quando constam cálculos realizados pelo INSS, pela parte exeqüente e pela própria Contadoria Judicial, que permitem o deslinde da controvérsia, o que evidencia a desnecessidade da prova pericial, a teor do disposto no inciso II do art. 420 do CPC. \r\n\r\n2. Não há como proceder-se a revisão judicial da renda mensal inicial em conformidade com a Súmula 02 desta Corte, quando esta resulta menor do que a, inicialmente, fixada, administrativamente, mediante a aplicação do índices administrativos utilizados pelo INSS, situação que evidencia a ausência de diferenças executáveis”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AC nº 200770000031418/PR, rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus, DJ 29.4.2008, sem grifos no original)\r\n\r\nNa espécie, forçoso observar que apenas com o exame do Livro Fiscal de Apuração do Lucro Real - JALUR e do Livro Diário, de caráter contábil, seria possível aferir se a embargante teve, ou não, prejuízo contábil nos anos a que se refere, de molde a excluir a exação.\r\n\r\nFrise-se: cuidando-se de prova documental, era imprescindível que as cópias dos referidos livros fossem apresentadas já com a exordial, conforme determina o art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80:\r\n\r\n“Art. 16. (...omissis...)\r\n\r\n§ 2º No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite”.\r\n\r\nAssim, não tendo a parte embargante se desincumbido de infirmar a presunção de liquidez e certeza que milita em prol do título exequendo, carreando aos autos prova inequívoca do direito alegado, tal como reclama o parágrafo único do art. 3º, da Lei nº 6.830/80, a improcedência dos embargos se faz de rigor.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por conta do encargo do Decreto-lei nº 1.025/69 (Súmula nº 168/TFR).\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\n3 - 2003.51.03.000874-7 FAZENDAS REUNIDAS SANTOS KEMP LTDA (ADVOGADO: RANIERI DE SA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000614/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nFazendas Reunidas Santos Kemp opôs embargos de devedor à execução fiscal nº 2000.51.03.003193-8, movida pela União Federal/Fazenda Nacional, objetivando a desconstituição do título exequendo.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz, preliminarmente, a inépcia da inicial executiva, por não se fazer acompanhada de demonstrativo atualizado de débito, nos termos do art. 614, do CPC, além de descumprir os requisitos do art. 202, II, do CTN. No mérito, esclarece cuidar-se da cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-base/exercício 1995/1996, sendo descabida a exação, tendo em vista que a embargante, nos anos de 1994 a 1996 apresentou prejuízo, inexistindo, portanto, renda a ser tributada.\r\n\r\nNa impugnação de fls. 65/68, a exequente sustenta a regularidade da CDA, vez que a mesma não padece de qualquer dos vícios apontados, subsistindo hígida a sua presunção de liquidez e certeza.\r\n\r\nManifestação da embargante às fls. 72/73 e 83/85.\r\n\r\nDecisão às fls. 82, nomeando a perita contabilista do juízo Simone Manhães Arêas Mérida. \r\n\r\nQuesitos da embargante às fls. 87/88.\r\n\r\nManifestação da perita às fls. 92.\r\n\r\nParecer contábil às fls. 94.\r\n\r\nManifestação do embargante às fls. 98/101 e 130/132.\r\n\r\nManifestação da embargada às fls. 126.\r\n\r\nÀs fls. 152, decisão determinando a reunião dos embargos nº 2002.51.03.000490-7, 2003.51.03.000874-7 e 2002.51.03.000879-2, bem assim a realização da prova pericial outrora requerida.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAb initio, revogo a decisão de fls. 82, pelo o indeferimento da produção da prova pericial, eis que a demonstração da existência de prejuízo financeiro deve ser demonstrada pela via documental, sendo o momento apropriado o da oposição dos embargos, conforme o art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nImprosperável a insurgência referente ao cumprimento dos requisitos formais da Certidão da Dívida Ativa, posto que, “consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos formais da CDA, listados no art. 202 do CTN e no art. 2º, e §§ 5º e 6º da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o exercício do direito de defesa do Executado” (TRF-1ª Região, AC nº 200533000136096/BA, rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, DJ 18.09.2006). Ressalte-se, ainda, que, “a teor do disposto no artigo 25 da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, fruto da conversão da Medida Provisória n. 2.095-76/01, não há impeço a que a petição inicial da execução fiscal, que é a própria Certidão da Dívida Ativa, seja subscrita por procedimento eletrônico. Os procedimentos utilizados pelas autoridades administrativas não podem ficar à margem dos avanços tecnológicos que contribuem para maior celeridade do sistema de cobrança dos débitos fiscais, o que não implica no desrespeito aos requisitos formais exigidos para a formação do título executivo” (STJ-REsp nº 576676/SC, rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18.10.2004).\r\n\r\nInsta considerar, outrossim, que, “em execução fiscal é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez” (STJ-REsp nº 739910/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.06.2007).\r\n\r\nIn casu, indemonstrado qualquer prejuízo para a defesa, não há que se falar da nulidade da mencionada CDA.\r\n\r\nQuanto à questão de fundo, impende ter em conta que, “no rito dos embargos as provas são especificamente requeridas na inicial e na impugnação, não podendo ser aberta outra fase e nem podendo ser indeferida prova já pedida expressamente na inicial apenas porque houve silêncio diante do despacho de especificação de provas que, a rigor, sequer existe em nosso ordenamento processual” (TRF-1ª Região, AC nº 199833000171001/BA, rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, DJ 21.10.2005). “Conforme artigo 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), compete ao executado a instrução da petição inicial dos embargos com os documentos destinados à prova de suas alegações, também lhe competindo requerer ao juiz da causa, justificadamente, as outras provas que considera necessárias para sua defesa (cuja produção dependa da intervenção judicial, como prova oral, pericial, requisição de documentos sigilosos etc.)” (TRF-3ª Região, AC nº 199903990936538/SP, rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, DJ 15.5.2008). Assim, “destaca-se a necessidade do embargante em juntar aos autos, no prazo para a oposição dos embargos, os documentos necessários para a prova do alegado em sua inicial” (TRF-3ª Região, AC nº 200103990398379/SP, rel. Des. Fed. Miguel Di Pierro, DJ 28.4.2008). Bem por isto, “não constitui cerceamento ao direito de defesa o julgamento antecipado da lide, se o autor apenas protestou, na inicial, por prova pericial, sem indicar o seu objetivo e a sua necessidade” (TRF-2ª Região, AC nº 9302199380/ES, rel. Des. Fed. Paulo Barata, DJ 3.11.1994).\r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA EFETIVA DO FATO GERADOR DO ITR.\r\n\r\nI. Nos embargos à execução fiscal, deve o Embargante, desde a inicial, especificar as provas com as quais pretende comprovar a causa para desconstituição da execução fiscal (LEF, art. 17, § 2º).\r\n\r\nII. Especificada a prova e existindo razões para sua realização, com vista à verificação da efetiva ocorrência do fato gerador do ITR, é nula a sentença proferida antecipadamente.\r\n\r\nIII. Apelo provido. Sentença anulada”.\r\n\r\n(TRF-1ª Região, AC nº 9301077779/MG, rel. Juíza conv. Vera Carla Cruz, DJ 20.8.1999, sem grifos no original)\r\n\r\nEventualmente requerida a produção de perícia contábil, deve o embargante especificar a pertinência da prova requerida, evidenciando os indícios que irregularidade que pretende ver comprovados através da referida via probatória, bem assim instruindo os autos, desde já, com os elementos que pretende ver periciados.\r\n\r\nNeste diapasão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PEDIDO INOVADOR. NÃO CONHECIDO. PENHORA SOBRE BEM DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. JUROS. DEVIDOS. CORREÇÃO PELA UFIR. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTENTE.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n3. A apelante não demonstrou a necessidade da realização da perícia contábil. Limitou-se a afirmar que apenas a perícia seria capaz de apurar eventuais irregularidades, não trazendo qualquer elemento que pudesse abalar a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão da Dívida Ativa. As meras alegações, desacompanhadas de qualquer indício de erro nos valores acostados na execução fiscal, são insuficientes para ensejar a dilação probatória requerida.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 200103990420750/SP, rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, DJ 7.7.2008)\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES AO FGTS - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO \"EXTRA PETITA\" - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO - INOVAÇÃO\r\n\r\n- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Não é o caso de se deferir o pedido de prova pericial, visto que, não obstante tenha a embargante requerido a perícia contábil para comprovação dos recolhimentos que alega ter efetuado, o fato é que tal questão não foi argüida na petição inicial. \r\n\r\n2. Mesmo que assim não fosse, não é suficiente que a parte alegue a duplicidade da cobrança, para justificar a pertinência da prova pericial, sendo imprescindível que junte, aos autos, documentos que demonstrem a sua necessidade. No caso, a embargante sustenta que \"diversas guias já foram recolhidas\" (fl. 67), mas não apresentou os documentos, para embasar o seu pedido.\r\n\r\n(...omissis...)”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 200161150014721/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.2.2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO GENÉRICA DA EMBARGANTE. INÉPCIA PARCIAL. ART. 514, II DO CPC. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA A AFASTÁ-LA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 41 DA LEI N.º 6.830/80). PROVIDÊNCIA DA PARTE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ENCARGO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO DECRETO-LEI N.º 1.025/69. RESTABELECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS PELA EMBARGANTE.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n2. Cabe à embargante trazer, em sede de embargos à execução fiscal, prova inequívoca suficiente para afastar a presunção de liquidez e certeza de que goza o título executivo. Precedente: TRF3, 3ª Turma, AC n.º 92.03.004096-0, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, j. 24.11.1999, DJ 26.01.2000, p. 108.\r\n\r\n3. As alegações da embargante resumem-se a afirmar que profissional por ela contratado cometeu equívocos que resultaram, em última instância, na apuração de débito para com o fisco, mas não produziu qualquer tipo de prova a respeito. A parte interessada, a quem cabe o ônus probatório, sequer diligenciou a juntada de cópias da Certidão da Dívida Ativa, dos demonstrativos anexos e da petição inicial do feito executivo ou mesmo do procedimento administrativo.\r\n\r\n4. A ausência do procedimento administrativo não configura cerceamento de defesa. A Lei n.º 6.830/80, em seu art. 41, dispõe que o processo administrativo ficará na repartição competente, e dele poderão ser extraídas cópias ou certidões a requerimento da parte ou do juízo, cabendo à parte interessada diligenciar neste sentido. Precedentes desta Corte: 6ª Turma, AG n.º 2002.03.00.033961-7, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 30.10.2002, DJU 25.11.2002, p. 591; 3ª Turma, AC n.º 96.03.000380-8, Rel. Des. Fed. Des. Fed. Nery Junior, j. 06.11.2002, DJU 04.12.2002, p. 244.\r\n\r\n5. Não restou demonstrada a necessidade da realização da perícia contábil, tendo a parte se limitado a afirmar que apenas a perícia seria capaz de demonstrar eventuais irregularidades, sem trazer qualquer elemento que pudesse abalar a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão da Dívida Ativa.\r\n\r\n6. Considerando-se as alegações do embargante (matéria de direito e matéria de fato comprovada de plano), correta a aplicação do parágrafo único do art. 17 da Lei n.º 6.830/80, que dispõe sobre o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\n7. O Juiz é o condutor do processo, cabendo-lhe analisar a necessidade da dilação probatória, conforme os artigos 125, 130 e 131 do Código de Processo Civil. O magistrado, considerando a matéria impugnada nos embargos, pode não deferir a realização da prova, por entendê-la desnecessária ou impertinente. Cerceamento de defesa não caracterizado.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 94031030186/SP, rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, DJ 11.2.2008)\r\n\r\nNoutro giro, sinale-se ser “desnecessária a realização de prova pericial se as seções judiciárias possuem, na sua estrutura administrativa, Contadorias Judiciais compostas de profissionais qualificados com o mister de auxiliar o magistrado na análise e elaboração de cálculos técnicos” (TRF-1ª Região, AC nº 200138000347896/MG, rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 17.6.2008). “Se os cálculos da contadoria judicial comprovam a inexistência de excesso de execução, desnecessária a realização de prova pericial” (TRF-1ª Região, AC nº 199733000027119/BA, rel. Des. Fed. Neuza Maria Alves da Silva, DJ 18.4.2005).\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL. SUMULA 02 DESTA CORTE. RENDA MENSAL INICIAL RESULTANTE DA REVISÃO JUDICIAL MENOR DO QUE A FIXADA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS EXECUTÁVEIS.\r\n\r\n1. É desnecessária a realização de perícia contábil quando constam cálculos realizados pelo INSS, pela parte exeqüente e pela própria Contadoria Judicial, que permitem o deslinde da controvérsia, o que evidencia a desnecessidade da prova pericial, a teor do disposto no inciso II do art. 420 do CPC. \r\n\r\n2. Não há como proceder-se a revisão judicial da renda mensal inicial em conformidade com a Súmula 02 desta Corte, quando esta resulta menor do que a, inicialmente, fixada, administrativamente, mediante a aplicação do índices administrativos utilizados pelo INSS, situação que evidencia a ausência de diferenças executáveis”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AC nº 200770000031418/PR, rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus, DJ 29.4.2008, sem grifos no original)\r\n\r\nNa espécie, forçoso observar que apenas com o exame do Livro Fiscal de Apuração do Lucro Real - JALUR e do Livro Diário, de caráter contábil, seria possível aferir se a embargante teve, ou não, prejuízo contábil nos anos a que se refere, de molde a excluir a exação.\r\n\r\nFrise-se: cuidando-se de prova documental, era imprescindível que as cópias dos referidos livros fossem apresentadas já com a exordial, conforme determina o art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80:\r\n\r\n“Art. 16. (...omissis...)\r\n\r\n§ 2º No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite”.\r\n\r\nAssim, não tendo a parte embargante se desincumbido de infirmar a presunção de liquidez e certeza que milita em prol do título exequendo, carreando aos autos prova inequívoca do direito alegado, tal como reclama o parágrafo único do art. 3º, da Lei nº 6.830/80, a improcedência dos embargos se faz de rigor.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por conta do encargo do Decreto-lei nº 1.025/69 (Súmula nº 168/TFR).\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\n4 - 2004.51.03.001996-8 VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000611/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução ajuizados pela Viação Conquistense LTDA, representada pelo Espólio de Melchisedeck Ferreira Alves, insurgindo-se contra a execução fiscal nº 93.0070346-3, movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sucedido pela União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nAduz a nulidade dos lançamentos que embasam a CDA exequenda, em razão de cerceamento de defesa em sede administrativa, e por não ter sido o lançamento precedido de notificação do contribuinte. Diz ser nula a CDA, pois não autenticada e nem firmada pela autoridade competente, sendo inepta a petição inicial da execução, ainda, por falta de causa de pedir e por serem juridicamente impossíveis os pedidos.\r\n\r\nSustenta a existência de excesso de execução, aduzindo, em suma, que, diante das folhas de pagamento de fls. 63/98, o principal importa em 12.424,32 UFIR e não 17.854,51 UFIR. \r\n\r\nRessalta a inexistência, nos autos, de demonstrativo dos cálculos discriminados dos juros, atualização monetária e multa, além do principal, cobrados pelo embargado. Salienta ser inadmissível a aplicação da TR ou TRD para atualizar pretensos créditos tributários. In fine, insurge-se contra a aplicação da Taxa Selic, eis que entende tratar-se de um dos motivos ensejadores do excesso de execução.\r\n\r\nÀs fls. 118/125, a embargada apresenta impugnação, sustentando a validade da CDA e dos atos administrativos que lhe precederam. Aduz a inexistência de excesso de execução e a validade da aplicação da Taxa SELIC.\r\n\r\nDecisão às fls. 173, deferindo a produção da prova pericial.\r\n\r\nParecer da Contadoria Judicial às fls. 192.\r\n\r\nManifestação da autarquia embargada às fls. 200/216.\r\n\r\nDecisão às fls. 224, indeferindo o pedido de gratuidade de justiça e produção de prova pericial.\r\n\r\nDecisão em embargos de declaração às fls. 397/398, sobrevindo nova decisão às fls. 403.\r\n\r\nAgravo retido interposto pelo embargante às fls. 405/406.\r\n\r\nContra-razões do embargado às fls. 409/411.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nImprosperável a insurgência referente ao cumprimento dos requisitos formais da Certidão da Dívida Ativa, posto que, “consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos formais da CDA, listados no art. 202 do CTN e no art. 2º, e §§ 5º e 6º da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o exercício do direito de defesa do Executado” (TRF-1ª Região, AC nº 200533000136096/BA, rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, DJ 18.09.2006). Ressalte-se, ainda, que, “a teor do disposto no artigo 25 da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, fruto da conversão da Medida Provisória n. 2.095-76/01, não há impeço a que a petição inicial da execução fiscal, que é a própria Certidão da Dívida Ativa, seja subscrita por procedimento eletrônico. Os procedimentos utilizados pelas autoridades administrativas não podem ficar à margem dos avanços tecnológicos que contribuem para maior celeridade do sistema de cobrança dos débitos fiscais, o que não implica no desrespeito aos requisitos formais exigidos para a formação do título executivo” (STJ-REsp nº 576676/SC, rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18.10.2004).\r\n\r\nIn casu, indemonstrado qualquer prejuízo para a defesa, não há que se falar da nulidade da mencionada CDA.\r\n\r\nHá que se afastar a alegada nulidade referente à constituição do crédito tributário, posto que, lançado o tributo por meio de ação fiscal, tendo sido regularmente notificada a embargante, conforme se vê da aposição da assinatura de seu representante legal às fls. 363.\r\n\r\nNo que concerne à aplicação da taxa SELIC aos débitos tributários pagos com atraso, afigura-se esta plenamente possível, ante a incidência do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, afastada a aplicação do art. 161, § 1º, do CTN, à conta do princípio da especialidade, e particularmente considerada a ressalva constante deste último dispositivo legal, conforme já assentado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FICAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1 - É legal a aplicação da taxa SELIC na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento.\r\n\r\n2 - Na linha de orientação desta Corte Superior, a SELIC, além de ser utilizada como índice de correção monetária e de juros moratórios em relação aos tributos federais (Lei 9.250/95), deve ser aplicada também na correção dos tributos estaduais, nas hipóteses em que haja lei estadual autorizando a sua incidência.\r\n\r\n3 - Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas que a compõem.\r\n\r\n4 - Embargos de divergência providos”.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, EREsp nº 426967/MG, rel. Min. Denise Arruda, DJ 04.09.2006)\r\n\r\nSob outro viés, impende ter em conta a informação da Contadoria Judicial, às fls. 192, informando a não aplicação da Taxa Referencial - TR na hipótese vertente.\r\n\r\nMelhor sorte não assiste à alegação de excesso de execução, posto que indemonstrado, por meio de prova inequívoca, tal como reclamado pelo parágrafo único do art. 3º, da Lei nº 6.830/80, o equivoco do exequente.\r\n\r\nA teor do art. 3º, da Lei nº 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, o que, à evidência, atrai para o executado - ou terceiro a quem aproveite - o encargo de lhe infirmar a regularidade, mediante prova inequívoca (art. 3º, p. único, Lei nº 6.830/80). É dizer: “eventual alegação de excesso de execução ou erro de cálculo no montante do débito deve ser provada pelo embargante, indicando com precisão onde reside o erro. A defesa genérica, que não articule e comprove objetivamente a violação aos critérios legais na apuração e consolidação do crédito tributário, é inidônea à desconstituição da presunção de liquidez e certeza do título executivo” (TRF-1ª Região, AC nº 200001991115488/MG, rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel da Silva, DJ 13.03.2006).\r\n\r\nSe os embargos versarem sobre excesso de execução, cabe ao embargante demonstrar o valor que entende correto, incidindo, no caso, o disposto no § 5º do art. 739-A, do CPC, verbis:\r\n\r\n“Art. 739-A. (...omissis...)\r\n\r\n§ 5º Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento”.\r\n\r\nCorroborando quanto à necessidade de apresentação de cálculos e mesmo indicação do valor entende correto, nos embargos onde não é impugnada a totalidade da dívida exequenda:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL. ART. 284, DO CPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. \"Assim como o art. 616 do Código de Processo Civil assegura ao credor a emenda da petição da ação de execução, ainda que os cálculos apresentados não permitam aferir a correção do valor pleiteado, deve-se, nos termos do art. 284 do mesmo diploma, conferir a mesma oportunidade ao devedor para que emende a petição inicial dos embargos, tida por inepta dada a ausência da apresentação de cálculos e demais elementos a demonstrar o desacerto da quantia reclamada na execução. Precedentes: REsp nº 803.636/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 11/05/2006; REsp. n.º 717.760/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 29/8/2005 e REsp n.º 251.283/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 1/8/2000.\" (REsp 866.388/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 14/12/2006).\r\n\r\n2. Recurso Especial provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 902175/RS, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 3.9.2008)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da incidência do encargo do Decreto-lei nº 1.025/69 (Súmula nº 168/TFR).\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96)\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n5 - 2001.51.03.001009-5 VIACAO CONQUISTENSE LTDA REP/ MELCHISEDECK FERREIRA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2004.51.03.000761-9 COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DO ACUCAR E ALCOOL LTDA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.03.002321-6 FERNANDO RENNE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES (ADVOGADO: LEONARDO BRAGANCA DE MATOS.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2007.51.03.004009-0 GERALDO BENEDICTO HAYEN COUTINHO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS E OUTRO. . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2007.51.03.004015-6 ORTOPEDIA H M AREAS LTDA (ADVOGADO: RONALDI DA SILVA VENANCIO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.000598-7 HERBERT SIDNEY NEVES (ADVOGADO: THIAGO JOSE SA FREITAS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.001383-2 VIACAO TAMANDARE LTDA (ADVOGADO: JOSIENNE LENIN BRAVO DE FREITAS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.001328-6 FARMISA - FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 97.0048863-2 JOSE ANTONIO DE VASCONCELOS RANGEL (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO B. SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial retro.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 862536"
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O executado foi intimado da decisão proferida às fls. 83, na pessoa de seu advogado, em 03/08/2009.\r\n\r\nFoi interposto agravo em 13/08/2009, tendo a parte cumprido o disposto no art. 526 do CPC, oportunidade na qual requereu a reconsideração da decisão agravada. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o executado não foi citado. Sendo este um dos requisitos para o deferimento da penhora on line, conforme previsto no art. 185-A do CTN, incabível a referida penhora, motivo pelo qual reconsidero a decisão de fls. 83 e determino a liberação dos valores bloqueados.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo, informando o teor desta decisão.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 96.0037616-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x COMAUTO COM/ DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Às fls. 93/95, o executado impugnou a avaliação realizada pelo oficial de justiça, alegando que este não possui conhecimento técnico necessário para efetuar tal tarefa e acrescentando que os veículos possuem apenas avarias, por não estarem sendo utilizados. Traz ainda o valor dos veículos na tabela FIPE, como parâmetro de avaliação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que duas oficialas de justiça, a quem o Código de Processo Civil atribui a competência para efetuar avaliações (art. 143, V), avaliaram os veículos em datas diferentes, sendo comum na certidão das duas servidoras, a constatação do péssimo estado dos veículos, que se encontram sem condições de uso, além de estarem sem licenciamento há vários anos. \r\n\r\nTal situação não enseja conhecimento técnico específico, sendo tarefa comum na rotina dos oficiais de justiça desta Subseção. Adotar a tabela FIPE neste caso seria supervalorizar os veículos que não possuem condição de uso, motivo pelo qual mantenho a avaliação realizada.\r\n\r\nRessalte-se que a irresignação da parte quanto ao que aqui ficou decidido, deve ser manejado pela via recursal própria.\r\n\r\nDando prosseguimento à execução, proceda-se à constatação e à reavaliação do bem penhorado na fl. 89, devendo o oficial de justiça intimar o(s) executado(s) da reavaliação feita.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para designação de hasta pública.\r\n\r\nCaso não seja o bem localizado, proceda o oficial de justiça à intimação da depositária MARIA CLARA MATOSO CHAGAS MARTINS, cujo endereço é RUA CAMARA JUNIOR nº 15/17, CAMPOS/RJ, a apresentar o referido bem no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, de modo a tornar possível sua constatação e reavaliação, ou depositar o valor do mesmo monetariamente corrigido.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.004986-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.) x CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN E OUTROS (ADVOGADO: ORANDI MENDES SILVA.). . Por tais razões, justifica-se a permanência de Edilberto Ribeiro de Castro Filho e Joaquim Bento Ribeiro de Castro no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Edilberto Ribeiro de Castro Filho e Joaquim Bento de Castro em face do INSS.\r\n\r\nTendo decorrido o prazo legal sem que houvesse o pagamento da dívida, proceda-se à penhora do bem indicado às fls. 16/17 para garantia do débito exequendo, devendo o oficial de justiça avaliar o bem, nomear depositário e intimar os executados da penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oporem Embargos. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.03.000401-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C. VANELLI RIBAS.) x ELIAS & IRMAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro nova vista dos autos ao exequente, uma vez que permaneceu com a posse dos autos entre os dias 04/06/2008 e 27/03/2009, tempo este que considero suficiente para realização de diligências.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo sem baixa, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80.\r\n\r\n5 - 2004.51.16.000733-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR.) x CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY.). . Por tais razões, justifica-se a permanência de Edilberto Ribeiro de Castro Filho e Joaquim Bento Ribeiro de Castro no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Edilberto Ribeiro de Castro Filho e Joaquim Bento de Castro em face do INSS.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.03.003678-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x J. R. CARDOSO E CIA/ LTDA-ME (ADVOGADO: EDEVALDO DE BARROS QUITETE NETO.). . Dessa forma, corrijo a decisão de fls. 171/179, para que passe a constar em seu dispositivo:\r\n\r\n“(...).\r\n\r\nAnte o exposto, DECIDO da seguinte forma: ACOLHO PARCIALMENTE a presente exceção de pré-executividade, haja vista o cancelamento da Certidão da Dívida Ativa nº 70 4 07 000290-5, como informado pela União Federal / Fazenda Nacional à fl. 96, DETERMINANDO, todavia, o seu prosseguimento, com subsistência da relação processual quanto à parte do crédito consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa nºs 70 4 04 013590-74 e 70 4 05 030563-56.\r\n\r\nCondeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5%, incidentes sobre o valor excluído da Execução Fiscal em razão do cancelamento da CDA nº 70 4 07 000290-50”. \r\n\r\nNo mais, persiste a decisão tal qual como foi proferida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n7 - 2009.51.03.001229-7 NELZA RAMALHO NEVES (ADVOGADO: LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO A EXCEÇÃO OPOSTA, pelos fundamentos supra mencionados.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais. \r\n\r\nApós, preclusa a decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2005.51.03.001614-5 ORTOPEDIA H M AREAS LTDA (ADVOGADO: RONALDI DA SILVA VENANCIO, GINA MANHAES DUMAS TARDIVO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . As alegações da embargante estão desprovidas de qualquer elemento probatório, razão pela qual revogo a decisão de fl. 25 e determino a vinda dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da embargante, restituindo os valores depositados à fl. 53.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2006.51.03.001038-0 MALHARIA VECEBA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO FONTOURA SILVA, THIAGO JOSE SA FREITAS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nIntime-se a embargada-apelada para ciência da sentença, para interpor eventual recurso e, ainda, para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.000969-5 UBIGAS PETROLEO LTDA (ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA, THIAGO JOSE SA FREITAS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nIntime-se a embargada-apelada para ciência da sentença, para interpor eventual recurso e, ainda, para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, desapensem-se os autos principais, trasladando-se as cópias da sentença retro e dessa decisão e remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.001340-6 ADAUTON FRANCISCO SA VASCONCELOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA, GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA, INGRID BARBOSA VIEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nIntime-se a embargada-apelada para ciência da sentença, para interpor eventual recurso e, ainda, para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.001950-0 VIACAO TAMANDARE LTDA (ADVOGADO: VALERIA DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor, disciplinados no Código de Processo Civil, à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma, não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo. Desapensem-se os autos principais, trasladando-se a cópia dessa decisão.\r\n\r\nIntime-se o embargada para trazer a cópia do Processo Administrativo referente ao débito em discussão, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à embargante sobre a impugnação juntada nas fls. 33/44, bem como sobre a cópia do Processo Administrativo, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nFinalmente, venham-me os autos conclusos para sentença, haja vista que a matéria em discussão subsume-se às hipóteses previstas no art. 330,I do CPC.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.002682-6 Z A SALLES SERVICOS GERAIS E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor, disciplinados no Código de Processo Civil, à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma, não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1) manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora;\r\n\r\n2) manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir e \r\n\r\n3) juntar a cópia do Processo Administrativo referente ao débito em discussão.\r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal e traslade-se essa decisão.\r\n\r\n14 - 2009.51.03.000759-9 CIA/ USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Compulsando os autos principais da execução fiscal, verifico que a executada, Cia. Usina Cambahyba, ora embargante, foi intimada da penhora realizada à fl. 37, na pessoa do seu representante legal e depositário, em 30/09/2003, conforme se depreende das certidões da Oficiala de Justiça lavradas às fls. 36 e 37, cabendo ressaltar que constava no mandado o prazo de 30 dias para opor embargos (fl.31).\r\n\r\nNão foram opostos embargos à execução à época, conforme consta da certidão de fl. 56-verso.\r\n\r\nÀ fl. 62, o Juízo, saneando os autos, determinou que a executada Cia. Usina Cambahyba, fosse intimada da penhora realizada à fl. 44 e, em relação ao executado Cristóvão Lysandro, também do prazo para opor embargos à execução.\r\n\r\nContudo, como é cediço, o prazo para oferecimento de embargos à Execução Fiscal - nos termos do artigo 16, inciso III, da Lei 6.830/1980 - conta-se da data da intimação da primeira penhora. \r\n\r\nCertamente, o mandado de intimação de fls. 72/73, ao especificar prazo para oposição de embargos para a embargante Cia Usina Cambahyba (fl. 72), foi expedido em evidente equívoco, contudo, tal fato não tem o condão de modificar a situação de fato e de direito que ora se verifica, qual seja, que os presentes embargos não merecem prosperar por serem intempestivos, já que, como inicialmente destacado, já havia a referida embargante sido intimada para tanto, tendo deixado o prazo transcorrer in albis.\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO liminarmente os embargos à execução opostos pela embargante Cia Usina Cambahyba, diante da sua intempestividade, nos termos do art. 739, inciso I, do CPC.\r\n\r\nQuanto ao segundo embargante, nos termos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, emende a inicial, de forma que faça constar:\r\n\r\nvalor da causa compatível com o benefício econômico pretendido;\r\n\r\ncópia dos documentos de Identidade e CPF;\r\n\r\ninstrumento de procuração;\r\n\r\ncópias da inicial da Execução, dos Autos de Penhoras e Laudos de Avaliações, uma vez que na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados daquela; e\r\n\r\nV) os documentos que se encontrem ao alcance da parte e que comprovem suas alegações. \r\n\r\nDessa forma, concedo ao embargante o prazo de 10 (dez) dias para que cumpra a determinação acima, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284, caput e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de incluir no pólo ativo CRISTOVÃO LYSANDRO DE ALBERNAZ GOMES - CPF/MF nº 236.703.717-53.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2001.51.03.000006-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x AMERICANO FUTEBOL CLUBE E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o exequente acerca da continuidade do parcelamento concedido à executada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando regular o parcelamento do débito, mantenha-se a suspensão da execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista ao exequente para que se manifeste quanto ao seu interesse na manutenção da suspensão da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 95.0059626-1 G. M. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: MAXWEL FERREIRA EISENLOHR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . A baixa liquidez dos bens semoventes indicados pela CEF à fl. 87, haja vista os leilões negativos nas fls. 59/61, 65/66, 69/70, autorizam a providência no art. 655-A do CPC, qual seja, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeiras pertencentes ao executado, na busca de uma tutela efetiva.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a G. M. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ n.º 30662225/0001-74, limitado ao valor total ora em execução (R$ 844,03 - fl. 87), por meio da indisponibilidade de valores a ela pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do Executado, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se e aguarde-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência.\r\n\r\nHavendo valores significativos bloqueados, intime-se o executado da penhora realizada. \r\n\r\nNão sendo encontrados valores, ou sendo estes irrisórios, expeça-se mandado de penhora sobre os bens indicados à fl. 87.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2005.51.03.000729-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x JOSIMAR CARDOSO DA SILVA. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nConforme determinação contida no despacho de fl. 75:\r\n\r\n“Decorrido o prazo, manifeste-se o exeqüente acerca dos bens do executado, em dez dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 861107"
                            ],
                            "861108": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000328\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n1 - 91.0063680-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se a embargante/executada para que, no prazo improrrogável de 10 dias, comprove documentalmente a efetivação do acordo a que faz menção, bem como a liberação dos valores para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 91.0063744-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se a embargante/executada para que, no prazo improrrogável de 10 dias, comprove documentalmente a efetivação do acordo a que faz menção, bem como a liberação dos valores para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 95.0060069-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x CIA/ USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se a embargante/executada para que, no prazo improrrogável de 10 dias, comprove documentalmente a efetivação do acordo a que faz menção, bem como a liberação dos valores para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 91.0063662-2 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Intime-se a embargante/executada para que, no prazo improrrogável de 10 dias, comprove documentalmente a efetivação do acordo a que faz menção, bem como a liberação dos valores para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 91.0063776-9 CIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, RAFAELA BURGER DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Intime-se a embargante/executada para que, no prazo improrrogável de 10 dias, comprove documentalmente a efetivação do acordo a que faz menção, bem como a liberação dos valores para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 91.0063963-0 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Intime-se a embargante/executada para que, no prazo improrrogável de 10 dias, comprove documentalmente a efetivação do acordo a que faz menção, bem como a liberação dos valores para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 91.0064196-0 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Intime-se a embargante/executada para que, no prazo improrrogável de 10 dias, comprove documentalmente a efetivação do acordo a que faz menção, bem como a liberação dos valores para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 91.0064829-9 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Intime-se a embargante/executada para que, no prazo improrrogável de 10 dias, comprove documentalmente a efetivação do acordo a que faz menção, bem como a liberação dos valores para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 91.0065430-2 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a embargante/executada para que, no prazo improrrogável de 10 dias, comprove documentalmente a efetivação do acordo a que faz menção, bem como a liberação dos valores para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 91.0065433-7 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Intime-se a embargante/executada para que, no prazo improrrogável de 10 dias, comprove documentalmente a efetivação do acordo a que faz menção, bem como a liberação dos valores para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 96.0037092-3 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Intime-se a embargante/executada para que, no prazo improrrogável de 10 dias, comprove documentalmente a efetivação do acordo a que faz menção, bem como a liberação dos valores para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.001669-1 COOP FLUMINENSE DO PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, MARIA IVONE GOMES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . Recebo a apelação da embargante no efeito devolutivo, já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nIntime-se a embargada-apelada para ciência da sentença, para interpor eventual recurso e, ainda, para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo, desapensando-os dos autos principais.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2006.51.03.001670-8 ESPOLIO DE ANTONIO EVALDO INOJOSA DE ANDRADE REP P/ MARIA ANGELA CAMPELO INOJOSA DE ANDRADE (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x FAZENDA NACIONAL. . Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor, disciplinados no Código de Processo Civil, à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma, não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1) manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora;\r\n\r\n2) manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir e\r\n\r\n3) juntar a cópia do Processo Administrativo. \r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal e traslade-se essa decisão.\r\n\r\n14 - 2009.51.03.000452-5 ASSOCIACAO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL (ADVOGADO: SARA FRAUCH DE CARVALHO LINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos principais da execução fiscal, verifico que a empresa executada, ora embargante, foi intimada da penhora ocorrida à fl. 19 em 15/12/98 (fl. 18-verso). \r\n\r\nForam opostos embargos à execução nº 99.0302348-0, cuja cópia se encontra à fl. 36, tendo transitado em julgado em 03/09/2004 (fl. 38).\r\n\r\nÀ fl. 49 foi proferida decisão na qual foi determinado o levantamento da penhora.\r\n\r\nA requerimento do exeqüente o juízo deferiu a penhora on line (fls. 73/74), tendo sido retido os valores constantes às fls. 77/79.\r\n\r\nNovamente, em 26/02/2009 a executada oferece embargos à execução discutindo o débito.\r\n\r\nContudo, como é cediço, o prazo para oferecimento de embargos à Execução Fiscal - nos termos do artigo 16, inciso III, da Lei 6.830/1980 - conta-se da data da intimação da primeira penhora, ainda que haja necessidade de reforço de garantia ou de substituição do bem constrito.\r\n\r\nA realização de nova penhora não reabre o prazo para defesa do executado, pois, do contrário, poderíamos ter discussões infindáveis na hipótese de o produto da arrematação não ser suficiente para saldar o débito e haver necessidade de realização de reforço de garantia, através de nova constrição, por duas, três ou mais vezes.\r\n\r\nCertamente, a decisão proferida às fls. 73/74 ao especificar prazo para oposição de embargos, o fez em evidente equívoco, contudo, tal fato não tem o condão de modificar a situação de fato e de direito que ora se verifica, qual seja, que os presentes embargos não merecem prosperar por serem intempestivos.\r\n\r\nDiverso não é o entendimento já pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.\r\n\r\n1. Esta Turma, por ocasião do julgamento do AgRg no Ag 684.714/PR (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 5.9.2005, p. 260), proclamou: \"Efetivada a penhora por oficial de justiça e dela sendo intimado o devedor, atendido estará o requisito de garantia para a oposição de embargos à execução. A eventual insuficiência da penhora será suprida por posterior reforço, que pode se dar 'em qualquer fase do processo' (Lei 6.830/80, art. 15, II), sem prejuízo do regular processamento dos embargos.\" A Segunda Turma, ao julgar o REsp 244.923/RS (Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 11.3.2002, p. 223), também decidiu: \"Intimada a executada da penhora, a partir daí começa a correr o prazo para apresentação dos embargos do devedor. Essa penhora deve ser suficiente para a satisfação do débito, não importa. Pode ser excessiva, não importa. Pode ser ilegítima, como no caso de constrição sobre bens impenhoráveis, também não importa. Na primeira hipótese a penhora poderá ser ampliada. Na segunda, poderá ser reduzida. Na terceira, poderá ser substituída. Em qualquer dos três casos, haverá intimação do executado, mas o prazo para a apresentação dos embargos inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição.\"\r\n\r\n2. Omissis.\r\n\r\n3. Omissis.”\r\n\r\n(AgRg no REsp 626378/PR; Relatora Ministra DENISE ARRUDA, 1ª Turma, DJ de 07/11/2006, p. 234) \r\n\r\nAssim, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 861108"
                            ],
                            "861109": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000329\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n1 - 91.0063694-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se a embargante/executada para que, no prazo improrrogável de 10 dias, comprove documentalmente a efetivação do acordo a que faz menção, bem como a liberação dos valores para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 91.0063772-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, SYLVANNA GOMES DE MENDONCA, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, MARIA IVONE GOMES.). . Intime-se a embargante/executada para que, no prazo improrrogável de 10 dias, comprove documentalmente a efetivação do acordo a que faz menção, bem como a liberação dos valores para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 91.0063980-0 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Intime-se a embargante/executada para que, no prazo improrrogável de 10 dias, comprove documentalmente a efetivação do acordo a que faz menção, bem como a liberação dos valores para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 91.0064178-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.). . Intime-se a embargante/executada para que, no prazo improrrogável de 10 dias, comprove documentalmente a efetivação do acordo a que faz menção, bem como a liberação dos valores para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 91.0065434-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.) x CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.). . Intime-se a embargante/executada para que, no prazo improrrogável de 10 dias, comprove documentalmente a efetivação do acordo a que faz menção, bem como a liberação dos valores para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2000.51.03.003781-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CIA USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se a embargante/executada para que, no prazo improrrogável de 10 dias, comprove documentalmente a efetivação do acordo a que faz menção, bem como a liberação dos valores para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 91.0063669-0 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Intime-se a embargante/executada para que, no prazo improrrogável de 10 dias, comprove documentalmente a efetivação do acordo a que faz menção, bem como a liberação dos valores para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 91.0063708-4 CIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, SYLVANNA GOMES DE MENDONCA, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS, IVAN MANHAES PINHEIRO JUNIOR, RAFAELA BURGER DE OLIVEIRA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Intime-se a embargante/executada para que, no prazo improrrogável de 10 dias, comprove documentalmente a efetivação do acordo a que faz menção, bem como a liberação dos valores para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 91.0063778-5 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Intime-se a embargante/executada para que, no prazo improrrogável de 10 dias, comprove documentalmente a efetivação do acordo a que faz menção, bem como a liberação dos valores para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 91.0063791-2 CIA/ USINA DE OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Intime-se a embargante/executada para que, no prazo improrrogável de 10 dias, comprove documentalmente a efetivação do acordo a que faz menção, bem como a liberação dos valores para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 91.0063834-0 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Intime-se a embargante/executada para que, no prazo improrrogável de 10 dias, comprove documentalmente a efetivação do acordo a que faz menção, bem como a liberação dos valores para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 91.0064167-7 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Intime-se a embargante/executada para que, no prazo improrrogável de 10 dias, comprove documentalmente a efetivação do acordo a que faz menção, bem como a liberação dos valores para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 91.0064180-4 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Intime-se a embargante/executada para que, no prazo improrrogável de 10 dias, comprove documentalmente a efetivação do acordo a que faz menção, bem como a liberação dos valores para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 91.0064366-1 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Intime-se a embargante/executada para que, no prazo improrrogável de 10 dias, comprove documentalmente a efetivação do acordo a que faz menção, bem como a liberação dos valores para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 91.0065421-3 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (ADVOGADO: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.). . Intime-se a embargante/executada para que, no prazo improrrogável de 10 dias, comprove documentalmente a efetivação do acordo a que faz menção, bem como a liberação dos valores para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 91.0065432-9 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, SYLVANNA GOMES DE MENDONCA, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, IVAN MANHAES PINHEIRO JUNIOR, RAFAELA BURGER DE OLIVEIRA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Intime-se a embargante/executada para que, no prazo improrrogável de 10 dias, comprove documentalmente a efetivação do acordo a que faz menção nas fls. 157/162, bem como a liberação dos valores para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 96.0037095-8 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Indefiro o requerido pelo exeqüente nas fls. 202/203, haja vista que é de conhecimento público que a executada não mais se encontra em atividade.\r\n\r\nIntime-se a embargante/executada para que, no prazo improrrogável de 10 dias, comprove documentalmente a efetivação do acordo a que faz menção nas fls. 189/194, bem como a liberação dos valores para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação pela executada, ao exeqüente para indicar bens à penhora, uma vez que a execução encontra-se sem garantia. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n18 - 96.0037910-6 CIA/ USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Intime-se a embargante/executada para que, no prazo improrrogável de 10 dias, comprove documentalmente a efetivação do acordo a que faz menção, bem como a liberação dos valores para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n19 - 91.0063789-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Indefiro o pedido de suspensão do leilão designado para o dia 26/11/2007, porque todos os créditos que a executada possui junto à Secretaria do Tesouro Nacional a título de subsídios de equalização de preços já estão comprometidos em processos que tramitam neste Juízo e na 1ª Vara Federal, além do fato de a executada não comprovar por documentação idônea o quantum desses prováveis créditos, já que instrui seu pedido com documento datado de 1993, no qual os valores dos supostos créditos estão expressos em moeda extinta desde 1994, sendo certo que desde então foram celebrados contratos de securitização, que permitiram resgates dos créditos.\r\n\r\nO documento apresentado, pela sua falta de correspondência com a realidade atual, afronta o disposto no art.14 do CPC. Ficam os executados advertidos de que a multa fixada em tal preceito será aplicada caso insistam em adotar medidas infundadas, procrastinatórias e atentatórias à dignidade da Justiça.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 861109"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000534\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001553-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY DA CONCEICAO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001553-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n3. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 140.899.828-6, do segurado AUTOR: CELY DA CONCEICAO DE SOUZA (CPF/MF - 091.640.967-85). \r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar todos os documentos que comprovem a qualidade de segurado do de cujus, que estejam em seu poder e ainda não juntados aos autos.\r\n\r\n5. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.001689-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DUTRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO ALMEIDA SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001689-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n3. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 133.147.452-0, do segurado AUTOR: CECILIA DUTRA DE ALMEIDA (CPF/MF - 624.011.147-34). \r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para que no prazo de 30 (trinta) dias junte aos autos cópia da Carteira de Trabalho do falecido à data do óbito e outros documentos, ainda não juntados, que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\n5. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.001899-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE SOUZA (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001899-9\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos:\r\n\r\nCópia dos cálculos de liquidação que resultaram no montante de fl. 32 (acordo) e embasaram os recolhimentos previdenciários comprovados nos autos. \r\n\r\n2 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento/benefício de nº 148.103.081-4, do segurado DAVID DE SOUZA.\r\n\r\n3 - Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.002063-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FIRMINO ALVES (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002063-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n3. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 147.969.020-9, do segurado AUTOR: ROBERTO FIRMINO ALVES (CPF/MF - 302.142.117-20). \r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar todos os documentos que comprovem o tempo de serviço/contribuição utilizado no cálculo de seu benefício previdenciário, tais como: cópia de todos os vínculos constantes da CTPS e de todos os laudos de atividade penosa ou insalubre, se for o caso, que estejam em seu poder e ainda não juntados aos autos.\r\n\r\n5. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 862609"
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                            "863038": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000535\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL LEAL RIBEIRO (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001211-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 09/11/2009, às 12:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.001215-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELICINIA CAMPOS BATISTA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001215-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 09/11/2009, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.001336-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RAIMUNDO BARRETO MARGARIDO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001336-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 09/11/2009, às 12:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.001436-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA BARBOSA RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001436-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 09/11/2009, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me con clusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.001549-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001549-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/11/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.001885-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001885-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/11/2009, às 15:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.002220-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CONSTANTINO DIAS (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002220-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 09/11/2009, às 12:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.002268-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL CARVALHO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002268-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 09/11/2009, às 13:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.002271-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MARIA DE OLIVEIRA NUNES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002271-1\r\n\r\n1. Tendo em vista sugestão do perito judicial acerca de avaliação cardiológica da parte autora, determino a realização de nova perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 25-11-2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cumpra-se a parte final do despacho retro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.002334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA CHAGAS PESSANHA (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002334-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 09/11/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.002623-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILCAR DA SILVA IZIDORO (ADVOGADO: JANAINA ALVES DA COSTA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002623-6\r\n\r\n1. Intime-se a patrona da autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos a procuração que a autoriza postular nestes autos. \r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 20/11/2009, às 09:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.003127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA DA SILVA (ADVOGADO: ALUISIO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003127-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 09/12/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.003212-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMA DOS SANTOS FELIX (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003212-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 09/11/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.003213-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ALBINO MACHADO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003213-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 09/11/2009, às 13:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.003262-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIENE DE SOUZA SILVA BORGES (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003262-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 09/11/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.53.003278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DE SOUZA MORAES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003278-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27/11/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o es tágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.003279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO NOGUEIRA MACHADO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003279-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27/11/2009, às 09:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.53.003286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003286-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 09/11/2009, às 14:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou de ficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.53.003327-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENIO PESSANHA DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: LUIZ PAULO RODRIGUES, EDUARTT DE AZEVEDO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003327-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 09/11/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.53.003328-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEA TRINDADE PACHECO MACHARET (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003328-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 09/11/2009, às 14:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.53.003329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVAL PEREIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003329-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 09/11/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.53.003330-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES RANGEL (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003330-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 11/11/2009, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.53.003331-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA BARRETO RODRIGUES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003331-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27/11/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.53.003332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDERICO TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003332-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23/11/2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.53.003344-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRELI ANTONIA GOMES MANHAES (ADVOGADO: AMILTON BERNARDINO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003344-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 16/11/2009, às 12:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.53.003345-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA ALVES BARRETO BARROS (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003345-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 12-11-2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.53.003346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003346-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Designo o dia 09/11/2009, às 13:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.53.003348-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA PAIXAO HELENA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003348-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 16-12-2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.53.003357-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE BARRETO MENDES (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003357-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 16-12-2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.53.003358-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIMIR BARBOSA PESSANHA (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003358-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 16-12-2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.53.003365-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLEY MACHADO AMARAL (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003365-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 12/11/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.53.003366-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003366-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 16-12-2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.53.003371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SOARES BARRETO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003371-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 16-11-2009, às 12:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.53.003382-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEME GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003382-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27-11-2009, às 15:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.53.003385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ALMEIDA MARQUES (ADVOGADO: IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003385-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 12-11-2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.53.003395-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEODORA FRANCA DA SILVA (ADVOGADO: DILENE FERNANDES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003395-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 09-12-2009, às 16:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.53.003402-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE FERREIRA (ADVOGADO: ONORIO ANTONIO DA SILVA, ELIANE CERQUEIRA PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003402-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 16-12-2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.53.003411-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA LEAL PINTO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003411-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24-11-2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.53.003412-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DA SILVA MOTTA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003412-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24-11-2009, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.53.003414-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON PESSANHA NETO (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003414-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24-11-2009, às 16:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.53.003423-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO JOVENTINO FERREIRA (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003423-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 12-11-2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.53.003424-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA RIBEIRO BARRETO (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003424-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24-11-2009, às 15:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.53.003431-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER RAMOS (ADVOGADO: GILMAR BARBOSA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003431-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24-11-2009, às 16:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.53.003438-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RANGEL D´OLIVEIRA PORTUGAL (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003438-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27-11-2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.53.003441-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VALERIA SILVA TAVARES (ADVOGADO: RONALD DA SILVA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003441-5\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 24-11-2009, às 13:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2009.51.53.003443-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MADALENA DE MATOS BARBOSA (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003443-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24-11-2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 44\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 863038"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.10.002008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERIANA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CAROLINA BRITO VILACA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.005328-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA MARIA KELLER RODRIGUES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005328-9\r\n\r\nAutor: ILZA MARIA KELLER RODRIGUES.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 67/69. Deixo de receber o recurso apresentado pela parte autora em razão de sua intempestividade, à vista do teor da certidão de trânsito de fls. 70.\r\n\r\nDê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.68.006064-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADEILSON CORREIA FILHO (ADVOGADO: ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006064-6\r\n\r\nAutor: JOSE ADEILSON CORREIA FILHO.\r\n\r\nAdvogado: ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.68.002151-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DA SILVA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal - observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação - ou seja, valores correspondentes aos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, a partir de 14 de abril de 2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, no período de julho de 2006 a dezembro de 2008, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. Condeno ainda a União a implantar o pagamento da GDPGPE, a partir de janeiro de 2009, no mesmo valor pago aos servidores da ativa. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.68.002673-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIRIA DE OLIVEIRA CONCEICAO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal - observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação - ou seja, valores correspondentes aos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, a partir de 07 de maio de 2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, no período de julho de 2006 a dezembro de 2008, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. Condeno ainda a União a implantar o pagamento da GDPGPE, a partir de janeiro de 2009, no mesmo valor pago aos servidores da ativa. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.68.003426-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NATALINA JERONINO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora as diferenças da GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, de 01 de julho de 2006 até dezembro de 2008, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. Condeno ainda a União a implantar o pagamento da GDPGPE, a partir de janeiro de 2009, no mesmo valor pago aos servidores da ativa Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.003705-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VEIR SOUZA MAURICIO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a FUNASA ao pagamento do valor correspondente à correção monetária incidente sobre as parcelas pagas administrativamente, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.68.003738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIAS JOSE MACHADO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a prescrição qüinqüenal, a pagar à parte autora - GDAP/GDASS no mesmo valor pago aos servidores da ativa, conforme previsto no § 11 do art. 11 da Lei nº 10.855/2004, até que seja editada sua regulamentação, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 16 da mesma lei. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDAP/GDASS. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\n2 - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto aos demais pedidos de gratificação (GAE e GESS), na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pelo próprio INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.68.003972-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARTINS (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.68.007017-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ COSMO DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.007168-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANGELINA MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Fundação Nacional de Saúde a pagar à parte autora a GDASST, observada a prescrição quinquenal, o valor correspondente a 40 pontos entre 01 de abril de 2002 e 30 de abril de 2004 e 60 pontos entre 01 de maio de 2004 até maio de 2008. A partir de junho de 2008 deverá ser implantado o pagamento da GDPST no mesmo valor pago aos servidores da ativa. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria Fundação Nacional de Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.007309-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIUZA FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora as diferenças da GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, de 01 de julho de 2006 até dezembro de 2008, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. Condeno ainda a União a implantar o pagamento da GDPGPE, a partir de janeiro de 2009, no mesmo valor pago aos servidores da ativa Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.007486-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI ANSELMO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.007486-8\r\n\r\nAutor: Sidnei Anselmo da Silva\r\n\r\nRéu: União Federal (Fazenda Nacional)\r\n\r\nSentença (tipo B2) \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora pleiteia, em síntese, a devolução dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança até o advento da Medida Provisória 2.131, alegando que só esta criou fundamento legal válido para a cobrança. \r\n\r\nInicialmente, imprescindível sedimentar a distinção entre lançamento de ofício e lançamento por homologação.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149 do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\nA seu turno, por homologação é o lançamento que ocorre quando, por imposição legal, ao sujeito passivo é atribuído o dever de antecipar o pagamento da obrigação sem o prévio exame da autoridade administrativa quanto à sua determinação; procedimento este ulteriormente homologado pela autoridade (artigo 150, Código Tributário Nacional).\r\n\r\nEsta Magistrada sempre entendeu que o prazo prescricional para repetição do indébito dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas seria de cinco anos contados da data do recolhimento do tributo, uma vez que se trata de lançamento de ofício.\r\n\r\nTodavia o colendo Superior Tribunal de Justiça, ainda que com alguns entendimentos divergentes, vem assentando que o lançamento do tributo em foco se daria na modalidade de lançamento por homologação, reclamando, assim, a aplicação da tese denominada de “cinco mais cinco”.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX). NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. TESE DOS \"CINCO MAIS CINCO”\r\n\r\n1. Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que a contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX -, em razão da sua compulsoriedade, possui natureza tributária, de modo que não pode ter sua alíquota fixada ou alterada por ato infralegal.\r\n\r\nPrecedentes: REsp 692.277/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.6.2007; REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1º.3.2007; REsp 789.260/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19.6.2006.\r\n\r\n2. A Primeira Seção desta Corte, a partir do julgamento dos EREsp 435.835/SC (Relator para o acórdão o Ministro José Delgado, julgados em 24.3.2004), adotou o entendimento de que o prazo prescricional para propor ação de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um quinquênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação - tese dos \"cinco mais cinco\".\r\n\r\n3. Registre-se, ainda sobre o assunto, que a Corte Especial, na sessão de 6 de junho de 2007, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE, declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da expressão \"observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional\", constante do art. 4°, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005. Assim, prevalece a tese dos \"cinco mais cinco\" para as ações de repetição e compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que se refiram a situações ocorridas até 9 de junho de 2005.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no Ag 1071228/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 30/04/2009)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. (CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MP 2.131/00. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA).\r\n\r\n(...) \r\n\r\n6. A contribuição ao FuSEx é tributo sujeito ao lançamento por homologação, consoante jurisprudência remansosa desta Corte Superior. (Precedentes: REsp 1097624/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 12/02/2009; REsp 1072171/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 24/11/2008; REsp 764.526/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 07/05/2008) 7. O princípio da irretroatividade implica a aplicação da LC 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12. In casu, o pedido de repetição cinge-se às parcelas recolhidas anteriormente à data de 29/03/2001, antes do advento da Lei, por isso que a tese é a consagração dos 5 anos de decadência da homologação acrescido dos 5 anos de prescrição.\r\n\r\n13. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, na forma da fundamentação expendida.\r\n\r\n(EDcl no REsp 867.408/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 26/03/2009)\r\n\r\nDo mesmo modo, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao analisar o processo nº 2006.32.00.702167-1, também concluiu pelo prazo decenal da prescrição.\r\n\r\nPor seu turno, apreciando hipótese similar, qual seja, a contribuição previdenciária devida por servidor público, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 2ª Região firmou orientação no sentido de que o referido tributo se sujeitava a lançamento por homologação, consagrando este sentir no Enunciado nº 7.\r\n\r\nAssim sendo, curvo-me ao entendimento de que o prazo decenal da prescrição deve ser aplicado no caso vertente.\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO art. 81 da Lei nº 5.787/72 previa que “Os recursos para a assistência médico-hospitalar aos dependentes dos militares provirão de verbas consignadas no Orçamento da União e de contribuições estabelecidas na forma do disposto no parágrafo 1º”, o qual, por sua vez, dizia que “Poderá ser estabelecida a contribuição de até 3% (três por cento) do soldo do militar, para constituição de um Fundo de Saúde de cada Força Armada, regulamentado pelo respectivo Ministro”. O art. 50, IV, 'e', da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegura como direito dos militares, “nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas”, “a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários”.\r\n\r\nO Decreto nº 95.512/86, então, para dar cumprimento às Leis nº 5.787/72 e 6.880/80, estabeleceu que “Os recursos financeiros para a constituição e manutenção dos fundos de saúde de cada Força Armada, de que trata a letra a do item II do artigo 11, advirão de contribuições mensais obrigatórias dos militares, da ativa e na inatividade, e dos pensionistas dos militares, e destinam-se a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar” (art. 13), correspondendo as contribuições mensais “a 3% (três por cento) do valor do soldo, para os militares da ativa e na inatividade” e “a 1,5% (um e meio por cento) do valor do soldo, ou cota-parte do soldo, que serviu de base para o cálculo da respectiva pensão militar, para o pensionista” (art. 14). O estabelecimento de contribuição compulsória incidente sobre o soldo dos militares para o fim específico de custear a assistência médico-hospitalar a eles disponibilizada assume natureza tributária, em razão do art. 3º do CTN, sujeitando-se, conseqüentemente, ao princípio da legalidade (que estava atendido, já que o percentual de 3% e a base de cálculo vinham contemplados na Lei e apenas foi reproduzido pelo Decreto).\r\n\r\nPosteriormente, a Lei nº 8.237/91 revogou a Lei nº 5.787/72, mas manteve a Lei nº 6.880/80 (que também constituía fundamento de validade do Decreto nº 95.512/86) e ressalvou, em seu art. 75, II, como desconto obrigatório, a “contribuição para assistência médico-hospitalar”. Por isso, não há como concluir que a revogação da Lei nº 5.787/72 teria eliminado o fundamento de validade do Decreto e da cobrança de 3%: a mens legis do art. 75, II da Lei nº 8.237/91 e do art. 50 da Lei nº 6.880/80 é no sentido de continuar servindo de fundamento à contribuição, até porque “A revogação expressa de uma lei nova, nem sempre acarreta a derrogação do regulamento. Se os dispositivos do regulamento são compatíveis com os novos preceitos, o regulamento é recebido pelo diploma superveniente” (STJ, 1a Turma, RMS 14219/PR, DJ de 24.06.2002).\r\n\r\nSendo formalmente válido à época de sua edição e materialmente compatível com a Constituição de 1988, o Decreto nº 95.512/86 foi recepcionado como lei ordinária, permitindo a cobrança de contribuição de 3% sobre o soldo dos militares, até o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000 (em vigor até hoje, sob o número 2.215-10), cujo art. 25 previu que “A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória”.\r\n\r\nPortanto, podem ser reputados inconstitucionais apenas os Decretos nº 906, de 30/08/93, 1.961, de 19/07/96, e 3.557, de 14/08/00, os quais, distanciando-se do princípio da legalidade, previam alíquotas superiores a 3% sem base legal:\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO PARA A FUSEX. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DECRETO 92.512/86. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. MP 2.131/00. RESTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares, para fazer jus à assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se aos princípios constitucionais pertinentes aos demais tributos.\r\n\r\n2. A alíquota da contribuição deve obedecer ao princípio da legalidade. Primeiramente prevista no Decreto 92.512/86, que foi recepcionado pela Carta Constitucional de 1988 como lei ordinária, somente foi modificada pela MP 2.131/00. Desta forma, até abril de 2001 a alíquota era de 3%, a partir de então passou a ser de 3,5%.\r\n\r\n3. O recolhimento da exação com base na variação de alíquota disciplinada por decretos, antes da vigência da medida provisória, foi indevido, tendo os militares direito à repetição do indébito.\r\n\r\n(TRF da 4a Região, 1a Turma, AC 616411, DJ de 02/06/2004)\r\n\r\nNo que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, por se tratar de restituição de tributo, deve-se aplicar a taxa SELIC (inacumulável com índice de correção monetária) a contar de cada desconto indevido (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), conforme jurisprudência pacífica da 1a Seção do STJ no sentido de que “na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, (a) são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ, sendo que (b) os juros de 1% ao mês incidem sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º.01.1996, porque, a partir de então, passou a ser aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, desde cada recolhimento indevido”. (ERESP 225.300, Min. Franciulli Neto, DJ de 28.10.2003; ERESP 291.257, Min. Luiz Fux, DJ de 06.09.2004)” (STJ, 1a Seção, ERESP 463167/SP, DJ de 02.05.2005).\r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal (Fazenda Nacional) a calcular e pagar à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para assistência médico-hospital das Forças Armadas, assim considerados apenas aqueles que excederam o percentual de 3% sobre o soldo (Decreto nº 92.512/86), até a entrada em vigor da nova alíquota de 3,5% (em abril de 2001, ex vi art. 195, § 6º, da CFRB/88), excluídas as parcelas já fulminadas pela prescrição decenal, tudo corrigido pela SELIC. \r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União para que, no prazo de 60 dias, apresente planilha com os cálculos dos valores devidos à parte autora, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nAndréa Daquer Barsotti\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.68.007679-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FAUSTINO COLAÇA LEITE (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para retificar o nome da parte autora, devendo constar José Faustino Colaça Leite.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.007807-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO MATIAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.008003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.008124-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE SANTOS DA SILVA FURRIEL (ADVOGADO: ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.008288-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON FOLY IVO (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.008370-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS CIRO DE SOUZA ALVES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a FUNASA ao pagamento do valor correspondente à correção monetária incidente sobre as parcelas pagas administrativamente, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.68.009567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA FIRMINO DA CONCEICAO (ADVOGADO: NAZARENO CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes aos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002 a partir de 24/06/2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.009793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA MAIA LEANDRO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal - observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação - ou seja, valores correspondentes aos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, a partir de 02 de julho de 2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, no período de julho de 2006 a dezembro de 2008, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. Condeno ainda a União a implantar o pagamento da GDPGPE, a partir de janeiro de 2009, no mesmo valor pago aos servidores da ativa. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2006.51.68.004235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002359/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.68.000423-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO APOLONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000423-7\r\n\r\nAutor: SEVERINO APOLONIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.68.004381-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ANTONIO MUNIZ CARDIM (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.68.006128-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA PALMEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006128-2\r\n\r\nELISANGELA PALMEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.006128-2\r\n\r\nConsiderando que houve erro material no laudo elaborado pelo ilustre perito em fls. 72/76. \r\n\r\nConsiderando que poderia haver dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nDesigno nova perícia médica a ser realizada pelo Dr. JONAS DA SILVA CRUZ. Atentando o sr. Perito para o prazo improrrogável de 10 (dez) para a entrega do laudo.\r\n\r\nDê-se ciência às partes de que a nova perícia médica será realizada no dia 23 de Novembro de 2009, às 09h:15min, na sede deste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Jardim 25 de Agosto, nesta cidade. \r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.68.006218-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ARIMATEIA SILVA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002358/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em razão da não comprovação de tempo suficiente para a concessão de aposentadoria integral ou especial, bem com por não possuir o autor idade mínima para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.053328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTRELLA ABRALDES LOPEZ (ADVOGADO: DURVAL FERNANDES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais de lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.062645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA HERCULANO ALVES (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder em favor de NOME 1o.AUTOR o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 01/03/2009, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ocorrida em 24/04/2009, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.001333-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO HENRIQUES DA SILVA (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 532.153.990-8), desde a data posterior de sua cessação (01/12/2008), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação em 11/09/2009, descontados quaisquer valores recebidos no mesmo período a título de outro benefício previdenciário não acumulável. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio-doença da parte autora (NB 532.153.990-8) no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.001559-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE FATIMA FERREIRA DE ASSIS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Processo: 2008.51.68.001559-8\r\n\r\nAutor(a): JOSE DE FATIMA FERREIRA DE ASSIS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência ante a necessidade de nova colheita de provas, eis que consta do pedido autoral o restabelecimento do benefício objeto da demanda, assim deverá a parte ser avaliada por especialista deste Juízo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 03/11/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.68.001580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE AZEVEDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001580-0\r\n\r\nAutor: SONIA DE AZEVEDO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.68.002385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.002429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PRUNCHO JERONIMO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002429-0\r\n\r\nAutor: PEDRO PRUNCHO JERONIMO.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.68.002695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DE CARVALHO MARANS DE MORAES (ADVOGADO: CELIA BRAZ VITAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de NOME 1o.AUTOR, a partir do dia da realização do exame pericial, em 14/01/2009, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação em 28/11/2008, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.003102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PINHEIRO FELIX (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003102-6\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO PINHEIRO FELIX.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.68.004121-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO MOZER PEREIRA (ADVOGADO: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.004162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH BATISTA REGIS (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002430/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a parte au tora ELIZABETH BATISTA REGIS, com efeitos retroativos ao dia 07/07/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação realizada em 03/10/2008, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.004692-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004692-3\r\n\r\nAutor: MARILENE PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.68.004872-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR NERY (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.005131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MESSIAS DE SOUZA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005131-1\r\n\r\nAutor: GERALDO MESSIAS DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.68.005191-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005191-8\r\n\r\nAutor: DAVID RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.68.005341-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAINA RODRIGUES DE LIMA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005341-1\r\n\r\nAutor: THAINA RODRIGUES DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem pra desconsiderar o despacho fls. 85.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.68.005354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DE HOLANDA CAVALCANTI SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002371/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n44 - 2008.51.68.005415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005415-4\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.005415-4\r\n\r\nDê-se ciência às partes de que designado o dia 16 de de Novembro 2009, às 11:00 horas, para realização de nova perícia médica, pelo Dr. JONAS SILVA CRUZ FILHO na sede deste Juizado, localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, jardim 25 de agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.68.005570-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COELHO FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.005604-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONCALA CLEIDE BEZERRA SOARES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.005959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE MORAES (ADVOGADO: JUDAS TADEU DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002418/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005959-0\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO DE MORAES.\r\n\r\nAdvogado: JUDAS TADEU DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor ao argumento de omissão da r. sentença de fls. 87/90 ao argumento de que não foram computados todos os períodos de trabalho por ele realizados.\r\n\r\nCom efeito, assiste razão ao embargante, uma vez que a decisão terminativa deixou de considerar determinados períodos de trabalho da parte autora.\r\n\r\nContudo, as provas dos autos não são suficientes para garantir a autenticidade dos vínculos apresentados, uma vez que os mesmos não se encontram incluídos junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, e não há qualquer outra prova que corrobore a existência dos períodos trabalhados, de modo que os mesmos não podem integrar a contagem de tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria.\r\n\r\nAssim, conheço os Embargos de Declaração, ante sua tempestividade, e dou-lhes provimento para sanar a omissão apontada, mantendo a referida decisão de mérito nos moldes em que proferida, tudo nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar a sentença de fls. 87/90.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.68.006553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006553-0\r\n\r\nAutor: EXPEDITO BEZERRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.68.007140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIZE ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO ALVES FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007140-1\r\n\r\nAutor: IVANIZE ROCHA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARCELO ALVES FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.68.007494-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE SANT ANNA MARQUES (ADVOGADO: GILMAR PAZ SANTIAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.10.010002-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MOTA CORDEIRO (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.010002-9\r\n\r\nAutor: EDMILSON JOÃO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar a autuação dos autos, de modo que passe a constar parte autora conforme petição inicial e documentação apresentada.\r\n\r\nAo retornar, intime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar comprovante de residência e declaração de hipossuficiência econômica atualizados.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo (art. 284 do CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.51.020133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SALLES DOS SANTOS (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.027624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINA DE SOUZA (ADVOGADO: TERESINHA APARECIDA PARADA DE SOUZA LIMA, LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027624-7\r\n\r\nAutor: MANOELINA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES, TERESINHA APARECIDA PARADA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada pela autarquia-ré às fls. 30.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.68.000060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MAGDALENA DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000060-5\r\n\r\nAutor: CECILIA MAGDALENA DA SILVA GONCALVES.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. anteriores, redesigno o exame pericial, com o médico perito Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para o dia 03/11/2009, às 8h:20min, no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, 115, Bairro Vinte e cinco de Agosto, Duque de Caxias. Intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.68.000179-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000179-8\r\n\r\nAutor: EVALDO DA SILVA BARRETO.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.68.000200-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA ANTONIA DA FONSECA MOREIRA (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000200-6\r\n\r\nAutor: GEORGINA ANTONIA DA FONSECA MOREIRA.\r\n\r\nAdvogado: REINALDO RODRIGUES DE LIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.68.000237-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000237-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.68.000248-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MACHADO MARTINS (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000248-1\r\n\r\nKATIA MACHADO MARTINS (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.68.000248-1\r\n\r\nFls. 60. Nomeio o Dr. MÁRIO NEWTON LEITÃO, na especialidade de Reumatologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no no dia 18 de novembro de 2009, às 9:00 horas, na sala 9E20, 9º andar do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, localizado na Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, nº 255 - Cidade Universitária, Rio de Janeiro, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.68.000270-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO ALVES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000270-5\r\n\r\nAutor: EVERALDO ALVES.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.68.000672-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DE BRITO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.68.000741-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO NUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DILTON DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000741-7\r\n\r\nAutor: GERALDO NUNES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: DILTON DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.68.000770-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OSVALNETE PEREIRA LIMA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.68.000781-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLI DE SOUZA BEZERRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.68.000918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCELINO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000918-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO FRANCELINO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.68.000986-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RODRIGUES ROMUALDO (ADVOGADO: ROSEMARY DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000986-4\r\n\r\nAutor: MARCIA RODRIGUES ROMUALDO.\r\n\r\nAdvogado: ROSEMARY DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.68.001057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA LOPES DA MOTTA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001057-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA LOPES DA MOTTA.\r\n\r\nAdvogado: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.68.001069-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DE ARAUJO FERREIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001069-6\r\n\r\nJOSUE DE ARAUJO FERREIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.68.001069-6\r\n\r\nFls. 74. Nomeio a Dra. LAURA ANDREA CASSABIAN, na especialidade de Pneumologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no dia 05 de novembro de 2009, às 8:30 horas, na sala 233 do ambulatório, 2º andar do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, localizado na Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, nº 255 - Cidade Universitária, Rio de Janeiro, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.68.001103-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HINDENBERGER RAMOS DA PAIXAO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.68.001147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVA DA SILVA MACEDO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.68.001202-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA CLEMENTE DA SILVA GARCIA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002428/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 532.667.052-2 de titularidade da autora DALVA CLEMENTE DA SILVA GARCIA, com efeitos retroativos ao dia 01/01/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (20/03/2009, fls. 28), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 532.667.052-2).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.68.001307-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR DE OLIVEIRA SANTA ANNA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.68.001357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON EUSTAQUE DE ALCANTARA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença à parte autora EDSON EUSTAQUE DE ALCANTARA, com efeitos retroativos ao dia da perícia realizada em 02/06/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (24/04/2009), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.68.001414-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ALVES MARTINS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder em favor da parte autora ADILSON ALVES MARTINS o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 27/08/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (27/03/2009), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a implantação da aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.68.001572-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.68.001573-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE VIDAL DE FREITAS MORAIS (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.68.001653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINERY SOUZA DE AGUIAR (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 01/05/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (03/04/2009), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.. \r\n\r\nApós 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.68.001664-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ERNESTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002367/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.68.001683-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 532.079.812-8 de titularidade do autor ADILSON DOS SANTOS, com efeitos retroativos ao dia 21/07/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (06/09/2009), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, descontando-se qualquer valor recebido pela parte autora a título de benefício de auxílio-doença dentro do período abrangido pela tutela jurisdicional, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, implante o benefício de auxílio-doença em favor do autor.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.68.001730-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOAQUIM DE SANTANA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MATEUS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001730-7\r\n\r\nAutor: MANOEL JOAQUIM DE SANTANA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DE LOURDES MATEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.68.001909-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE SILVA RAMOS (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002368/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.68.001956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIAN PIRES GODOFREDO (ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001956-0\r\n\r\nAutor: CRISTIAN PIRES GODOFREDO.\r\n\r\nAdvogado: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 64/66, eis que INTEMPESTIVO.\r\n\r\nApós, o prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.68.002019-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC SILVA DA ANNUNCIAÇÃO (ADVOGADO: DIOGO DA SILVA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.68.002062-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIA CAROLINA MARTINS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.002062-8\r\n\r\nAUTORA: ANEZIA CAROLINA MARTINS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA - (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que a autora, em síntese, requer a condenação do INSS a lhe conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO advogado da parte autora informou que a mesma está recebendo benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em vista a homologação de acordo realizada no processo 2009.51.68.000150-6, fls. 48/51.\r\n\r\nDesta forma, a ação perdeu seu objeto, impondo-se sua extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual superveniente.\r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Defiro a expedição de SPH em favor do advogado dativo nomeado no presente feito. O Valor deverá aguardar compatibilidade com a Resolução do CJF e tabela utilizada pelo Juízo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.68.002153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA OCTAVIANO GOMES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários. Defiro a expedição de SPH em favor do advogado dativo nomeado no presente feito. O Valor deverá aguardar compatibilidade com a Resolução do CJF e tabela utilizada pelo Juízo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.68.002162-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MONTEIRO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.68.002194-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE ALVES BEZERRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002434/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.68.002218-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA MOREIRA COMITRE MIRANDA (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.68.002235-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON DE OLIVEIRA COELHO (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a pagar ao autor NOME 1o.AUTOR todos os salários a título de benefício de auxílio-doença, desde 01/11/2005 até 19/03/2009, descontando-se todos os pagamentos já efetuados com essa finalidade.\r\n\r\nO total deverá ser acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 31/07/2009, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.68.002236-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002236-4\r\n\r\nAutor: LUCIA HELENA DA SILVA FERNANDES.\r\n\r\nAdvogado: LUCIENE LEITE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.68.002244-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIDELIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.68.002409-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL OLINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002369/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.68.002445-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO, SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.68.002519-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEDEQUIAS AMARO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.68.002570-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença, em favor de NOME 1o.AUTOR, com efeitos retroativos ao dia 30/06/2009; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 18/09/2009, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001, para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que apresente o valor dos atrasados, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nCom a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.68.002571-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR VALERIO DE SANT'ANNA (ADVOGADO: ROBSON COUTINHO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002571-7\r\n\r\nAutor: VALDIR VALERIO DE SANT'ANNA.\r\n\r\nAdvogado: ROBSON COUTINHO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.68.002613-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA LIMA SILVA (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 31/531.790.506-7, em favor de MARIA MADALENA LIMA SILVA, com efeito retroativo ao dia 01/12/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 18/09/2009, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença 31/531.790.506-7.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.68.002626-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MAXIMIANA DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora JOANA MAXIMIANA DE SOUZA, com efeitos retroativos ao dia 05/05/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação em 10/07/2009, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.68.002648-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA DE SA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a implantar o benefício de auxílio-doença ao segurado, desde a data da realização do exame pericial em 30/06/2009, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação em 18/09/2009, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que implante o auxílio-doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.68.002771-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI MOREIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.68.002796-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI SOARES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a expedição de SPH em favor da advogada dativa nomeada no presente feito. O Valor deverá aguardar compatibilidade com a Resolução do CJF e tabela utilizada pelo Juízo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.68.002848-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS RENATO GODINHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.68.002887-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002433/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.68.002889-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS VILARO (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002889-5\r\n\r\nAutor: JONAS VILARO.\r\n\r\nAdvogado: CIBELE PAIVA GUERRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.68.002902-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ VIEIRA DE CARO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002902-4\r\n\r\nAutor: MARIO LUIZ VIEIRA DE CARO\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.68.002952-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EVANGELISTA DO PRADO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.68.003003-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ANGELO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder em favor de JOSEFA ANGELO DA SILVA o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 28/04/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ocorrida em 21/08/2009, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.68.003314-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE SOUZA CAMELO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002435/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2009.51.68.003443-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIMAR ETELVINA MARTINS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.68.003939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARIANO DE CARVALHO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003939-0\r\n\r\nFRANCISCO MARIANO DE CARVALHO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.68.003939-0\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi designado o dia de 24 de Novembro de 2009, às 13h:15min, para realização da perícia médica, na especialidade Ortopedia e Cardiologia, pela Dra. Márcia Guanabara Montez, na sede deste Juizado, localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Jardim 25 de Agosto, nesta cidade. Deverá a Sra. Perita responder aos quesitos de fls. 35/36.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.68.006557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEDRO DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2009.51.68.006812-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO COSTA GONDIM (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006812-1\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO COSTA GONDIM.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPetição de fls. 22. À SEDIS-DC, para incluir no pólo passiva da demanda Anderson Gondim da Silva e Maria Zuleide da Silva, atuais beneficiários da pensão por morte.\r\n\r\nAo retornar, intime-se novamente a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos comprovante de residência e em nome próprio. Não acolho comprovante de fls. 35, em nome de terceiro estranho à presente ação.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.68.007046-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DE OLIVEIRA ZEFERINO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007046-2\r\n\r\nAutor: SILVIA DE OLIVEIRA ZEFERINO.\r\n\r\nAdvogado: ELIANA DE SOUZA FELICIANO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a Direção Geral do Hospital Universitário Clementino Fraga da UFRJ, disponibilizou o dia 16/11/2009, às 13 horas, na sala nº 103 do ambulatório, 1º andar - daquele Hospital, para realização de perícia médica solicitada por este juízo, intimem-se as partes autora para comparecer na data e horário acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.68.007206-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007206-9\r\n\r\nAutor: ISRAEL DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n114 - 2009.51.68.007218-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA FRANCISCO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007218-5\r\n\r\nAutor: MARIA FERREIRA FRANCISCO\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.68.007224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS RIBEIRO BRAGA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007224-0\r\n\r\nAutor: MESSIAS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.68.007260-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007260-4\r\n\r\nAutor: EDVALDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n117 - 2009.51.68.007263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONILDA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007263-0\r\n\r\nAutor: ERONILDA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n118 - 2009.51.68.007356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: ANA PAULA ALVARENGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007356-6\r\n\r\nAutor: PAULO CEZAR SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nAdvogado: ANA PAULA ALVARENGA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n119 - 2009.51.68.007511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS HONORATO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA NOVO MOTA, ELIANE DE OLIVEIRA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.68.007544-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ DIAS MACHADO (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2009.51.68.007559-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA DA SILVA MAURICIO (ADVOGADO: BENICIO ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I e III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2009.51.68.007625-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PONTES (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007625-7\r\n\r\nAutor: WILSON PONTES\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n123 - 2009.51.68.007690-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA SILVA NETO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007690-7\r\n\r\nAutor(a): MARCIO DA SILVA NETO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FLAVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de NEUROLOGIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 03/12/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n124 - 2009.51.68.007715-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA PORFIRIA DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2009.51.68.007801-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSON SOARES BARBOSA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2009.51.68.007866-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA NASCIMENTO MACIEL (ADVOGADO: NUBIA FERREIRA DA SILVA, MARCUS DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n127 - 2009.51.68.007905-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA GOMES PEREIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007905-2\r\n\r\nAutor(a): TEREZINHA GOMES PEREIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FLAVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de NEUROLOGIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 03/12/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n128 - 2009.51.68.008067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DAVILA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008067-4\r\n\r\nAutor: WILSON DAVILA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARCIO SOARES RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. MARCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 24/11/2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n129 - 2009.51.68.008081-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CELIO DE PAULA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008081-9\r\n\r\nAutor: PEDRO CELIO DE PAULA.\r\n\r\nAdvogado: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCIA GUANABAR MONTEZ, na especialidade de CARDIOLOGIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 16/11/2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n130 - 2009.51.68.008102-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR LUCIANO GOMES (ADVOGADO: JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008102-2\r\n\r\nAutor: PAULO CEZAR LUCIANO GOMES.\r\n\r\nAdvogado: JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. MARCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 24/11/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n131 - 2009.51.68.008216-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008216-6\r\n\r\nAutor: JUAREZ ARAUJO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. MARCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 24/11/2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n132 - 2009.51.68.008234-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA CAMPANHA (ADVOGADO: SANDRA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008234-8\r\n\r\nAutor(a): MARIA ELZA CAMPANHA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): SANDRA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. MARCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 24/11/2009, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n133 - 2009.51.68.008237-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA DOS SANTOS GONÇALVES (ADVOGADO: LUCILENE DE ANDRADE VIEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008237-3\r\n\r\nAutor(a): ROSALIA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): LUCILENE DE ANDRADE VIEIRA PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIZ D EOLIVERIA NOGUEIRA, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 03/11/2009, às 09h:20min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n134 - 2009.51.68.008295-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTACIR DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008295-6\r\n\r\nAutor(a): ALTACIR DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA CRUZ FILHO, na especialidade de CARDIOLOGIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 16/11/2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n135 - 2009.51.68.008492-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAODICEA DE SOUZA PEREIRA SANTOS (ADVOGADO: VIRGINIA VALDA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008492-8\r\n\r\nAutor: LAODICEA DE SOUZA PEREIRA SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: VIRGINIA VALDA BARRETO, FABIANO BADDINI MAGALHAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para excluir do termo de autuação o Dr. Fabiano Baddini Barreto, OAB/143.827, uma vez que não consta do instrumento de procuração.\r\n\r\nAo retornar, intime-se a autora, na pessoa de seu representante legal, para emendar a inicial (artigo 282 do CPC), de modo que passe a constar pedido certo e determinado, tendo em vista que os pedidos formulados (pensão por morte e benefício assistencial) são incompatíveis entre si.\r\n\r\nTenha-se presente que, em relação ao pedido de pensão por morte, necessário juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91) e decisão negativa do INSS.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n136 - 2009.51.68.008500-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA SILVA CORDEIRO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008500-3\r\n\r\nAutor: TEREZINHA SILVA CORDEIRO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dra. MARCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 24/11/2009, às 14h:15min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos e esclarece que não nomeará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n137 - 2009.51.68.008501-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO OLIVEIRA VARGAS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008501-5\r\n\r\nAutor: MARCIO OLIVEIRA VARGAS.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nINDEFIRO, pedido de curatela formulado às fls. 07. A pretensão da parte autora deverá ser formulada em ação própria perante a justiça estadual.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nE, tendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nEm relação ao pedido de perícia médica nas especialidades de infectologia e psiquiatria, a parte autora apresenta documentação médica somente da especialidade médica infectologia, deixando de apresentar da especialidade psiquiatria. \r\n\r\nConsiderando que não há disponibilidade de médico perito na especialidade de Infectologia neste juizado, oficie-se o Diretor Geral do Hospital Universitário Clementino Fraga da UFRJ para, no prazo de 20 (vinte) dias, designar um médico na especialidade acima mencionada para realização de perícia médica na parte autora.\r\n\r\nSendo assim, o médico perito indicado pelo Hospital Universitário Clementino Fraga, deverá efetuar o exame técnico necessário no autor para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA pare autora apresenta quesitos e esclarece que não nomeará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n138 - 2009.51.68.008596-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESLEY ARAUJO DE MELLO (ADVOGADO: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008596-9\r\n\r\nAutor: DENIZE ARAUJO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar cadastramento da parte autora, atendo-se ao disposto na petição inicial.\r\n\r\nAo retornar, intime-se a parte Autora para juntar aos autos decisão do INSS, que indeferiu requerimento administrativo do benefício ora requerido.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar comprovante atualizado de residência e em nome próprio.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo (art. 284 do CPC)\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n139 - 2009.51.68.008600-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES PEREIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008600-7\r\n\r\nAutor(a): JOSE GOMES PEREIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dra. SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, na especialidade de ONCOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, RJ, no dia 25/11/2009, às 10h:15min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n140 - 2009.51.68.008667-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARA HELENA DE MORAES (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008667-6\r\n\r\nAutor(a): AMARA HELENA DE MORAES\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA CRUZ FILHO, na especialidade de CARDIOLOGIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 16/11/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n141 - 2009.51.68.008669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO PEREIRA PONTES (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008669-0\r\n\r\nAutor(a): EVERALDO PEREIRA PONTES\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ADELINO DEBENETIDO NETO, na especialidade de PSIQUIATRIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 10/11/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos. Intime-se para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n142 - 2009.51.68.008680-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ARIMATEIA ARAUJO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008680-9\r\n\r\nAutor: JOSE DE ARIMATEIA ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dra. MARCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 24/11/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se man dado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n143 - 2009.51.68.008684-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BASTOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008684-6\r\n\r\nAutor(a): MARLENE BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. MARCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 24/11/2009, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n144 - 2009.51.68.008689-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO VIEIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008689-5\r\n\r\nAutor(a): ALBERTO VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ALTIVO BELIZARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. MARCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de OROTPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 24/11/2009, às 13h:45min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n145 - 2009.51.68.008696-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DE ASSIS GONÇALVES (ADVOGADO: DILENE DUARTE BARBOZA, RICARDO HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008696-2\r\n\r\nAutor(a): ANTONIO JORGE DE ASSIS GONÇALVES\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): RICARDO HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO, DILENE DUARTE BARBOZA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA CRUZ FILHO, na especialidade de CARDIOLOGIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, no dia 16/11/2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n146 - 2009.51.68.008726-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVALDO PONTES COELHO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n147 - 2009.51.68.008805-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL RIZO VIEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008805-3\r\n\r\nAutor(a): JOEL RIZO VIEIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ADELINO DEBENEDITO NETO, na especialidade de PSIQUIATRIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 10/11/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n148 - 2009.51.68.009665-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES MEDEIROS (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora MARIA DAS NEVES MEDEIROS o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 01/03/2009, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (17/07/2009), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n149 - 2009.51.68.009693-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILEIA SALDANHA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002370/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2009.51.68.009950-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO LUQUES TAVARES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009950-6\r\n\r\nSEBASTIÃO LUQUES TAVARES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.68.009950-6\r\n\r\nFls. 60. Nomeio perito a Dra. MARINA ADRIANI ZOUCAS, na especialidade de Pneumologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no no dia 27 de novembro de 2009, às 8:00 horas, na sala 245 do ambulatório, 2º andar do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, localizado na Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, nº 255 - Cidade Universitária, Rio de Janeiro, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n151 - 2007.51.68.004879-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ALBUQUERQUE DA PENHA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a empresa-ré libere em favor da Autora o valor referente ao saldo de sua conta de poupança atualizado (R$ 4,46 - quatro reais e quarenta e seis centavos), já acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação, devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 85\r\n\r\nId: 862375"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.005935-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CABRAL PINTO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005935-8\r\n\r\nAutor: LUCIANA CABRAL PINTO.\r\n\r\nAdvogado: MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a alegação da CEF de fls. 49/53, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF para efetuar o saque das duas parcelas de seguro-desemprego, devendo noticiar nos autos o cumprimento da condenação.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se o Alvará para pagamento do valor de condenação depositado conforme fls. 53.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.68.006399-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY JUREMA SOUZA MACHADO (ADVOGADO: LEANDRO ALVES MAZZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002448/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar que a Caixa Econômica Federal se abstenha de bloquear qualquer valor da conta de poupança da autora sem ordem judicial, sob pena de multa de 20,00 por dia.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.036169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN SILVA DOS PASSOS DA SILVA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 270,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.006910-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO GLORIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIMONE TAVARES VICTOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006910-1\r\n\r\nAutor: BRUNO GLORIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: SIMONE TAVARES VICTOR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/01/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.68.007051-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE MUSSAUER E OUTRO (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007051-6\r\n\r\nAutor: JOSE HENRIQUE MUSSAUER E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: SANIRA FARIAS CABRAL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/01/2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.68.008159-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL ROQUE DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.008164-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES CELESTINO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.01.518037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO. DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.518037-2\r\n\r\nAutor: JANDIRA DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARCO ANTONIO FIGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntimem-se as partes, acerca da redistribuição dos autos a este Juizado Especial.\r\n\r\nRatifico os atos anteriormente praticados.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS e Ivone Macedo dos Santos, visando à concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de Otaciano Ribeiro dos Santos, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nTendo em vista a perda de objeto do despacho às fls. 77, intimem-se, ainda, as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 13-01-2010, às 14h00min.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que devera comparecer à audiência designada trazendo eventuais testemunhas, independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.68.002067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL PARANHOS DE SOUZA (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES, ANA CECI LIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.004044-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR LOPES LIMA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 520.283.950-9 do segurado EDMAR LOPES LIMA, com efeitos retroativos ao dia 16/05/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro- com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, mantenha o pagamento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.004632-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN KARDEC ALVES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.004655-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FAUSTINA DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004655-8\r\n\r\nAutor: MARIA FAUSTINA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.68.004723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA DE MELLO SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004723-0\r\n\r\nAutor: JACIARA DE MELLO SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.68.005576-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA TORRES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005576-6\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA TORRES DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.68.007457-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER AUGUSTO TEIXEIRA MADEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007457-8\r\n\r\nAutor: CLEBER AUGUSTO TEIXEIRA MADEIRA\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.68.000619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO FARIA BONI (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002444/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.000835-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENILSON JOSE FRANCISCO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MIRANDA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000835-5\r\n\r\nAutor: WENILSON JOSE FRANCISCO\r\n\r\nAdvogado: MARCO ANTONIO DE MIRANDA CARNEIRO\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nfeito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.68.001035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO HENRIQUE PEIXOTO DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar ao autor o valor correspondente às parcelas atrasadas de seu benefício (NB 21/144.508.779-8), relativos ao período de 29/05/2006 (DIB) a 23/04/2008 (véspera da DER). Sobre os valores atrasados, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 1% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição.\r\n\r\nCom a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. Defiro a expedição de SPH em favor da advogada dativa nomeada no presente feito. O Valor deverá aguardar compatibilidade com a Resolução do CJF e tabela utilizada pelo Juízo.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.001111-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR SIMOES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder em favor da parte autora ADEMIR SIMOES DE SOUZA o benefício de auxílio-doença, desde a data da perícia judicial (14/05/2009), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, , ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio-doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.68.001137-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA REIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder em favor da parte autora ENEDINA REIS DE OLIVEIRA o benefício de auxílio-doença, desde a data da perícia judicial , realizada em 14/04/2009, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio-doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.001332-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ZACARIAS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença ao segurado SILVIO ZACARIAS, com efeitos retroativos ao dia 28/08/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (05/06/2009) , ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.001560-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANIZIO MENDES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001560-8\r\n\r\nAutor: SEVERINO ANIZIO MENDES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o perito nomeado para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos entregou laudo equivocado da parte autora, determino a realização de nova perícia médica, neste Juizado, para o dia 17/11/2009, às 08:00h, na Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ. Intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.68.001579-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON REBELLO DIAS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.68.001617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CUNHA MELO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 16/10/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (05/04/2009), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.68.001881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA PEREIRA GOMES (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2009.51.68.001881-6\r\n\r\nAUTOR: MARILDA PEREIRA GOMES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI \r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito sumaríssimo da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a implantação de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e, alternativamente, a concessão de auxílio-doença.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nA concessão de aposentadoria previdenciária por invalidez depende do preenchimento de todos os requisitos expressos na Lei Previdenciária e, sendo o seu principal objetivo, atingir o segurado que se encontra incapaz de forma definitiva para sua atividade e sem condições de reabilitação para o exercício de outras atividades que lhe tragam sustento(art. 42 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nQuanto ao benefício de auxílio-doença, conforme os artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/1999, são necessários apenas dois os requisitos essenciais para a concessão do auxílio-doença: incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias e a carência, no caso, de 12 (doze) contribuições, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991, ressalvadas as exceções previstas no art. 26 da Lei de Benefícios.\r\n\r\nNo que se refere aos requisitos de carência para a concessão de auxílio-doença e a manutenção da qualidade de segurado, tenho-os por atendidos, diante da documentação acostada realizada no PLENUS, acostada à fl. 38, que comprova o gozo de auxílio doença pela parte autora em tempo inferior a um ano do ajuizamento da demanda. Assim, se verifica que não ocorreu da perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nQuanto ao requisito de incapacidade laborativa, o laudo pericial de fls. 57/62, asseverou o perito do Juízo que parte autora é portadora de doença incapacitante parcial e definitiva, conforme item “3” de fl. 61.\r\n\r\nContudo, a informação fornecida pelo sistema PLENUS do INSS de fl. 70, dá conta de que o autor teve satisfeita a sua demanda pelo benefício de auxílio-doença em âmbito administrativo, tendo sido prorrogado o benefício posteriormente, ocasionando dessa forma, a perda de objeto do processo com relação à implantação de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nResta então apreciar o pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez, de acordo com as regras expressas no art. 42, só pode ser concedido em caso de invalidez permanente, em que o segurado não tenha mais condições de ser reabilitado. Portanto, a improcedência se impõe pela ausência de todos os requisitos legais para sua concessão.\r\n\r\nVê-se, pois, que não se deu o implemento do suporte fático referente à incapacidade laborativa que seja definitiva e que tornado a parte autora insusceptível de reabilitação.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do mesmo código, pela perda superveniente do objeto da ação, ante a concessão administrativa do benefício de auxílio-doença e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de conversão do benefício de auxílio-doença em benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.68.001911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRE BENTO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 14/05/2009, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (24/04/2009), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.68.002109-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA BARREIRA BORGES (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 522.107.187-4, de titularidade da autora ANGELA BARREIRA BORGES, com efeitos retroativos ao dia 01/04/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor da demandante do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 522.107.187-4).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.68.002465-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NACIB HENRIQUE LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.68.002489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.68.002552-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE ANGELI (ADVOGADO: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 514.118.999-2 de titularidade da parte autora JOÃO DE ANGELI, com efeitos retroativos ao dia 11/02/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.68.002576-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUSA DIAS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2009.51.68.002576-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE SOUSA DIAS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B-2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito sumaríssimo da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o restabelecimento de benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nA disciplina legal do auxílio-doença está retratada nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\nDa leitura do art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991), conclui-se que são apenas dois os requisitos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias e a carência, no caso, de 12 (doze) contribuições, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991, ressalvadas as exceções previstas no art. 26 da Lei de Benefícios, que não se aplicam ao caso em tela. \r\n\r\nNo que se refere aos requisitos de carência para a concessão de auxílio-doença e a manutenção da qualidade de segurado, tenho-os por atendidos, diante da consulta efetuada no PLENUS (banco de dados da DATAPREV) acostada às fls. 71, que comprova o gozo de auxílio-doença em período inferior a um ano da propositura da ação. Dessa forma, verifico que não ocorreu a perda da qualidade de segurado, eis que, a princípio, o ato de concessão goza da presunção de legalidade, por ter todos os seus requisitos legais preenchidos.\r\n\r\nQuanto à incapacidade, todavia, o laudo pericial juntado às fls. 91/96, elaborado por especialista nomeado por este Juízo, é conclusivo ao asseverar que a parte autora não apresenta nenhuma incapacidade para o exercício de sua função laborativa habitual.\r\n\r\nVê-se, pois, que não se deu o implemento do suporte fático referente à incapacidade para o exercício da atividade laborativa alegada na exordial.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.68.002828-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MAGARÃO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.68.002850-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA BONFIM ROSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.68.002874-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA SILVA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.68.002885-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.68.002911-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO ARAUJO DE LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.68.002914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA DOS PRAZERES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.68.002915-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES BRAZAO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.68.002927-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.68.002928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULA COELHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.68.002950-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAIXAO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.68.002972-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.68.003016-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.68.003856-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI GONCALVES GOMES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003856-6\r\n\r\nWANDERLEI GONCALVES GOMES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.68.003856-6\r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi designado o dia 18 de Dezembro de 2009, às 13h:30min, para realização da perícia médica, pelo Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na sede deste Juizado, localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Jardim 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.68.006576-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 01/04/2009, dia posterior à cessação do benefício de auxílio-doença, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (23/08/2009) , ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.68.006635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA GONÇALVES DE SOUSA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.68.006715-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAINER PIMENTEL GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.68.007997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DA SILVA MANZOUQUE (ADVOGADO: GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.68.008135-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA ARAUJO MOREIRA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.68.008204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA FELIZARDO (ADVOGADO: DINA LUCIA DE JESUS RIBEIRO SANTOS, SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.68.008272-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON EUZEBIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.68.008827-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA BORGES FAZIO (ADVOGADO: SILVANE MARIA FRAGOSO ANTONIO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008827-2\r\n\r\nAutor(a): MARIA TERESA BORGES FAZIO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): SILVANE MARIA FRAGOSO ANTONIO MOREIRA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ADELINO DEBENEDITO NETO, na especialidade de PSIQUIATRIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 10/11/2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.68.009600-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009600-1\r\n\r\nAutor: ANA MARIA BRITO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS, visando à concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de Jorge Malheiro da Silva.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 12-01-2010, às 14h00min.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que deverá comparecer à audiência designada trazendo eventuais testemunhas, independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.68.009700-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE MORAES COSTA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009700-5\r\n\r\nAutor(a): ELISABETE MORAES COSTA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): SERGIO DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. MARCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de CLINICA MEDICA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 01/12/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n55 - 2009.51.68.007690-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA SILVA NETO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007690-7\r\n\r\nAutor: MARCIO DA SILVA NETO\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista erro material na data da perícia médica designada anteriormente, dê-se ciência às partes de que a data correta do referido exame médico pericial será realizado em 04/12/2009, no mesmo local e horário designados no despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para conclusão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n56 - 2009.51.68.007905-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA GOMES PEREIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007905-2\r\n\r\nAutor: TEREZINHA GOMES PEREIRA\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista erro material na data da perícia médica designada anteriormente, dê-se ciência às partes de que a data correta do referido exame médico pericial será realizado em 04/12/2009, no mesmo local e horário designados no despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para conclusão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57 - 2009.51.68.008412-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA EUGENIO CUSTODIO (ADVOGADO: ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO, SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008412-6\r\n\r\nAutor: OLIVEIRA EUGENIO CUSTODIO\r\n\r\nAdvogado: SAMUEL GOMES FILHO, ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista erro material na data da perícia médica designada anteriormente, dê-se ciência às partes de que a data correta do referido exame médico pericial será realizado em 04/12/2009, no mesmo local e horário designados no despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para conclusão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 862904"
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JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.003775-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONE GONCALVES BARBOSA (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de expedição de requisição de Pequeno Valor (RPV) no montante de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), tendo em vista que o cálculo do devido à parte autora somado aos honorários de sucumbência perfazem um total de R$ 28.858,68 (vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.68.004592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR AGOSTINHO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 112.703.913-7 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 103.345.094-1 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 26.715,51 (vinte e seis mil setecentos e quinze reais e cinqüenta e um centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 55/61). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face d gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.006257-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON MARCOS NATIVIDADE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, I, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.008464-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE FRANÇA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.038692-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILINDA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NILZA PINTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentos que comprovem que requereu administrativamente a concessão do beneficio de pensão por morte, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.68.003307-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILIEIA TEIXEIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001803/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, diante da manifesta ilegitimidade passiva da União Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.007094-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MOREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi REDESIGNADA para o dia 10/11/2009, às 09:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pela perita do Juízo, Dra. Bárbara Virgínia Fischer de Gouvêa, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.007177-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES GOMES CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.68.007326-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS BASILIO DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.68.007553-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL DE FREITAS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para cumprimento do § 2º do despacho de fl. 25, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.007574-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RIBEIRO BATISTA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001833/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, acolho a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte ré e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.007755-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.007775-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE BRIGLIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.68.008043-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.008065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE FRAGOSO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.008109-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a ocorrência de litispendência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.008150-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOAQUIM SALES (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.008152-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.008154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLOMBIANO PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.68.008158-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANEDO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.008161-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILMA SOARES PINTO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.008464-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUARINHO CORREA MONTENEGRO (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10(dez) dias o local onde exerce as suas funções. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.008739-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY COELHO DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelas parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n24 - 2009.51.68.008780-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA REIS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NADIA GOYANNA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo, apresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça, \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelas parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, citem-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n25 - 2009.51.68.009804-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANDRE DE LIMA (ADVOGADO: SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5.º, da Lei. 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.10.000730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DUARTE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.10.004346-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SONIA MARIA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor do laudo pericial de fls. 57/59, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, na forma do art. 1775 do Código Civil, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.001794-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DE FATIMA BEZERRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.003392-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL CECILIA DE FREITAS BRITO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.003483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.003536-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.003977-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS MACHADO (ADVOGADO: KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 529.905.969-4, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 01/07/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.004160-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOMINGUES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.004599-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILTON DE MOURA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 113.999.752-9 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 109.032.882-3 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 4.393,56 (quatro mil trezentos e noventa e três reais e cinqüenta e seis centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 49/55). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.004662-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO COSTA FILHO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.004699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MENDES TUPAN (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MIRANDA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.004707-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA JORGE DA SILVA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Virgínia Fischer de Gouvêa, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 23/11/2009, às 10:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.004854-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.004898-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 529.577.577-8 (aposentadoria por invalidez), decorrente do benefício nº 125.929.619-6 (auxílio doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 1.009,30 (hum mil e nove reais e trinta centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 62/65). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face d gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.004926-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO FERREIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.005025-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZELIA EULINA FERREIRA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.005139-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR NOGUEIRA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.005151-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR ABADE PINTO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.005223-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS JATAI (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.005265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.005274-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA PORTO SANTANA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, bem como dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.005301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SANTOS DE SANTANA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.005308-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.005312-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL JANUARIO DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.005313-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IMENAIDE AFONSO SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.005550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA CORTAL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001792/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 127.440.522-7 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 117.076.003-9 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 5.024,91 (cinco mil e vinte e quatro reais e noventa e hum centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 62/67). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.005579-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DA SILVA ZAINE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 124.579.757-0 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 113.999.978-5 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 13.252,03 (treze mil duzentos e dois reais e três centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 68/73). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.68.005640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAMS GEBER COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 513.207.687-0 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 513.045.787-7 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 11.970,46 (onze mil novecentos e setenta reais e quarenta e seis centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 55/60). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.68.005730-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA SOUZA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nO perito judicial que informa o não comparecimento de JOEL LUIZ FERREIRA à perícia agendada para 26/01/2009. Ocorre que, somente após a data do exame pericial informa a defensora da parte autora sobre o equívoco na autuação do processo, tendo sido o mesmo solucionado conforme o termo de retificação de fl. 50. \r\n\r\nSendo assim, nomeio perita a Dra. Bárbara Virgínia Fischer de Gouvêa, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 23/11/2009, às 09:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.68.005777-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON CID DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 116.873.806-4 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 106.921.324-9 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 14.533,56 (quatorze mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 63/69). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.68.005862-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA LUIZA SOARES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial do benefício que instituiu a pensão por morte da parte autora, benefício nº 501.120.735-4 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.043.782-8 (auxílio-doença), e, via de conseqüência, o benefício de pensão por morte nº 148.400.486-5, com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 53/58). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.68.005908-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FRANÇA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.005952-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DOMINGOS DOS SANTOS (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.68.006277-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDER SOARES MUNIZ (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Virgínia Fischer de Gouvêa, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 23/11/2009, às 10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.68.006315-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA FELIX (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.68.006621-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA LUZ (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 524.160.143-7, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/03/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.68.006870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.68.006963-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 520.376.805-2, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/08/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, devendo ser descontados os valores recebidos através do benefício nº 532.430.295-0. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.68.006984-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO RODRIGUES DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 115.488.075-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 19/03/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reabilitação profissional da parte autora, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.68.007137-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVESTRE TEIXEIRA DE ABREU FILHO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 501.116.518-0 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.006.376-6 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 4.828,45 (quatro mil oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 71/76). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.68.007152-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GERMANO DE LIMA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.68.007177-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE MARINATO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 124.579.916-6 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 111.380.907-5 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) a título de atrasados, tendo em vista que de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial o valor encontrado excederia ao teto máximo de 60 (sessenta) salários mínimos e há nos autos termo de renúncia. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.68.007255-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEYR DA PENHA MOREIRA (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão autoral, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV CPC c/c súmula 85 STJ c/c artigo 1º do Decreto 20.910/1932\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.10.002982-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN ROSA DA SILVA VARGAS (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUA LIZADA REGISTRO NR. 001750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.68.000065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA VIANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar de 17/04/2008, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nCondeno, outrossim, o INSS a ressarcir ao Erário o valor referente aos honorários periciais, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução nº 558, de 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer e para apresentar memória de cálculos, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.68.000111-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR COSME DE SOUZA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 514.205.358-0 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.213.550-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 447,08 (quatrocentos e quarenta e sete reais e oito centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 57/62). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.68.000181-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.68.000222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA DE MELO CASTANHEIRA (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.000231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.68.000236-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CHAGAS FIDELIS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 514.918.936-3, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 26/08/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.68.000329-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.68.000443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DOS SANTOS MOTTA (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.68.000453-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA RANGEL MOREIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.68.000476-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA BORGES DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.68.000516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DA SILVA PIMENTEL (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001793/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.68.000529-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DE OLIVEIRA MACARIO (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.68.000539-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA SILVA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.68.000570-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE QUEIROZ DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.68.000604-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINEIA FERNANDES GAUDARD (ADVOGADO: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.68.000682-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICEIA RIBEIRO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.68.000713-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BARRETO DOS SANTOS (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.68.000721-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSME DA PAZ (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.68.000737-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA CECILIA MOREIRA CONRADO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.68.000753-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DE OLIVEIRA MEDEIROS DOS SANTOS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.68.000756-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA PINTO DE GOES (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.68.000767-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO PEIXOTO GASPARELLI (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.68.000769-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DO SANTOS DANTAS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos da perita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.68.000771-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES DE LIMA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.68.000916-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE SOUZA DOS SANTOS BASTIDA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 526.014.142-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/07/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.68.000943-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GONÇALVES SAMPAIO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.68.001009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO MARINHO FILHO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.68.001062-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.68.001168-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR CARVALHO BERNARDO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.68.001216-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA JOSE DIONISIO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001742/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.68.001294-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001743/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2009.51.68.001305-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDETE SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001744/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.68.001354-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI MARIA CARDOSO BOECHAT (ADVOGADO: FABIO PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001745/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.68.001368-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES ROCHA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 516.798.994-5, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 07/05/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.68.001408-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio doença nº 533.621.927-0, a partir da data do seu requerimento administrativo, ocorrido em 19/12/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2009.51.68.001620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO IGNACIO NETTO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 114.293.528-8 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 108.271.361-6 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 1.143,19 (hum mil cento e quarenta e três reais e dezenove centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 76/82). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2009.51.68.001623-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001802/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.68.001657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2009.51.68.001713-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDETE LYRA SIMAO (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 529.623.015-5, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 30/06/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.68.001743-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO JOÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.68.001882-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2009.51.68.001884-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO LUCIANO DE AGUIAR (ADVOGADO: MARINETE CARDOSO MARMO, MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 129.096.748-0 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 113.134.856-4 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 14.512,75 (quatorze mil quinhentos e doze reais e setenta e cinco centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 60/65). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.68.001931-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSA DIAS VIEIRA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2009.51.68.001961-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 119.536.210-0 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 113.077.619-8 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 3.191,55 (três mil cento e noventa e um reais e cinqüenta e cinco centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 75/81). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para que efetue o pagamento dos honorários do advogado dativo, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2009.51.68.001982-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB BENTO RODRIGUES (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 514.522.078-9 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.172.693-9 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 8.296,88 (oito mil duzentos e oitenta e oito reais) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 67/72). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2009.51.68.002021-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: DIOGO DA SILVA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 117.076.448-4 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 104.219.584-9 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 11.874,21 (onze mil oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 87/93). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2009.51.68.002051-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECK DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a não realização do exame pericial em 31/07/2009, por razões de saúde do perito judicial, determino designação de nova data.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 30/11/2009, às 14:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pela perita do Juízo, Dra. Cláudia Teixeira de Araújo, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2009.51.68.002074-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LIMARIA CARVALHO JATAI (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2009.51.68.002114-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001715/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2009.51.68.002232-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE GOMES SIMÃO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos da perita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2009.51.68.002365-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERILBERTO DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2009.51.68.002367-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DO COUTO GOMES (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2009.51.68.002388-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN PEREIRA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 118.042.540-2 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 106.603.917-5 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 23.286,47 (vinte e três mil duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 91/97). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2009.51.68.002391-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA LOURENÇO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 116.276.725-9 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 103.936.205-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 9.099,01 (nove mil novecentos e nove reais e hum centavo) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 42/48). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para que efetue o pagamentos dos honorários da defensora dativa, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2009.51.68.002416-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA SANTOS DE LIMA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se o perito sobre fls. 58/60.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência do acrescido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n125 - 2009.51.68.002459-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALMIRO JOSE DA COSTA RAMOS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 129.665.115-8 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 120.822.361-2 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 13.401,73 (treze mil quatrocentos e um reais e setenta e três centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 67/73). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2009.51.68.002464-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO CUNHA MONTEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 120.190.925-0 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 111.516.616-3 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 4.343,28 (quatro mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 53/59). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2009.51.68.002469-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO NORBIATO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 124.579.914-0 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 115.707.815-7 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 5.899,37 (cinco mil oitocentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 54/59). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2009.51.68.002537-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON INACIO DA SILVA (ADVOGADO: ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2009.51.68.002549-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2009.51.68.002752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO URSULINO DA SILVA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2009.51.68.002812-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001779/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 501.189.683-4 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.137.476-5 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 358,40 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 68/73). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2009.51.68.002826-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 501.138.778-6 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.005.905-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 5.693,94 (cinco mil seiscentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 65/70). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2009.51.68.002832-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER FERREIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 131.473.139-1 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 109.223.837-6 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 9.558,91 (nove mil quinhentos e cinqüenta e oito reais e noventa e um centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 67/72). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2009.51.68.002859-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CORREA MONTEIRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 513.063.055-2 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 513.016.935-9 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 18.871,28 (dezoito mil oitocentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 59/64). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2009.51.68.002862-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUANJARA HENRIQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 119.742.894-9 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 104.532.303-6 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 10.521,97 (dez mil quinhentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 80/86). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n136 - 2009.51.68.002872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DE SOUZA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 118.415.351-2 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 113.791.664-5 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 11.130,14 (onze mil cento e trinta reais e quatorze centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 77/83). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2009.51.68.002929-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SERGIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RUI FARIAS DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2009.51.68.002936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO SOARES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 114.779.094-6 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 045.353.213-6 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 2.147,20 (dois mil cento e quarenta e sete reais e vinte centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 72/78). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2009.51.68.002960-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2009.51.68.002976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001800/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 119.914.316-0 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 113.134.696-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 9.893,77 (nove mil oitocentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 68/74). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2009.51.68.003025-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001801/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 131.213.443-4 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 115.707.613-8 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 7.571,46 (sete mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 58/63). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2009.51.68.003042-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA MATA (ADVOGADO: VICENTE DE PAULA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2009.51.68.003043-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE FRANÇA ROQUE DA SILVA (ADVOGADO: SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2009.51.68.003102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON LADISLAU (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2009.51.68.003115-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2009.51.68.003118-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2009.51.68.003121-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2009.51.68.003162-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA CRUZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VICENTE DE PAULA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n149 - 2009.51.68.003324-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2009.51.68.003335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON TEIXEIRA MARTINS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se a DIRFO para pagamento de honorários periciais arbitrados em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2009.51.68.003342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA LUCIA DE ALEXANDRE BATISTA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n152 - 2009.51.68.003351-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n153 - 2009.51.68.003393-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDINA DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n154 - 2009.51.68.003422-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDICEA BARRETO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n155 - 2009.51.68.003423-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GOMÍDIO DE SOUZA PIMENTEL (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001761/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n156 - 2009.51.68.003492-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA TOZZI (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n157 - 2009.51.68.003502-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO HENRIQUE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n158 - 2009.51.68.003649-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOESIO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2009.51.68.003657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA COSTA DIAS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n160 - 2009.51.68.003669-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILMA MARIA DINIZ FERREIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n161 - 2009.51.68.003671-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE NORONHA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do advogado dativo que fixo em R$ 176,00, caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n162 - 2009.51.68.003673-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODORA COELHO FRAZÃO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n163 - 2009.51.68.003680-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ATADEMA BRITO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n164 - 2009.51.68.003714-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n165 - 2009.51.68.003716-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA RIBEIRO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: BRUNO CESAR LOPES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n166 - 2009.51.68.003722-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE VIEIRA BARRETO (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n167 - 2009.51.68.003820-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL GONÇALVES ARANHA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n168 - 2009.51.68.003850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA VIDAL DE CASTRO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nDIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n169 - 2009.51.68.003865-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX LIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n170 - 2009.51.68.003882-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR LEANDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n171 - 2009.51.68.003895-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE OLIVEIRA BATISTA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n172 - 2009.51.68.003935-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n173 - 2009.51.68.006600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FERREIRA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 30/11/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n174 - 2009.51.68.006791-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RODRIGUES MARTINS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n175 - 2009.51.68.006793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CHAVES MARQUES (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n176 - 2009.51.68.006857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GAMA PEREIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n177 - 2009.51.68.006868-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRAUDELICE CAETANO SANTANA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n178 - 2009.51.68.007013-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ANTONIO DE ARAUJO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n179 - 2009.51.68.007039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU MARINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001827/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n180 - 2009.51.68.007063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DE SA MARCIANO (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, acolho a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte ré e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n181 - 2009.51.68.007119-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERREIRA BARROS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n182 - 2009.51.68.007152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO TERTULIANA DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n183 - 2009.51.68.007349-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n184 - 2009.51.68.007363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BORGES PEREIRA (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n185 - 2009.51.68.007368-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE MELLO ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n186 - 2009.51.68.007373-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ENTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n187 - 2009.51.68.007428-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CAMILO NETO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n188 - 2009.51.68.007475-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIARA SOARES GONÇALVES (ADVOGADO: LEONORA ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Virgínia Fischer de Gouvêa, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 30/11/2009, às 09:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n189 - 2009.51.68.007527-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MARIA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio ou declaração firmada pela mesma, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n190 - 2009.51.68.007545-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001830/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n191 - 2009.51.68.007580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TONY SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 23/10/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n192 - 2009.51.68.007638-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GARCIA BASTOS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n193 - 2009.51.68.007669-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE BAROSA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ERINEA MOREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n194 - 2009.51.68.007800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA NATALINA BRAGA BASTOS (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n195 - 2009.51.68.007810-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDELANE SANTOS AQUINO (ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi REDESIGNADA para o dia 10/11/2009, às 09:40 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pela perita do Juízo, Dra. Bárbara Virgínia Fischer de Gouvêa, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n196 - 2009.51.68.007836-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISETE SOUZA DE MESQUITA (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi REDESIGNADA para o dia 10/11/2009, às 09:20 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pela perita do Juízo, Dra. Bárbara Virgínia Fischer de Gouvêa, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n197 - 2009.51.68.007945-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES RICARDO BATISTA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi REDESIGNADA para o dia 10/11/2009, às 11:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pela perita do Juízo, Dra. Bárbara Virgínia Fischer de Gouvêa, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n198 - 2009.51.68.007995-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA LUIZA DOS SANTOS E SANTOS (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi REDESIGNADA para o dia 10/11/2009, às 12:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pela perita do Juízo, Dra. Bárbara Virgínia Fischer de Gouvêa, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n199 - 2009.51.68.008022-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE DE MOURA PINTO GUEDES (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n200 - 2009.51.68.008024-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS MOURA COUTINHO (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n201 - 2009.51.68.008186-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIZIA CLEMENTE (ADVOGADO: SANDRA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n202 - 2009.51.68.008301-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA MARCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRESSA BRASIL DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n203 - 2009.51.68.008389-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA REZENDE DA SILVA (ADVOGADO: GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 25/11/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n204 - 2009.51.68.008392-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ARAUJO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 23/11/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n205 - 2009.51.68.008393-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: BENICIO ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n206 - 2009.51.68.008396-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA ZACARIAS (ADVOGADO: LEANDRO ALVES MAZZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez), apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n207 - 2009.51.68.008413-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL NOGUEIRA FERREIRA (ADVOGADO: ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 115, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 07/12/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n208 - 2009.51.68.008424-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MOURA LIMA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 23/11/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n209 - 2009.51.68.008425-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ESTÁCIO PINTO SOUZA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 07/12/2009, às 18:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n210 - 2009.51.68.008429-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR DO NASCIMENTO VIEIRA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 07/12/2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n211 - 2009.51.68.008442-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: MAURO SARTOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, no mesmo prazo constante do parágrafo supra, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n212 - 2009.51.68.008456-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DE FATIMA TRINTIM (ADVOGADO: JARTEE DUNIN PEREIRA LEITE, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 23/11/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n213 - 2009.51.68.008481-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSME DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/11/2009, às 08:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n214 - 2009.51.68.008483-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RAMOS NERI (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/11/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n215 - 2009.51.68.008486-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/11/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n216 - 2009.51.68.008520-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIANE ELVAS MIRANDA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/11/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n217 - 2009.51.68.008523-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GERALDO MENDONCA JUNIOR, CRISTIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/11/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n218 - 2009.51.68.008531-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARIA DE SOUZA MELLO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/11/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readap tação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n219 - 2009.51.68.008549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO GOMES ARAUJO (ADVOGADO: SAYONARA RAMOS DA SILVA BUARQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a divergência entre o endereço anotado na inicial e o constante de fl. 10 e 12/13, apresente a parte autora, no prazo de dez dias e sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em seu nome.\r\n\r\nAdvirto a parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n220 - 2009.51.68.008588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNABE WALDEMIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n221 - 2009.51.68.008590-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE SOUZA ALVES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n222 - 2009.51.68.009513-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GONÇALVES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n223 - 2009.51.68.009521-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MOREIRA FERRARI BRAGA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n224 - 2009.51.68.009795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE TAVERA TRIANON (ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001826/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n225 - 2009.51.68.009860-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001804/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n226 - 2009.51.68.009933-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDecreto a revelia tendo em vista a não apresentação de contestação por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, apesar de regularmente citado, todavia, sem surtir os seus efeitos por se tratar de direito indisponível.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n227 - 2009.51.68.009973-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNACIO LOIOLA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n228 - 2008.51.68.004238-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 158\r\n\r\nId: 862706"
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                    "3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "862310": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.036784-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CARLA MANGIA AQUINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.51.036784-8\r\n\r\nJANDIRA OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CARLA MANGIA AQUINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\n4) Traga aos autos cópias legíveis do documento de identidade.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2009.51.51.038096-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL VIRGINIO DELBONS, GILSON MOREIRA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.51.038096-8\r\n\r\nMICHELE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL VIRGINIO DELBONS, GILSON MOREIRA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.07, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\n4) Traga aos autos cópias legíveis do documento de identidade e do CPF.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.68.003402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID MACOS JORDAO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003402-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. \r\n\r\nO silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.68.006660-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RAMALHO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006660-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. \r\n\r\nO silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.68.007797-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDINO LUIZ FRANCISCO BIGLES (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007797-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. \r\n\r\nO silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.68.007798-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BELARMINO BATISTA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007798-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. \r\n\r\nO silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.68.007802-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON BIOSA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007802-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. \r\n\r\nO silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.008019-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE SILVEIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008019-4 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1. Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, providencie comprovante da existência de conta poupança nos períodos reclamados, bem como os seguintes documentos, de acordo com os planos econômicos postulados:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação,por qualquer documento, da data de aniversário iniciada até 15/04/1990, visto que os documentos acostados aos autos de fls.14, 15, 17 e 18, encontram-se ilegíveis;\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão, Collor I e Collor II, compensando-se os índices já concedidos na época e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil.\r\n\r\nCaso não sejam apresentados os extratos, o Contador Judicial deverá regredir o valor comprovadamente existente, na data mais próxima, aplicando-se os coeficientes de remuneração das cadernetas de poupança, de acordo com os planos econômicos postulados.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.008210-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RIGO SOBRINHO (ADVOGADO: WILLIAN AZEVEDO DA HORA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008210-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. \r\n\r\nO silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.68.002861-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROSA RUBES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002861-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconsidero, em parte, o despacho de fl. 23.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente apenas o comprovante de residência atualizado e legível (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado. Prazo: 10 dias, sem prorrogação, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom a vinda da informação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.002924-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002924-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconsidero, em parte, o despacho de fl. 22.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente apenas o comprovante de residência atualizado e legível (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado. Prazo: 10 dias, improrrogáveis, sob pena de extinção.\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom a vinda da informação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.002942-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR AVELINO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002942-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconsidero, em parte, o despacho de fl. 21.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente apenas o comprovante de residência atualizado e legível (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado. Prazo: 10 dias, improrrogáveis, sob pena de extinção.\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom a vinda da informação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.003418-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LIRIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003418-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MÉDICA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 06/11/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.68.003573-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA VIANA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003573-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MÉDICA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 06/11/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.003590-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIMORE ALVES (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003590-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Marcelo Soares da Cunha, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 16/11/2009, às 09:15 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.003627-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAZIELE LOREIRO PACHECO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003627-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 19/11/2009, às 09:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.003636-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALVES ROSA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003636-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 19/11/2009, às 10:10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.003654-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELSA PAULA SALES (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003654-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MÉDICA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 13/11/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o(a) autor(a) se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.003817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADI RODRIGUES ANDRADE (ADVOGADO: LUSIMAR COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003817-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 26/11/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.006555-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENE FERNANDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006555-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MÉDICA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 06/11/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o(a) autor(a) se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.006564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA LEONARDO VICENTE (ADVOGADO: SAMUEL DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006564-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MÉDICA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 06/11/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o(a) autor(a) se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.006588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELIO CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006588-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 19/11/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.006686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006686-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MÉDICA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 06/11/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o(a) autor(a) se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.006768-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUISA HELENA DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006768-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Marcelo Soares da Cunha, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 16/11/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.006858-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON FLORIANO DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006858-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MÉDICA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 13/11/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o(a) autor(a) se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.006892-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL DE SOUSA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006892-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção, apresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 26/11/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.006921-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARTINS DE ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006921-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. RODRIGO KAZ, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 10/11/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.006930-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY SOBRINHO LOPES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006930-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MÉDICA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 13/11/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o(a) autor(a) se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.006945-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDETE EZEQUIEL DE SOUZA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006945-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MÉDICA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 13/11/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o(a) autor(a) se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.006946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEISTON THIAGO FRANCISCO (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006946-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MÉDICA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 13/11/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o(a) autor(a) se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.007054-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INOCENCIO BARBOSA DE SANTANA (ADVOGADO: ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2009.51.68.007054-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.007056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DA SILVA VALE (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007056-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. RODRIGO KAZ, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 10/11/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.007082-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA CRUZ (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007082-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. RODRIGO KAZ, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 10/11/2009, às 09:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.007086-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELSON DA SILVA VILELA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007086-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 26/11/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.007194-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2009.51.68.007194-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.007239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE MELO FONSECA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2009.51.68.007239-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl.20: Defiro a dilação requerida ,pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias .\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.68.007241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2009.51.68.007241-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl.19: Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.007242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL PAULO DE ANDRADE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2009.51.68.007242-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.68.007292-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA PEREIRA GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2009.51.68.007292-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl.24: Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.68.007294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OTAVIO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2009.51.68.007294-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.68.007341-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDO SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007341-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 26/11/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.007342-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DO COUTO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007342-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MÉDICA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 13/11/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o(a) autor(a) se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.007383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BRAGA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007383-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 26/11/2009, às 09:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.007440-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA GARCIA MARTINS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007440-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. RODRIGO KAZ, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 10/11/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.007460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUNICE GOMES DE FREITAS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007460-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 26/11/2009, às 09:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.007503-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VIANA DA SILVA (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007503-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 26/11/2009, às 09:50 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.007515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007515-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MÉDICA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 13/11/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o(a) autor(a) se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.007530-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME GONCALVES FRANKLIN (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007530-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. RODRIGO KAZ, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 10/11/2009, às 10:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.68.007533-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FATIMA TORRES (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007533-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em nome do declarante de fl. 15, eis que a “taxa de expediente” apresentada à fl. 14 não contém qualquer identificação. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom a vinda da informação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.007583-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007583-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MÉDICA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 13/11/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o(a) autor(a) se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.007615-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NOILTON FRUTUOSO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007615-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MÉDICA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 13/11/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o(a) autor(a) se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.007631-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE CAETANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007631-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. RODRIGO KAZ, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 10/11/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.007645-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARA REGINA SILVA DE PAULA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007645-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. RODRIGO KAZ, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 10/11/2009, às 09:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.007653-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007653-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. RODRIGO KAZ, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 10/11/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.007768-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELSON RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007768-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MÉDICA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 13/11/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o(a) autor(a) se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.008129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN SABINO GOULART x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.008129-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.008592-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACILIO RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.008592-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de requerimento administrativo prévio à propositura da ação ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora, a Agência/Posto do INSS e o nome do servidor que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento;\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.009553-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE AVELINO DE SOUZA NUNES (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009553-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 19/11/2009, às 09:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.009576-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE SOARES CASTRO (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009576-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 19/11/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com al guma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.009683-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA SALLES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009683-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MÉDICA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 06/11/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.009684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORACY GARCIA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009684-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MÉDICA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 06/11/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.009776-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDERLEI GONÇALVES (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009776-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 19/11/2009, às 09:50 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.009806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DARC GOMES VENANCIO MARCOLINO (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009806-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 19/11/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.009817-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE SOUZA GARCIA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009817-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 19/11/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.009885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA DO CARMO AZEVEDO SANTOS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009885-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MÉDICA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 06/11/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.009977-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE ALFREDO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009977-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MÉDICA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 06/11/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o(a) autor(a) se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 46\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 862310"
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                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "862624": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000202\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.53.004917-2 HILDA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA, ADAUTO ROSALINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002012/2009 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.62.000071-8 ANECY RODRIGUES VIANNA (ADVOGADO: ULYSSES GOMES FRANCA, ALAN LADD DO COUTO GIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002032/2009 FOLHA 43/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício da parte autora, NB 070.493.789-1 e fixar a RMI em NCr$ 163.827,77 (cento e sessenta e três mil, oitocentos e vinte e sete cruzeiros novos e setenta e sete centavos) que resultará numa renda atual de R$ 1.064,38 (um mil e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos) - posição em 04 de agosto de 2009 - fl. 88, com data de início do pagamento na data do cálculo, em AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, o valor de R$ 7.938,13 (sete mil novecentos e trinta e oito reais e treze centavos), - posição em 04/08/2009- conforme planilha constante às fls. 88/111, relativo aos atrasados, correspondendo aos meses de junho de 2003 a julho de 2009. \r\n\r\nO valor da condenação supra (R$ 7.938,13), para fins de cumprimento do julgado (envio da RPV), deverá ser corrigido monetariamente desde 04/08/2009 (data do cálculo), segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01, ficando a parte autora intimada de que deverá comparecer, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.62.000622-8 ROSANGELA MARCOLINO DE SOUZA REPRESENTADA POR JOAO CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Nos termos do art. 19, §2º, da Lei nº: 9.099/95 c/c Art. 32, §2º, da Resolução 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região, é dever da parte comunicar ao Juízo qualquer alteração de endereço ocorrida no curso da ação, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.\r\n\r\nDesta forma, ante as diligências efetivadas pelo Juízo, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 2004.51.62.000848-1 GILSON GONCALVES NOVAIS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001680/2009 FOLHA 110/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, nos autos do processo em epígrafe e nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar especial o período laborado entre 22/5/1968 a 17/2/1997, para efeito de conversão de tempo especial em comum, conforme demanda inicial, bem como condenar a parte ré ao pagamento das diferenças em razão da nova Renda Mensal Inicial apurada, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDeverá incidir sobre os atrasados, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nNos cálculos, e para efeito de preservação da competência deste JEF, deverá o contador levar em consideração, ainda:\r\n\r\nApuração do valor das parcelas vencidas até o dia anterior à propositura da ação, corrigidas monetariamente até a data do ajuizamento e sem juros de mora;\r\n\r\nSe o montante apurado superar os 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, a Contadoria deverá prosseguir nos cálculos excluindo, na data da propositura, o montante que excedeu ao teto (já que houve renúncia a esse excesso - fl. 148 -, para fins de fixação da competência dos JEF).\r\n\r\nCaso o valor apurado na letra “a” não supere o teto dos juizados na data da propositura, deverá o contador apenas informar ao Juízo o valor encontrado naquela data, prosseguindo da forma ordinária de elaboração dos demais cálculos (ainda que o montante final encontrado supere o teto atual).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.62.000527-7 RITA BOM AFONSO - ESPÓLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002031/2009 FOLHA 171/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos temos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte da demandante.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.62.000288-8 MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista às partes dos novos cálculos elaborados pelo Contador às fls. 85/87, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido ou não havendo manifestação contrária das partes, voltem para o envio da RPV.\r\n\r\n7 - 2006.51.62.000649-3 JOBEL EMILIAO (ADVOGADO: JOBEL EMILIAO, RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o autor para que compareça a APS de Bom Jesus do Itabapoana a fim de regularizar o seu benefício. Ao contador, nos termos do despacho de fl. 218.\r\n\r\n8 - 2006.51.62.000790-4 JOB LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002019/2009 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS, a conceder o benefício assistencial no valor de 1 (um) salário mínimo previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde 18/04/2006.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 18/04/2006 até 30/09/2009, na forma da fundamentação acima, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de OUTUBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o Tribunal as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencido na causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nOficie-se à Dirfo, também, requisitando os honorários do advogado dativo, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do artigo 2º da Resolução nº 558, de 22/5/2007 do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.62.000804-0 NILDA ALVES NAVARRO ROBAINA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA, LUCIANO TEIXEIRA ROSALINO, GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo o recurso interposto, às fls. 154/161, apenas no efeito devolutivo. Intime-se o INSS para comprovar o cumprimento da obrigação (fls. 147/151), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, Intime-se a parte autora para apresentar Contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não esteja representada por advogado, deverá obrigatoriamente constituí-lo, tendo em vista a exigência do §2º, do art. 41, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n10 - 2006.51.62.000851-9 SEBASTIÃO GONÇALVES VIANA FILHO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA, LUCIANO TEIXEIRA ROSALINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002035/2009 FOLHA 07/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO autoral, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de auxílio-doença desde 20/05/2009. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 20/05/2009 até 30/09/2009, na forma da fundamentação acima, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. \r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de OUTUBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica, entretanto, advertida a parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91), de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e tratamentos, pois o benefício em espécie ser-lhe-á pago enquanto perdurar a condição de inválido.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o Tribunal as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.62.001037-0 AURECIL NUNES DE ABREU (ADVOGADO: GEZIMAR RIBEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). REGISTRO NR. cv FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo a r. sentença exatamente como proferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.62.001071-0 LENY DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUMAS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a expedição de RPV/Precatório nestes autos, intimem-se às partes do teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF.\r\n\r\nNão havendo discordância, voltem para envio.\r\n\r\n13 - 2007.51.62.000019-7 HÉLVIA PINHEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: OSEIAS NUNES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n14 - 2007.51.62.000385-0 VILMA DA COSTA AZEVEDO (ADVOGADO: ERIKA COSTA CLEMENTE, IVA LEONOR GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002020/2009 FOLHA 04/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em restabelecer o benefício de auxílio doença NB. 516.300.714-5 desde 01/03/2007.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 01/03/2007 até 30/09/2009, na forma da fundamentação acima, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nConsiderando que a incapacidade laborativa da autora é permanente, fica a autarquia previdenciária desautorizada a cessar o benefício objeto da presente condenação, até que seja considerada habilitada, a autora, no processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, ou, se considerada não-recuperável, for aposentada por invalidez, na forma do que dispõe o art. 62 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de OUTUBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o Tribunal as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.62.000386-1 MARIA CELIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista a expedição de RPV/Precatório nestes autos, intimem-se às partes do teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF.\r\n\r\nNão havendo discordância, voltem para envio.\r\n\r\n16 - 2007.51.62.000504-3 ÂNGELA MARIA SOARES BRITO (ADVOGADO: ANA PAULA FROSSARD GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista a expedição de RPV/Precatório nestes autos, intimem-se às partes do teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF.\r\n\r\nNão havendo discordância, voltem para envio.\r\n\r\n17 - 2007.51.62.000525-0 TEREZA DA CRUZ DIAS (ADVOGADO: ANA PAULA FROSSARD GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista a expedição de RPV/Precatório nestes autos, intimem-se às partes do teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF.\r\n\r\nNão havendo discordância, voltem para envio.\r\n\r\n18 - 2007.51.62.000569-9 FERNANDO ANTONIO MIRANDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002016/2009 FOLHA 221/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, e nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o prazo para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.62.001044-0 MARIA LICI OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista a expedição de RPV/Precatório nestes autos, intimem-se às partes do teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF.\r\n\r\nNão havendo discordância, voltem para envio.\r\n\r\n20 - 2007.51.62.001075-0 NORMA LÚCIA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: RONEI GALOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista a expedição de RPV/Precatório nestes autos, intimem-se às partes do teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF.\r\n\r\nNão havendo discordância, voltem para envio.\r\n\r\n21 - 2007.51.62.001115-8 AUREA ECILDA DE ALMEIDA BUY (ADVOGADO: ANA PAULA FROSSARD GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista a expedição de RPV/Precatório nestes autos, intimem-se às partes do teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF.\r\n\r\nNão havendo discordância, voltem para envio.\r\n\r\n22 - 2007.51.62.001498-6 JAIRO DOMINGUES LEAL (ADVOGADO: JAIR NASCIMENTO CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista a expedição de RPV/Precatório nestes autos, intimem-se às partes do teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF.\r\n\r\nNão havendo discordância, voltem para envio.\r\n\r\n23 - 2007.51.62.001631-4 MANOEL BASILIO SOBRINHO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002018/2009 FOLHA 224/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor dos autores a partir da data do requerimento administrativo: \r\n\r\npara a autora, autos 2007.51.62.001635-1, em 13/12/2005 (fl. 06);\r\n\r\npara o autor, autos 2007.51.62.001631-4, em 05/9/2005 (fl. 06).\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeito da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de OUTUBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão. Condeno ainda o INSS a pagar a parte autora, limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 13.12.2005 até 30.9.2009 (em favor da autora) e 05.9.2005 até 30.9.2009 (em favor do autor), devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nA presente sentença será emitida em duas vias para ser juntada aos devidos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.62.001635-1 MARIA CORDEIRO BASILIO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002017/2009 FOLHA 224/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor dos autores a partir da data do requerimento administrativo: \r\n\r\npara a autora, autos 2007.51.62.001635-1, em 13/12/2005 (fl. 06);\r\n\r\npara o autor, autos 2007.51.62.001631-4, em 05/9/2005 (fl. 06).\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeito da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de OUTUBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão. Condeno ainda o INSS a pagar a parte autora, limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 13.12.2005 até 30.9.2009 (em favor da autora) e 05.9.2005 até 30.9.2009 (em favor do autor), devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nA presente sentença será emitida em duas vias para ser juntada aos devidos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.62.001712-4 JOSE CARDOSO LIMA (ADVOGADO: JOSE LUIZ MONTOVANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002034/2009 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2006.51.62.001061-7 ROSILENE APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: DOUGLAS CALDEIRA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n27 - 2007.51.62.000037-9 GILSON MACHADO DUARTE (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002014/2009 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.PRI.\r\n\r\n28 - 2007.51.62.000662-0 SYLVIA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, RONEI GALOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001325/2009 FOLHA 370/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,20. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 1) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, quanto a correção monetária incidente sobre montante encontrado nas contas de poupança nos 251589-0, 260268-8 e 266084-0, condenando a CEF a pagar ao Autor quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de junho/87 (26,06%), no valor total de R$ 193,87 (cento e noventa e três reais e quarenta e oitenta e sete centavos), reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial quanto à correção monetária incidente sobre a conta poupança no 270550-9, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência gratuidade de justiça deferida à fl. 16.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.62.000698-9 ROMARIO DA SILVA (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, RONEI GALOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001443/2009 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,20. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.62.000704-0 JONAS BASTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002010/2009 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,28. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.62.000788-0 FIRMINA MARIA DE JESUS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DOUGLAS CALDEIRA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002015/2009 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.62.000796-9 CELSO ADEMIR DA COSTA (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Assim sendo, retifico o erro material contido na sentença de fls. 46/50 para esclarecer que a condenação do expurgo inflacionário relativo ao mês de junho de 1987 (26,06%) alcança as seguintes contas de poupança e nos seguintes valores:\r\n\r\nA - conta nº 338878-8 - R$ 386,31 (atualizado até 02/2008);\r\n\r\nB - conta nº 334140-4 - R$ 447,11 (atualizado até 08/2009).\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença.\r\n\r\nUltrapassado prazo para recurso, cumpra-se a última parte da sentença de fls. 50.\r\n\r\n33 - 2007.51.62.000835-4 CAMILA APARECIDA FURTADO (ADVOGADO: ROSA MARIA IPOLITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002013/2009 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 157,36. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.62.000926-7 ROZA LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002033/2009 FOLHA 19/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,28. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a CEF a pagar à parte autora a quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de junho/87 (26,06%), no valor de R$ 753,87 (setecentos e cinqüenta e três reais e oitenta e sete centavos), incidente sobre montante encontrado na sua conta de poupança nº 174829-0, reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da gratuidade de justiça deferida à fl. 14.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.62.000929-2 VIVIAN DIAS MOTA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001345/2009 FOLHA 329/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,20. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, condenando a CEF a pagar à parte autora a quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de junho/87 (26,06%), no valor de R$ 0,23 (vinte e três centavos), incidente sobre montante encontrado na sua conta de poupança nº 1521635-4, reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência gratuidade de justiça deferida à fl. 13\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.62.001397-0 CARMOZINA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002011/2009 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 254,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 254,26. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2005.51.62.001553-2 REGINA CELIA ELIAS FIRMINO SOARES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 69, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 60/61:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n38 - 2006.51.62.000807-6 EDMÉIA RIBEIRO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA, ADAUTO ROSALINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nVistas às partes do laudo pericial de fls. 85, nos termos do despacho de fls. 83, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Ante a certidão retro, em que a Dra. Maria Alda Nolasco Barreto, informa que é servidora concursada do INSS, considerando-se impedida para exercer tal ofício, revogo-a do cargo de perita judicial e, em substituição, nomeio o Dr. Clístenes da Rocha Peçanha, como perito judicial no presente processo, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC, mantendo a decisão anterior em todos os seus termos.\r\n\r\nIntime-se o perito para designação de data e local para realização da perícia, encaminhando-se cópias dos quesitos do juiz e aqueles já apresentados pelas partes. Em seguida, intime-se a parte autora para comparecimento a fim de ser submetida à perícia judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos laudos periciais pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do perito.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n”\r\n\r\n39 - 2007.51.62.000555-9 MARLY TAVARES DE SOUZA (ADVOGADO: RONEI GALOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre os cálculos e sobre a RPV. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n40 - 2007.51.62.001072-5 WALDEMIRO TERRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS, JOSE BOECHAT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nVistas às partes do laudo pericial de fls. 142, nos termos do despacho de fls. 138, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Ante a certidão retro, em que a Dra. Maria Alda Nolasco Barreto, informa que é servidora concursada do INSS, considerando-se impedida para exercer tal ofício, revogo-a do cargo de perita judicial e, em substituição, nomeio o Dr. Clístenes da Rocha Peçanha, como perito judicial no presente processo, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC, mantendo a decisão anterior em todos os seus termos.\r\n\r\nIntime-se o perito para designação de data e local para realização da perícia, encaminhando-se cópias dos quesitos do juiz e aqueles já apresentados pelas partes. Em seguida, intime-se a parte autora para comparecimento a fim de ser submetida à perícia judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos laudos periciais pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do perito.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n”\r\n\r\n41 - 2007.51.62.001709-4 LUAN SILIPRANDI PINHEIRO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nVistas às partes do laudo pericial de fls. 71, nos termos do despacho de fls. 70, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Ante a certidão retro, em que a Dra. Maria Alda Nolasco Barreto, informa que é servidora concursada do INSS, considerando-se impedida para exercer tal ofício, revogo-a do cargo de perita judicial e, em substituição, nomeio o Dr. Clístenes da Rocha Peçanha, como perito judicial no presente processo, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC, mantendo a decisão anterior em todos os seus termos.\r\n\r\nIntime-se o perito para designação de data e local para realização da perícia, encaminhando-se cópias dos quesitos do juiz e aqueles já apresentados pelas partes. Em seguida, intime-se a parte autora para comparecimento a fim de ser submetida à perícia judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos laudos periciais pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do perito.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 862624"
                            ],
                            "862690": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.62.000558-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY DE MOURA KIFFER (ADVOGADO: GIBRAN LUIS MARON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos cópia dos extratos de sua(s) conta(s) fundiária(s), referente(s) ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66 (juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao contador para, no prazo de 20 (dez) dias, elaborar cálculos preliminares dos alegados juros progressivos na(s) conta(s) de FGTS do(s) Autor(es), nos termos da Lei 5.958/73, utilizando os extratos fornecidos pela parte autora para a aplicação da correção pelos índices mencionados no art. 4º da Lei 5.107/66, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\nApós o retorno dos autos do Contador, ou não havendo apresentação da documentação pela parte autora, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.62.000648-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BARBOSA (ADVOGADO: BRUNO SUETH SILVA, WALTER DIAS SUETH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.62.000670-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON PINTO MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDIPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.62.000812-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA NIZIA DE SOUZA BEZERRA MIRANDA (ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificamente acerca da proposta de conciliação apresentada nas fls. 39/40.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nItaperuna, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000918-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LÚCIA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: WEVERSON FERNANDES LOPES, MARCIO DE SOUZA BATALHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e os documentos apresentados pela CEF.\r\n\r\nItaperuna, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.62.000953-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DOMINGOS GUIMARAES (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nFl. 44 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nItaperuna, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.62.000988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA ALVES (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nDesigno audiência conciliatória para o dia 02 de fevereiro de 2010, às 14 horas.\r\n\r\nConsiderando anteriores acordos firmados neste Juizado Especial Federal, faculto à parte trazer, na audiência, e caso possua, numeração de conta corrente ou poupança ativa própria ou de parente, além do número da agência, na Caixa Econômica Federal a fim de que, no caso de acordo, a instituição bancária efetue o depósito do valor acertado diretamente na conta.\r\n\r\nEste expediente visa acelerar o pagamento de eventuais valores devidos, eis que esta praxe tem se mostrado mais célere que o da via de alvará.\r\n\r\nAlerto apenas que a falta de conta corrente na CEF não prejudicará a finalização do acordo, mas tão-somente acarretará demora no recebimento de valores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nItaperuna, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.12.000187-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) A DE RESENDE PIERONI - ME (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua concordância ou não com a proposta de acordo apresentada pela ECT - Empresa de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nItaperuna, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.12.000230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA DA ROCHA GRIPA (ADVOGADO: FERNANDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nFls. 46/47 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.12.000401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA DE SOUZA DINIZ E OUTROS (ADVOGADO: MARLON DA SILVA FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova da negativa do agente depositário em liberar o FGTS do Autor, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido de saque ou da omissão da CEF em apreciá-lo.\r\n\r\nHavendo negativa CEF e, entendendo o Autor ter direito ao levantamento pretendido, o feito comportará litigiosidade.\r\n\r\nO pedido de alvará é incompatível com a pretensão declinada, pelo que deverá o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, em emenda à inicial, requerer a convolação em processo de conhecimento.\r\n\r\nItaperuna, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.12.000402-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLON DA SILVA FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova da negativa do agente depositário em liberar o FGTS do Autor, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido de saque ou da omissão da CEF em apreciá-lo.\r\n\r\nHavendo negativa CEF e, entendendo o Autor ter direito ao levantamento pretendido, o feito comportará litigiosidade.\r\n\r\nO pedido de alvará é incompatível com a pretensão declinada, pelo que deverá o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, em emenda à inicial, requerer a convolação em processo de conhecimento.\r\n\r\nItaperuna, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.62.000011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURECY CHERIGATE (ADVOGADO: FABRICIO SANTOS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.62.000013-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nDesigno audiência conciliatória para o dia 02 de fevereiro de 2010, às 13:30 horas.\r\n\r\nConsiderando anteriores acordos firmados neste Juizado Especial Federal, faculto à parte trazer, na audiência, e caso possua, numeração de conta corrente ou poupança ativa própria ou de parente, além do número da agência, na Caixa Econômica Federal a fim de que, no caso de acordo, a instituição bancária efetue o depósito do valor acertado diretamente na conta.\r\n\r\nEste expediente visa acelerar o pagamento de eventuais valores devidos, eis que esta praxe tem se mostrado mais célere que o da via de alvará.\r\n\r\nAlerto apenas que a falta de conta corrente na CEF não prejudicará a finalização do acordo, mas tão-somente acarretará demora no recebimento de valores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nItaperuna, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.62.000085-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI, SAMUEL PORTELA TINOCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nAnte a manifestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, fl. 37, intime-se a parte autora para que dê cumprimento ao 3º parágrafo constante do despacho de fl. 13 no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.62.000145-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO APARECIDA DA SILVA SANTIAGO (ADVOGADO: GUSTAVO DE ASSIS RIOS, JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nDesigno audiência conciliatória para o dia 02 de fevereiro de 2010, às 13:40 horas.\r\n\r\nConsiderando anteriores acordos firmados neste Juizado Especial Federal, faculto à parte trazer, na audiência, e caso possua, numeração de conta corrente ou poupança ativa própria ou de parente, além do número da agência, na Caixa Econômica Federal a fim de que, no caso de acordo, a instituição bancária efetue o depósito do valor acertado diretamente na conta.\r\n\r\nEste expediente visa acelerar o pagamento de eventuais valores devidos, eis que esta praxe tem se mostrado mais célere que o da via de alvará.\r\n\r\nAlerto apenas que a falta de conta corrente na CEF não prejudicará a finalização do acordo, mas tão-somente acarretará demora no recebimento de valores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nItaperuna, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.62.000257-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOÉ FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES SCOPONI, LUCIANA CORTES HAIKAL SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 268,91. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, condenando a CEF a pagar à parte autora a quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de abril/90 (44,80%), no valor de R$ 1.272,99 (mil duzentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos), incidente sobre montante encontrado na sua conta de poupança nº 365697-0 (fls. 47/52), reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da gratuidade de justiça deferida à fl. 30.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.62.000430-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO JOSÉ FRANCISCO (ADVOGADO: ELAN RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora n o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.62.000449-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SIQUEIRA MIRANDA (ADVOGADO: VICTOR HUGO ALVES SALES, JORGE FERNANDO DE AZEVEDO TRINDADE.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.62.000450-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSÉ PEREIRA MATTOS (ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRegularize a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sua petição de fls. 61/62, eis que a mesma encontra-se apócrifa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.62.000458-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DE JESUS LAMEIRAS FEITOSA (ADVOGADO: FRANCISCO CORDEIRO LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nÀ SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, o seu pedido, eis que nas fls. 01 e 04 requer expurgos inflacionários dos planos econômicos sobre as contas de poupança, nas fls. 2/4, sobre as contas vinculadas do FGTS. \r\n\r\nItaperuna, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.62.000484-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR BATISTA MOTE (ADVOGADO: GEZIMAR RIBEIRO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nNos termos do artigo 219, do CPC, indefiro o pedido constante na petição de fl. 20 de prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaperuna, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.62.000515-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR FLORES DE CNOP (ADVOGADO: ALBERTO PESSOA VON-HELD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela União - Fazenda Nacional no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.62.000626-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR HENRIQUES PEPICON (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SILVEIRA JUNGER.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, um comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ECT - Empresa de Correios e Telégrafos para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.62.000636-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWARD GODINHO FERREIRA (ADVOGADO: EDWARD GODINHO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL parte ré para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.62.000642-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR JOSÉ AQUINO OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.62.000679-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA REBELLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.62.000712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE GONZAGA KORT KAMP (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS NOVAES DE CASTRO, FABRICIO LANNES BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada.\r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCITE-SE a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nItaperuna, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.62.000714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE FERREIRA NOVO (ADVOGADO: CRISTIANO REIS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada.\r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCITE-SE a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nItaperuna, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.62.000725-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: ROSA MARIA IPOLITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.62.000760-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BAIRRAL DE ABREU (ADVOGADO: SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.62.000768-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MARTINS DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: SOLANGE PEREIRA RIDOLFI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.62.000776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTEIA MACHADO DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, um comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nItaperuna, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.62.000778-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO JOSÉ DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, um comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nItaperuna, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.62.000784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA VALERIA NEVES (ADVOGADO: ANTONIO JOSE MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.62.000790-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINO FERREIRA DE SA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao feito nº: 2001.51.01.000386-3, apontada no Termo de Informação de Prevenção de fl. 39, devendo juntar aos autos cópia da inicial do processo prevento, bem como de eventual sentença proferida no mesmo.\r\n\r\nItaperuna, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.62.000793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO DA SILVA XIMENES (ADVOGADO: LUCAS GODINHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Isto posto, nos autos do Processo nº 2009.51.62.000793-0, defiro a tutela antecipada pretendida para determinar à Caixa Econômica Federal que promova a exclusão de nome da parte autora do mencionado órgão, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o atual movimento paredista imposto pelos bancários, em prol de melhores salários e condições de trabalho, determino, excepcionalmente, que se oficie diretamente ao SERASA para que este exclua, no mesmo quinquídio, o nome do autor do cadastro restritivo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nItaperuna, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.62.000814-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA MARIA CAMPOS DE AGUIAR (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.62.000836-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM (ADVOGADO: ELI NAVEGA MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova da negativa do agente depositário em liberar o FGTS do Autor, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido de saque ou da omissão da CEF em apreciá-lo.\r\n\r\nHavendo negativa CEF e, entendendo o Autor ter direito ao levantamento pretendido, o feito comportará litigiosidade.\r\n\r\nO pedido de alvará é incompatível com a pretensão declinada, pelo que deverá o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, em emenda à inicial, requerer a convolação em processo de conhecimento.\r\n\r\nItaperuna, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.62.000837-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM (ADVOGADO: ELI NAVEGA MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.62.000886-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO COSTA (ADVOGADO: ROSA MARIA IPOLITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nInexiste a prevenção apontada nos Termos de Informação de Prevenção de fls. 14/15, eis que os números dos CPFs das partes autoras são distintos, tratando-se de mera homonímia.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nVerifica-se, no presente caso, através do documento de fl. 12, que o autor possui uma outra inscrição em seu nome efetuada em 06/03/2009 pelo Banco do Brasil S/A no valor de R$ 3.430,75, anterior, pois, a inscrição supostamente indevida efetuada pela Caixa Econômica Federal, o que, a princípio, desconfigura o dano moral alegado.\r\n\r\nAssim, havendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.62.000899-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASCIA GUIMARÃES DE SOUZA (ADVOGADO: CINTIA APARECIDA DA SILVA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nA parte autora não juntou aos autos seus contra-cheques mensais comprovando os descontos efetuados relativamente às parcelas do empréstimo contratado junto à empresa ré.\r\n\r\nAssim, havendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.62.000918-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MATIAS DA SILVA (ADVOGADO: ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova da negativa do agente depositário em liberar o FGTS do Autor, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido de saque ou da omissão da CEF em apreciá-lo.\r\n\r\nHavendo negativa CEF e, entendendo o Autor ter direito ao levantamento pretendido, o feito comportará litigiosidade.\r\n\r\nO pedido de alvará é incompatível com a pretensão declinada, pelo que deverá o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, em emenda à inicial, requerer a convolação em processo de conhecimento.\r\n\r\nItaperuna, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.62.000921-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE COIMBRA LOPES (ADVOGADO: JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.62.000926-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PEREIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, um comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.62.000927-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLTON JACOMINI (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos cópia dos extratos de sua(s) conta(s) fundiária(s), referente(s) ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66 (juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao contador para, no prazo de 20 (dez) dias, elaborar cálculos preliminares dos alegados juros progressivos na(s) conta(s) de FGTS do(s) Autor(es), nos termos da Lei 5.958/73, utilizando os extratos fornecidos pela parte autora para a aplicação da correção pelos índices mencionados no art. 4º da Lei 5.107/66, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\nApós o retorno dos autos do Contador, ou não havendo apresentação da documentação pela parte autora, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.62.001624-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAYR DOS SANTOS FERREIRA AMARO (ADVOGADO: FILIPE CODECO DE OLIVEIRA, HENIO FARIAS DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada apontada no Termo de Prevenção de fl. 111, tendo em vista que os réus são distintos.\r\n\r\nÀ SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.62.001751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIO BOECHAT NUNES (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nAnte os esclarecimentos prestados pela parte autora, fls. 30/44, inexiste a prevenção apontada no Termo de Informação de Prevenção de fl. 26.\r\n\r\nÀ SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2007.51.62.001691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIONILIA ALTINA FARIA (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA, JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\nItaperuna, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2007.51.62.001692-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPERANCA COUTINHO SANTOS (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA, JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\nItaperuna, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2007.51.62.001695-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MIQUILINO (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA, JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\nItaperuna, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2007.51.62.001698-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS PRAZERES (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA, JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\nItaperuna, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2007.51.62.001699-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR MARCELINO (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA, JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\nItaperuna, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.12.000146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ASSEF (ADVOGADO: MARIO MAIA JUNIOR, KARLA EMILENE BUGIN ASSEF MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Reconsidero a nomeação do Dr. Antônio Carlos Fonseca Ferraz e, em substituição, nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial no presente processo, cuja perícia médica judicial será realizada em seu consultório situado à Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Itaperuna/RJ, no dia 19 de novembro de 2009, às 14 horas e 30 minutos. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.62.000246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO DE SOUZA (ADVOGADO: GENIS PEDRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para Cr$ 756.387,90 (fl. 40). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 4.118,53, conforme cálculos de fls. 30/39.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.62.000468-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIRIATO MONTEIRO SOARES (ADVOGADO: ELI NAVEGA MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se o autor para cumprir o item 1 do despacho de fl. 20, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.62.000505-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VIEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.62.000515-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BOECHAT SINDRA (ADVOGADO: JOAO PAULO MEDEIROS DA SILVA, ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nAnte a certidão de fl. 68, revogo a nomeação do Dr. Lúcio Von-Held e, em substituição, nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial no presente processo, cuja perícia médica judicial será realizada em seu consultório situado à Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Itaperuna/RJ, no dia 26 de novembro de 2009, às 13 horas e 30 minutos. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.62.000711-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso VI, do CPC c/c 19, §2º, da Lei 9099/95 e 32, §2º, da Resolução 30, de 22/11/2001, do TRF 2ª região.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.62.000716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para Cz$ 8.334,91 (fl. 70). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 14.239,21, conforme cálculos de fls. 61/69.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.62.000741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRENILDA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.62.000913-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECY DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, a partir de 13.10.2008, data do requerimento administrativo (fl. 9). \r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de NOVEMBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão. Condeno ainda o INSS a pagar a parte autora, limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 13.10.2008 até 31.10.2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.62.000920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA CORDEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: GEZIMAR RIBEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Reconsidero o despacho de fl. 69 no tocante à nomeação do Dr. Antônio Carlos Fonseca Ferraz e, em substituição, nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial no presente processo, cuja perícia médica judicial será realizada em seu consultório situado à Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Itaperuna/RJ, no dia 19 de novembro, às 14 horas. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.020451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA MEDEIROS DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: DERVAL DE OLIVEIRA FILHO, SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se vista às partes da vinda dos autos para o Juízo da Vara Federal de Itaperuna, a qual tem competência para o julgamento da presente ação.\r\n\r\nConcomitantemente, manifestem-se as partes acerca do laudo pericial de fls. 76/82, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2009.51.62.000154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAYR DOS SANTOS FERREIRA AMARO (ADVOGADO: ARGEO JOSE DOS REIS NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação aos feitos nº: 89.0013021-8 e 2008.51.01.021256-2, apontados no Termo de Informação de Prevenção de fl. 56, devendo juntar aos autos cópia da inicial do processo prevento, bem como de eventual sentença proferida no mesmo.\r\n\r\nItaperuna, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.62.000201-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS FEITOSA (ADVOGADO: FRANCISCO CORDEIRO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC (impossibilidade jurídica do pedido), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.62.000202-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO SOUTO DA ROCHA (ADVOGADO: MAFRAN LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir o 3º parágrafo do despacho de fl. 16, no prazo improrrogável de 5 dias, ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.62.000308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FRIAS RABELLO (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.62.000334-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA PESSOA DE MELLO SOARES (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.62.000358-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nFls. 58/60 - Indefiro a anulação do processo, tendo em vista que já houve a produção de prova pericial, a qual a própria autarquia ré já se manifestou.\r\n\r\nLogo, determino a sua citação, devendo se manifestar, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham conclusos. \r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.62.000447-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA JALLES (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para cumprir o item 1 do despacho de fl. 18, no prazo improrrogável de 5 dias, ciente de que não haverá nova intimação, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2009.51.62.000472-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLIVEIRA ASSIS (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ausentes, com isso, dois dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela, motivo pelo qual mantenho o INDEFERIMENTO do pedido formulado. \r\n\r\nIntime-se o INSS para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se a concessão do benefício nr. 501.202.200-5 (DIB 22/06/2004 e DCB 31/05/2009 - Auxílio-Doença) foi fundada em alguma norma permissiva, capaz de afastar a vedação do já referido art. 18, §2º da Lei de Benefícios, haja vista que a Autora já estava aposentada naquela ocasião.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.62.000728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA LOPES DE MOURA (ADVOGADO: PAULINO PAULA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Satisfeitos, portanto, os requisitos legais para a antecipação de tutela, DEFIRO em parte o pedido e determino ao INSS que, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), restabeleça em favor da Autora, até ordem judicial em contrário, o benefício previdenciário de auxílio-doença nr. 536.177.636-6, com data de início do pagamento a partir do dia imediatamente posterior à cessação ocorrida.\r\n\r\nIntime-se imediatamente. \r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, informar ao Juízo se há possibilidade de conciliação nestes autos.\r\n\r\nEspecifique a parte autora, no mesmo prazo, a especialidade médica na qual deseja ser submetida a perícia judicial, sendo-lhe facultada a indicação de quesitos e assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n73 - 2009.51.62.000736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRDELEI BARDUCI MENDES (ADVOGADO: GILCELIO NOGUEIRA DA SILVA, EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 05 de novembro de 2009, às 15 horas e 15 minutos. Intime-se-o, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n74 - 2009.51.62.000744-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA CRISTINA PINHEIRO TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SABRINA JORGE FERNANDES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n75 - 2009.51.62.000745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FERREIRA GOMES (ADVOGADO: FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n76 - 2009.51.62.000746-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia de PSIQUIATRIA.\r\n\r\n77 - 2009.51.62.000747-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 19 de novembro de 2009, às 15 horas e 15 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n78 - 2009.51.62.000765-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA PEREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: GABRIEL ANDRADE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 19 de novembro de 2009, às 15 horas. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n79 - 2009.51.62.000766-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO BRITES DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE CURTY GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na na especialidade de NEUROLOGIA com o Dr. FILIPE DOS SANTOS MAGALHAES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n80 - 2009.51.62.000769-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA BATISTA PASSALINI (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 19 de novembro de 2009, às 14 horas e 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n81 - 2009.51.62.000779-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODISSEIA RAPHAEL RABELO RANCATO (ADVOGADO: ERIKA COSTA CLEMENTE, ROSELENE APARECIDA CARREIRO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CARLOS ALBERTO MALTA CARPI, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n82 - 2009.51.62.000791-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS FARIA DA SILVA (ADVOGADO: LORENA SABINO LOPES, RAMON SABINO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n83 - 2009.51.62.000792-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE SANT´ANA MARTINS (ADVOGADO: LORENA SABINO LOPES, RAMON SABINO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n84 - 2009.51.62.000802-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALVA PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 05 de novembro de 2009, às 14 horas e 30 minutos. Intime-se-o, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n85 - 2009.51.62.000803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEA SANT' ANA DE CASTRO (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE O INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será designada oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.62.000806-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MOURA (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CLÍSTENES PEÇANHA DA ROCHA , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos em sua peça inicial, intime-se a parte ré, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n87 - 2009.51.62.000808-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA TEIXEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: JULIANO ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de OTORRINOLARINGOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). PAULO TINOCO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. (...)\r\n\r\n88 - 2009.51.62.000809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DE FÁTIMA NASCIMENTO FOLIGNO (ADVOGADO: JULIANO ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 05 de novembro de 2009, às 14 horas e 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n89 - 2009.51.62.000815-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEA LADEIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). RAPHAEL TEIXEIRA XAVIER , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n90 - 2009.51.62.000817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENELITA DE SOUSA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia em ORTOPEDIA.\r\n\r\n91 - 2009.51.62.000818-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA ADELINA DA SILVA SANTANA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 05 de novembro de 2009, às 15 horas. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n92 - 2009.51.62.000819-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA CARDOSO FERNANDES COELHO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n93 - 2009.51.62.000820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUZA RUBIRA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia na especialidade de CARDIOLOGIA.\r\n\r\n94 - 2009.51.62.000821-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ONCOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). DANILO AUGUSTO EMERY SANTOS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n95 - 2009.51.62.000830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO TIMOTEO DA SILVA (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de OFTALMOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARIA ROSEMERE R. DE AZEVEDO , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos em sua peça inicial, intime-se a parte ré para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n96 - 2009.51.62.000831-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO AROLDO DE ABREU (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não se trata de verba de natureza de caráter alimentar, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\nNão cumprido, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS (...)\r\n\r\n97 - 2009.51.62.000833-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS COELHO (ADVOGADO: TIAGO BROWNE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência indicar uma única especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, qual seja, aquela que considera de maior importância e mais necessária para o deslinde da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n98 - 2009.51.62.000839-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA PAULA DA GAMA E ABREU (ADVOGADO: GILCELIO NOGUEIRA DA SILVA, EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (sendo que este último requisito encontra-se configurado pela natureza alimentar da verba).\r\n\r\nEntretanto, neste aspecto, não entendo configurada a verossimilhança do direito invocado pela prova apresentada. Constam nos autos documentos médicos que indicam a doença que acomete a parte autora e/ou que atestam a sua incapacidade laborativa. Porém, eles não detalham satisfatoriamente o estado de saúde da parte autora e também não atendem aos quesitos que possibilitem a aferição de sua real incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAusente, com isso, um dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 05 de novembro de 2009, às 15 horas e 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nIndependentemente da manifestação da partes, seguem os quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nQuesitos do Juízo\r\n\r\nO periciando é portador de enfermidade, doença ou lesão que o incapacita para o exercício da atividade laborativa que vinha desempenhando? Qual (favor informar CID)?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante, ainda que aproximadamente, através de dados objetivos (exames, laudo médico, internações, receituário etc.)?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nQueira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nHavendo apresentação de quesitos pelas partes, os mesmos deverão ser encaminhados ao perito para que possam ser respondidos no ato da realização da perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.62.000840-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DAS GRAÇAS RAMOS (ADVOGADO: GILCELIO NOGUEIRA DA SILVA, EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PNEUMOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). NAGIB MURAD, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n100 - 2009.51.62.000841-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MAFIA DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: DELIELMA ALTOE ROSMANINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, sob pena de extinção do processo: Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n101 - 2009.51.62.000842-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA VIDAURRE (ADVOGADO: ANDRE CURTY GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n102 - 2009.51.62.000843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL SOARES (ADVOGADO: ANDRE CURTY GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SABRINA JORGE RODRIGUES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n103 - 2009.51.62.000845-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de cinco meses entre o suposto direito adquirido e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1) juntar aos autos cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas, caso ainda não as tenha juntado;\r\n\r\nConcomitantemente, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n104 - 2009.51.62.000846-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRUDÊNCIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.). . Defiro a gratuidade requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de seis anos entre o suposto direito adquirido e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1) juntar aos autos cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas, caso ainda não as tenha juntado;\r\n\r\nConcomitantemente, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n105 - 2009.51.62.000847-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de dezessete anos entre o suposto direito adquirido e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1) juntar aos autos cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas, caso ainda não as tenha juntado;\r\n\r\nConcomitantemente, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n106 - 2009.51.62.000848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZÉLIA RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de quinze anos entre o suposto direito adquirido e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1) juntar aos autos cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas, caso ainda não as tenha juntado;\r\n\r\nConcomitantemente, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n107 - 2009.51.62.000849-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDA SOUZA DE JESUS SILVA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de seis anos entre o suposto direito adquirido e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1) juntar aos autos cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas, caso ainda não as tenha juntado;\r\n\r\nConcomitantemente, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n108 - 2009.51.62.000850-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES SOUZA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nAo verificar a prevenção apontada no termo de encaminhamento de fl.36, constatei tratar-se de CPF's diferentes, ocorrendo, portanto, mera homonímia.\r\n\r\nAnte ao exposto, inexiste prevenção.\r\n\r\nÀ SEADI, para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de um ano e cinco meses entre o suposto direito adquirido e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1) juntar aos autos cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas, caso ainda não as tenha juntado;\r\n\r\nConcomitantemente, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n109 - 2009.51.62.000852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA FONSECA MARCOLONGO (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Apresentar cópia do seu CPF;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia na especialidade de ortopedia.\r\n\r\n110 - 2009.51.62.000855-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ EID CHAVES MAGALHÃES (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ANGIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). José Márcio P. Campbell, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n111 - 2009.51.62.000856-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 12 de novembro de 2009, às 13 horas e 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n112 - 2009.51.62.000857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MAGALHÃES FERREIRA (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 12 de novembro de 2009, às 13horas e 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n113 - 2009.51.62.000858-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO GARCIA FRANÇA (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia em ENDOCRINOLOGIA.\r\n\r\n114 - 2009.51.62.000859-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDENE RAMOS ALEIXO (ADVOGADO: FILIPE CODECO DE OLIVEIRA, HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n115 - 2009.51.62.000860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLÚCIA APARECIDA QUIRINO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FILIPE CODECO DE OLIVEIRA, HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4. Apresentar comprovantes de despesas com remédios, medicamentos e outros que comprovem a insuficiência de recursos para a manutenção de sua própria família..\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n116 - 2009.51.62.000861-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA FERREIRA DE SOUZA MAGALHAES (ADVOGADO: FILIPE CODECO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Indicar uma única especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n117 - 2009.51.62.000862-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEMAR FELIPE DE FREITAS (ADVOGADO: FILIPE CODECO DE OLIVEIRA, HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para apreciação do pedido de tutela e designação de perícia médica na especialidade de CARDIOLOGIA.;\r\n\r\n118 - 2009.51.62.000864-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) juntar aos autos cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção; cumpridas as determinações, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo (...)\r\n\r\n119 - 2009.51.62.000865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORACY COELHO MENDEL (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência indicar uma única especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n120 - 2009.51.62.000866-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE DA COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n121 - 2009.51.62.000867-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA PEREIRA CARVALHO (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) indefiro, por ora, o pedido de tutela formulado, uma vez que o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (sendo que este último requisito encontra-se configurado pela natureza alimentar da verba), o que neste último caso não entendo a verossimilhança do direito invocado diante das provas apresentadas, sendo necessária a pesquisa social a fim de que se comprove o cumprimento do requisito referente à renda familiar per capita.\r\n\r\nAssim sendo, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n122 - 2009.51.62.000871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARA MARIA BARBOSA MOTA (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n123 - 2009.51.62.000872-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY BARRETO VIEIRA DIAS (ADVOGADO: SILVESTRE MACHADO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...)INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SABRINA JORGE RODRIGUES , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n124 - 2009.51.62.000873-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TOLENTINO DE SOUZA DE ARAÚJO (ADVOGADO: SILVESTRE MACHADO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 12 de novembro de 2009, às 14 horas. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n125 - 2009.51.62.000875-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SILVA VIEIRA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO MACHADO MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, sob pena de extinção do processo: Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ONCOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). HUMBERTO CAMPOS SOUZA TINOCO , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n126 - 2009.51.62.000876-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO ESTEPHANELI CORTY (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). RAPHAEL TEIXEIRA XAVIER, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n127 - 2009.51.62.000877-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE CURTY MARINHO (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ANGIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n128 - 2009.51.62.000878-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAH DA PAIXÃO PIRES LOPES (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 12 de novembro de 2009, às 14 horas e 15 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n129 - 2009.51.62.000879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELECI CUNHA FERREIRA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...)INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) juntar aos autos cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção; cumpridas as determinações, cite-se (...)\r\n\r\n130 - 2009.51.62.000880-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CÉLIO DA SILVEIRA (ADVOGADO: RONEI GALOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela e determino ao INSS que, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), restabeleça em favor do Autor, até ordem judicial em contrário, o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 124.579.383-4, com data de início do pagamento (DIP) a partir da competência OUTUBRO/2009, não havendo que se falar, neste momento, em pagamento de qualquer valor a título de atrasados, por se tratar de matéria a ser decidida somente no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nIntime-se imediatamente. \r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, informar ao Juízo se há possibilidade de conciliação nestes autos.\r\n\r\nInforme a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos\r\n\r\nJá constando da petição inicial a especialidade médica na qual a parte autora deseja ser submetida a perícia judicial (fl. 5), faculto-lhe a indicação de quesitos e assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n131 - 2009.51.62.000883-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILZA FINAMÔR RODRIGUES (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade da justiça requerida, nos termos da Lei nº: 1060/50.\r\n\r\nAnte o documento de fl. 16, promova a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, a inclusão de CRISTIANO DA SILVA COSTA no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para incluir no pólo passivo da presente ação CRISTIANO DA SILVA COSTA.\r\n\r\nApós, citem-se os réus, informando que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº: 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº: 01/07, do TRF/2ª Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.\r\n\r\nDevidamente instruído, voltem os autos conclusos para designação de data de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nNão apresentados os documentos essenciais, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaperuna, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n132 - 2009.51.62.000884-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL SILVA DA CRUZ (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 12 de novembro de 2009, às 14 horas e 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já ofereceu seus quesitos na inicial, intime-se a parte ré para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n133 - 2009.51.62.000887-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO PEREIRA DORNELLAS (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, ciente de que não haverá nova intimação juntar aos autos cópia do procedimento administrativo que concedeu a sua aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção; cumpridas as determinações, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n134 - 2009.51.62.000888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON VIEIRA LESSA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 12 de novembro de 2009, às 14 horas e 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n135 - 2009.51.62.000889-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA MARIA DE AQUINO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 12 de novembro de 2009, às 15 horas. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n136 - 2009.51.62.000890-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do seu CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ANGIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). JOSÉ MÁRCIO P. CAMPBELL , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n137 - 2009.51.62.000891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIENY FARIA FLORENCIO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n138 - 2009.51.62.000892-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY MONTOVANI (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de OFTALMOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). Ronaldo Vieira Armond , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n139 - 2009.51.62.000893-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HELY ATALIBA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência ou regularizar a declaração de fl. 12, uma vez que a mesma não foi devidamente preenchida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia em CARDIOLOGIA.\r\n\r\n140 - 2009.51.62.000894-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA ANDRADE DE MORAES (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SABRINA JORGE RODRIGUES , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n141 - 2009.51.62.000895-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FRANCISCO MARTINS (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\ndetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n142 - 2009.51.62.000896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACIANO JOSÉ DE SOUZA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 12 de novembro de 2009, às 15 horas e 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n143 - 2009.51.62.000897-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ROBERTO DE FREITAS (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n144 - 2009.51.62.000898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE MACHADO DOS SANTOS GRACIANO (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n3. Apresentar comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n145 - 2009.51.62.000901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 19 de novembro de 2009, às 15 horas E 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n146 - 2009.51.62.000903-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CARLOS ALBERTO MALTA CARPI , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos em sua peça inicial, intime-se a parte ré, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n147 - 2009.51.62.000904-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLAINE DELVAGE DA COSTA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). RAPHAEL TEIXEIRA XAVIER , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n148 - 2009.51.62.000905-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL DE SOUZA PAULA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). RAPHAEL TEIXEIRA XAVIER , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n149 - 2009.51.62.000906-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA PIMENTA DA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência, pois apesar de afirmar em sua inicial que o comprovante está no nome do seu esposo, não trouxe nenhum documento que possa ratificar tal informação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia em NEFROLOGIA.\r\n\r\n150 - 2009.51.62.000907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEMAR ANTÔNIO BENDIA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de OFTALMOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARIA ROSEMERE R. DE AZEVEDO , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n151 - 2009.51.62.000908-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FREITAS MARQUES (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de OFTALMOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). Ronaldo Vieira Armond , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n152 - 2009.51.62.000909-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZA ALVES LOPES (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 12 de novembro de 2009, às 15 horas e 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n153 - 2009.51.62.000911-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DO CARMO SILVA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) juntar aos autos cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas;\r\n\r\n2) apresentar, no mesmo prazo, comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com LUIZ FERNANDO DO CARMO SILVA, cujo nome consta no documento de fl. 26.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção cumpridas as determinações, cite-se (...)\r\n\r\n154 - 2009.51.62.000912-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . O art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (sendo que este último requisito encontra-se configurado pela natureza alimentar da verba).\r\n\r\nEntretanto, neste aspecto, não entendo configurada a verossimilhança do direito invocado pela prova apresentada. Constam nos autos documentos médicos que indicam a doença que acomete a parte autora e/ou que atestam a sua incapacidade laborativa. Porém, eles não detalham satisfatoriamente o estado de saúde da parte autora e também não atendem aos quesitos que possibilitem a aferição de sua real incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAusente, com isso, um dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCO AURÉLIO ª READER , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nIndependentemente da manifestação da partes, seguem os quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nQuesitos do Juízo\r\n\r\nO periciando é portador de enfermidade, doença ou lesão que o incapacita para o exercício da atividade laborativa que vinha desempenhando? Qual (favor informar CID)?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante, ainda que aproximadamente, através de dados objetivos (exames, laudo médico, internações, receituário etc.)?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nQueira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nHavendo apresentação de quesitos pelas partes, os mesmos deverão ser encaminhados ao perito para que possam ser respondidos no ato da realização da perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n155 - 2009.51.62.000913-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASIMIRO SEABRA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 12 de novembro de 2009, às 15 horas E 15 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n156 - 2009.51.62.000914-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) juntar aos autos cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas;\r\n\r\n2) apresentar, no mesmo prazo, comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com MARIA XIMENES SILVA, cujo nome consta no documento de fl. 25.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção; cumpridas as determinações, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo(...)\r\n\r\n157 - 2009.51.62.000916-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ALCENIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FILIPE CODECO DE OLIVEIRA, HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia na especialidade de ANGIOLOGIA.\r\n\r\n158 - 2009.51.62.000917-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCENIR DOS SANTOS RIBEIRO ANDRADE (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nindicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\nexplicar a relação de parentesco com o titular do comprovante de residência apresentado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n159 - 2009.51.62.000919-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESLEY FABIANO MOLINA FINAMORE (ADVOGADO: JOAO PAULO MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia.\r\n\r\n160 - 2009.51.62.000922-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RODRIGUES FERNANDES (ADVOGADO: FABRICIO GALAXE PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.(...)\r\n\r\n161 - 2009.51.62.000923-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GOMES GONÇALVES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ERNESTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n162 - 2009.51.62.000928-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 19 de novembro de 2009, às 13 horas E 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n163 - 2009.51.62.000930-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA RUDINA ALMEIDA (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia na especialidade de ORTOPEDIA.\r\n\r\n164 - 2009.51.62.000931-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURÉLIO DA SILVA (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, sob pena de extinção do processo: Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA.\r\n\r\n165 - 2009.51.62.000936-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEAS FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO: MAFRAN LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n166 - 2009.51.62.001601-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTÔNIO MARIANO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso I c/c art. 284, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n167 - 2009.51.62.001614-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SÉRGIO CABRAL (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 15/17 no tocante à nomeação do Dr. Antônio Carlos Fonseca Ferraz e, em substituição, nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial no presente processo, cuja perícia médica judicial será realizada em seu consultório situado à Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Itaperuna/RJ, no dia 19 de novembro de 2009, às 14 horas e 15 minutos. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n168 - 2009.51.62.001679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LUIZ DA MATTA FILHO (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para justificar o pedido contido em seu petitório de fl. 62, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nApós, voltem para apreciação do requerimento.\r\n\r\n169 - 2009.51.62.001715-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECILDA FAVARO (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para cumprir o do despacho de fl. 17, no prazo improrrogável de 5 dias, ciente de que não haverá nova intimação, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n170 - 2009.51.62.001716-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE AZEVEDO BARBOSA (ADVOGADO: JULIANA LEITE CITELI DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04 de fevereiro de 2010, às 11 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n171 - 2009.51.62.001767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO CORDEIRO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04 de fevereiro de 2010, às 11 horas, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas à fl. 10, que deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n172 - 2009.51.62.001776-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINO MAXIMO DE AZEVEDO (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...)Determino, por ora, a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 19 de novembro de 2009, às 15 horas e 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n173 - 2007.51.62.001779-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO DE AZEVEDO FURTADO (ADVOGADO: VITOR COSTA FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - ITAPERUNA - RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.62.001779-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE ALBERTO DE AZEVEDO FURTADO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n( Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na petição inicial, propõe ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, com vistas à condenação da Ré ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação, sobre o saldo da conta vinculada ao seu FGTS, dos índices inflacionários mencionados na exordial.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora firmou termo de adesão com a ré, nos moldes da LC 110/01, quanto às perdas provocadas pelos Planos Verão e Collor I, que possui cláusula expressa no sentido da renúncia “de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, relativamente ao lapso de junho de 1987 a fevereiro de 1991”, o que abrange os mesmos períodos pretendidos pela parte autora.\r\n\r\nO Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 418.918-6/RJ, proclamou a validade do termo de adesão previsto na LC 110/01, sendo tal orientação externada na súmula vinculante nº 1, do seguinte teor:\r\n\r\n“OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001.”\r\n\r\nDesse modo, o acordo firmado entre o titular da conta fundiária e a CEF, não havendo vício na manifestação de vontade do titular da conta vinculada do FGTS e, ausente qualquer impugnação quanto à sua validade, não pode ser desconsiderado pelo Juízo e motiva a extinção do processo sem resolução de mérito pela falta de interesse de agir, já que a pretensão da parte autora postulada neste feito já foi satisfeita em sede administrativa. \r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n174 - 2008.51.62.000226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROBERTO TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nFl. 57 - Nada a prover, eis que os valores já se encontram depositados na conta vinculada da parte autora e somente poderão ser levantados se o mesmo estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nAssim, cumpra-se a última parte da sentença homologatória de fls. 47/48.\r\n\r\nItaperuna, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n175 - 2008.51.62.000253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS BENIGNO COELHO (ADVOGADO: SOLANGE PEREIRA RIDOLFI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nRegularize a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sua peça de fls. 42/44, eis que a mesma encontra-se apócrifa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cópia do microfilme do cheque nº: 900130, conta corrente nº: 01009913-8, no valor de R$ 350,00.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n176 - 2008.51.62.000372-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR BATISTA MOTE (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nNos termos do artigo 219, do CPC e considerando o despacho proferido nos autos nº: 2009.51.62.000484-9, indefiro o pedido constante na petição de fl. 47.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do despacho de fl. 44.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n177 - 2008.51.62.000461-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENANDO PEREIRA NUNES (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nFls. 38/42 - Dê-se vista às partes, nos termos do despacho proferido em audiência, fl. 32.\r\n\r\nItaperuna, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n178 - 2009.51.62.001703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLAN DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: ARGEO JOSE DOS REIS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 33/37, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 19:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n179 - 2008.51.62.000858-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FIGUEIRA BARROS (ADVOGADO: OSEIAS NUNES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não esteja representada por advogado, deverá obrigatoriamente constituí-lo, tendo em vista a exigência do §2º, do art. 41, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n180 - 2009.51.62.000278-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE CAMPOS FREITAS (ADVOGADO: SAMIRA TAVARES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 101/102, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 56/58:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 147\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 862690"
                            ],
                            "862671": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.12.000091-5 CEF/FGTS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x SINDICATO RURAL DE ITAPERUNA (ADVOGADO: EUDE DE SOUZA ESQUERDO.). . Tendo em vista a petição do Exequente de fl. 95 dando ciência do parcelamento deferido, e estando a Execução Fiscal garantida pela penhora, suspendo o leilão, em relação ao presente feito, designado para os dias 08/10/2009 e 22/10/2009.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro para ciência da presente decisão.\r\n\r\nSuspendo o curso da presente ação pelo prazo de 6 (seis) meses.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, dê-se vista ao exequente para que informe sobre a regularidade do pagamento e o saldo restante a adimplir.\r\n\r\nHavendo informação da parte credora de que o executado vem promovendo os pagamentos conforme combinado, e tendo em vista que a concessão de parcelamento, via de regra, prevê a liquidação do débito a longo prazo, não se afigura aconselhável a simples suspensão do processo por um prazo muito curto, o que faria com que o feito ficasse retornando com vista ao exeqüente em pequeno espaço de tempo, desviando sua atenção em relação a outros créditos que se encontram na plenitude de sua exigibilidade.\r\n\r\nSendo assim, suspendo o feito por um ano, podendo o credor, a qualquer momento, requerer o desarquivamento e conseqüente prosseguimento do mesmo para cobrança, ou o cancelamento da própria execução, a qualquer título.\r\n\r\nIntime-se para ciência desta decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2003.51.12.000118-3 SINDICATO RURAL DE ITAPERUNA (ADVOGADO: EUDE DE SOUZA ESQUERDO.) x CEF/FGTS (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Tendo em vista a petição do Exequente de fl. 67 dando ciência do parcelamento deferido, e estando a Execução Fiscal garantida pela penhora, suspendo o leilão, em relação ao presente feito, designado para os dias 08/10/2009 e 22/10/2009.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro para ciência da presente decisão.\r\n\r\nSuspendo o curso da presente ação pelo prazo de 6 (seis) meses.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, dê-se vista ao exequente para que informe sobre a regularidade do pagamento e o saldo restante a adimplir.\r\n\r\nHavendo informação da parte credora que o executado vem promovendo os pagamentos conforme combinado, e tendo em vista que a concessão de parcelamento, via de regra, prevê a liquidação do débito a longo prazo, não se afigura aconselhável a simples suspensão do processo por um prazo muito curto, o que faria com que o feito ficasse retornando com vista ao exeqüente em pequeno espaço de tempo, desviando sua atenção em relação a outros créditos que se encontram na plenitude de sua exigibilidade.\r\n\r\nSendo assim, suspendo o feito por um ano, podendo o credor, a qualquer momento, requerer o desarquivamento e conseqüente prosseguimento do mesmo para cobrança, ou o cancelamento da própria execução, a qualquer título.\r\n\r\nIntime-se para ciência desta decisão.\r\n\r\n3 - 2009.51.12.000381-9 MARIA APARECIDA JACOMINO ZANON (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO tão-somente para integrar a decisão de fl. 41, sanando a omissão apontada o que, contudo, não alterará as conclusões e determinações contidas na decisão vergastada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 862671"
                            ],
                            "862642": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0851077-0 ALZIRA BRANDAO CERQUEIRA (ADVOGADO: ALBERTO PESSOA VON-HELD, JARBAS FERNANDES NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.12.000516-3 EDEMILSON JOSE GOMES MACIEL (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.12.000516-7 JORGE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO LEIRSO RIBEIRO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR PEREIRA, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.62.001829-9 RANYLSON LUIZ PINTO DE AGUIAR (ADVOGADO: WALTER DIAS SUETH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.12.000184-9 MELQUIADES DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: LUIS ANTONIO HORACIO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos o relatório “Resumo para cálculo de tempo de contribuição” do autor, especificando quais períodos já foram considerados pela autarquia como sendo de exercício de atividade especial.\r\n\r\n6 - 2006.51.12.000322-3 ZILDA DA SILVA LEITE (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002048/2009 FOLHA 48/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e honorários ante gratuidade de justiça deferida a parte autora. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.12.000555-4 HELOIZIO DE LIMA MACHADO (ADVOGADO: ARGEO JOSE DOS REIS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002049/2009 FOLHA 236/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, e nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% do valor da causa devidamente atualizado. Custas ex lege.\r\n\r\nApós o prazo para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.12.000218-5 PAULO RODRIGUES GUIMARÃES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao seu benefício previdenciário.\r\n\r\nApós, ante a necessidade de aferir o valor da causa, para fins de fixação da competência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice nominal da OTN/ORTN.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 5 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n9 - 2008.51.12.000298-7 CARLOS RONALDO DA SILVA (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002008/2009 FOLHA 14/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2004.51.12.000390-1 MARIA LIDIA RAMOS DE MORAIS E OUTROS (ADVOGADO: ULYSSES GOMES FRANCA, ALAN LADD DO COUTO GIL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002028/2009 FOLHA 23/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e honorários ante gratuidade de justiça deferida a parte autora. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.12.000279-4 RACHEL COUTINHO LEME GONCALVES (ADVOGADO: MAXWEL FERREIRA EISENLOHR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n12 - 2001.51.12.000704-8 JUCINEIA PIMENTEL CORDEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EVELINA C. VANELLI RIBAS. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . A CEF foi condenada ao creditamento dos índices de 42,72% e 44,8% sobre o saldo nas contas vinculadas do FGTS dos autores.\r\n\r\nApós a sentença homologatória de transação extrajudicial em relação aos autores JUCINÉIA PIMENTEL CORDEIRO, JORGE CEZAR ALMADA GOMES, JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ROSA, JOÃO BATISTA BARCELLOS e NEUZA FERNANDES DA SILVA (fls. 230), os autores remanescentes ANTÔNIO CARLOS LIMA e JÚLIO CESAR ELER não se manifestaram sobre o despacho de fls. 234. \r\n\r\nÀs fls. 226 constam os cálculos de reconstituição da conta do autor JÚLIO CESAR ELER que não foram impugnados.\r\n\r\nQuanto ao autor ANTÔNIO CARLOS LIMA não houve interesse do mesmo em apresentar no. do PIS, dado solicitado pela CEF e indispensável à consulta à base de dados do FGTS.\r\n\r\nDesse modo, dou por cumprido o julgado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.12.000727-9 EURECI RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . À parte autora é defeso postular em Juízo. Assim, desentranhem-se os documentos de fls. 256/257, juntando à contra-capa dos autos, salientando que Izaías Rangel de Figueiredo firmou termo de adesão (fls. 228).\r\n\r\nCumpra-se a determinação do despacho de fls. 255.\r\n\r\n14 - 2003.51.12.000739-2 MARIA DE FATIMA NOLASCO MOREIRA (ADVOGADO: MARIA DO CARMO TOSTES PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002009/2009 FOLHA 229/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCustas de lei. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.12.000263-5 ANECY RODRIGUES VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: ULYSSES GOMES FRANCA, ALAN LADD DO COUTO GIL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002029/2009 FOLHA 27/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e honorários ante gratuidade de justiça deferida a parte autora.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.12.000265-9 SEBASTIAO ALVES NEVES E OUTROS (ADVOGADO: ULYSSES GOMES FRANCA, ALAN LADD DO COUTO GIL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002024/2009 FOLHA 39/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e honorários ante gratuidade de justiça deferida a parte autora. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.12.000267-2 EUNICE FONSECA MANGIA E OUTROS (ADVOGADO: ULYSSES GOMES FRANCA, ALAN LADD DO COUTO GIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS, LUIZ CARLOS BARBOSA. PROCDOR: SERGIO RIBEIRO LUZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002026/2009 FOLHA 31/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e honorários ante gratuidade de justiça deferida a parte autora. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.12.000375-5 DURVALINA BARBOSA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ULYSSES GOMES FRANCA, ALAN LADD DO COUTO GIL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002025/2009 FOLHA 35/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPosto isso, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e honorários ante gratuidade de justiça deferida a parte autora. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.12.000307-3 REGINA MARIA SOARES ALVES (ADVOGADO: RENATA SANTOS GODOY DE ABREU.) x UNIÃO FEDERAL/MINISTÉRIO DA FAZENDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002027/2009 FOLHA 233/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 19.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n20 - 2007.51.12.000660-5 GERALDO MARCELO DO CARMO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002030/2009 FOLHA 173/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, III e IV, do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 29, que ora ratifico.\r\n\r\nPor conseqüência lógica da extinção do presente processo fica revogada a antecipação de tutela concedida pelo Juízo Estadual às fls. 161.\r\n\r\nIntime-se o IBAMA para que tome ciência da presente revogação e adote as medidas que julgar adequadas, retornando ao estado anterior, se as medidas tomadas pela parte autora, noticiadas às fls. 156/160, não forem suficientes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n21 - 2009.51.12.000601-8 CIPEL DE PÁDUA INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro, por enquanto, a tutela antecipada, uma vez que o réu apenas inscreveu o autor em dívida ativa, sem maiores considerações ou restrições em cadastros.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n22 - 99.0851595-0 EVELSON OLIVEIRA LARIU (ADVOGADO: JOSE BOECHAT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002023/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I , para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2000.51.12.000652-0 DIB-COLA COM/ DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL, CRYSTIANE CARDOSO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Aguarde-se comunicação do levantamento.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n24 - 2007.51.03.000912-5 EDGAR VIANA DO NASCIMENTO x NAO IDENTIFICADO. . Assim, nos autos do Processo nº 2007.51.03.000912-5:\r\n\r\n1) indefiro a liminar requerida;\r\n\r\n2) oficie-se ao INCRA para que no prazo de 60 dias responda a este Juízo:\r\n\r\na - se vem observando ou prestando assistência, dentro de suas atribuições, aos integrantes que tomaram parcialmente a posse do imóvel do autor;\r\n\r\nb - se existe algum plano de retirada dos integrantes ali instalados. No caso negativo, deverá a Autarquia, no mesmo prazo, enviar a este Juízo um estudo detalhado visando a desocupação de forma menos traumática do local;\r\n\r\n3) tendo em vista as informações dos oficiais de justiça prestadas às fls. 248/249, desconsidero as petições de fls. 54/67;\r\n\r\n4) apensem-se os presentes autos à Ação de Desapropriação (Proc. nº 2008.51.12.000172-7), ante a conexão verificada.\r\n\r\n5) providencie a secretaria o acautelamento das fotos inseridas no CD e tiradas no local quando da inspeção em 13/10/2009.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.12.000622-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SUELI BASTOS BARBOZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de citação retro.\r\n\r\n26 - 2008.51.12.000349-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x HANRY FELIX EL-KHOURI E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Os réus regularmente citados não apresentaram os Embargos Monitórios. Dessa forma, resta constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o Mandado inicial em Mandado executivo. \r\n\r\nTraga a CEF, em trinta dias, o valor atualizado do débito para prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, como determina a nova redação do artigo 1.102-C do CPC e, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intimem-se pessoalmente os réus para pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no mandado o valor informado pela CEF, autorizando desde logo a Secretaria a consultar junto à Receita Federal os atuais endereços dos executados.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abra-se vista à CEF para os requerimentos de direito.\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n27 - 2009.51.12.000385-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ARTUR PONTES PAVAN ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de citação retro.\r\n\r\n28 - 2009.51.12.000393-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x FABIANO THOMAZ PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de citação retro.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 2005.51.03.001970-5 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x CLINICA DE REPOUSO ITABAPOANA LTDA - CRIL (ADVOGADO: RAPHAEL DODD MILITO, LUCIANO DE SOUZA NUNES.). . Recebo o agravo retido de fls. 428/430.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar as razões de agravada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.12.000574-1 JOELMA SIQUEIRA MARQUES (ADVOGADO: ALEXANDRE MENDES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Assino à parte autora novo prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias para retirada dos autos.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n31 - 2009.51.12.000569-5 TECHBRAZ TÉCNICA E INFORMÁTICA LTDA (ADVOGADO: ADRIANA DENUCCI.) x MILLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - ME (ADVOGADO: HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, ADRIANA MARTINS CAMPOS, JACYR MALHANO JUNIOR.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2009.51.12.000576-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x SILFER ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.). . Recebo os embargos à execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2002.51.12.000066-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MAURICIO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Disponível à CEF nos termos da última parte do despacho de fls. 123:\r\n\r\n“Dê-se vista à Exeqüente.”\r\n\r\n34 - 2003.51.12.000383-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL.) x ANA CLAUDIA FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n35 - 2003.51.12.000394-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARILUCI GOMES BARBOSA.) x PEDRO MONTEIRO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Disponível à CEF nos termos da última parte do despacho de fls. 113:\r\n\r\n“Dê-se vista à Exeqüente.”\r\n\r\n36 - 2005.51.12.000286-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CLEBER CAETANO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Disponível à CEF nos termos da última parte do despacho de fls. 78:\r\n\r\n“Dê-se vista à Exeqüente.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 862642"
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                            "862191": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.16.000018-2 BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE, DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Tendo em vista a certidão retro, ratifico o despacho de fl. 1.543 para fazer constar:\r\n\r\n“ As partes, por 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, sobre os esclarecimentos prestados pela Sra. Perita.”\r\n\r\n2 - 2009.51.16.000819-1 EDIMAR MEDEIROS (ADVOGADO: ANNA CAROLINA MORAES DE CASTRO ANDRADE LADEIRA, HENRIQUE JOSE MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Defiro a Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nDefiro, ainda, a prioridade na tramitação do feito conforme o artigo 71, § 1º da Lei 10741/03, devendo essa circunstância ser anotada em local visível nos autos do processo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.16.000820-8 CIRELIO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANNA CAROLINA MORAES DE CASTRO ANDRADE LADEIRA, HENRIQUE JOSE MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Verifica-se que os documentos de fl. 06 foram acostados entre as folhas da petição inicial. Regularize-se. \r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nDefiro, ainda, a prioridade na tramitação do feito conforme o artigo 71, § 1º da Lei 10741/03, devendo essa circunstância ser anotada em local visível nos autos do processo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2009.51.16.000737-0 ALONSO AMADO RODRIGUES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nO pedido de tutela antecipado será decidido após a resposta.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.16.000268-7 DENIRA DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO JUNGER DE FREITAS, ANTONIO ALMEIDA DE SENA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000562/2009 . \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.16.000268-7\r\n\r\nAutor(a): Denira do Nascimento Silva e Outros \r\n\r\nRéu: União Federal (Fazenda Nacional)\r\n\r\nJuiz: PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente objetivando a condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento da quantia de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais) a título de danos materiais, ao pensionamento mensal no valor R$ 4.740,00 (Quatro mil, setecentos e quarenta reais), totalizando 34 (trinta e quatro) anos de pensão no valor total de R$ 2.502.720,00 (dois milhões, quinhentos e dois mil, setecentos e vinte reais), bem como à compensação por danos morais no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), sob o argumento de que houve omissão relevante da Marinha do Brasil no resgate do Barco Pesqueiro que restou desaparecido, no qual se encontravam o marido/pai dos autores e mais três tripulantes.\r\n\r\nAcompanham a inicial os documentos de fls. 14/39.\r\n\r\nA parte ré apresenta contestação, às fls. 44/59, alegando, em síntese, que a Marinha do Brasil não foi responsável pelo abalroamento ou qualquer outro nexo causal que tenha levado ao naufrágio, que não houve omissão da Marinha do Brasil, haja vista que as informações sobre o naufrágio prestadas pelas embarcações que o avistaram indicavam a situação de embarcação semi-submersa e sem tripulantes, além do fato de a embarcação estar bastante distante. Alega, ainda, que apenas um corpo com salva vidas foi encontrado, o que \r\n\r\ninduziria à conclusão de que não existiam coletes salva-vidas suficientes para todas os tripulantes, bem como alegou que o último contato da tripulação ocorreu quase cinco dias antes da primeira informação recebida de que a embarcação encontrava-se semi-submersa, fato que agravaria o insucesso das buscas e da garantia de vida da tripulação. \r\n\r\nFinalmente, impugnou os valores requeridos a título de pensionamento e existência de dano moral. Requereu a total improcedência dos pedidos formulados pelos autores.\r\n\r\nDocumentos acompanhando a contestação às fls. 58/78.\r\n\r\nA autora apresentou impugnação à Contestação, às fls. 81/85.\r\n\r\nIntimadas as partes para a especificação de provas (fl. 86), manifestaram-se a autora à fl. 89 e a ré à fl. 90. \r\n\r\nOitiva de testemunhas às fls. 239 e 342/344.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal às fls. 349/350.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, indefiro o requerimento de fl. 360, considerando que a prova carreada aos autos afigura-se suficiente para o deslinde da causa, não sendo razoável a expedição de ofícios para informação de endereço de testemunha que ainda se pretende ouvir depois de tempo tão prolongado, uma vez que se trata de ação proposta \r\n\r\nno ano de 2005. Ademais, resta evidente que mais um depoimento não será capaz de alterar a verdade dos fatos já apresentada. Não há como retardar infinitamente o prosseguimento do presente feito em função de uma providência que não se afigura apta a modificar a solução do caso. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito. \r\n\r\nA parte autora alega que a Marinha do Brasil teria sido omissa no desaparecimento dos náufragos do barco de pesca “Thiaganah” e que tal omissão teria dado causa à morte de seu marido e ascendente. Tal assertiva fundamenta o pleito indenizatório por danos morais e materiais. \r\n\r\nDa Responsabilidade Civil do Estado \r\n\r\nA marca característica da responsabilidade civil do Estado é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço. O fator culpa, então, fica desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva. \r\n\r\nPara que seja configurado esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva atribuída ao Poder Público. Ainda que o agente estatal atue fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, o fato é tido como administrativo, no mínimo pela má escolha do agente (culpa in eligendo) ou pela má fiscalização de sua conduta (culpa in vigilando). \r\n\r\nO segundo pressuposto é o dano. Tanto é indenizável o dano patrimonial como o dano moral. \r\n\r\nO último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal. \r\n\r\nQuando o fato administrativo é comissivo, podem os danos ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos - o fato administrativo, o dano e o nexo causal. \r\n\r\nTodavia, quando a conduta estatal for omissiva, será preciso distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade civil do Estado. \r\n\r\nNas lições do mestre José dos Santos Carvalho Filho, “somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos. A conseqüência, dessa maneira, reside em que a responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa. A culpa origina-se, na espécie, do descumprimento do dever legal, atribuído ao Poder Público, de impedir a consumação do dano. Resulta, por conseguinte, que, nas omissões estatais, a teoria da responsabilidade objetiva não tem perfeita aplicabilidade, como ocorre nas condutas comissivas.” \r\n\r\nA partir de tais premissas, cumpre-me analisar, no caso em tela, se a omissão do Estado, consistente em não proceder \r\n\r\nimediatamente às providências necessárias para o resgate das vítimas do barco de pesca “Thiganah”, teria dado causa à morte do marido/pai dos autores. \r\n\r\nSeguindo a cronologia dos fatos apresentados na inicial, observa-se o seguinte:\r\n\r\nQue em 15/08/2001, às 22 horas a embarcação Thiganah partiu de Niterói com quatro tripulantes, entre estes o parente dos autores e o última notícia deles ocorreu em 18/08/2001, às 22h, por meio de telefone celular, quando estariam nas proximidades de Angra dos Reis.\r\n\r\nQue o Sr. Silvio da Conceição relatou a Capitania dos Portos de São Sebastião, a informação que recebera do Sr. Pedro Paulo Alves (mestre da embarcação “Paulo Emílio Primeiro”, de que avistara o barco pesqueiro “Thiganá”, semi-submersa, mas que nenhum tripulante foi avistado na posição Latitude 2333.303, Longitude 044 26.38W milhas a Sudeste da Ponta de Juatinga, no dia 23 de agosto, aproximadamente às 16 horas, ocasião em que foi solicitado à Capitania que efetuasse as buscas e resgatasse o barco, o que não teria ocorrido. \r\n\r\nQue em 24/08/2001, às 11 horas, a Capitania dos Portos recebeu a informação do navio mercante “Havglimt”, de bandeira norueguesa, de que havia avistado uma embarcação à deriva, na iminência de naufrágio e que apresentava uma avaria na bochecha de bombordo, possivelmente decorrente de um abalroamento e que nenhum tripulante foi avistado a bordo. E que, a partir desta data, foram iniciadas as buscas. \r\n\r\nPela documentação acostada na inicial (fls. 29/32), bem como na contestação (fls. 60/78), constata-se que durante o período de 24 de agosto a 03 de setembro de 2001, várias ações foram empreendidas e coordenadas pela Marinha em relação ao sinistro. \r\n\r\nAs testemunhas arroladas pela parte autora não tinham informações sobre o acidente, sendo que uma delas chegou a relatar à fl. 343: “P. A respeito do socorro, o que o senhor sabe? R. Não sei de nada e, socorro numa horas dessas... já estavam todos mortos.” \r\n\r\nVerifica-se, desta forma, que a partir da narrativa não há como precisar a data e horário do evento que vitimou o marido/pai dos autores, tampouco há certeza acerca do intervalo de tempo entre o possível abalroamento e o momento em que a embarcação foi encontrada semi-submersa. Por essa razão, não há como se admitir, no caso, a existência de nexo causal entre a omissão de socorro pela Marinha e a morte dos tripulantes da embarcação. \r\n\r\nConseqüentemente, conclui-se que é insustentável a tese de que a omissão da Marinha causou a morte do parente dos autores.\r\n\r\nRealçando o nexo causal como pressuposto indispensável da responsabilidade civil do Estado, eis o ensinamento emanado do Pretório Excelso:\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO-COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elemen tos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o \"eventus damni\" e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. - O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos, \r\n\r\n(RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o \"eventus damni\", sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade - qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária ou teoria da causalidade adequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Doutrina. Precedentes. (...) \r\n\r\n(RE 481110 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIORelator(a): Min. CELSO DE MELLOJulgamento: 06/02/2007 Órgão Julgador: Segunda Turma)\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, considerando que não restou configurado o nexo causal entre a alegada conduta omissiva da parte ré e o dano, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade deferida. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMacaé, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.16.000741-1 SEBASTIAO JUSTINO BENTO (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se o autor para que complete a petição inicial, atribuindo valor à causa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n7 - 2009.51.16.000747-2 MAURICIO RUBINSZTAJN E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE GOMES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Considerando que o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários mínimos, não se tratando de causa excluída da competência do JEF, consoante art. 3º, §1º da Lei nº 10.259/2001, declino da competência deste Juízo para o Juizado Especial Federal adjunto à Vara Federal de Macaé. À SEADI, para proceder às alterações de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.16.001028-8 ROZELENE SOARES SALGADO (ADVOGADO: ROSENILDA SANTOS SILVA LOUZADA DE SOUZA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.16.001028-8\r\n\r\nImpetrante: Rozelene Soares Salgado \r\n\r\nImpetrados: Ordem dos Advogados do Brasil Secção Rio de Janeiro e CESPE/UNB - Centro de Seleção de Promoção de eventos - Universidade de Brasília \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ROZELENE SOARES SALGADO em face da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Rio de Janeiro e CESPE/UNB - Centro de Seleção de Promoção de eventos - Universidade de Brasília, objetivando a concessão de liminar para que seja a impetrante autorizada a se matricular na segunda fase do exame de ordem marcada para o dia 25 de outubro de 2009 e que, ao final, sejam anuladas 16 (dezesseis) questões contidas no prova preliminar, do dia 13 de setembro de 2009. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, considerando que o pedido formulado dirige-se a autoridades e instituições sediadas, respectivamente, no Rio de Janeiro e em Brasília, refoge à competência deste Juízo a apreciação e julgamento da causa.\r\n\r\nÉ consabido o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em sede de mandado de segurança, a competência para o processamento e julgamento do processo é definida segundo a hierarquia funcional da autoridade coatora e sua sede funcional, tratando-se, assim, de hipótese de competência absoluta, a qual não admite prorrogação. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SEDE FUNCIONAL\r\n\r\nI - É entendimento pacífico em nossos Tribunais que o Juízo competente para processar e julgar o mandado de segurança é o do lugar da sede da autoridade coatora reputada como coatora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AG 150841/TRF/2ªR, Rel. Reis Friede, DJ 01/03/2007)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DE FORO. SEDE DA AUTORIDADE COATORA. \r\n\r\n1- A autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que pratica, ordena ou omite a prática do ato impugnado e tem poderes para refazê-lo; sua legitimidade é definida na pessoa que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução do ato impugnado. 2- A competência para o processamento e julgamento do processo é definida segundo a sede funcional da autoridade coatora. Verifica-se que se trata de competência absoluta, não admitindo prorrogação. 3- No caso dos autos, o Presidente do Centro de Seleção e de Promoções de Eventos da Universidade. \r\n\r\n(Origem: TRF - SEGUNDA REGIAO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 167402 - Processo: 200802010108963 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 25/11/2008 Documento: TRF200199212)\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, considerando que, indicadas duas autoridades coatoras, compete a qualquer dos Juízos Federias a análise meritória e que a primeira autoridade indicada encontra-se sediada no município do Rio de Janeiro, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo, em favor da Justiça Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e remetam-se os autos ao Exmo. Juiz Distribuidor da Justiça Federal do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nMacaé, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.16.000113-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x AGILDO DE SOUZA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: ORANDI MENDES SILVA, JUVENTINO CARDOSO LEMOS, SERGIO ZVEITER, WILSON CORREA DE SOUZA NETO, ISAAC MOTEL ZVEITER, FLAVIO DIZ ZVEITER, RAIMUNDO TEIXEIRA GALVÃO, SERGIO ZVEITER.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora (INCRA) nos efeitos legais.\r\n\r\nAo Apelado (réu) no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 94.0038729-6 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: AHYR DELICIO MOZER.) x AGILDO DE SOUZA NUNES (ADVOGADO: RAIMUNDO TEIXEIRA GALVÃO, WILSON CORREA DE SOUZA NETO. PROCDOR: JUVENTINO CARDOSO LEMOS.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora (INCRA) nos efeitos legais.\r\n\r\nAo Apelado (réu) no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2004.51.16.001177-5 MANOEL DA COSTA FILHO (ADVOGADO: ROGERIO LUIZ RIBEIRO COUTO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GEMERSON HENRIQUE DIAS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA PEREIRA, JOSE BERNARDO JUNIOR, ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA, MARLON SILVA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.16.001177-5\r\n\r\nAutor: MANOEL DA COSTA FILHO\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL E GEMERSON HENRIQUE DIAS\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar proposta incidentalmente à ação nº 2004.51.16. 000832-6, na qual pretende o reconhecimento da qualidade de dependente da Sra. Sônia Maria da Rocha Dias, com a qual sustenta ter vivido maritalmente durante 26 anos e, conseqüentemente, ver reconhecido o direito ao recebimento de benefício de pensão por morte. \r\n\r\nÀs fls. 41/43 foi deferida parcialmente a liminar requerida determinando que o 1º réu não efetue qualquer pagamento a título de benefício de pensão por morte decorrente do falecimento da Sra. Sônia Maria da Rocha Dias ao Sr. Gemerson Henrique Dias, até a posterior determinação deste juízo. \r\n\r\nPosteriormente, à fls. 44/46, expediu-se mandado de intimação para a Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região determinando-lhe o cumprimento da decisão.\r\n\r\nFoi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento nos autos principais. Dos depoimentos prestados, extraiu-se que o réu estava separado de fato de Sonia Maria da Rocha Dias há mais de 26 anos, tendo esta, desde então, passado a viver em união estável com o autor, até a data de seu óbito. Tanto as partes quanto os informantes foram uníssonos em tal afirmação.\r\n\r\nO pedido dos autos principais foi julgado procedente, conforme dispositivo transcrito abaixo: \r\n\r\na) DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, nos termos do art. 273, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar à União o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação e pagamento imediato do benefício de pen são por morte em nome de Manoel da Costa Filho, com DIB em 30/11/2004, devendo excluir imediatamente o réu Gemerson Henrique Dias da condição de beneficiário da pensão por morte de Sonia Maria da Rocha;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil e CONDENO a União no pagamento do valor referente aos atrasados devidos desde a data do ajuizamento da presente, ação, ou seja, 30/11/2004, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação. \r\n\r\nc) Condeno: o 2º réu no pagamento das custas, face a a isenção legal do 1º réu; e ambos ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa, na proporção de 50% para cada. \r\n\r\nEm vista disso, infiro que a presente ação perdeu o seu objeto,caso em que subsume-se a norma processual do art. 267, inciso VI do CPC, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\nVI- quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;\r\n\r\nIsso posto, considerando a falta de interesse de agir superveniente à propositura da presente demanda, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizada pelo art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, haja vista que quando da propositura da ação existia legítimo interesse de agir, o qual somente passou a inexistir com a prolação de sentença de procedência no feito principal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n12 - 2005.51.16.000491-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: IZA GESZIKTER VENTURA.) x EUCLIDES NEVES E OUTRO (ADVOGADO: JUVENTINO CARDOSO LEMOS.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora (INCRA) nos efeitos legais.\r\n\r\nAo Apelado (réu) no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.08.000074-9 ANA CLAUDIA DOS SANTOS STADLER SOARES E OUTRO (ADVOGADO: GISELE SILVEIRA PAULO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANTHONY ABREU POLASEK, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.). . Em que pese a parte autora ter informado, em petição datada de 09 de fevereiro de 2009, que continuou recebendo cobrança e requereu a aplicação da multa diária de fls. 161, a sentença que decidiu tal questão foi prolatada em 04/02/09 e publicada no D.O. de 13/02/09 e a de embargos declaratórios publicada em 25/03/09. \r\n\r\nLogo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o cumprimento do julgado de fls. 205/207, nos termos do artigo 475- J do CPC\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2004.51.16.000832-6 MANOEL DA COSTA FILHO (ADVOGADO: ROGERIO LUIZ RIBEIRO COUTO.) x GEMERSON HENRIQUE DIAS (ADVOGADO: MARLON SILVA DE AZEVEDO, JOSE BERNARDO JUNIOR, ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº: 2004.5116000832-6\r\n\r\nAutora: MANOEL DA COSTA FILHO\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL E GEMERSON HENRIQUE DIAS\r\n\r\nJuíza Federal: LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, postulando o reconhecimento da união estável do autor com a de cujus Sônia Maria da Rocha Dias, bem como o pagamento da pensão post mortem ao requerente. \r\n\r\nInicial acompanhada de procuração e documentos (fls. 07/33).\r\n\r\nContestação do 1º réu às fls. 113/115, sem preliminares, aduzindo que o pedido não merece prosperar, pois o autor não logrou em demonstrar o cumprimento dos requisitos normativos para satisfação de sua pretensão.\r\n\r\nContestação do 2º réu às fls. 62/73 alegando que são inverossímeis os fatos articulados na exordial.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar suscitada pelo 2º réu, tendo em vista ter ocorrido a emenda a inicial, pedindo o reconhecimento da união estável.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de pensão por morte de companheiro, à luz do art. 74 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - qualidade de segurado do de cujus\r\n\r\n2 - qualidade de beneficiária da requerente\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS\r\n\r\nConforme se depreende dos documentos de fl. 14 e 15, a falecida era servidora estatutária do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região estando regida pela Lei 8.112/90. \r\n\r\nII - DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE\r\n\r\nNos termos do art. 217 da Lei nº 8112/90, o companheiro é considerado beneficiário da pensão por morte, bastando para tanto comprovar essa qualidade, in verbis:\r\n\r\nArt. 217. São beneficiários das pensões: \r\n\r\nI - vitalícia: \r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;\r\n\r\nNesse contexto, compulsando a documentação acostada aos autos, afiro o seguinte:\r\n\r\nCertidão de óbito (fls. 09), - onde consta que a de cujus era casada com o 2 º réu na data do óbito que se deu em 30/10/2001. O declarante foi o filho do referido casal. \r\n\r\nRequerimento (fls. 10) - de pensão por morte feito pelo autor ao TRT da 1ª Região. \r\n\r\nIndeferimento do pedido administrativo (fls. 11) - Cópia do Diário Oficial que informa o indeferimento do pedido, com base na falta de comprovação da qualidade de companheiro do autor.\r\n\r\nDeclaração da Seção de Benefícios do TRT 1ª Região (fls. 15 ) - informa que o autor era dependente no plano de saúde da de cujus. \r\n\r\nCertidão de casamento do requerente (fl. 16) - atesta a averbação do divórcio do primeiro casamento do requerente. \r\n\r\nCertidões de Nascimento (fls. 17/20) - 4 filhos advindos desta relação do autor com a de cujus. \r\n\r\nApólice de Seguro da Assurê Corretora de Seguros (fls. 21) - onde consta o nome do requerente como cônjuge da falecida. \r\n\r\nDeclaração da mesma seguradora (fls. 22) - atesta que o nome do autor figurava como companheiro.\r\n\r\nDeclaração de fls. 23 - o filho da falecida com o 2º réu afirma que sua mãe era separada de fato de seu pai há 26 anos e que convivia maritalmente com requerente, união que perdurou até o falecimento de sua mãe.\r\n\r\nAdemais, dos depoimentos prestados, extrai-se que o réu estava separado de fato de Sonia Maria da Rocha Dias há mais de 26 anos, tendo esta, desde então, passado a viver em união estável com o autor, até a data de seu óbito. Tanto as partes quanto os informantes foram uníssonos em tal afirmação.\r\n\r\nA apreciação da eventual irregularidade de registro foge ao âmbito de análise destes autos. \r\n\r\nTenho por bastante a prova coligida nos autos como caracterizadora da união estável entre o autor e a falecida segurada. Oportuno atentar-se para a dicção do art. 16, § 6° do Decreto n° 3.048/99, in verbis:\r\n\r\n§ 6.º - Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 1o do art. 1.723 do Código Civil, instituído pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. (Redação dada pelo Decreton.º 6.384,de28/02/2008).\r\n\r\nInexiste carência para o benefício pretendido. \r\n\r\nAssim, preenchidos os requisitos, o autor faz jus ao benefício.\r\n\r\n.\r\n\r\nIII - DO TERMO A QUO DOS ATRASADOS\r\n\r\nNo que tange aos atrasados, apesar de ter o autor requerido administrativamente o beneficio de pensão por morte em 10/11/2001 (fl. 10), tenho que a comprovação da qualidade de companheiro do de cujus somente foi possível a partir das provas produzidas nestes autos. \r\n\r\nRessalte-se que nos documentos da de cujus constava o estado civil de casada, motivo pelo qual foi o pleito do autor indeferido na esfera administrativa, e tal fato deu-se justamente pela inércia destes em regularizar a situação. Assim, entendo que o autor deu causa à necessidade de recorrer ao Judiciário e, portanto, a data do ajuizamento é que deve ser considerada como data inicial do benefício (30/17/2004). \r\n\r\nIV - DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO\r\n\r\nConsiderando tratar-se o objeto da presente demanda de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital. Concedo, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCONCLUSÃO \r\n\r\nAnte o exposto, decido da seguinte na forma:\r\n\r\na) DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, nos termos do art. 273, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar à União o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação e pagamento imediato do benefício de pensão por morte em nome de Manoel da Costa Filho, com DIB em 30/11/2004, devendo excluir imediatamente o réu Gemerson Henrique Dias da condição de beneficiário da pensão por morte de Sonia Maria da Rocha;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil e CONDENO a União no pagamento do valor referente aos atrasados devidos desde a data do ajuizamento da presente, ação, ou seja, 30/11/2004, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação. \r\n\r\nc) Condeno: o 2º réu no pagamento das custas, face a a isenção legal do 1º réu; e ambos ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa, na proporção de 50% para cada. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nMacaé, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLuciana Cunha Villar\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 93.0070886-4 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS.) x AGILDO DE SOUZA NUNES E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, RAIMUNDO TEIXEIRA GALVÃO, WILSON CORREA DE SOUZA NETO, SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA.). . Recebo o recurso de apelação (INCRA) nos efeitos legais.\r\n\r\nAo Apelado (réu) no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 862191"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000346\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0140716-3 MARILEA DE SOUZA ARAUJO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 91.0140716-3\r\n\r\nAutor: MARILEA DE SOUZA ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nDiante da notícia de suspensão do representante judicial da parte, através do Ofício da OAB à fl. 69, foi intimada a autora pessoalmente para regularizar sua capacidade postulatória. Contudo, tal diligência restou infrutífera, já que a mesma não foi encontrada no endereço informado na inicial. Nesse contexto, não há como prosseguir com o feito. Isto posto, julgo extinto o processo com base no artigo 267 IV do CPC. P.R.I. Registre-se como tipo “c”. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 862951"
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                            "862952": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000347\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0203658-9 MARIO ALVES DE FARIA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 99.0203658-9\r\n\r\nAutor: MARIO ALVES DE FARIA FILHO E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRetornem os autos ao contador judicial para que elabore a conta em face de todos os autores, inclusive de Maria Nazaré, considerando juros de mora apenas até a data do efetivo depósito. Após, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 862952"
                            ],
                            "862437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000356\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.02.000438-4 FERRAGENS SANTO ANTONIO LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.02.000438-4\r\n\r\nAutor: FERRAGENS SANTO ANTONIO LTDA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 93.0081134-7 RUBEM DE JESUS (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBU QUERQUE.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 93.0081134-7\r\n\r\nAutor: RUBEM DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n3 - 96.0031582-5 JOSE VISO ALVAREZ (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 96.0031582-5\r\n\r\nAutor: JOSE VISO ALVAREZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da notícia de óbito informada pelo INSS à fl. 228, à parte autora para, no prazo de 20 dias, promover a habilitação dos eventuais herdeiros, trazendo aos autos os documentos pertinentes. Decorrido in albis, venham conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n4 - 2004.51.52.001738-1 LEDA MARIA LIMA DE CARVALHO (ADVOGADO: OSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.52.001738-1\r\n\r\nAutor: LEDA MARIA LIMA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCiência às partes sobre o certificado à fl. 212, devendo os autos permanecerem suspensos até que o agravante traga notícia do julgamento do recurso.\r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 98.0203390-1 FRANCISCO EMILTON DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 98.0203390-1\r\n\r\nAutor: FRANCISCO EMILTON DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCiência às partes sobre o certificado à fl. 305, devendo os autos permanecerem suspensos até que o agravante traga notícia do julgamento do recurso.\r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n6 - 2004.51.01.022398-0 PAULO ROBERTO MENDES VINAGRE (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.022398-0\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO MENDES VINAGRE.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCiência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que a parte autora traga aos autos notícia do julgamento do agravo. \r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0030098-0 NATHUR DUARTE PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MAURICIO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 94.0030098-0\r\n\r\nAutor: NATHUR DUARTE PEREIRA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando pertencer ao autor o ônus da prova, tendo este se mantido inerte em relação ao despacho de fl. 207, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n8 - 96.0030846-2 LUIZ ANTONIO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, TELESPHORO MAGNO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 96.0030846-2\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO GONCALVES E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso de fls.517/524 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nNiterói, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n9 - 2004.51.02.002484-0 EMANUEL LINEGLEY RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.02.002484-0\r\n\r\nAutor: EMANUEL LINEGLEY RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1- Diante do certificado à fl.155, intime-se pessoalmente a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, proceda a regularização da sua capacidade postulatória, sob pena de extinção. 2- Com o cumprimento, ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que a parte autora traga aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n10 - 2008.51.02.002706-8 UILMAR RIBEIRO AMORIM (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.02.002706-8\r\n\r\nAutor: UILMAR RIBEIRO AMORIM.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 61/65 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nNiterói, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n11 - 2009.51.02.002188-5 LILIAN RIBEIRO DE MORAES COUTO (ADVOGADO: VALERIA MARIA FARIA FROES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.002188-5\r\n\r\nAutor: LILIAN RIBEIRO DE MORAES COUTO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n12 - 2003.51.02.001962-1 MARIA CONCEICAO DA SILVA FORMOZO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.02.001962-1\r\n\r\nAutor: MARIA CONCEICAO DA SILVA FORMOZO.\r\n\r\nRéu: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo impetrante sobre o noticiado pelo INSS às fls. 323/325. Prazo: 10 dias. Decorrido, in albis, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2004.51.02.003126-1 VEDAPACK IND/ COM/ DE EMBALAGENS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS EM NITEROI/RJ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.02.003126-1\r\n\r\nAutor: VEDAPACK IND/ COM/ DE EMBALAGENS LTDA.\r\n\r\nRéu: GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS EM NITEROI/RJ E OUTRO.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo SEDNI para promover a substituição do INSS pela UF/FN.\r\n\r\nCiência as partes sobre o certificado à fl. 729, devendo os autos permanecerem suspensos até que o agravante traga notícia do julgamento do recurso.\r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n14 - 91.0055994-6 GENEROSA RIBEIRO GOMES NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JACQUES ATTIE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CERES BEZERRA DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 91.0055994-6\r\n\r\nAutor: GENEROSA RIBEIRO GOMES NUNES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeça-se as requisições de pagamento fazendo constar a reserva de honorários contratuais informada à fl. 160. Após, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n15 - 99.0203830-1 WILLIAM CARVALHO PINTO E OUTRO (ADVOGADO: CARMEM LUCIA FERREIRA DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 99.0203830-1\r\n\r\nAutor: WILLIAM CARVALHO PINTO E OUTRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da apresentação das declarações de imposto de renda dos autores, à CEF para comprovar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.02.001048-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x SUELLEN DANIEL DE ARAUJO RODRIGUES. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.02.001048-2\r\n\r\nAutor: CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS.\r\n\r\nRéu: SUELLEN DANIEL DE ARAUJO RODRIGUES.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ parte autora/CRECI - Conselho Regional de Corretores de Imóveis, pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 94.0033320-0 SERGIO RENATO CARVALHO COELHO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 94.0033320-0\r\n\r\nAutor: SERGIO RENATO CARVALHO COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCiência às partes sobre o certificado à fl. 212, devendo os autos permanecerem suspensos até que o agravante traga notícia do julgamento do recurso.\r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 862437"
                            ],
                            "862438": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000357\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0064142-6 RANGEL E MELO COM/ DE COUROS E PLASTICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO COCHRANE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 99.0064142-6\r\n\r\nAutor: RANGEL E MELO COM/ DE COUROS E PLASTICOS LTDA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDiante do não cumprimento voluntário do julgado, conforme determinado no despacho de fl. 172, defiro o pedido de penhora on-line, requerido pela UF/FN às fls. 175/177. Proceda a Secretaria do Juízo às diligências necessárias à efetivação da penhora. Após, dê-se vista à exeqüente/UF/FN.\r\n\r\nNiterói, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.815636-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO CARLOS FIGUEIREDO PINHEIRO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.815636-1\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: JOAO CARLOS FIGUEIREDO PINHEIRO.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConsiderando o resultado negativo da diligência de fl. 28, defiro o pedido de penhora on-line. Proceda a Secretaria do Juízo às diligências necessárias à efetivação da penhora. Após, dê-se vista à exeqüente/OAB. \r\n\r\nNiterói, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n3 - 2003.51.02.003018-5 JORGE DE FREITAS RIBEIRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.02.003018-5\r\n\r\nAutor: JORGE DE FREITAS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o informado pela UF/AGU à fl. 180, arquivem-se com baixa, mediante prévio desbloqueio das contas de fls. 153/154.\r\n\r\nNiterói, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n4 - 2004.51.02.000952-8 DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.02.000952-8\r\n\r\nAutor: DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que a executada encontra-se em local incerto e não sabido (diligência negativa) e o requerimento da exeqüente (fls. 203/207), defiro o pedido de penhora on-line. Proceda a Secretaria do Juízo às diligências necessárias à efetivação da penhora. Após, dê-se vista à exeqüente/CEF. \r\n\r\nNiterói, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.02.000248-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x JOSE CARLOS TEANI MACHADO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.02.000248-5\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS TEANI MACHADO.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConsiderando que o executado encontra-se em local incerto e não sabido (diligência negativa) e o requerimento da exeqüente (fls. 51/52), defiro o pedido de penhora on-line. Proceda a Secretaria do Juízo às diligências necessárias à efetivação da penhora. Após, dê-se vista à exeqüente/CEF. \r\n\r\nNiterói, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.02.003968-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x JORGE LINO DOS SANTOS (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.02.003968-6\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRéu: JORGE LINO DOS SANTOS.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAs partes sobre o cálculo no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo embargado/autor.\r\n\r\nNiterói, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 862438"
                            ],
                            "862439": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000358\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 95.0053448-7 VANDIR EHLERS DA COSTA LEITE (ADVOGADO: RAILDA WANDERLEY TOBIAS GRANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 95.0053448-7\r\n\r\nAutor: VANDIR EHLERS DA COSTA LEITE.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que o executadO encontra-se em local incerto e não sabido (diligência negativa) e o requerimento da exeqüente (flS. 298/209), defiro o pedido de penhora on-line. Proceda a Secretaria do Juízo às diligências necessárias à efetivação da penhora. Após, dê-se vista à exeqüente/CEF. \r\n\r\nNiterói, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 89.0040052-5 ALAYDE MIRANDA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, CARLOS ALBERTO CIDRA.) x LENY MOURA (ADVOGADO: FABIO PELEGRINETI LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 89.0040052-5\r\n\r\nAutor: ALAYDE MIRANDA RAMOS E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\nNiterói, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.02.000341-7 IVAILTO DO NASCIMENTO COLARES (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.02.000341-7\r\n\r\nAutor: IVAILTO DO NASCIMENTO COLARES.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\nNiterói, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2006.51.02.005447-6 AGUAS DE NITEROI S/A (ADVOGADO: GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI. . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.02.005447-6\r\n\r\nAutor: AGUAS DE NITEROI S/A.\r\n\r\nRéu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\nNiterói, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 91.0141342-2 MARIA DA GLORIA ANDRADE GOMES (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO LIGIERO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 91.0141342-2\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA ANDRADE GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\nNiterói, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 97.0040228-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALDIR COSTA.) x NILTON GOMES DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROMULO ESPINDOLA DOS ANJOS.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 97.0040228-2\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRéu: NILTON GOMES DE AZEVEDO.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\nNiterói, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 862439"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "862612": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.02.004537-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOAO CARLOS BATERIA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE PAULA LOUREIRO.). . Reconsidero o quarto parágrafo do despacho de fl. 93, devendo o processo prosseguir com a mesma numeração.\r\n\r\nFl. 96 - Tendo em vista a proposta de suspensão condicional do processo, convolo a AIJ em audiência especial.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria Regional da Polícia Federal, cancelando a requisição das testemunhas de acusação.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 862612"
                            ],
                            "862963": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 96.0032112-4 FERNANDO LUIZ DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista as decisões de fls.487/488, fls.500/501 e fl.513, homologando a transação entabulada entre os autores GLAUCO SANTOS DE BARROS, JOSETE ESTEVÃO DOLIVEIRA DE BARROS, SANDRO DE LIMA CORDEIRO, SILVANA MONTEIRO DA CUNHA CORDEIRO, MARCOS MENDES DA SILVA e MÔNICA CARDOSO DE RESENDE DA SILVA, à Distribuição para a exclusão dos referidos autores. \r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no art 1o, Portaria nº 1 (25.09.2009), da Vice Presidência do TRF 2a. Região, aguarde-se o julgamento do recurso especial eletrônico em trâmite no Colendo STJ, suspendendo-se o feito com relação aos autores remanescentes.\r\n\r\n2 - 96.0034170-2 ANTONIO FELIPE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000580/2009 . Tendo em vista a decisão de fls. 462/463, homologando a transação entabulada entre o autor ANTONIO FELIPE DA SILVA E VILMA MARTINS DA SILVA e a CEF/EMGEA, resolvendo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 269, inciso III, do C.P.C, com base no Ato Conjunto nº 2, de 28.11.2008, do Presidente e do Corregedor Geral do TRF da 2a Região, nada mais sendo requerido, DÊ-SE baixa e arquive-se o feito.\r\n\r\n3 - 98.0202468-6 SOLANGE MARIA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000592/2009 . Conforme se extrai da decisão de fls. 358/359, fora homologada a transação entabulada entre a parte autora e a CEF/EMGEA, resolvendo o processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC, com base no Ato Conjunto do Presidente e do Corregedor do TRF da 2ª Região, de 28/11/2008. Destarte, nada mais sendo requerido, DÊ-SE baixa e arquive-se o feito.\r\n\r\n4 - 99.0002726-4 EVERALDO PETRONILIO DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000564/2009 . \r\n\r\nTendo em vista a decisão de fls. 251/252, homologando a transação entabulada entre as partes, resolvendo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 269, inciso III, do C.P.C, com base no Ato Conjunto nº 2, de 28/11/2008, do Presidente e do Corregedor Geral do TRF da 2a. Região, e considerando os termos do referido acordo, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da CEF dos valores depositados na conta de deposito judicial nº 0174005.00035216-9 (ação consignatória nº2000.5102000325-9).\r\n\r\nApós cumprindo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se o feito.\r\n\r\n5 - 99.0208496-6 PEDRINA MARIA CORREA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000563/2009 . Tendo em vista a decisão de fl. 246, homologando a transação entabulada entre as partes, resolvendo o processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC, com base no Ato Conjunto nº2, de 28/11/2008, do Presidente e do Corregedor Geral do TRF 2ª Região, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se o feito.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.001530-4 JAVA ANTONIO DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000593/2009 . Conforme se extrai da decisão de fls.224, fora homologada a transação entabulada entre os autores e a CEF/EMGEA, resolvendo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 269, inciso III, do C.P.C, com base no Ato Conjunto nº 2, de 28.11.2008, do Presidente e do Corregedor Geral do TRF da 2a Região. Destarte, nada mais sendo requerido, DÊ-SE baixa e arquive-se o feito.\r\n\r\n7 - 2000.51.02.005060-2 ROSIANE DA SILVA FERREIRA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000594/2009 . Conforme se extrai da decisão de fls. 266/267, fora homologada a transação entabulada entre os autores e a CEF/ENGEA, resolvendo o processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC, com base no Ato Conjunto nº 2, de 28/11/2008, do Presidente e do Corregedor Geral do TRF da 2ª Região. Destarte,nada mais sendo requerido, DÊ-SE baixa e arquive-se o feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0206144-3 LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Tendo em vista que o valor devido de honorários sucumbenciais por autor é R$ 151,95 (50% do total), venham os autos conclusos para transferência para a CEF de R$ 151,95 do valor bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal e desbloqueio do restante bloqueado neste banco e nos demais (referente ao autor Luiz Gonçalves de Oliveira Lima).\r\n\r\nApós, oficie-se a CEF para conversão em renda da União, conforme requerido.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.02.004744-8 ALZIRA SILVA LIMA (ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI. . Oportunamente apreciarei o pedido de Liminar.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para informações. \r\n\r\nCientifique-se a P.S.F.\r\n\r\nPrestadas as informações, ou transcorrido in albis o respectivo prazo, ao M.P.F.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2000.51.02.000325-9 EVERALDO PETRONILIO DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000562/2009 . \r\n\r\nTendo em vista a decisão de fls. 251/252, homologando a transação entabulada entre as partes, resolvendo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 269, inciso III, do C.P.C, com base no Ato Conjunto nº 2, de 28/11/2008, do Presidente e do Corregedor Geral do TRF da 2a. Região, e considerando os termos do referido acordo, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da CEF dos valores depositados na conta de deposito judicial nº 0174005.00035216-9 (ação consignatória nº2000.5102000325-9).\r\n\r\nApós cumprindo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se o feito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2007.51.02.003534-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x MIGUEL RIBEIRO CAMPOS (ADVOGADO: ANDRE PONTES PIMENTEL.). . Tendo em vista a manifestação da União Federal, venham os autos conclusos para transferência para a CEF dos valores bloqueados.\r\n\r\nApós, oficie-se a CEF para conversão em renda da União, conforme requerido.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 95.0056691-5 ANA MARIA AMANCIO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ROSEMARY DE CASTRO SILVA, LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000597/2009 . Tendo em vista a decisão de fls. 515 e ss, homologando a transação entabulada entre as partes, resolvendo o processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 269 inciso III, do CPC, com base no Ato Conjunto nº 2, de 28/11/2008, do Presidente e do Corregedor Geral do TRF da 2ª Região e considerando os termos do referido acordo, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor CEF/EMGEA dos valores depositados na conta de depósito judicial nº 0174.005.00034606-1 para fins de utilização destes recursos no acordo realizado com os autores Paulo Cezar Teixeira e Ana Maria Teixeira.\r\n\r\nApós cumprindo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se o feito.\r\n\r\n13 - 99.0202603-6 IVETE SOARES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000585/2009 . Conforme se extrai da decisão de fl.215, fora homologada a transação entabulada entre os autores e a CEF/EMGEA, resolvendo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 269, inciso III, do C.P.C, com base no Ato Conjunto nº 2, de 28.11.2008, do Presidente e do Corregedor Geral do TRF da 2a Região. Destarte, nada mais sendo requerido, DÊ-SE baixa e arquive-se o feito.\r\n\r\n14 - 99.0207501-0 ENOK DOS SANTOS COELHO E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000596/2009 . Conforme se extrai da decisão de fls.369/370, fora homologada a transação entabulada entre o autores RENATO JOSÉ DA COSTA ROCHA e ENOK DOS SANTOS COELHO e a CEF/EMGEA, resolvendo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 269, inciso III, do C.P.C, com base no Ato Conjunto nº 2, de 28.11.2008, do Presidente e do Corregedor Geral do TRF da 2a Região. \r\n\r\nDestarte, nada mais sendo requerido, DÊ-SE baixa e arquive-se o feito.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.002657-1 EFIGENIA MARIA LINO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000595/2009 . Conforme se extrai da decisão de fls.309/310, fora homologada a transação entabulada entre os autores EFIGÊNIA MARIA LINO e MARIA DO CARMO LINO (representados Nilo César de Araújo Matos) e a CEF/EMGEA, resolvendo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 269, inciso III, do C.P.C, com base no Ato Conjunto nº 2, de 28.11.2008, do Presidente e do Corregedor Geral do TRF da 2a Região. \r\n\r\nDestarte, nada mais sendo requerido, DÊ-SE baixa e arquive-se o feito.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.008753-5 GEORGE RAMOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, SANDRO CORDEIRO LOPES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000581/2009 . Tendo em vista a decisão de fl. Homologando a transação entabulada entre as partes, resolvendo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 269, inciso III, do C.P.C, com base no Ato Conjunto n. 2, de 28/11/2008, do Presidente e do Corregedor Geral do TRF da 2a Região, nada mais tendo sido requerido, dê-se baixa e arquive-se o feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2003.51.02.000067-3 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x LUCIO FLAVIO BUNHEIRAO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000598/2009 . Tendo em vista a decisão de fl.100, homologando a transação entabulada entre a EMGEA e o réu LÚCIO FLÁVIO BUNHEIRAO GOMES e ADRIANA AYETA GOMES, resolvendo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 269, inciso III, do C.P.C, com base no Ato Conjunto nº 2, de 28.11.2008, do Presidente e do Corregedor Geral do TRF da 2a Região.\r\n\r\nDestarte, nada mais sendo requerido, DÊ-SE baixa e arquive-se o feito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 94.0035691-9 ROBSON VALERIO DE OLIVEIRA CASTRO (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Tendo em vista a decisão de fls.153/154, homologando a transação entabulada entre o autor ROBSON VALÉRIO DE OLIVEIRA CASTRO e a CEF/EMGEA, resolvendo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 269, inciso III, do C.P.C, com base no Ato Conjunto nº 2, de 28.11.2008, do Presidente e do Corregedor Geral do TRF da 2a Região, REVOGO o despacho de fl. 152. Nada mais sendo requerido, DE-SE baixa na distribuição, arquivando-se o feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 862963"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.003795-9 NEY NOGUEIRA LOURENCO (ADVOGADO: NEY NOGUEIRA LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,97. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 53,97. \r\n\r\n. Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2 - 2007.51.52.001119-7 ANTONIO LIMA DA COSTA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 56,20. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 56,20. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face do INSS, na forma do que dispõe o art. 267, VI, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face da União Federal, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3 - 2007.51.52.004263-7 MAURICIO LEAL COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO LEAL COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,27. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,27. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação à União Federal, na forma do que dispõe o art. 267, inciso VI do CPC e, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 8.369,26, segundo extratos às fls. 53/54, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos a SEDNI para que inclua no pólo passivo a União Federal, indevidamente excluída por interpretação equivocada, por parte do referido setor, do teor da decisão de fls. 39.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.52.001155-3 ELIZABETH BARCELLOS BARRETO CAMPAGNAC E OUTRO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x ROSANGELA ESTAITTE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 191,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 191,41. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.003357-7 CARLA DE SOUZA MONTEIRO DA SILVEIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x MARILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: IVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS, ATANAGILDO DOS SANTOS.) x HELOISA DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: SEBASTIAO SALOMAO ABIB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 251,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 251,16. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da Autora, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.003513-0 SERGIO ROBERTO DIAS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO com fulcro nos artigos 269, inciso III e 329, caput do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar a quantia indicada à fl. 127, com correção monetária a partir de 19 de agosto de 2009 (data da aceitação da proposta pela parte autora) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Após, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário \r\n\r\nDemonstrado nos autos o integral cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n7 - 2009.51.02.000151-5 LUCIANO ALVES FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GILBERTO CURI GOMES E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002973/2009 . PROCESSO:2009.51.02.000151-5\r\n\r\nAUTOR : LUCIANO ALVES FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nRÉU:CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA _TIPO B.1\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos requerido pela autora dos autos originais (fl. 10/13), com a finalidade de restabelecer fisicamente todos os documentos que integram os autos do processo desaparecido.\r\n\r\nÀs fls. 19/94 foram apresentados documentos pela parte Autora que integram os autos do processo desaparecido.\r\n\r\nÀs fls. 47/58 foram juntadas as movimentações processuais extraídas do sistema Apolo da Justiça Federal pela Secretaria desse Juízo. \r\n\r\nAs partes expressamente concordam com a restauração.\r\n\r\nDiante do exposto, HOMOLOGO A RESTAURAÇÃO, declarando restaurados os autos do processo nº 2005.51.02.006018-6, nos termos do art. 1.065, § 1o do CPC.\r\n\r\nProceda a Secretaria a restauração física dos autos principais, mediante autuação cronológica dos documentos e atos processuais restaurados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no procedimento de restauração, trasladando-se cópia dessa sentença no processo restaurado para posterior prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProcesso nº2009.51.02.000151-5\r\n\r\n/mnf\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.02.002951-6 MARIA DA GLORIA MOTTA VILLA NOVA (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002956/2009 . Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 3.823,58, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9 - 2007.51.52.001291-8 MARIA MONSERRATE MATTOS BARROS (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,27. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,27. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 278,22, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10 - 2007.51.52.002047-2 PAULO ROBERTO SOARES MEIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002963/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 170,84. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 170,84. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 654,80 , quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n11 - 2007.51.52.002363-1 MARIA NAZARETH ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SILVIA REGINA DAIN GANDELMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 255,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,58. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 255,58. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 510,93, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12 - 2007.51.52.002387-4 PATRICIA MACEDO FARIA SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA MACEDO FARIA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002962/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 22,48. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 22,48. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 155,07, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n13 - 2007.51.52.002537-8 THEREZINHA DE JESUS MONTEIRO LACERDA (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.002651-6 ESPOLIO DE JORGE GUILHERME REP/ P/ THEREZINHA FIALHO GUILHERME (ADVOGADO: LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,27. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,27. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 57,40, quanto ao índice relativo ao expurgo inflacionário do período de janeiro de 1989 (Plano Verão) atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n15 - 2007.51.52.002837-9 MARIA GILCE RIBEIRO CARAZZO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002881/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 256,27. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 253,27. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 654,24, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n16 - 2007.51.52.002921-9 VERA LUCIA DA CONCEICAO VIELLAS (ADVOGADO: JOAO CARLOS MONACO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002953/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 256,27. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,27. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 245,16 , quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n17 - 2007.51.52.003173-1 MARIA ISABEL DA CUNHA (ADVOGADO: JHANSEN DA SILVA PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,27. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,27. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 17.570,96, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n18 - 2007.51.52.003887-7 ANATALIA MOZER DE AZEVEDO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002954/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 255,58. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 255,58. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 1.003,04 , quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n19 - 2007.51.52.004325-3 MARIA DE LOURDES LAGOEIRO JORGE (ADVOGADO: LUCIA ANDRE SAUER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,21. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 11,21. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991, e julgo PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 28,98, quanto ao índice relativo ao expurgo inflacionário do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n20 - 2007.51.52.005539-5 ESPOLIO DE HELIO REVELLES PEDROSA (ADVOGADO: GRACA ELIANA THULER SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 254,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 254,67. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 254,67. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991, e julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 27.900,00 quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 862879"
                            ],
                            "862888": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.004296-0 MARCELO LUIZ SOARES PEREIRA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002703/2009 . Posto isto, julgo o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar ao autor os valores relativos à correção monetária incidente sobre as parcelas recebidas pelo autor a título de GDCT, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para que, no prazo de 60 (sessenta dias), indique o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nEm seguida, se necessário, ao Contador para atualizar, conforme determinado na sentença, o valor da condenação.\r\n\r\nApós, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n2 - 2003.51.52.016579-1 MARIA ISABEL BARROSO SOARES (ADVOGADO: NILTON DA SILVA RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Trata-se de execução de acórdão da Turma Recursal que deu provimento ao recurso da parte autora, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes quanto à exigibilidade de imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria referentes às contribuições vertidas para entidade de previdência privada entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995, auferidos após 1º de janeiro de 1996, observada a prescrição.\r\n\r\nA ré, ao ser intimada a fazer os cálculos, requereu informações da fonte pagadora, no caso dos autos, a FUNCEF.\r\n\r\nO juízo determinou que a referida entidade fosse oficiada para apresentar as contribuições da parte autora e esta esclareceu, às fls. 187, que não foram localizados extratos no período determinado na decisão.\r\n\r\nA União Federal, às fls. 343/350, consoante fichas financeiras apresentadas pela FUNCEF, alega que não há valores a serem restituídos à parte autora, considerando que a autora já estava aposentada desde junho de 1986, data anterior à Lei nº 7.713/88, época em que não havia incidência de imposto de renda sobre as contribuições vertidas à entidade de previdência privada.\r\n\r\nInstada a autora a se manifestar, esta não refutou especificamente os fatos narrados pela ré, nem tampouco comprovou ter contribuído no período de 1989 a 1995, conforme determinado no despacho de fls. 365.\r\n\r\nNo caso concreto, é indispensável a documentação comprobatória de pagamento do imposto sobre os valores de contribuição para a previdência complementar, ao longo do período de 1989 a 1995, a fim de viabilizar a apuração do valor do indébito.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não comprovou ter efetuado contribuições no período, considerando a informação da FUNCEF de que não houve contribuições e, considerando especialmente o fato de que a autora se aposentou em 1986, verifica-se que nada há a executar nestes autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005597-8 NOTRYA CIRILA COSTA BRAGA VIEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE MEDEIROS RODRIGUES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme se extrai da informação do Contador Judicial às fls. retro, a sentença proferida contém lapso manifesto já que acolheu valor negativo como se devido ao autor à título de diferenças, oriundas da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA.\r\n\r\nInsta ressaltar que o erro material é o perceptível primo ictu oculi, através de exame perfunctório. Assim, facilmente se constata do exame da planilha de cálculo apresentada pela ré que os valores recebidos à título de GDATA são superiores aos valores efetivamente devidos, tendo este Juízo, portanto, incorrido em equívoco ao proferir a sentença de mérito.\r\n\r\nConfigurado, no caso, mero erro material, passível de correção ex oficio, já que inexistente neste caso a ocorrência de preclusão, há que se corrigir a sentença para, com alteração do julgado, conforme faculta o art. 463, I do CPC, fazer constar o seguinte:\r\n\r\nEm face do exposto, diante dos cálculos apresentados Às fls. 33/34, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.”\r\n\r\nPara evitar prejuízo efetivo aos demandantes, devolvo, in totum, o prazo recursal.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.52.004081-0 MARCIO MEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nFls. 150 - Indefiro a impugnação do autor, considerando que o período de dezembro de 1998 a junho de 1999, levando-se em conta a data da propositura da ação, não foi incluído nos cálculos em virtude da prescrição qüinqüenal reconhecida no título executivo, não tendo a referida impugnação o condão de afastar a regularidade da planilha apresentada pela ré.\r\n\r\nNo entanto, considerando o disposto nos verbetes nº 45 e 47 dos Enunciados das Turmas Recursais da S.J. do Rio de Janeiro, bem como que o valor dos cálculos ultrapassou o limite de alçada dos Juizados Especiais, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1 - informar, retroagindo o cálculo até a data do protocolo, se ao tempo do ajuizamento da demanda, o valor pretendido pela parte autora (incluindo 12 parcelas vincendas, se for o caso) já atingia o limite de 60 salários mínimos;\r\n\r\n2 - em caso positivo, deverá a Contadoria apurar os valores atinentes às parcelas atrasadas correspondentes ao período posterior ao ajuizamento, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, sem qualquer limitação ao valor de alçada, até a data da confecção do cálculo;\r\n\r\n3 - Em seguida, a fim de se apurar o valor limite da execução, deverá a Contadoria somar, ao valor encontrado no item 2, o valor de alçada (considerado no item 1), o qual também deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.002405-9 MARIA APARECIDA BARROSO LESSA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nConsiderando-se a informação da Contadoria Judicial (fls. 92), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se, para o caso de eventual procedência do pedido, se vai renunciar ao excedente a 60 salários, para fins de requisição de RPV, nos termos da Resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, ficando ciente de que, caso não haja renúncia ou não haja manifestação, será determinada a requisição por precatório.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.002845-4 GISELDA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: EDGAR FERREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Fls. 120/_Tendo em vista a petição de fls. 123/126, verifica-se que o benefício da parte autora foi implantado em 03/04/2009.\r\n\r\nConstata-se, pela análise do título executivo, que houve divergência quanto à data estabelecida para cumprimento da obrigação de fazer, já que, em um primeiro momento, foi determinado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sem fixação do início da contagem do prazo e, em um segundo momento, foi fixado o prazo de 60 (sessenta) dias a partir do trânsito em julgado para cumprimento.\r\n\r\nDiante do acima exposto, bem como diante da manifestação de fls. 109/111, deve-se, pois, se apreciar a aplicabilidade da multa prevista às fls.90.\r\n\r\nPara tal apreciação, deve ser ponderado, ainda, o fato de que, apesar do atraso na comprovação do julgado, a obrigação específica pretendida pela autora foi cumprida em momento anterior ao trânsito em julgado.\r\n\r\nDesta forma, exercendo um juízo de eqüidade e de razoabilidade e considerando que o papel desempenhado pela multa é instrumental em relação à efetividade da prestação jurisdicional, deixo de fixar a referida multa.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005785-9 TANIA MARIA GOMEZ DE MACEDO (ADVOGADO: ROSEMBERG PERES DE ASSUMPCAO E SOUZA.) x FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: ARTHUR TABACHI CARRERA CHAVES.) x NELI DE SOUZA ROCHA x MARCIA MOTA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre as certidões negativas de citação da 4ª ré, devendo, se houver ciência, apresentar o seu endereço atualizado.\r\n\r\nApós, intime-se a FUNCEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o endereço atualizado da pensionista Neli de Souza Rocha.\r\n\r\nCom a juntada das informações, cite-se a referida ré nos endereços indicados.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.52.004065-0 PATRICIA CAVALCANTI PEREIRA NUNES MILLS (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Fls. 72 - Defiro o prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre os cálculos de fls. 65/68.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.003109-2 IRACEMA ROCHA TRAVASSOS (ADVOGADO: CRISTIAN GUTHIERRES LOBO DOMINGOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.001697-3 LUCIO FLAVIO MAX MARTINS (ADVOGADO: REGINA FATIMA GARRIDO DIAS MAX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. 111 - Considerando o informado na certidão retro e, tendo em vista que o não pagamento do alvará não é passível de configurar o descumprimento da obrigação fixada em sentença, já que o depósito da condenação foi devidamente realizado no prazo legal e o óbice ao pagamento se deu em virtude do movimento grevista de bancários, indefiro a fixação da multa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para retirada do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, se for o caso, ajuizar ação autônoma a fim de se questionar a demora e o possível dano causado pelo não pagamento suscitado.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.004547-0 ELDE MARIA LIMA AMORIM (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTendo em vista que o valor da causa é essencial para fixar a competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3 da Lei 10.259/01), esclareça a parte autora, expressamente, se renuncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do Enunciado n. 10 das TRs do Rio de Janeiro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n12 - 2007.51.52.004172-4 JESSE DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.004172-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 26/10/2009.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.004620-5 SANTA TEIXEIRA AVILA MACHADO (ADVOGADO: ALINE DE OLIVEIRA ALEXANDRE LEPORE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.004620-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 26/10/2009.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.004875-5 LUIZ PAULO DE CARVALHO (ADVOGADO: PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.005289-8 LYS MARIA DE MATTOS PIMENTEL (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . “Cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n16 - 2007.51.52.006252-1 MARLY RODRIGUES MORGADO (ADVOGADO: DANIELA PASSABOM CAMOLEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.006252-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 26/10/2009.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2004.51.52.003122-5 MARIA MARLENE MARTINS (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . (...) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2004.51.52.006463-2 VLADIMIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA LAGE GALARTI.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2004.51.52.006463-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 26/10/2009.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.002844-6 NEILL RODRIGUES DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: ANNA LUIZA DE MELLO AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002844-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 26/10/2009.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 862888"
                            ],
                            "862891": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO MOREIRA (ADVOGADO: JORGE LUIS RIMOLO OSORIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.52.000320-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIENE DA SILVA VELASCO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002965/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.001266-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FELIPE AZEVEDO PORTELLA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 2009.51.52.001398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MARTINS SANCHO LOPES (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.52.001406-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI DA COSTA MEDEIROS (ADVOGADO: MIGUEL LOPES SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.001436-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO SANTOS DE MELO (ADVOGADO: FABIANA FONSECA DA SILVA NOBRE COSTA AN TUNES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.001522-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEJAIR MAXIMIANO DA SILVA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.001552-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON VASCONCELOS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.001584-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ VARELLA GOMES (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002967/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.52.001612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SERGIO GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: SONIA ALVES DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.001636-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA CANDIDA DA SILVA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002969/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.001668-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERICLES SOARES DE ARAUJO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.001930-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DO CARMO CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n14 - 2009.51.52.001932-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXWELL MORAES ZEFERINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.001940-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO ROMAO DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n16 - 2009.51.52.001944-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE D'ALMEIDA GONCALVES LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n17 - 2009.51.52.001984-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE CARDOZO (ADVOGADO: SERGIO FRANCISCO PEREIRA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n18 - 2009.51.52.002040-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM SIQUEIRA MIRANDA (ADVOGADO: ALINE ANACLETO ALEXANDRE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.002074-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARISTIDES MARINS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n20 - 2009.51.52.002194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDA DA SILVA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n21 - 2009.51.52.002338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTA PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003009/2009 . Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.002536-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATENALDO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, INDEFIRO A INICIAL, na forma do disposto no art. 295, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.002544-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VIEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002968/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.002698-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNA RAMALHO LEITE (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002966/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.002904-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MOREIRA MEDEIROS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n26 - 2009.51.52.003092-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AZEVEDO RODRIGUES (ADVOGADO: ZENAIDE PAULINA PEREIRA RAMOS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002971/2009 . Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.003342-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MENINO DA SILVA (ADVOGADO: SORAIA AMARAL DE ALMEIDA MENEZES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, INDEFIRO A INICIAL, na forma do disposto no art. 295, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.003374-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIQUEIAS DE LIMA CUNHA (ADVOGADO: MIQUEIAS DE LIMA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, INDEFIRO A INICIAL, na forma do disposto no art. 295, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.003772-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR GOMES DE ALCANTARA E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, INDEFIRO A INICIAL na forma do disposto no art. 295, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n30 - 2009.51.52.004594-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANE MARINHO BASTOS DO NASCIMENTO VERGETTI (ADVOGADO: ALEXANDRE VERGETTI DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003010/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.004594-5\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição de fls. 19/20.\r\n\r\nNa forma do Enunciado n.º 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc nº \r\n\r\n/ - TIPO C\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.52.000946-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PINTO VIANA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.000984-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO ANTONIO GUERRA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.001046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBA DE OLIVEIRA BARROCO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.002208-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE LEOCADIO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.002614-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA FERNANDES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.004126-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIULIANO LEONARDELLI (ADVOGADO: ADRIANE VICTER DA SILVA UCHOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 258,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.000478-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.001214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINIZ PEREIRA CALDAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.001234-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDALEA MACHADO ARRUDA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.001400-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DIEY SALDANHA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 284,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.002366-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON BENVINDO ANDRADE (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 281,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.002420-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA DIAS DE FREITAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.002718-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA ESMERALDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.52.002722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KENJI NORTON HAMANO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2008.51.52.001884-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002970/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n46 - 2007.51.52.008078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE AFONSO DINIZ FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2007.51.52.008078-0\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor em face da sentença proferida às fls. 47/49 .\r\n\r\nSustenta o embargante a existência de omissão/contradição na sentença ora recorrida já que o direito ao saque do FGTS pela parte Autora (viúva) encontra-se previsto no art. 20, inciso IV, da Lei nº 8.036/90. Alega que a extinção do pedido de levantamento do saldo existente lhe ocasionará prejuízos .\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nImpende salientar que a função dos embargos de declaração cinge-se a afastar da sentença qualquer omissão, não permitir obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão.\r\n\r\nNão assiste razão ao ora embargante já que, conforme mencionado na sentença ora impugnada, é da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.\r\n\r\nAssim sendo, a sentença ora atacada não padece de qualquer omissão, contradição ou falta de fundamentação.\r\n\r\nFace ao exposto, conheço dos embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n47 - 2008.51.52.002976-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS STUART HOLMES BURITI (ADVOGADO: DANIEL MENEGASSI REICHEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO:2008.51.52.002976-5\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor em face da sentença proferida às fls. 61/62.\r\n\r\nSustenta o embargante a existência de contradição na sentença ora recorrida já que acolheu cálculos do contador judicial que sequer existem nos autos, bem como alega que a sentença não esclarece de quem é a responsabilidade pela reposição dos expurgos inflacionários no período de fevereiro de 1991. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nImpende salientar que a função dos embargos de declaração cinge-se a afastar da sentença qualquer omissão, não permitir obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão.\r\n\r\nInicialmente, no que tange ao acolhimento de cálculos que inexistem nos autos, há que se reconhecer a existência de erro material.\r\n\r\nNo que tange à alegada omissão ou falta de clareza da sentença acerca da legitimidade para responder pela reposição do índice referente a fevereiro de 1991, o inconformismo do embargante se dirige ao próprio mérito do julgado e tem a finalidade de reabrir discussão sobre elementos e temas já apreciados. \r\n\r\nCom efeito, a sentença ora impugnada enfrentou a questão dando-lhe adequada solução, não padecendo, portanto, de qualquer omissão, contradição ou falta de fundamentação.\r\n\r\nFace ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS para, tão somente, reconhecer a existência de erro material na sentença de fls. 61/62 e excluir o seguinte trecho: “No caso concreto, restando esgotada a instrução probatória, acolho os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fl. 64/65), que se utiliza dos mesmos parâmetros adotados pela Ré.”\r\n\r\nMantenho os demais termos da sentença de fls. 31/32.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n48 - 2008.51.52.005104-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILDA MENDES FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO JORGE VIEIRA FREITAS.) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO:2008.51.52.005104-7\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nConforme se verifica do exame dos autos, a sentença ora impugnada contém lapso manifesto já que, além de extinguir o processo em face do banco do Brasil o fez também em relação à Caixa Econômica Federal que não faz parte da presente demanda. \r\n\r\nCaracterizada a existência de erro material, são os embargos declaratórios meio hábil a autorizar a sua correção. \r\n\r\nAssim sendo, dou provimento aos embargos para, corrigindo o erro material, fazer constar, da sentença de fls. 25, o seguinte:\r\n\r\n“Detendo o Banco do Brasil natureza de pessoa jurídica de direito privado, excluída, portanto, das hipóteses elencadas no art. 109, I da Constituição federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal para conhcer da presente demanda.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFica advertida a parte Autora de que, desta sentença estintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I”\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n49 - 2009.51.52.001055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR GUSTAVO FERREIRA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.001055-4\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o despacho deste juízo e deixou de atender corretamente a determinação no prazo fixado, juntando documentos relativos a processo diverso (fls. 19/21) do solicitado (fls. 15 e 17).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.001435-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n51 - 2009.51.52.001461-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SILVA LIMA (ADVOGADO: ALINE ANACLETO ALEXANDRE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n52 - 2009.51.52.002073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LYGIA ABREU PEREIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n53 - 2009.51.52.002313-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO MARCIO DE MOURA (ADVOGADO: MIGUEL LOPES SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n54 - 2009.51.52.002541-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO WAYNE POLLY DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, INDEFIRO A INICIAL na forma do disposto no art. 295, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n55 - 2009.51.52.002905-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE ANGELA ANTUNES RIBEIRO MEDEIROS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n56 - 2009.51.52.003313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA PEREIRA LOPES (ADVOGADO: SEBASTIAO SALOMAO ABIB.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.52.003313-0\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B.2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende o recebimento, em parcela única, das diferenças devidas a título do percentual de 3,17%, resíduo referente ao aumento previsto na Lei 8.880/94 e reconhecido pela MP 2.225/01.\r\n\r\nA pretensão relativa ao índice de 3,17% teve a eficácia atingida pela prescrição em 10/03/2004, conforme já reconhecido pela pacífica jurisprudência do STJ: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. MP 2.225-45/2001. CAUSA INTERRUPTIVA CONFIGURADA. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO PROPOSTA ANTES DE 10/03/2004. SÚMULA N.º 85/STJ. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. O reconhecimento administrativo ocorrido com a edição da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001 fixou, em 04/09/2001, o termo a quo do prazo prescricional para os servidores pleitearem em juízo o reajuste de 3,17% desde janeiro de 1995, sendo certo que o termo final da prescrição da pretensão, ou seja, após o decurso da metade do prazo de cinco anos do termo inicial, se deu em 10/03/2004, nos termos do art. 9º do Decreto n.º 20.910/32, não se podendo falar em prescrição no caso presente em que a ação foi ajuizada em 23/09/2003.\r\n\r\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(AgRg no REsp 1006450/RS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 09/12/2008)\r\n\r\nIsto posto, por operada a prescrição, RESOLVO o mérito do processo nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.52.004515-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: ALINE ANACLETO ALEXANDRE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, INDEFIRO A INICIAL na forma do disposto no art. 295, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n58 - 2009.51.52.004559-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA BARBOSA (ADVOGADO: RENAN DOS SANTOS COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, INDEFIRO A INICIAL na forma do disposto no art. 295, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2008.51.52.000771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCALINO OLIVEIRA GONCALVES (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.52.000771-0\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B-2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 59 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, elenca os requisitos necessários a serem atendidos para a concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDispõe o referido dispositivo: \"O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos\".\r\n\r\nExsurgem, portanto, da simples leitura do dispositivo legal transcrito, os seguintes requisitos:\r\n\r\nprova da qualidade de segurado;\r\n\r\ncumprimento da carência exigida por lei;\r\n\r\nincapacidade laborativa por mais de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nObserva-se que o primeiro requisito, ou seja, a qualidade de segurado, não foi demonstrado pela parte autora, sua última contribuição foi vertida à Previdência em 1986 (fls. 31/35 e 62).\r\n\r\nAinda, o ilustre perito deste Juízo esclareceu que o segurado não se encontra incapacitado para o exercício de atividade laborativa (fls. 46/51), apesar de ser portador do vírus da hepatite c e de hipertensão arterial.\r\n\r\nAssim, inexistindo a qualidade de segurado e considerando que o laudo pericial foi conclusivo quanto à inexistência de incapacidade da autora para exercer suas atividades laborativas, deixo de acolher o pleito formulado na inicial.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.001925-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILCE ARAGONEZ FARIA BENEVIDES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.002601-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DE MELLO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2009.51.52.000757-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA SILVA LUCAS (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.000757-9\r\n\r\nRedesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 25/11/2009 às 15:00 horas. \r\n\r\nIntimada da data e hora da Audiência, apresente a parte Autora rol com até 03 (três) testemunhas, até dez dias antes da realização da audiência, devidamente qualificadas, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. \r\n\r\nRegistre-se que as testemunhas indicadas deverão comparecer independentemente de intimação e que, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n63 - 2009.51.52.002423-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DE ARAUJO SOUSA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2008.51.52.001743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ NERY JUNIOR (ADVOGADO: GLAUBER MESQUITA CORREA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.52.001743-0\r\n\r\n“HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, II, do CPC, declarando extinto o processo com resolução do mérito. Com a comprovação do depósito, expeça-se alvará judicial. Ficam os presentes desde já intimados. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n º 9.099/95”\r\n\r\n65 - 2008.51.52.001857-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE FATIMA DA SILVA BELAS (ADVOGADO: JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.001857-3\r\n\r\n“HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, II, do CPC, declarando extinto o processo com resolução do mérito em relação à Caixa Econômica Federal. Com a comprovação do depósito, expeça-se alvará judicial. Em relação ao Banco Real, não se faz possível o exame do pleito autoral já que a Justiça Federal não possui competência para processar e julgar pedido formulado em face de instituição financeira excluída do elenco do art. 109, I da CF/88. Assim, sendo, determino a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual, mediante prévia baixa. Encaminhem-se os autos à SEDNI para que promova a exclusão da CEF do pólo passivo da presente demanda. Após, encaminhem-se os autos à Justiça Estadual. Ficam os presentes desde já intimados. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n º 9.099/95”.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 64\r\n\r\nId: 862891"
                            ],
                            "862892": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.52.000414-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, ratificando os termos da tutela antecipada, condenar a ré a restabelecer o auxílio-doença, a partir da data do cancelamento (05/11/2008 - fl. 32), bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas até a data da primeira parcela paga por intermédio da concessão de antecipação dos efeitos da tutela. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, através de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.52.000301-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MONTEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, e II, do Código de Processo Civil. Condeno a Ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 13.576,89 (treze mil quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos), conforme apurado pela Contadoria Judicial por meio dos cálculos de fls. 246/249. A atualização monetária do montante devido dar-se-á a partir da data de elaboração do referidos cálculos (15/09/2009), prosseguindo até a data do efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.52.000537-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICANOR DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo: 2008.51.52.000537-2\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO A\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a concessão do benefício previdenciário. \r\n\r\nSustenta que sofreu hemorragia intracerebral hemisférica cortical hemorrágica dos lobos cerebrais, que deixou, como seqüela, paralisia dos membros inferiores e que, por essa razão, ficou incapacitado para realizar suas atividades laborativas.\r\n\r\nAlega que solicitou administrativamente o benefício, que foi indeferido em razão de falta de período de carência.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial de fls. 58/62, foi constatado que Autor é portador de seqüela de acidente vascular cerebral hemorrágico - hemiplegia esquerda, desde 03 de junho de 2007. \r\n\r\nA fls. 70/72 foram deferidos os efeitos da antecipação da tutela.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNos termos do art. 42 Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, a Aposentadoria por Invalidez é um benefício devido ao segurado que, uma vez cumprida a carência, for considerado incapacitado e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nessa condição.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial, no caso dos autos, existe incapacidade permanente para o trabalho, que se iniciou em 03/06/2007. Verifica-se que o Autor possui vínculo empregatício nos meses de junho e julho de 2007 (fls. 38 e 40/41). Depreende-se do art. 26, II, c/c o art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, que a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez independe de carência quando o segurado for acometido por paralisia irreversível e incapacitante, como é o caso do autor. Portanto há que se reconhecer a qualidade de segurado e o direito do requerente ao benefício previdenciário. \r\n\r\nAssim, comprovada a qualidade de segurado, a absoluta incapacidade laboral, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida ao Autor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (arts. 42 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, ratificando os termos da tutela antecipada, condenar a Ré a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 13/07/2007, ou seja, da data do requerimento administrativo (fl. 28), em favor da parte Autora, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas até a data da primeira parcela paga por intermédio da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte Autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte Autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte Autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte Autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2008.51.52.000776-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANI DE FATIMA BERNARDO DUTRA (ADVOGADO: JOEL LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Publicação para a parte autora:\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n5 - 2009.51.52.001013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON DE OLIVEIRA REIS (ADVOGADO: ALINE FREITAS POUBEL RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.52.007194-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES SCOTELARO (ADVOGADO: MARCELO VELOSO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.52.007194-7\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso da parte ré, reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.007396-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.52.007396-8\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso da parte ré, reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.000224-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS DA ROCHA FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.000224-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso da parte ré, reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.000860-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO MATTOS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.000860-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença que reconheceu a decadência do direito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.001357-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA SEBASTIANA FARAH NOLASCO (ADVOGADO: PATRICIA BOAVENTURA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.001357-5\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso da parte ré, reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003655-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR PACHECO DE AGUIAR (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.001332-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISALINDA DE LOURDES DIAS MARTINS (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.001332-4\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso da parte ré, reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.002550-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE CRISTINA FARIAS DIAS (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.003276-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BARROS GUIMARAES (ADVOGADO: EDSON LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.003631-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ RIBEIRO (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.02.004591-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINEIDE DO CARMO COSTA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.02.004591-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.006218-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.52.006218-1\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso da parte ré, reformando a sentença, para reconhecer a prescrição do direito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 862892"
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                            "863008": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.000077-0 MARTHA LOPES CARDOSO (ADVOGADO: SEBASTIAO SALOMAO ABIB.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Processo nº: 2004.51.52.000077-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nEXPEDIDO EM 27/10/2009.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003307-7 JOAQUIM DA COSTA (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.003307-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nEXPEDIDO EM 27/10/2009.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003309-0 ERNESTO LIMA DE CARVALHO (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.003309-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nEXPEDIDO EM 27/10/2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.52.001163-0 GRAZIELLE JUVENAL DA SILVA (ADVOGADO: CARLA GONCALVES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Processo nº: 2007.51.52.001163-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nEXPEDIDO EM 27/10/2009.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 863008"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª Vara Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0028338-2 POSTO IRMAOS THURLER LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO (PROCDOR: VITOR FELTRIM BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.). . À parte autora para ciência do valor do débito (fl.556) e, na oportunidade, cumprir o determinado no despacho de fl.554, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n2 - 2002.51.05.001300-8 JOSE SEBASTIAO VIEIRA (ADVOGADO: MARCELO CORREA PEREIRA, HEBERSON TEIXEIRA LAMBLET, LINA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS.). . Aos réus, por trinta dias, para os requerimentos de direito, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3 - 2003.51.05.001844-8 LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR. RHONY BARROS S/C LTDA (ADVOGADO: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA.). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de seus respectivos interesses, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.05.001656-5 MUNICIPIO DE DUAS BARRAS (ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista ao réu para que se manifeste sobre o acolhimento administrativo da pretensão autoral, conforme alegado na petição de fls. 710/712, acompanhada dos documentos de fls. 715/724.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 97.0040907-4 JOSE CARLOS ANDRADE PEREIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MERCEDES VALENTIN GARZON.). . Dê-se vista ao INSS para os requerimentos de direito, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou informando a autarquia não ter interesse na execução, arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.05.001392-3 TASSO PECANHA LOS (ADVOGADO: RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ, JOAO PAULO DE ABREU PECANHA LOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos nela consignados.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos, mantendo-se os autos suspensos.\r\n\r\n7 - 2006.51.05.001646-5 ELIENE GONCALVES BENITES (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumpra-se a r. decisão de fls.164/168.\r\n\r\nAnte a ausência de sucumbência, encaminhem-se ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n8 - 2008.51.05.001783-1 IRLANDA TEIXEIRA HUGUENIN GOMES (ADVOGADO: ENDERSON BELLOTE MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo o recurso adesivo da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para contrarrazões.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se ao Egrégio TRF da 2ª. Região para julgamento dos recursos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2001.51.05.000503-2 REGINA OLIVEIRA DE ASSIS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Retornem os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região acompanhando os autos da ação cautelar nº.20015105000284-5, em apenso, para apreciação da apelação interposta nesta última.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.012036-2 FRANCISCO JOSE DE ABREU (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 122/125 - Indefiro.\r\n\r\nNos termos do art. 463, do CPC, é vedado ao Juiz alterar a sentença já prolatada e publicada, a exceção das situações específicas ali consignadas, o que não é o caso do presente pedido. Ressalte-se que o pedido de transação sequer foi aventado no petitório inicial.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.05.001198-5 ROGERIO MATTOS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: NIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . À parte autora, em réplica, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à CEF para indicação de provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0600327-6 SANDRA VALERIA DE CASTRO SERRAZINE (ADVOGADO: WILBERT JONE KRAMER.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, HOLDEN MACEDO DA SILVA. PROCDOR: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 99.0501653-8 NEW BELLES CONFECCOES DE MODA INTIMA LTDA (ADVOGADO: LUIZ CESAR MAGALHAES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Expeçam-se alvarás para levantamento dos valores depositados (fl.406), observando o despacho de fls.399.\r\n\r\nConfirmado o pagamento, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando-se baixa.\r\n\r\n14 - 2003.51.05.000990-3 DIVA COSTA SILVERIO DE SOUZA (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES.). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.05.000316-8 FERRO E MACHADO MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO AZEVEDO CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o autor para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2007.51.05.001249-0 SÉRGIO BERNARDES ALONSO DE FARIA (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Em razão da greve deflagrada por seus funcionários, defiro excepcionalmente a devolução do prazo à CEF, por cinco dias, para ciência dos cálculos elaborados pela contadoria judicial relativo ao período de junho de 1987, onde foi encontrado o valor de R$ 330,57.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado com ou sem manifestação, venham para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.05.001298-1 ADEMIR BATISTA MACHADO (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira:\r\n\r\naplique sobre o saldo existente entre 1o e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 6,81%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Bresser), observando que no extrato de fl.75 há informação sobre a data de aniversário da conta (dia 06);\r\n\r\nForma de cálculo: Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nClareza do cálculo: Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, abra-se vista às partes por dez dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nApós, venham para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.05.001300-6 ORACINA MARQUES (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Em razão da greve deflagrada por seus funcionários, defiro excepcionalmente a devolução do prazo de cinco dias à CEF para ciência dos cálculos elaborados pela contadoria judicial relativo ao período de junho de 1987, onde foi encontrado o valor de R$ 364,76.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado com ou sem manifestação, venham para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.55.005606-7 YONNE DE VASCONCELOS MALTEZ (ADVOGADO: THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Para o pagamento dos honorários sucumbenciais basta à parte autora comparecer à Secretaria da Vara e retirar a guia para depósito.\r\n\r\nComprovando-se o cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a CEF a transferir diretamente a seu crédito, sem necessidade da expedição de alvará, o montante dos ônus sucumbenciais.\r\n\r\nConfirmada pela ré a transferência, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.012411-9 ANTONIO SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Cientes as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nRatifico todos os atos praticados e devolvo à CEF o prazo de cinco dias para manifestação sobre o pedido de desistência do autor.\r\n\r\n21 - 2008.51.05.000350-9 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BIOGRAM S/C (ADVOGADO: JOSE CARLOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação do réu no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Egrégio TRF da 2° Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n22 - 2008.51.05.000918-4 LUIZ CARLOS CANDIDO DA SILVEIRA (ADVOGADO: CAROLINA DE SOUZA SILVA, SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Em razão da greve deflagrada pelos funcionários da CEF defiro a devolução do prazo de trinta dias para cumprimento do despacho de fl.89, trazendo ao feito o original do comprovante de pagamento do FGTS, cuja cópia se encontra a fl.86, sob pena da perícia ser feita na própria cópia fornecida pela ré. Na mesma oportunidade a empresa pública deverá se manifestar apresentando eventuais quesitos e indicando assistente técnico.\r\n\r\n23 - 2008.51.05.001698-0 WILLIAM SINDER SCHUENCK (ADVOGADO: CLAUDIO BROWNE DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Considerando que a CEF não apresentou até a presente data o original do documento de saque para ser periciado; que a cópia juntada ao feito pela ré possui boa legibilidade (fl.53) e que o perito, em contato feito pela Secretaria do Juízo, informou ter sido possível a realização de perícia em cópia quando não se obtém o documento original, determino a imediata remessa dos autos ao perito grafotécnico para início dos trabalhos.\r\n\r\nVindo o laudo, cumpra a Secretaria as demais determinações de fls.70.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n24 - 2009.51.05.001425-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x JOSE CARLOS SOARES E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)Ante o exposto:\r\n\r\nI - determino a indisponibilidade dos bens dos demandados até o valor atualizado do dano ao erário, qual seja, R$ 297.857,35, nos termos do pedido liminar constante dos itens 1 e 2 da petição inicial (fls. 25);\r\n\r\nII - notifiquem-se os réus, para que ofereçam manifestação por escrito, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/92;\r\n\r\nIII - intimem-se a União e o Município de Carmo, na forma do art. 17, §3º do referido diploma legal.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n25 - 2002.51.05.000304-0 WALTAR LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BOMFIM MANO, MAURICIO RAMOS MACIEL.) x CHEFE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DA PREVIDENCIA SOCIAL EM NOVA FRIBURGO (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de seus respectivos interesses, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2004.51.05.001041-7 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BIOGRAM S/C (ADVOGADO: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA FRIBURGO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de seus respectivos interesses, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 97.0055998-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x CLIMARCIO CUNHA PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da inexistência de valores bloqueados através do BACENJUD, abra-se vista à CEF, por trinta dias, para os requerimentos de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 98.0600658-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x J P THURLER ME E OUTRO (ADVOGADO: JOBER JOSE THURLER.). . Em novembro de 2008 a CEF apresentou petição requerendo o deferimento de penhora on-line e o magistrado que dirigia o feito à época determinou que a empresa pública apresentasse o valor atualizado do débito, pois, no caso de deferimento do pedido, haveria a possibilidade de solução mais rápida para à presente execução.\r\n\r\nConsiderando que o despacho que determinou a apresentação de planilha atualizada foi publicado em 23/01/09, faz mais de 8 meses que a CEF, que é a credora, vem sendo intimada a cumprir a ordem judicial e o máximo que a autora faz é requerer a dilação de prazo apresentação dos documentos.\r\n\r\nPois bem, defiro novos 30 dias à CEF para apresentar planilha com o valor atualizado do débito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n29 - 2004.51.05.000076-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES, JANO STRAUS MIRANDA LEONARDO.) x EDIMAR HEIDERICH (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido da CEF para intimação do devedor , vez que o réu foi regularmente cientificado para embargar a execução e manteve-se inerte (fl. 60 -v).\r\n\r\nConfirme a CEF se efetivou a transferência do valor existente nas contas 4014-005-1583-9 e 1582-0 para amortização do contrato, devendo trazer planilha com valor atualizado do débito.\r\n\r\nDefiro a expedição de ofício à Receita Federal para que apresente ao juízo cópias das 5 últimas declarações de IRPF do réu no prazo de 30 dias.\r\n\r\nJuntadas as declarações abra-se vista à CEF por novos 30 dias para manifestação.\r\n\r\n30 - 2005.51.05.000276-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x ADRIANA FERREIRA CHRISPIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga a CEF, em máximos 60 dias, quanto eventual liquidação do débito ou a ocorrência de inadimplemento, requerendo, na oportunidade o que for de direito.\r\n\r\n31 - 2007.51.05.000755-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x SILVIO RODRIGUES PARA (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.). . Aguarde-se por 90 dias, mantendo-se o feito suspenso, manifestação da exeqüente acerca da localização de bens do devedor passíveis de penhora.\r\n\r\n32 - 2008.51.05.001435-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x IVANOR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da inexistência de valores bloqueados através do BACENJUD, abra-se vista à CEF, por trinta dias, para os requerimentos de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2008.51.05.001438-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x CARVALHO E REIS COM FARMACEUTICO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VITOR JOSE DE LOURENCO.). . Determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 2,37 (fl.86), tendo em vista a sua insignificância se comparado com o montante da execução.\r\n\r\nÀ CEF, por trinta dias, para os requerimentos de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2009.51.05.000481-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, por trinta dias, para os requerimentos de direito.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n35 - 2001.51.05.000979-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x RONALD CEZAR DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, por trinta dias, para ciência da certidão de fl. 119 e, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\n36 - 2004.51.05.000233-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x JANICE LEOCADIA THURLER DE ORNELLAS (ADVOGADO: JOBER JOSE THURLER.) x NEI HUGUENIM DE ORNELLAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF para ciência do ofício 484/09 do Juízo de Direito da Comarca de Duas Barras, providenciando o recolhimento das custas para cumprimento da precatória diretamente àquele Juízo, em máximos trinta dias.\r\n\r\nOficie-se à Vara Única de Duas Barras informando sobre a determinação supra.\r\n\r\n37 - 2005.51.05.001246-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x IZABEL CRISTINA MANHAES LAGO (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO ASSAD SEABRA LEBRE.). . À CEF, por trinta dias, para os requerimentos de direito e ciência da certidão de fl.115.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2001.51.05.000896-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x ARTHUR GERALDO COSTA SERAFIM (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE SOUZA.). . Devolvo o prazo à CEF para ciência da sentença de fls.210/214.\r\n\r\n39 - 2004.51.05.000455-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.) x GILZON HELENO DE SOUZA PACHECO (ADVOGADO: NIVEA MARIA DUTRA PACHECO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a CEF para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2007.51.05.000469-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x LUIZ FERNANDO GRACA MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 3,04 (fl.58), tendo em vista a sua insignificância se comparado com o montante da execução.\r\n\r\nÀ CEF, por trinta dias, para os requerimentos de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2007.51.05.000472-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x HELIA FERNANDES JORGE (ADVOGADO: SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO.). . Indefiro o pedido de manutenção dos valores bloqueados através do BACENJUD em razão da sua insignificância se comparado com o montante da dívida. À Secretaria para efetivar o desbloqueio do valor.\r\n\r\nDefiro, por ora, somente a verificação no sistema RENAJUD da existência de veículos em nome da ré.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para os requerimentos de direito, por trinta dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.05.001440-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x RUTH BARROS E OUTRO (ADVOGADO: LECIR BARROS DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001203/2009 FOLHA 33/35 . (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante, e decreto a constituição do título executivo, no valor apresentado pela parte autora, nos termos do art. 1.102-C, §3º, do CPC.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTendo em vista a comprovação do falecimento de RUTH BARROS, proceda-se a sua exclusão do polo passivo.\r\n\r\n43 - 2007.51.05.002307-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x GEOVANE TAVARES (ADVOGADO: RODRIGO CANTO ARAGAO.). . À CEF, por 30 dias, para os requerimentos de direito.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.021416-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES. . À CEF, por trinta dias, para ciência da certidão negativa e requerer o que for de direito.\r\n\r\n45 - 2008.51.05.001440-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x LEANDRO MARTINS DA LUZ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, por trinta dias, para requerer conclusivamente o que for de direito.\r\n\r\n46 - 2008.51.05.001442-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x LIDIANE CRISTINA SILVA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Complementando a decisão de fl.46, estendo os efeitos da constituição do título executivo judicial à ré Lidiane Cristina Silva Gonçalves, a qual foi regularmente citada, conforme fl.55-verso, e não apresentou embargos.\r\n\r\nExpeça a Secretaria cartas precatórias para intimação dos três réus(observando os endereços em que foram positivas as diligências (fls.44 e 55-verso)), nos termos do art.475-J do CPC, para cumprimento voluntário da obrigação de pagar à CEF o valor de R$ 22.601,98 (valor em 06/03/2008).\r\n\r\nDeverão ser, os intimados, advertidos de que se não for feito o pagamento no prazo de 15 dias, incidirá sobre o montante multa automática de 10%.\r\n\r\nNo momento da diligência o Oficial de Justiça intimará os réus a fornecer relação dos bens que sejam passíveis de penhora (art.652, §3º CPC).\r\n\r\nCom o resultado da diligência, abra-se vista à CEF para os requerimentos de direito, por trinta dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.05.001549-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x EDDA DE OLIVEIRA MELLO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Regularmente citada a parte ré, ora executada, não pagou a dívida. A exeqüente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencentes aos réus até o montante de R$ 5.949,35 (valor do débito acrescido da multa de 10%, art.475-J do CPC), e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros.\r\n\r\n48 - 2009.51.05.000159-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x LENI DA SILVA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF para ciência do ofício 484/09 do Juízo de Direito da Comarca de Duas Barras, providenciando o recolhimento das custas para cumprimento das precatórias diretamente àquele Juízo, em máximos trinta dias. A empresa pública deve observar que o pagamento das custas deve ser feito nas duas cartas precatórias remetidas.\r\n\r\nOficie-se à Vara Única de Duas Barras informando sobre a determinação supra e que foram remetidas duas cartas precatórias em razão da necessidade de intimação de Leni da Silva Vieira (pessoa jurídica) e Leni da Silva Vieira (pessoa física).\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 2002.51.05.000513-9 ANACONT - ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (ADVOGADO: LUIZ CESAR MAGALHAES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO.) x BANCO BCN S/A (ADVOGADO: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCELO GLASHERSTER.) x BANCO HSBC BAMERINDUS S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO.). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de condenação em ônus sucumbenciais, arquivem-se dando baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 97.0052400-0 SEBASTIAO FERREIRA DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDIMAR ABRAHAO MURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.). . 1) Defiro as habilitações de Aracy de Lima Ribeiro(fl.598) em substituição a Jose Luiz Badini e de Maria Helena Araújo Cardinot(fl.600) em substituição a Jose Euzébio Cardinot. Ao setor de distribuição para anotação, inclusive do nome do patrono das habilitadas no sistema de informação processual.\r\n\r\nEm seguida, expeçam-se RPVs em favor das habilitadas, observando a conta de fls.550/552 e a concordância do INSS com os valores (fls.576), bem como a Resolução 55/2009 do CJF.\r\n\r\n2) Intime-se o INSS a esclarecer se há dependente habilitado à pensão por morte de Reynaldo de Lima.\r\n\r\nHavendo pessoa habilitada junto à autarquia, caberá a esta, somente, o recebimento dos valores.\r\n\r\nNa hipótese da pessoa habilitada junto ao INSS ter requerido a habilitação nos autos (fls.608/628), defiro o pedido tão só em seu favor, devendo o feito ser remetido para a distribuição para as anotações, inclusive com o lançamento do patrono da requerente no sistema Apolo.\r\n\r\nEm seguida, deverá a Secretaria expedir RPV em favor da pessoa habilitada.\r\n\r\n3) De outro modo, sendo informada a inexistência de habilitados junto ao INSS, deverá haver a juntada de certidão de óbito do filho falecido e esclarecimentos a respeito de eventuais descendentes, os quais possuem direito aos valores deixados por Reynaldo de Lima, por representação. Cabe à Secretaria contactar o advogado que patrocina os interesses dos herdeiros para ciência, vez que não é possível a sua inclusão no sistema de informação processual neste momento, vez que ainda não deferida a habilitação, dando prazo de trinta dias para cumprimento.\r\n\r\n4) Diga o patrono dos autores ( Dr. Edimar Abrahão Mury) sobre o interesse no levantamento dos valores particularizados pelo contador judicial (fls.586), em trinta dias, devendo, em caso positivo, indicar para quais litisconsortes devem ser expedidos alvarás, uma vez que para a maioria dos ali listados o valor encontrado é inferior a um real.\r\n\r\n5) Com a notícia dos depósitos dos RPVs, expeçam-se telegramas para notificação dos beneficiados.\r\n\r\n6) Cumpridos todos os itens, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2008.51.01.012321-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x XIMENES E RAGOZZO LTDA. . Oficie-se ao Juízo de Direito da Comarca de Cordeiro solicitando a devolução da Carta Precatória.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação da ré e intimação para comparecimento à audiência de conciliação marcada para o dia 19/01/2010, às 14:00 horas, devendo constar do mandado a advertência prevista no art.277, §2º. do CPC.\r\n\r\nPublique-se o presente despacho o qual servirá de intimação do autor para comparecimento à audiência.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 2001.51.05.000284-5 REGINA OLIVEIRA DE ASSIS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Retornem os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região para fins de apreciação da apelação de fls.160/162.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 2008.51.05.000038-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x JOIUSON DE BRITO THULLER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, por 30 dias, para os requerimentos de direito.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n54 - 2009.51.05.001261-8 JOSIANE DA CUNHA LADEIRA (ADVOGADO: SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Ao excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2008.51.05.001602-4 SILVIO RODRIGUES PARA (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.). . Para a apreciação do pedido do embargante no que pertine ao desbloqueio dos valores retidos a título de BACENJUD, determino ao interessado que junte aos embargos, no prazo de trinta dias, extratos da movimentação da conta corrente no período de janeiro a março de 2008 (momento em que foi efetivado o bloqueio do valor de R$ 155,18, o qual encontra-se à disposição do Juízo, conforme fl.39 dos autos da execução extrajudicial).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 2009.51.05.001260-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO FELIPE PONTES SINATTI.) x ARLETE DE ABREU ALVES (ADVOGADO: JOSE CARLOS ALVES.). . Ao embargado para impugnação.\r\n\r\nApós, remetam-se ao contador para elaboração de conta nos exatos termos da coisa julgada.\r\n\r\nElaborado o cálculo dê-se vista às partes em cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\n57 - 2009.51.05.001413-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ADAIL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Ao embargado (art.740 do CPC).\r\n\r\nApós, venham para decisão.\r\n\r\n58 - 2009.51.05.003109-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: JANAINA CERQUEIRA MOTA.). . Tendo em vista que o Município de Nova Friburgo compareceu espontaneamente, retirando os autos com carga e devolvendo-os sem petição, precluiu a sua oportunidade de apresentar impugnação, razão pela qual abro vista à União Federal/Fazenda Nacional para especificação de provas, por cinco dias.\r\n\r\nApós, ao embargado para a mesma finalidade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2001.51.05.000966-9 MANOEL JOAQUIM BUTY (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SEBASTIAO HERMES PEREIRA.). . Vistas ao autor para ciência do teor das requisições expedidas às fls. 99/100 antes do encaminhamento ao tribunal, de acordo com o art. 12 da Resolução n. 055/2009 - CJF.\r\n\r\n60 - 2003.51.05.001538-1 ADELIR DOS SANTOS (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Processo com vista à parte autora, por trinta dias, para ciência das informações prestadas pelo INSS e requerer o que for de direito.\r\n\r\n61 - 2004.51.05.001031-4 MARIA CELIA DA SILVA (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x LENI CRISPE BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vistas ao autor para ciência do teor das requisições expedidas às fls. 108/109 antes do encaminhamento ao tribunal, de acordo com o art. 12 da Resolução n. 055/2009 - CJF.\r\n\r\n62 - 2008.51.05.000052-1 NILTON ELENIO DA CASTRO VELOSO (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vistas ao autor para ciência do teor das requisições expedidas às fls. 273/274 antes do encaminhamento ao tribunal, de acordo com o art. 12 da Resolução n. 055/2009 - CJF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n63 - 97.0056291-3 LUIZ CARLOS DE MELO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS.). . Processo com vista à parte autora, por trinta dias, para os requerimentos de direito, conforme determinado a fl.376.\r\n\r\n64 - 2009.51.05.002797-0 PERICLES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo com vista à parte autora para manifestação em réplica, conforme determinado a fl.44.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2007.51.05.001247-6 MARIA ELCY TAVARES CARVALHO (ADVOGADO: RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Processo com vista à parte autora, por dez dias, conforme determinado a fl.87.\r\n\r\n66 - 2007.51.05.001251-8 CYNÉSIO LUIZ FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Processo com vista à parte autora, por dez dias, conforme determinado a fl.104.\r\n\r\n67 - 2007.51.05.001953-7 CHENAVE INDUSTRIA E COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Processo com vista à CEF, para os requerimentos de direito, conforme determinado à fl. 175.\r\n\r\n68 - 2008.51.05.001833-1 CLÍCIA GREGÓRIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Processo com vista à parte autora, por dez dias, conforme determinado a fl.87.\r\n\r\n69 - 2009.51.05.002823-7 HELOECIO NAVEGA MACIEL (ADVOGADO: ELI NAVEGA MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Processo com vista à CEF, por dez dias, conforme determinado a fl. 97.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n70 - 2007.51.05.000710-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x DEMORETTI IND/ E COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF por trinta dias, conforme determinado na fl.92.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n71 - 2009.51.05.000545-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x POSTO RIOGRANDINA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SAMUEL GUERRA E SILVA.). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para dizer se tem provas adicionais a produzir, conforme determinado a fl.107.\r\n\r\n72 - 2009.51.05.002910-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MARCELO CAPOZI (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . À CEF, para impugnação aos embargos monitórios, conforme determinado à fl. 62.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 97.0053200-3 LEDA MARIA CARVALHO MIRANDA (ADVOGADO: VANIA LUCIA BATISTA TEIXEIRA.) x LEDA JURCY GUARALDI DOS SANTOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedida(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). \r\n\r\nDespacho de fls. 139, “sendo informados óbitos, cabe ao patrono a habilitação dos herdeiros, em máximos sessenta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se dando ciência ao INSS”.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n74 - 2001.51.05.001001-5 PIMENTA PEPPER CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.). . Processo com vista à parte autora para ciência da manifestação da União Federal (PFN) acerca do pedido de parcelamento, conforme determinado a fl.210.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n75 - 2009.51.05.000756-8 DELLAS DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Processo com vista aos embargantes para que cumpram a determinação contida no despacho de fl. 35, item B, juntando documentos que comprovem o atual domicílio da empresa e de Cláudio Machado Tavares, em dez dias.\r\n\r\n76 - 2009.51.05.002859-6 CLINICA VETERINARIA BOM JARDIM LTDA E OUTRO (ADVOGADO: TARCISIO MARTYR CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Processo com vista aos embargantes para a indicação de provas, por cinco dias, devendo ser justificada a necessidade de sua produção.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 861956"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DE SIQUEIRA SPEZANES (ADVOGADO: FELIPE STUTZ MONNERAT.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: LUCIANA MELLO PETRUCIO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2 - 2008.51.55.001348-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA CUNHA DIAS (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nEmbora haja comprovação da existência e titularidade da conta de poupança, objeto do presente feito, não há nos autos qualquer documento que evidencie a data de abertura da mesma, sendo impossível presumir que encontrava-se ativa no período do expurgo de janeiro de 1989, sendo certo que os extratos apresentados referem-se apenas aos meses de setembro e outubro do mencionado ano.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovar a existência da conta de poupança, em data anterior ao período do expurgo objeto do presente feito (cartão de abertura, extrato, etc).\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.55.000308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VAGNER ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo o acordo, nos termos da audiência de conciliação hoje realizada (16.10.2009, às 13:30) e julgo extinto o processo com base no art. 269, III do CPC. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Secretaria para expedição de RPV.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nCientes os presentes nesta audiência. \r\n\r\nAs partes renunciam expressamente ao prazo para interposição de recurso, com o que o trânsito em julgado se dá neste momento.\r\n\r\nFixo os honorários da advogada dativa em 1/3 do valor máximo previsto na tabela vigente. Expeça-se o ofício necessário.\r\n\r\nNada sido requerido após o recebimento do RPV, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000370-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nSentença\r\n\r\nInicialmente converto o feito em diligência.\r\n\r\nAnte a petição de fls. 35 e 37/42, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco), comprovar documentalmente nos autos a resposta da Autarquia Ré quanto ao pedido administrativo de pensão por morte. Não havendo comprovação de pedido administrativo, deverá a parte autora requerer administrativamente junto ao INSS, devendo comprovar nos autos a entrada do requerimento/agendamento no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Deverá a parte autora, ainda, informar ao Juízo o resultado do procedimento administrativo assim que tomar conhecimento deste.\r\n\r\nCom a devida comprovação do pedido administrativo, suspenda-se o processo por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data informada. Transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias sem nenhuma manifestação, intime-se a parte autora a falar nos autos. Caso não haja desfecho administrativo, oficie-se à autarquia-ré para informá-lo.\r\n\r\nRessalto que, inobstante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo em suas atribuições administrativas. Logo, deve haver uma recusa expressa da Administração - ou até mesmo tácita, desde que demore um tempo acima do razoável para decidir - para que a parte tenha interesse de agir, ou seja, socorrer-se do Judiciário.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ERCILIO KNUPP (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo o acordo, nos termos da audiência de conciliação hoje realizada (16.10.2009, às 14:20) e julgo extinto o processo com base no art. 269, III do CPC. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Secretaria para expedição de RPV.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nCientes os presentes nesta audiência. \r\n\r\nAs partes renunciam expressamente ao prazo para interposição de recurso, com o que o trânsito em julgado se dá neste momento.\r\n\r\nFixo os honorários da advogada dativa em 1/3 do valor máximo previsto na tabela vigente. Expeça-se o ofício necessário.\r\n\r\nNada sido requerido após o recebimento do RPV, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS DE ASSIS REIS (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo o acordo, nos termos da audiência de conciliação hoje realizada (16.10.2009, às 13:50 horas) e julgo extinto o processo com base no art. 269, III do CPC. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Secretaria para expedição de RPV.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nCientes os presentes nesta audiência. \r\n\r\nAs partes renunciam expressamente ao prazo para interposição de recurso, com o que o trânsito em julgado se dá neste momento.\r\n\r\nFixo os honorários da advogada dativa em 1/3 do valor máximo previsto na tabela vigente. Expeça-se o ofício necessário.\r\n\r\nNada sido requerido após o recebimento do RPV, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ DE MOURA (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n8 - 2009.51.55.000093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE VIEIRA MARTINEZ (ADVOGADO: GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS, ALEXANDRE BEZERRA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação postulando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença e sua posterior convolação em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO feito foi extinto sem julgamento de mérito (fls. 97/98), nos termos do artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nA autora apresentou apelação à fl. 106/108.\r\n\r\nInicialmente, cabe dizer que não é possível a interposição de apelação no presente caso.\r\n\r\nDispõe o art. 5º da Lei nº 10.259/01:\r\n\r\n“Art. 5º. Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.”\r\n\r\nSão definitivas as sentenças normais, ou seja, que se pronunciam a respeito do mérito decidindo a respeito da lide, seja acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pela parte_. Dessa forma, estão legalmente excluídas da possibilidade de recurso as sentenças terminativas, ou seja, aquelas que extinguem o processo sem julgamento de mérito, elencadas no art. 267 do CPC.\r\n\r\nA sentença de fls. 97/98 extinguiu o processo sem julgamento de mérito por incompetência da Justiça Federal, para julgar ações que tenham como objeto a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Logo, é uma sentença terminativa, e por isto dela não é possível interpor recurso de apelação, pois o próprio ordenamento jurídico exclui esta possibilidade.\r\n\r\nIsto posto, deixo de receber a apelação interposta às fls. 106/108, com fulcro no art. 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.55.000993-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI PAULO RODRIGUES (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de endereço, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º, da Lei 10.259/01 e 5º da Lei 9.099/95 e §§ 4º e 10 do artigo 11 do Provimento 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.55.001010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL MARINHO FONSECA (ADVOGADO: SINVAL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva a concessão de salário-maternidade, indeferido pelo INSS sob alegação de que compete ao empregador o pagamento, entendendo que houve rescisão arbitrária do contrato de trabalho durante a gravidez. \r\n\r\nSobre o benefício pleiteado dispõe a legislação previdenciária:\r\n\r\nArt. 71 da Lei nº 8.213/91. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.\r\n\r\nEm 14.06.2007, foi publicado o Decreto nº 6.122/07, e o artigo 97 do Decreto nº 3048/99 passou a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa.\r\n\r\nParágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social.” (NR) “ \r\n\r\nCom efeito, a autora demonstra que se enquadra na hipótese do artigo 71A da Lei nº 8313/91. Conforme cópia da CTPS e documentos acostados às fls. 11-14, a autora demonstra que a época do parto (13/01/09) ostentava a qualidade de segurada do RGPS, uma vez que o vínculo empregatício cessou em 14/06/2008. \r\n\r\nSaliento que mesmo após o afastamento do trabalho, a autora mantinha a qualidade de segurada, pois se encontrava no período de graça, disposto nos artigo 15, II e §3º, da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nA rescisão contratual ocorrida durante a gravidez não afasta o dever do INSS em efetuar o pagamento do benefício previdenciário, visto que não há previsão de es tabilidade provisória da gestante na modalidade do contrato de trabalho em questão (fl. 11-12), conforme item III da Súmula nº 244 do TST :\r\n\r\n“Enunciado 244: Garantia de Emprego à Gestante - Reintegração, Salários e Vantagens\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII- Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.” \r\n\r\nO requisito para concessão do salário-maternidade é a qualidade de segurada. Não é possível condicionar a sua concessão apenas às seguradas empregadas, conforme previsão do artigo 97 do Decreto 3048/99, o que afrontaria o disposto no artigo 15, II, da Lei de 8213/91. \r\n\r\nNesse sentido, segue ementas do STJ, TRF da 2ª Região e TRF 4ª Região:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. ART. 15 DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADA MANTIDA. BENEFÍCIO DEVIDO.\r\n\r\n1. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo.\r\n\r\n2. A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, àquele que deixar de exercer atividade remunerada pelo período mínimo de doze meses.\r\n\r\n3. Durante esse período, chamado de graça, o segurado desempregado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, e § 3º, Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n4. Comprovado nos autos que a segurada, ao requerer o benefício perante a autarquia, mantinha a qualidade de segurada, faz jus ao referido benefício.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(REsp 549562/RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2004, DJ 24/10/2005 p. 393. Sem grifo no original)\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMAÇÃO. CABIMENTO DA VIA COLETIVA PARA DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. DIREITO AO SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADAS NÃO-EMPREGADAS. 1 - Tendo em vista a aplicação recíproca e integrada da Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor, à luz do disposto na Constituição, não se pode excluir a priori a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos. 2 - Para tanto, deve-se verificar, na hipótese, se os interesses individuais homogêneos tratados coletivamente revestem, ou não, a imprescindível magnitude capaz de caracterizar um genuíno interesse social, de forma a legitimar o Ministério Público para a propositura da ação. 3 - Configurado o interesse social relevante, afasta-se a preliminar de falta de legitimidade do Ministério Público Federal. 4 - A ação civil pública pode ser utilizada para o fim de buscar a tutela dos interesses individuais homogêneos (de origem comum) relacionados aos proventos dos associados, com base no art. 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90. Não há como se restringir o alcance das ações coletivas tão somente às relações de consumo, uma vez presente o interesse social pela dimensão do dano e sendo relevante o bem jurídico a ser protegido (Precedentes do STJ). 5 - Limitação da eficácia da sentença proferida na presente ação civil pública, para que fique restrita aos limites da competência territorial do órgão prolator, alcançando, pois, as seguradas domiciliadas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 6 - No mérito, vale destacar que o art. 15 da Lei 8.213/91 assegura a manutenção da qualidade de segurado no período estabelecido, de tal modo que não haveria razão para restringir o direito das seguradas ao pré-requisito da comprovação do vínculo de emprego. Tanto assim que o art. 71, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, não estabelece qualquer distinção em relação às seguradas, visando, assim, a proteção à maternidade de forma mais ampla. 7 - Logo, se o próprio legislador pretendeu ampliar o salário-maternidade, tendo em vista a alteração da redação originária do referido dispositivo, para alcançar as seguradas indistintamente, cumpre reconhecer o preenchimentos dos requisitos ao benefício, no período de graça, também em relação às seguradas não-empregadas, consoante a interpretação sistemática deste diploma legal. 8 - Se não há na Lei nº 8.213/91 qualquer vedação expressa em sentido contrário, não caberia ao ato normativo infra-legal fazê-lo, sob pena de evidente ofensa ao princípio da legalidade. 9 - Ademais, não há qualquer justificativa plausível para se conferir tratamento desigual, apenas em razão da classificação das seguradas. Nesse passo, constata-se também a evidente violação ao princípio da isonomia, por falta de razoabilidade do critério adotado quanto ao benefício, de igual natureza. 10 - Recurso parcialmente provido apenas quanto à eficácia da sentença. \r\n\r\nProcesso: AMS 200451020016624 - AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 58657 - Relator(a): Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO - Sigla do órgão: TRF2: Órgão julgador:SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA: Fonte: DJU - Data::11/05/2009 - Página::63 (Sem grifo no original) \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. Na hipótese em tela, a matéria controvertida - concessão do benefício de salário-maternidade - é de natureza previdenciária e não trabalhista, motivo pelo qual resulta cristalina a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito. 2. Cabível, no caso, a remessa oficial interposta pelo julgador monocrático, por força do art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51, o qual não restou revogado pela EC 45/2004. 3. Extinto o contrato de trabalho por prazo determinado, a impetrante faz jus ao benefício pleiteado, pois o requisito para concessão do salário-maternidade é a sua qualidade de segurada, não a permanência do vínculo laboral.\r\n\r\n(AMS 200672050038251, Relator(a)VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS\r\n\r\nTRF4 , Órgão julgador, SEXTA TURMA, Fonte: D.E. 19/07/2007 - grifo nosso)\r\n\r\nAssim, considerando que a autora mantinha a qualidade de segurada na data do nascimento do filho (13/01/2009), pois se encontrava no período de graça, entendo que devido a concessão do benefício de salário-maternidade pleiteado.\r\n\r\nAnte o exposto, presentes os requisitos do art. 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o efeito de DETERMINAR ao INSS a implantação em favor da autora do benefício de salário-maternidade, durante 120 (cento e vinte) dias. Prazo: 30 (trinta) dias para comprovar o cumprimento. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\n11 - 2009.51.55.001049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDIMA DO COUTO FRACASSIO (ADVOGADO: ESDRES SOARES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a demandante a concessão de tutela antecipada com vistas a obter o benefício de amparo social ao idoso previsto na Lei 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. \r\n\r\nO benefício assistencial em questão foi assegurado pelo artigo 203 da Constituição Federal e, posteriormente, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nA sua concessão depende de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a incapacidade para o exercício de atividade laborativa, de forma a prover a própria subsistência, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social.\r\n\r\nObservo, em análise à documentação acostada aos autos, que não restou comprovado de plano o preenchimento do requisito objetivo acima aludido.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, eis que ausentes os pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nA fim de comprovar as condições sócio-econômicas do núcleo familiar, determino no feito a realização de diligência, por Oficial de Justiça, consistente em visita domiciliar, na casa da parte autora, intimando-se o réu para acompanhamento, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juízo a sua residência, devendo o Sr. Oficial, na ocasião da citada visita domiciliar, certificar-se dos seguintes fatos: \r\n\r\nCom quem o(a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Em caso de recebimento de benefício previdenciário, especificar qual a espécie (aposentadoria, pensão por morte, LOAS, etc.), o valor, bem como a idade do beneficiário.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com medicamentos de uso contínuo, curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc? Em caso positivo, informar se consegue obter remédios na rede pública de saúde ou se os adquire, informando o respectivo custo mensal médio de cada um desses cuidados.\r\n\r\nA família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDeverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça notificar a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da visita domiciliar, documentação que comprove a renda familiar (quando possível), assim como as despesas eventualmente informadas (recibos de compra de medicamentos, consulta médica, gastos com tratamento, etc).\r\n\r\nExtraia-se mandado para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da visita domiciliar acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIntimem-se as partes quanto ao teor da certidão.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.55.001064-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE HELENA REIS CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que o Atestado de Saúde Ocupacional acostado à fl. 11 está rasurado, intime-se a parte autora para juntar declaração do médico ratificando o resultado do exame (fl. 11), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. \r\n\r\n13 - 2009.51.55.001067-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOSIANA MARY EVARISTO TEIXEIRA DA COSTA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 14 de dezembro de 2009, às 14h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 07 de janeiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.55.001073-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA SOUZA DE ARAUJO (ADVOGADO: DAVID DE CASTRO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPretende a demandante a concessão de tutela antecipada através da qual objetiva a implementação do benefício de pensão por morte de sua mãe, negada administrativamente sob a alegação de que não foi constatada invalidez.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, não há prova inequívoca do preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 16 e 74 da Lei 8.213/91, para a concessão do benefício requerido. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves (Psiquiatra e Neurologista), já intimado para realização de perícia designada para o dia 14 de dezembro de 2009, às 13h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 07 de janeiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nÉ possível determinar se na data do óbito da mãe (07/04/2009) a pessoa periciada era portadora de alguma patologia? Em caso positivo, qual era a patologia?\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clí nico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.55.001075-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: WILSON FARIA SALGADO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria por idade rural. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, não há prova inequívoca do preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 11, VII, § 1º e 48, § 2º, ambos da Lei 8.213/91, para a concessão do benefício requerido. Também não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n16 - 2009.51.55.001082-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FRANCISCO NEVES (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição, com contagem de tempo trabalhado em condições especiais. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC. \r\n\r\nCom efeito, não ofereceu a autora qualquer articulação consistente ou comprovação sobre o perigo da demora.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se o INSS, que deverá apresentar resposta em 30 dias, eventual proposta de acordo e toda a documentação administrativa disponível sobre o caso.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.55.001083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORQUIDEA BAPTISTA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de jusitça.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias ou apresentar proposta de conciliação, no mesmo prazo, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nA fim de comprovar as condições sócio-econômicas do núcleo familiar, determino no feito a realização de diligência, por Oficial de Justiça, consistente em visita domiciliar, na casa da parte autora, intimando-se o réu para acompanhamento, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juízo a sua residência, devendo o Sr. Oficial, na ocasião da citada visita domiciliar, certificar-se dos seguintes fatos: \r\n\r\nCom quem o(a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Em caso de recebimento de benefício previdenciário, especificar qual a espécie (aposentadoria, pensão por morte, LOAS, etc.), o valor, bem como a idade do beneficiário.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com medicamentos de uso contínuo, curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc? Em caso positivo, informar se consegue obter remédios na rede pública de saúde ou se os adquire, informando o respectivo custo mensal médio de cada um desses cuidados.\r\n\r\nA família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDeverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça notificar a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da visita domiciliar, documentação que comprove a renda familiar (quando possível), assim como as despesas eventualmente informadas (recibos de compra de medicamentos, consulta médica, gastos com tratamento, etc).\r\n\r\nExtraia-se mandado para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes quanto ao teor da certidão.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos para verificação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2009.51.55.000273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MARTINEZ DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOANDY BRAZ COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Intime-se os autores para, no prazo de 10 (dez) dias, juntarem aos autos o respectivo instrumento de mandato. (...).”\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2009.51.55.000741-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI DAS GRACAS RODRIGUES MENDONCA (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimem-se às partes para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Em seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.55.000792-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA, MARCELE IGNACIO BACHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimem-se às partes para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...)Em seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 862225"
                            ],
                            "862982": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.05.001825-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO MARCHON FONTAO (ADVOGADO: LIDIA CARPI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR IORIO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.55.000744-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA BITENCOURT SOARES COSTA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.55.000861-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON KNUST GOMES (ADVOGADO: JEISON MARTINS COSTA, KARLA SALLES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.55.000930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA FOLLY (ADVOGADO: BIANCA PEREIRA SIQUEIRA DA SILVA, SANDRA MONTECHIARI TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.(9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.55.000429-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ GONZAGA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.000761-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002165/2009 . Pelo exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.000852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDES PACHECO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001175-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALCY DE CASTRO SOUZA (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001540-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002166/2009 . Pelo exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.55.000096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ROMILTO AYRES (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 23. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.55.000205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADARLI DO AMARAL MONTEIRO (ADVOGADO: DILMA AUGUSTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 862982"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.70.003142-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIRA DE FREITAS MESQUITA (ADVOGADO: EDSON CANDIDO DA SILVA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003142-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA LIRA DE FREITAS MESQUITA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 81. Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA publicação a que se refere a certidão de fls. 78, deve ser desconsiderada por se tratar de uma falha do Sistema Eletrônico.\r\n\r\nConsiderando a informação retro, intimem-se as partes para ciência de que o julgamento foi convertido em diligência e para cumprimento das determinações constantes do despacho de fls. 75, cujo teor encontra-se abaixo transcrito.\r\n\r\n“Ao perito para responder aos quesitos formulados pela autarquia previdenciária, esclarecendo ao juízo, caso seja possível precisar, a data em que se instalou a doença e a data do início da incapacidade da Autora. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nAo Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os dados constantes no cadastro nacional de informações sociais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a Autora cópia de suas carteiras de trabalho e previdência social e das guias de previdência social que comprovem o recolhimento de contribuições previdenciárias.”\r\n\r\ns\r\n\r\nFls. 79/80. Vista às partes da complementação do laudo.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.70.004275-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANDRE FELI PE (ADVOGADO: FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001157/2009 . PROCESSO: 2008.51.70.004275-9 \r\n\r\nAUTOR: JORGE ANDRE FELIPE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre petição de fls. 85/87. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, via e-mail, para esclarecer as divergências apontadas pelo INSS às fls. 85/86, respondendo objetivamente se a parte autora está temporária ou permanentemente incapaz para o trabalho. Na mesma oportunidade, deve a perita esclarecer sobre a controvérsia entre a conclusão de que a parte autora “necessita de cuidados de terceiros” e a resposta negativa dada ao quesito n. 13 do Juízo (fls. 77).\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.70.000151-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS ERNESTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 19 de março de 2009.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 19 de março de 2009.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2009.51.70.000134-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FRANCISCO BAIENSE DE MOURA (ADVOGADO: GILBERTO CESAR ARDISSON.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n5 - 2009.51.70.000770-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES LOPES DAUD (ADVOGADO: ANGELA MARIA CORDEIRO DA SILVA RANGEL.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n6 - 2009.51.70.003503-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n7 - 2009.51.70.003991-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GOMES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003991-1 \r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE GOMES DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar documento (contracheques ou fichas financeiras) que comprove ter recebido as gratificações requeridas em sua petição inicial em período não alcançado pela prescrição.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.70.004047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCY DE SOUZA BASTOS (ADVOGADO: ADRIANA ALVES PIRES, WILSON PARANHOS MARTINS.)x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PROCESSO: 2009.51.70.004047-0 \r\n\r\nAUTOR: ELCY DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação dos atos processuais com base no art. 1.211-A do Código de Processo Civil e de gratuidade de justiça com base no art. 4º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\na) comprovar seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado;\r\n\r\nb) renunciar expressamente aos valores excedentes ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, por declaração subscrita pelo(a) próprio(a) Autor(a). Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal;\r\n\r\nc) juntar documentos (contracheques ou fichas financeiras) que comprovem o recebimento da GDASST em período não alcançado pela prescrição.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este \r\n\r\n_\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\njuízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.70.004076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO OTACIO PINHEIRO (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004076-0 \r\n\r\nAUTOR: JOAO OTACIO PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora de fls. 154.\r\n\r\nExpeça-se ofício RPV em favor da Justiça Federal a titulo de ressarcimento da verba honorária paga ao médico perito.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, expeça-se ofício à CEF, nos termos da Portaria nº 24/2009 - DIRFO/SJRJ, de 18 de março de 2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2007.51.70.005137-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005137-9 \r\n\r\nAUTOR: JAIRO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 254. Não é possível entender o que pretende o autor com a petição de fls. 254. No entanto, se o que contesta é a marcação de perícia médica, na via administrativa, pelo INSS, vale ressaltar o parágrafo que constou a sentença transitada em julgado: “Reconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedado à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).”\r\n\r\nConsiderando que o julgado foi integralmente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.70.001477-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENIA LOPES BITENCOURT (ADVOGADO: DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001477-6 \r\n\r\nAUTOR: IRENIA LOPES BITENCOURT\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista às partes do complemento do laudo, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem oposição, vem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.70.001567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS MORAES COSTA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001567-7 \r\n\r\nAUTOR: BENTO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (parte autora) para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.70.002382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA LARCHER RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002382-0 \r\n\r\nAUTOR: FILOMENA LARCHER RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 100. Defiro a dilação requerida pela parte autora por 10 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.70.002557-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAQUE DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001158/2009 . PROCESSO: 2008.51.70.002557-9 \r\n\r\nAUTOR: IZAQUE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nOs documentos juntados às fls. 102/112 já constavam dos autos quando da realização da perícia. Logo, a elaboração do laudo foi com base no exame clínico do autor, bem como na verificação dos referidos documentos. \r\n\r\nVista à parte autora sobre as alegações do INSS às fls. 87, esclarecendo se verteu contribuições previdenciárias após 10/01/2005. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.70.004192-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMERICO GONCALVES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO, MARCIO DA SILVA BARROS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004192-5 \r\n\r\nAUTOR: JOSE AMERICO GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes por 5 (cinco) dias dos cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nSem oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.70.004197-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004197-4 \r\n\r\nAUTOR: JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se há outras provas a produzir. \r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.70.004829-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO WILLIAM SILVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n18 - 2008.51.70.006479-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR CARVALHO VALLADAO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n19 - 2009.51.70.000298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n20 - 2009.51.70.000880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERMINO BONFANTI (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000880-0 \r\n\r\nAUTOR: FERMINO BONFANTI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora do documento juntado às fls. 69, devendo esclarecer comprovadamente se existem outros vínculos de trabalho ou contribuições previdenciárias que não constam do cadastro nacional de informações sociais (CNIS). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.70.001139-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA CUNHA VENANSIO (ADVOGADO: DERCY PAULO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001139-1 \r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA DA CUNHA VENANSIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, recolher as custas judiciais, sob pena de não ser recebido o recurso.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.70.001281-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABADIA GERALDA DA SILVA MENEZES (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001281-4 \r\n\r\nAUTOR: ABADIA GERALDA DA SILVA MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora da implantação do benefício.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.70.001327-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS NUNES DE ALMEIDA LOPES (ADVOGADO: DENISE MARIA DOS SANTOS ARAGAO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001327-2 \r\n\r\nAUTOR: CLOVIS NUNES DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.70.001638-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN VILLA MAIOR (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001638-8 \r\n\r\nAUTOR: UBIRATAN VILLA MAIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnte as cópias juntadas pela parte autora, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nConsiderando a divergência de endereço constante nos cadastros do INSS (fls. 16) e o apontado na inicial, comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses), sob pena de ser averiguado, através do oficial de justiça,.o real endereço do autor, estando o declarante sujeito, em caso de falsidade, às penas prescritas em Lei (art. 299 do Código Penal).\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (cardiologia).\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.70.001806-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS AGOSTINHO ESTEVAO (ADVOGADO: MAURO SARTOTTI.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.001806-3\r\n\r\nAutor: Isaias Agostinho Estevão\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nO Autor ajuizou ação sob o procedimento da Lei nº 10.259, de 2001, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez originária de acidente do trabalho (v. documento de fls. 12 e petição de fls. 48). Contudo, a Justiça Federal não é competente para processar e julgar a ação proposta.\r\n\r\nCom efeito, estabelece a Constituição da República, em seu art. 109, que: “Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, os juízes federais não detêm competência para processar e julgar as ações que tenham por objeto a percepção dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho. Nesse sentido foi editado o enunciado nº 29 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que dispõe: “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nO processo, portanto, merece extinção sem resolução do mérito (Código de Processo Civil, art. 267, IV) como estabelece o enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”).\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nAlexandre da Silva Arruda\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.70.002204-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GAMA (ADVOGADO: ALINE CARVALHO DE OLIVEIRA, ROBERTO ANTONIO BIGLER TEODORO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.002204-2\r\n\r\nAutor: Roberto Gama\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo b.2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo a proferir sentença, dispensando a citação do Réu, como permite o art. 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: “É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece: “Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra a carta de concessão de fls. 10, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 29 de março de 1997 (data do deferimento do benefício) e o recebimento da primeira prestação ocorreu em 14 de abril subseqüente. Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão. Proposta a ação em 21 de maio de 2009 (data da distribuição, v. termo de autuação de fls. 12), deve ser reconhecida a decadência do direito da Autora.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nAlexandre da Silva Arruda\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.70.002228-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: DERCY PAULO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002228-5 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora para que justifique comprovadamente sua ausência à perícia médica. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.70.002272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: ELENY JANE COUTO MILLEN.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002272-8 \r\n\r\nAUTOR: ANNA MARIA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 16. Defiro à parte autora a dilação requerida por 10 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.70.002609-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DA SILVEIRA DIAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n30 - 2009.51.70.003056-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLI TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003056-7 \r\n\r\nAUTOR: DERLI TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ vista da impossibilidade de assinar o instrumento de mandato, regularize a parte autora sua representação processual, devendo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, comparecer, no prazo de 10 dias, à sede do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para outorgar poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. \r\n\r\nComparecendo a parte autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato. \r\n\r\nRegularizada a representação processual, à Secretaria para agendar perícia médica (neurologia).\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para resposta no prazo de 30 dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.70.003509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003509-7 \r\n\r\nAUTOR: JEFFERSON DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, sobre a certidão de fls.43.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.70.003581-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENCAR APOLINARIO PIRES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n33 - 2009.51.70.003583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n34 - 2009.51.70.003606-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EVANGELISTA CONCEICAO COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n35 - 2009.51.70.003615-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA COSTA FRANCO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.003615-6\r\n\r\nAutor: Cláudio da Costa Franco\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nIntimado a apresentar carta de concessão do auxílio-doença que foi convertido em aposentadoria por invalidez, documento indispensável ao Contador do Juízo para cálculos futuros (v. despacho de fls. 21 e certidão de fls. 22), a parte autora não se manifestou, como aponta a certidão de fls. 23, deixando transcorrer sem atendimento o prazo que lhe foi concedido para emendar a petição inicial.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nAlexandre da Silva Arruda\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.70.003630-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE MUNIZ PHILADELPHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n37 - 2009.51.70.003681-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MADRUGA DE CASTRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n38 - 2009.51.70.003682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n39 - 2009.51.70.003865-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA PACHECO (ADVOGADO: TANIA AMARAL GOMES GONCALVES, JOAO BATISTA DOS SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n40 - 2009.51.70.004054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BERNADO CABRAL (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004054-8 \r\n\r\nAUTOR: FERNANDO BERNADO CABRAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e o processo administrativo que indeferiu sua aposentadoria por idade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.70.004156-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004156-5 \r\n\r\nAUTOR: MARIA ELZA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, regularizar sua representação processual, apresentando instrumento de mandato.\r\n\r\n2- Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.70.004170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004170-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nCumpridas as determinações, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.70.004321-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DE FARIAS SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004321-5 \r\n\r\nAUTOR: GERALDA DE FARIAS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar a relação de salário-de-contribuição ou informar, categoricamente que não a possui. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS, para responder em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA autarquia deverá, no prazo da contestação, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI. Caso não esteja de posse da documentação mencionada, deverá se manifestar categoricamente neste sentido. \r\n\r\nCaso a relação dos salários-de-contribuição seja juntada, ao Setor de Cálculos, para apresentar a conta, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção das parcelas pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Caso contrário, para aplicar o cálculo presumido, utilizando o programa elaborado pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.70.004330-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE VICENTE DE FARIA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004330-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE VICENTE DE FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar a relação de salário-de-contribuição ou informar, categoricamente que não a possui. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS, para responder em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA autarquia deverá, no prazo da contestação, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI. Caso não esteja de posse da documentação mencionada, deverá se manifestar categoricamente neste sentido. \r\n\r\nCaso a relação dos salários-de-contribuição seja juntada, ao Setor de Cálculos, para apresentar a conta, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção das parcelas pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Caso contrário, para aplicar o cálculo presumido, utilizando o programa elaborado pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.70.004332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES MOREIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004332-0 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO ALVES MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora do documento de fls. retro, bem como para, querendo, comprovar a data do primeiro pagamento do benefício em questão. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.70.004385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA PAULINO SILVA ROCHA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n47 - 2009.51.70.004405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA RIBEIRO DE MORAIS (ADVOGADO: ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS, CYNTIA DE FREITAS EDUVIGES, LUCIANA CRAVEIRO DE PAULA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004405-0 \r\n\r\nAUTOR: SONIA RIBEIRO DE MORAIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para que responda em trinta dias. No prazo da contestação, deve o INSS informar eventuais dependentes habilitados na pensão por morte em questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.70.004459-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON COELHO SANT ANNA (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES, MARIA DE LOURDES COSTA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004459-1 \r\n\r\nAUTOR: ADILSON COELHO SANT ANNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\n1- Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o réu para que responda em trinta dias. No prazo da contestação, deve o INSS apresentar cópia do processo administrativo que cancelou o benefício da parte autora.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.70.004465-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NICOLAU ESTEVAO (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004465-7 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO NICOLAU ESTEVAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1- À vista da impossibilidade de assinar o instrumento de mandato, regularize a parte autora sua representação processual, devendo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, comparecer, no prazo de 10 dias, à sede do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para outorgar poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. Comparecendo a parte autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato. \r\n\r\n3-Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinação(ões), à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinação(ões), cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.70.004469-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA RIBEIRO NEY (ADVOGADO: GABRIELA MELISSA DO VALLE PEREIRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004469-4 \r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA RIBEIRO NEY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dizer se há interesse na inclusão da filha menor do de cujus no pólo ativo da lide. Prazo:10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nPromovendo a parte autora a inclusão da menor Patrícia Ribeiro Ney, à SEDIG para anotar.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.70.004479-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DE FATIMA RAIMUNDO COSTA (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004479-7 \r\n\r\nAUTOR: NILCEA DE FATIMA RAIMUNDO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, ante o documento de fls. 38, intime-se a parte autora para que esclareça se a doença que a acomete advém de acidente de trabalho.\r\n\r\nCumpridas as determinações, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.70.004482-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR GONCALVES (ADVOGADO: CLEBER JOSE DOS SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004482-7 \r\n\r\nAUTOR: JURANDIR GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nAnte a informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o(a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2, de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 (cinco) dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo e com a renúncia expressa nos termos acima, cite-se o réu para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.70.004556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA LIMA (ADVOGADO: ELIZABETH FIGUEIREDO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n54 - 2009.51.70.004565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIA FERREIRA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004565-0 \r\n\r\nAUTOR: INACIA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nÀ vista da impossibilidade de assinar o instrumento de mandato, regularize a parte autora sua representação processual (fls. 50), devendo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, comparecer, no prazo de 10 dias, à sede do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para outorgar poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. \r\n\r\nComparecendo a parte autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato. \r\n\r\nRegularizada a representação processual, expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nApós, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.70.004571-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA TEODORO (ADVOGADO: JORGE TEODORO MARINS DA SILVA, PABLO DE ASSUMPCAO FIORIO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004571-6 \r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA TEODORO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso, em tela, considerando que a memória de cálculo do auxílio-doença começou em março de 1998, faz-se necessário conhecer das contribuições anteriores, quais sejam, de julho de 1994 até fevereiro de 1998, com vistas à elaboração da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (Lei 9.876/99). Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, dizer comprovadamente se houve contribuições previdenciárias no período de julho de 1994 até fevereiro de 1998.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para que responda em trinta dias, esclarecendo se consta dos registros da Autarquia contribuições previdenciárias em nome do autor no período de julho de 1994 a fevereiro de 1998.\r\n\r\nApós, ao Contador para calcular a nova RMI e a RMB do benefício de aposentadoria por invalidez (fls. 14), elaborando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei 9.876/99). A RMI e a RMB do benefício atual da parte autora deverão ser recalculadas na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91 (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior), considerando-se que a parte autora foi titular de auxílio-doença (NB 501.019.777-0), utilizando-se a projeção dos salários-de-benefício desse auxílio-doença, os quais serão considerados como salários-de-contribuição para cálculo do benefício recebido a seguir.\r\n\r\nCalculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação. O pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.70.004615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO SATIRO DE SOUZA (ADVOGADO: CELIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004615-0 \r\n\r\nAUTOR: ABILIO SATIRO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo cópia do processo administrativo que negou o benefício à parte autora.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.70.004678-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DA SILVA (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004678-2 \r\n\r\nAUTOR: JOÃO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.70.004688-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAIR DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE PELUZIO CHERNICHARO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004688-5 \r\n\r\nAUTOR: OLAIR DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.70.004706-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCILARENE CARREIRA ALVES (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004706-3 \r\n\r\nAUTOR: SCILARENE CARREIRA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\n1-Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n2- Comprove a parte autora sua condição de segurada junto ao INSS à data do requerimento administrativo, apresentando cópia de CTPS com anotação de vínculo(s) de emprego e/ou comprovantes de contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual.\r\n\r\n3-Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia (ortopedia)\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.70.004713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA FERREIRA GRIPP (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004713-0 \r\n\r\nAUTOR: LUCIA FERREIRA GRIPP\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA / PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.70.004721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004721-0 \r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DIAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de OFTALMOLOGIA / ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.70.004733-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDA MARIA DE SOUZA MELO (ADVOGADO: DENISE MARIA DOS SANTOS ARAGAO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004733-6 \r\n\r\nAUTOR: RAYMUNDA MARIA DE SOUZA MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.70.004747-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO QUEIROZ DE ARAUJO (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004747-6 \r\n\r\nAUTOR: OSVALDO QUEIROZ DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o(a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2, de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 (cinco) dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo e com a renúncia expressa nos termos acima, cite-se o réu para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.70.004777-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CORDEIRO DE LIMA (ADVOGADO: SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004777-4 \r\n\r\nAUTOR: MARIA CORDEIRO DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.70.004802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004802-0 \r\n\r\nAUTOR: LUIS CARLOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso, em tela, considerando que a memória de cálculo do auxílio-doença começou em fevereiro de 1995, faz-se necessário conhecer das contribuições anteriores, quais sejam, de julho de 1994 até janeiro de 1995, com vistas à elaboração da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (Lei 9.876/99). Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, dizer comprovadamente se houve contribuições previdenciárias no período de julho de 1994 até janeiro de 1995.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para que responda em trinta dias, esclarecendo se consta dos registros da Autarquia contribuições previdenciárias em nome do autor no período de julho de 1994 a janeiro de 1995.\r\n\r\nApós, ao Contador para calcular a nova RMI e a RMB do benefício de aposentadoria por invalidez (fls. 18), elaborando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei 9.876/99). A RMI e a RMB do benefício atual da parte autora deverão ser recalculadas na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91 (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior), considerando-se que a parte autora foi titular de auxílio-doença (NB 5108.163.512-3), utilizando-se a projeção dos salários-de-benefício desse auxílio-doença, os quais serão considerados como salários-de-contribuição para cálculo do benefício recebido a seguir.\r\n\r\nCalculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação. O pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.70.004832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BASTOS DE LIMA (ADVOGADO: DERCY PAULO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004832-8 \r\n\r\nAUTOR: EDSON BASTOS DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nAnte o documento de fls. 21, intime-se a parte autora para esclarecer a este Juízo se a doença que a acomete advém de acidente de trabalho. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumpridas as determinações, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (ORTOPEDIA).\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.70.004850-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR NUNES MENDES (ADVOGADO: ELIANA DOS SANTOS MACHADO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004850-0 \r\n\r\nAUTOR: IGOR NUNES MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.70.004855-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA AMORIM (ADVOGADO: AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004855-9 \r\n\r\nAUTOR: LEA AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA / PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.70.004873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VORME FREITAS (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n70 - 2009.51.70.004909-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BERTOLDO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DA COSTA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004909-6 \r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS BERTOLDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para que responda em trinta dias. No prazo da contestação, deve o INSS apresentar cópia do processo administrativo que negou o benefício à parte autora.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2008.51.70.000423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DIAS DE OLIVEIRA SA (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . PROCESSO: 2008.51.70.000423-0 \r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DIAS DE OLIVEIRA SA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para vista da petição de fls. 68/75, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos seus extratos de FGTS que comprovem os depósitos de todo o período constante de seu pedido inicial ou declarar categoricamente que não os possui. Caso não possua os extratos, deverá diligenciar junto às entidades bancárias depositárias do FGTS à época ou junto às suas sucessoras para obtenção dos mesmos, devendo informar ao juízo o prazo dado pela entidade bancária para o fornecimento dos extratos. \r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.70.000927-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIMAR JOSE VIEIRA LISBOA (ADVOGADO: ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000927-6 \r\n\r\nAUTOR: ORIMAR JOSE VIEIRA LISBOA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 2008.51.10.001668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA MARTINS DA COSTA (ADVOGADO: HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.10.001668-3 \r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDA MARTINS DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n74 - 2008.51.70.002868-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIELZA VICENTE RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002868-4 \r\n\r\nAUTOR: MARIELZA VICENTE RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n75 - 2008.51.70.003124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR FURTADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003124-5 \r\n\r\nAUTOR: VALDIR FURTADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n76 - 2008.51.70.003264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LOPES DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003264-0 \r\n\r\nAUTOR: PAULO LOPES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n77 - 2008.51.70.003408-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 17/11/09, às 16:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2008.51.70.003408-8 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA MÉDICA (LOAS- MENOR), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo e da certidão do oficial de justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nc) vista ao MPF, por existir interesse de incapaz.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO PARA LOAS - QUANDO AUTOR FOR MENOR\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) menor é portador de alguma doença ou deficiência? Qual? Qual o nível de gravidade da doença?\r\n\r\nEstá o(a) periciado(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nConsiderando a idade e o estado de saúde, o(A) periciado(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa? Qual o grau de dedicação que a doença exige dos pais? \r\n\r\nO estado atual do(a) periciado(a) impossibilita um dos pais de exercer funções laborativas e de se inserir no mercado de trabalho?\r\n\r\nDesde quando a doença de que o(a) periaciado(a) é portador impede os pais de exercer funções laborativas?\r\n\r\nHouve seqüelas? Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) periciado(a) ou seus pais tenham fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que havia impossibilidade de exercício de funções laboratvias quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a impossibilidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitar profissionalmente os pais, capacitando-os a exercer atividades laborativas que sejam compatíveis com o estado de saúde do(a) menor e com o tratamento que devem prestar a este(a)?\r\n\r\nA incapacidade laborativa resultante é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o periciado padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n78 - 2008.51.70.003683-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA SUELI GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003683-8 \r\n\r\nAUTOR: OLGA SUELI GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n79 - 2008.51.70.004928-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS REIS NUNES AGAPITO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004928-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DOS REIS NUNES AGAPITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n80 - 2008.51.70.005002-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005002-1 \r\n\r\nAUTOR: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n81 - 2009.51.70.000702-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILLA PINTO GARCIA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. PAULO CÉSAR CAMERANO FIQUEIREDO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 27/11/09, às 09:15 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000702-8 \r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n82 - 2009.51.70.000775-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA REGINA VICENTE BERNARDO DE SOUZA (ADVOGADO: CELIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000775-2 \r\n\r\nAUTOR: CREUZA REGINA VICENTE BERNARDO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n83 - 2009.51.70.000890-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS DE ASSIS (ADVOGADO: SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000890-2 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO CARLOS DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n84 - 2009.51.70.001112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES CORDEIRO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO DE FREITAS ALMEIDA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001112-3 \r\n\r\nAUTOR: JORGE ALVES CORDEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n85 - 2009.51.70.001217-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA EUGENIA PEREIRA GUERRA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001217-6 \r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA EUGENIA PEREIRA GUERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n86 - 2009.51.70.001392-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR DE OLIVEIRA RUA (ADVOGADO: ELISANGELA ALVES DE OLIVEIRA, PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001392-2 \r\n\r\nAUTOR: ALDENIR DE OLIVEIRA RUA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n87 - 2009.51.70.001449-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA BENTO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 17/11/09, às 16:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a)\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001449-5 \r\n\r\nAUTOR: JOSE DA SILVA BENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n88 - 2009.51.70.001455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA FILHO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001455-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE MOREIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n89 - 2009.51.70.001475-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 17/11/09, às 17:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001475-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA DA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n90 - 2009.51.70.001844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MARIA DOS REIS (ADVOGADO: ANDRE PELUZIO CHERNICHARO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001844-0 \r\n\r\nAUTOR: JULIO MARIA DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n91 - 2009.51.70.001898-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI STAMACO DE FRANCA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. PAULO CÉSAR CAMERANO FIQUEIREDO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 27/11/09, às 09:45 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001898-1 \r\n\r\nAUTOR: SHIRLEI STAMACO DE FRANCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da informação retro, o presente feito deve ser distribuído por depen dência à causa idêntica distribuída anteriormente a este Juízo (processo 20085170.002847-7).\r\n\r\nÀ SEDIG para cumprimento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para marcação de perícia médica (PSIQUIATRIA).\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n92 - 2009.51.70.002315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CASIMIRO (ADVOGADO: LUIZ FELIPE CORREA, LEONARDO LYRIO DE FREITAS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002315-0 \r\n\r\nAUTOR: CELSO CASIMIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n93 - 2009.51.70.002328-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR MENDES CARNEIRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002328-9 \r\n\r\nAUTOR: VALDENIR MENDES CARNEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n94 - 2009.51.70.002515-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISETE GURGEL SANDINHO (ADVOGADO: RODRIGO HERMIDA PIRES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002515-8 \r\n\r\nAUTOR: RISETE GURGEL SANDINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n95 - 2009.51.70.002649-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY ROSAS GUIMARAES (ADVOGADO: RICARDO JOSE CHAVES FARIA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002649-7 \r\n\r\nAUTOR: SHIRLEY ROSAS GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n96 - 2009.51.70.002940-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 26/11/09, às 10:50 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002940-1 \r\n\r\nAUTOR: EDSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo e com a renúncia expressa nos termos acima, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n97 - 2009.51.70.003116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO ALVES (ADVOGADO: DERCY PAULO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 26/11/09, às 11:20 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003116-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE ALBERTO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de Agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n98 - 2009.51.70.003235-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TIBURCIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 26/11/09, às 10:10 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003235-7 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO TIBURCIO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA MÉDICA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo e com a renúncia expressa nos termos acima, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n99 - 2009.51.70.003306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 17/11/09, às 15:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003306-4 \r\n\r\nAUTOR: LOURIVAL BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo as petições de fls. 59 e 60/61 como emenda à inicial.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o prosseguimento da decisão de fls. 56/57. \r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n100 - 2009.51.70.003319-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DIAS MONTEIRO (ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 10/11/09, às 10:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003319-2 \r\n\r\nAUTOR: DALVA DIAS MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo e com a renúncia expressa nos termos acima, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n101 - 2009.51.70.003352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MOREIRA ARAUJO (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 03/11/09, às 10:45 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003352-0 \r\n\r\nAUTOR: MAURICIO MOREIRA ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n102 - 2009.51.70.003378-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COSTA RABELLO (ADVOGADO: DERCY PAULO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 26/11/09, às 10:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003378-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA COSTA RABELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n103 - 2009.51.70.003410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALEXANDRE (ADVOGADO: FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 26/11/09, às 11:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003410-0 \r\n\r\nAUTOR: JORGE ALEXANDRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n104 - 2009.51.70.003413-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA CURTY MACIEL (ADVOGADO: MONICA ALINE MACHADO FERNANDEZ.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 10/11/09, às 10:15 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003413-5 \r\n\r\nAUTOR: ANDREA CURTY MACIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) inca pacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n105 - 2009.51.70.003430-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE FARIAS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 10/11/09, às 10:45 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003430-5 \r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo e com a renúncia expressa nos termos acima, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n106 - 2009.51.70.003470-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSE CARLOS BAHIENSE MOTA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 26/11/09, às 11:10 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003470-6 \r\n\r\nAUTOR: GESSE CARLOS BAHIENSE MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que apresente documento que comprove sua qualidade de segurado na data do requerimento administrativo.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de Agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n107 - 2009.51.70.003495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEVIN DA SILVA COUTINHO (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003495-0 \r\n\r\nAUTOR: KEVIN DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n108 - 2009.51.70.003715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA BEZERRA DE BRITO CORREIA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perit(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 26/11/09, às 10:20 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003715-0 \r\n\r\nAUTOR: MARTA BEZERRA DE BRITO CORREIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n109 - 2009.51.70.003777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ARRUDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003777-0 \r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR ARRUDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n110 - 2009.51.70.003784-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI PINTO DE ARAUJO (ADVOGADO: SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 26/11/09, às 10:40 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003784-7 \r\n\r\nAUTOR: MARLI PINTO DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA / ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n111 - 2009.51.70.003841-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PEREIRA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 26/11/09, às 10:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003841-4 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nOs documentos de fls. 40/60 atestam que o Autor sofreu um acidente vascular cerebral em dezembro de 2008. \r\n\r\nOs documentos de fls 64/67 indicam que o estado de saúde do Autor se agravou, sendo necessária internação hospitalar no início de setembro do corrente ano, com diagnóstico recente de cefaléia e parestesia do dimídio esquerdo (v. fls. 66).\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que o Autor está incapacitado para o trabalho (v. documentos de fls. 40/60 e de fls. 64/67), suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, reconsidero a decisão de fls. 62 e defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora (NB 533.678.552-7- fls. 34). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA / NEUROLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Neurologia\r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta algum tipo sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12) Houve algum evento especifico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14) Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15) O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16) Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes ás patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor. \r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n112 - 2009.51.70.003859-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CARDOSO COSTA (ADVOGADO: CLEBER JOSE DOS SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 10/11/09, às 10:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003859-1 \r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM CARDOSO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n113 - 2009.51.70.003911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN PATRICK DA SILVA PONTES (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003911-0 \r\n\r\nAUTOR: ALAN PATRICK DA SILVA PONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias (fl.52 a 56).”\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n114 - 2009.51.70.004188-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. PAULO CÉSAR CAMERANO FIQUEIREDO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 27/11/09, às 08:45 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004188-7 \r\n\r\nAUTOR: SEVERINA RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n115 - 2009.51.70.004261-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. PAULO CÉSAR CAMERANO FIQUEIREDO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 27/11/09, às 09:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004261-2 \r\n\r\nAUTOR: ALESSANDRO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto ”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n116 - 2009.51.70.004268-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO COSME DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, RENATA LEITE DE OLIVEIRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. FÁTIMA CRISTINA RIBEIRO R. FERREIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Rua Conde de Bonfim, 422/309, Tijuca, Rio de Janeiro, no dia 12/11/09, às 15:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004268-5 \r\n\r\nAUTOR: FERNANDO COSME DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de OFTALMOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n117 - 2009.51.70.004382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA NEVES DO COUTO MENEZES (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. PAULO CÉSAR CAMERANO FIQUEIREDO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 27/11/09, às 09:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a)\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004382-3 \r\n\r\nAUTOR: SANDRA REGINA NEVES DO COUTO MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 862392"
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                            "859711": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.013136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO PEREIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA GUIMARAES BARROSO, ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, juntar aos autos documentos essenciais para a propositura da ação como o número da conta mantida com a ré, agência e data de aniversário até o dia 15 do mês que pretende ver aplicada a atualização, diante da redação do art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2007.51.70.003306-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA CORDEIRO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Melhor compulsando os autos, verifico que, da análise dos(as) contracheques/fichas financeiras trazidos(as) ao feito, não houve incidência, no período computado para fins de pagamento de gratificação de desempenho, de contribuição para o Plano de Seguridade Social, uma vez que o valor dos proventos da parte autora não ultrapassam o limite previsto nos artigos 5o e 6o da Lei n.º 10.887/2004.\r\n\r\nSendo assim, expeçam-se RPV's em favor da parte autora e de seu advogado, este com relação aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.003917-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CECILIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Melhor compulsando os autos, verifico que, da análise dos(as) contracheques/fichas financeiras trazidos(as) ao feito, houve incidência, no período computado para fins de pagamento de gratificação de desempenho, de contribuição para o Plano de Seguridade Social.\r\n\r\nDeste modo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a parcela devida a título de PSS, a ser deduzida da planilha apresentada às fls. 81/82, demonstrando os valores devidos à parte autora, na qual deverão constar, discriminadamente, o montante principal e a quantia devida a título de juros e correção monetária, bem como a parcela que deve ser retida como contribuição para o PSS - Plano se Seguridade do Servidor Público. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para fins de cumprimento do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora. \r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a geração da respectiva GRU, a ser enviada à CEF, no valor devido a título de PSS, a fim de que seja devidamente recolhido aos cofres públicos. \r\n\r\nNão obstante, oficie-se ao Setor de Inativos e Pensionistas/Recursos Humanos do órgão ao qual está vinculada a parte autora, para que constem nos assentos pertinentes as contribuições recolhidas. \r\n\r\nPor fim, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.005056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO LOURENÇO SIMOES (ADVOGADO: LIVIA CAMILO ANDRADE, JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001585/2009 FOLHA 1725/1727 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.005527-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MARTINS GUIMARÃES (ADVOGADO: ROGERIO SANT ANNA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Renove-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 67, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.000181-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDON RODRIGUES AQUINO (ADVOGADO: ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR, BRANDO PEREIRA BIANCO, FABIAN MONTEIRO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001601/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma dos art. 51, II da lei 9099/95. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.000193-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELVECIO DE ALCANTARA (ADVOGADO: CESAR LATTA PEREIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se a CEF e a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem documento que comprove as datas de abertura e encerramento da conta poupança em análise nos presentes autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.001726-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO SILVA MOREIRA (ADVOGADO: VALERIA MENEZES DA CUNHA SILVA, MARIA VALDENI DE CASTRO LIMA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001584/2009 FOLHA 1748/1749 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar à parte autora o valor existente em 05/08/1993 (fls. 11), na poupança nº 415727-2, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.002156-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA MONTENEGRO ANTONIO DE ARAÚJO (ADVOGADO: LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001583/2009 FOLHA 1753/1762 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 77,03 (setenta e sete reais e três centavos), relativa ao Plano Collor I e Collor II, conforme cálculos de fls. 75/76, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data dos cálculos (08/08/2008) até o efetivo pagamento. resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.002664-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA CORREA TEIXEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO DE MOURA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001603/2009 FOLHA 1831/1832 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.003461-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: GUILHERME DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Renove-se a intimação da parte ré para que cumpra integralmente o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.003712-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JANDERSON ALVES MACHADO FEITOSA, ALOAN ASSUNCAO BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001602/2009 FOLHA 1833/1835 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.004224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR ARAUJO THEODORO (ADVOGADO: ADRIANA PINTO SOLEDADE, MAURIANE LOURENCO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente a parte autora, no mesmo prazo, fichas financeiras legíveis, conforme já determinado no despacho de fls. 29.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.004976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VIVIAN SERPA E SILVA VOIGT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIntime-se ainda, para no mesmo prazo, esclarecer quanto deseja receber a título de danos morais.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.005024-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PARADA, ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.005034-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELA MENDES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prioridade na tramitação do presente feito, considerando que a parte autora possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, na forma do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora fichas financeiras/contracheques que comprovem o recebimento da gratificação pleiteada.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.70.004801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001607/2009 FOLHA 1864/1866 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 520.733.574-6) desde a data da cessação (31/07/2007 - fls. 70), e a convertê-lo em benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data da perícia médico-judicial (23/07/2008). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Deve o INSS compensar eventuais valores já pagos ao autor, nos períodos acima referidos (fls.101). Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.000397-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA SILVA CORDEIRO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Renove-se a intimação da parte ré para, apresentar planilha dos valores devidos , no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se as demais determinações do despacho de fls. 92.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.001068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCINEIA DA CRUZ SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001610/2009 FOLHA 1861/1863 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data da concessão do benefício de auxílio-doença titularizado pela autora NB 127567338-1 (03/11/2003), compensando-se os valores pagos a título de auxílio-doença. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.001874-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO SIQUEIRA (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho retro, tendo em vista que os honorários do perito nomeado já foram expedidos, conforme certidão cartorária de fls. 51.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.003939-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o documento de fls. 87, nos qual a testemunha Sandra Helena Coelho Xavier tomou ciência da hora e data temporariamente agendada pela Secretaria para a realização de audiência, designo o dia 17/11/2009, às 12 horas e 30 minutos para a realização de ACIJ.\r\n\r\nIntimem-se, ressaltando-se a desnecessidade de intimação da testemunha acima mencionada pelas razões naquele parágrafo expostas.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.005063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZA COELHO RIBEIRO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001606/2009 FOLHA 1867/1869 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.005300-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ARAUJO CARDOSO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001605/2009 FOLHA 1872/1873 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.000339-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIO OLIMPIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Substituo o anterior perito nomeado por Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA.\r\n\r\nDesigno o dia 24/11/2009, às 17 horas e 40 minutos, para a realização da perícia médica, devendo a parte autora dirigir-se à na Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. advirta-se à parte autora para que, no ato da perícia, apresente cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.000436-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO CARDOSO (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001581/2009 FOLHA 52 . Do exposto, HOMOLOLO POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO entabulada entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento do acordado, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.001035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENIL CARVALHO (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Substituo o anterior perito nomeado por Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA.\r\n\r\nDesigno o dia 24/11/2009, às 18 horas e 20 minutos, para a realização da perícia médica, devendo a parte autora dirigir-se à na Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. advirta-se à parte autora para que, no ato da perícia, apresente cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nvIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.001776-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE MARTINS LARANJEIRA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 24/11/2009, às 18 horas, para a realização da perícia médica com Dr. Alberto Esteves Garcia, devendo a parte autora dirigir-se à na Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. advirta-se à parte autora para que, no ato da perícia, apresente cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.002878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: ANDRE PELUZIO CHERNICHARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001612/2009 FOLHA 639 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c ar t . 295, III , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art.55 da lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.003147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO SOARES FILHO (ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA, RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Os documentos juntados aos presentes autos são apenas cópias dos originais, visto que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 33 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 2007) e do artigo 2º da Portaria nº RJ-PGD-2009/00063 de 17 de julho de 2009, não são aceitos documentos originais em processos eletrônicos. Assim, indefiro o pedido de desentranhamento de documentos requerido pela parte autora. \r\n\r\nOutrossim, visto que, em se tratando de autos virtuais, existe a possibilidade de impressão das cópias através da internet, pelo site da Justiça Federal, bastando, para tanto, os números do processo e do CPF da parte autora.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.003423-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA CHAGAS (ADVOGADO: CELIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 24/11/2009, às 12:30h, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.003580-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO BERNARDO DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.003589-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO MALLET BAUER (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29, §5º, da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, §1º, do CPC, que regulamenta o art. 102, §3º, da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.003593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29, §5º, da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, §1º, do CPC, que regulamenta o art. 102, §3º, da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.003617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVES RAYMUNDO DA MOTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29, §5º, da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, §1º, do CPC, que regulamenta o art. 102, §3º, da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.003620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.003627-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL MENEZES LEAL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29, §5º, da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, §1º, do CPC, que regulamenta o art. 102, §3º, da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.003638-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29, §5º, da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, §1º, do CPC, que regulamenta o art. 102, §3º, da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.003639-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR DA SILVA MARINS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29, §5º, da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, §1º, do CPC, que regulamenta o art. 102, §3º, da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n39 - 2009.51.70.003640-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREIA DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.003670-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO COSTA MARQUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n41 - 2009.51.70.003675-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VANIA ALVES MARTINS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, §1º, do CPC, que regulamenta o art. 102, §3º, da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n42 - 2009.51.70.003676-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, §1º, do CPC, que regulamenta o art. 102, §3º, da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n43 - 2009.51.70.003695-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOVINO DE ABREU (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, §1º, do CPC, que regulamenta o art. 102, §3º, da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n44 - 2009.51.70.003699-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MARQUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29, §5º, da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, §1º, do CPC, que regulamenta o art. 102, §3º, da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n45 - 2009.51.70.003886-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AREZIO JOSE RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, §1º, do CPC, que regulamenta o art. 102, §3º, da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n46 - 2009.51.70.003887-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS FIRMINO ALVES (ADVOGADO: JOSE JORGE SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, §1º, do CPC, que regulamenta o art. 102, §3º, da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n47 - 2009.51.70.004165-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DOS SANTOS ALVARENGA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, §1º, do CPC, que regulamenta o art. 102, §3º, da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n48 - 2009.51.70.004364-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS ALMEIDA NUNES (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n49 - 2009.51.70.004557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA CUSTODIO DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001611/2009 FOLHA 637/638 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2009.51.70.004793-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON PAULO DA SILVA LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n51 - 2009.51.70.004901-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GONCALVES MIGUEL (ADVOGADO: SELISON MOREIRA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001604/2009 FOLHA 1826/1830 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.70.004914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACI DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ CASTELO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requer a parte autora o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para que seja, de plano implantado o benefício pleiteado.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que as provas contidas no processo não bastam ao convencimento deste Juízo acerca da incapacidade sustentada da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos e, ainda, diante do perigo da irreversibilidade, previsto no §2° do artigo 273 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida para fins implantação do benefício objeto da demanda.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar quesitos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUltimadas todas as providências acima, voltem-me conclusos para avaliar a necessidade de realização de perícia médica.\r\n\r\n53 - 2009.51.70.004946-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA GALLOTE SARAIVA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001582/2009 FOLHA 608/609 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência territorial deste Juizado, na forma do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2008.51.70.002832-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA (ADVOGADO: IOLANDA MARIA PINTO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se a CEF e a parte autora para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, as datas de abertura e encerramento da conta poupança em análise nos presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n55 - 2009.51.70.004844-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LIMA (ADVOGADO: JULIO CESAR MORAIS MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Indefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista não ter sido satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, podendo o benefício, desde que requerido, ser apreciado por ocasião de eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRequer a parte autora o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para que seja, de plano implantado o benefício pleiteado.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que as provas contidas no processo não bastam ao convencimento deste Juízo acerca da incapacidade sustentada da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e ainda, considerando que para a concessão de tutela antecipada, mister o convencimento da verossimilhança das alegações por meio de prova inequívoca, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nNa hipótese de cumprimento do acima determinado, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2008.51.70.001483-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAWELL BRUNO DA CRUZ COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a referida planilha, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n57 - 2008.51.70.005638-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA MARTINS GOMES (ADVOGADO: LEILA VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.005638-2\r\n\r\nPARTES:DILZA MARTINS GOMES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“... intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nP/JRJNCH\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n58 - 2009.51.70.004194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CARLOS NOGUEIRA COSTA (ADVOGADO: HILTON NEVES FILHO, FELIPPE GOMES DE OLIVEIRA NEVES, ANDREA DAS GRACAS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) emende-se a inicial para fazer constar o valor líquido pretendido pela parte autora a título de danos morais.”\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 859711"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.70.000163-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MARIA GONCALVES MARCELINO BASILIO (ADVOGADO: EDNA FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000163-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o teor de fls.35/39, encaminhe-se o presente feito à 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, após baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2009.51.70.002935-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE BRAGA DA SILVA (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002935-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 6 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça a este Juízo as fichas financeiras da parte autora referentes ao período pleiteado na inicial.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos requeridos, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.70.003195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY INACIO DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003195-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça a este Juízo as fichas financeiras da parte autora referentes ao período pleiteado na inicial.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos requeridos, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n4 - 2008.51.10.001985-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003570-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA ARANHA DA SILVA (ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA, RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.003829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL PIRES DE MESQUITA (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido para:\r\n\r\na) condenar a União a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.670,30 (Dois mil, seiscentos e setenta reais e trinta centavos);\r\n\r\nb) condenar a União a pagar ao Autor a quantia de R$ 10.474,37 (Dez mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e sete reais), deduzindo-se os valores já pagos à servidora em vida.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.005421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLDAO ANASTACIO DE PAULA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.005470-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIELE CAETANO DIAS (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.005516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERSON ALVES (ADVOGADO: SIMONE TAVARES VICTOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.005661-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIAGO VALIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLA CRISTINA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido e condeno a Caixa Econômica Federal a pagar ao Autor a quantia de R$ 1.028,66 (mil e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), importância que deve ser acrescida (da data do cálculo até a data do pagamento) de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.000039-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO MACHADO SIRICO (ADVOGADO: LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.000172-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA LUCIANA CABRAL BERNARDES (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, com análise de mérito, para reconhecer a prescrição do direito pleiteado quanto a aplicação do índice de atualização em janeiro de 1989 pelo autor, nos termos do art. 269, inciso IV e 219 § 5º do Código de Processo Civil, e, julgar improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.000179-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SANTOS DE ASSIS (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.000292-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVALINO ANTONIO JOSE FILHO (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, IV, c/c 219,§5º, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.001788-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IVANILDO DE LIMA GAMA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.001853-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA FONSECA (ADVOGADO: EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a disponibilizar em favor do Autor (José Carlos da Fonseca Pinto, CPF nº: 459.169.857/20) os valores depositados nas contas vinculadas de números 59960300875099/11300 e 59960304301143/110076 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da sentença e expeça-se alvará, intimando-se a Autora para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias. Posteriormente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.002069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DE SIQUEIRA FERREIRA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União a pagar ao Autor a quantia correspondente à atualização monetária das parcelas remuneratórias correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, pagas em três parcelas nos meses de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 em função do enquadramento funcional reconhecido pela Administração militar.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.002083-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO CUSTODIO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União a pagar à Autora a quantia correspondente à atualização monetária das parcelas remuneratórias correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, pagas em três parcelas nos meses de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 em função do enquadramento funcional reconhecido pela Administração militar.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.002189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS TEIXEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União a pagar à Autora a quantia correspondente à atualização monetária das parcelas remuneratórias correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, pagas em três parcelas nos meses de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 em função do enquadramento funcional reconhecido pela Administração militar.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.002244-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUTRAN SANTOS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.002865-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO RODRIGUES FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.003000-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLINA DE LOURDES SILVA FRANCISCO (ADVOGADO: ELIANA DOS SANTOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003000-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista a parte autora para se manifestar sobre os documentos trazidos às fls. 32/62.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.70.003893-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE OLIVEIRA MENEZES SAMPAIO (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 196,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.004127-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: HELENA TAMBOSI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004127-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o equivoco no cadastramento dos dados referentes à advogada do autor no termo de autuação de fls. 82, providencie a secretaria a republicação do despacho de fls. 83. \r\n\r\nNova Iguaçu, 19/10/2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.70.004439-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR MOURA ROUBERT RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.004513-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIANO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004513-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 20, deixo de receber o recurso interposto às fls. 21/28 pela parte autora por ser intempestivo, com fulcro no art. 42 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.70.004730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDNEA ALVES CORREA AMARAL (ADVOGADO: IVANILDO VIEIRA DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.004730-0\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nOs juízes federais apenas detêm competência para processar e julgar as ações em que a União, entidades autárquicas e empresas públicas federais sejam interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, o que não se verifica em procedimentos de jurisdição voluntária.\r\n\r\nEntretanto, entendo que a petição inicial não deva ser rejeitada, eis que a Autora aponta a recusa por parte do órgão pagador (Ministério dos Transportes) em liberar os passivos remuneratórios do instituidor da pensão recebida pela Autora.\r\n\r\nPor essa razão, determino a intimação da parte autora para que, sob pena de extinção, emende a petição inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil, adequando-a ao procedimento sumariíssimo. Para tanto, deverá a Autora retificar o pedido para requerer providência jurisdicional de condenação da parte ré ao pagamento dos valores de passivos remuneratórios do instituidor da pensão à Autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nAlexandre da Silva Arruda\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.70.004959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAR CORREA (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.70.004959-0\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação dos atos processuais com base no art. 1.211-A do Código de Processo Civil e de gratuidade de justiça com base no art. 4º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nRequer o Autor a antecipação dos efeitos da tutela a fim de afastar o desconto em seus proventos mensais da contribuição de pensão militar adicional.\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos dois pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, não está comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que - ainda que a contribuição incida sobre verba de natureza alimentar - o Autor não demonstra o impacto e a proporção dessa incidência sobre o seu orçamento mensal, principalmente diante do valor da referida contribuição mensal: R$ 66,99 (sessenta e seis reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a União (na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional) para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nAlexandre da Silva Arruda\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2006.51.70.001626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO TADEU CASADO DE BARROS (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.001626-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da petição de fl. 76, intime-se a parte autora das informações juntadas à fl. 77, onde se verifica que foi processada a revisão da RMI.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.70.004614-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO DOS SANTOS VASCONCELOS (ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004614-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao autor para se manifestar sobre petição do INSS de fls. 157/158. \r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.70.000368-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL AZEVEDO CRESPO (ADVOGADO: CELIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000368-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes do mandado de verificação.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.70.002902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA DOS REIS (ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.003051-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MANOEL DE LIMA SANTOS (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003051-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao autor para se manifestar sobre solicitação feita pelo perito judicial à fl. 107.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.70.003764-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO NEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1º de julho de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 1º de julho de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.004417-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABGAIL DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 11 de setembro de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.004679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLDAO DOS SANTOS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004679-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra adequadamente o item 1 do despacho de fl. 68, trazendo a declaração requerida nos termos do referido despacho.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.70.004733-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004733-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao autor para se manifestar sobre petição juntada às fls. 72/73.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.10.010726-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO JACINTO COELHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.010726-7\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial.\r\n\r\nTambém não está comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que inexiste qualquer evidência de fato que demonstre que a necessidade não pode aguardar o desfecho do rito célere dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.70.000154-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA ROSA (ADVOGADO: CLEBER JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1º de março de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 1º de março de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.000162-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENISE ALVES DE ARRUDA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 07 de abril de 2009.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 07 de abril de 2009. O pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n41 - 2009.51.70.000207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GONCALO DOS SANTOS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000207-9.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro por ora o pedido de liminar requerido às fls. 124/126.\r\n\r\nTendo em vista a proposta apresentada pelo INSS às fls. 121/123, designo audiência para o dia 19/11/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.70.000365-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL JORGE RODRIGUES VITALINO (ADVOGADO: ANIKE CONCEICAO MONTEIRO, RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000365-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes do mandado de verificação.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.70.000433-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN SILVA DO ROSARIO (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 18 de agosto de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n44 - 2009.51.70.000466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCONDES GUEDES DA COSTA (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 07 de abril de 2009.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 07 de abril de 2009. O pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.70.000604-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS JACINTO RODRIGUES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 08 de maio de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 08 de maio de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n46 - 2009.51.70.000758-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENILDA ROBAINA THEODORO (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.70.000901-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.70.000936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO FELIX DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000936-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao INSS para se manifestar sobre petição da parte autora de fls. 84/101.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.70.001047-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PESSOA REIST (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001047-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao autor para se manifestar sobre informação do perito juntada à fl. 106.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.70.001109-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS BRITO DE SOUSA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.70.001301-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNES GONCALVES DE FREITAS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.70.001417-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ARILTON BARBOSA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a presente transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sen tença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.70.001532-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO, MARCIO DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 467,74 (quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ R$ 549,46 (quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), em maio de 2009;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 440,84 (quatrocentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de maio de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, devendo observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.70.001741-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ALVES (ADVOGADO: CHRISTINA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.70.001910-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CORREA ESTRELLA (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001910-9.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nOs documentos de fls. 46/136 não se referem ao Autor da presente ação, conforme denota a petição de fls. 140, mas ao segurado Francisco de Assis.\r\n\r\nIntime-se o Réu para cumprir corretamente o determinado na decisão de fls. 40, devendo a autarquia trazer aos autos os processos concessórios dos benefícios NB 131.112.825-2 e 530.247.743-9 (v. cartas de concessão de fls. 17/18). Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela constante da petição de fls. 143, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC. Deste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.70.001989-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO ALMEIDA DA SILVEIRA (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.70.002333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CESAR DE FREITAS (ADVOGADO: GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nDê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.70.002545-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE SOUTO (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.70.002635-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA PEREIRA MORENO (ADVOGADO: GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002635-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.70.002871-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ AQUINO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRE PELUZIO CHERNICHARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nDê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.70.002901-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CUNHA (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002901-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 dias, cópia da certidão de trânsito em julgado relativa à ação trabalhista mencionada na inicial.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.70.002946-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMARIA RANGEL DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA DA SILVA LEITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002946-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 dias, a fim de esclarecer os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, nos termos do art 284, parágrafo único do Código de Processo Civil. \r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.70.003067-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE PEIXOTO DE ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO LOURENCO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nDê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.70.003242-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO DE SOUZA COUTINHO FILHO (ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003242-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.70.003507-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA MORAES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003507-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista a parte autora do processo administrativo juntado pelo INSS às fls. 188/218.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.70.003552-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.70.003552-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não foi juntada declaração de hipossuficiência econômica. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar);\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Rodrigo Nogueira Borghi, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.70.003767-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003767-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 04/02/2009, às 16:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão, no prazo de 10 dias, arrolar suas testemunhas, ficando cientes de que a não apresentação do rol no prazo de 5 dias antes da data da audiência implicará o dever de comparecimento das testemunhas independentemente de intimação, conforme disposto no artigo 34, § 1º da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. \r\n\r\nCite-se e intime-se a segunda ré, CB FLYING TRANSPORTES LTDA, cientificando-a de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei 10.259/2001, na forma do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.70.003830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILLA TEIXEIRA CARDOSO (ADVOGADO: MARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nDê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.70.003864-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUZA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003864-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.70.003981-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003981-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes do mandado de verificação juntado às fls. 49/51.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.70.004274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS ASSUNCAO (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.70.004281-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA QUIRINO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 21/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.70.004281-8\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial.\r\n\r\nTambém não está comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que inexiste qualquer evidência de fato que demonstre que a necessidade não pode aguardar o desfecho do rito célere dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.70.004298-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA CONCEICAO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004298-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.70.004310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM ANABOR FARIA (ADVOGADO: MARCIA DE JESUS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004310-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.70.004352-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO TOSE (ADVOGADO: ELENY JANE COUTO MILLEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004352-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA inscrição do Autor no cadastro de pessoa física da Receita Federal encontra-se regular e informa que o Autor reside na Rua Astória, 524 - Mesquita (v. informação de fls. 87). \r\n\r\nFrise-se que o mesmo endereço consta no requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário de fls. 12, datado de 28 de julho de 2009. Além disso, os laudos e exames anexados à petição inicial e à petição de fls. 81 - todos recentes - foram emitidos por hospitais e clínicas situados no Município de Mesquita (v. documentos de fls. 14/25 e 77/82).\r\n\r\nPor outro lado, o Autor juntou aos autos a declaração de fls. 85, segundo a qual residiria com sua filha, na Travessa Doutor Renato Pedrosa, 51 - Nova Iguaçu há 5 (cinco) anos. Cumpre salientar que o documento de identidade anexado à referida declaração não pertence à declarante, mas à filha do Autor.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se o Autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça as apontadas divergências, trazendo aos autos documento que comprove que reside no Município de Nova Iguaçu, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito em razão da incompetência absoluta deste juízo.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.70.004369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUZA MONTEIRO GOMES (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004369-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Joel Carlos Barros Silveira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.70.004374-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARTINS ROSA COSTA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004374-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, haja vista que, a despeito das informações prestadas às fls. 91, o documento de fls. 87 (emitido em 04/09/2009) demonstra que o cadastro da Autora foi regularizado junto à Receita Federal no ano de 2008 e o documento de fls. 95 demonstra que a Autora declarou residir em Belford Roxo em 22 de agosto de 2009.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.70.004411-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BOTELHO (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.70.004454-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004454-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que o Autor é filho do segurado, o requerimento administrativo do benefício deveria ser feito em nome dele, o que não seria prejudicado por qualquer dúvida quanto à existência ou não de união estável entre os pais do Autor, como alegado na petição inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.70.004559-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SILVINO DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004352-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.70.004600-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRONILIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.70.004630-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004630-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.70.004642-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 21/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004642-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.70.004657-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DE FONTE SOUSA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004657-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.70.004707-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARIANO SOARES (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004707-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.70.004709-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR MONTEIRO FERREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.70.004709-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se o Autor, para que, no prazo de cinco dias informe se sua doença é decorrente de acidente de trabalho, tendo em vista que os documentos de fls. 12/13 e a pesquisa Plenus às fls. 22, comprovam que o beneficio recebido pelo demandante era espécie 91.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.70.004710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SELMA DOMINGOS DE LIMA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO BATISTA SANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004710-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.70.004714-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEODETE BARBOSA CABRAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004714-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.70.004742-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE DA SILVA ALVES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004742-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.70.004744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENIO CABRAL (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004744-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.70.004748-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO CORREA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004748-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado, eis que do documento de fls. 08 não consta a data de emissão, e, em seu nome, no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.70.004758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.70.004769-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA DA CONCEICAO RIBEIRO GONCALVES (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004769-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.70.004770-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO MENDES (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004770-1.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.70.004829-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004829-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.70.004839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004839-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.70.004842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004842-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.70.004843-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004843-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2009.51.70.004848-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004848-1.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2009.51.70.004856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACINELCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004856-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2009.51.70.004858-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDINEIA LORENCO GOMES MORAES (ADVOGADO: SELISON MOREIRA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004858-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.70.004869-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA REIS CORDEIRO SILVA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004869-9.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Mylton Luis de Oliveira Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2009.51.70.004881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.70.004882-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINEIA COLODETTI ROCHA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.70.004883-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA ANGELICA HERCULINO (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA, FABIANO ARYDES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004883-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2009.51.70.004893-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON XAVIER SERPA DE LIMA (ADVOGADO: ELISANGELA DE SIQUEIRA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004893-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n107 - 2009.51.70.004903-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004903-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dra. Maria das Graças Basílio Rios para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2009.51.70.004911-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENIRA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004911-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2009.51.70.004919-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIDES DOS SANTOS (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.70.004921-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004921-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado, eis que o documento de fls. 07 não está datado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.70.004944-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO MIRANDA FERREIRA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004944-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Roberto Pinto Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2009.51.70.004949-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE PENHA DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA LEITE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004949-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2009.51.70.004956-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004956-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2009.51.70.004967-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA DE LACERDA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004967-9.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2009.51.70.004979-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EUGENIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.70.004982-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY SOUSA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004982-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2009.51.70.004983-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTÔNIO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 21/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004983-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2009.51.70.004993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 21/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004993-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n119 - 2007.51.70.001731-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CONCEICAO LIMA EDUARDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO MARTUSCELLI KURY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a Caixa Econômica Federal a pagar ao Autor a quantia R$ 954,20 (novecentos e cinqüenta e quatro reais e vinte centavos), importância que deve ser acrescida (da data do cálculo até a data do pagamento) de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2007.51.70.001923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA SILVEIRA PALMARES (ADVOGADO: ELIZABETH FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2007.51.70.005279-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE FREITAS BARBOSA (ADVOGADO: MARCOS FERNANDES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.70.001597-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE SIMAS RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a entregar ao Autor os valores depositados pela empresa Arouca Rep. Com. E Transp. de Produtos Alims. Ltda na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará, intimando-se o Autor para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nPosteriormente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.70.006441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN MARTINS JAYME (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a disponibilizar em favor do Autor (Iran Martins Jayme, CPF nº: 424.478.607/49) os valores depositados nas contas vinculadas de números 720612396896/91142723020 e 9820612080431/90271498495 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da sentença e expeça-se alvará, intimando-se a Autora para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias. Posteriormente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n124 - 2008.51.70.003781-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS MIRANDA DE AZEVEDO (ADVOGADO: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003781-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a resposta, dê-se nova vista às partes e ao Ministério Público Federal.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n125 - 2008.51.70.004494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON JOSE ROCHA BARRETO (ADVOGADO: FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004494-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n126 - 2009.51.70.000255-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER MIRANDA BARBOSA (ADVOGADO: FABIO SALOME CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000255-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n127 - 2009.51.70.000644-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA CILENE LOPES DE PAULA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000644-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n128 - 2009.51.70.000653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DOS SANTOS REZENDE (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000653-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n129 - 2009.51.70.001868-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR EVANGELISTA SILVA (ADVOGADO: MARCIO ROSA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001868-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 862249"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000220\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.001118-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE RODRIGUES DE LIMA GONTIJO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO GONTIJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001580/2009 . (...) Isso posto, inadmito os Embargos de Declaração, por ausência do seu pressuposto de admissibilidade, e devolvo o prazo remanescente para interposição de eventual recurso, nos termos do art. 50 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.56.001520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DUTRA DE LIMA (ADVOGADO: DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001520-0\r\n\r\nAutor: SOLANGE DUTRA DE LIMA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVista à parte autora da petição da CEF de fls. 21/29 para manifestação, máxime:\r\n\r\nacerca da pesquisa negativa para os meses de janeiro à outubro de 1989, devendo informar a data de encerramento da conta-poupança ou juntar extratos e/ou outros documentos que comprovem a existência de saldo no período de janeiro/fevereiro de 1989 ou períodos próximos.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.56.001616-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETTE CORREA DA COSTA (ADVOGADO: IRENE PEREIRA DOS SANTOS, ROGERIO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001590/2009 . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.56.001880-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE FATIMA SIXEL (ADVOGADO: AIMEE SILVA SILVESTRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001583/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de abril de 1990 - 44,80%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 40/42, no total de R$ 482,62 (QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/05/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. \r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nApós a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.56.001963-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO KRONEMBERG (ADVOGADO: SEBASTIAO KRONEMBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001963-1\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO KRONEMBERG\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 15. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\nPetrópolis, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.56.002047-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MAIA KLIPEL (ADVOGADO: RAMON LUIZ MEDEIROS RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002047-5\r\n\r\nAutor: PATRICIA MAIA KLIPEL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que indique quem é o titular da conta poupança informada às fls. 10 e 15 (nº 133374-2, ag 1651), juntando documentação comprobatória da existência e titularidade da referida conta poupança, tais como extratos, imposto de renda, etc, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso).\r\n\r\nEm caso da parte autora ser co-titular da conta-poupança deverá requerer a habilitação do outro co-titular, ou juntar renúncia do mesmo em seu favor.\r\n\r\nEm caso de falecimento do titular, não sendo a parte autora co-titular, deverá a parte autora:\r\n\r\ninformar se existe inventário aberto junto à Justiça Estadual, juntando toda a documentação pertinente (dados do inventariante, sentença proferida, etc);\r\n\r\nem caso de não existir inventário aberto, comprovar sua qualidade de única herdeira, ou em caso contrário, juntar declaração de renúncia dos demais herdeiros em seu favor, com firma reconhecida, ficando facultado o comparecimento em cartório para certificação, ou \r\n\r\nrequerer a habilitação dos demais herdeiros. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.56.002049-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO JOSE TABOADA DE MEDEIROS (ADVOGADO: RAMON LUIZ MEDEIROS RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002049-9\r\n\r\nAutor: LUCIANO JOSE TABOADA DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para que informe o número de sua conta poupança, bem como junte documentação comprobatória da existência e titularidade da mesma, tais como extratos, imposto de renda, etc, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o devido cumprimento, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.56.002056-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA WINTER DA SILVA (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001592/2009 . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.56.002172-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001588/2009 . (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.56.002213-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA VIEIRA CORDEIRO (ADVOGADO: AVILA LEAL POVOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002213-7\r\n\r\nAutor: NEUZA VIEIRA CORDEIRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) requerida na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nPetrópolis, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.56.002286-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAULO GUEDES (ADVOGADO: NATHALIA SALDIVAR LUDOLFF, ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001589/2009 . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.56.002288-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GUEDES SCHMID (ADVOGADO: ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001591/2009 . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.56.000026-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTEMAR ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000026-2\r\n\r\nAutor: WALTEMAR ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDiante da certidão de fls. retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo 96.0004811-8.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fls. 28 em relação ao outro processo apontado no Termo de Informação de Prevenção de fls. 26, nº 2008.5101021256-2. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.56.000218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANE HELIO DIAS (ADVOGADO: ERNANE HELIO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001584/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.56.000398-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILENE FORMIGONI POMPONET (ADVOGADO: ALEXANDRE VOGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Isso posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela requerido. \r\n\r\nÀ parte autora em réplica, devendo, no mesmo prazo, juntar cópia do contrato de financiamento firmado entre as partes. \r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para sentença. P. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.56.000090-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DO COUTO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001581/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC, PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA (NB 521.749.913-30), BEM COMO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, após o trânsito em julgado desta sentença, devidos a partir da data da cessação (25/09/2007) até o seu restabelecimento.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nUma vez que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, uma vez que a parte autora encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.\r\n\r\nFrise-se que o benefício só poderá ser cancelado se, uma vez submetida a reabilitação profissional, adapte-se a parte autora a uma nova atividade, ou, realizada a perícia médica, seja constatado o restabelecimento de sua saúde.\r\n\r\nFica a parte autora devidamente advertida de que, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91, sob pena de suspensão do benefício, deverá se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, e a processo de reabilitação por ela prescrito e custeado. \r\n\r\nTendo em vista o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado e a fundamentação acima, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS RESTABELEÇA O AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA (NB 521.749.913-30), NO PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇAO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.56.000272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO DE AZEVEDO CORDEIRO, MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Isso posto, inadmito os Embargos de Declaração, por ausência do seu pressuposto de admissibilidade, e devolvo o prazo remanescente para interposição de eventual recurso, nos termos do art. 50 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.56.000944-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO JUSTINO (ADVOGADO: RICARDO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000944-3\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO JUSTINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 24/02/2010, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência, independente de intimação deste Juízo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações. Ciente, ainda, que todos os documentos a serem apresentados em audiência deverão ser originais.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que junte aos autos, até a data da audiência, comprovante da qualidade de dependente em relação à falecida companheira e/ou documentos que indiquem a parte autora como companheiro e/ou dependente, tais como: conta corrente conjunta; declaração de Imposto de Renda em que conste como dependente a autora; recibo de compras; documentos que comprovem mesmo domicílio, convites para festas ou solenidades em que constem os nomes da autora e do \"de cujus\", como se casal fossem; recibo ou comprovante de despesas com funeral; documento que mostre a autora como responsável pela internação do \"de cujus\" em hospital; fotos e/ou quaisquer outros documentos tendentes a comprovar a vida em comum.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo da parte autora.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.56.000088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA COSTA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001582/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão, bem como o MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.56.000454-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIANE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000454-1\r\n\r\nAutor: MARIA ELIANE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 20/01/2010, às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência, independente de intimação deste Juízo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações. Ciente, ainda, que todos os documentos a serem apresentados em audiência deverão ser originais.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que junte aos autos, até a data da audiência, comprovante da qualidade de dependente da autora em relação ao seu falecido companheiro e/ou documentos em nome do falecido que indiquem a autora como companheira e/ou dependente, tais como: conta corrente conjunta; declaração de Imposto de Renda em que conste como dependente a autora; recibo de compras; documentos que comprovem mesmo domicílio, convites para festas ou solenidades em que constem os nomes da autora e do \"de cujus\", como se casal fossem; recibo ou comprovante de despesas com funeral; documento que mostre a autora como responsável pela internação do \"de cujus\" em hospital; fotos e/ou quaisquer outros documentos tendentes a comprovar a vida em comum.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAtente a Secretaria para que o Réu seja citado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para a audiência, cumprindo-se o disposto no art. 21, da Resolução nº 30/2001, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo da parte autora, se houver, bem como informe se existe outro dependente habilitado ao benefício em razão da morte do(a) segurado(a) LUIZ CARLOS DA COSTA e, em caso afirmativo, informar sua qualificação e endereço.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.56.000701-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR NETO MAGALHAES (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000701-3\r\n\r\nAutor: DEVANIR NETO MAGALHAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPelas informações prestadas pelo INSS à fl. 63, infere-se que não há resistência à pretensão deduzida pelo autor, eis que o mesmo não requereu administrativamente a prorrogação de seu benefício.\r\n\r\nAssim, suspenda-se o curso processual por 30 (trinta) dias para que o autor requeira o benefício administrativamente, devendo informar o resultado de seu pleito assim que tiver ciência do mesmo.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.56.002506-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL CARLOS SCHMIDT (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI, FABIO VIEIRA, SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001585/2009 . (...) Pelo exposto, no presente feito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, nº 599206081541/25094, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o seu enquadramento na hipótese do inciso III, art. 20 da Lei 8.036/90 (vide anotação na CTPS à fl. 08), independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o valor de R$ 6.922,85 (SEIS MIL, NOVECENTOS E VINTE E DOIS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS - cálculo atualizado sem juros), segundo cálculos da Contadoria do Juízo (fls. 79/86), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos da CEF (25/09/2008) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\nFriso, então, que julgo improcedente o pedido em relação à conta nº 599206081541/23989.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento das obrigações (art. 16 e 17 da Lei 10.259/01), devendo a CEF comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do ofício, o cumprimento da sentença. \r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, EXPEÇA-SE ALVARÁ. \r\n\r\nCom o cumprimento, nada mais sendo requerido, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R I.\r\n\r\n23 - 2008.51.56.000436-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE LAURO COSTA FILHO (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001593/2009 . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa nos autos. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.56.000759-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE LOPES DO AMARAL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS HOELZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000759-8\r\n\r\nAutor: MARIA NAZARE LOPES DO AMARAL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para cumprimento das determinações contidas no despacho de fls. 27, máxime em relação à indicação correta de quais contas poupança pretende a aplicação dos expurgos. \r\n\r\nEm caso da parte autora ser co-titular da conta-poupança, deverá juntar documentação comprobatória para tal.\r\n\r\nEm caso de falecimento do titular, não sendo a parte autora co-titular, deverá a parte autora:\r\n\r\ninformar se existe inventário aberto junto à Justiça Estadual, juntando toda a documentação pertinente (dados do inventariante, sentença proferida, etc);\r\n\r\nem caso de não existir inventário aberto, comprovar sua qualidade de única herdeira, ou em caso contrário, juntar declaração de renúncia dos demais herdeiros em seu favor, com firma reconhecida, ficando facultado o comparecimento em cartório para certificação, ou \r\n\r\nrequerer a habilitação dos demais herdeiros. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.56.000021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NASCIM DIBE (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI, DENISE NUNES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001552/2009 . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.56.000039-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANISIA MARIA ROQUE (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001553/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.56.000177-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, JONATAS LOURES, JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001545/2009 . JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO - 1a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2008.5156.000177-8\r\n\r\nAutor(a): MARIA FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença nº /2009 CD /2009 Tipo A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora, com a presente ação proposta contra o INSS, restabelecer o auxílio-doença que vinha sendo pago pelo INSS, cancelado em razão de perícia médica que concluiu pela recuperação da capacidade laborativa da parte autora, em 07/12/2007 (fls. 48). \r\n\r\nDispõem os arts. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91 que será devido o benefício auxílio-doença ao segurado que for considerado incapaz, mas suscetível de recuperação.\r\n\r\n“Art. 59: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\" \r\n\r\nTrata-se de benefício de caráter transitório, instituído para salvaguardar a situação de incapacidade temporária. Para sua concessão impende a verificação de determinados requisitos: qualidade de segurado; cumprimento de carência de 12 contribuições mensais (em regra, ressalvadas as exceções) ; incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias.\r\n\r\nJá a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que estiver incapacitado totalmente para exercer qualquer atividade que possa garantir sua subsistência, sendo que esta incapacidade deverá ser tendente à definitividade, ou seja, caracterizada, ao menos, como permanente, não se vislumbrando qualquer possibilidade de reabilitação.\r\n\r\nDesta forma, para que se constate que o segurado se encontra em situação insuscetível de reabilitação, o resultado pericial deve ser tal que não vislumbre qualquer probabilidade de melhora ou adaptação para o exercício de outra atividade. Em sendo a incapacidade provisória, não será este o benefício consentâneo. \r\n\r\nConforme previsão do art. 42 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\n§ 1º. A concessão da aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança”.\r\n\r\nDa análise dos documentos juntados aos autos e principalmente, do laudo pericial de fls. 56/60 conclui-se que a parte autora era portadora de carcinoma epidemóide moderadamente diferenciado invasor na base da língua, passando a seguir tratamento médico desde outubro de 2003 (fls. 57 - histórico).\r\n\r\nAcontece que, apesar de constatar no exame clínico realizado que no assoalho da boca da parte autora há uma nodosidade grande, endurecida, fixa, situada na base da língua, o Ilustre expert não considera o carcinoma patologia a incapacitante ao exercício de atividade laborativa. \r\n\r\nNo entanto, após exame clínico e exames complementares solicitados, máxime ecodopplercardiograma, o perito, em resposta ao quesito 01 do Juízo informa que há evidência, por imagem, de insuficiência coronariana, moléstia que incapacita a parte autora, temporariamente, para o exercício de atividade laborativa (resposta ao quesito 02). \r\n\r\nFriso que a insuficiência coronariana constatada pelo perito, não tratada, impede a parte autora de exercer suas atividades habituais, tendo em vista que é empregada doméstica.\r\n\r\nPor outros lado, embora o Ilustre perito informe que, a partir dos relatos da parte autora, sua história demonstra manifestações cardíacas desde 2001, não foi possível a fixação da data do início da incapacidade, conforme resposta ao quesito 04. \r\n\r\nAssim, não há como concluir que o cancelamento do auxílio-doença, por parte do INSS, foi indevido, tendo em vista, inclusive, que foi concedido em razão do carcinoma, muito embora seja forçoso reconhecer que a parte autora encontra-se incapacitada temporariamente para o exercício de atividade laborativa, desde a data da realização da perícia. \r\n\r\nCom tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A conceder auxílio-doença à parte autora, com data de início na data da realização da perícia, 14 de agosto de 2008, e efeitos financeiros desde então. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos mesmos, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nConsiderando a cognição exauriente exercida e o caráter alimentar do benefício (periculum in mora), ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, A FIM DE QUE O INSS IMPLANTE O BENEFÍCIO NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DA PRESENTE DECIÃO. \r\n\r\nFrise-se que o benefício só poderá ser cancelado se, uma vez submetida a reabilitação profissional, adapte-se a parte autora a uma nova atividade, ou, realizada a perícia médica, seja constatado o restabelecimento de sua saúde para a atividade até então exercida.\r\n\r\nFica a parte autora devidamente advertida de que, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91, sob pena de suspensão do benefício, deverá se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, e a processo de reabilitação por ela prescrito e custeado.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de outubro de 2009. \r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\nDados para cumprimento:\r\n\r\n****Tutela antecipada concedida na sentença\r\n\r\nprazo para cumprimento: 15 dias \r\n\r\nefeitos financeiros retroativos a 15 de outubro ****\r\n\r\nNome da segurada : MARIA FERREIRA\r\n\r\nCPF: 805.326.407-72\r\n\r\nDETERMINAÇÃO: concessão do auxílio-doença\r\n\r\nDIB: DATA DA PERÍCIA - 14 de agosto de 2008\r\n\r\nDIP: 15 de outubro de 2009 \r\n\r\nPagamento dos atrasados: RPV\r\n\r\n28 - 2008.51.56.000307-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DIAS ELISARIO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001544/2009 . \r\n\r\n1a Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nProcesso: 2008.5156.000307-6\r\n\r\nAutor(a): TEREZINHA DIAS ELISÁRIO \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJuíza: Dra. Marina de Mattos Salles\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPropõe a parte autora a presente ação contra o INSS, requerendo o restabelecimento do auxílio-doença que percebia, cancelado em 31/10/2007 (fls. 45), alegando que não possui capacidade laborativa. \r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, e “enquanto permanecer incapaz” (vide arts. 59 e 60 da lei 8213/91 e art. 71 do RPS). \r\n\r\nTrata-se de benefício de caráter transitório, instituído para salvaguardar a situação de incapacidade temporária. Para sua concessão impende a verificação de determinados requisitos: qualidade de segurado; cumprimento de carência de 12 contribuições mensais (em regra, ressalvadas as exceções) e a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias.\r\n\r\nJá a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que estiver incapacitado totalmente para exercer qualquer atividade que possa garantir sua subsistência, sendo que esta incapacidade deverá ser tendente à definitividade, ou seja, caracterizada, ao menos, como permanente, não se vislumbrando qualquer possibilidade de reabilitação, respeitados ainda os outros dois requisitos: qualidade de segurado; cumprimento de carência de 12 contribuições mensais (em regra, ressalvadas as exceções).\r\n\r\nPara que se constate que o segurado se encontra em situação insuscetível de reabilitação, o resultado pericial deve ser tal que não vislumbre qualquer probabilidade de melhora ou adaptação para o exercício de outra atividade. Em sendo a incapacidade provisória, não será este o benefício consentâneo, pois, conforme previsão do art. 42 da Lei nº 8.213/91:“ A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.\r\n\r\nNo caso em tela, temos que, de fato, o benefício por incapacidade foi cancelado em 31/10/2007, tendo o INSS considerado que a parte autora não estava incapacitada (perícia realizada em dezembro de 2007). \r\n\r\nDe acordo com a avaliação do perito de confiança do Juízo, laudo em fls. 50 e seguintes, a parte autora compareceu à perícia munida de exames médicos que retratam o seguinte quadro articular: na bacia: calcificações coxofemorais; na coluna cervical: anquilose entre C3-C4 e redução do espaço intervertebral, com pinçamento posterior entre C5 e C6; na coluna dorsal: cifose, escoliose, osteofitose marginal anterior e lateral; na coluna lombar: discretos osteofitos marginais anteriores e laterais (fls. 51); ainda, constata o Ilustre perito que o exame objetivo mostra hipertrofia das articulações dos dedos das mãos (fls. 52). \r\n\r\nEm resposta aos quesitos apresentados, o expert afirma que a parte autora é portadora de hipertensão arterial, sinais indicativos de aterosclerose cerebral e sugestão de artrite reumatóide (resposta ao quesito 01); em resposta ao quesito 03, o perito informa que considera improvável a aquisição de novas habilidades pela parte autora, inclusive em razão de sua idade avançada e, com isso, conclui que se encontra incapacitada de forma total e permanente. \r\n\r\nApesar da resposta ao quesito 04, no sentido de não ser possível determinar a data de início da incapacidade, entendo, em razão das enfermidades apontadas, máxime das patologias articulares, que, quando do cancelamento do benefício, em outubro de 2007, a parte autora não havia recuperado sua capacidade laborativa; isso porque seria humanamente impossível recuperar a plena capacidade em outubro de 2007 e encontrar-se, em julho de 2008, com a saúde tão precária, inclusive com deformidade de membros. \r\n\r\nAssim, concluo que o auxílio-doença recebido pela parte autora não poderia ter sido cancelado e que este deve ser convertido em aposentadoria por invalidez (A diferenciação entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é circunstancial e decorre do grau da incapacidade, se temporária ou definitiva. Admitir sua fungibilidade não acarreta prejuízo ao recorrente e proporciona evidente economia processual” Origem : Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro Classe : REC - Recurso/Sentença Cível/RJ Número do Processo : 20045151069987201 Órgão Julgador : 1. Turma Recursal - 1. Juiz Relator Relator : FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA Relator p/ Acórdão : FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA Revisor : Data de Julgamento 21/06/2006 Data de Autuação : 08/11/2005 Número de Origem : 200451510699872 Natureza : Cível Número do Documento: Data do Documento 26/06/2006). \r\n\r\nCom tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a: \r\n\r\n1. restabelecer o auxílio-doença da parte autora, desde a data do cancelamento indevido (31/10/2007);\r\n\r\n2. converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com DIB na data da perícia (01/07/2008); \r\n\r\n3. pagar todos os atrasados devidos, tanto os relativos ao auxílio-doença, quanto os relativos à sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos mesmos, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nConsiderando a cognição exauriente exercida e o caráter alimentar do benefício (periculum in mora), ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, A FIM DE QUE O INSS IMPLANTE O BENEFÍCIO NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DA PRESENTE DECIÃO. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de outubro de 2009. \r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\nDados para cumprimento:\r\n\r\nTutela antecipada concedida na sentença\r\n\r\nprazo para cumprimento: 15 dias \r\n\r\nefeitos financeiros retroativos a 15 de outubro \r\n\r\nNome da segurada : TEREZINHA DIAS ELISÁRIO \r\n\r\nCPF: 058.540.417-82\r\n\r\nDETERMINAÇÃO: restabelecimento de auxílio doença e conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nn. do benefício: 31/5206114738\r\n\r\nPAGAMENTO: desde o cancelamento, 31/10/2007\r\n\r\nDIB DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: 01 de julho de 2008\r\n\r\nPagamento dos atrasados: RPV\r\n\r\n29 - 2008.51.56.001241-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA AVILLA (ADVOGADO: BERNARDO COSTA SIMAS BERNARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001554/2009 . (...)Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso vi, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2007.51.56.003415-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MORSCH (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001555/2009 . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2009.51.56.000764-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANSÃO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000764-5\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n32 - 2009.51.56.000809-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CARVALHO SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000809-1\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2007.51.56.002507-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI, FABIO VIEIRA, SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002507-9\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da CEF, remeto para publicação parte final da sentença proferida nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o cumprimento da sentença. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.”\r\n\r\nPetrópolis, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 861776"
                            ],
                            "861736": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0706806-1 FERNANDO ANTONIO KARL (ADVOGADO: GILBERTO W. PRISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Ante o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.06.000918-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PETROPOLIS (ADVOGADO: LUIS AMAVEL DUBOURCQ MALDONADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO) E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls, 586 e segts.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.06.001304-8 JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO, JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA.) x PRESIDENTE DA TERCEIRA SUBSECAO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. . Notifique-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.06.000802-8 INVENSYS APPLIANCE CONTROLS LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE CAMPOS MORATA.) x PROCURADOR DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROPOLIS/RJ E OUTRO. . Manifeste-se a impetrante sobre as informações prestadas (fls. 52/79), devendo informar se persiste o seu interesse processual. Assino o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 97.0084354-8 ELIETTE FERREIRA DURAO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o envio do(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es) em 14/10/2009, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, após sessenta dias contados da data acima, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2002.51.06.001068-5 CIRLEI CESTARI MANDARINO (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO.). . Tendo em vista o envio do(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es) em 14/10/2009, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, após sessenta dias contados da data acima, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2004.51.06.001464-0 EDITH MACHARETH GODINHO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando que seja reajustado o benefício da pensão por morte da autora - nº 011.224.717-26 equiparando-a à remuneração integral do servidor falecido ou do cargo equivalente àquele em que o ex-ferroviário instituidor da pensão se aposentou.\r\n\r\nCondeno, ainda, os réus, a pagarem à parte autora as diferenças decorrentes da majoração acima determinada, respeitada à prescrição qüinqüenal, conforme pleiteado, as quais serão apuradas em liquidação, na modalidade de arbitramento.\r\n\r\nOs valores devidos deverão ser corrigidos de acordo com os índices de atualização de precatório da Justiça Federal e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, em razão do caráter alimentar da verba, aplicando-se art. 3º do Decreto-lei n.º 2.322/87 e com fundamento no art. 406 do CCB, a partir da edição do Novo Código Civil, contados da citação válida.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida e a isenção outorgada aos réus.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, art. 475, I, CPC. \r\n\r\nNo entanto, a fim de dar cumprimento ao previsto no § 2º do art. 475 do CPC, caso não haja recurso voluntário, e com fulcro no princípio da celeridade, fica o INSS ciente de que, no prazo de 15 (quinze) dias, terminado o prazo recursal, deverá apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros. \r\n\r\nCaso o valor dos cálculos não ultrapasse 60 salários-mínimos, dispensada a remessa necessária (art. 475, § 2º, CPC), certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para dizer se concorda com o valor dos atrasados informado pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nHavendo anuência, diante da ausência de controvérsia, fica dispensada a citação do réu pelo art. 730 do CPC, cabendo portanto a expedição de RPV. \r\n\r\nEm não havendo acordo quanto aos valores, promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nUltrapassando a condenação o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2a Região, para fins de reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.029594-8 ELSON CAETANO COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ALTAIR PAZ COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR PORTO.). . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Isso posto, indeferindo o pedido liminar, DECIDO:\r\n\r\nI) JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC, em relação ao pedido de revisão do contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, financiamento e assunção de dívida celebrado pelas partes.\r\n\r\nII) JULGAR IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pelas partes, em caso de interposição de recurso, no montante suficiente para que atinja 1% do valor da causa.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do art. 20, § 4º do CPC a serem arcados pelos autores. \r\n\r\nÀ SEADI, a fim de que inclua o autor ADÃO DE JESUS no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2002.51.06.002305-9 PONTO 1130 IND/ COM/ LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: DILSON ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Republico o trecho final da sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“1) Com relação ao processo nº 2002.51.06.002305-9, revogando a liminar deferida às fls. 52/54, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas recolhidas pelos autores.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios a serem arcados pelos autores no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nÀ Secretaria para diligenciar o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista o comprovante de depósito de fl. 267.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos da ação de cobrança nº 2008.51.06.000009-8, condenando os réus ao pagamento da dívida referente ao contrato nº 19.4146.704.0000008-06, devidamente atualizada até a data do pagamento, no valor a ser apurado pela autora.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas na razão de 0,5% em caso de recurso.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios a serem arcados pelos réus no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2004.51.06.001133-9 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x FRANCISCO M DA SILVA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.). . Republico o trecho final da sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, a serem arcados pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n11 - 2004.51.06.001137-6 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x EDUARDO DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 71.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, a serem arcados pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n12 - 2004.51.06.001140-6 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x HELENA DE FATIMA DO VALE NEVES (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Esse o quadro, revendo o despacho de fl. 184, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 71.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, a serem arcados pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n13 - 2004.51.06.001142-0 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x IZAIAS JOSE DOS REIS (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 71.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, a serem arcados pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n14 - 2004.51.06.001193-5 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x SONIA REGINA S OLIVEIRA (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 71.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, a serem arcados pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n15 - 2004.51.06.001251-4 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES HONORIO (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Esse o quadro, revejo o despacho de fl. 215 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 71.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, a serem arcados pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n16 - 2004.51.06.001254-0 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x LUZIA MEDEIROS DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.). . Republico o trecho final de sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 71.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, a serem arcados pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n17 - 2005.51.06.001159-9 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x CARMEN LUCIA (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.). . Republico o trecho final da sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Isso posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do c/c art. 295, II e III, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 73.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, a serem arcados pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nÀ secretaria, a fim de solicitar a devolução do mandado mencionado à fl. 175.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n18 - 2005.51.06.001160-5 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x ELVINO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 72.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, a serem arcados pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n19 - 2005.51.06.001161-7 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x CATIA CRISTINA CLEMENTE (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.). . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 73.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, a serem arcados pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n20 - 2005.51.06.001164-2 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x MARIA DAS GRACAS MAIA FARIA. . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Esse o quadro, revejo o despacho de fl. 160 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 73.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, a serem arcados pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n21 - 2005.51.06.001178-2 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x ISOLINO PEDRO CAROLINO (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . Republico o trecho final da sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, a serem arcados pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.“\r\n\r\n22 - 2005.51.06.001471-0 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA.) x JORGE DA CUNHA. . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 72.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, a serem arcados pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n23 - 2005.51.06.001473-4 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x ALMIR ALBINO DE SOUZA. . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Ante o exposto, revendo o despacho de fl. 154, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2003.51.06.001252-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WILLIAM CESAR GOMES.) x MANOEL ANTONIO DE ASSUMPCAO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA.). . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com tais considerações JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\na) extinguir a execução do julgado quanto à aplicação do art. 202 - redação original - aos benefícios de CARMEM MARTINS RODRIGUES e MANOEL ANTONIO DE ASSUMPCAO JUNIOR e limitar a mesma revisão a 01.06.1992 para os benefícios de MAXIMINO DUARTE PEREIRA, GEORGINA AZEVEDO FERNANDES e OLADIO FERREIRA DE CASTILHO, aplicando-se a variação do INPC;\r\n\r\nb) determinar as revisões decorrentes da aplicação do enunciado da Súmula 260 do TFR para os benefícios dos embargados, limitadas tais revisões a abril de 1989. \r\n\r\nSobre os valores incidirão juros de mora no percentual de 1% ao mês em todo o período, por se tratar de verba alimentar, desde a citação, e correção monetária com os expurgos inflacionários, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, ex vi dos arts. 20 e 21,caput, CPC. \r\n\r\nPara o fim previsto no §2o do art. 475 do CPC, caso não haja recurso voluntário, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença, de possível acórdão, certidão do trânsito em julgado e cálculos para os autos principais. Após, desapensem- se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nId: 861736"
                            ],
                            "862618": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.06.001833-0 MARCELO MAZZONI (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre o laudo complementar do perito, acostado às fls. 482/483.\r\n\r\nSaliento que os autos estarão disponíveis apenas para consulta em cartório.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, e nada mais sendo alegado, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.06.001255-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x IMANANCE MALHAS E CONFECCOES LTDA E OUTROS. . Ante o certificado à fl. 92v, intime-se com urgência a CEF - Caixa Econômica Federal para que apresente no prazo de 15 (quinze), nos termos do art. 232 III do CPC a comprovação da publicação dos Editais de citação em jornal local de NILZA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nOutrossim, para que se manifeste acerca do certificado à fl. 92, devendo requerer o que entender de direito, no mesmo prazo acima.\r\n\r\nTranscorrido o prazo voltem-me imediatamente conclusos, em virtude de tratar-se de feito com distribuição antiga, pertencente à meta 2.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.06.000713-0 GILBERTO ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir|:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista ás partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.'\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n4 - 2002.51.06.000212-3 ROBERTO GONCALVES ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO GONCALVES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS - COOHAPEL. . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Em seguida, à CEF para se manifestar sobre os cálculos, o cumprimento do acordo e sobre a possibilidade de que lhe sejam transferidos diretamente os valores depositados. Assino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNão havendo oposição das partes, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 862618"
                            ],
                            "862646": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000223\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0080552-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LE CHAIN CONFECCOES E MODAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 97.0080554-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LE CHAIN CONFECCOES E MODAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 97.0081573-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LEOMAR RIBEIRO MACIEL x LUPERCIO RIBEIRO MACIEL (ADVOGADO: CELMA SOLANGE DA CUNHA.) x CAFE BAR E RESTAURANTE PAULISTA LTDA. . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 97.0087883-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MADEREIRA SANFER LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 97.0115136-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ELEFANTE BRANCO COM/ E REPRESENTACAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 97.0115480-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MASUTEX TEXTIL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 97.0115499-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x RENATO CESCHINI FILHO x ESTACAO 13 COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 97.0115581-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ELEFANTE BRANCO COM/ E REPRESENTACAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 97.0115623-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MASUTEX TEXTIL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 98.0701387-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MASUTEX TEXTIL LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 98.0702321-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x MANECO COURO E MODAS LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 98.0702348-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x MANECO COURO E MODAS LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 98.0703173-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MANECO COURO E MODAS LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 98.0704039-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MANECO COURO E MODAS LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 99.0551235-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ESPACO CULTURAL COMERCIO E INDUSTRIA DE MALHAS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 99.0551544-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ANGELA MARIA DE BURLEY x DE BURLET COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: FABIO WILBERT.). . Aguarde-se a iniciativa do executado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 99.0553226-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ULTRA SECRETO COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 99.0553649-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MANECO COURO E MODAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO AURELIO GOMES GUIDO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 99.0553659-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x RYUGU CRIACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 99.0553699-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x RYUGU CRIACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 99.0553707-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MANECO COURO E MODAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 99.0553729-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ANA LUIZA FALCAO (ADVOGADO: ALMIR FRANCISCO DUPRE.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2000.51.06.001401-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x TRICK TRACK MALHAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2000.51.06.002543-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ULTRA SECRETO COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2002.51.06.002537-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x RESTAURANTE LA MANTOVANA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2002.51.06.002859-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MIGUEL GUSTAVO LOERO (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS.) x TRICK TRACK MALHAS LTDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2002.51.06.002920-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x FARMACIA MODELO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2002.51.06.003101-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x TRICK TRACK MALHAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 2003.51.06.001447-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x FARMACIA MODELO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2003.51.06.002133-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x AGUAS DO IMPERADOR SA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001615/2009 FOLHA 87/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações:a) reconhecendo vício insanável da CDA de fl. 03 dos autos principais e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267 , IV, do CPC.b) quanto aos Embargos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.Sem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289/96.Fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do art. 20, § 4º do CPC, a serem arcados pela exequente.Decorrido in albis o prazo recursal, levante-se a penhora/ arresto, dê-se baixa e arquivem-se autos em apenso e os principais. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.06.000422-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x FARMACIA MODELO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n32 - 2005.51.06.000949-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x DE BURLET COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: FABIO WILBERT.) x JACQUES LUCIEN DE BURLET E OUTROS. . Aguarde-se a iniciativa do executado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.06.000043-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x QUINTA DO OUTEIRAL AGRO COML/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001613/2009 FOLHA 373/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, em razão da manifestação da exeqüente e a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 26 da Lei nº 6.830/80.Sem custas e honorários, ex vi art. 26 da Lei nº 6.830/80.Após o trânsito em julgado, levante-se a penhora, se houver, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.P.R.I\r\n\r\n34 - 2007.51.06.000697-7 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x RENATA MARIA SOARES DE MELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001612/2009 FOLHA 371/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc.I do art. 794 do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69).Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.P. R. I.\r\n\r\n35 - 2009.51.06.000580-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PETROINFO CONSULTORIA S/C LTDA. . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2004.51.06.000226-0 AGUAS DO IMPERADOR SA (ADVOGADO: CELSO MARTINS FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001614/2009 FOLHA 84/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações:a) reconhecendo vício insanável da CDA de fl. 03 dos autos principais e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267 , IV, do CPC.b) quanto aos Embargos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.Sem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289/96.Fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do art. 20, § 4º do CPC, a serem arcados pela exequente.Decorrido in albis o prazo recursal, levante-se a penhora/ arresto, dê-se baixa e arquivem-se autos em apenso e os principais. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.06.000802-3 WERNER FABRICA DE TECIDOS S.A. (ADVOGADO: LEONARDO PECANHA MOLL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001607/2009 FOLHA 694/700 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, DECIDO:\r\n\r\nCONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA, À FL. 201.\r\n\r\nDETERMINAR QUE A EMBARGADA DEPOSITE EM JUÍZO O PERCENTUAL DE 30% DO VALOR DO DÉBITO, RECOLHIDO PELA EMBARGANTE PARA RECORRER ADMINISTRATIVAMENTE, A FIM DE QUE SEJA LEVANTADO PELA EMPRESA.\r\n\r\n3. RECONHECER A DECADÊNCIA QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES COM FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ DEZEMBRO DE 1994.\r\n\r\n4. JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa sob o nº 35.118.212-8, bem como dos juros e encargos provenientes do mesmo.\r\n\r\nSem custas, ex vi art. 7º da Lei nº 9.289/96.Condeno a Embargada a pagar à embargante honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).Intime-se a embargada para que deposite o valor mencionado no item 1 no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação. Uma vez comprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento em favor da embargante.Sentença sujeita ao reexame necessário.Traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 2002.5106002354-0).Transitado em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n38 - 2009.51.06.000849-1 JOSE LUIZ FONTANELLA (ADVOGADO: NATALIA DA SILVA LOPES RODRIGUES MENDES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001600/2009 FOLHA 81/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, DEFERINDO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o levantamento da restrição, concernente ao bloqueio de transferência, determinado na execução fiscal nº 99.0553224-2, que recai sobre o veículo VW/GOL I, placa KOJ2441, ano 1996, branco, chassi nº 9BWZZZ377TT067161.Oficie-se imediatamente ao DETRAN determinando o cumprimento da presente.Custas recolhidas e sem honorários advocatícios, uma vez que a causa da restrição ter recaído sobre o bem do terceiro foi a ausência do imediato registro da alienação no DETRAN, cuja providência caberia ao embargante.Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo principal (nº 99.0553224-2).Transcorrido in albis o prazo recursal, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n39 - 2002.51.06.002910-4 MARLENE DE CARVALHO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n40 - 98.0701825-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.) x REAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE COSTRUCAO LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: DARCI LOURENCO DE LIMA.). . (...)Assim, antes que os imóveis sejam incluídos no próximo leilão, DETERMINO A INTIMAÇÃO, com urgência, DA EMPRESA EXECUTADA PARA QUE JUNTE AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DO OUTRO SOCIO DA IMOBILIÁRIA SOL NASCENTE, ROBERTO SOUZA DA CRUZ, com firma reconhecida, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO DA INTIMAÇÃO. \r\n\r\nTendo em mente os deveres inerentes às partes, bem como a dignidade da jurisdição (art. 14 do CPC), diante do absurdo propósito desleal da executada, nos termos do art. 17, inciso V, do CPC, reputo a executada litigante de má-fé, fixando, nos termos do art. 18, caput do CPC, multa no valor de 1% do valor da causa das duas execuções fiscais, somado e atualizado, a ser revertida em favor da exeqüente. \r\n\r\nNão sendo apresentada a declaração, conforme determinação supra, VOLTEM-ME IMEDIATAMENTE PARA ANÁLISE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DEVIDA PELO LITIGANTE DE MÁ-FÉ À PARTE CONTRÁRIA, nos termos do § 2º do art. 18 c/c art. 601 do CPC, bem como sobre O CONTEMPT OF COURT previsto no art. 14, parágrafo único, do CPC e segunda parte do § 3º do art. 656 do CPC.\r\n\r\nINTIME-SE COM URGÊNCIA. P.I.\r\n\r\n41 - 98.0702133-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.) x REAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: DARCI LOURENCO DE LIMA.). . (...)Assim, antes que os imóveis sejam incluídos no próximo leilão, DETERMINO A INTIMAÇÃO, com urgência, DA EMPRESA EXECUTADA PARA QUE JUNTE AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DO OUTRO SOCIO DA IMOBILIÁRIA SOL NASCENTE, ROBERTO SOUZA DA CRUZ, com firma reconhecida, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO DA INTIMAÇÃO. \r\n\r\nTendo em mente os deveres inerentes às partes, bem como a dignidade da jurisdição (art. 14 do CPC), diante do absurdo propósito desleal da executada, nos termos do art. 17, inciso V, do CPC, reputo a executada litigante de má-fé, fixando, nos termos do art. 18, caput do CPC, multa no valor de 1% do valor da causa das duas execuções fiscais, somado e atualizado, a ser revertida em favor da exeqüente. \r\n\r\nNão sendo apresentada a declaração, conforme determinação supra, VOLTEM-ME IMEDIATAMENTE PARA ANÁLISE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DEVIDA PELO LITIGANTE DE MÁ-FÉ À PARTE CONTRÁRIA, nos termos do § 2º do art. 18 c/c art. 601 do CPC, bem como sobre O CONTEMPT OF COURT previsto no art. 14, parágrafo único, do CPC e segunda parte do § 3º do art. 656 do CPC.\r\n\r\nINTIME-SE COM URGÊNCIA. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2003.51.06.000486-0 SUPER BEABA PAES E COMESTIVEIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO RODRIGUES TOMAZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001616/2009 FOLHA 90/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.Sem custas.Deixo de condenar o embargante em honorários advocatícios, por considerar que, no encargo legal cobrado pela exeqüente em virtude do Dec. Decreto-Lei Nº 1.025/69, já está incluída a verba honorária (nesse sentido: AgRg no Ag 1082649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009; AgRg no Ag 1055474/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 10/11/2008; AgRg no REsp 892436/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2008, DJe 11/06/2008).À SEADI para que corrija o polo ativo fazendo constar tão-somente o nome de PAULO CESAR FURTADO DE MENDONÇA.Transcorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 862646"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.06.000049-4 TRANSALVINI - TRANSPORTES SALVINI LTDA (ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA, LUCIANA BALBI WAICHEL LEITE, MAURICIO QUEIROZ ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001992/2009 FOLHA 258-263 Custas para Recurso - Autor: R$ 634,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para ambos os processos em julgamento, face ao elevado valor da causa e o longo tempo de tramitação dos feitos.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora para cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J do CPC. Eventual pedido de penhora dos valores depositados nestes autos deverá ser formulado pela via própria, nos autos do processo de execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.06.000771-3 GE CELMA LTDA (ADVOGADO: LUCIANE MOREIRA LOPES, ISMAR BRITO ALENCAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001993/2009 FOLHA 268-278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir e, com fulcro nos artigos 156, V, c/c 173, I, do CTN, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando extinto por força da decadência o crédito tributário relativo ao PIS de 03/1997 (vencimento em 15/04/1997) e anulando os atos de cobrança a este relativos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, a restituir as custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora na ação ordinária, além de pagar honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor nesta demanda atribuído à causa, observado o longo tempo de tramitação e a ausência de dilação probatória ou de qualquer outro incidente processual, sem sucumbência na ação cautelar.\r\n\r\nInalterados os requisitos fáticos e jurídicos existentes por ocasião do seu deferimento, mantenho, por ora, a liminar concedida nos autos da ação cautelar, limitada à autorização para depósito integral e em dinheiro do débito e respectiva suspensão da exigibilidade.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais (fl.330).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (475, I, do CPC). Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.06.001427-8 WANILDA LIMA GAZETA (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x COOHAPEL COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, MAIRO LUTZ MUSSEL, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . D E C I S Ã O\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDeixo de receber a manifestação de fls. 80-81 como agravo retido, eis que publicada a decisão impugnada em 17/02/2009 (certidão de fls. 72), apenas em 16/09/2009 a autora manifestou sua irresignação, sendo evidente, assim, a intempestividade do recurso.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 7º Oficio de Petrópolis, requisitando, com urgência, o envio a este juízo de certidão atualizada do imóvel (apartamento n.º 102, Bloco 14, Parque Residencial Chácara Flora, Estrada do Paraíso n.º 326 - Matrícula n.º 3.175).\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos autos dos Embargos de Terceiro mencionados na petição inicial.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se vista às partes e voltem imediatamente conclusos com rigorosa observância dos prazos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.06.001575-1 ANA PAULA DE REZENDE FERNANDES (ADVOGADO: LEILA DE SOUZA MAGRANI, PAULO MARCIO DIAS MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . D E C I S Ã O\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 03/11/2009, as 15 horas, devendo a CEF apresentar, no ato, eventual proposta de acordo em conformidade com a manifestação da parte autora às fls. 251-252 (pagamento das prestações vencidas no período em que ocupado o imóvel, sem acréscimos moratórios).\r\n\r\nIntime-se com urgência.\r\n\r\n5 - 2008.51.06.001411-5 JOSE FRANCISCO XAVIER FILHO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001991/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2004.51.06.000051-2 TRANSALVINI - TRANSPORTES SALVINI LTDA (ADVOGADO: MAURICIO QUEIROZ ANDRADE, LUCIANA BALBI WAICHEL LEITE, RICARDO MACHADO CALDARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001994/2009 FOLHA 258-263 Custas para Recurso - Autor: R$ 634,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para ambos os processos em julgamento, face ao elevado valor da causa e o longo tempo de tramitação dos feitos.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora para cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J do CPC. Eventual pedido de penhora dos valores depositados nestes autos deverá ser formulado pela via própria, nos autos do processo de execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2005.51.06.001169-1 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x MARIA LUIZA SANDIM DE OLIVEIRA. . D E C I S Ã O \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CONCER a fim de que informe, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, tendo em conta a certidão do oficial de justiça de fls. 136 e o croqui de fls. 190, se o imóvel objeto desta demanda é o mesmo tratado no processo n.º 20055106001169-1, que tramita junto à 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.06.001507-6 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x LUCIANO FERREIRA BOLELI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002013/2009 FOLHA 294-299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a promover a desocupação integral da área por este ocupada dentro dos limites da faixa de domínio às margens da Rodovia BR-040, removendo, às suas expensas, toda a construção ali existente, sob pena de desocupação forçada e remoção coercitiva, às suas expensas, da construção.\r\n\r\nPor fim, condeno o réu a ressarcir as custas adiantadas pela autora e a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensa sua execução em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDetermino a expedição de ofício ao MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, para que promova a remoção da parte ré e seu grupo familiar para área segura ou, em caso de incontornável impossibilidade, que promova sua inclusão em programa de habitação popular, com prioridade.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se mandado de interdição/demolição, intimando-se o réu para que promova a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 60 (sessenta dias), sob pena de despejo forçado, a ser cumprido por dois oficiais de justiça com auxílio de força policial - cuja requisição desde logo se autoriza - seguido de demolição da construção, a ser promovida pela parte Autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF e o Réu, pessoalmente.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2002.51.06.002325-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LÉA MARIA DÁLIA SIMAS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT.) x TELERJ CELULAR S/A (ADVOGADO: GUSTAVO REBELLO HORTA, HENDERSEN NEUMANN, CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA, CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001791/2009 FOLHA 51-65 Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a 1a Ré (TELERJ CELULAR S/A) à obrigação de promover a integral restauração da área ocupada pela antena de telefonia objeto da lide, removendo todas as construções ali situadas e os respectivos materiais, bem como a apresentar projeto de recuperação ambiental integral da mesma área, incluindo seu acesso, devidamente subscrito por profissional habilitado, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), bem como na obrigação de executar tal projeto, em idêntico prazo, após sua aprovação pelo IBAMA, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCondeno a 1a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios que, considerada a sucumbência mínima da parte autora (art. 21, § único, do CPC), arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nOficie-se ao i. relator do agravo ainda pendente, comunicando o teor da presente (7a Turma Especializada - agravo nº 2008.02.01.020781-3).\r\n\r\nOficie-se à REBIO/ARARAS e à APA/PETRÓPOLIS, para ciência, ante o seu evidente interesse.\r\n\r\nPromova a Secretaria a regularização dos autos, corrigindo a numeração, autuando folhas soltas e limitando cada volume ao máximo de 250 páginas. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.06.000689-7 GE CELMA LTDA (ADVOGADO: ISMAR BRITO ALENCAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001995/2009 FOLHA 268-278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir e, com fulcro nos artigos 156, V, c/c 173, I, do CTN, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando extinto por força da decadência o crédito tributário relativo ao PIS de 03/1997 (vencimento em 15/04/1997) e anulando os atos de cobrança a este relativos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, a restituir as custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora na ação ordinária, além de pagar honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor nesta demanda atribuído à causa, observado o longo tempo de tramitação e a ausência de dilação probatória ou de qualquer outro incidente processual, sem sucumbência na ação cautelar.\r\n\r\nInalterados os requisitos fáticos e jurídicos existentes por ocasião do seu deferimento, mantenho, por ora, a liminar concedida nos autos da ação cautelar, limitada à autorização para depósito integral e em dinheiro do débito e respectiva suspensão da exigibilidade.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais (fl.330).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (475, I, do CPC). Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.56.000062-8 MARIA DA GLORIA LOPES RAMOS REP/POR REGINA ROSA CABRAL ESTEVES (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002012/2009 FOLHA 88-92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para declarar a morte presumida de JOÃO BOTELHO RAMOS, para fim previdenciário e determinar a implantação da pensão provisória nos termos do art. 78 da Lei nº 8.213/1991, observado o disposto no art. 74, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, da data do ajuizamento da ação (28/01/2004) até o óbito da autora primária Maria da Gloria Lopes Ramos (03/03/2008), devendo as parcelas compreendidas neste período (28/01/2004 a 030/032008), serem pagas aos sucessores da autora primária.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação e correção monetária. \r\n\r\nTendo em vista a nova redação dada pela Lei nº 10.352/2001, a qual incluiu o §2o no art. 475, do CPC, caso não haja recurso voluntário, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que proceda à liquidação prévia do julgado. \r\n\r\nSomente se apurado valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, deverão os autos ser remetidos ao TRF da 2ª Região para o reexame necessário. \r\n\r\nA SEADI para retificar a autuação, excluindo a Autora MARIA DA GLORIA LOPES RAMOS e incluindo FLORA ROSA FERNANDES, como sucessora processual.\r\n\r\nSem custas, ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 14 e o art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0706664-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS (ADVOGADO: SELMA DANIEL JACINTO, GUILHERME PACCOLA. PROCDOR: FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE.) x EUCLIDES LOPES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002011/2009 FOLHA 69 . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em conformidade com o art 267, inciso VI, terceira figura do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege . Sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 98.0706672-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS (ADVOGADO: SELMA DANIEL JACINTO, GUILHERME PACCOLA. PROCDOR: FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE.) x MARCO ANTONIO DE PAULO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002010/2009 FOLHA 70 . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em conformidade com o art 267, inciso VI, terceira figura do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.06.001954-8 DALTO ISMAEL ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nEm diligência.\r\n\r\nInclua-se o feito no rol dos processos destinados ao Programa de Mutirão visando conciliação das partes acerca dos contratos habitacionais de Sistema Financeiro Habitacional, conforme delineado com o representante da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 27/11/2009 às 16:30h para realização da audiência, mediante comparecimento das partes a este Juízo, devendo a CEF trazer a proposta de acordo.\r\n\r\nSaliente-se que o atual morador do imóvel deverá franquear o acesso dos engenheiros da CEF para que seja realizada a avaliação do mesmo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se pessoalmente o(s) autor(es), mutuário(s) e morador(es).\r\n\r\nDiligencie-se com urgência especialmente por se tratar de processo inserido na Meta 2 de Nivelamento do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2002.51.06.002366-7 DALTO ISMAEL ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nEm diligência.\r\n\r\nInclua-se o feito no rol dos processos destinados ao Programa de Mutirão visando conciliação das partes acerca dos contratos habitacionais de Sistema Financeiro Habitacional, conforme delineado com o representante da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 27/11/2009 às 16:30h para realização da audiência, mediante comparecimento das partes a este Juízo, devendo a CEF trazer a proposta de acordo.\r\n\r\nSaliente-se que o atual morador do imóvel deverá franquear o acesso dos engenheiros da CEF para que seja realizada a avaliação do mesmo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se pessoalmente o(s) autor(es), mutuário(s) e morador(es).\r\n\r\nDiligencie-se com urgência especialmente por se tratar de processo inserido na Meta 2 de Nivelamento do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 862983"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.09.000274-6 LOURIVAL DE SOUZA GUERRA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE GERALDO LOUREIRO, SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 181/184: Providencie a Secretaria o cadastro do patrono signatário da petição. Tudo certificado.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido (item II), uma vez que a fase pericial restará encerrada, expeçam-se os honorários para o Sr. Perito nomeado às fls. 113/114.\r\n\r\nSem prejuízo, encontrando-se encerrada também a fase probatória, intimem-se as partes para alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n2 - 2002.51.01.009936-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SILVANA BATINI CESAR GOES.) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.) x ESPÓLIO DE MÁRIO PENELLO MEIRELLES, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE MARIA CELINA MEIRELLES (ADVOGADO: MONIQUE RODRIGUES JARDIM, ANDREA NADJIEDA PINTO MONTEIRO DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000151/2009 . [...] Em face do exposto, HOMOLOGO o acordo retratado no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público Federal, o Instituto Chico Mendes e o Espólio de Mário Penello Meirelles (f.279-282), representado por Maria Celina Meirelles, com espeque no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais. \r\n\r\nCada parte arcará com os próprios honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n3 - 2009.51.09.000049-4 DENISE DINIZ BARBOSA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS PINHEIRO GOMES, NEVIO CAPISTRANO DA SILVA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000166/2009 FOLHA XXX . (...) Em face do exposto, julgo procedente em parte os embargos à execução por título extrajudicial opostos por Denise Diniz Barbosa contra a Caixa Econômica Federal para:\r\n\r\nDeclarar o direito da embargante de ser mantida na posse do imóvel situado na Rua 16, quadra P, lote 01, nº 104, Vila Isabel, Resende-RJ, protegendo-o contra a turbação decorrente da penhora realizada nos autos do processo de execução por título extrajudicial (processo nº99.0700669-6).\r\n\r\nDesconstituir a penhora realizada nos autos do processo de execução por título extrajudicial (processo nº99.0700669-6) relativamente à fração ideal do imóvel cuja posse é exercida pela embargante.\r\n\r\nDeclarar ineficaz a hipoteca firmada entre a construtora (Construtora Santo André Limitada) e o agente financeiro (Caixa Econômica Federal) perante a embargante, adquirente do imóvel.\r\n\r\nRejeitar o pedido de cancelamento da hipoteca.\r\n\r\nRejeitar o pedido de adjudicação do imóvel.\r\n\r\nAntecipar os efeitos da tutela para determinar a suspensão do processo de execução por título extrajudicial nº 99.0700669-6 relativamente à fração ideal do terreno hipotecado, cuja posse é exercida pela embargante, até o trânsito em julgado da presente sentença, ratificando a decisão lançada às fls. 307-309 dos autos principais.\r\n\r\nCondeno a CEF a reembolsar as custas judiciais antecipadas pela embargante e a pagar honorários advocatícios que ora fixo em 5% sobre o valor atribuído à causa, submisso à norma estampada no parágrafo 4o do art.20 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais (processo 99.0700669-6).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2008.51.09.000440-9 COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, JUNIOR VIANA AZEVEDO, CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO, ONDINA LEITE DA CUNHA.) x FAZENDA NACIONAL. . I. Recebo a apelação da embargada (fls. 462-474) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se o embargante para apresentar, no prazo legal, suas contrarrazões.\r\n\r\nIII. Apresentando ou não suas contrarrazões (item II), remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Dê-se ciência ao apelante (embargada).\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 862999"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000261\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000512-0 FLAVIO CORPAS (ADVOGADO: MARCELO TAVARES, CIRO FERREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.). . Intime-se o autor, no endereço constante de fls. 211, para ciência de fls. 216/217 (petição do Núcleo de Prática Jurídica de Resende da Universidade Estácio de Sá, informando que não aceita o parcelamento, na forma da proposta feita pelo mesmo).\r\n\r\nApós, aguarde-se até o dia 05/12/2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se, novamente, o autor para informar se já procedeu o pagamento do valor devido, conforme petição de fls. 216/217.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.002653-6 SILVANA PEIXOTO SERZEDELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Defiro o requerimento de fls. 147. Aguarde-se por 10 (dez) dias. Intime-se para ciência.\r\n\r\nApós, Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003405-3 VANDERLEI JACINTO (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.003895-2 WAGNER CAPOBIANGO NUGAS (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.000446-0 ALUIZIO LEAL (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Cumpra-se itens II, III e IV do despacho de fls. 115.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.001189-7 MARIA SUZETE SOARES RAMOS (ADVOGADO: JOAO TADEU PETTINATI TELLES, DANIEL SEROZINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intime-se a parte ré para manifestar-se sobre requerimento de habilitação (fls. 197/202), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.001194-0 DALMO BARBOSA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.). . Defiro a dilação do prezo por 10 (dez) dias, conforme requerido pela ré (fls. 157). Intime-se para ciência.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.09.000575-1 FRANCISCO DIAS VALLIM (ADVOGADO: VILMAR NASCIMENTO SALES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Reconheço a competência deste Juizado Especial Federal. Ao SEADI para digitalização.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.005518-4 GUILHERME PEREIRA SOARES REP. P/ CATIA SIMONE DA SILVA PEREIRA SOARES x ANA PAULA PEREIRA SOARES x CATIA SIMONE DA SILVA PEREIRA SOARES (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO, WELLINGTON DA SILVA TRINDADE.) x DEBORAH CRISTINA PEREIRA SOARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.000957-9 JOAQUIM GREGORIO (ADVOGADO: ALAIDE ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se para tanto o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se, por e-mail, o Procurador Seccional da PEFEINSS e a Chefe da EADJ para comprovar o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.59.000149-8 MARGARIDA RIBEIRO DE CAMPOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista que a obrigação foi cumprida, conforme certidão de fls. 119, e houve a comprovação do levantamento dos atrasados (fls. 141), não cabe a discussão nos presentes autos de qualquer outro objeto que não seja o da presente ação. Intime-se para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.59.000676-9 MARIA ANA BAHIA (ADVOGADO: ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS, ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000795-0 ADILSON VAZ DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: NILZA DE MAGALHAES MARTINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.001341-9 SYLVIA JULIATI DA SILVA (ADVOGADO: JOSEANA WERNECK ALVES, MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 862174"
                            ],
                            "862181": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000262\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002981-1 GOLDEMBERG MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2004.51.59.001033-8 DENIS OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS, GERALDO DA COSTA LEITE FILHO.) x UNIAO FEDERAL (AMAN) (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para ver se assiste razão a parte Ré em petição de fls. 160/162.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.001563-4 MAURO ANTONIO BARBOSA (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.000256-5 EZEQUIEL BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.001208-7 MESSIAS BARROS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Cumpre esclarecer à parte Ré, que a Autora está amparada por advogado particular, conforme procuração de fls. 05, sendo, portanto, devidos os honorários de sucumbência. Intime-se para ciência.\r\n\r\nApós, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observada as formalidades de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.59.004455-1 RENATO SILVA TRIGUEIROS (ADVOGADO: NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.000330-0 LORRANE DA SILVA ALAMINO (ADVOGADO: EDSON ARY LAFRATTA.) x NEIDE BERNABE ALAMINO E OUTRO (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 862181"
                            ]
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                "São Gonçalo": {
                    "1ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "860055": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000224\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.02.002265-4 IDILEIA FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2009 FOLHA 171/172 . III. Dispositivo \r\n\r\nPor essas razões, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e determino o cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 257 e 267, XI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante o fundamento da extinção. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.17.001747-4 IVAN DUARTE (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001747-4\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRª. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAutor: IVAN DUARTE\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProceda o autor, no prazo de 2 (dois) dias, à juntada da declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física do ano de 2009, exercício 2008, conforme determinado no item 2 do despacho de fl. 46.\r\n\r\nTranscorrido esse prazo sem diligência da parte autora, determino o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento do registro, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRUIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2009.51.17.001959-8 ANTONIO RAMIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001959-8\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRª. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAutor: ANTONIO RAMIRO DA SILVA\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação para que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fl. 39.\r\n\r\nTranscorrido esse prazo sem diligência, proceda ao recolhimento das custas judiciais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento do registro, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRUIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2005.51.02.000305-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x MARIETA DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000591/2009 FOLHA 319/327 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,95. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, para condenar MARIETA DE OLIVEIRA FERREIRA como incursa nas penas do art. 171, § 3º do Código Penal.\r\n\r\nPassa-se à aplicação da pena em relação à acusada ora condenada por esta sentença.\r\n\r\nDe acordo com a FAC da acusada acostada às fls. 26/27 não se pode considerar que a acusada possui maus antecedentes, não lhe sendo, portanto, desfavoráveis as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. \r\n\r\nAssim, fixo a pena-base pelo delito de estelionato no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo atual, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, § 2° do CP) na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nNão há agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas.\r\n\r\nPresente a causa de aumento prevista no artigo 171, § 3º do Código Penal, haja vista ter sido o crime praticado contra autarquia federal, pelo que aumento a pena em 1/3.\r\n\r\nNão há causas de diminuição. \r\n\r\nPena definitiva de MARIETA DE OLIVEIRA FERREIRA - 01 (ano) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa no valor unitário mínimo de hoje, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, § 2° do CP) na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, à luz do artigo 33, §2º, alínea “c”, sem prejuízo de progressão ou regressão a cargo do Juízo competente.\r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente na concessão de 12 cestas básicas no valor de meio salário mínimo cada, a serem encaminhadas mensalmente para a Instituição Cristã Amor ao Próximo, cujos dados são conhecidos da Secretaria deste Juízo, e uma pena pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem destinados à mesma Instituição.\r\n\r\nCondeno a apenada nesta sentença ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nOficie-se o INSS com cópia desta sentença, para que este adote as providências que entender cabíveis em relação ao artigo 91, inciso I, do Código Penal.\r\n\r\nNos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo como valor mínimo para eventual reparação dos danos cíveis causados à União, a quantia percebida ilicitamente, conforme demonstrado na exordial.\r\n\r\nPoderá a condenada apelar em liberdade, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 312, a ensejar a custódia cautelar.\r\n\r\nCertifique a Secretaria sobre a atuação de advogados da assistência judiciária, seja para o ato, seja para a defesa dos acusados, bem como se já houve pagamento de seus honorários.\r\n\r\nHavendo trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público Federal, voltem os autos conclusos para apreciação de eventual prescrição pela pena em concreto.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se na forma da Consolidação de Normas da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região no que se refere à execução da pena.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001844-1 JULIO PRADO SCHIMIDT (ADVOGADO: PEDRO SERGIO FRANCO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.001902-0 ERCÍLIA MONTECHIARI PEREIRA (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.001224-8 JAIR INACIO BATISTA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001545-0 MARIA DO SOCORRO FREITAS CARDOSO (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem impugnações, faço o devido envio ao E. TRF da 2ª Região e suspenda o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 860055"
                            ],
                            "860187": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000225\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.17.000279-3 SONIA REGINA DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000279-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da perícia designada para o dia 04/12/2009, às 10:00 horas, que será realizada na Rua José Clemente nº 94, sala 1201, Centro, Niterói. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente ficando ciente de que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena perda da prova.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos, determino tão-somente a intimação da parte ré para apresentar quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo-lhe facultado apresentar Assistente Técnico.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.17.001193-9 MOACIR DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Desse modo, tendo em vista que o valor do desconto impugnado pelo demandante é de R$ 68.107,08, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, emende a petição inicial de modo a corrigir o valor atribuído à causa e recolher a diferença das custas processuais, bem como a esclarecer se pretende ser ressarcido quanto aos valores descontados durante o período imprescrito.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá o autor fornecer cópia de contra-cheque atualizado em que conste o desconto que pretende seja cessado através de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.17.006135-1 CILEIA SILVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Diante disso, declaro a incompetência absoluta deste foro para processar e julgar o presente processo e determino o envio dos autos à Vara Federal de Itaboraí, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000880-1 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x CONCEIÇÃO APARECIDA DE SOUZA CORLETTO DA SILVA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000594/2009 FOLHA 485/488 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 904,25. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1808,51. \r\n\r\n. Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar os réus ao ressarcimento das quantias sacadas indevidamente da conta-corrente do sr. Hélcio Dias Corletto no período de junho de 2005 a agosto de 2006. A atualização monetária e a remuneração do capital e a compensação da mora serão calculadas na forma do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960/09.\r\n\r\nEm consequência, condeno os réus em custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.17.002284-6 VALDENIR AZEVEDO CORREIA (ADVOGADO: ANA PAULA LIMA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, considerando o valor atribuído à causa, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000624-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x JOACIR DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000624-1\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dr.ª MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nEXEQUENTE: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: JOACIR DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JOACIR DE OLIVEIRA SOUZA, na qual se pretende o pagamento voluntário ou a execução forçada de débito oriundo do inadimplemento de contrato de empréstimo firmado entre as partes.\r\n\r\nIntimada a se manifestar acerca da proposta de acordo apresentada pela parte ré, a autora requereu a transferência do valor de R$ 7.098,70 penhorado por meio do BACEN-JUD.\r\n\r\nDesta forma, à Secretaria pra que expeça os ofícios, às instituições competentes, para que procedam à transferência do valor bloqueado às fls. 47/48.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001671-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x JOSE CARLOS ALBERTO MANDARINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2009 FOLHA 173/174 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001671-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: JOSE CARLOS ALBERTO MANDARINO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1. Relatório\r\n\r\nTrata-se de ação executiva proposta pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE) em face de JOSE CARLOS ALBERTO MANDARINO, na qual a exequente pleiteia o pagamento de quantia no valor de R$ 13.777,21, em virtude do não pagamento do Contrato de Empréstimo Simples pactuados pelas partes. Foi requerida, ainda, a isenção ao recolhimento das custas judiciais com base no art. 31, da Lei nº 6.855/80.\r\n\r\nÀ fl. 33, foi determinada a citação do executado para pagar a dívida, tendo o mandado retornado positivo, conforme se depreende de fl. 36. Em seguida, como não houve o pagamento voluntário, bem como interposição de embargos à execução, foram realizadas diversas diligências em busca de possíveis bens para a satisfação da dívida, restando todas infrutíferas.\r\n\r\nFoi, então, requerida a desistência da ação (fl. 73 e 78) e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nO CPC faculta ao exequente desistir da ação independentemente do consentimento da outra parte (art. 569, CPC). A anuência do executado somente se exige quando houver embargos pendentes de apreciação e que discutam o mérito da execução proposta (art. 569, parágrafo único do CPC).\r\n\r\nNote-se que a desistência na fase executiva é diferente da prevista para a fase de conhecimento, em que se exige a concordância do demandado após o decurso do prazo para a resposta do réu (art. 267, §4º do CPC). Nesse sentido colaciono entendimento emanado pelo Ilustre doutrinador Fredie Didier Jr., em sua obra Curso de Direito Processual Civil, 5ª edição, Editora Jus Podivm, Salvador, pág. 63:\r\n\r\n“Perceba que, na fase executiva, o regramento da desistência é diferente daquele previsto na fase de conhecimento, em que a concordância do demandado é exigida sempre que houver resposta, não fazendo a lei referência a nenhum conteúdo específico da defesa”.\r\n\r\nComo este é o caso dos autos, deve a execução ser extinta sem a necessidade da intimação do executado, conforme dispõe o art. 569 do CPC. Fica afastada a aplicação do disposto no art. 267, VIII do CPC, visto que o regramento da desistência na execução possui disciplina específica, prevista no Livro II do CPC (Do Processo de Execução), não se podendo falar em aplicação subsidiária do Processo de Conhecimento, previsto no Livro I, do mesmo diploma.\r\n\r\nNo que concerne às custas judiciais e honorários advocatícios, deve ser observado o disposto no art. 26, do CPC. Todavia, a exequente não deve suportar ambas as condenações, posto que é isenta do pagamento de custas judiciais, conforme disposto no art. 31, da Lei nº 6.855/80, e o foi executado quem deu causa à demanda executiva, que somente não restou frutífera pela inexistência de bens que satisfaçam o crédito pleiteado.\r\n\r\n3. Dispositivo \r\n\r\nDesse modo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 569 do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios e custas processuais conforme fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 860187"
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Por essas razões, homologo o acordo e extingo o processo, nos termos do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista que, apesar de terem ficado a cargo da autora (fl. 135 - item 5), ambas as partes são isentas de seu pagamento, na forma do art. 4°, I e II da Lei n.° 9.289/96. Sem condenação em honorários, cujo pagamento já foi convencionado (fl. 136 - item 9).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001964-8 IRANI DE ALMEIDA VIDAL (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000595/2009 FOLHA 489/491 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.17.002246-9 JOÃO BATISTA DE AMORIM (ADVOGADO: JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2009 FOLHA 175/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, declaro a existência da coisa julgada e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. Sem condenação em custas judiciais, em virtude da gratuidade de justiça, que ora defiro (art. 4º, II da Lei 9.289/96), com base nos documentos de fls. 93/96. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação do réu.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000597-6 ELIAS CASTILHO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Diante disso, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente processo.\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000953-2 JORGE AMILCAR DE CASTRO SANTANA (ADVOGADO: SOLANGE DA SILVA MARINS.) x UNIAO FEDERAL. . 1. O valor da causa é fator determinante para a fixação da competência no âmbito da Justiça Federal (art. 3°, caput e § 3°, Lei n° 10.259-2001) e deve ser calculado com base em critérios objetivos. Aplica-se, no presente caso, os artigos 259, II e 260 do CPC.\r\n\r\nA soma das prestações vencidas com o valor correspondente a uma prestação anual vincenda, todas baseadas nos bilhetes de pagamento de fls. 26/26-v°, é de R$ 55.069,56 (cinquenta e cinco mil de sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). Adicionando-se os 40 salários-mínimos pedidos como indenização decorrente de dano moral sofrido, tem-se como valor da causa , que ora corrijo, de ofício, a quantia de R$ 73.669,56 (setenta e três mil, seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). À Secretaria para que anote o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2. O diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha informa, às fls. 76/77, que o autor era beneficiário de alimentos, cessados no momento do óbito de seu pai, ocorrido em 7/11/09. Entretanto, o documento de fls. 26/26-v° demonstra que o autor era beneficiário de pensão militar, paga até março de 2008.\r\n\r\nConsiderando-se que o autor informa que seu benefício não foi restabelecido (fls. 90/96), oficie-se ao referido órgão para que preste, em 10 (dez) dias, informações sobre o cumprimento da decisão de fls. 57/58, sob pena de cominação de multa. O ofício deverá ser instruído com cópias de fls. 26/26-v°, 57/58 e 76/77.\r\n\r\n6 - 2009.51.17.002340-1 THAIS CANCIO NUNES x DEBORA CANCIO NUNES (ADVOGADO: RENATO MACHADO BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 5° da Lei n.° 1.060/50 e do art. 4°, II da Lei n.° 9.289/96, com base nos documentos de fls. 13/16.\r\n\r\nO valor da causa é fator determinante para a fixação da competência no âmbito da Justiça Federal (art. 3°, caput e § 3°, Lei n° 10.259-2001) e deve ser calculado com base em critérios objetivos. Aplica-se, no presente caso, o art. 260 do CPC, in verbis: Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações.\r\n\r\nQuando existem elementos que permitam o cálculo do valor da causa, não pode o autor se desincumbir do ônus que lhe é atribuído legalmente. Deverá, portanto, emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando o correto valor da causa.\r\n\r\n7 - 2009.51.17.002370-0 EVEWILTON GUEDES ESPINDOLA (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002370-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRª. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAutor: EVEWILTON GUEDES ESPINDOLA\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm que pese tratar-se de hipótese em que o valor da causa não interfere diretamente na competência do juízo, é certo que este deve corresponder ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda, observando-se o disposto nos artigos 258 a 261 do CPC.\r\n\r\nSendo assim, deve a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o valor correto da causa, observando-se o acima disposto.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte autora cópia da última declaração de ajuste anual do IRPF, a fim de que o juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001341-5 MARIA DE FATIMA MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001341-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Devem esclarecer, inclusive, se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001585-0 JOSE MARTINS (ADVOGADO: ANIBAL BRUNO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001585-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAo SEDIS-SG para retificar o CPF da parte autora conforme documento acostado à fl. 13.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial médica, nomeando como perito do Juízo, Dr. AVAIR CIUFFO ALMEIDA JUNIOR, CRM nº 52.60032-2 (CPC 421). O expert deverá ser intimado para: 1) dizer, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo (CPC 146), ficando ciente de que os honorários serão arbitrados no valor máximo da Tabela de Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80) e de que lhe serão pagos após manifestação conclusiva das partes sobre o laudo; 2) (aceita a incumbência) indicar data, hora e local para a realização da perícia. A data deverá ser marcada com pelo menos 45 dias de antecedência. O laudo deverá ser entregue, no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC 421), salvo motivo justificado (CPC 432).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a perícia será a ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nAbaixo seguem os quesitos do juízo:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão passível de diagnóstico (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002030-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x EURIDES CALMO XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002030-4\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: EURIDES CALMO XAVIER E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerido pelo Ministério Público Federal às fls. 251/252.\r\n\r\nOficie-se à Delegacia da Receita Federal em Niterói.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.17.002141-5 ESPÓLIO DE JURACY FREIRE DOS SANTOS (ADVOGADO: WANDERLEY DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...)dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.005420-2 NICOLAU PAULINO (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). . (...)dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 861002"
                            ],
                            "861844": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000227\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.027297-2 SERGIO DE SOUZA PEQUENO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027297-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DE SOUZA PEQUENO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da possibilidade de conciliação manifestada pelas partes, designo Audiência de Conciliação para o dia 10/11/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2009.51.01.001548-7 VERONICA RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, RODRIGO GUIMARAES E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.001548-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: VERONICA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Ré (CEF) às fls. 108, retire-se de pauta a audiência de conciliação designada para o dia 10/11/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003964-0 FRANCISCO DIAS MIRANDA (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003964-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DIAS MIRANDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Defiro a dilação requerida às fls. 202/203 pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nII. Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, quanto a alegação do Bradesco à fl. 200.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n4 - 2009.51.17.001227-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LAURO COELHO JUNIOR.) x SOC/ EDUCACIONAL GONCALENSE LTDA (ADVOGADO: GEORGIA VAZ DO AMARAL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001227-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: SOC/ EDUCACIONAL GONCALENSE LTDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a oposição de impugnação ao valor da causa, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que autue e distribua por dependência a impugnação acostada à contra-capa (art. 261 do CPC).\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte ré para que, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca da alegação do MPF de possível descumprimento da medida liminar (fls. 46/52).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 861844"
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                            "861961": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000228\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.17.001422-9 ANTONIO FERREIRA NETTO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001422-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FERREIRA NETTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2009.51.17.001690-1 JOAO BATISTA LEAO MANHAES (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001690-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA LEAO MANHAES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida à fl. 44 pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003236-0 HORACIO NETO DA SILVA (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003236-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: HORACIO NETO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a oposição de Embargos à Execução, suspendo o curso do processo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para que autue e distribua por dependência os presentes Embargos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n4 - 2006.51.17.004895-0 VANESSA ROSA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: TANIA DE FATIMA FERREIRA, CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ATILA DOS SANTOS (DEF.PUB.: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.004895-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: VANESSA ROSA DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nREU: ATILA DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000367-0 ADEMIR DA SILVEIRA PINTO (ADVOGADO: HELIO RIBEIRO LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000367-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR DA SILVEIRA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Fls. 152/153 - Mantenho a decisão de fl. 150 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Expeça-se a requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, devendo ser observado o valor determinado nos cálculos de fls. 139/146.\r\n\r\nIII - Após, dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000993-3 WILTON MORAES PEREIRA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000993-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: WILTON MORAES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 132 verso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.17.006216-1 CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006216-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002162-0 GILSON PINTO DA SILVA (ADVOGADO: ODIMARQUE DE SOUZA BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002162-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: GILSON PINTO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 95/99 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002580-6 LENISIA DE SOUZA LISBOA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002580-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: LENISIA DE SOUZA LISBOA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000864-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x WANDERSON DA CONCEIÇÃO DE SÁ (ADVOGADO: LIANA FERREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000864-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: WANDERSON DA CONCEIÇÃO DE SÁ\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOs documentos acostados pelo réu às fls. 83/113 indicam que se referem ao acordo celebrado em audiência (fl. 61/62), devendo salientar que os depósitos foram efetuados em conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nDessa forma, intime a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste expressamente acerca dos documentos de fls. 83/113 e requeira o que entender cabível. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000004-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x EMILIANO ZAPATA PANCHO VILLA VEICULOS ME. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000004-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EMILIANO ZAPATA PANCHO VILLA VEICULOS ME\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApesar das diversas tentativas, não foi possível a localização do réu (fls. 28, 56 e 59). Sendo assim, como foram esgotados todos os meios possíveis de localização, visto que já fora feita consulta à SRF, BACEN e vários órgãos, determino a citação por edital de EMILIANO ZAPATA PANCHO VILLA VEICULOS ME, CNPJ 03.642.219/0001-82 e EMILIANO ZAPATA PANHO VILLA, CPF 025.239.217-58, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 231, II, CPC e verbete de súmula nº 282, do STJ.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n12 - 2009.51.17.000555-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x MÔNICA PECLAT GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000555-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MÔNICA PECLAT GARCIA E OUTRO\r\n\r\nDECISAO\r\n\r\nEm face da ausência de oposição de embargos (fls. 57), DECLARO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em relação a ré Mônica Peclat Garcia no valor indicado na inicial (R$ 14.919,85) (CPC 1.102-C).\r\n\r\nIntimem-se a 1ª Ré para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10% ao valor da execução e expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC 475-J).\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000870-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x GILBERTO COSME BORGES PEREIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000870-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: GILBERTO COSME BORGES PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte ré para ciência dos termos da petição da CEF acostada à fl. 63.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2009.51.17.001277-4 RONALDO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ALBERTO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001277-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: RONALDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da decisão proferida no Conflito de Competência nº 107241/RJ (fl. 26), remetam-se os autos à 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 861961"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "861967": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.17.000492-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x ARNALDO DA PAZ (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA FARIA.). . Intime-se à parte ré para ciência do teor da certidão de fls. 112/113, ficando por ora autorizada apenas a vista dos autos em cartório. \r\n\r\nNada sendo requerido, aguarde-se a realização da audiência designada para o dia 04/11/2009, às 14:00h.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 861967"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "862175": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0032027-9 FAZENDA NACIONAL/INSS x IND/ DE TIJOLOS GONÇALENSE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLU ÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2009 FOLHA 116 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 (Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000266-4 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-7 REGIAO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x MARIA LEDA LANDIM DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a citação por edital.\r\n\r\nA jurisprudência, notadamente, o Eg. STJ, Resp. 837050/SP, de 17/08/2006, é pacífica em admitir a citação por edital somente quando se encontrar o devedor em local incerto e não sabido, a ser afirmado pelo credor ou certificado pelo oficial de justiça, devendo o exequente comprovar as diligências realizadas para a sua localização.\r\n\r\nEm consequência, comprove o Exequente as diligências frustradas encetadas para a localização do devedor.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002199-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x DAVID RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nA presente ação encontra-se pendente do recolhimento de custas devidas pela parte vencida. Como o valor destas últimas fora arbitrado em montante inferior a mil reais, abaixo do limite para o qual a Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região autoriza dispensa de sua cobrança (Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2a Região - Provimento nº 1/2001, art. 174) e a Fazenda Nacional sequer inscreve o débito correspondente em dívida ativa (Portaria do Ministério da Fazenda nº 49/2004, art. 1o), deixo de recolher as custas devidas. \r\n\r\nIntime-se o Exequente, no prazo de 10 ( dez ) dias.\r\n\r\nApós, cientifique a Fazenda Nacional, no prazo de 10 ( dez ) dias, sobre o não recolhimento das custas, caso não seja a Exequente. \r\n\r\nE por fim, sem manifestação das partes e da Fazenda Nacional, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002219-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ALDO CESAR DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. retro, tendo em vista que já houve citação regular do executado, conforme certidão às fls. 12.\r\n\r\nDê-se vista ao exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003907-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x RENAFERRO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO. Trata-se de petição da União (fls. 103-104) juntando cópia de agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região (fls. 106-120) e requerendo a reconsideração da decisão agravada, que denegou a inclusão de sócio-gerente no pólo passivo da ação (fls. 98-100). \r\n\r\nMantenho a decisão por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator prestando as informações requeridas no Ofício nº 2226/2008-SUBT4ESP (fls. 141).\r\n\r\n6 - 2006.51.17.005276-0 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DROGARIA \"S\" LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nA presente ação encontra-se pendente do recolhimento de custas devidas pela parte vencida. Como o valor destas últimas fora arbitrado em montante inferior a mil reais, abaixo do limite para o qual a Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região autoriza dispensa de sua cobrança (Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2a Região - Provimento nº 1/2001, art. 174) e a Fazenda Nacional sequer inscreve o débito correspondente em dívida ativa (Portaria do Ministério da Fazenda nº 49/2004, art. 1o), deixo de recolher as custas devidas. \r\n\r\nIntime-se o Exequente, no prazo de 10 ( dez ) dias.\r\n\r\nApós, cientifique a Fazenda Nacional, no prazo de 10 ( dez ) dias, sobre o não recolhimento das custas, caso não seja a Exequente. \r\n\r\nE por fim, sem manifestação das partes e da Fazenda Nacional, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.005280-1 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DROGARIA ESTRELA DE NAZARETH LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.002511-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x DROGARIA GRANDE RIO LTDA (ADVOGADO: JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS, CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA.). . DESPACHO\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.002640-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x MONTAGENS INDUSTRIAIS RENASTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.002771-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS R C FARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2009 FOLHA 121 . SENTENÇA (TIPO C ) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.003624-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x EXTERNATO SILVA BRITO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de EXTERNATO SILVA BRITO LTDA ME, decorrente das inscrições em Dívida Ativa de nºs 7020501035802, 7060302932714, 7060501263464, 7060501263545 e 7070700057390.\r\n\r\nA Exeqüente pugnou pela extinção do presente feito com relação à inscrição em Dívida Ativa de nº 7060302932714, tendo em vista o cancelamento das inscrições, em decorrência do pagamento pelo executado e o prosseguimento da execução com relação às demais requerendo a penhora sobre o faturamento da empresa devedora, no percentual de 20% do total de suas receitas (fls. 101/104)\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nAinda que não prevista expressamente nas redações originárias do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), a penhora sobre o faturamento de sociedades empresariais já vinha sendo admitida, em casos excepcionais, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com amparo numa leitura analógica do art. 677 de CPC e do art. 11, § 1o da Lei 6.830/80, que previam a chamada penhora sobre o estabelecimento ( AgRg no Ag 957971/RJ, Órgão Julgador: 2a Turma Relatora: Ministra Eliana Calmon Publicação: DJ de 20.05.2008 ). Nessa ordem de idéias, entendia-se a penhora sobre o faturamento como uma espécie do gênero penhora sobre o estabelecimento, ao argumento que a primeira configuraria uma forma parcial - e menos gravosa até - de consumar a segunda. Nesse sentido, se a lei admitia a constrição da totalidade do estabelecimento empresarial, tacitamente estava admitindo também o gravame dos frutos ou rendimentos gerados por ele - categoria em que se enquadra o faturamento -, numa aplicação analógica do adágio de que “quem pode o mais, pode o menos”. \r\n\r\nA nova redação do artigo 655, VII, do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 11.382/2006, passou a admitir expressamente essa via de constrição, o que estanca qualquer discussão a respeito da viabilidade da retenção judicial de faturamento, sobretudo quando se leva em conta a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais, determinada expressamente pelo art. 1o da Lei nº 6.830/80. Sua viabilidade, portanto, está restrita apenas ao respeito à ordem de preferência legal de constrição, o que, no caso das execuções fiscais, consiste na impossibilidade de penhora de quaisquer dos bens relacionados nos incisos do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais e nos seis primeiros incisos do art. 655 do Código de Processo Civil. No mais, respeitada a própria viabilidade empresarial da executada, a impor a fixação do percentual drenado à penhora em limites razoáveis - de forma a não impedir a sua sobrevivência mercantil -, mas também a garantir de forma minimamente satisfatória o montante por executar, estão fixadas as balizas para o deferimento da penhora sobre o faturamento. \r\n\r\nPor sua vez, a constrição sobre o faturamento deve se dar, como já dito, de forma moderada, a não inviabilizar, por um lado, a sobrevivência empresarial da executada, mas por outro, a assegurar um repasse razoável para garantia da execução. Por conta disso, a melhor baliza para fixar o percentual do faturamento mensal por penhorar é a alíquota do tributo sobre ele incidente, no caso, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Como a alíquota geral da contribuição foi submetida a uma majoração para o percentual de 7,6%, como forma de compensar a introdução da sistemática da não-cumulatividade e de abate de créditos pertinentes a incidências tributárias anteriores (Lei nº 10.833/2003, art. 1o), o percentual de penhora deverá ser fixado em 3% do faturamento, valor equivalente à alíquota originária (Lei nº 9.718/98) e ainda hoje vigente aos contribuintes cujo faturamento, por natureza, não se submete a incidências anteriores e, por conseqüência, ao regime não-cumulativo (Lei nº. 10.833/2003, art. 10).\r\n\r\nTendo em vista a satisfação parcial do crédito do presente feito, JULGO EXTINTA a presente execução em relação à inscrição em Dívida Ativa de nº 70603029327-14, em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC e DEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, no percentual de 3% (três por cento) até o limite do valor da execução.\r\n\r\nConsta como último valor atualizado do débito, estimado em 23/09/2008, a importância de R$ 11.353,59 (onze mil, trezentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e nove centavos), sem prejuízo de posterior atualização.\r\n\r\nNomeio como fiel depositário o representante legal da empresa executada, que deverá providenciar, até o quinto dia útil do mês, depósitos mensais correspondentes ao valor de 3% (três por cento) do faturamento mensal bruto da devedora. Tais depósitos deverão ser comprovados por meio de apresentação ao juízo, no prazo de cinco dias a contar do depósito, de Cópia da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais (DCTF) do mês ou trimestre anterior (para fins de conferência da base de cálculo) e de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), comprovando o recolhimento. Os depósitos deverão ser efetuados até a complementação do total do débito discriminado acima, incluindo posteriores atualizações.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o representante legal da empresa executada sobre a presente decisão. O Oficial de Justiça deverá adverti-lo que o prazo para oposição de embargos à execução é de 30 dias, contados da data do depósito da primeira parcela da penhora sobre faturamento, em analogia ao disposto no art. 16, inciso I, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nIntime-se a exeqüente para informar, em dez dias, o valor atualizado do débito.\r\n\r\nPassados 90 dias da intimação da executada, intime-se a exeqüente para se manifestar sobre o cumprimento dos depósitos pertinentes à penhora aqui deferida. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.003886-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x HERVAL DE SOUZA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER do pedido de fls. 44/45.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 38, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.003941-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x TACIANA SERRAO DE OLIVEIRA PATTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerimento de fls. retro, tendo em vista trata-se de execução fiscal extinta - fls. 12, com certidão de trânsito em julgado às fls. 18.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 23, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.003947-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARIZA RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) Exeqüente da redistribuição da presente execução fiscal, requerendo, em 10(dez) dias, o que for cabível para seu prosseguimento, devendo, ainda, informar o endereço atualizado do executado e de seus co-responsáveis, bem como o valor consolidado do débito devidamente atualizado até a presente data. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar toda a documentação pertinente às suas alegações, especialmente quanto à responsabilidade dos co-responsáveis, se for o caso, fornecendo as cópias necessária à instrução de diligências que possam ser requeridas nesta oportunidade.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.004022-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x PAULO CESAR DOS SANTOS PIMENTEL (ADVOGADO: RENATA BERTIN PIMENTEL.). . Dê-se vista ao exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.004124-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x TANIA REGINA MENEZES BANDEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.004264-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ROSA MARIA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO.). . DESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fls. retro, deixo de conhecer a peça de fls. 15/22, porque apresentada na ausência de advogado constituído.\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente da redistribuição da presente execução fiscal, requerendo, em 10(dez) dias, o que for cabível para seu prosseguimento, devendo, ainda, informar o endereço atualizado do executado e de seus co-responsáveis, bem como o valor consolidado do débito devidamente atualizado até a presente data. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar toda a documentação pertinente às suas alegações, especialmente quanto à responsabilidade dos co-responsáveis, se for o caso, fornecendo as cópias necessária à instrução de diligências que possam ser requeridas nesta oportunidade.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.004641-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x ROGERIO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: TANIA MARIA DA SILVA SOL.) x PAPELARIA MONTREAL LTDA E OUTROS. . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nPor todo o exposto, acolho parcialmente a presente exceção de pré-executividade para excluir do pólo passivo da execução o executado ROGÉRIO SILVA DE SOUZA (CPF nº 475.112.577-04), por ilegitimidade passiva. \r\n\r\nTambém excluo, de ofício, do pólo passivo da execução, os executados WALDENIR DOMINGUES (CPF 894.210.277-87), JOZENIR BALBINO DE OLIVEIRA (022.492.167-38) e AMARO ANTÔNIO DIAS (CPF 304.929.047-15), por ilegitimidade passiva.\r\n\r\nProssiga-se a execução contra a executada originária, PAPELARIA MONTREAL LTDA. , tendo em vista que a pretensão não se encontra prescrita. \r\n\r\nCondeno a União a ressarcir o excipiente pelo pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com amparo no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição de São Gonçalo (SEDIS-SG) para que exclua do pólo passivo da presente execução a parte ROGÉRIO SILVA DE SOUZA (CPF nº 475.112.577-04), WALDENIR DOMINGUES (CPF 894.210.277-87), JOZENIR BALBINO DE OLIVEIRA (022.492.167-38) e AMARO ANTÔNIO DIAS (CPF 304.929.047-15).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.004727-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FRASPOL IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: FUED SIMAO.). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.005684-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x EDERLAINE DA SILVA PEREIRA. . Dê-se vista ao exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.005722-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x DIDACI LESSA DE MARINS. . DESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.005761-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARCIO DIAS CAZALE (ADVOGADO: JOSE MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT.). . Dê-se vista ao exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.005815-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x EDUARDO DE SOUZA COUTO FILHO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA MUNIZ.). . Dê-se vista ao exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.005817-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x RUBEM TAVARES ROCHA JUNIOR. . DESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão retro, intime-se o Exequente para que, no prazo de 10(dez) dias, esclareça o endereço informado às fls. 34.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.005851-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MOACIR CARLOS DO NASCIMENTO. . DESPACHO\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n26 - 2007.51.17.005856-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x RONALDO LOUZADA SIMÕES (ADVOGADO: CARLOS BENEDITO DA SILVA.). . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. retro, tendo em vista que já foi realizada a penhora e avaliação dos bens do executado, conforme auto de penhora e depósito às fls. 48.\r\n\r\nDê-se vista ao exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.17.005987-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x PAMB COML/ LTDA. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a vista à parte exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido às fls. 21.\r\n\r\n28 - 2007.51.17.005999-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x DOG HOUSE COM/ DE RACOES LTDA ME. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a vista à parte exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido às fls. 21.\r\n\r\n29 - 2007.51.17.006005-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO JOSE JULIO LTDA ME. . Dê-se vista ao exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.000719-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, MARIA DE LOURDES ZIEGLER DE SAMPAIO VIANNA, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO.) x MARINONI FERNANDES DE BRITTO. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 11 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista à parte exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido às fls. 10.\r\n\r\n31 - 2008.51.17.000721-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, MARIA DE LOURDES ZIEGLER DE SAMPAIO VIANNA, JOEL DE BRITO SOARES, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO.) x SEBASTIÃO ANTUNES DE OLIVEIRA. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 11 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista à parte exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido às fls. 10.\r\n\r\n32 - 2008.51.17.002324-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA. . DECISÃO\r\n\r\nSuspendo a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 792 do C.P.C.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2007.51.17.006156-9 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARIA S/A (ADVOGADO: CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA.). . SENTENÇA. (. . .)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, porque improcedentes as alegações da executada.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, dê-se prosseguimento à execução. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2008.51.17.001382-8 FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO (ADVOGADO: DANIELLE SALCEDO AREUNETE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para oferecer impugnação, no prazo de 15 dias (art. 740 do Código de Processo Civil).\r\n\r\n35 - 2008.51.17.001479-1 CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo embargado para impugnação, nos termos do artigo 17 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n36 - 2009.51.17.000180-6 ESPÓLIO DE SANTO FERDINANDO COSENZA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO executado apresentou peça de embargos à execução sem ter, entretanto, garantido a execução.\r\n\r\nPor conta disso, não há como conhecer da peça de defesa, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. Trata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que a redação dada pela Lei nº 11.382/2006 a este último tenha passado a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo. Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nPor essa razão, a doutrina afirma que não “se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção de embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, pois a Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado - ESMAFE, 2007, p. 327-328). \r\n\r\nAnte o exposto, assino o prazo de dez dias para que o executado ofereça bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos por ele apresentados.\r\n\r\n37 - 2009.51.17.000294-0 BAR E MECEARIA VARSILVA LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ MACHADO SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-pessoa jurídica; 3) atribuindo valor à causa.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n38 - 2009.51.17.000575-7 PASCHOAL PALADINO TAVARES DE SOUZA (ADVOGADO: GENESIO MIRANDA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO executado apresentou embargos à execução sem ter, entretanto, garantido a execução.\r\n\r\nPor conta disso, não há como conhecer da peça de defesa, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. Trata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que a redação dada pela Lei nº 11.382/2006 a este último tenha passado a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo. Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nPor essa razão, a doutrina afirma que não “se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção de embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, pois a Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado - ESMAFE, 2007, p. 327-328). \r\n\r\nAnte o exposto, assino o prazo de dez dias para que o executado ofereça bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos por ele apresentados.\r\n\r\n39 - 2009.51.17.001430-8 H S PEREIRA MARCENARIA ME (ADVOGADO: JOSE CICERO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2009 FOLHA 12-13 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, POR INTEMPESTIVOS. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não consolidada a relação processual. \r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 7o.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRetome-se o trâmite da execução fiscal nº 2007.51.17.003877-8.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2007.51.17.006843-6 CENTRO EDUCACIONAL LINDEMBERG LTDA ME (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRE LENART \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.006843-6\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL LINDEMBERG LTDA ME\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-pessoa jurídica.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART \r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n41 - 2006.51.17.002293-6 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE MODELO LTDA (ADVOGADO: CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . II - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargante (a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIII - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 862175"
                            ],
                            "862182": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002461-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x PARANAPUAN VEICULOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO.). . DECISÃO. Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO artigo 16, § 1º da Lei 6.830/80 impede expressamente, no âmbito das execuções fiscais, o oferecimento de embargos sem prévia garantia da execução. Trata-se de regra coerente com a presunção de liquidez e certeza que guarnece a dívida ativa regularmente inscrita (art. 3 da lei). Por seu caráter especial, afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, cuja redação dada pela Lei nº 11.382/2006 passou a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo (art. 736). Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a tentativa de garantia deu-se por meio da penhora de imóvel pertencente a terceiro (DICASA - Distribuidora Comercial de Automóveis Ltda.) (fls. 90). A Lei nº 6.830/80 admite a garantia do juízo por meio de constrição de bem de terceiro, desde que por ele oferecido (art. 9º, IV). \r\n\r\nNo caso dado, a pessoa jurídica proprietária do imóvel foi intimada pessoalmente a se manifestar a respeito do oferecimento de seu bem à penhora (fls. 99). Como o resultado de tal diligência mostra-se ainda inconcluso, remetam-se os autos à secretaria do juízo para que certifique a ocorrência - ou não - de manifestação da pessoa jurídica DICASA - Distribuidora Comercial de Automóveis Ltda. a respeito da intimação feita a fls. 99.\r\n\r\nFeito isso, voltem os embargos à conclusão.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002513-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x FLORIDA COM/ DE MOVEIS LTDA - EPP E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO. (. . .) Ante o exposto, retome-se o trâmite da presente execução para que seja expedido mandado de penhora, avaliação e intimação para constrição do bem oferecido pelos terceiros WILLIAM WAGNER BRITO DOS SANTOS e SILVANA SILVEIRA DOS SANTOS a fls. 23 dos embargos em apenso (Lote de terreno nº 25 da Quadra 48-A da Avenida B, atual Rua Aluísio de Azevedo, situado no loteamento “Jardim Nossa Senhora Auxiliadora”, pertencente ao Terceiro Distrito do Município de São Gonçalo, Inscrição Municipal nº 100.115-4”). \r\n\r\nFeitas a penhora e a avaliação, intimada a exequente e a executada KEILA DE CÁSSIA FERREIRA DE ALMEIDA do ato constritivo, nomeado como depositário um dos proprietários do imóvel, que sejam juntados ao feito o mandado e o auto certificando as respectivas diligências. Esclareça-se, ainda, que, por ocasião da intimação da penhora, deverá, a executada KEILA DE CÁSSIA FERREIRA DE ALMEIDA, ser intimada a juntar aos autos cópia da carteira de identidade dos proprietários do terreno (WILLIAM WAGNER BRITO DOS SANTOS e SILVANA SILVEIRA DOS SANTOS).\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002626-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.) x MARCOMAR AUTO PEÇAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nDiante do decurso de tempo, intime-se o Exeqüente para cumprimento do despacho de fls. 56.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.005181-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x SEGEMCO EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES TERRAPLANAGEM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nExpeça-se mandado para citação da EXECUTADA, no endereço constante no documento de fls. 50, e para que, em 5 dias, pague a dívida - com os juros e a multa de mora - ou a fim de defender-se garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nRestando impaga a dívida e/ou não nomeados bens à penhora no prazo fixado, proceda-se à penhora e avaliação dos bens da EXECUTADA (LEF 7o), intimando-a da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução começará a correr da data da intimação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.005934-0 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DROGA LOVE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.005997-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x SHE-RA`S LANCHES LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.005997-2\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nSHE-RA`S LANCHES LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a penhora dos ativos financeiros do Executado que foram bloqueados, por força da decisão de fls.51/53.\r\n\r\nNão há razão para não deferir o pedido da Exeqüente. A mera indisponibilidade dos valores existentes em conta corrente, embora represente constrição ao patrimônio do Executado, não se presta a garantir o juízo. Somente com a efetiva penhora será alcançado esse objetivo, já que o efeito do bloqueio do numerário existente em conta corrente é apenas impedir que o seu titular a movimente no montante indisponibilizado. Para a Exeqüente, no entanto, não há qualquer garantia de que aquele valor será repassado aos seus cofres em caso de sucesso na demanda executiva, inclusive porque é possível que, no bojo de outra demanda, se determine a penhora do aludido numerário antes que este juízo o faça e, assim, o autor daquela terá preferência na sua aquisição.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora dos ativos financeiros bloqueados, conforme a certidão de fls. 62, de titularidade do executado Jayme de Araújo, inscrito no CPF com o número 093.003.417-15.\r\n\r\nPerpetrada a medida, dê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2006.51.17.006230-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x LAMARC COM/ E SERVIÇOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nA presente ação encontra-se pendente do recolhimento de custas devidas pela parte vencida. Como o valor destas últimas fora arbitrado em montante inferior a mil reais, abaixo do limite para o qual a Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região autoriza dispensa de sua cobrança (Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2a Região - Provimento nº 1/2001, art. 174) e a Fazenda Nacional sequer inscreve o débito correspondente em dívida ativa (Portaria do Ministério da Fazenda nº 49/2004, art. 1o), deixo de recolher as custas devidas. \r\n\r\nIntime-se o Exequente, no prazo de 10 ( dez ) dias.\r\n\r\nApós, cientifique a Fazenda Nacional, no prazo de 10 ( dez ) dias, sobre o não recolhimento das custas, caso não seja a Exequente. \r\n\r\nE por fim, sem manifestação das partes e da Fazenda Nacional, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.000446-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x FRANCISCO GABRIEL SOUSA DE MATOS x NIVER SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - Francisco Gabriel Sousa de Matos (CPF 596.471.327-00) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG para as anotações cabíveis.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação (LEF 7o), dele devendo constar a determinação para avaliação de bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, em homenagem à economia processual e ao princípio da duração razoável do processo (CR 5o LXXVIII).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.000711-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x CASTRO'S REPRESENTAÇÕES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.000917-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.) x BEBIDAS CACHOEIRINHA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.). . DECISÃO. (. . .) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 81 e determino, de ofício, com amparo no artigo 267, § 3o do CPC, a exclusão dos sócios DEMERVAL BOQUIMPANI (CPF nº 078.171.427-34), RENATO BOQUIMPANI(CPF nº 034.563.957-20) e JOÃO BAPTISTA BOQUIMPANI (CPF nº 078.171.777-91) do pólo passivo da ação. \r\n\r\nAnte a exclusão de DEMERVAL BOQUIMPANI do rol de executados, dou por prejudicado o pedido apresentado pela exequente de penhora de imóvel de propriedade do aludido sócio (fls. 113).\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição de São Gonçalo (SEDIS-SG), para excluir os executados discriminados acima da autuação do pólo passivo do feito. \r\n\r\nTendo em vista o malogro da tentativa de citação da empresa executada por meio de carta com aviso de recebimento (fls. 8,v.), impõe-se, por forço do disposto no art. 8º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, a sua citação por oficial de justiça. \r\n\r\nNesse sentido, cite-se a executada, por mandado, no endereço indicado na inicial (Rua Alfredo Backer nº 295, Alcântara, São Gonçalo, RJ), para, em cinco dias, quitar o débito ou garantir a execução, na forma de uma das alternativas seguintes (Lei nº 6.830/80, art. 8o e 9o): oferecendo depósito em dinheiro, à ordem do juízo; oferecendo carta de fiança bancária; nomeando bens à penhora, na ordem posta pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80; indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda. \r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III).\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.001280-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x FERNANDA DE ARAÚJO PAIXÃO x RAF CONSTRUÇÕES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão da sócia-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - FERNANDA DE ARAÚJO PAIXÃO (CPF 640.373.637-04)- no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria, para que seja alterada a autuação do pólo passivo do feito.\r\n\r\nExpeça-se mandado para citação da nova executada, no endereço constante no documento de fls. 88, para que, em 5 dias, pague o total do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da sócia executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). P.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.001507-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA ESTRELA DE OURO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CESAR CALDEIRA CARDOSO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido do Executado (fls. 90), para revogar a indisponibilidade da conta bancária nº 05439-3, mantida na agência nº 6025 do Banco Itaú, liberando a indisponibilidade tão-somente os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria. DETERMINO, outrossim, a transferência do valor depositado na conta referida a fls. 94 para a conta bancária nº 05439-3, agência 6025, do Banco Itaú.\r\n\r\nOficie-se ao Banco Itaú, agência NOVA FRIBURGO OLARIA (Rua JULIO ANT THURLER 207, OLARIA - 28620-000, NOVA FRIBURGO - RJ), para que proceda ao desbloqueio ora determinado.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal, agência nº 0194 (RUA DOUTOR NILO PECANHA, nº 125, SAO GONCALO , RJ, CEP 24445-360), para que efetue a transferência ordenada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.002376-3 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x CLINICA OTO-OFTALMICA S/A (ADVOGADO: FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO.). . DESPACHO\r\n\r\nA presente ação encontra-se pendente do recolhimento de custas devidas pela parte vencida. Como o valor destas últimas fora arbitrado em montante inferior a mil reais, abaixo do limite para o qual a Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região autoriza dispensa de sua cobrança (Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2a Região - Provimento nº 1/2001, art. 174) e a Fazenda Nacional sequer inscreve o débito correspondente em dívida ativa (Portaria do Ministério da Fazenda nº 49/2004, art. 1o), deixo de recolher as custas devidas. \r\n\r\nIntime-se o Exequente, no prazo de 10 ( dez ) dias.\r\n\r\nApós, cientifique a Fazenda Nacional, no prazo de 10 ( dez ) dias, sobre o não recolhimento das custas, caso não seja a Exequente. \r\n\r\nE por fim, sem manifestação das partes e da Fazenda Nacional, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.003633-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x SOC/ EDUCACIONAL CALIFORNIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de SOC/ EDUCACIONAL CALIFORNIA LTDA, decorrente das inscrições em Dívida Ativa de nºs 7020501519761, 7020601994321, 7060501283651, 7070500381517 e 7070600964999.\r\n\r\nA Exeqüente pugnou pela extinção do presente feito com relação às inscrições em Dívida Ativa de nºs 7020501519761, 7020601994321, 7070500381517 e 7070600964999 (fls. 103), tendo em vista o cancelamento das inscrições, em decorrência do pagamento pelo executado e o prosseguimento da execução com relação às demais.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nTendo em vista a satisfação parcial do crédito do presente feito, JULGO EXTINTA a presente execução em relação às inscrições em Dívida Ativa de nºs 7020501519761, 7020601994321, 7070500381517 e 7070600964999, em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nProssiga-se a execução com relação à inscrição em dívida ativa nº 7060501283651, expedindo-se mandado de penhora e avaliação do veículo indicado às fls. 107.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.003870-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x V Z COM/ E REPRESENTAÇÃO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão cartorária de fls. retro informando a transferência da quantia bloqueada, intime-se o executado acerca do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos à execução em conformidade com o artigo 16, III, da Lei 6830/80. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.003960-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARCOS COSTA PESSOA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerimento de fls. 27/28.\r\n\r\nDê-se vista ao exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.004961-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x VIACAO SANTA IZABEL LTDA E OUTROS. . DECISÃO. (. . .) Diante disso, intime-se a exequente para que junte aos autos cópias das últimas alterações societárias da devedora registradas na Junta Comercial ou certidões da autarquia mercantil informando o histórico societário e administrativo da executada. Após, apreciarei o pleito de alteração do pólo passivo. \r\n\r\nÀ Secretaria do juízo para que providencie a citação, por edital, de VIAÇÃO SANTA IZABEL LTDA., nos termos do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nAntes, entretanto, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição de São Gonçalo, para que seja alterada a autuação do feito, passando a constar FAZENDA NACIONAL/INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL como autor da execução, tendo em vista a unificação das estruturas de arrecadação da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (Lei nº 11.457/2007).\r\n\r\n18 - 2007.51.17.004986-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x MERCEARIA ARSENAL LTDA. . DESPACHO\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 45, acostando-a à contracapa dos autos para posterior entrega ao Exeqüente, renumerando-se os autos.\r\n\r\nRecebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.005841-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x GELSON MARINS DE ABREU. . DECISÃO\r\n\r\nSuspendo a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 792 do C.P.C.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.006426-1 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA, ELIZABETH DE MELLO GARCEZ.) x CIPAEL COM/ E IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ESTRELA LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nA presente ação encontra-se pendente do recolhimento de custas devidas pela parte vencida. Como o valor destas últimas fora arbitrado em montante inferior a mil reais, abaixo do limite para o qual a Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região autoriza dispensa de sua cobrança (Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2a Região - Provimento nº 1/2001, art. 174) e a Fazenda Nacional sequer inscreve o débito correspondente em dívida ativa (Portaria do Ministério da Fazenda nº 49/2004, art. 1o), deixo de recolher as custas devidas. \r\n\r\nIntime-se o Exequente, no prazo de 10 ( dez ) dias.\r\n\r\nApós, cientifique a Fazenda Nacional, no prazo de 10 ( dez ) dias, sobre o não recolhimento das custas, caso não seja a Exequente. \r\n\r\nE por fim, sem manifestação das partes e da Fazenda Nacional, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.002298-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x KÁTIA CARVALHO DA COSTA. . DECISÃO\r\n\r\nSuspendo a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 792 do C.P.C.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.002310-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x HELIO RICARDO RODRIGUES (ADVOGADO: WAGNER PESSOA DA PENHA.). . DESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado parcelamento às fls. retro.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.002327-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GILMAR PIRES RODRIGUES. . DESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n24 - 2009.51.17.000310-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x ANTONIO JOSE DE SOUZA. . DECISÃO. Trata-se de petição da União requerendo a citação por edital do executado e a penhora de terreno vinculado ao débito cobrado (fls. 23).\r\n\r\nIndefiro o pleito de citação por edital do executado, tendo em vista tratar-se de diligência admitida apenas quando esgotadas, pelo demandante, todas as tentativas de localização do endereço do réu (nesse sentido, Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 837.050/SP), o que não ficou demonstrado no caso dado.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a penhora requerida, tendo em vista tratar-se de diligência admitida somente após a citação do executado.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a Fazenda para que, no prazo de 20 dias, forneça, após pesquisas em cadastros de concessionárias de serviços públicos ou de departamentos de trânsito, o endereço atualizado do réu. Na hipótese de malogro de tais tentativas, que traga aos autos cópias de documentos comprovando as diligências frustradas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2007.51.17.000441-0 PARANAPUAN VEICULOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . DECISÃO. Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO artigo 16, § 1º da Lei 6.830/80 impede expressamente, no âmbito das execuções fiscais, o oferecimento de embargos sem prévia garantia da execução. Trata-se de regra coerente com a presunção de liquidez e certeza que guarnece a dívida ativa regularmente inscrita (art. 3 da lei). Por seu caráter especial, afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, cuja redação dada pela Lei nº 11.382/2006 passou a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo (art. 736). Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que, nos autos da execução fiscal conexa, a tentativa de garantia deu-se por meio da penhora de imóvel pertencente a terceiro (DICASA - Distribuidora Comercial de Automóveis Ltda.) (fls. 90 daquele feito). A Lei nº 6.830/80 admite a garantia do juízo por meio de constrição de bem de terceiro, desde que por ele oferecido (art. 9º, IV). \r\n\r\nNo caso dado, a pessoa jurídica proprietária do imóvel foi intimada pessoalmente a se manifestar a respeito do oferecimento de seu bem à penhora (fls. 99 da execução conexa). Como o resultado de tal diligência mostra-se ainda inconcluso, suspendo o trâmite dos presentes embargos até que se cumpra o determinado no despacho de fls. 100 do feito em apenso. \r\n\r\nFeito isso, volte o feito à conclusão.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.001000-1 KEILA DE CASSIA FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIO BARROS MOURAO.) x FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO. (. . .) Ante o exposto, suspenda-se o trâmite deste feito até que seja cumprida a decisão prolatada a fls. 54-55 da execução conexa (Processo nº 2006.51.17.002513-5), que determinou a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação para garantir a dívida cobrada.\r\n\r\nPor fim, em que pesem as assinaturas dos proprietários do imóvel tanto na procuração quanto na petição autorizadora da constrição, impõe-se, por medida de cautela, que sejam trazidas aos autos cópias de suas carteiras de identificação para conferência das assinaturas. Sendo assim, intime-se a embargante para que junte aos autos, no prazo de dez dias, cópias das carteiras de identidade de WILLIAM WAGNER BRITO DOS SANTOS e SILVANA SILVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n27 - 2009.51.17.000472-8 AUTO VIACAO ABC LTDA (ADVOGADO: RENATO DA SILVA FERREIRA.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS . . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá o Embargante regularizar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: 1) atribuindo valor à causa; 2) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC; 3) juntando aos autos procuração original e atualizada; 4) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-pessoa jurídica.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 862182"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.005045-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMABILIA MARIA PEDROSA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo o deferimento parcial da liminar em mandado de segurança (fls. 159/160), suspenda-se o andamento do processo até a decisão definitiva do writ.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO SODRE E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e chamo o feito à ordem. Revogo o despacho de fl. 107.\r\n\r\nCom efeito, necessária é a regularização do andamento, diante da situação dos autores abaixo especificada:\r\n\r\n1) CARLOS ALBERTO CONCEIÇÃO SODRÉ\r\n\r\nFL. 23: ADMISSÃO EM 29.6.70/SAÍDA EM 23.10.96\r\n\r\nFL. 20: OPÇÃO EM 29.6.70\r\n\r\nEm tese, teria direito, mais é necessário que junte PELO MENOS UM EXTRATO QUE DEMONSTRE JUROS MENORES QUE OS DEVIDOS, na esteira do entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (do qual não compartilho mas ao qual não há utilidade em resistir, diante das reiteradas anulações de sentença), de que é ônus do autor demonstrar o interesse de agir;\r\n\r\n2) ADILSON MACEDO VIEIRA\r\n\r\nFL. 32: ADMISSÃO EM 1º.11.63/SAÍDA EM 30.6.97\r\n\r\nFL. 33: OPÇÃO EM 2.12.67\r\n\r\nTEM DIREITO\r\n\r\nFL. 34: TAXA DE JUROS JÁ É 6%;\r\n\r\n3) JUGUARACY RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nFL. 42: ADMISSÃO EM 24.2.55/SAÍDA EM 6.11.80\r\n\r\nFL. 45: OPÇÃO RETROATIVA EM 12.4.73, HOMOLOGADA - FL. 47\r\n\r\nEm tese, teria direito, mais é necessário que junte PELO MENOS UM EXTRATO QUE DEMONSTRE JUROS MENORES QUE OS DEVIDOS, na esteira do entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (do qual não compartilho mas ao qual não há utilidade em resistir, diante das reiteradas anulações de sentença), de que é ônus do autor demonstrar o interesse de agir;\r\n\r\n4) EDMILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFL. 59: ADMISSÃO EM 5.7.69/SAÍDA EM 16.8.93\r\n\r\nFL. 64: OPÇÃO EM 5.7.69\r\n\r\nTEM DIREITO\r\n\r\nTAXA 6% (FL. 65).\r\n\r\nFL. 66: TAXA 3 - BANCO ITAÚ;\r\n\r\n5) VALDECI FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFL. 80: ADMISSÃO EM 5.5.71/SAÍDA EM 4.6.93\r\n\r\nFL. 84: OPÇÃO EM 5.5.71\r\n\r\nTEM DIREITO\r\n\r\nFL. 91: TAXA JÁ É 6%.\r\n\r\nPor conseguinte, quanto aos autores ADILSON MACEDO VIEIRA e VALDECI FERREIRA DOS SANTOS, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem exame de mérito, por falta de interesse de agir. À Distribuição, para ajuste do pólo ativo com a exclusão dos referidos autores.\r\n\r\nQuanto a CARLOS ALBERTO CONCEIÇÃO SODRÉ e JUGUARACY RODRIGUES DA SILVA, que preenchem os requisitos legais para a incidência de juros progressivos nas respectivas contas de FGTS mas não trouxeram a prova de lesão a esse direito que em tese existe, Em tese, é necessário que juntem PELO MENOS UM EXTRATO QUE DEMONSTRE JUROS MENORES QUE OS DEVIDOS, na esteira do entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (do qual não compartilho mas ao qual não há utilidade em resistir, diante das reiteradas anulações de sentença), de que é ônus do autor demonstrar o interesse de agir. Para tanto defiro o prazo de 10 dias.\r\n\r\nFinalmente, quanto a EDMILSON FERREIRA DA SILVA, aguarde-se o transcurso do prazo para os outros dois autores por último mencionados e cite-se a CEF para responder em 30 dias.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem contestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.67.000151-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOR MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.67.000390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl.164 por erro material.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.67.006620-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO SIMEAO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl.118 por erro material.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.67.007080-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl.79 por erro material.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.67.007251-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYRIO MACHADO DE MENDONÇA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.67.001028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO VERISSIMO SANTOS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.67.001168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZIETTE DE ALVARENGA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MARINHA DO BRASIL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004 e de 60 pontos daí em diante; (A.2) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, desde o mês em que implantada esta gratificação nos proventos da parte autora até quando for devida. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, considerados a classe e padrão do servidor, desde o mês em que implantada esta gratificação nos proventos da parte autora até quando for devida.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.67.001567-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA RANGEL DE MIRANDA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, descontando-se o que já foi pago a título de GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde julho de 2006 até então.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.67.001841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GAMA DA SILVA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (UNIÃO FEDERAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até quando for devido;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, descontando-se o que já foi pago a título de GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde julho de 2006 até quando for devido;\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.67.001847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GAMA DA SILVA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até quando devida esta gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de GDATA, de 37,5 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até quando devida esta gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.67.001857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA PAIVA MACHADO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, quanto à GDASST, com a consideração de 40 pontos desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até quando devida esta gratificação; \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas, com relação à GDASST, do valor equivalente a 40 pontos desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até quando devida esta gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.67.001886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CORDEIRO GUIMARÃES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição por outra gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, descontando-se o que já foi pago a título de GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde julho de 2006 até a sua substituição por outra gratificação;\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.67.001919-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA SANTANA (ADVOGADO: ADRIANA FROES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.2) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.2) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.67.002158-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA CUNHA FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl.74 por erro material.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.67.002161-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à GDPST, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: no tocante à GDPST, no patamar de oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, desde a sua implantação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: no que tange à GDPST, do valor correspondente a 80 pontos, com observância do nível, da classe e do padrão da parte autora, desde que foi implantada.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à GDPST, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: no tocante à GDPST, no patamar de oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, desde a sua implantação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: no que tange à GDPST, do valor correspondente a 80 pontos, com observância do nível, da classe e do padrão da parte autora, desde que foi implantada.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.67.002165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE SOUZA FREIRE (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (UNIÃO FEDERAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição por outra gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, descontando-se o que já foi pago a título de GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde julho de 2006 até a sua substituição por outra gratificação;\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.67.002215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BENEDITO GOMES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl.91 por erro material.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.67.002242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até junho de 2002, de 10 pontos a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.3) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.3) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.67.002268-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.67.002480-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALCIMEDES BRITO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos até sua substituição por outra gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos até sua substituição por outra gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.67.002688-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIR CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de janeiro de 2002 até os dias atuais, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.67.002690-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIDERALDO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à GDASST e GDPST, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: A.1) quanto à GDASST, com a consideração de 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até a sua substituição pela GDPST; A.2) no tocante à GDPST, no patamar de oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, desde a sua implantação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: B.1) com relação à GDASST, do valor equivalente a 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até a sua substituição pela GDPST; B.2) no que tange à GDPST, do valor correspondente a 80 pontos, com observância do nível, da classe e do padrão da parte autora, desde que foi implantada até os dias atuais.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.67.002802-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA DA SILVA BARREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl.120 por erro material.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.67.002909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN BRAGA (ADVOGADO: DELMA TORRES MIGUEL.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl.83 por erro material.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.67.003034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl.86 por erro material.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.67.003262-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDAFAZ; (A.3) no tocante à GDAFAZ, aplicando-se os parâmetros considerados para a fixação dos valores devidos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade de inativos e pensionistas com os ativos, na forma do art. 241 da Lei 11.907/2009. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDAFAZ; (B.3) no que diz respeito à GDAFAZ, da quantia no patamar pago aos servidores ativos, considerados a classe e padrão do servidor, de acordo com o art. 241, da Lei 11.907/2009.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.67.003294-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl.99 por erro material.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.67.003324-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPGPE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.67.003639-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI FRANCISCA DE ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos até sua substituição por outra gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos até sua substituição por outra gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.67.003643-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIPOLITO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à GDASST e GDPST, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: A.1) quanto à GDASST, com a consideração de 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até a sua substituição pela GDPST; A.2) no tocante à GDPST, no patamar de oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, desde a sua implantação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: B.1) com relação à GDASST, do valor equivalente a 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até a sua substituição pela GDPST; B.2) no que tange à GDPST, do valor correspondente a 80 pontos, com observância do nível, da classe e do padrão da parte autora, desde que foi implantada até os dias atuais.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.67.003890-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA BARROS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO VINICIUS DE ALMEIDA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até quando devida esta gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de GDATA, de 37,5 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até quando devida esta gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.67.003970-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA BITENCOURT DA SILVA (ADVOGADO: LISIANE DA SILVA MARTINS.) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até quando devida esta gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de GDATA, de 37,5 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até quando devida esta gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n35 - 2009.51.67.004157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ANTONIO VELOSO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM;(A.2) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM (B.2) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.67.004420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE DE ANDRADE (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.3) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.3) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.67.004428-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDAFAZ; (A.3) no tocante à GDAFAZ, aplicando-se os parâmetros considerados para a fixação dos valores devidos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade de inativos e pensionistas com os ativos, na forma do art. 241 da Lei 11.907/2009. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDAFAZ; (B.3) no que diz respeito à GDAFAZ, da quantia no patamar pago aos servidores ativos, considerados a classe e padrão do servidor, de acordo com o art. 241, da Lei 11.907/2009.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.67.004429-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECÍLIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDAFAZ; (A.3) no tocante à GDAFAZ, aplicando-se os parâmetros considerados para a fixação dos valores devidos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade de inativos e pensionistas com os ativos, na forma do art. 241 da Lei 11.907/2009. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDAFAZ; (B.3) no que diz respeito à GDAFAZ, da quantia no patamar pago aos servidores ativos, considerados a classe e padrão do servidor, de acordo com o art. 241, da Lei 11.907/2009.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.67.004484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELA CECILIA DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA SILVEIRA MADEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.3) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.3) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2008.51.67.007113-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOMINGOS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.007113-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a notícia de que o autor permanece internado, designo o exame pericial para o dia 13/11/2009, às 11:00 horas, a ser realizado na CLÍNICA SANTA CATARINA, cujo endereço encontra-se na fl. 35.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nOficie-se ao Diretor da CLÍNICA SANTA CATARINA dando-lhe ciência da realização da perícia.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO paciente é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta, a deficiência é impeditiva do exercício de atividades de trabalho?\r\n\r\nSendo positivo o quesito “a”, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se também mandado de verificação para o endereço da parte autora, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nCumpridas as diligências, dê-se vista ao MPF nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.67.000278-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO BATISTA DE ARAUJO (ADVOGADO: TELMA MARIA PIMENTA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2009.51.67.000278-2\r\n\r\nEVERALDO BATISTA DE ARAUJO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a notícia de que o autor permanece internado, designo o dia 13/11/2009, às 12:00 horas, para a realização de perícia na CLÍNICA SANTA CATARINA, cujo endereço está descrito na fl. 82. \r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nOficie-se ao Diretor da CLÍNICA SANTA CATARINA, dando-lhe ciência da realização da perícia.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Deverá ser expedido o respectivo ofício após a entrega do laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.67.001929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LÚCIA LOPES DE JESUS (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o disposto na petição de fl. 62, nomeio perita a Dra. Aline Szklarz (Ortopedista), cadastrada no Sistema AJG, inscrita no CRM sob o nº 52.77393-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nA perita será informada por meio de acesso ao referido sistema sobre a sua designação, podendo aceitar ou recusar a nomeação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nNa hipótese de recusa da nomeação, deverá ser juntada aos autos cópia do termo de nomeação recusado com a justificativa apresentada por escrito pela perita, vindo em seguida os autos conclusos.\r\n\r\nHavendo a aceitação da nomeação, a Secretaria juntará aos autos cópia do termo de nomeação.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias a perita comunicará à Secretaria do Juizado local, data e hora da realização do exame pericial.\r\n\r\nA perícia deverá ser designada num prazo não inferior a 45 dias.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nOs quesitos das partes e a qualificação de assistentes, se apresentados no prazo de 10 dias, deverão ser encaminhados à perita.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.67.003437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TEIXEIRA (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.003437-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 30, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nJORGE TEIXEIRA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 07/12/2009, às 08:40 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº215, Sala 909, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Lucas Filho, inscrito no CRM sob o nº 52.52388-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.67.003898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENILDA SILVA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: HELIO AUGUSTE SEVENIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.003898-3\r\n\r\nMARIA ELENILDA SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 08/12/2009, às 09:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Nestor Pinto Alves, nº131, sala 903, Centro, Alcântara, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior, inscrito no CRM sob o no. 5260032-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.67.004373-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004373-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a certidão nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 23/12/2009, às 10:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.67.004469-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO CORDEIRO RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PINHEIRO VEIGA, REGINA COELI PINHEIRO VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.67.005049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO VITURINO DA SILVA (ADVOGADO: THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.67.005121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA ANTUNES DA COSTA (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005121-5\r\n\r\nTHEREZINHA ANTUNES DA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 12/11/2009, às 16:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.67.005127-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA NOGUEIRA LIMA (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003453/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.67.005131-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTINS ARAUJO (ADVOGADO: PATRICIA GUIDA GONCALVES FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005131-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 171, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nMARIA MARTINS ARAUJO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 09/11/2009, às 15:15 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Av. Nossa Senhora de Copacabana, 195/409, Copacabana, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Arlindo José Freire Portes, inscrito no CRM sob o nº. 52519-686, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 853997"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.000056-6 DISTRIBUIDORAS DE ALIMENTOS PAULA E PEREIRA LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o teor da petição da União de fls. 248, intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 dias, se renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, abra-se vista à União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.10.004638-0 ELIDIO SABATINI (ADVOGADO: ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA PEREIRA, JOEL SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em atendimento à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2ª Região expressa no Ofício Circular nº 56/2008, de 29/10/2008, referente ao Processo Administrativo de nº 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística, determino à Secretaria que proceda à imediata inserção, no sistema Apolo, do dispositivo da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, em 05/09/1990, conforme se verifica às fls. 16/20 dos presentes autos.\r\n\r\nFace ao certificado à fl. 154, afasto a possibilidade de litispendência ou de coisa julgada aventada à fl. 101, tendo em vista que o presente processo e o de n.º 93.003.0105-5 têm pedidos e causa de pedir diversos.\r\n\r\nÀ fl. 155 existe notícia de falecimento do autor, sendo assim, suspenda-se o feito na forma do artigo 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se o advogado do autor, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se o mesmo deixou sucessores, em sendo positiva a resposta, deverá, na mesma oportunidade declinar seus nomes e endereços.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.004794-3 NAZARETH DE CARVALHO QUINTANA (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em atendimento à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2ª Região expressa no Ofício Circular nº 56/2008, de 29/10/2008, referente ao Processo Administrativo de nº 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística, determino à Secretaria que proceda à imediata inserção, no sistema Apolo, do dispositivo da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, em 03/03/1999, conforme se verifica às fls. 66/68 dos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se, pela derradeira vez, por publicação, a DRA. CELIA CRISTINA LEAL (OAB/RJ65.126), para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a parte final do despacho de fl. 131, apresentando a cópia da petição inicial e da sentença, se houver, do processo 90.049997-6 (35ª Vara Federal), apontado no termo de informação de fl. 122, a fim de possibilitar a verificação de litispendência ou de coisa julgada, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.001695-1 ARLINDO JANUARIO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BATISTA M. DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 03/12/1993, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 28/29.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da Sentença proferida nos embargos à execução nº 2004.51.10.001696-3, no qual foi julgado procedente o pedido de inexistência de crédito a ser executado, conforme se observa no traslado da sentença e certidão de trânsito às fls. 147/150, dê-se vista às partes para ciência da extinção da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n5 - 2007.51.10.006940-3 TEREZINHA GALVÃO BAPTISTA (ADVOGADO: ROGERIO CESAR PINTO, LUIZ SERGIO CONDE CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o fato de que consta à fl. 10 dos autos instrumento de mandato conferido a outro patrono (fl.10), sem que se tenha tido notícia de renúncia por parte deste ao mandato, comprove o novo mandatário de fl.28, no prazo de 05 (cinco) dias, ter procedido em conformidade com o disposto no art. 11 do Código de Ética da OAB, a seguir reproduzido:\r\n\r\n“Art. 11. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”.\r\n\r\nEm seguida, anote a Secretaria, tendo em vista tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora, cumprir o determinado no despacho de fl. 21.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.10.001620-9 ALCIRLEY DA SILVA SIMOES (ADVOGADO: WILLIAM RODRIGUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se o autor para, querendo, requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, conforme art. 475-B do referido Código. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento do determinado acima, intime-se a CEF, na forma do artigo 475- J do supramencionado diploma legal, para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.020678-8 UBIRAJARA BARRETO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior instância.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, a iniciativa da parte autora em iniciar a execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.10.002412-1 DJALMA JACINTO COSTA (ADVOGADO: NADYA NAIRA M. DA SILVA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em atendimento à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2ª Região expressa no Ofício Circular nº 56/2008, de 29/10/2008, referente ao Processo Administrativo de nº 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística, determino à Secretaria que proceda à imediata inserção, no sistema Apolo, do dispositivo da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, em 14/11/2002, conforme se verifica às fls. 61/64 dos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, se assim entender, promover a execução nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.000810-7 NAIR ROCHA DE JESUS (ADVOGADO: EDUARDO ARMADA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, datada de 18/01/2001, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 43/45.\r\n\r\nOutrossim, ante a ausência de manifestação da parte autora, apesar de devidamente intimada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.000930-6 JULIA ALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, datada de 01/09/1989, a qual homologou o acordo celebrado entre as partes, conforme se depreende do teor de fls. 14.\r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 62 e 64/65, eis que já houve a citação do INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da Sentença proferida nos embargos à execução em apenso, requisite-se o necessário pagamento (RPV/Precatório), na forma da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls. 52/55. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, procedido o envio do requisitório ao eg. TRF da 2ª Região, aguarde-se notícia relativa ao pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2004.51.10.007500-1 PAULO SERGIO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: SALVATORE DE ASSIS GRANDE.) x FUNDO HABITACIONAL DO EXERCITO E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS.). . Fls. 35: Indefiro o pedido de prova testemunhal formulado pelo autor, eis que desnecessária ao deslinde da causa.\r\n\r\nDefiro os pedidos de produção de prova documental suplementar formulados pelo autor (fls. 35) e pelo 2º réu (fls. 150), concedendo o prazo de 30 dias para juntada da documentação que entenderem necessária. \r\n\r\nDefiro o pedido de prova pericial formulado pelo 2º réu, às fls. 150.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. CARLOS HENRIQUE DA SILVA FONTES FILHO, médico especialista em Ortopedia.\r\n\r\nSendo o autor beneficiário da gratuidade de justiça, arbitro os honorários do perito no valor de R$ 234,80, nos termos da Resolução nº 558/2007, do CJF, ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nCiente o perito de que, após a realização do exame pericial, terá o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 05/11/2009, às 08:00 horas, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, bem como para que, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, no prazo de 05 dias, devendo o autor ser intimado pessoalmente. \r\n\r\nOportunamente, abra-se vista às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.015658-8 JOAO HENRIQUE DE PAULA (ADVOGADO: ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS, WILTON CARLOS SANTINO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta por JOÃO HENRIQUE DE PAULA em face da UNIÃO, pleiteando anulação de algumas questões referentes às prova de Língua Portuguesa e de Enfermagem no concurso público para Admissão ao Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento Especialista da Aeronáutica, na qual é candidato inscrito. \r\n\r\nAlega, em apertada síntese, que ao realizar a prova de Língua Portuguesa do referido concurso, se deparou com algumas questões com duas alternativas corretas que versavam sobre conteúdo programático não referido no Edital do Concurso em questão.\r\n\r\nAduz, também, que na prova de Conhecimentos Especializados, na área de Enfermagem algumas questões elaboradas estavam em desacordo com o programa estabelecido no Edital do certame ou apresentavam mais de uma alternativa correta.\r\n\r\nRelatou que candidatos inconformados com os problemas apresentados pelas questões encaminharam à Banca Examinadora Recurso, devidamente justificado, mas que a despeito disso os gabaritos oficiais das provas mantiveram-se inalterados.\r\n\r\nRefere o autor que a falta dos pontos pertinentes às questões o prejudicará -lo, uma vez que sem eles não alcança o grau mínimo exigido para a média final. Que em razão de todo o exposto, não obteve a classificação desejada, e só conseguiu a realização as etapas seguintes do concurso, em função de liminar concedida por este juízo na em Ação Cautelar ( n. º2001.51.01.008928-9).\r\n\r\nÀs fls. 120/121, o autor requer que a Ré seja compelida a abster-se de excluí-lo do serviço ativo da Aeronáutica, enquanto não tenha obtido decisão final transitada em julgado sobre mérito objeto da presente demanda.\r\n\r\nObjetivando obter mais dados, a fim de possibilitar a apreciação do pedido apresentado às fls. supramencionadas, este juízo oficiou a UNIÃO e posteriormente o Hospital de Força Aérea do Galeão - HFAG. Em resposta, este último, ( fls. 219/224) informou que em razão de decisão proferida nos autos do Processo n.º 2009.51.01.010013-2, com tramitação perante à 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro foi determinado que a UNIÃO se abstivesse de licenciar o autor do serviço ativo da Aeronáutica, promovendo sua imediata reintegração, a manutenção do atendimento médico especializado e a permanência no imóvel funcional da Vila Militar, na Ilha do Governador, até ulterior provimento jurisdicional, por se tratar de antecipação de tutela.\r\n\r\nPor todo o exposto, verifica-se que o juízo da 28ª Vara Federal/RJ ( fls.226/227) supriu a necessidade declarada pelo autor às fls. 120/121, não havendo necessidade outro comando judicial objetivando, eventualmente, alcançar o que já foi preenchido.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se prosseguimento ao feito intimando as partes, a começar pela parte autora, a fim de que, querendo, mencione as provas que pretenda produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, nada mais havendo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2004.51.10.001625-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x DEOLINDA DA SILVA (ADVOGADO: ELCIA DE ARAUJO PINTO.). . Tendo em vista o informado pela Autarquia ré acerca do falecimento da parte autora, intime-se o patrono da mesma, para que informe sobre sua morte, bem como, informe, caso haja, existência de eventuais sucessores, a fim de que os mesmos, querendo, requeiram habilitação nos presentes autos e no feito principal, juntando Cópia da Carteira de Identidade, do CPF, Comprovante de Residência, além de Cópia da Certidão de óbito e CPF do de cujus. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n14 - 2007.51.10.002079-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x REINALDO DE SOUZA NOGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA.) x WILSON PROCÓPIO DO CARMO (ADVOGADO: MARCELO LAGES RAMALHETE.). . Compulsando os autos, verifico que a testemunha ODEILSON ALVES SIQUEIRA, arrolada pelo réu REINALDO DE SOUSA NOGUEIRA, às fls. 63, não foi intimada para comparecimento à audiência designada para o dia 29/10/2009, por não constar nos autos o endereço da mesma.\r\n\r\nAssim sendo e tendo em vista a proximidade da audiência, intime-se, pessoalmente, o réu REINALDO DE SOUSA NOGUEIRA para se cientificar de que a testemunha acima mencionada deverá comparecer à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, aguarde-se a realização do sumário de defesa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2009.51.10.002034-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIZ PINEL DIAS.) x JORGE LUIZ DE AGUIAR (ADVOGADO: MARCELO SILVA VINHAES.). . Tendo em vista que, conforme peticionado à fl. 23, o patrono da parte ré tem audiência agendada para o dia 10.09.2009, às 13:00 horas, em Teresópolis (fl. 24), ou seja, na mesma data em que foi designada audiência nesta vara, e tendo em conta que aquela foi marcada em data anterior a esta, redesigno a audiência anteriormente designada para o dia 17/11/2009, às 14:00h, para a apresentação da proposta de suspensão condicional do processo feita pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá o subscritor da petição de fl. 23 juntar aos autos, no prazo de 02 (dois) dias, improrrogáveis, instrumento de mandato.\r\n\r\nIntime-se o acusado e o MPF, sendo este último mediante vista dos autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 862710"
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                            "862714": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.10.005542-2 MARLENE SILVA DO CARMO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista que na Certidão de Óbito da autora original consta que a mesma faleceu no estado civil de casada com Oswaldo Manoel da Silva (fl. 204), intimem-se os autores, a fim de que informem se Oswaldo Manoel da Silva está vivo ou morto. Estando vivo, deverão os autores informar seu endereço, para que o mesmo seja intimado a, querendo, promover sua habilitação nos autos. Estando morto, deverão juntar aos autos Cópia da Certidão de Óbito do mesmo. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2001.51.10.003240-2 JOAO BENIGNO DE SOUZA (ADVOGADO: RUTILENE FLORINDO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . DECISÃO\r\n\r\nJOÃO BENIGNO DE SOUZA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão dos reajustamentos aplicados a seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB: 0101338643), DIB: 03/06/1978.\r\n\r\nObservando-se a certidão de fl. 156 e Informações do Benefício - INFBEN ( fl. 158), verifico que o Autor recebia o benefício de aposentadoria por invalidez em razão de acidente de trabalho, cuidando-se, portanto, de causa de natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal , nos termos do art. 109, I, da Constituição da República (CRFB/1988), a seguir transcrito, com grifos meus:\r\n\r\n“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nRegistro que, em se tratando de causa que versa sobre benefício de natureza acidentária, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nNo âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento de pedido de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Precedentes do STF e STJ. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2. Apelação e remessa necessária não examinadas.” (AC - 289103, 3ª Turma, j. 10/08/2004). \r\n\r\n“COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência para apreciar pedido de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, sendo competente para a sua revisão é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da Carta Magna. 2. A matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 15) e pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 501). 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.” (Conflito de Competência - 7428, 2ª Turma Esp., j. 21/03/2007)\r\n\r\nDestaco, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem julgado, reiteradamente, questões idênticas às debatidas nos autos, reconhecendo, de forma pacífica, a sua competência constitucional:\r\n\r\n“Acidente de Trabalho. Auxílio-Acidente. Lei N. 6367, De 1976. Ação de Revisão. Improcedência do Pedido. \r\n\r\nAção de revisão de beneficio acidentário objetivando majoração do auxílio-acidente percebido pela autora, ao argumento de que nenhum beneficio pode ter valor inferior ao salário mínimo, com base nos Artigos 58 do ADCT, 201 § 2º da CRFB e 33 da Lei 8.213/91. Inaplicabilidade dos dispositivos invocados por se tratar de beneficio de natureza Indenizatória, e não substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho. Recurso desprovido.” (AC 22109/2002, 5ª Câmara Cível, j. 19/11/2002)\r\n\r\n“Ação de Majoração de Benefício de Auxílio Acidente - Sentença de procedência, alvejada por Apelação, intempestiva - Aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil - Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição - Manutenção da Sentença e da decisão monocrática, por ser possível, nas relações continuativas, a revisão do benefício, em virtude de modificação no estado de direito, lei posterior mais benéfica ao acidentado - Agravo Inominado, improvido.”(AC 2723/2005, 8ª Câmara Cível, j. 05/07/2005)\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, nos termos do art. 113, caput do Código de Processo Civil (CPC), e, ademais, DECLINO A COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Belfort Roxo, nos termos do artigo 113, § 2o, do CPC. Anoto, por oportuno, que o feito foi processado pela 2ª Vara Cível da Comarca de Belfort Roxo. \r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.002958-1 MARIA DA GRACA DE ALBUQUERQUE XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nAtendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6a. Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 14.08.1989, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 57/58/verso.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem aos autos comprovante de residência. Na mesma oportunidade, os autores Olair Alves Fernandes e Helenice Lessa Xavier deverão juntar, além dos documentos retro mencionados, cópia da Carteira de Identidade e CPF. \r\n\r\nAinda no mesmo prazo, deverá a parte autora manifestar-se acerca dos cálculos apresentados às fls. 215/217, requerendo, se assim quiser , a execução do julgado, na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nVindo a parte autora a requerer a execução, cite-se o INSS para , no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, opor embargos à execução.\r\n\r\nNão havendo oposição pelo Réu, expeça-se o necessário pagamento (RPV/Precatório), na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, em favor da parte autora e de seu advogado, caso haja.\r\n\r\nCom a expedição do requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nAtendido o item acima, e devidamente conferido o requisitório, venham conclusos para envio.\r\n\r\nEm sendo caso de precatório, após seu envio, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação do(s) depósito(s).\r\n\r\nCom o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\nDecorridos 10(dez) dias sem manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.004166-0 PAULO SÉRGIO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . DECISÃO\r\n\r\nAs dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos da data do ato ou fato do qual se originaram, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 c/c o art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/1942. \r\n\r\nDecreto n.º 20.910/1932:\r\n\r\n“Art. 1°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.\r\n\r\nDecreto n.º 4.597/1942:\r\n\r\nArt. 2º O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nNo caso em tela, a decisão de segundo grau, fls. 51/53 que reformou, em parte, a sentença, julgando parcialmente precedente o pedido, transitou em julgado em dezembro de 2003, fl. 54.\r\n\r\nVerifico à fl. 88 dos autos que, conforme noticiado á fl. 58, o autor original faleceu em 09.10.2001.\r\n\r\nDe acordo com o que prescreve o artigo 196 do Código Civil a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. \r\n\r\nConsiderando a impossibilidade de se praticar qualquer ato processual durante a suspensão do processo, é evidente que permanece também suspenso o curso do prazo prescricional, desde o óbito da parte até o ingresso dos respectivos sucessores no feito.\r\n\r\nConfira-se o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Resp. 11.614-SP, publicado no DJU de 16/09/91, da Relatoria do Ministro Dias Trindade:\r\n\r\n“CIVIL. EXECUÇÃO. CO-DEVEDOR NÃO CITADO. ÓBITO DO EXEQUENTE.\r\n\r\nO óbito do exeqüente determina a suspensão do processo, para as devidas habilitações, não tendo curso, para efeito de prescrição intercorrente, o respectivo prazo durante o período de suspensão do processo, quando nenhum ato processual pode ser praticado.”\r\n\r\nEste também tem sido o entendimento adotado pelo TRF 2ª Região, conforme se observa nas transcrições abaixo, in verbis:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ÓBITO DO AUTOR - HABILITAÇÃO TARDIA DA SUCESSORA - DESCONHECIMENTO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.\r\n\r\nTratando-se de habilitação concernente a benefícios previdenciários, aplica-se o disposto no art. 112 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991, literal ao preconizar que “ o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nInexistindo expresso texto legal fixando prazo prescricional para o requerimento de habilitação de sucessor, em processo onde o sucedido figure como parte descabe falar em impedimento ao exercício do referido direito só pelo decurso de cinco anos do óbito.\r\n\r\nOs sucessores do falecido teriam que ser chamados à habilitação nos autos, para que, só então, se pudesse cogitar do início do cômputo do prazo prescricional, o que não ocorreu.\r\n\r\nAplicação dos princípios processuais da instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos processuais, quanto àqueles praticados após o óbito da autora, por ausência de prejuízo para as partes.\r\n\r\nAgravo não provido\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 1ª Turma Especializada - AG nº 2001.02.01.036158-3 - Rel. Des. Fed. Abel Gomes - DJU 31/05/2005, pág.184);\r\n\r\nEm decorrência do falecimento do autor original, o feito restou suspenso, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil, por 30 (trinta) dias ( fl. 73).\r\n\r\nOs sucessores do falecido foram intimados do despacho de fl. 73, iniciando-se o prazo para sua habilitação, trinta dias, a partir da juntada dos respectivos Mandados de Intimação, ocorrido 23/10/2006 ( fl. 76). À fl. 84 juntaram petição, protocolizada em 08/10/2006, requerendo sua habilitação nos autos, sendo a mesma homologada às fls. 98/99, e publicada em 20/06/2007, conforme fl. 101.\r\n\r\nAssim sendo, somente a partir de 23/10/2006 começaria a transcorrer o prazo para a prescrição da pretensão executória.\r\n\r\nDiante do exposto, concluo não assistir razão a parte ré acerca da prescrição da pretensão executória, tendo em vista que, desde 23/10/2006, não decorreram cinco anos, não havendo, pois, que se falar em prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 c/c o art. 2º do Decreto- Lei n.º 4.597/1942.\r\n\r\nSendo assim, renove-se a intimação do INSS para que cumpra o determinado no segundo parágrafo do despacho de fl. 107.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se a parte autora, conforme determinado terceiro parágrafo do despacho de fl. retro.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.006916-5 PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CESAR FERNANDES SANCHES.) x MARIA DE JESUS SANTOS CHAGAS (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . DECISÃO\r\n\r\nAtendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6a. Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 30/06/95 ás fls. 60/63 dos autos.\r\n\r\nÀs fls. 32/34 o cônjuge sobrevivente do autor original e sua filha noticiaram o falecimento do autor original, Jonas Chagas e requereram sua habilitação no feito.\r\n\r\nÀ fl. 45/verso foi deferida pelo juízo da 6ª Vara Cível apenas a habilitação do cônjuge supérstite, Maria de Jesus Santos Chagas, sendo a decisão publicada em 08/06/1998.\r\n\r\nO feito foi julgado improcedente (fls. 61/63), sendo parcialmente reformado ( fls. 95/96) em razão de interposição de Apelação, restando o INSS condenado ao reajuste do benefício, desde a concessão a 05/05/1989, de acordo com a súmula 260/TFR, mantendo-se, a partir dessa data, a equivalência salarial até dezembro de 1991. \r\n\r\nÀ fl. 103, a autora peticionou requerendo a remessa dos autos ao contador judicial. Cálculos juntados às fls. 107/109.\r\n\r\nÀ fl. 110, os autos foram remetidos para Vara Federal da subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nÀs fls. 130/131 foi proferida decisão determinando, entre outros atos, que a autora promovesse a execução do julgado na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil. Há registro no Sistema da intimação em 19/12/2008.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nAs dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram, nos termos do Decreto nº 20.910/1932 art. 1º c/c o art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/1942, abaixo transcritos. \r\n\r\nDecreto n.º 20.910/1932:\r\n\r\n“Art. 1°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.\r\n\r\nDecreto- Lei n.º 4.597/1942:\r\n\r\nArt. 2º O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nNo caso em tela, a decisão de segundo grau (fls. 95/96) que reformou a sentença transitou em julgado em 12/09/2003 (fl.102).\r\n\r\nAssim sendo, o prazo prescricional começou a correr a partir da data supramencionada, tendo decorrido, até o presente, o lapso temporal de seis anos e alguns dias. \r\n\r\nDiante do exposto, assiste razão à parte ré acerca da prescrição da pretensão executória, tendo em vista o transcurso do prazo qüinqüenal referido no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 c/c o art. 2º do Decreto-Lei n.º 4.597/1942.\r\n\r\nPor via de consequência , decreto a prescrição da pretensão executória.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n6 - 2004.51.10.000984-3 PEDRO ESTEVAM DA SILVA (ADVOGADO: ENOCK BARRETO DESIDERIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em atendimento à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2ª Região expressa no Ofício Circular nº 56/2008, de 29/10/2008, referente ao Processo Administrativo de nº 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística, determino à Secretaria que proceda à imediata inserção, no sistema Apolo, do dispositivo da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, em 14/09/2001, conforme se verifica às fls. 61/64 dos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, ante o falecimento do autor, conforme o teor do documento de fl. 129/130, intime-se o advogado da parte autora para promover a habilitação de sucessores, caso existam, em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCom o requerimento, intime-se o INSS para manifestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.003990-2 AGOSTINHO DE SOUZA NOGUEIRA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 28/11/1997, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 48/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do julgado, requerendo a citação pelo art. 730, indicando o valor a ser executado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.000845-4 THERESA RAYMUNDA DA SILVA (ADVOGADO: ROOSEVELT DE SA FREIRE FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, datada de 15/01/1991, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 21/22.\r\n\r\nOutrossim, ante a ausência de manifestação da parte autora, apesar de devidamente intimada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.002248-7 ANTONIO MATEUS DA CRUZ FILHO (ADVOGADO: AYRTON RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em atendimento à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2ª Região expressa no Ofício Circular nº 56/2008, de 29/10/2008, referente ao Processo Administrativo de nº 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística, determino à Secretaria que proceda à imediata inserção, no sistema Apolo, do dispositivo da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, em 06/08/1997, conforme se verifica às fls. 37/39 dos presentes autos.\r\n\r\nAdemais, ante as tentativas infrutíferas de intimação da parte autora e/ou de seu patrono, seja por meio de publicação (fls. 87/88, 89), seja pessoalmente ( fl. 91/92, no caso do patrono), bem como ante o fato de o Autor, a despeito de ter sido intimado pessoalmente (fl.94), não se ter manifestado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.000563-6 ROGÉRIA MENEZES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIA HELENA ROSA ARAUJO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não constato a presença de probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual.\r\n\r\nTrata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, após a realização de perícia médica, a ser oportunamente designada, em sede judicial.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nIndefiro ainda o pedido de fl. 40, em razão de não haver previsão legal para que a autora seja mantida em seu emprego.\r\n\r\nCite-se o INSS, oportunidade em que a Autarquia deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício previdenciário sobre o qual versam os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.10.004853-3 NILDE FERRAZ BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES, JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO.). . Tendo em vista a retirada dos alvarás de levantamento pela parte autora, aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.001436-0 RAIMUNDA JULIA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SABRINA GERALDO FERNANDES BATISTA, CINTIA GOMES SANTIAGO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Fls. 208/210: Intime-se a requerente RAIMUNDA JULIA DA SILVA para esclarecer, no prazo de 15 dias, se foi instaurado inventário ou arrolamento e, em assim sendo, a quem foi deferida a inventariança, anexando cópia ou certidão do respectivo termo. Em caso negativo, apresente a certidão de inventário negativo.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista à União Federal, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.002343-2 LILIA COSTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS, JORGE DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor atribuído à causa, declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/NI para alteração de classe para Juizado/Outras com a posterior redistribuição a um dos JEFS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2006.51.10.007619-1 INSET ROOTER PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Tendo em vista a decisão proferida na 2ª Instância, fls. 397/402, transitada em julgado ( fl.407), que nos termos do artigo 512 do Código de Processo Civil substitui a sentença proferida ás fls. 308/319, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2004.51.01.009483-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.) x LEANDRO MELO DE MEDEIROS (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.). . Ante o tempo decorrido, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se houve cumprimento do acordo de fl. 71, dando-se vista em seguida à parte contrária para manifestação.\r\n\r\nAtendido o item acima, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.10.009195-3 CARMEN DAS DORES DIAS (ADVOGADO: ROSA MARIA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2004.51.10.002272-0 MARIA DINEA DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS.) x MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls.275, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o processo administrativo de fl. retro, bem como sobre a certidão negativa de fl. 78.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 862714"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "862529": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.003027-7 JOSEFA CARLOS DE OLVEIRA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCONDENO a autora, ainda, a pagar custas e honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa atualizado, cuja execução suspenso ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final da decisão de fls. 160/163 .\r\n\r\nCom o trânsito em julgando, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.10.005412-0 CLARA MACHADO DE FREITAS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro a Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações do autor e o risco de perecimento do direito objeto da lide mostrar-se mais danoso que eventual prejuízo do contraditório. No caso em apreço, em análise preliminar, não identifico a presença de tais requisitos. A verossimilhança do direito pleiteado encontra-se na pendência de dilação probatória.\r\n\r\nINDEFIRO por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nA inicial oferece pedido de complementação de aposentadoria de ferroviário, com base na Lei 10.478/2002. \r\n\r\nA legitimidade passiva da RFFSA é evidente, eis que cabe a ela informar ao INSS o valor da complementação a ser paga. No entanto, a Rede, por força da MP 353/2007 (art. 2º, I), foi sucedida pela União, apenas processualmente pela União.\r\n\r\nIntime-se a autora para que emende a petição inicial para incluir a RFFSA no polo passivo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNão cumprido, retornem conclusos para sentença de extinção. Cumprido, remetam-se a SEDIS para a alteração.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003417-2 MARIA DE FATIMA CADETE (ADVOGADO: FLORINALDO JOSE BARTHOLOMEU PARAHYBA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Nos termos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações do autor e o risco de perecimento do direito objeto da lide mostrar-se mais danoso que eventual prejuízo do contraditório. No caso em apreço, em análise preliminar, não identifico a presença de tais requisitos. A verossimilhança do direito pleiteado encontra-se na pendência de dilação probatória.\r\n\r\nINDEFIRO por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCITE-SE a UNIÃO na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do CPC, devendo a parte ré fornecer junto com a resposta, toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.001607-9 JORGE ROCHA MARQUES x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar sentença de interdição ou termo de curatela. A procuração deverá ser por instrumento público, por força do art. 654 do CC.\r\n\r\nNão cumprido, tornem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a UNIÃO na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do CPC, devendo a parte ré fornecer junto com a resposta, toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.10.007106-5 SEBASTIÃO LIMA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.10.007106-5\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO LIMA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSEBASTIÃO LIMA DE ARAÚJO ajuíza Ação de Rito Ordinário em face da CEF objetivando, em síntese, valores referentes aos expurgos inflacionários e juros progressivos que deixaram de incidir sobre o saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nJuntou-se procuração e documentos às fls. 08/16.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nO autor deu à causa o valor de R$ 25.000,00.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 24/49.\r\n\r\nFoi interposto Impugnação ao Valor da Causa pela CEF.\r\n\r\nJuntou-se (fls. 58/59) aos presentes autos cópia da decisão proferida nos autos da impugnação ao valor da causa, a qual fixou como valor da causa R$ 12,53 (doze reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nIsso posto e considerando o endereço de fl. 20, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.10.005843-8 FLAVIO FARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x GERENTE EXECUTIVO DUQUE DE CAXIAS/ INSS. . Decisão lançada à fl. 18, verso.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrematura a concessão da liminar, eis que são necessários maiores esclarecimentos acerca da cessação do benefício do impetrante, que não trouxe mais documentos para apreciação do pedido. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nNotifique-se o impetrado para prestar informações, juntando aos autos o processo administrativo de cessação do beneficio. Após, ao MPF para promoção, retornando-me conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I. SJM, 21/10/09.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2007.51.10.007839-8 DENTSPLY IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI, IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista liminar deferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 18 (Informativo 515 do STF), determinando a suspensão do julgamento dos processos em trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, da Lei 9.718/1998 (inclusão, na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, dos valores pagos a título de ICMS), SUSPENDO O PROCESSAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei 9.868/1999.\r\n\r\nDecorrido prazo, certifique-se, nos autos, o andamento da ADC 18, retornando, em seguida, conclusos os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.002447-7 MUNICIPIO DE AREAL (ADVOGADO: BRUNO GARRIDO GOMES, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao embargado, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.10.005987-0 ASSOCIACAO DE HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AHERJ (ADVOGADO: VERONICA DE OLIVEIRA SIQUEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.10.005987-0\r\n\r\nIMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO DOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO impetra o presente mandado de segurança em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu objetivando em sede de liminar que seja autorizada a compensação do crédito tributário informado, por qualquer meio capaz de satisfazer o interesse dos filiados da impetrante, seja via sistema Perd/Decomp, via formulário de compensação ou qualquer outro meio capaz de satisfazer o interesse dos filiados da impetrante no prazo de 48 horas.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta que muito embora seus associados possuam sentença judicial transitada em julgado, reconhecendo a existência de crédito tributário a seu favor, foram impedidos através de sistema informatizado de enviar à Receita Federal a Declaração de Compensação (DCOMP) referentes a tais créditos. Alega que o impedimento derivou-se do transcurso de tempo ocorrido entre o pedido de habilitação do crédito a compensar, formulado perante a SRFB e o efetivo envio da DCOMP, que ocorreu a pós o transcurso dos cinco anos. Entende que o marco inicial para a extinção do crédito tributário deve ser a data da entrega do pedido de habilitação e não a data do envio da DCOMP.\r\n\r\nA União se manifestou às fls. 143-167.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nRejeito a alegação preliminar de inépcia da inicial pois há exata correlação entre a causa de pedir e o pedido. De outro giro, a condição de associação constituída há mais de um ano consta do estatuto social da Associação e encontra-se atendida. A autorização para substituição processual não é necessária e já é decorrente do próprio ajuizamento da ação que reconheceu o direito a compensar os créditos tributários. A propósito a mesma encontra-se nos autos.\r\n\r\nDefiro o ingresso da UNIÃO no presente feito, no pólo passivo, nos termos do art. 7 II da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nNo tocante ao valor da causa, este deve atender à vantagem econômica perseguida, com a propositura da ação, a saber, o valor total do crédito tributário que pretende ver compensado. No caso em tela, pretende-se a compensação dos créditos tributários que as cinco de suas associadas supostamente possuem junto a Receita Federal. Assim, o valor da causa deve ser idêntico aos valores que pretende verem compensados.\r\n\r\nDe outro giro, em se tratando de Mandado de Segurança Coletivo, vê-se dos documentos de fls. 100-107 (protocolos do pedido de compensação), que trata-se de seis substituídos, a saber, CASA DE SAÚDE N. SRA. DA CONCEIÇÃO LTDA., CLÍNICA SÃO JORGE LTDA., Y A PENHA CIA. LTDA, HOSPITAL DE CLÍNICAS INFANTIL LTDA., e SANATÓRIO DUQUE DE CAXIAS LTDA. Portanto, é somente quanto a estes o alcance da presente ação mandamental. Com efeito, os documentos de fls. 106-132, dão conta de que há somente quanto a estes decisão administrativa deferindo o pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial, sendo certo que a mesma não implica em homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, bem como não implica em alteração do prazo prescricional qüinqüenal do título judicial, nos termos do inciso IV do §1º do art. 71 da IN RFB 900/2008.\r\n\r\nConsoante se observa dos documentos de fls. 122, no tocante à CASA DE SAÚDE N. S. DA CONCEIÇÃO LTDA. o óbice ao deferimento do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação foi o interregno de mais de cinco anos entre a data do trânsito em julgado e a data de transmissão do PER/DCOMP. Igualmente quanto ao substituído Y A PENHA & CIA. LTDA. (fls.123) e ao HOSPITAL DE CLÍNICAS INFANTIL LTDA. (fls. 124).\r\n\r\nAssim o ponto controvertido é a discussão acerca do marco inicial da contagem do prazo prescricional, mas como já teriam decorridos cinco anos do trânsito em julgado da ação que reconheceu os créditos em benefício das substituídas da impetrante, não há caracterização robusta do periculum in mora. Destarte, em que pese a existência de razoabilidade no fundamento jurídico do pedido, merece ser indeferida a liminar, ante a ausência daquele requisito para sua concessão.\r\n\r\nTodavia, a associação impetrante deve emendar a inicial para (a) juntar aos autos comprovante de que tais empresas são associadas da Associação impetrante; (b) juntar os comprovantes dos valores que pretende ver restituídos, ressarcidos, reembolsados ou declarados compensados, de cada uma das substituídas; (c) alterar o valor dado à causa para fazer constar como proveito econômico o somatório de tais valores supra; (d) juntar comprovante do indeferimento do protocolo da PER/DCOMP de CLÍNICA SÃO JORG LTDA. SANATÓRIO DUQUE DE CAXIAS LTDA. e CLÍNICA DE SAÚDE SANTA MÔNICA LTDA.\r\n\r\nAnte o exposto, \r\n\r\nINDEFIRO A LIMINAR;\r\n\r\nDEFIRO O INGRESSO DA UNIÃO NO FEITO, no pólo passivo;\r\n\r\nDELIMITO OS EFEITOS DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA PARA OS SUBSTITUÍDOS \r\n\r\n(3.1.) CASA DE SAÚDE N. SRA. DA CONCEIÇÃO LTDA., \r\n\r\n(3.2.) CLÍNICA SÃO JORGE LTDA., \r\n\r\n(3.3.) Y A PENHA CIA. LTDA, \r\n\r\n(3.4.) HOSPITAL DE CLÍNICAS INFANTIL LTDA., e\r\n\r\n(3.5.) SANATÓRIO DUQUE DE CAXIAS LTDA. \r\n\r\ndeterminando o encaminhamento dos autos para a SED SJM para inclusão das mesmas no pólo ativo da presente ação, bem como da UNIÃO no pólo passivo.\r\n\r\n(4) Emende a Associação impetrante a inicial em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial, para:\r\n\r\n(4.1.) juntar aos autos comprovante de que tais empresas são associadas da Associação impetrante; \r\n\r\n(4.2) apresentar os valores que pretende ver restituídos, ressarcidos, reembolsados ou declarados compensados, com respectivos comprovantes, de cada uma das substituídas; \r\n\r\n(4.3.) alterar o valor dado à causa para fazer constar o proveito econômico que se pretende obter, consubstanciado no somatório de tais valores supra;\r\n\r\n(4.4.) recolher as respectivas custas;\r\n\r\n(4.5.) juntar comprovante do indeferimento do protocolo da PER/DCOMP de CLÍNICA SÃO JORGE LTDA. e SANATÓRIO DUQUE DE CAXIAS LTDA..\r\n\r\n(5) Cumprido, notifique-se o impetrado para prestar as informações no prazo legal. Oportunamente ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para promoção, retornando-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n10 - 2001.51.10.004024-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA.). . DECISÃO\r\n\r\nA denúncia narra a prática de peculato (art. 312, caput, c/c art. 327, do CP). A denúncia foi recebida em 07/01/2005. A sentença, de 15/07/2009, condenou o réu a 4 anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. Houve o trânsito em julgado para a acusação (fl. 836, verso). Sendo assim, a prescrição pela pena concreta seria de 8 anos (art. 109, IV, do CP). Verifica-se que entre o fato (agosto de 1990) e o recebimento da denúncia (janeiro de 2005) passaram-se mais de 14 anos. Logo, ocorreu prescrição pelos §§1º e 2º do art. 110 do CP.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nDEIXO DE RECEBER o recurso interposto pelo acusado (fl. 836);\r\n\r\nDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, em razão da prescrição pela pena aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se o MPF. Expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.10.000731-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA.) x TEREZINHA ELVIRA DE FONTES (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001777/2009 . AÇÃO PENAL Nº 2002.51.10.000731-0\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: TEREZINHA ELVIRA DE FONTES \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de TEREZINHA ELVIRA DE FONTES, inscrita no CPF sob o nº. 011.339.617-11 alegando suposta prática do crime previsto no art. 41 caput da Lei 9.605/98. \r\n\r\nSustenta que a acusada foi autuada em 27/07/2001 pelo IBAMA por ter ateado fogo em área aproximada de 0,5 Há, localizada na Estrada Zumbi dos Palmares, km 2, Vila de Cava, Nova Iguaçu/RJ, provocando a supressão de vegetação de Floresta Ombrófila/Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental competente, no intuito de fazer a limpeza da área. Alega que os danos ambientais foram em área que localiza-se aproximadamente a 3,5 km dos limites territoriais da REBIO (Tinguá).\r\n\r\nJuntados documentos às fls. 1-86.\r\n\r\nA denúncia foi recebida às fls. 92 em 28/11/2005.\r\n\r\nAs folhas de antecedentes criminais apontam um registro às fls. 49.\r\n\r\nInterrogatório realizado nos termos da assentada de fls. 107-109, na qual alegou que são falsas as alegações contidas na denúncia; que o incêndio na sua propriedade ocorreu em 19/07/2001; que no inicio do fogo, a depoente se encontrava fora de casa ; no momento trabalhava numa cozinha comunitária localizada no sítio Santa Rita, no preparo de compotas para venda num evento chamado 'Moto Show' em Tinguá; que no referido momento trabalhava junto com a depoente as Sras. Rita Ramos de Souza e Rosangela Ferreira Ramos de Oliveira; que na hora do almoço, retornou a sua casa , ocasião em que o fogo já tinha se alastrado; que apenas depois de 4 ou 5 dias é que os agentes ambientais compareceram ao local do incidente; que o fogo se iniciou do lado de fora do terreno junto à rua Estrada do Vilar; que no sítio da depoente abrange área próxima a uma encruzilhada; que com alguma freqüência são colocadas vela acesas e outros apetrechos de natureza religiosa; que na época dos fatos encontrou nas proximidades do local onde acredita ter se iniciado o fogo um “alguidá” ou uma vasilha de barro, que na época em que foi assentada a vegetação da área já existia em menor extensão; que após o assentamento realizou reflorestamento no seu sítio; que nessa época recebeu ajuda da GDN- Grupo de Defesa da Natureza, Onda Verde e EMATER; que participou de projetos ambientais no Onda Verde; que foi orientada por um fiscal do IBAMA a dar notícia do fato à Policia e de oferecer recurso contra a autuação do Ibama, providências que tomou.\r\n\r\nJuntado documento pela defesa de fls. 111 consistente em declaração do IBAMA favorável a ré.\r\n\r\nDefesa prévia de fls. 114.\r\n\r\nOuvida a testemunha de acusação, nos termos da assentada de fls. 124-130. \r\n\r\nJORGE DE PAIVA VICTOR respondeu que não é parente nem amigo íntimo da acusada; que confirma a informação de fls. 21, no sentido de que alguns dias antes da queimada foi verificado o acero no topo do morro, com a finalidade de isolar o terreno para eventual queimada; que nessa ocasião já verificou o acero realizado e não presenciou ninguém o realizando; que nessa ocasião alertou a própria ré para que cessasse a supressão referida; que não se recorda do que foi respondido pela ré; que não se recorda das características da vegetação que foi suprimida; que não se recorda se a ré cultivava o terreno; que os agentes Antônio e Judson acompanharam o depoente na fiscalização de rotina em que a ré foi previamente advertida para cessar o acero; que não sabe informar se a vegetação suprimida pelo incêndio era nativa ou objeto de reflorestamento.\r\n\r\nDINAMIR VELASQUEZ RIBEIRO respondeu que não é parente da ré, nem amigo íntimo da mesma; que se recorda do fato que deu origem ao presente processo; que esteve no local, a fim de efetuar levantamentos técnicos, sete dias depois da autuação; que esta teria ocorrido quatro dias depois da queimada; que o intervalo de quatro dias entre o fato da queimada e a autuação é estimado com base em informações da ré; que verificou indícios de que a queimada foi intencional, tais como a posição de tombamento da vegetação após a queimada; que pela posição do tombamento foi possível concluir que o início do fogo se deu internamente; que estima que o foco do fogo tenha sido num ponto a aproximadamente 200m da cerca em direção ao interior do terreno; que verificou que a área queimada tinha sido acerada, ou seja, houve ao redor da área queimada limpeza (extração) da vegetação, em forma de uma faixa de aproximadamente 1,5m de largura, e que não foi suficiente para impedir que o fogo passasse para a área vizinha; que foram verificadas folhas petrificadas que se mantiveram em algumas árvores queimadas; que a direção dessas folhas petrificadas indica a direção do curso do fogo; que a vegetação suprimida tinha natureza de Mata Atlântica (Floresta Ombrófila) com estágio de regeneração inicial; que acredita que a vegetação suprimida encontrava-se em estado de regeneração a aproximadamente 10 a 20 anos; que as árvores alcançavam a altura média de 3m; que no documento de fls. 21, a informação de que a ré teria sido interpelada 20 dias antes do fato foi prestada pelo agente Jorge Paiva; que a regeneração da floresta suprimida era natural; que essa informação funda-se no histórico de ocupação da área.\r\n\r\nJUDSON FRANKLIN respondeu que não é parente nem amigo íntimo da acusada; que não chegou a visitar o terreno da queimada antes da ocorrência do incêndio; que logo em seguida ao incêndio, compareceu ao local e verificou que o terreno tinha sido previamente acerado e a vegetação, cortada; que depois do incêndio houve o uso do terreno para o cultivo de vegetais; que acredita que se tratava de plantação de abacaxi; que na época o depoente era coordenador do Previ-Fogo da Reserva do Tinguá, atuando no combate de incêndios e verificação posterior das causas; que a atuação do Previ-Fogo inclui a Rebio do Tinguá e o entorno de 10Km; que acredita que o fogo partiu do centro do terreno, eis que a área queimada próxima à cerca era pequena; que acredita que o incêndio foi proposital.\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO respondeu que não é parente nem amigo íntimo da acusada; que não se recorda de ter empreendido qualquer visita ao imóvel atingido pelo incêndio antes deste ter ocorrido; que apenas acompanhou o agente Jorge Paiva na ocasião da lavratura do auto de infração após a queimada; que se recorda de que tinha havido corte e posterior queimada da vegetação; que não se recorda de ter constatado aceração.\r\n\r\nOuvidas as testemunhas de defesa nos termos da Assentada de fls. 133-137. \r\n\r\nROSÂNGELA FERREIRA RAMOS DE OLIVEIRA afirmou que reside próximo à casa da acusada; que sua casa dista aproximadamente 300/400m da casa da acusada; que no dia dos fatos a depoente encontrava-se na cozinha comunitária localizada na proprietária da Sra. Rita; que estavam fazendo doces para vender num evento de motociclismo que acontece em Tinguá; que a acusada estava junto; que no dia do incêndio a acusada se ausentou para buscar o almoço na sua casa; que a acusada demorou a retornar e quando retornou encontrava-se vermelha, eis que tinha tentado combater o incêndio, ocasião em que os demais presentes tomaram conhecimento do fato; que acredita que passou em frente ao terreno no dia do incêndio entre três e quatro horas da tarde, aproximadamente; que quando passou pelo terreno, já não tinha mais ninguém tentando apagar o incêndio; que quando a acusada voltou à cozinha comunitária, relatou que tentou apagar o incêndio juntamente com seu pai, senhor de idade; que o companheiro da acusada tinha feito acero no terreno, antes do incêndio, para evitar que eventuais incêndios exteriores adentrassem no terreno da acusada; que na região é muito comum a ocorrência de despachos umbandistas e que os assentados da região têm medo constante da ocorrência de incêndio; que a comunidade local é orientada pela Emater, pela Onda Verde e outras semelhantes, a manter preservada parte da mata nativa, bem assim não fazer uso de defensivos; que a acusada, antes da época do incêndio, tinha o cuidado de preservar a mata nativa que existia no seu terreno; que, no início do assentamento, a Emater promoveu orientação no sentido da preservação de parte do terreno e mata nativa; que acredita que o percentual recomendado pela Emater era de 20%; que o acero que o companheiro da acusada fez no terreno era para preservar a área, entre a parte cultivada e a mata nativa, de modo a não deixar passar o fogo para o local onde tinha plantio; que na região, especificamente no sítio da depoente e no do cunhado da mesma, já presenciou a colocação de “despachos de umbanda” no próprio interior da propriedade.\r\n\r\nRITA RAMOS DE SOUZA respondeu que conhece a acusada porque é assentada; que reside próximo à casa da acusada; que sua casa dista pouco menos de 10 minutos a pé da casa da acusada; que foi assentada uns 15 anos antes da acusada; que a área em que a acusada foi assentada, antes do assentamento desta, tinha sido separada para uma horta comunitária; que posteriormente, nessa área; que está assentada há 20 anos no local; que, na época em que a ré foi assentada, no terreno respectivo tinha só mato e funcionava um prédio inacabado que seria destinado à associação; que antes do incêndio já tinha alguma plantação no terreno da ré; que a ré promoveu no terreno o plantio de abacaxi, banana, manga; que não se recorda se, antes do incêndio, a ré realizou plantio de espécies florestais; que, no dia do incêndio, a acusada estava na casa da depoente, juntamente com outras assentadas e a professora, cozinhando doces para vender; que nesse dia a notícia do incêndio chegou à sua casa, mas que não se recorda a hora; que se recorda que ficou todo mundo nervoso; que não se lembra exatamente quando foi que visitou o terreno queimado, mas que não foi no mesmo dia; que tem certeza de que a acusada não foi a responsável pelo incêndio; que acredita ter sido o incêndio acidental; que acredita que a acusada não faria isso\r\n\r\nCÉLIA MARIA DO CARMO BONILHA respondeu que foi professora da acusada há quatro anos atrás, primeiramente; que era professora da acusada na época dos fatos; que estava com a acusada na ocasião do incêndio, juntamente com todos os seus demais alunos; que a acusada foi almoçar e, quando retornou, já veio com a notícia de que o seu sítio estava pegando fogo; que na data do incêndio, logo após a 13:30h, a depoente compareceu ao local do terreno; que, quando chegou, já não havia mais chamas, mas havia fumaça e pequenos focos; que quem apagou o incêndio foi a autora, seu companheiro (Paulo), uma filha (Michele), um filho (Jônathas), dois senhores e um rapaz; que não lembra de ter visto na data do fato resíduos de velas ou de rituais de umbanda, mas que ali é comum encontrar esse tipo de coisa; que passava ali duas vezes por semana na época dos fatos, na quinta-feira ou no sábado; que havia resíduo de vegetação rasteira e mediana (aproximadamente 1m); que a área que foi queimada tinha sido replantada pela acusada com espécies nativas um a dois meses antes do incêndio, com apoio de uma ONG (Entidade Ambientalista Onda Verde), na qual a depoente é atualmente a coordenadora; que no momento em que chegou ao local do incêndio os principais focos de fumaça localizavam-se no interior do terreno; que na parte mais próxima à rua o chão já havia sido batido, onde a vegetação era mais rasteira; que o fato do incêndio ocorreu numa quinta-feira; que, na ocasião em que compareceu ao terreno logo após o incêndio, verificou que tinha sido feito acero; que passou pelo local no sábado anterior e que, pelo seu percurso, não teria sido possível enxergar se o acero já tivesse sido feito; que quando a depoente viu o acero no dia do incêndio, não indagou se o mesmo teria sido feito para combater o fogo ou se foi feito anteriormente ao incêndio; que, pelo cenário que presenciou na data do incêndio, acredita que o fogo tenha começado em ponto próximo à rua; que funda essa conclusão pelo fato de a direção do vento ser da rua para dentro, bem assim porque verificou estreitamento da área queimada do lado da rua; que o terreno possui aclive, da rua para dentro; que apesar de a depoente não ser técnica agrônoma, acredita que a técnica relativa à direção das folhas petrificadas não é segura para definir o curso do fogo; que o vento, ao tocar a folha, pode inverter a respectiva posição.\r\n\r\nJuntado o laudo pericial da área degradada às fls. 148-151.\r\n\r\nAlegações finais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls. 156-163, requerendo a condenação da ré.\r\n\r\nAlegações finais da ré de fls. 170, juntando documentos de fls. 171.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nVerifico que é imputada a prática do crime previsto no art. 41 caput da Lei 9.605/98, que preceitua que constitui crime provocar incêndio em mata ou floresta, sujeitando o infrator a pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa.\r\n\r\nPode-se observar dos autos que a materialidade do fato está comprovada pelo auto de infração de fls. 10, Termo de Apreensão e Depósito de fls. 11, Termo de Inspeção de fls. 12/13, Fotografias de fls. 16/20, Informação de fls. 21/22, Laudo Técnico de fls. 23/25 e Laudo de fls. 148-151. Assim, é inequívoco que foi provocado incêndio em área aproximada de 0,5 hectares, localizada na Estrada Zumbi dos Palmares, km 2, Vila de Cava, Nova Iguaçu/RJ, provocando a supressão de vegetação de Floresta Ombrófila/Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental competente, no intuito de fazer a limpeza da área. A área que localiza-se aproximadamente a 3,5 km dos limites territoriais da REBIO (Tinguá).\r\n\r\nNo tocante à autoria, restou comprovado de forma inequívoca que TEREZINHA ELVIRA DE FONTES foi responsável pelo incêndio florestal. \r\n\r\nA testemunha JORGE DE PAIVA VICTOR confirmou a informação de fls. 21, no sentido de que alguns dias antes da queimada foi verificado o acero no topo do morro, com a finalidade de isolar o terreno para eventual queimada; que nessa ocasião já verificou o acero realizado e não presenciou ninguém o realizando; que nessa ocasião alertou a própria ré para que cessasse a supressão referida; e que os agentes Antônio e Judson acompanharam o depoente na fiscalização de rotina em que a ré foi previamente advertida para cessar o acero.\r\n\r\nPor seu turno, a testemunha DINAMIR VELASQUEZ RIBEIRO respondeu que esteve no local, e que verificou indícios de que a queimada foi intencional, tais como a posição de tombamento da vegetação após a queimada; que pela posição do tombamento foi possível concluir que o início do fogo se deu internamente; que estima que o foco do fogo tenha sido num ponto a aproximadamente 200m da cerca em direção ao interior do terreno; que verificou que a área queimada tinha sido acerada, ou seja, houve ao redor da área queimada limpeza (extração) da vegetação, em forma de uma faixa de aproximadamente 1,5m de largura, e que não foi suficiente para impedir que o fogo passasse para a área vizinha; que foram verificadas folhas petrificadas que se mantiveram em algumas árvores queimadas; que a direção dessas folhas petrificadas indica a direção do curso do fogo; que a vegetação suprimida tinha natureza de Mata Atlântica (Floresta Ombrófila) com estágio de regeneração inicial; que as árvores alcançavam a altura média de 3m; que no documento de fls. 21, a informação de que a ré teria sido interpelada 20 dias antes do fato foi prestada pelo agente Jorge Paiva; que a regeneração da floresta suprimida era natural; que essa informação funda-se no histórico de ocupação da área.\r\n\r\nAlém disso, JUDSON FRANKLIN respondeu que compareceu ao local e verificou que o terreno tinha sido previamente acerado e a vegetação, cortada; que depois do incêndio houve o uso do terreno para o cultivo de vegetais; que acredita que se tratava de plantação de abacaxi; que na época o depoente era coordenador do Previ-Fogo da Reserva do Tinguá, atuando no combate de incêndios e verificação posterior das causas; que a atuação do Previ-Fogo inclui a Rebio do Tinguá e o entorno de 10Km; que acredita que o fogo partiu do centro do terreno, eis que a área queimada próxima à cerca era pequena; que acredita que o incêndio foi proposital.\r\n\r\nNão há razoabilidade na alegação da ré de que o incêndio tenha sido provocado por supostos despachos de umbanda, haja vista que há comprovação de que a origem do incêndio se deu internamente. Outrossim, a afirmação de que as folhas petrificadas não indicariam com certeza a correta direção do fogo, afirmada pela testemunha CÉLIA não merece guarida, haja vista que a mesma não é técnica agrônoma. \r\n\r\nCom efeito, mesmo as testemunhas de defesa afirmaram que a ré ausentou-se no horário de almoço para ir a sua casa e retornou vermelha. ROSÂNGELA FERREIRA RAMOS DE OLIVEIRA afirmou que no dia dos fatos a depoente encontrava-se na cozinha comunitária localizada na proprietária da Sra. Rita; que estavam fazendo doces para vender num evento de motociclismo que acontece em Tinguá; que a acusada estava junto; que no dia do incêndio a acusada se ausentou para buscar o almoço na sua casa; que a acusada demorou a retornar e quando retornou encontrava-se vermelha, eis que tinha tentado combater o incêndio, ocasião em que os demais presentes tomaram conhecimento do fato.\r\n\r\nHá contradições sobre o apagamento do incêndio. Primeiro é dito que quando a acusada voltou à cozinha comunitária, relatou que tentou apagar o incêndio juntamente com seu pai, senhor de idade; que o companheiro da acusada tinha feito acero no terreno, antes do incêndio, para evitar que eventuais incêndios exteriores adentrassem no terreno da acusada. Depois é narrado que quem tentou apagar o incêndio foi a autora, seu companheiro, seus filhos e seu pai. CÉLIA MARIA DO CARMO BONILHA respondeu que na época dos fatos estava com a acusada na ocasião do incêndio, juntamente com todos os seus demais alunos; que a acusada foi almoçar e, quando retornou, já veio com a notícia de que o seu sítio estava pegando fogo; que na data do incêndio, logo após a 13:30h, a depoente compareceu ao local do terreno; que, quando chegou, já não havia mais chamas, mas havia fumaça e pequenos focos; que quem apagou o incêndio foi a autora, seu companheiro (Paulo), uma filha (Michele), um filho (Jônathas), dois senhores e um rapaz; mas que não lembra de ter visto na data do fato resíduos de velas ou de rituais de umbanda.\r\n\r\nAssim, entendo presentes a materialidade do fato e comprovada a autoria. \r\n\r\nPassando à dosimetria da pena para a ré, nos termos do art. 6º da Lei 9.605/98, verifico que o fato é grave, pois o fogo foi em Floresta Ombrófila/Mata Atlântica. Os motivos da infração foram o plantio de abacaxis e cana-de-açúcar. As conseqüências para o meio ambiente são desastrosas e foram narradas no documento de fls. 148-151: foi 0,5 hectare de vegetação destruída, e que atualmente encontra-se com vegetação invasora (não autócne). Mesmo passados seis anos do incêndio, o tempo estimado de recuperação da área é de 8 a 10 anos para recuperação plena da área. \r\n\r\nNo tocante aos antecedentes a autora já havia sido advertida a cessar com a aceração no local. Contudo não há nenhuma outra conduta desabonadora. \r\n\r\nA culpabilidade é grave, pois a ré participava de Programa de Recomposição de Cobertura Vegetal, que consistia em aumentar o a área de reserva legal das propriedades do entorno da Reserva Biológica do Tinguá (fls. 111), pelo que, tinha plena consciência da ilicitude do ato, havendo assim grave reprovabilidade em sua conduta. \r\n\r\nAssim, atento a tais aspectos, fixo a pena acima do mínimo legal no patamar de 3 (três) anos de reclusão.\r\n\r\nNão verifico a presença de atenuantes ou das agravantes dos arts. 14 e 15 da Lei 9.605/98. Ausentes causas de majoração ou mitigação da pena.\r\n\r\nA pena será cumprida em regime inicialmente aberto. Destarte, na forma do art. 8º da Lei 9.605/98, substituo a pena restritiva de liberdade por duas restritivas de direito consistentes na prestação de serviços à Previ-Fogo da Reserva do Tinguá, atuando no combate de incêndios e verificação posterior das causas, pelo período de 3 (três) anos, na jornada de 4 (quatro) horas semanais, ou outra função designada pelo IBAMA/Instituto Chico Mendes, relacionada com o combate aos incêndios florestais; e na reparação e compensação do dano ambiental provocado mediante a promoção das medidas compensatórias e reparatórias dispostas no laudo de fls. 150.\r\n\r\nAplicando os mesmo critérios para a multa, fixo-a em 60 (sessenta) dias-multa, e atento às condições econômicas da ré, fixo cada dia-multa em 1/2 (metade) salário-mínimo.\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, CONDENO A RÉ TEREZINHA ELVIRA DE FONTES, inscrita no CPF sob o nº. 011.339.617-11 pela prática do crime previsto no art. 41 caput da Lei 9.605/98, à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, substituindo-a por duas penas restritivas de direito consistentes na (1) prestação de serviços à Previ-Fogo da Reserva do Tinguá, atuando no combate de incêndios e verificação posterior das causas, pelo período de 3 (três) anos, na jornada de 4 (quatro) horas semanais, ou outra função designada pelo IBAMA/Instituto Chico Mendes, relacionada com o combate aos incêndios florestais; e (2) na reparação e compensação do dano ambiental provocado mediante a promoção das medidas compensatórias e reparatórias dispostas no laudo de fls. 150, tudo sob orientação do IBAMA/Instituto Chico Mendes; e em multa de 60 (sessenta) dias-multa, fixados cada dia-multa em 1/2 (metade) salário-mínimo.\r\n\r\nCustas processuais pela ré. Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome da ré no rol dos culpados, com os demais expedientes de praxe. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 8 de outubro de 2009\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n12 - 2004.51.10.007061-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA.) x RONALDO FERRARI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE ORLANDO FERREIRA DA COSTA.) x ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES (ADVOGADO: MAURICIO SIQUEIRA FRANCISCO, ROGERIO ALVES DE ALMEIDA.). . DESPACHO\r\n\r\nOs réus Ronaldo Ferrari de Oliveira e Artur Monteiro Correia Sales já foram interrogados (fls. 196/197 e fls. 401/402) e apresentaram as defesas prévias (fls. 204/206 e fl. 404).\r\n\r\nOs atos foram praticados antes da alteração promovida pela Lei 11.719/2008 no procedimento ordinário do Código de Processo Penal, aplicando-se, assim, o disposto no art. 2º do CPP.\r\n\r\nEm razão da juntada aos autos da carta precatória expedida para a oitiva da testemunha de acusação (Lourival Mendes de Carvalho, fls. 456/457), o procedimento deve prosseguir para a oitiva das testemunhas de defesa. Os réus arrolaram as mesmas testemunhas.\r\n\r\nDiante do tempo transcorrido desde o depósito em cartório do rol de testemunhas do acusado Ronaldo Ferrari de Oliveira (abril de 2006), ao qual o réu Artur Monteiro Correia Sales aderiu, intime-se Ronaldo Ferrari de Oliveira para, no prazo de 5 (cinco) dias, confirmar ou fornecer os endereços atualizados das testemunhas de defesa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação do acusado, o juízo considerará que os endereços são aqueles que já foram apresentados (fl. 206).\r\n\r\nDesigno o dia 17/12/2009, às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas de defesa.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas. Intimem-se os réus e o MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.006847-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x ALBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: JOAO ALFREDO CARVALHO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001267/2009 . AÇÃO PENAL Nº 2005.51.10.006847-5\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: ALBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de ALBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS, inscrito no CPF sob o nº. 384.167.277-91, portador da Carteira de Identidade nº. 10.771.300-0, expedida pelo IFP/RJ pela suposta prática do crime previsto no art. 171, §3º c/c art. 14, II ambos do Código Penal.\r\n\r\nSustenta que o réu foi preso em flagrante em 26 de outubro de 2005, quando tentava clonar cartões bancários, por meio de artefato conhecido como “chupa-cabra”, na agência da Caixa Econômica Federal de Nilópolis, localizada na Avenida Getúlio Vargas.\r\n\r\nApresentado o rol de testemunhas às fls. 2D e juntados os documentos às fls.2-41.\r\n\r\nRecebida a denúncia em 29/11/2005.\r\n\r\nRequerida a liberdade provisória às fls. 63-64 , sobre o qual manifestou-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo indeferimento às fls.86-88.\r\n\r\nRealizado o interrogatório, nos termos da assentada de fls.94-96. O réu, interrogado, alegou nada é verdadeiro na denúncia, somente que foi preso na CEF, que no momento da prisão não possuía o material constante da denúncia, mas somente comprovantes de depósitos bancários, que fez para seu filho, que mora no Mato Grosso; que um rapaz lhe pediu uma caneta emprestada mas que não conhece o mesmo.\r\n\r\nApresentou sua defesa prévia e seu rol de testemunhas às fls. 97. \r\n\r\nDecisão de fls.98-99 concedendo a liberdade provisória. Na folha de antecedentes criminais, não constava nenhum registro.\r\n\r\nLaudo pericial juntado às fls.135-141.\r\n\r\nOuvida a testemunha da acusação, PAULO JOSÉ GOMES CAETANO, WAGNER DA SILVA WERNECK e WASHINGTON LUIZ DE FREITAS FERREIRA, nos termos da assentada de fls. 142-149, sendo a oitiva das testemunhas de defesa substituídas pela juntada de declarações de caráter. \r\n\r\nJuntado laudo às fls. 172-178.\r\n\r\nLaudo pericial juntado às fls.211-214.\r\n\r\nRegistro de nova ocorrência às fls. 231-244, em 11/11/2006, na qual o réu foi preso em decorrência do mesmo ato, desta vez na Taquara.\r\n\r\nJuntado laudo pericial em material audiovisual às fls.248-251 e fls. 256-264 e fls. 266-272, este último referente à perícia realizada no telefone celular que estava em poder do acusado.\r\n\r\nOfício da Vara de Execuções Penais solicitando informações sobre tal ação às fls.274.\r\n\r\nAlegações finais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls.277-292 e do réu às fls.294-296.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nA competência da justiça federal é manifesta, na medida em que traz danos para a empresa pública federal, seja a sua imagem (clonagem de cartões bancários de seus clientes realizada na própria agência da Caixa Econômica Federal), seja a seu patrimônio, na medida em que a Caixa teria de restituir a seus clientes os valores indevidamente sacados. Contudo, não houve envolvimento de seus funcionários, e o réu somente pretendia interagir com os caixas-eletrônicos da CEF. Assim, os funcionários ou os clientes da Caixa Econômica Federal não interagiram com o réu. Neste sentido, a jurisprudência tem entendido, de forma pacífica, que a tipificação dos delitos de saque de dinheiro de conta corrente de terceiros mediante a utilização do artefato conhecido como chupa-cabra constitui furto qualificado por fraude (Art. 155 §4º II do Código Penal). Confira-se os acórdãos do STJ no CC 200701370986 e CC 200701249791 e a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, em especial da 4ª Região que abaixo transcrevo:\r\n\r\nPENAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.\r\n\r\n1. Devidamente comprovado que os réus tentaram obter vantagem ilícita em prejuízo da CEF e de correntistas, mediante a instalação de dispositivo vulgarmente conhecido como 'chupa-cabra\" em terminal de caixa eletrônico, capaz de clonar dados de cartões bancários, bem como de microcâmera para a visualização das senhas digitadas, o que permitiria a posterior subtração de valores da contas. \r\n\r\n2. Os réus não lograram êxito na empreitada criminosa por circunstâncias alheias a suas vontades, em face as prisões em flagrante, o que configura o crime na modalidade tentada.\r\n\r\n(TRF4, ACR 200772000045082, Relatora Tadaaqui Hirose, D.E. 27/05/2009). \r\n\r\nConsiderando que não logrou êxito na empreitada criminosa por circunstâncias alheias a sua vontade, em face da prisão em flagrante, configurada está a modalidade tentada, na forma do art. 14 II do Código Penal.\r\n\r\nNo tocante à materialidade e autoria, verifico que os Autos de Prisão em flagrante de fls. 2/18, e o Auto de Apresentação e Apreensão de fls.9/10 fala por si, assim como os depoimentos das testemunhas de acusação transcritos da assentada de fls.143-149. Ao ser preso, o réu tinha sim, ao contrário do que alega em seu interrogatório (uma terceira versão dada pelo mesmo), o artefato conhecido como chupa-cabra utilizado para clonagem de cartão magnético e papeis contendo os números de identificação de contas bancárias e respectivas senhas.\r\n\r\nO laudo de Exame em Aparelho Eletrônico de fls. 137-141 conclui que se trata de artefato destinado a obtenção de dados gravados em cartões bancários, conhecido como chupa cabra. O laudo pericial das anotações em poder do réu (fls.174-177) conclui que cinco pedaços de papel ostentam números com configuração idêntica a de numeração de contas bancárias e/ou senhas de correntistas.\r\n\r\nAs testemunhas ouvidas em audiência atestam a materialidade do fato e a autoria do réu. O vigilante da agência WASHINGTON e o reconheceu como o homem que dois anos antes orientava clientes em um sábado a utilizar um determinado terminal da agência, o que já havia sido comunicado à 57a DP.\r\n\r\nO soldado CAETANO narrou que inicialmente nada havia encontrado quando da vistoria no corpo do réu, mas percebeu um volume por baixo de sua camisa, na altura do ombro esquerdo, e que era o artefato conhecido como chupa cabra.\r\n\r\nO soldado WERNECK disse também que encontrou o aparelho e que na ocasião da abordagem o réu mencionou que já tinha passagem pelo mesmo fato, e estava em condicional. \r\n\r\nAs alegações do réu são absolutamente contraditórias: conta uma versão por ocasião da prisão, outra na Delegacia, e, finalmente, uma terceira versão em juízo.\r\n\r\nA periculosidade do réu é manifesta: já respondia a processo criminal por outra passagem pelo mesmo fato, dois anos antes do fato estava na mesma agência da Caixa Econômica Federal em pleno sábado tentando orientar os clientes a utilizar determinado terminal, e durante o processo, voltou a ser preso pelo mesmo fato, utilização do artefato conhecido como chupa cabra, na agência da Caixa Econômica Federal da Taquara.\r\n\r\nA culpabilidade do autor é inequívoca. Os antecedentes do autor são péssimos. Dois anos antes havia se dirigido à mesma ausência. Sua conduta social foi de repetir o mesmo ato na agência da Caixa Econômica Federal, mesmo depois de já ter sido preso por este fato. Assim, foi preso pela segunda vez. Quanto à personalidade do agente verifico que é jovem com 49 anos, ainda em pleno vigor laborativo. Os motivos são inescusáveis: obter dinheiro dos outros, lucro fácil com a desgraça das vítimas, restando caracterizado o motivo torpe. As conseqüências do crime são nefandas: uma das piores sensações experimentadas por clientes de bancos é ver que foi vítima de saques fraudulentos em sua conta corrente. A sensação de invasão é terrível. O trabalho, a angústia, as complicações que advém de tal ato, como ter que se dirigir à agência bancária para contestar os saques, ficar privado de utilizar o numerário indevidamente sacado, e muitas vezes ter até que ingressar com ação judicial para reaver o dinheiro.\r\n\r\nNão está presente nenhuma das circunstâncias atenuantes dispostas no art. 65 do Código Penal. Assim, dentro do limite da pena mínima de dois a oito anos, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base de 6 (seis) anos de reclusão. Repita-se que mesmo já tendo sido preso, e depois posto em liberdade, o réu veio novamente a ser preso.\r\n\r\nConsiderando tratar-se de crime tentado, diminuo a pena base de 1/3 (um terço), na forma do § único do art. 14 do Código Penal, fixando a pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão.\r\n\r\nNa forma do art. 33 §2º c) do Código Penal, fixo o regime de início de cumprimento da pena em aberto.\r\n\r\nNa forma do art. 44 caput e §2º, art. 43 IV e V e art. 47 IV, todos do Código Penal substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, uma consistente na prestação de serviços à entidades de assistência social, e outra consistente na interdição temporária de direitos. A primeira consiste na prestação de serviços à entidade de assistência social, fixada pelo juízo da Execução Penal, à razão de 6 (seis) horas semanais, pelo prazo de 4 (quatro) anos. Considerando que o réu foi preso em flagrante por utilizar-se de um chupa cabra, e que, depois de posto em liberdade, praticou, novamente, o mesmo ato na agência da CEF na Taquara, e tendo em vista que não foi comprovado que faz parte de uma quadrilha, a segunda pena restritiva consiste na interdição temporária do direito de freqüentar, acessar, utilizar, ou aproximar-se de Caixa Eletrônico, Caixa de Banco 24 horas, de Agência Bancária, Posto de Atendimento Bancário ou qualquer outra forma de estabelecimento ou equipamento em que se proceda a saque de conta corrente ou cartão de crédito pelo período de 2 (dois) anos.\r\n\r\nDeverá o réu ficar ciente de que a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, deduzindo-se o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão, na forma do §4º do art. 44 do Código Penal.\r\n\r\nNo tocante à pena de multa, considerando que o réu tem duas filhas para sustentar (uma de oito anos e outra de 17), vive como eletricista autônomo, no tocante a multa, fixo-a em 60 (sessenta) dias-multa, fixando-a no valor de ½ (meio) salário-mínimo.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu ALBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS, inscrito no CPF sob o nº. 384.167.277-91, portador da Carteira de Identidade nº. 10.771.300-0, expedida pelo IFP/RJ pela prática do crime previsto no art. 155, §4º II c/c art. 14, II ambos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de reclusão, que ora converto em duas penas restritivas de direito consistentes em (a) na prestação de serviços à entidade de assistência social, fixada pelo juízo da Execução Penal, à razão de 6 (seis) horas semanais, pelo prazo de 4 (quatro) anos; e (b) interdição temporária do direito de acessar, aproximar-se ou utilizar Caixa Eletrônico, Caixa de Banco 24 horas, Agência Bancária, Posto de Atendimento Bancário ou qualquer outra forma de estabelecimento ou equipamento em que se proceda a saque de conta corrente ou de cartão de crédito pelo período de 2 (dois) anos, bem como condeno-o em 60 (sessenta) dias-multa que ora fixo em metade do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizando-se quando da execução.\r\n\r\nFica o réu ciente de que a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento da restrição imposta, na forma do §4º do art. 44 do Código Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, lance-se o nome do réu ALBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS, inscrito no CPF sob o nº. 384.167.277-91, portador da Carteira de Identidade nº. 10.771.300-0 no rol dos culpados. \r\n\r\nFixo o regime aberto para início de cumprimento de pena.\r\n\r\nO réu pagará as custas processuais, nos temos do Regimento de Custas da Justiça Federal. P. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n14 - 2006.51.10.002031-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x FERNANDO DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001775/2009 . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, CONDENO o RÉU FERNANDO DE SOUZA FERREIRA, portador da Carteira de Identidade nº. 3371792, inscrito no CPF sob o nº. 547.619.647-15 tão-somente pela prática do crime previsto no art. 40 caput e §1º da Lei 9.605/98 a pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, e que ora converto em duas penas substitutivas de (1) prestação de serviços à Reserva Biológica do Tinguá, atuando na proteção ao meio ambiente, pelo período de 3 (três) anos, na jornada de 6 (seis) horas semanais, designado pelo IBAMA/Instituto Chico Mendes; e (2) prestação pecuniária equivalente a 18 (dezoito) cestas básicas no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais); bem como em multa de 30 (trinta) dias-multa, fixado cada dia-multa em 1/2 (metade) salário-mínimo.\r\n\r\nCustas processuais pelo réu. Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, com os demais expedientes de praxe. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.002404-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x JACQUELINE ALCANTARA DE MORAES (ADVOGADO: EDIR NASCIMENTO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,94. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, CONDENO A RÉ JACQUELINE ALCÂNTARA DE MORAES, inscrita no CPF sob o nº. 038.361.757-03 pela prática do crime previsto no art. 1º I da Lei 8.137/90, à pena de reclusão de 3 (três) anos, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, substituindo-a por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à entidade assistencial indicada pelo Juízo da Execução Penal pelo período de 3 (três) anos, à razão de 6 (seis) horas semanais, e prestação pecuniária no valor de 36 (trinta e seis) cestas básicas no montante de R$ 230,00 (duzentos e trinta) reais cada, a serem pagas à entidade indicada pelo Juízo da Execução Penal, e em multa de 150 (cento e cinqüenta) dias-multa, fixados cada dia-multa em 1 (um) salário-mínimo.\r\n\r\nCustas processuais pela ré. Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome da ré no rol dos culpados, com os demais expedientes de praxe. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.004069-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x REINALDO DUARTE CORDEIRO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001776/2009 . AÇÃO PENAL Nº 2006.51.10.004069-0\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: REINALDO DUARTE CORDEIRO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de REINALDO DUARTE CORDEIRO, portador da Carteira de Identidade nº. 009226204-7, inscrito no CPF sob o nº. 032.456.267-54 alegando suposta prática do crime previsto no art. 40 caput e §1º da Lei 9.605/98 e art. 20 da Lei 4.947/66, em concurso formal.\r\n\r\nSustenta que o acusado invadiu área localizada em Rio da Mata, Xerém, Duque de Caxias, e montou no local, dentro dos limites da Reserva Biológica de Tinguá, Unidade de Conservação criada pelo Decreto Federal 97.780/89, às margens de um rio, barracas para venda de bebidas e comestíveis, causando degradação ambiental. \r\n\r\nJuntados documentos às fls. 6-21.\r\n\r\nA denúncia foi recebida às fls. 59 em 29/03/2007.\r\n\r\nInterrogatório realizado nos termos da assentada de fls. 97-98, que disse que já respondeu a processo judicial, tendo, inclusive, sido preso; que foi preso porque portava trouxas de maconha; que ficou preso por 21 dias; que o depoente respondeu pelo art. 12 da Lei de Entorpecentes; que é solteiro e tem um filho; que o filho do depoente não mora com ele, mas com a mãe; que o depoente tinha uma barraca na Rebio Tinguá; que diziam para o réu que a área onde estava localizada sua barraca pertencia à Rebio, mas que nunca viu uma placa ou indicação nesse sentido; que no dia da fiscalização, 24-02-2006, o réu não estava no local; que neste dia, o réu estava chegando com as compras; que quando o réu chegou ao local, as barracas já tinham sido destruídas e foi informado ao mesmo que os agentes tinham levado os documentos dele; que o réu vendia comida (churrasquinho, etc); que o réu trabalhou na barraca apenas quatro meses antes da fiscalização; que o réu cuidava da limpeza do local próximo à sua barraca, recolhendo o lixo todos os dias; que, na época dos fatos, o réu estava desempregado; que nunca recebeu nenhum fiscal do IBAMA em sua barraca, nem da Rebio, sendo a primeira vez que houve fiscalização no local; que, ao chegar ao local, o réu já encontrou tudo destruído, estando os fiscais ainda lá; que, informado de que estava sendo procurado pelos mesmos, foi para sua casa; que, mais tarde, o réu recebeu a informação de que sua irmã mais velha, Rosângela Cordeiro, ora falecida, solicitava sua presença ao local; que em lá comparecendo, nem chegou a tentar conversar com os agentes que estavam na operação, pois estes disseram que ele teria de ser algemado, o que o fez fugir imediatamente; que quando o réu retornou ao local, e já encontrou a operação em curso, com as compras, não se identificou; que a irmã mais velha do réu foi tentar recuperar alguns aparelhos eletrodomésticos, umas trinta/quarenta cadeiras e doze mesas de ferro do réu; que a barraca do depoente tinha 4 x 6 metros; que havia, no local, além da barraca do depoente, mais vinte a trinta barracas; que todas elas também tinham mesas e cadeiras do lado de fora; que se tratava do ganha-pão dos barraqueiros; que a barraca do depoente distava quinze a vinte metros do rio; que não havia parede na barraca, que as divisórias eram de plástico; que diariamente todo o material ia e voltava com o réu; que o réu vendia vinte e cinco engradados de bebida num dia de sábado ou domingo; que durante a semana, o réu vendia aproximadamente meia caixa de bebibas; que num mês, o réu apurava por volta de mil reais líquidos, ou seja, após pagamento de três funcionários (uma senhora e dois rapazes); que o réu mora a trezentos/quatrocentos metros do local das barracas, fora da Rebio; que todos os dias o réu entrava na Rebio e saía com o material da barraca, e nunca foi advertido por ninguém da Rebio; que o réu trabalhou na barraca efetivamente apenas quatro meses; que no dia da operação o réu já tinha ido na barraca de manhã cedo, e colocado as mesas, cadeiras, geladeira e outros aparelhos lá; que faltavam apenas os comestíveis; que a operação ocorreu durante o carnaval; que contaram para o réu que os agentes do IBAMA já haviam chegado já quebrando as coisas e as colocando no caminhão; que foi até o Deputado Reinaldo Betão procurar ajuda para reaver suas coisas, porém ele disse que não poderia ajudá-lo; que o irmão do Prefeito, Sr. Júnio Reis, disse ao réu que iria pagar o auto de infração pelo réu, a fim de ajudá-lo; que o réu foi criado junto com o Sr. Júnio Reis; que o pagamento do auto de infração não aconteceu.\r\n\r\nO réu apresentou defesa prévia às fls. 74.\r\n\r\nOitiva das testemunhas de acusação às fls. 95-96. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO BARBOSA disse que é lotado como técnico administrativo e credenciado como agente de fiscalização do IBAMA; que o auto de infração foi enviado por correio ao réu, porque este evadiu-se na ocasião da fiscalização; que a fiscalização foi uma operação em conjunto com a Rebio do Tinguá, o chefe da Rebio e a Superintendência do Rio de Janeiro, com o apoio do Batalhão Florestal; que no local havia pessoas humildes que fizeram barracas de madeira, a fim de estabelecer um pequeno comércio voltado para turistas e visitantes; que, na fiscalização, especificamente onde estava a barraca do réu, havia umas quatro barracas, sendo que apenas uma era dele; que todas as barracas foram autuadas e destruídas; que se tratava de barracas de madeira, com artefatos de bambu; que nas barracas eram vendidas bebidas e comestíveis, em geral; que não chegou a ver o réu comercializando essas mercadorias; que o depoente viu apenas os produtos e as barracas; que a barraca do réu distava cerca de dez metros de um rio; que a barraca em si não causava dano ambiental, mas que seria necessário um analista ambiental para fazer uma avaliação específica, a fim de verificar se houve dano; que pode dizer que houve dano direto, em função da própria localização da barraca; que a barraca do réu ocupava, no máximo, um metro e meio a dois metros quadrados; que o depoente teve certeza de que a barraca era do réu em função de informação de terceiros e porque os documentos do réu ficaram na respectiva barraca; que no local havia lixo no chão, próximo às barracas; que não se recorda se havia, ou não, lixo no rio que fica próximo das mesmas; que o depoente teve certeza de que o local das barracas era um local de reserva porque estava com o chefe da Rebio na ocasião, organizador da operação em conjunto, que assim afirmou; que o depoente afirmou tratar-se de área da Reserva também por causa de informações referentes às coordenadas; que não se recorda se havia alguma placa, cerca ou outra indicação no sentido de informar que se tratava de uma área de reserva ambiental; que o depoente não é funcionário da Rebio, mas sim da APA de Guapimirim; que, após a fiscalização, o depoente não retornou ao local a fim de verificar se o réu tinha voltado a comercializar lá.\r\n\r\nRINALDO SABINO DOS SANTOS disse que apenas conhece o réu por fotografia do documento dele, que estava dentro de sua barraca; que o depoente participou da fiscalização de 24-02-2006, mas que não se recorda de ter visto o réu neste dia; que o depoente é técnico administrativo do IBAMA, e tem a função de agente de fiscalização; que o depoente se encontra afastado de suas funções, atualmente, por decisão judicial, não podendo declinar o motivo, por acreditar estar o feito sob segredo de justiça (processo nº20065110006592-2, nesta mesma vara); que o depoente encontrou no local algumas barracas que foram construídas dentro da unidade de conservação da Rebio; que a operação foi feita com funcionários da APA de Guapirim, do Prev-Fogo e também da Rebio do Tinguá; que não se recorda o número de barracas encontradas, mas que eram várias; que foi encontrada, na ocasião, uma barraca com documentos do réu; que no local, algumas pessoas presentes disseram que a barraca pertencia ao dono dos documentos; que no local havia geladeiras e mercadorias, tais como bebidas e comestíveis, para serem vendidas; que a barraca do réu distava não mais que quinze a vinte metros de um rio localizado na área; que não pode dizer se o rio foi afetado pela atuação do réu, em sua barraca; que apenas com um laudo técnico seria possível dizê-lo; que na operação as barracas foram retiradas do local; que não se recorda se havia, ou não, lixo no local das barracas; que se recorda que, com a retirada das barracas, criou-se, automaticamente, um montão de entulho, que foi retirado; que não se recorda se no local havia alguma placa ou indicação de que se tratava de uma unidade de conservação da Rebio; que o depoente é da APA de Guapimirim; que não sabe dizer se foram feitas fotografias das barracas na ocasião da operação.\r\n\r\nOitiva das testemunhas de defesa às fls. 110/111. IRACEMA MARTINS DA SILVA disse que conhece o réu desde pequeno; que mora próximo a este; que embora não tenha presenciado a fiscalização realizada em 24-02-2006, a depoente sabe que o réu exercia atividades comerciais, vendendo salgados e refrigerantes próximo ao rio, dentro da Rebio; que todos sabem que o local onde o réu exercia suas atividades comerciais fica dentro da Rebio; que no local onde o réu exercia suas atividades não há, contudo, placa indicativa de que a área pertence à Reserva; que há uma placa na entrada da Reserva, ao longo do caminho que leva ao referido local; que o réu normalmente trabalhava sozinho, contando, contudo, com a ajuda de algumas pessoas nos fins de semana, quando o movimento é maior; que não sabe dizer se o réu trabalhava todos os dias; que não sabe dizer quanto o réu faturava por mês; que, ao que sabe, esta foi a primeira vez que uma fiscalização de grande porte foi realizada na Rebio; que após a fiscalização, o réu não mais exerceu atividades comerciais no local, mas outras pessoas sim; que o réu é separado e estava desempregado na época dos fatos; que após a fiscalização, o réu conseguiu um emprego, com assinatura na CTPS; que nem o réu, nem os demais, conseguiram reaver os respectivos pertences que foram apreendidos na operação de fiscalização; que as pessoas que trabalhavam na área recolhiam todo o lixo que era gerado pelos visitantes no local de sua atuação; que os comerciantes do local, inclusive, orientavam os visitantes quanto às atividades que não poderiam ser exercidas no local, ajudando a preservar o meio ambiente; que, a seu ver, as atividades comerciais que o réu exercia na localidade não provocavam dano ao meio ambiente, de vez que o mesmo recolhia todo o material gerado por tais atividades; que atualmente o réu está em gozo de benefício de auxílio-doença em decorrência do fato de ter sofrido um acidente de moto; que a depoente não tem formação na área ambiental; que atualmente há pessoas que estão exercendo atividades comerciais no mesmo local, tendo, inclusive, ocorrido corte de árvores, posteriormente à fiscalização; que o vereador Júnior Reis, irmão do prefeito de D. Caxias, Washington Reis, doava aos comerciantes que atuavam na Rebio os sacos de lixo que os mesmos usavam; que tal medida foi tomada em razão do fato de a cachoeira, em cuja proximidade se realizavam as atividades do réu, ser um local freqüentado por muitas pessoas, cerca de cinco mil num domingo, na avaliação da depoente, de modo a facilitar a coleta do lixo por estas gerado e, assim, evitar maiores danos ambientais.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CARVLHO PEREIRA disse que conhece o réu há aproximadamente um ano e alguns meses; que já conhecia o réu em fevereiro/2006; que teve ciência da fiscalização que ocorreu na Rebio nesta época; que a depoente não presenciou esta fiscalização, mas sabia que o réu tinha uma barraca dentro da Rebio; que a barraca do réu ficava próxima às margens do rio; que, da barraca do réu, podia-se ver o rio; que, quando a depoente esteve na barraca do réu, este trabalhava sozinho; que o local recebia muitos visitantes, mas que estes deixavam o local sempre limpo.\r\n\r\nJuntado cópia do processo administrativo pelo IBAMA às fls. 113/131.\r\n\r\nAlegações finais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls. 144-148 pugnando pela condenação do réu. \r\n\r\nAlegações finais do réu às fls. 151-153.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nVerifico que é imputada a prática do crime previsto no art. 40 caput e §1º da Lei 9.605/98, que preceitua que é crime causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização, entendendo-se por Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público, sujeito o infrator a pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa. \r\n\r\nDe outro giro, preceitua o art. 20 da Lei 4.947/66 que constitui crime invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, sujeitando o infrator à pena de detenção de 6 meses a 3 anos. \r\n\r\nO fato criminoso consiste em ter o réu ter uma barraca dentro a Rebio Tinguá onde vendia comida (churrasquinho, etc) com aparelhos eletrodomésticos, e entre trinta/quarenta cadeiras e doze mesas de ferro, medindo a barraca 4 x 6 metros, distante quinze a vinte metros do rio. Na aludida barraca não havia paredes e as divisórias eram de plástico. Diariamente todo o material ia e voltava com o réu; que vendia vinte e cinco engradados de bebida num dia de sábado ou domingo; que durante a semana, vendia aproximadamente meia caixa de bebidas; que num mês, apurava por volta de mil reais líquidos.\r\n\r\nTal fato é incontroverso. O próprio réu confessou em seu interrogatório. As testemunhas de acusação CARLOS AUGUSTO RIBEIRO BARBOSA e RINALDO SABINO DOS SANTOS também confirmaram tal fato, assim como as testemunhas de defesa IRACEMA MARTINS DA SILVA e MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO PEREIRA Pode-se observar dos autos que a materialidade do fato também está comprovada pelo Processo Administrativo 02022.001679/2006-25 do IBAMA, juntado às fls.113-136.\r\n\r\nAssim, entendo presentes a materialidade do fato e comprovada a autoria. \r\n\r\nO enquadramento penal da conduta do réu ingressar na REBIO e montar uma barraca para vender bebidas e produtos alimentícios, caracteriza o dano ambiental à Unidade de Conservação, onde a presença humana é proibida, salvo com intenção educacional, estando contido no art. 40 caput §1º da Lei 9.605/98, bem como caracterizado o concurso formal com o art. art. 20 da Lei 4.947/66, pois o mesmo invadiu, com intenção de ocupar, terras da União.\r\n\r\nPassando à dosimetria da pena para a ré, nos termos do art. 6º da Lei 9.605/98, verifico que o fato é grave, pois vendia comida (churrasquinho, etc) utilizando aparelhos eletrodomésticos, e entre trinta/quarenta cadeiras e doze mesas de ferro, medindo a barraca 4 x 6 metros, distante quinze a vinte metros do rio. Na aludida barraca não havia paredes e as divisórias eram de plástico. Diariamente todo o material ia e voltava com o réu; que vendia vinte e cinco engradados de bebida num dia de sábado ou domingo; que durante a semana, vendia aproximadamente meia caixa de bebidas. O período do fato abarcou em torno de 4 (quatro) meses.\r\n\r\nAssim, a pena base deve afastar-se do mínimo legal, devendo ser fixada em 2 (dois) anos.\r\n\r\nMerece incidir a agravante prevista no art. 15 II a) da Lei 9.605/98, pois havia finalidade econômica, passando a pena para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses.\r\n\r\nContudo, o réu confessou todo o fato por ocasião de seu interrogatório devendo ser considerada tal circunstância como atenuante na forma do art. 65 III d) do Código Penal. É bem verdade que o art. 67 do Código Penal dispõe que no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime (no caso exploração de atividade econômica com a venda de bebidas e produtos comestíveis). Ocorre que em um mês o réu apurava por volta de mil reais líquidos. Assim, em virtude da confissão judicial merece ser reduzida a pena em 6 (seis) meses, passando a ser fixada na pena final de 2 (dois) anos de reclusão.\r\n\r\nNo tocante ao crime de invasão de terras da União, não verifico motivos para fixar a pena acima do mínimo legal de 6 (seis) meses de detenção, haja vista que não foi praticado mediante violência ou grave ameaça.\r\n\r\nDestarte, por reconhecer a ocorrência de concurso formal entre tais crimes, nos termos do aditamento à denúncia de fls. 59, fixo a majoração em 1/6 (um sexto) da pena referente ao crime de dano ambiental (2 anos de reclusão), fixando a pena final em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.\r\n\r\nA pena será cumprida em regime inicialmente aberto. Destarte, na forma do art. 8º da Lei 9.605/98, substituo a pena restritiva de liberdade por duas restritivas de direito consistentes na prestação de serviços à Reserva Biológica do Tinguá, ou a APA de Guapirmirim atuando na proteção ao meio ambiente, pelo período de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses, na jornada de 4 (quatro) horas semanais, designado pelo IBAMA/Instituto Chico Mendes; e na reparação e compensação do dano ambiental provocado no local, adotando as medidas compensatórias e reparatórias a serem dispostas pelo IBAMA/Instituto Chico Mendes.\r\n\r\nAplicando os mesmo critérios para a multa, fixo-a em 30 (trinta) dias-multa, e atento às condições econômicas da ré, fixo cada dia-multa em 1/2 (metade) salário-mínimo.\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, CONDENO o RÉU REINALDO DUARTE CORDEIRO, portador da Carteira de Identidade nº. 009226204-7, inscrito no CPF sob o nº. 032.456.267-54 pela prática do crime previsto no art. 40 caput e §1º da Lei 9.605/98 c/c art. 20 da Lei 4.947/66, em concurso formal, à pena de reclusão de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, substituindo-a por duas penas restritivas de direito consistentes na prestação de serviços à Reserva Biológica do Tinguá, ou a APA de Guapirmirim, atuando na proteção ao meio ambiente, pelo período de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses, na jornada de 4 (quatro) horas semanais, e na reparação e compensação do dano ambiental provocado no local, adotando as medidas compensatórias e reparatórias a serem dispostas pelo IBAMA/Instituto Chico Mendes, bem como em pena de multa, que ora fixo em 30 (trinta) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/2 (metade) salário-mínimo. Custas processuais pelo réu. Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome da ré no rol dos culpados, com os demais expedientes de praxe. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 8 de outubro de 2009\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n17 - 2006.51.10.005707-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x JOANA D ARC PALLADINO E OUTRO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001727/2009 . AÇÃO PENAL Nº 2000.51.10.000700-2\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: JOANA D'ARC PALLADINO\r\n\r\nCRISTIANE PUREZA DE OLIVEIRA \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de JOANA D'ARC PALLADINO, portadora da carteira de identidade nº. 08787634-5, expedida pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF sob o nº. 011.897.087-95; e CRISTIANE PUREZA DE OLIVEIRA, portadora da carteira de identidade nº. 10.453.897-0, expedida pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF sob o nº 073.570.667-03, alegando suposta prática dos crimes de apropriação indébita previdenciária, crime previsto no art. 1º e 2º, inciso I da Lei 8.137/90. \r\n\r\nSustenta que a fiscalização constatou que as acusadas, na administração da sociedade CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO PHOENIX - RIO LTDA., teriam deixado de apresentar a Declaração de Informação Econômico-fiscal da Pessoa Jurídica - DIPJ, relativo ao ano de 2002, apesar de terem sido constatadas movimentações financeiras referentes ao mesmo período. Foi apurado que diversas instituições receberam os cheques emitidos pela empresa, como São Bernardo Assistência Médica S/A (pagamento de conta hospitalar do paciente Carlos Augusto Telles Gomes, ex-sócio da empresa); Besouro Veículos Ltda. (compra de dois caminhões no valor de R$ 54.523,50 e R$ 44.601,00), Ford Motor Company Brasil Ltda. (compra de caminhão no valor de R$ 75.000,00), e Petrovera Derivados de Petróleo Ltda. (compra de óleo diesel no valor de R$ 2.700,00 e R$ 2.473,00). Em decorrência de tal conduta, sustenta a acusação que foram constatados débitos da empresa referente aos seguintes tributos: IRPJ (no valor de R$ 107.229,08), PIS (no valor de R$ 10.522,77), CSLL (no valor de R$ 17.400,56), COFINS (no valor de R$ 48.567,28), totalizando o montante de R$ 183.719,69.\r\n\r\nJuntada a Representação Fiscal às fls. 01-F a 207.\r\n\r\nA denúncia foi recebida às fls. 208 em 28/11/2006.\r\n\r\nAs folhas de antecedentes criminais não apontam registros em face das rés.\r\n\r\nInterrogatório realizado nos termos da assentada de fls. 250-253, ouvida, na mesma oportunidade a testemunha de acusação. A ré JOANA D'ARC alegou que são falsas as acusações veiculadas na denúncia; que a empresa começou a funcionar em 2002; que o marido da depoente era, na realidade, o dirigente da empresa; que seu nome é Carlos Augusto Teles Gomes; que desde o início, a depoente era a gerente para efeitos formais do contrato social, mas havia uma procuração da depoente em favor do marido Carlos Augusto; que, no início, houve um problema para expedição do CGC da empresa e, para solucioná-lo, Carlos Augusto se retirou do quadro societário e foi incluída a irmã deste, Cristiane, segunda-ré; que em princípio a empresa funcionava normalmente na Rua Emília Matias, 547, Nova Iguaçu; que a empresa funcionava no ramo de distribuição de remédios; que a depoente trabalhava na empresa na parte administrativa; que quem gerenciava efetivamente a empresa era seu marido Carlos Augusto; que Cristiane jamais trabalhou na empresa e nunca exerceu cargo de gerência; que em 15-07-2002, Carlos Augusto sofreu um acidente automobilístico grave; que Carlos Augusto ficou internado durante uma semana e que ficou seis meses numa cadeira de rodas; que durante a convalescença Carlos Augusto ficava o tempo todo dopado; que, a partir do acidente, a parte operacional ficou nas mãos de um gerente operacional, a fim de tentar dar continuidade às atividades da empresa; que a parte burocrática, o que inclui pagamento de tributos, ficou largada; que a empresa continuou apenas fazendo a movimentação das cargas; que a partir do acidente a empresa passou a ser vítima de vários roubos de carga e veículos; que a depoente possui comprovação destes eventos; que, por conseqüência dos roubos, houve perda de contratos e ainda tinha de ressarcir a carga roubada; que houve atraso no pagamento de funcionários; que no final de 2002, Carlos Augusto ainda tentou voltar às atividades na empresa; que em janeiro/fevereiro de 2003, houve um roubo muito grande na empresa; que vários homens armados invadiram a empresa, levando caminhão, toda a carga que estava no galpão, todos os computadores, aparelhos de telefone e fax; que a depoente possui comprovação destas ocorrências; que, em razão deste fato, a empresa não teve mais como funcionar, ocasião em que fechou as portas; que atualmente a depoente é empregada como gerente de uma loja e o marido trabalha como motorista autônomo para terceiros; que quando a empresa acabou de fato não houve providências relativas à baixa junto ao fisco; que acredita que a partir do acidente não houve mais recolhimento de tributos; que durante a convalescença, a depoente ficava em casa cuidando do marido e, muitas vezes, tinha de desligar o telefone de casa, por conta do estado de saúde de Carlos Augusto, que se encontrava acamado enquanto o patrimônio da empresa era dilapidado em roubos; que não houve mudança de sede da empresa; que a depoente não chegou a receber nenhuma notificação da Receita Federal; que vários veículos que estavam sendo adquiridos pela empresa foram devolvidos por falta de pagamento. Por sua vez, a acusada CRISTIANE PUREZA DE OLIVEIRA respondeu que são falsas as acusações constantes na denúncia; que a depoente era sócia da empresa, mas que não a freqüentava; que nunca trabalhou ou gerenciou a empresa; que foi colocada como sócia por seu irmão, chamado Carlos Augusto Teles Gomes; que acredita que a empresa começou a funcionar em 2001; que quando a empresa começou a funcionar, era seu irmão que a gerenciava, juntamente com sua esposa, Sra. Joana D'arc; que a Sra. Joana D'arc trabalhava na empresa, ajudando o marido; que acredita que o Sr. Carlos Augusto gerenciava a empresa durante o ano de 2002; que este deixou de gerenciar a empresa quando sofreu um acidente de automóvel; que não se recorda quando este acidente aconteceu; que o acidente sofrido por Carlos Augusto foi grave; que a recuperação deste durou aproximadamente 6 meses; que Carlos Augusto, na época de sua recuperação, teve de ficar em casa, acamado, dependendo da esposa; que Carlos Augusto ficou, durante esse tempo, numa cadeira de rodas; que durante esse tempo, não havia ninguém para tocar a empresa, nem a esposa nem Carlos Augusto; que a Sra. Joana D'arc precisava ficar em casa para cuidar de Carlos Augusto; que durante o período de recuperação de Carlos, os próprios funcionários começaram a roubar a empresa; que acredita que Carlos se recuperou e voltou a trabalhar na empresa; que a depoente não sabe dizer o que aconteceu com a empresa a partir desta época; que atualmente a empresa não funciona; que não se recorda de quando a empresa deixou de funcionar; que a empresa funcionava em Nova Iguaçu, mas a depoente não sabe o endereço, nem nunca foi lá.\r\n\r\nA testemunha de acusação, CARLOS AUGUSTO TELES GOMES, disse que registrou a empresa na JUCERJA em 2001, tendo como sócios o depoente e a esposa; que, em razão da inscrição no CNPJ demorar, foi aconselhado pelo contador a substituir a sua participação na empresa pela de outra pessoa, em razão de ter possuído empresa anterior; que em razão disso, passou a constar no contrato sua irmã Cristiane como sócia em seu lugar; que na ocasião tinha pressa em obter o CNPJ, porque caso contrário perderia contratos de logística relativos a medicamentos e produtos de higiene, objeto da empresa; que o CNPJ saiu em 2002, logo após a substituição acima mencionada; que a empresa só começou a funcionar a partir da expedição do CNPJ, no primeiro semestre de 2002; que a empresa passou a funcionar normalmente e ia ganhando o mercado respectivo; que em 15-07-2002, o depoente sofreu grave acidente automobilístico na linha amarela, quando em carona de veículo da empresa Besouro Veículos, de quem a empresa costumava comprar caminhões; que o depoente foi socorrido na clínica São Bernardo; que sofreu várias fraturas no braço, fez implante ósseo na base do joelho, teve prótese metálica de 14 cm na perna; que permaneceu 6 meses em cadeira de rodas sob os cuidados da esposa; que a empresa ficou abandonada e passou a sofrer constante roubo de carga; que sua atividade anterior à empresa consistia também em planejar rotas mais seguras às entregas que realizava; que a natureza da atividade da empresa exigia constante planejamento e modificação das rotas, a fim de evitar roubo de carga; que durante o período em que ficou afastado ninguém realizava este trabalho na empresa, razão pela qual houve grande número de roubos sofridos; que a última cirurgia a que se submeteu ocorreu em dezembro/2002; que no início de 2003, retomou as atividades da empresa; que na época a empresa já contava com grande endividamento em razão dos roubos narrados; que a empresa não trabalhava com seguro, a fim de proporcionar melhor preço aos clientes e competitividade no mercado; que a empresa tinha que ressarcir o prejuízo dos clientes quando da ocorrência dos roubos de carga; que, num fim de semana, próximo à época do Carnaval de 2003, uma grande carga do último grande cliente que lhe restava ficou na empresa, ocasião em que houve assalto na mesma; que foram roubadas a carga mencionada bem como outras que se encontravam nas dependências da empresa; que o valor das cargas roubadas ficava em torno de R$ 200.000,00; que os ladrões levaram também um caminhão para levar a carga e um furgão, em que foram levados todos os computadores e aparelhos de fax da empresa; que a essa altura a empresa acumulava grandes dívidas, inclusive trabalhistas; que a empresa ainda agonizou até setembro de 2003, ocasião do encerramento definitivo; que admite que a empresa deixou de entregar a declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário de 2003; que não foram realizadas as providências relativas à baixa junto ao fisco por absoluta falta de dinheiro; que na ocasião a própria família do depoente passou necessidade; que restaram dívidas trabalhistas, com fornecedor, de aluguéis (a empresa foi despejada), com a tarifa de energia elétrica; que a empresa não chegou a recolher tributo em relação ao período do primeiro semestre de 2002; que a empresa nunca recolheu tributo, salvo alguns tributos municipais; que a empresa funcionou no mesmo local até o fechamento; que a empresa tinha um grande cliente que era distribuidor da marca Johnson e Johnson (De Marco Distribuidora), que, em setembro de 2002 simplesmente desapareceu, deixando de pagar uma dívida à empresa de aproximadamente R$ 90.000,00.\r\n\r\nEm defesa prévia de fls. 256-261, as rés alegaram que a segunda ré nunca participou efetivamente da administração da empresa, e que foi assinada procuração para CARLOS AUGUSTO TELLES, quem efetivamente administrava a sociedade. Alegaram dificuldades financeiras pelas quais a empresa passou em virtude dos sucessivos roubos de carga. Juntaram documentos de fls. 232-456.\r\n\r\nJuntados documentos da JUNTA COMERCIAL às fls. 475-484 e do UNIBANCO às fls. 496, dando conta de que não havia procurador apto a movimentar as contas bancárias ou agir em nome da sociedade.\r\n\r\nOuvida as testemunhas de defesa, nos termos da assentada de fls. 506-510. A testemunha Flávio Brasil Coelho disse que conhece a ré Joana; que foi seu empregado na empresa Phoenix; que acredita que a ré Cristiane é irmã do sr. Carlos, marido da ré Joana; que trabalhou para a empresa Phoenix por cerca de 7 (sete) anos; que a Phoenix começou a funcionar dentro da empresa Dimarco, que tal empresa funcionava, salvo engano, na rua Carlos Marques Rolo, Vila Nova, Nova Iguaçu; que acredita que a Phoenix funcionou naquele local por cerca de 2 (dois) anos; que, posteriormente, a Phoenix foi transferida para a rua Emília Mathias em Vila Nova, Nova Iguaçu; que o depoente trabalhou cerca de 5 (cinco) anos neste último endereço; que durante o período em que trabalhou na Phoenix, o sr. Carlos era responsável pela administração da mesma; que era o sr. Carlos que dava todas as ordens aos empregados do setor operacional/transportes; que, na ausência do sr. Carlos, o sr. Luis Cláudio o representava; que a ré Joana era responsável pelas questões financeiras da empresa; que a ré Cristiane não trabalhava na Phoenix; que havia entre 50 (cinqüenta) e 100 (cem) empregados trabalhando na Phoenix; que acredita ter parado de trabalhar na Phoenix no ano de 2003; que o depoente prestava serviços diretamente ao sr. Carlos, não estando subordinado ao sr. Luis Cláudio; que o sr. Carlos sofreu um acidente grave; que o sr. Carlos ficou ausente da empresa por um longo período; que durante tal período a empresa foi gerenciada pelo sr. Luis Cláudio; que, neste período, o depoente pouco ia a empresa, eis que seu serviço era prestado diretamente ao sr. Carlos e como este não estava trabalhando, o depoente “não tinha o que fazer”; que, posteriormente, o sr. Carlos retornou a empresa, assim como o depoente; que a Phoenix sofreu um assalto grande nas suas dependências, o que abalou a situação econômico-financeira da mesma; que, pouco tempo depois deste assalto, a Phoenix encerrou suas atividades; que no assalto foram levados dois caminhões baú e dois carros pequenos; que a Phoenix diversos caminhões e carros pequenos; que acredita que na época do assalto a Phoenix possuía cerca de 30 (trinta) caminhões, além dos carros pequenos; que não sabe se a Phoenix possuía algum tipo de seguro; que o depoente acredita que a Phoenix não tinha qualquer seguro; que no assalto foi levada toda a mercadoria que estava para ser distribuída no dia seguinte; que o depoente não sabe ao certo as razões que ensejaram o encerramento das atividades da Phoenix; que após parar de trabalhar na Phoenix o depoente teve pouco contato com o sr. Carlos, que soube apenas que o mesmo passou a trabalhar com “um caminhão”; que não sabe se o sr. Carlos é quem dirige tal caminhão; que quando o depoente parou de trabalhar na Phoenix, recebeu todas as verbas que acredita ter direito; que ouviu comentários de outros empregados que a Phoenix não estava quitando as verbas trabalhistas devidas. Dada a palavra ao ilustre advogado das acusadas, respondeu: QUE não sabe informar se os caminhões eram de propriedade da Phoenix ou se os mesmos ainda estavam financiados; que além dos cerca de 30 (trinta) caminhões utilizados pela Phoenix, a mesma ainda se servia de caminhões terceirizados; que durante o período que trabalhou na Phoenix não presenciou qualquer busca e apreensão de veículos da mesma; que acredita que a ré Joana começou a trabalhar na Phoenix antes do acidente do sr. Carlos; que acredita que a ré Joana passou a trabalhar na Phoenix cerca de dois anos após a empresa ter se estabelecido na rua Emília Mathias; que quando o sr. Carlos sofreu o acidente, apesar de o depoente também ter deixado de comparecer à Phoenix, soube que a ré Joana ficava mais tempo em casa cuidando do sr. Carlos, e, eventualmente, ia a Phoenix; que quando havia qualquer roubo de cargas em poder da Phoenix, o sr. Carlos negociava com os proprietários e, geralmente, ao invés de pagar em espécie o valor das mercadorias, pagava através da prestação de serviços de frete; que, segundo comentários do sr. Carlos à época, a Phoenix estava terminando de quitar os débitos relativos às mercadorias roubadas em ocasiões anteriores, quando sofreu o furto em suas dependências. Dada a palavra à ilustre representante do MPF, respondeu: QUE o depoente trabalhava como assessor direto do sr. Carlos; que o depoente além de dirigir para o sr. Carlos, também ia fazer cobranças em nome da Phoenix junto à algumas empresas e que também fazia serviços bancários relativos à Phoenix; que o depoente sempre fazia serviços afetos à assuntos da Phoenix; que o depoente também recebia ordens da ré Joana; que, por vezes, o depoente também foi ao banco por determinação da ré Joana; que o depoente não tem conhecimento de quem era o responsável por decisões relativas às questões financeiro-tributárias da Phoenix.\r\n\r\nPor sua vez, a testemunha Luiz Cláudio dos disse que conhece as duas rés; que trabalhou em uma empresa de transportes pertencente as duas; que o sr. Carlos também era dono da empresa; que trabalhou na empresa de janeiro de 2002 até o final do ano de 2003, quando a empresa encerrou suas atividades; que trabalhou como supervisor operacional; que a parte operacional da empresa ficava mais sob a responsabilidade do sr. Carlos; que acredita que a ré Joana e a ré Cristiane eram responsáveis pela parte administrativa da empresa; que cerca de 6 (seis) meses após a admissão do depoente o sr. Carlos sofreu um acidente, que lhe impossibilitou de trabalhar; que acredita que o sr. Carlos ficou alguns meses afastado da empresa; que o depoente mantinha um contato diário por telefone com o sr. Carlos, para tratar das questões operacionais da empresa; que o depoente também recebia ordens das rés Joana e Cristiane; que o depoente estava na empresa todos os dias; que antes do acidente o sr. Carlos também era encontrado todos os dias na empresa; que após o acidente a ré Joana passou a ir menos à empresa, eis que ficava em casa cuidando do sr. Carlos, seu marido; que a ré Cristiane também podia ser encontrada na empresa, apesar de não estar ali diariamente, freqüentemente poderia ser encontrada na empresa; que antes do acidente, o sr. Carlos era quem mandava os funcionários fazerem os pagamentos, todavia, o depoente não sabe informar quem decidia qual pagamento iria ser feito; que acredita que a empresa encerrou suas atividades devido à grande quantidade de roubos que sofrera; que após o acidente do sr. Carlos, aumentou o número de roubos sofridos pela empresa; que antes do acidente com o sr. Carlos, a empresa chegou a ter mais de 30 (trinta) caminhões; que tal número foi reduzindo e quando do encerramento de suas atividades, a empresa contava com aproximadamente 6 (seis) caminhões; que não sabe informar se os caminhões eram de propriedade da empresa ou se estavam financiados; que ocorreu um roubo dentro das dependências da empresa; que foi roubado todo o material encontrado nas dependências da empresa para ser distribuído, além de equipamentos utilizados para as atividades da empresa, tais como: computadores etc.; que acredita que alguns carros da empresa foram utilizados pelos assaltantes para transportar as mercadorias; que acredita que tais carros foram, posteriormente, recuperados; que não sabe informar se a empresa possuía algum tipo de seguro; que se recorda de prestar informações acerca de falta de empregados ao serviço para a ré Joana; que tal tipo de informação também era prestada para a ré Cristiane; que tanto a ré Joana quanto a ré Cristiane trabalhavam no escritório da empresa; que após o acidente do sr. Carlos e com o menor comparecimento da ré Joana à empresa, o depoente não sabe informar se a ré Cristiane, que continuava a comparecer à empresa com habitualidade, recebia alguma orientação do sr. Carlos e da ré Joana; que quando a empresa encerrou as suas atividades, a mesma encontrava-se em dificuldades para quitar as rescisões com os empregados; que o depoente entrou em acordo com os proprietários, e, após algum tempo, recebeu aquilo que entendia que lhe era devido; que a empresa possuía um número de empregados em torno de 20 (vinte) e 50 (cinqüenta). Dada a palavra ao ilustre advogado das acusadas, respondeu: QUE após o roubo ocorrido nas dependências da empresa, o número de empregados foi reduzido por conta das dificuldades econômico-financeiras surgidas. Dada a palavra à ilustre representante do MPF, respondeu: QUE não sabe quem decidiu pelo encerramento da empresa; que conhecia o sr. Flávio (a primeira testemunha); que o sr. Flávio trabalhava diretamente para o sr. Carlos; que o sr. Flávio basicamente dirigia para o sr. Carlos e fazia serviços “bancários” para o mesmo.\r\n\r\nManifestação das rés de fl. 513-514, requerendo diligências, o que foi deferido nos termos da decisão de fls. 541, juntando documentos de fls. 515-540.\r\n\r\nDocumento do UNIBANCO de fls. 549-688 dando conta de que houve cheques emitidos pela empresa devolvidos por insuficiência de fundos. Documento do LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO de fls. 702-703 dando conta de que a empresa é devedora da quantia de R$ 101.088,62 desde maio de 2003.\r\n\r\nAlegações finais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls. 713-723 pugnando pela condenação das rés.\r\n\r\nAlegações finais das rés às fls. 725-730.\r\n\r\nJuntada certidão de óbito de CRISTIANE PUREZA DE OLIVEIRA às fls. 731.\r\n\r\nDocumento de SIEG COMERCIO LTDA., atual denominação de FAXFARMA COMÉRCIO dando conta de que não é credora da empresa.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nAnte o falecimento de CRISTIANE PUREZA DE OLIVEIRA, atestado pela Certidão de óbito de fls. 731, cumpre extinguir a punibilidade quanto a si, por força do art. 107 I do Código Penal.\r\n\r\nNo mais, verifico que é imputado a prática do crime previsto no art. 1º e 2º I do Código Penal, que consiste em suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas e fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo na forma do art. 71 do CP (crime continuado).\r\n\r\nPode-se observar dos autos que a materialidade do fato está comprovada pela Representação Fiscal 10735.002195/2005-12 (fls.1F/206). A omissão de informações está consubstanciada na não apresentação da DIPJ da empresa Centro de Distribuição Phoenix - Rio Ltda. referente ao ano-calendário de 2002, e com isso foram suprimidos os tributos IRPJ, PIS, CSLL e COFINS, totalizando o crédito tributário sonegado em R$ 183.719,69 (Autos de Infração de fls. 173-191). A empresa estava em operação e houve movimentação financeira na conta corrente da empresa no Banco Unibanco, Ag. 0290, c/c nº. 113.163-7. Os extratos de fls. 27-69 e 104/128 e 172 dão conta da movimentação financeira na conta corrente, no ano de 2002, pelo que, restou comprovado, de forma inequívoca, a existência de receitas, omitidas pela empresa, e o não recolhimento dos tributos respectivos. \r\n\r\nNo tocante à autoria, restou comprovado de forma inequívoca que JOANA D'ARC PALLADINO não era meramente sócia de direito, mas também de fato. Se por um lado é incontroverso que seu marido CARLOS AUGUSTO TELLES também detinha poderes de gestão e administração da empresa, a ré igualmente. \r\n\r\nA testemunha Flávio Brasil Coelho disse que o sr. Carlos era responsável pela administração da mesma; que era o sr. Carlos que dava todas as ordens aos empregados do setor operacional/transportes; que, na ausência do sr. Carlos, o sr. Luis Cláudio o representava; mas que a ré Joana era responsável pelas questões financeiras da empresa. Acrescentou que acredita que a ré Joana começou a trabalhar na Phoenix antes do acidente do sr. Carlos; que acredita que a ré Joana passou a trabalhar na Phoenix cerca de dois anos após a empresa ter se estabelecido na rua Emília Mathias.\r\n\r\nPor sua vez, a testemunha Luiz Cláudio dos disse que acredita que a ré Joana e a ré Cristiane eram responsáveis pela parte administrativa da empresa; que o depoente também recebia ordens das rés Joana e Cristiane que se recorda de prestar informações acerca de falta de empregados ao serviço para a ré Joana; que tanto a ré Joana quanto a ré Cristiane trabalhavam no escritório da empresa.\r\n\r\nAinda que após o acidente envolvendo o Sr. Carlos, sua esposa, a ré JOANA, tenha dedicado mais tempo aos cuidados do marido acidentado, fato é que detinha poderes de administração e gestão da empresa. E que, ao contrário do que alega, com o acidente do marido passa a ter igual ou maior atuação do que antes.\r\n\r\nPassando a dosimetria da pena para a ré JOANA, nos termos do art. 59 do Código Penal, verifico que no tocante a sua culpabilidade, a reprovabilidade deve ser mitigada pela comprovação das dificuldades financeiras a que passava a empresa, comprovadas pelos depoimentos testemunhais, pelos documentos de fls. 515-540, documento do UNIBANCO de fls. 549-688 dando conta de que houve cheques emitidos pela empresa devolvidos por insuficiência de fundos, documento do LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO de fls. 702-703 dando conta de que a empresa é devedora da quantia de R$ 101.088,62 desde maio de 2003, além dos sucessivos roubos de carga, o acidente do marido.\r\n\r\nNo tocante aos antecedentes não há nada de desbonador nos autos. \r\n\r\nA culpabilidade, a à conduta social, e as circunstâncias do crime relatadas pela acusação às fls. 720 referem-se ao próprio tipo penal, já estando nele incluídas.\r\n\r\nAs conseqüências do crime mostram que deixou-se de recolher tributos da ordem de R$ 60.000,00 (valores históricos do principal em 2003), o que não é pouco mas também não é excessivo.\r\n\r\nAssim, atento a tais aspectos, fixo a pena um pouco acima do mínimo legal no patamar de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão.\r\n\r\nNão verifico a presença de atenuantes ou agravantes. Rejeito a alegação da acusação de que haveria a agravante do art. 61 II c) do Código Penal haja vista que tal circunstância constitui o próprio crime (omitir as informações). \r\n\r\nVerifico a presença da causa de majoração da pena por se tratar de crime continuado, tanto pelo aspecto da não prestação de informações mês a mês durante todo o ano de 2002, quanto pelo crime do art. 2º I da Lei 8.137/90. Todavia, a quantidade de meses não se afigura substancial: trata-se de meses dentro do mesmo ano calendário. Além disso, a conduta na realidade foi única: ao deixar de prestar as informações incorreu-se na supressão do tributo. Assim, entendo que a majorante deve ser fixada em 1/6 (um sexto) da pena de 2 (dois) anos e 3 (meses), na forma do art. 71 do Código Penal. Destarte, fixo a pena final em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias.\r\n\r\nA pena será cumprida em regime inicialmente aberto.\r\n\r\nA teor dos antecedentes da ré e de sua primariedade, merece ser convertida a pena restritiva de liberdade por duas restritivas de direito, consistente em prestação de serviços À entidade assistencial indicada pelo Juízo da Execução Penal pelo período de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias, à razão de 4 (horas) semanais, e prestação pecuniária no valor de 12 (doze) cestas básicas no montante de R$ 230,00 (duzentos e trinta) reais cada, a serem pagas à entidade indicada pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nAplicando os mesmo critérios para a multa, fixo-a em 60 (sessenta) dias-multa, e atento às condições econômicas da ré, fixo cada dia-multa em 1 (um) salário-mínimo.\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, \r\n\r\nJULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação a ré CRISTIANE PUREZA DE OLIVEIRA, portadora da carteira de identidade nº. 10.453.897-0, expedida pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF sob o nº 073.570.667-03, em virtude de seu óbito, nos termos do art. 107 I do CP;\r\n\r\nCONDENO A RÉ JOANA D'ARC PALLADINO, portadora da carteira de identidade nº. 08787634-5, expedida pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF sob o nº. 011.897.087-95; pela prática dos crimes previstos no art. 1º e 2º, inciso I da Lei 8.137/90, a pena de reclusão de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, substituindo-a por duas restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à entidade assistencial indicada pelo Juízo da Execução Penal pelo período de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias, à razão de 4 (horas) semanais, e prestação pecuniária no valor de 12 (doze) cestas básicas no montante de R$ 230,00 (duzentos e trinta) reais cada, a serem pagas à entidade indicada pelo Juízo da Execução Penal, e em multa que fixo em 60 (sessenta) dias-multa, no valor de cada dia-multa de 1 (um) salário-mínimo da época (dezembro de 2002).\r\n\r\nCustas processuais pela ré. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, lance-se o nome da ré no rol dos culpados, com os demais expedientes de praxe. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 5 de outubro de 2009\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n18 - 2009.51.10.005889-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ALEXANDRE PINTO CARELO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de carta precatória distribuída a esta Vara Federal de São João de Meriti em 09/10/2009, tendo sido encaminhada a esta Subseção Judiciária pelo I. juízo da 9ª Vara Federal Criminal da Subseção da Capital. O ato deprecado consiste na realização de audiência para proposta de suspensão condicional do processo, ex vi do art. 89 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOcorre que o delito em relação ao qual propõe o Ministério Público Federal a suspensão da pretensão punitiva prevê pena máxima de 6 (seis) meses de detenção (crime de dano, art. 163 do Código Penal), não possuindo, este juízo, competência para fiscalização pretendida (arts 61 e 89 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nOutrossim, verifico que o intimando reside em Nova Iguaçu (fl. 02), devendo, a presente carta precatória, ser encaminhada a um dos Juizados Especiais Federais daquela localidade.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu. À Distribuição de Nova Iguaçu, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2006.51.10.007121-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (MPF PROC: IGOR AJOUZ.) x CECILIA GALHARDO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista ao embargado do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 862529"
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Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2002.51.60.001899-0 ANETE LEITE DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCIO FERREIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTROS (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.000829-2 LUIS CARLOS DA COSTA (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA GOES.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (ADVOGADO: ELENILZA DA COSTA MELO LACANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2004.51.10.000829-2\r\n\r\nProtocolado em: 11/03/2004\r\n\r\nAUTOR: LUIS CARLOS DA COSTA \r\n\r\nREU: CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.002249-6 JOSE DAMIAO GOMES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Não é papel do Judiciário promover a busca pelos herdeiros da parte Autora, com vista à habilitação, sendo que estes deverão comparecer espontaneamente nos autos, regularizados processualmente.\r\n\r\nNo caso de localização de eventuais herdeiros, nada impede que sejam os autos desarquivados para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.016908-2 SERGIO PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: FERNANDA ALMEIDA MATEUS DE MELO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.000379-1 ALBERTO LOPES PONTES ASSIST/ CLEUSA DOS REIS PONTES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE MADUREIRA FRANCISCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.002515-4 DEJINALVA MOREIRA OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO LUIZ DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Publique-se a sentença de fls.143/144.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.146/155, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL à implantação de pensão por morte do servidor EDMILSON MOREIRA OLIVEIRA em favor da autora, a partir de 09/12/2004 (data do requerimento administrativo - fls.18), pagando as parcelas atrasadas acrescidas de correção monetária e juros legais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a UNIÃO para apresentar cálculo dos valores devidos no prazo de 30 dias (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista à autora por 10 dias. Decorrido, ou ausente impugnação, providencie-se pagamento na forma da lei.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nOportunamente, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se e registre-se. Intimadas as partes em audiência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21de setembro de 2009.”\r\n\r\n8 - 2005.51.60.003110-6 DENISE RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: BALBINA GUEDES GAVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.012190-9 PAULO FERNANDO ALVES VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.60.000841-1 MARLEIDE DE BARROS DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 38 - Ante o cumprimento da solicitação de fl. 37, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002536-0 ALZENIRA NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002758-6 MARIA DA CONSOLACAO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.002634-2 RITA RAQUEL COHEN GOMES (ADVOGADO: JOSE CALDAS BERNARDINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDSJ, para que proceda à sua digitalização. \r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60(sessenta) salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal mista de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2002.51.10.007294-5 LUANA DE SOUZA BARBOSA REP/ SENEIDE BARBOSA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS, ALMIR DOS SANTOS MONSORES, PATRICIA RESSIGUIER RIBEIRO, NATALIA ASSIS MASCARENHAS, ADRIANA CARVALHO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.008906-8 LEOCADIA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.007031-0 HAROLDO MANHAES DA SILVA (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.011267-5 BRUNA DE BARROS SANTOS (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROC DOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.005869-6 SONIA MARIA RAMOS RODRIGUES (ADVOGADO: MARISA SAO TIAGO DE MELO, SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.008193-1 LENIR FLORENCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.001357-4 DILSON CARPINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 958.766,16 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 1.149,97, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 28.989,64, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.002444-4 JOAO PONTES (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 51.451,11 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 2.403,31, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.004409-1 ALFREDO JESUS DOS ANJOS (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.010262-5 JOSE HONORIO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls: 35/48 - Trata-se de habilitação formulada pelos interessados em razão do falecimento do autor José Honório da Silva Filho.\r\n\r\nConsoante legislação processual em vigor, a habilitação pode ser requerida quer pelo espólio, quer pela cônjuge ou pelos herdeiros necessários desde que provem através de documentos o óbito do falecido e a sua qualidade (art. 1055 e seguintes do CPC).\r\n\r\nDa análise, verifica-se que o pedido de habilitação formulado pelos interessados não se encontra regular, eis que consta na certidão de óbito (fl. 39) a existência de “seis filhos”, tendo sido requerida a habilitação de “quatro filhos”, ressaltando, ainda, que não existe comprovação nos autos de dependente habilitado junto ao INSS, razão pela qual indefiro a habilitação. \r\n\r\nPor sua vez, eventuais parcelas devidas deverão ser requeridas perante o competente Juízo Orfanológico, através do manejo de ação adequada, quando, então, deve a parte interessada solicitar junto à Vara Orfanológica a expedição de ofício a este Juízo Federal com vistas à disponibilização da quantia para, só então, converter a conta em questão para a conta de depósito a ser colocada à disposição daquele Juízo. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.012404-9 ARCENIA ROSA LORETI - SUCESSORA (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Tendo em vista a discordância do Inss com a habilitação requerida às fls. 63/93, torno sem efeito a decisão de fl. 94.\r\n\r\nPor sua vez, eventuais parcelas devidas deverão ser requeridas perante o competente Juízo Orfanológico, através do manejo de ação adequada, quando, então, deve a parte interessada solicitar junto à Vara Orfanológica a expedição de ofício a este Juízo Federal com vistas à disponibilização da quantia para, só então, converter a conta em questão para a conta de depósito a ser colocada à disposição daquele Juízo. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.012794-4 JOSE CLAUDIO FREITAS CORDEIRO (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 93.295,43 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 8.055,05, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.013116-9 JOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.015894-1 JOAO ESTEVAM DA CRUZ (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 190.872,56 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 1.710,20, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.017339-5 ALFREDO DOS SANTOS ISMAEL (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a adesão da parte autora ao acordo previsto na MP/201/04, conforme noticiado pelo INSS às fls. 20/22 e 30/30/35, indefiro o pedido de habilitação requerido às fls. 38/44.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.017358-9 CRISTIANO PEREIRA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À Secretaria para que se proceda bloqueio e conversão dos valores depositados em favor de Wenceslau Fernandes de Lima, na forma do art. 16 da Resolução nº 559, de 28/06/2007, do CJF (fl. 41), tendo em vista o seu falecimento (certidão de óbito de fl.46).\r\n\r\nPor sua vez, considerando que homologada a habilitação em favor dos sucessores do autor, conforme decisão de fl. 63, expeça-se alvará em favor de Cristiano Pereira de Lima, considerando as procurações de fls. 44 e 45.\r\n\r\nAguarde-se o comparecimento do mesmo à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento dos alvarás, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará. \r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.000125-4 JOAO BATISTA DA GRACA (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002407/2009 FOLHA , Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 2.690,42 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 637,88, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.000450-4 ALDENISA DA CONCEICAO SANTANA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.000455-3 ANNA SILVA FIALHO RODRIGUES (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002287/2009 . PROCESSO Nº200551600004553\r\n\r\nAUTOR: ANNA SILVA FIALHO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 21/01/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a autora objetiva concessão de aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo.\r\n\r\nA aposentadoria por idade, consoante os termos do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher.\r\n\r\nO artigo 142 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, estabelece regra transitória de cumprimento do período de carência, restrito aos segurados urbanos inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991, data da vigência da Lei, conforme tabela inserta no referido dispositivo:\r\n\r\nAno de implementação das condições\r\n\r\nMeses de contribuição exigidos\r\n\r\n1991\r\n\r\n60 meses\r\n\r\n1992\r\n\r\n60 meses\r\n\r\n1993\r\n\r\n66 meses\r\n\r\n1994\r\n\r\n72 meses\r\n\r\n1995\r\n\r\n78 meses\r\n\r\n1996\r\n\r\n90 meses\r\n\r\n1997\r\n\r\n96 meses\r\n\r\n1998\r\n\r\n102 meses\r\n\r\n1999\r\n\r\n108 meses\r\n\r\n2000\r\n\r\n114 meses\r\n\r\n2001\r\n\r\n120 meses\r\n\r\n2002\r\n\r\n126 meses\r\n\r\n2003\r\n\r\n132 meses\r\n\r\n2004\r\n\r\n138 meses\r\n\r\n2005\r\n\r\n144 meses\r\n\r\n2006\r\n\r\n150 meses\r\n\r\n2007\r\n\r\n156 meses\r\n\r\n2008\r\n\r\n162 meses\r\n\r\n2009\r\n\r\n168 meses\r\n\r\n2010\r\n\r\n174 meses\r\n\r\n2011\r\n\r\n180 meses\r\n\r\nNo caso, a parte autora completou sessenta e cinco anos de idade em 02/07/2000 (fls.7)\r\n\r\nRestou comprovado, ainda, consoante relatório dos vínculos empregatícios da parte autora e contagem de tempo de serviço/contribuiçções, que a autora reúne 10 anos e quatro meses (fls.61), ou seja, 124 contribuições, mais 16 contribuições recolhidas como empregado domestico (fls.64). Ou seja, a autora reuniria no total 140 contribuições. Pelas contas do INSS, a autora teria 127 contribuições (fls.40). Mas tanto faz, porque o que importa é que atingiu o número mínimo de contribuições exigidas pela regra do artigo 142 (114 contribuições) ao completar 60 anos, no ano 2000. \r\n\r\nPortanto, a parte autora tem direito à concessão de aposentadoria por idade, tendo em vista que à época em que completou a idade exigida - ano 2000, restou comprovado o cumprimento do número mínimo de contribuições determinado no artigo 142 da Lei nº 8213/91, qual seja 114 meses de tempo de serviço/contribuições. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder aposentadoria por idade à autora (obrigação de fazer) e a pagar os proventos de aposentadoria desde o requerimento administrativo (22/11/2007), com correção monetária, conforme índice da Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil de 2002 - Lei n° 10.406/2002). O valor do benefício de aposentadoria por idade deve ser calculado conforme o disposto no artigo 50 da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nDefiro a medida cautelar, devendo o benefício ser implantado em 30 dias. Comunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nTransitada em julgado, na forma do Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, defiro o prazo de 30 dias para apresentação dos cálculos das parcelas atrasadas.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por 10 dias, ocasião na qual também deverá manifestar eventual renuncia ao excedente a 60 salários mínimos caso opte por pagamento mediante expedição de RPV. Ausente impugnação, providencie-se pagamento na forma da lei.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2005.51.60.001075-9 MARLENE RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002911/2009 . Processo nº:2005.51.60.001075-9\r\n\r\nAUTOR: MARLENE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 14/02/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva condenação do réu à concessão de pensão por morte de seu ex-esposo, AMADO NOVAES DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nO requerimento administrativo foi indeferido sob o fundamento de perda da qualidade de segurado do falecido.\r\n\r\nTem razão o INSS, devendo o pedido ser julgado improcedente.\r\n\r\nOs requisitos para obtenção do benefício de pensão por morte são extraídos do artigo 74, da Lei 8213/91, que dispõe que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...)”. De tal preceito se infere que para fruição do benefício é necessária a concorrência de outros dois requisitos: a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente do postulante.\r\n\r\nO falecido ex-esposo da autora, quando do óbito, já havia perdido a qualidade de segurado da Previdência Social, visto que o último vínculo empregatício comprovado foi encerrado em 12/1995 (fls.18 e CNIS de fls.36/37), e o óbito ocorreu em 20/09/2004. \r\n\r\nObservado o disposto no artigo 15, da Lei n° 8.213/91, conclui-se que o óbito ocorreu muito depois de esgotado o “período de graça”.\r\n\r\nA perda da qualidade de segurado impede que os dependentes do morto recebam pensão previdenciária, ante o disposto no artigo 102, § 2°, primeira parte, da Lei n° 8.213/91 (com redação dada pela Lei n° 9.528/97):\r\n\r\nArt. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997, que é resultado da conversão da Medida Provisória nº1523-9, de 27/06/1997)\r\n\r\nQuanto ao estabelecido no referido dispositivo legal, que assegura a pensão por morte, “se preenchidos os requisitos para obtenção de aposentadoria” pelo segurado até a data da óbito (artigo 102, §§ 1° e 2°, da Lei n° 8.213/91), anoto que os documentos de fls.36/37 registram recolhimento de contribuições insuficientes para reconhecimento do direito à aposentadoria, e o de cujus morreu aos 51 anos de idade.\r\n\r\nAssim, considerando-se a idade na data do óbito, bem como o tempo de serviço/contribuição, verifica-se que ele não adquiriu o direito à aposentadoria por idade nem por tempo de serviço, ainda que proporcional, ante o disposto nos artigos 48 e 52 da Lei n° 8.213/91:\r\n\r\nArt. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\n....................................................................................................................\r\n\r\nArt. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.\r\n\r\nConfira-se o seguinte julgado: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO. TEMPO URBANO RECONHECIDO PELO INSS.\r\n\r\n1. Para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, segundo as regras anteriores à EC 20/98 (até 16.12.98), o segurado tem que comprovar no mínimo 25 anos de tempo de serviço, se mulher, e 30, se homem, o que lhe dá direito à aposentadoria no valor de 70% do saláriodebenefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100%, que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35, para os homens.\r\n\r\n2. A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço é de 180 contribuições. Contudo, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 25/07/91, data da publicação da Lei nº 8213/91, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a tabela de acordo com o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 da LB).\r\n\r\n3. A parte autora logrou comprovar a atividade rural, mediante início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\n4. A soma do tempo de serviço rural ora reconhecido com o tempo de serviço reconhecido administrativamente pelo INSS, preenchido o período de carência, dá direito ao autor à concessão da aposentadoria por tempo de serviço de forma proporcional a contar da data do requerimento administrativo (11-11-1997).\r\n\r\n5. Deferida a tutela antecipada. Remessa oficial tida por interposta e apelo do INSS desprovidos.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 200372090006892/SC; Relator: Otávio Roberto Pamplona; Quinta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 22/6/2005, pág. 917.) (Destacamos.)\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários por força do artigo 55 da Lei nº 9.099. de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2005.51.60.002017-0 MENUZIA LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a petição e documentos de fls. 99/131, noticiando o falecimento da parte autora, declaro a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nÀ Secretaria para que se proceda bloqueio e conversão dos valores depositados em favor de Menuzia Lopes de Oliveira, na forma do art. 16 da Resolução nº 559, de 28/06/2007, do CJF (fl. 98), tendo em vista o seu falecimento (certidão de óbito de fl.129).\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista os termos de renúncia dos interessados Paulo Dias de Oliveira (fl. 108), Jorge Dias de Oliveira (fl. 116) e Walter Dias de Oliveira (fl. 124) em favor de Leila Dias de Oliveira Peran, intimem-se os mesmos para autenticarem os referidos documentos, evitando-se assim, eventuais futuras alegações de nulidade, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da habilitação e devolução dos valores depositados ao Tribunal.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.006805-1 HERCILIA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: LIVIA CAMILO ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002430/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.006805-1\r\n\r\nProtocolado em: 03/06/2005\r\n\r\nAUTOR: HERCILIA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do réu em rever a renda mensal de benefício do autor, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN, corrigindo-se todos os salários de contribuição considerados no cálculo da RMI do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir (Lei n. 9099/95, art. 38).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAcolho a prescrição das parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (art. 103, parágrafo único, L. 8213/91).\r\n\r\nA petição inicial formula dois pedidos:\r\n\r\nCorreção de todos os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício;\r\n\r\nE que os salários de contribuição sejam corrigidos pela ORTN.\r\n\r\nO direito à correção dos salários de contribuição com a utilização dos índices da ORTN se refere aos casos em que foram efetuados os cálculos do salário de contribuição entre 1977, quando da promulgação da Lei 6.423 de 17 de junho de 1977, e a Constituição Federal, em outubro de 1988, a partir de quando foi alterado o critério de correção. Dizia a Lei:\r\n\r\nArt. 1º A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\nA partir do advento de tal disciplina, instituída pela Lei 6423/77, restaram derrogados, em tal aspecto, preceitos então vigentes, que atribuíam a órgãos do Poder Executivo a fixação dos índices de correção dos saláriosdecontribuição utilizados para apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nDesta forma, como a situação da parte autora está abarcada pela Lei 6.423/77 e em razão de não ter sido aplicada a correção monetária nela determinada, tem direito à revisão do seu salário de benefício. Tal orientação está assentada no Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confira-se:\r\n\r\nÉ devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 14.134,10 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 1.088,87, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 1.574,54, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.007142-6 GERENIS SANTOS DOS REIS (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGA DO: SEM ADVOGADO.). . Ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.010349-0 FRANCISCO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 44 - Tendo em vista que já houve a solicitação de pagamento do honorários do advogado (fls. 42), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.011227-1 WELLECY MENDES SARAIVA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002159/2009 FOLHA , Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 256.186,42 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 9.347,36, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.011656-2 CONCEICAO PETTMANT PINTO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora em face do INSS e, conseqüentemente, extingo o processo com julgamento do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.013650-0 MARILDA FONSECA DE ARAUJO (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls: 68/73 - Ante os termos da decisão de fl. 66, indefiro a condenação da parte autora por litigância de má-fé.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.013781-4 CONCEIÇÃO MANHÃES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ocorrendo o falecimento da parte autora no curso da demanda, eventuais valores a serem percebidos pela parte autora constituem patrimônio de espólio, transmitindo-se desde logo aos herdeiros do de cujus, em conformidade com o disposto no artigo 1.784 do Código Civil (cf. art. 1572 do Código Civil de 1916).\r\n\r\nImpõem-se, portanto, seja procedida à habilitação do espólio (casa haja inventário ou arrolamento aberto) ou de todos os herdeiros do de cujus, consoante determinado no artigo 1.060, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando a manifestação de Celeste de Oliveira Sousa, intimem-se os interessados à habilitação para que juntem termo de renúncia dos sucessores em favor da mesma, devidamente autenticado, evitando-se assim, eventuais futuras alegações de nulidade. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.014357-7 SADI PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 5.856,31 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 1.250,70, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.014375-9 ARMANDO GOMES DIAS (ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2005.51.60.014375-9\r\n\r\nAUTOR: ARMANDO GOMES DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 09/12/2005\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que a presente ação foi proposta em 09/12/2005, sendo que, de acordo com a certidão de óbito de fls. 28, o autor faleceu em 17/06/2004.\r\n\r\nDesta forma, a marcha do processo deve ser imediatamente interrompida diante da constatação de que não existe relação processual regularmente constituída.\r\n\r\nA ação foi proposta por um morto. O defunto, todos o sabem, não pode ser parte, e, conseqüentemente, também não tem capacidade para estar em Juízo (capacidade processual). A capacidade processual plena é atributo daqueles que tem capacidade de exercer pessoalmente os próprios direitos (artigo 7º, do CPC), o que não se pode dizer dos mortos.\r\n\r\nA relação processual, para que seja regular e validamente constituída, necessita observar determinados requisitos, que a doutrina convencionou denominar “pressupostos processuais”.\r\n\r\nEm breve passagem, os pressupostos processuais se apresentam como requisitos subjetivos e requisitos objetivos. Os requisitos subjetivos dizem respeito aos sujeitos principais da relação processual: juiz (investido de jurisdição; competente e imparcial) e partes (com capacidade de ser parte; capacidade processual e capacidade de postular em juízo). Os requisitos objetivos são subdivididos em extrínsecos à relação processual (inexistência de fatos impeditivos) e intrínsecos à relação processual (subordinação do procedimento às normas legais).\r\n\r\nAusente quaisquer deles a relação processual deixa de ter existência jurídica ou validade.\r\n\r\nNo caso, existe ausência de pressuposto relativo à parte autora, pois, em se tratando de pessoa natural, a capacidade para ser parte cessa com a morte, razão pela qual a lei prevê o instituto da habilitação dos interessados para que ocorra sucessão do falecido no processo.\r\n\r\nEntretanto, no caso, a habilitação não se revela suficiente para que processo tenha seguimento, como acontece normalmente, nos casos em que o falecimento acontece no curso do processo. Aqui o morto é o autor, de modo que desde a origem não existiu relação processual regularmente constituída. Por isso, a única sucessão possível é na mesma relação processual irregular, sem existência jurídica. \r\n\r\nEm outras palavras, a ausência de capacidade do defunto impede que a relação jurídica seja regularmente constituída, e, se não existe relação processual reconhecida pelo ordenamento jurídico, obviamente, o processo que a tem como pressuposto, também não tem existência no mundo jurídico. \r\n\r\nConseqüentemente, os atos praticados neste caderno de papel não tem valor jurídico e não são fonte de direitos e obrigações entre as partes. \r\n\r\nPor outro lado, sua tramitação causou considerável despesa aos cofres públicos, na qual se inclui o trabalho de todos os magistrados que atuaram nas diversas decisões (inexeqüíveis), dos procuradores federais e dos serventuários de justiça.\r\n\r\nPortanto, fica a parte autora desde logo advertida que a insistência na marcha processual ensejará pronúncia da litigância de máfé, com responsabilidade por perdas e danos, imposição de multa e pagamento de honorários da parte contrária (artigos 16 e seguintes do CPC).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n44 - 2006.51.10.002542-0 DENISE ROCHA PASSOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDSJ, para que proceda à sua digitalização. \r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60(sessenta) salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal mista de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n45 - 2006.51.10.006881-9 WESLEY JONES RODRIGUES DE FARIAS REP/ P/ CINTIA PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDSJ, para que proceda à sua digitalização. \r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60(sessenta) salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal mista de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n46 - 2006.51.60.000642-6 CLEONICEA BARBOSA DE ASSIS (ADVOGADO: JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a não localização do processo administrativo referente ao benefício do instituidor da pensão, cria-se para autor o ônus de juntá-lo para fins de comprovação.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\n47 - 2006.51.60.000655-4 ALBA MARIA DE LIMA (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO, ANA NERY DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.60.000696-7 MAURICIA LINO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em o tempo decorrido do pedido de fls. 64/65, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias a manifestação da parte autora quanto ao requerimento administrativo da pensão por morte junto ao INSS, comprovadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2006.51.60.000784-4 SILVIA DOS REIS SILVA (ADVOGADO: MARIA NEIDE DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls: 40/41 - Indefiro, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente o pedido, conforme fl. 35.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n50 - 2006.51.60.001483-6 MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls; 82/83 - Considerando a não localização de registro de requerimento administrativo formulado pela parte autora, cria-se para autor o ônus de juntá-lo para fins de comprovação.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o requerimento prévio administrativo especifico para a concessão do beneficio pleiteado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2006.51.60.002767-3 ANTONIO JOAQUIM CORDEIRO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2006.51.60.002942-6 SANDRA VICENTE ALVES DAS NEVES (ADVOGADO: CINTIA CASTRO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que se manifeste sobre a contestação, devendo, em igual prazo, informar o andamento processual da ação de Declaração de Ausência nº 2003.038.022676-0, esclarecendo se já houve prolação de decisão.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n53 - 2006.51.60.003057-0 JOSE NUNES FILHO (ADVOGADO: MARIA SOCORRO FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls: 71 - Assiste razão ao INSS às fls. 65/69. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2006.51.60.003578-5 JORGE DA CUNHA FONSECA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1 - Torno sem efeito os itens 2 e 3 do despacho de fl. 78, lançados por equívoco.\r\n\r\n2 - Quanto ao pedido de dedução de 30% (trinta) por cento da quantia a ser recebida pela parte autora, haja vista a juntada do contrato de honorários à fl. 77, inviável na atual fase processual, eis que já expedido o RPV em favor do autor, tendo, inclusive, comprovação do depósito pelo Eg. TRF da 2ª Região, conforme documento de fl. 74.\r\n\r\n3 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2006.51.60.003604-2 MARIA APARECIDA MULINARI ALVES (ADVOGADO: EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 51 - Apesar do pronunciamento favorável do INSS com a habilitação requerida às fls. 47/50, intimem-se os interessados Vanduir José Alves e Marcos Antonio Alves para juntarem aos autos cópias dos documentos de identidade e CPF, bem como as procurações, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2006.51.60.003745-9 DANILO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls: 77/81 - Tendo em vista a comprovação pelo INSS dos termos do acordo de fls. 51/52, bem como o pagamento dos valores devidos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2006.51.60.004003-3 CALE EUGENIO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 39-verso - À parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 15/24.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2006.51.60.004267-4 BRUNA PAIXAO MARTINS REP/ P/ NILZA SILVA PAIXAO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA GUEDES DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a contestação do INSS de fls. 26/39, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo no pólo passivo do presente feito NÚBIA PEREIRA A DA SILVA, beneficiária da pensão por morte nº 21/139.531.056-1 DOMINGOS, concedida em decorrência do óbito de CARLOS ALBERTO FERREIRA MARTINS, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDIS/VR para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, cite-se a ré Núbia Pereira A da Silva,para oferecer defesa, no endereço indicado pela autarquia à fl. 38, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n59 - 2006.51.60.004342-3 RITA DE LUZIE SALVADOR GOMES (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos do processo, verifico que a parte autora não comprovou o prévio pleito administrativo, não apresentando documento que demonstre a negativa ou a omissão por parte do INSS em relação à concessão do benefício em questão. \r\n\r\nAnte o “Enunciado FOJAJEF 77”, intime-se a parte autora por seu advogado para que comprove o pleito administrativo junto à autarquia, , sob pena de extinção. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n60 - 2006.51.60.004478-6 RICARDO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Tendo em vista que os cálculos elaborados pelo INSS (fls. 89/97), resultaram no valor de R$ 74.890,05 encontrando-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, deverá o autor optar pelo pagamento através do RPV, neste caso, renunciando ao excedente ao limite de 60(sessenta) salários mínimos, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação. Em caso do silêncio da parte autora,será expedido precatório.\r\n\r\n61 - 2006.51.60.004545-6 ADEMAR MENDES (ADVOGADO: MARINA MICHELS PARENTE, EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a informação do INSS quanto ao pagamento do complemento positivo referido, conforme documentação de fls. 44/45, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2006.51.60.004853-6 PAULO ELIAS ARAÚJO (ADVOGADO: FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Indefiro o pedido do INSS quanto à condenação da parte autora por litigância de má-fé.\r\n\r\nÀ parte autora para ciência acerca da petição e documentos juntados pelo INSS às fls. 42/65, no sentido da realização do procedimento administrativo com vistas à implementação da consignação na renda mensal de seu benefício.\r\n\r\n63 - 2007.51.10.007203-7 SANDRA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDSJ, para que proceda à sua digitalização. \r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60(sessenta) salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal mista de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n64 - 2007.51.10.008482-9 MANUEL SERGIO CUNHA FERNANDES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 73 - Indefiro o pedido de desentranhamento, tendo em vista que os documentos que instruíram o processo são cópias reprográficas e não se encontram autenticadas.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2007.51.60.000011-8 THEREZINHA DIAS LEITE TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.60.000011-8\r\n\r\nProtocolado em: 08/01/2007\r\n\r\nAUTOR: THEREZINHA DIAS LEITE TEIXEIRA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do réu em rever a renda mensal de benefício do autor, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN, corrigindo-se todos os salários de contribuição considerados no cálculo da RMI do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir (Lei n. 9099/95, art. 38).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAcolho a prescrição das parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (art. 103, parágrafo único, L. 8213/91).\r\n\r\nA petição inicial formula dois pedidos:\r\n\r\nCorreção de todos os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício;\r\n\r\nE que os salários de contribuição sejam corrigidos pela ORTN.\r\n\r\nO direito à correção dos salários de contribuição com a utilização dos índices da ORTN se refere aos casos em que foram efetuados os cálculos do salário de contribuição entre 1977, quando da promulgação da Lei 6.423 de 17 de junho de 1977, e a Constituição Federal, em outubro de 1988, a partir de quando foi alterado o critério de correção. Dizia a Lei:\r\n\r\nArt. 1º A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\nA partir do advento de tal disciplina, instituída pela Lei 6423/77, restaram derrogados, em tal aspecto, preceitos então vigentes, que atribuíam a órgãos do Poder Executivo a fixação dos índices de correção dos saláriosdecontribuição utilizados para apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nDesta forma, como a situação da parte autora está abarcada pela Lei 6.423/77 e em razão de não ter sido aplicada a correção monetária nela determinada, tem direito à revisão do seu salário de benefício. Tal orientação está assentada no Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confira-se:\r\n\r\nÉ devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 4.141,70 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 1.163,57, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 1.668,05, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n66 - 2007.51.60.000354-5 CICERO DIONISIO BARROS (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 2.026.135,31 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 2.077,08, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.60.000428-8 ANTONIO BARBOSA DA SILVA NETO (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002912/2009 . PROCESSO Nº: 2007.51.60.000428-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 28/02/2007\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO BARBOSA DA SILVA NETO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva receber o benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8.742/93.\r\n\r\nPara receber o benefício de amparo assistencial ao deficiente devem ser preenchidos dois requisitos: 01 - deficiência que incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho; e 02 - renda da família do requerente não ser superior a ¼ do salário mínimo per capita.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente em razão da ausência da comprovação de que o autor atende os requisitos legais acima referidos. \r\n\r\nQuanto ao segundo requisito, previsto no artigo 20, §3°, da Lei 8.742/93, exige-se que a renda mensal familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo per capita, devendo ser destacado que somente os membros da família relacionados no artigo 16, da Lei 8.213/91 é que podem ser incluídos para apuração da renda mensal familiar e calculo da renda por cabeça.\r\n\r\nA investigação socioeconômica foi frustrada pela ausência de respostas consistentes relativas à renda e às pessoas que residem com o autor (sequer os nomes foram informados).(fl. 63).\r\n\r\nTambém quanto à incapacidade não pôde ser demonstrada, pois o autor compareceu à perícia embriagado (fls. 64).\r\n\r\nA justiça não pode ficar aguardando o momento que o autor vai se dignar a demonstrar seu direito. O autor, com seu comportamento, frustrou as diligências. Sendo assim, aplicada a regra do artigo 333, do CPC, o pedido não pode ser acolhido.\r\n\r\nVale anotar que a regra do §3º, do artigo 20, da Lei 8742/93, foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal, que asseverou a constitucionalidade do preceito, por ocasião do julgamento da ADI 1232. Confiramse os julgados RE 439591 AGR; AI 467204 AGR; RE 418614 AGR; RE 360760 AGR; RE 422061 AGR; RCL 2303 AGR, todos reiterando a posição assentada na ADI 1232, no seguinte sentido:\r\n\r\n“PREVIDENCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO §3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8742/93. \r\n\r\nO Plenário desta Corte, ao julgar improcedente a ADIN 1232 proposta contra o §3º do artigo 20, da Lei 8742/93, concluiu, com eficácia “erga omnes”, pela constitucionalidade desse dispositivo legal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso Extraordinário conhecido e provido.”\r\n\r\n(RE 332476 - Relator Ministro Moreira Alves).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal(art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n68 - 2007.51.60.000460-4 RENATO ROZA CABRAL (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES, NAO CADASTRADO.). . Processo: 2007.51.60.000460-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista à parte da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2009\r\n\r\n69 - 2007.51.60.000515-3 ADILSON ADAO RIBEIRO (ADVOGADO: VANDA TERESA KUNTZE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimadas as partes do retorno dos autos e considerando que a Turma Recursal deu provimento à apelação do INSS, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2007.51.60.001905-0 JOSE MAGALHAES DE MELLO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o autor para que diga se concorda com a proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 22/30. \r\n\r\nEm caso negativo, retornem os autos à autarquia para providenciar a cópia do processo concessório do beneficio previdenciário NB 076.967.669-3, para fins de remessa dos autos ao contador judicial.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria para cumprimento do item 4 do despacho de fl. 17.\r\n\r\n71 - 2007.51.60.003616-2 ANTONIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2007.51.60.003616-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista à parte da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2009\r\n\r\n72 - 2008.51.10.000399-8 MARINETE JOAQUINA DA SILVA (ADVOGADO: DEBORA DA SILVA PEREIRA, ANTONIO JOSE DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDSJ, para que proceda à sua digitalização. \r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60(sessenta) salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal mista de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n73 - 2008.51.10.004135-5 ELIDA AZEVEDO (ADVOGADO: ROSA MARIA COSTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDSJ, para que proceda à sua digitalização. \r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60(sessenta) salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal mista de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n74 - 2008.51.10.004390-0 SUELEN DE AGUIAR ELEOTERIO (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDSJ, para que proceda à sua digitalização. \r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60(sessenta) salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal mista de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n75 - 2009.51.10.002234-1 VALTER RODRIGUES FELIPE (ADVOGADO: ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDSJ, para que proceda à sua digitalização. \r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60(sessenta) salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal mista de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n76 - 2009.51.10.002922-0 SCHEILA MARIA NUNES SANTIAGO (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDSJ, para que proceda à sua digitalização. \r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60(sessenta) salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal mista de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n77 - 2009.51.10.002923-2 ENIO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDSJ, para que proceda à sua digitalização. \r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60(sessenta) salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal mista de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n78 - 2009.51.10.003247-4 FELIPE BORGES DE PAULA (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDSJ, para que proceda à sua digitalização. \r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60(sessenta) salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal mista de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n79 - 2009.51.10.003358-2 CELIA DE LIMA SANTIAGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDSJ, para que proceda à sua digitalização. \r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60(sessenta) salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal mista de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2002.51.60.000269-5 ROSA DA CRUZ RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2003.51.10.005074-7 FLAVIO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU, VERA LUCIA TEIXEIRA.). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2003.51.60.000284-5 ELIAS CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO, YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANO JANTALIA BARBOSA.). . Processo: 2003.51.60.000284-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, definitivamente, advertindo a parte autora que futuros desarquivamentos serão indeferidos.\r\n\r\n83 - 2003.51.60.001349-1 JEAN ELIAS ABRAHÃO AUZI RIBEIRO (ADVOGADO: ROSEMARY DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). . 1. Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré (fls. 92/100) no duplo efeito de direito.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n84 - 2004.51.10.005547-6 HELENA DOMINGAS ALVES (ADVOGADO: ANGELA MARIA DE SOUZA DEGANI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Publique-se a sentença de fls.104/105.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.107/111, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento das prestações atrasadas da pensão devida à autora, no valor apurado de R$ 24.748,09, em 02/03/2009 (fls.100/104), devendo ser a partir daí corrigido monetariamente e acrescido de juros legais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV. \r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cumprida a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n85 - 2007.51.60.001558-4 MARCELO BARBOSA LOPES (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré (fls. 33/39) no duplo efeito de direito.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n86 - 2007.51.60.001590-0 IZABEL LOPES DO ESPERITO SANTO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . 1. Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré (fls.56/62) no duplo efeito de direito.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n87 - 2007.51.60.001614-0 RAIMUNDO ANTONIO DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . 1. Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré (fls. 105/110) no duplo efeito de direito.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n88 - 2007.51.60.001646-1 ANTONIO MEDEIROS EUFRASIO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . 1. Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré (fls.61/67) no duplo efeito de direito.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n89 - 2007.51.60.001686-2 AGOSTINHO FERREIRA MENDES FILHO (ADVOGADO: IVANIR RIBEIRO ACETI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Expeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento, com as cautelas de praxe, da(s) importância(s) disponibilizada(s) através do requisitório de pagamento.\r\n\r\nApós, intime(m)-se a(s) parte(s) para que compareça(m)à Secretaria deste Juízo para retirar o(s) alvará(s), devendo, ainda, requerer o que entender cabível, em 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, voltem os autos conclusos para despacho/sentença.\r\n\r\n90 - 2007.51.60.001774-0 ELIZABETH TELLES DE ANDRADE SANTOS (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). . 1. Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré (fls.58/64) no duplo efeito de direito.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n91 - 2007.51.60.001790-8 VITÓRIA COSTA GONDIM (ADVOGADO: CARLOS ATILLA COSTA GONDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO.). . 1. Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré (fls. 67/75) no duplo efeito de direito.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n92 - 2007.51.60.001817-2 ALCIDES FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: JUAREZ DA SILVA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). . 1. Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré (fls. 48/56) no duplo efeito de direito.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n93 - 2007.51.60.002025-7 LEONARDO DE SALES MARDINI (ADVOGADO: ROSILENE RUFINO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré (fls. 57/62) no duplo efeito de direito.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n94 - 2007.51.60.002053-1 GERALDA DA SILVA HILARIO (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO, ANDRE PIRES GODINHO.). . 1. Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré (fls.44/50) no duplo efeito de direito.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n95 - 2007.51.60.002212-6 MOACYR GOMES DE LIMA FILHO (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO, ANDRE PIRES GODINHO.). . 1. Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré (fls.61/67) no duplo efeito de direito.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n96 - 2007.51.60.002400-7 ANA MARIA PIRES (ADVOGADO: NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). . Expeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento, com as cautelas de praxe, da(s) importância(s) disponibilizada(s) através do requisitório de pagamento.\r\n\r\nApós, intime(m)-se a(s) parte(s) para que compareça(m)à Secretaria deste Juízo para retirar o(s) alvará(s), devendo, ainda, requerer o que entender cabível, em 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, voltem os autos conclusos para despacho/sentença.\r\n\r\n97 - 2007.51.60.003358-6 MARIA DAS DORES DOS SANTOS MATOS (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . 1. Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré (fls.50/56) no duplo efeito de direito.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n98 - 2004.51.60.009636-4 JOSELINA BRAGA DA SILVEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Fls.49/50.Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos cálculos do Contador Judicial de fls.54/68, no prazo de 10(dez)dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Despacho : 78\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 861964"
                            ],
                            "861980": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.60.002320-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR SIQUEIRA DE SANT ANNA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.002320-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.60.003096-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA DE SOUZA CHAGAS (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003096-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. \r\n\r\n1. Tendo em vista que a CEF aduz, em sua contestação, que atua no caso somente como mero banco depositário dos proventos da parte autora, intime-se a demandante para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial promovendo a citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n2. Emendada a inicial, remetam-se os autos à SEDSJ para incluir no pólo passivo o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\n2. Após, cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2009\r\n\r\n3 - 2009.51.60.000299-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA INÁCIO DA SILVA MARINHEIRO (ADVOGADO: ALINE FREITAS AGUIAR SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000299-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009\r\n\r\n4 - 2009.51.60.001850-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA LINO RAMOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001850-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a data da publicação da sentença, constata-se que a petição do recurso foi protocolado após o decurso do decêndio legal para sua interposição.\r\n\r\nAnte o exposto, por intempestivo, nego seguimento ao recurso e determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa na distribuição do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009\r\n\r\n5 - 2009.51.60.001852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DANTAS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001852-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a data da publicação da sentença, constata-se que a petição do recurso foi protocolado após o decurso do decêndio legal para sua interposição.\r\n\r\nAnte o exposto, por intempestivo, nego seguimento ao recurso e determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa na distribuição do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009\r\n\r\n6 - 2009.51.60.001920-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO SAIS (ADVOGADO: OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001920-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista que o comprovante de rendimentos do autor colacionado aos autos revela a sua capacidade financeira para arcar com as custas do processo, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, recolha o valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), referente às custas judiciais, sob pena de ser negado seguimento ao recurso, por motivo de deserção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009\r\n\r\n7 - 2009.51.60.002209-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002209-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm se tratando de valores decorrentes da aplicação dos índices expurgados da inflação, a parte autora deverá comprovar a adesão aos termos do acordo, em conformidade com a LC 110/01.\r\n\r\nNa ausência de adesão formalizada, a inicial deverá ser emendada para que o pedido seja de correção da conta do FGTS pelos índices expurgados da inflação, especificadamente, conforme reiterada jurisprudência dos nossos Tribunais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprimento, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.60.002138-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURINO RAMOS DA CRUZ (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a ausência da autora à perícia, bem como à audiência, apesar de intimada para a mesma por seu advogado, sendo que a perícia e a audiência podem ser considerados ato único, já que a audiência ocorre subsequentemente à perícia, sem a qual aquela resta frustrada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.60.000533-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRO HEMOGENIO DE SOUZA (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.000533-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de transação formulada à fl retro.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009\r\n\r\n10 - 2008.51.60.001351-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO WILSON DE NOVAIS (ADVOGADO: JULIO ROMERO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.001351-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado noticiado à fl. 38, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009\r\n\r\n11 - 2008.51.60.001512-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR JACQUES (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.001512-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o cumprimento do julgado noticiado à fl. 58.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se na baixa distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.60.001918-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FURTADO SARDINHA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.001918-1\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Juntada a documentação, dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nAo final, não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 861980"
                            ],
                            "861965": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.019237-6 ROSANGELA DOS REIS MEDEIROS (ADVOGADO: LUCIA BORGES BOMFIM FILHA.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002994/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.004765-4 VALENTIM NEIVA PIRES CARNEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002998/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando a ECT a devolver ao autor o valor pago pela postagem da correspondência, acrescido de correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.60.005785-8 DANIEL VIEIRA (ADVOGADO: ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.013539-8 JOSE NAPOLIAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002995/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.60.007421-0 BRUNO DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002997/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269,I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.012957-0 ANA LUCIA NOGUEIRA SIMAO (ADVOGADO: ANA LUCIA NOGUEIRA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002996/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269,I,do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2004.51.60.006319-0 ALEX CARDOSO DIAS (ADVOGADO: JULIO CESAR FAUSTINO DE LIMA, ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002913/2009 . PROCESSO: 2004.51.60.006319-0\r\n\r\nAUTOR: ALEX CARDOSO DIAS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 15/03/2004\r\n\r\nSENTENÇA (A - META 2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9099/95 c/c artigo 1( da Lei 10.259) .\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora, mutuário do SFH, pede seja declarada a nulidade da cláusula contratual que prevê TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, requerendo seja a CEF condenada a devolver em dobro os valores cobrados a tal título, bem como pagamento de indenização por danos morais em valor não determinado.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nNada comprova cobrança abusiva referente à Taxa de Administração. Do que consta nos autos, conclui-se que a cobrança da referida taxa está dentro do limite fixado na Resolução nº370, de 9/10/2001, do Conselho Curador do FGTS, bem como explicitamente prevista no contrato firmado pelo autor, no qual consta Taxa de Administração: R$ 61,52 e Taxa de Risco de Credito: R$ 24,60, totalizando R$ 86,12 (fls.120).\r\n\r\nAliás, a partir de condutas como a adotada pelo autor (inadimplente em 40 prestações - fls.106, item 2), a tendência das referidas taxas é aumentar nos próximos contratos. \r\n\r\nConfira-se a jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - MÚTUO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - DECISÃO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO (TAC) - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - PREVISÃO CONTRATUAL - DESPROVIMENTO.\r\n\r\n1 - Não há que se falar em decisão extra petita, porquanto o mérito do recurso especial interposto pela instituição financeira sequer foi analisado, face à sua manifesta intempestividade.\r\n\r\n2 - Ademais, com relação à alegada abusividade da Taxa de Cobrança e Administração - TAC, o ora agravante não trouxe elementos comprobatórios desta assertiva. Sendo assim, \"inexistindo meios de apurar a suposta abusividade, torna-se impossível ao Poder Judiciário proceder à revisão do contrato para alterar ou excluir tais cobranças. Ademais, consoante averiguado pelo Colegiado de origem, essa taxa 'está prevista no contrato, incluindo-se nos\r\n\r\nacessórios que compõem o encargo mensal (fls. 55)'.\".\r\n\r\n3 - Agravo regimental desprovido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no RESP 747555 - DJ 20/11/2006, P.321)\r\n\r\nO pedido de dano moral é manifestamente improcedente, pois não existe violação a qualquer direito da personalidade.\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade\r\n\r\n8 - 2005.51.10.004841-5 ETELVINA COSTA (ADVOGADO: AECIO FLAVIO SIMOES DE FREITAS JUNIOR, PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o prazo improrrogável de 10 dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 356.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.005693-0 LAURICE DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM.) x JEFFERSON FERREIRA CAMPOS E OUTRO x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALINE DUTRA FERNANDES.). . Redesigno a audiência para o dia 26/11/2009, às 14:30h. Intimem-se as partes, devendo os réus JEFFERSON FERREIRA CAMPOS e RAYANNE CAMPOS serem intimados na pessoa de sua representante legal, MARIA FERREIRA DA SILVA CAMPOS, bem como as testemunhas arroladas pela parte autora às fls. 04, sendo certo que eventuais outras testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.000635-5 PAULO TRIDENTE REZENDE (ADVOGADO: RUBENS FRANCISCO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.000635-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 27/01/2005\r\n\r\nAUTOR: PAULO TRIDENTE REZENDE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nPor meio da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 80 e do documento extraído do sistema do INSS às fls. 82, foi noticiado o óbito do autor, ocorrido em 05/01/2007, ou seja, há mais de dois anos. Ainda assim, foi aberto o prazo de 30 dias em 10/07/2009 (fls. 81) para a habilitação dos sucessores, que não ocorreu. Desta forma, impõe-se a extinção do feito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.008184-5 DARCI RODRIGUES DE FRANCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte autora.\r\n\r\n.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.60.022232-8 HERADIO CHRISPIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o requerido à fl. 55, defiro o prazo de 20 (vinte) dias, para que a possível sucessora da parte autora providencie a confecção de procuração por instrumento público e juntada da mesma, bem como, a juntada da cópia da identidade e da certidão de casamento.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.024558-4 EDI DUTRA DE MORAES (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR, NELIO PEREIRA SOARES, CELSO LEMOS DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDITH MARGARIDA DA SILVA SANTOS. . Designo audiência para o dia 03/12/2009, às 13:30h. Intimem-se as partes, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.015629-4 GERALDO DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO LINO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Redesigno audiência para o dia 26/11/2009, às 13:30h. Intimem-se as partes, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.000378-0 MILTON SOARES DE MORAES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.000378-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 20/01/2005\r\n\r\nAUTOR: MILTON SOARES DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório. Havendo documento noticiando o óbito do autor às fls. 48, foi deferido o prazo de 30 dias para que houvesse a habilitação de eventuais sucessores, que transcorreu in albis, conforme certidão de fls. 52v. Desta forma, impõe-se a extinção do feito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, V, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.011167-9 WALKER DE ALVARENGA PALMIERI (ADVOGADO: SANDRA SBRAGIO GANEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.012859-0 SERGIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO, ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.012859-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 17/10/2005\r\n\r\nAUTOR: SERGIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade temporária ou definitiva do segurado da Previdência Social para as atividades habituais.\r\n\r\nNeste processo, na perícia que precedeu a realização desta audiência, o Perito do Juízo concluiu que não existe incapacidade laborativa atual e tampouco existem elementos para afirmar a incapacidade laborativa pregressa.\r\n\r\nDesta forma, inexiste incapacidade plena da parte autora para o trabalho, o que afasta o direito ao auxílio-doença e, mais ainda, à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e registre-se, intimadas as partes em audiência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.014265-2 JOSINALDO FERREIRA DOS SANTOS REP/P/ LUCI GONÇALVES FERREIRA (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Fixo os honorários do perito no valor da tabela IV da Resolução n° 558 do CJF,de 22 de maio de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS na petição de fls. 117/119.\r\n\r\n3. Após, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.014366-8 CASEMIRO MORENO DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002933/2009 . Processo nº:2005.51.60.014366-8\r\n\r\nProtocolado em: 09/12/2005\r\n\r\nAUTOR: CASEMIRO MORENO DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nTrata-se de pedido em ação revisional, em que a parte autora postula a revisão da RMI do seu benefício previdenciário utilizando a atualização dos 36 salários de contribuição, inclusive os 12 últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, nos termos da Lei 6.423/1977, e ainda pagar as diferenças ora apuradas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, por força do artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAcolho a alegada prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, reputando interrompida a prescrição na data da propositura da ação (súmula n. 106 do STJ), em face do disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8213/91.\r\n\r\nA petição inicial formula dois pedidos:\r\n\r\n1) Correção de todos os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício;\r\n\r\n2) Que os salários de contribuição sejam corrigidos pela ORTN.\r\n\r\nA Lei nº 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), alterou também os critérios de correção previstos na legislação previdenciária então vigente o que não foi corretamente observado pela Autarquia previdenciária, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente.\r\n\r\nQuanto ao período de correção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes orientações:\r\n\r\nPara os benefícios concedidos após a Constituição da República de 1988, não é aplicável a correção pela ORTN/OTN em razão do disposto no artigo 144 da Lei 8.213/91 (nesse sentido, STJ, 3a. Seção, ERESP 123816, DJ de 20-04-1998), valendo notar, a propósito, que “Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos no artigo 31, da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição, inaplicável, in casu, os índices da ORTN/OTN, na forma estabelecida pela Lei 6.423/77” (STJ, 5a. Turma, RESP 524759, DJ DE 24-11-2003).\r\n\r\nPara os benefícios anteriores à Lei 6.423/77, “a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MPTS (artigo 3o, § 1o, da referida Lei). Inaplicáveis, portanto os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não podem retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes da vigência, sob pena de infringência do artigo 1o da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42)” (STJ, 3A Seção, AR 685, DJ de 18-09-2000).\r\n\r\nEntretanto, no caso, embora a data da concessão do benefício da parte autora esteja abarcada pela previsão de aplicação do índice postulado, verifico que a aplicação de tal índice não traz vantagem alguma para a parte autora. Os cálculos elaborados pelo Contador Judicial demonstram que a renda mensal inicial originariamente fixada é igual ou menor à apurada com a aplicação do índice postulado, não havendo, portanto, diferenças devidas.\r\n\r\nDiante de tal situação, melhor é reconhecer a ausência de interesse de agir e extinguir o feito sem exame do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2009\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.60.008015-0 ELISSANDRA BARBOSA PENA (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA RICARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ DE CAMARGO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002914/2009 . PROCESSO: 2004.51.60.008015-0\r\n\r\nAUTOR: ELISSANDRA BARBOSA PENA \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 20/04/2004\r\n\r\nSENTENÇA (A - META 2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9099/95 c/c artigo 1( da Lei 10.259) .\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva decisão declaratória da inexistência de dívida com a Ré, bem como condenação desta ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor correspondente a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nNarra a inicial, em síntese, que está sofrendo cobrança de dívida no valor de R$ 680,00, decorrente de contrato nº00000232001004311302 (fls.13). Afirma que nunca foi cliente da CEF, e que em razão dessa dívida, cuja origem desconhece, ainda teve seu nome incluído em cadastro restritivo do crédito sem prévio aviso (fls.15). \r\n\r\nNa defesa, a CEF apresentou farta documentação referente à autora, inclusive cópia de contrato de abertura de crédito (contrato nº00000232001004311302) e respectivos autógrafos, sendo que em ambos a assinatura é idêntica, aos olhos do leigo, à da autora (fls.39/50). \r\n\r\nChamada a se manifestar, a autora apresentou peça de fls.56/64, na qual não impugna a autenticidade da cópia do contrato apresentado pela CEF.\r\n\r\nPortanto, o pedido é manifestamente improcedente, já que a dívida decorreu de contrato celebrado pela autora com a CEF e a inclusão de seu nome em cadastro restritivo do crédito está justificada na inadimplência. \r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade\r\n\r\n21 - 2004.51.60.014619-7 LEANDRO DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: GILMAR MIGUEZ DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Registro, inicialmente, que foi verificada incompetência absoluta deste Juízo para julgamento do caso em razão de o autor residir em Niterói. Ademais, tendo em vista a ausência do autor à audiência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.015539-3 IZAURA LIMA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ANGELA MARIA DE SOUZA DEGANI.) x CLAUDETE LIMA DE QUEIROZ x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Cuidase de ação na qual a autora postula sua inclusão como pensionista do servidor civil da Marinha ATHAIDE GOMES DE QUEIROZ, falecido em 1978, com quem alega que viveu por mais de 40 anos. \r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nQuanto às preliminares aduzidas pela União, indefiro-as. A preliminar de citação é indeferida com base na regra do art. 214, §1º do CPC, conforme fundamentação anteriormente registrada nessa assentada. Quanto à preliminar de ausência de interesse pela inexistência de prévio requerimento administrativo, considero a resistência ao pedido caracterizada a partir da contestação ofertada na presente audiência, conforme registro acima.\r\n\r\nAcolho, todavia, a preliminar de prescrição qüinqüenal, que fulmina a exigibilidade das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a pensão por morte dos servidores civis está disciplinada no artigo 217, da Lei 8112/90, que dispõe: “São beneficiários das pensões: I - vitalícia: c) o companheiro ou companheira designada que comprove união estável como entidade familiar.”\r\n\r\nDos elementos que constam dos autos ficou bem claro que a autora não convivia mais com o falecido há muitos anos; no depoimento colhido em audiência a autora afirmou: “que quando o servidor faleceu a autora não estava morando com ele, pois estavam separados de fato, sendo que a autora não se recorda há quanto tempo eles estavam separados quando o correu o óbito; que não se recorda exatamente há quanto tempo estavam separados quando ele faleceu (o óbito ocorreu em 1978), mas, provocada, afirmou que estava separada do falecido há cinco ou dez anos quando ele faleceu”.\r\n\r\nTal colocação impede que se reconheça a existência de união estável, já que a vida em comum, no domicílio conjugal, é dever dos cônjuges, nos termos do disposto no art. 1.566, II, do Código Civil, sendo referido preceito aplicável à união estável, na visão da subscritora.\r\n\r\nEm sendo assim, restando descaracterizada a união estável, em razão de estarem separados há muitos anos antes do óbito, o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se e registre-se. Intimadas as partes em audiência.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.000494-2 AYRTON RODRIGUES SUCUPIRA (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x FININVEST S/A NEGOCIOS DE VAREJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.000494-2\r\n\r\nProtocolado em: 21/01/2005\r\n\r\nAUTOR: AYRTON RODRIGUES SUCUPIRA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.003547-1 DIRCE CANDIDA DA SILVA BARCELOS (ADVOGADO: PAULO DANIEL DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002916/2009 . PROCESSO: 2005.51.60.003547-1\r\n\r\nAUTOR: DIRCE CANDIDA DA SILVA BARCELOS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 15/04/2005\r\n\r\nSENTENÇA (A - META 2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9099/95 c/c artigo 1( da Lei 10.259) .\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor correspondente a sessenta salários mínimos. \r\n\r\nComo causa de pedir, narra que ficou inadimplente e que a CEF incluiu seu nome em cadastro restritivo do crédito sem prévio aviso.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente. \r\n\r\nA autora reconhece que atrasou o pagamento de parcela referente a contrato de financiamento habitacional, mas afirma que não foi previamente comunicada da inclusão de seu nome em cadastro restritivo do crédito.\r\n\r\nEntretanto, com a defesa, veio a comprovação que a inclusão feita em 19/09/2004 (fls.12), foi comunicada em correspondência datada de 14/08/2004 (fls.34), encaminhada para o endereço constante no contrato (fls.10).\r\n\r\nReleva mencionar que o que é apto a ensejar dano moral é a inclusão indevida do nome em cadastro de inadimplentes. A tese da inicial, de que o dano foi causado, não pela inclusão (regular), mas pela falta de aviso, é desespero, data venia. \r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade\r\n\r\n25 - 2005.51.60.006376-4 LUIS WANDERLEY ALVARENGA RIBEIRO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002918/2009 . PROCESSO: 2005.51.60.006376-4\r\n\r\nAUTOR: LUIS WANDERLEY ALVARENGA RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 01/06/2005\r\n\r\nSENTENÇA (A - META 2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9099/95 c/c artigo 1( da Lei 10.259) .\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor correspondente a 45 salários mínimos.\r\n\r\nComo causa de pedir, narra que celebrou com a CEF contrato FIES, mas teve seu nome incluído em cadastro restritivo do crédito, sendo tal inclusão motivada em parcelas que haviam sido anteriormente quitadas. Afirma que ajuizou outra ação porque antes enfrentou a mesma situação (processo nº2004.51.60.017114-3).\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente, pois não existe nos autos comprovação mínima da ocorrência de dano moral. \r\n\r\nPara facilitar a exposição do raciocínio, gosto de transcrever a seguinte passagem de autoria do JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO:\r\n\r\n“Não é todo sofrimento, angustia, dissabor, ou chatice que gera ofensa moral reparável. A gravidade deve ser mensurada objetivamente. Existem aborrecimentos normais, próprios da vida em coletividade, indiferentes ao plano jurídico. A extrema sensibilidade da vítima não é causa adequada ao seu nascimento. Sujeito qualquer que, na rua, presencie atropelamento fatal e, em razão disso, seja tomado de forte desânimo com o mundo, não faz jus a obter satisfação pecuniária, ainda que conheça quem faleceu.\r\n\r\nA ofensa à dignidade, o abalo de sentimentos, as dores físicas, a mancha na honra objetiva ou subjetiva, a necessidade de punir, seja qual for o alcance que, no caso concreto, seja dado ao dano moral, a pertinência da reparação exige que se trate de desdobramento efetivo, socialmente reconhecido, do fato indicado como o seu causador.\r\n\r\nAs alegações subjetivas não podem ser transformadas em mecanismos aptos a autorizar aventuras judiciárias. Isso apenas seria combustível para alimentar a apelidada 'industria do dano moral'.”\r\n\r\nA simplicidade das bem colocadas palavras tornam a noção de dano moral acessível a qualquer leitor e lastreiam a conclusão de que na hipótese ora examinada a improcedência do pedido é medida de rigor. \r\n\r\nNo caso, essencial é que não existe prova mínima seja da inclusão do nome do autor em cadastro restritivo do crédito (pois o documento de fls.14 é aviso de cobrança), seja de que eventual inclusão seria indevida (pois o documento de fls.15, solto, sem qualquer justificativa do que pretende comprovar, não prova nada).\r\n\r\nSendo assim, diante da completa ausência de comprovação dos fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 333, I, do CPC, o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.007527-4 ANA MARIA GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO LAGES RAMALHETE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002919/2009 . PROCESSO nº: 2005.51.60.007527-4\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n1º RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n2º REU: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nAJUIZADA EM 20/06/2005\r\n\r\nSENTENÇA (A - META 2)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a autora objetiva condenação das rés aos pagamento de indenização por danos morais em valor correspondente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nDispensado o relatório (art.38, da Lei 9099/95). DECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado procedente, em parte.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do 2º réu, pois a inicial contra ele deduz pretensão, e sua responsabilidade no episódio é tema atinente ao mérito. \r\n\r\nAntes de adentrar no mérito, cabe situar a relação travada entre o cliente e a instituição financeira no âmbito do Código do Consumidor, nos exatos termos do seu artigo 3o, § 2o, bem como da orientação assentada na Sumula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”).\r\n\r\nFixada tal premissa, a responsabilidade da CAIXA, que figura como fornecedora do serviço, apenas deve ser afastada mediante caracterização da ocorrência de uma das excludentes previstas no artigo 14, §3°, do Código do Consumidor. Tal caracterização não ocorreu no caso. \r\n\r\nNarra a inicial que no dia 16/04/2005, a autora, vendedora de salgados, não conseguiu realizar suas compras de ingredientes para preparo dos salgados no estabelecimento do 2º réu porque o cartão que mantém com o 1º réu não estava autorizando finalizar a compra; que tentou sacar o dinheiro em agência próxima, mais foi impedida por suposta insuficiência de saldo, quando, na verdade, o que ensejou a mensagem de saldo insuficiente foi o fato de que a operação com o 2º réu havia sido contabilmente registrada, embora aparecesse mensagem de transação indisponível. \r\n\r\nTenho que a narrativa da inicial encontra amparo nos documentos constantes nos autos. Vejamos:\r\n\r\nEmbora a defesa oferta pela CEF apresente extrato comprovando que o valor saiu e voltou para conta da autora no dia 18/04/2005 (fls.32), na verdade, trata-se de mero registro contábil, insuficiente para comprovar que o valor não chegou a sair da conta da autora. \r\n\r\nA esse extrato se contrapõe o de fls.11, datado de 18/04/2005, às 15:27, no qual consta que o saldo, antes de R$ 609,00, ficou reduzido para R$ 155,00, comprovando que foi debitado o valor da operação supostamente “indisponível/não autorizada” (R$ 451,32).\r\n\r\nA partir do cotejo entre esses dois documentos (fls.11 e 32), concluo que houve falha do serviço da CEF, pois, caso contrário, o valor não teria sido novamente creditado para autora, mas teria permanecido com o 2º réu. \r\n\r\nIsso é suficiente para afastar a responsabilidade do 2º réu no episódio, razão pela qual, quanto a ele, o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nPor essa perspectiva, no que concerne à pretensão autoral ora deduzida, vislumbro existir a responsabilidade civil objetiva da Caixa Econômica Federal, nos exatos termos previstos no artigo 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nNo caso, entendo correta fixação da indenização no dobro do valor da operação que restou frustrada (R$ 451,32, em dobro).\r\n\r\nFixo tal valor com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\n1) cuida-se de valor inapto a gerar enriquecimento, com supedâneo no enunciado nº8, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (dano moral mínimo);\r\n\r\n2) pode ser paga a qualquer outro correntista em idêntica situação sem inviabilizar a atividade empresarial e com caráter punitivo adequado à diminuta gravidade do caso.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AO 2º REU E PROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO À CEF (1º REU), condenando-a ao pagamento de R$ 451,32, em dobro, corrigido monetariamente a partir de 16/04/2005, a título de dano moral, devendo a verba ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento conforme determinado (artigo 16, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nComprovado depósito, intime-se para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2005.51.60.009769-5 CACILDA FONSECA (ADVOGADO: JOSE PEREIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002937/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº2005.51.60.009769-5\r\n\r\nAUTOR: CACILDA FONSECA\r\n\r\nREU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 03/08/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nObjetiva a autora estorno de valores que alega que foram indevidamente sacados da conta que mantém junto à ré.\r\n\r\nAntes de adentrar no mérito, cabe situar a relação travada entre o cliente e a instituição financeira no âmbito do Código do Consumidor, nos exatos termos do artigo 3o, § 2o, que é do seguinte teor:\r\n\r\nArt. 3o - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.\r\n\r\n§ 2o - Serviços é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.(grifos nossos)\r\n\r\nE, com o fito de afastar teses que surgiram, adveio a orientação fixada no verbete da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”\r\n\r\nFixada tal premissa, a responsabilidade da CAIXA, que figura como fornecedora do serviço, apenas deve ser afastada mediante caracterização da ocorrência de uma das excludentes previstas no artigo 14, §3°, do Código do Consumidor.\r\n\r\nPortanto, cabe investigar a existência de culpa exclusiva do consumidor, e, data venia, tenho que a referida causa excludente da responsabilidade do fornecedor de serviço resta evidenciada, pois a parte autora não manteve sigilosa sua senha pessoal.\r\n\r\nBasta ler o formulário preenchido pela parte autora por ocasião da contestação administrativa do saque e constatar que sua senha pessoal era conhecida por terceiros.\r\n\r\nEm se tratando de saques em contas bancárias, com cartão magnético, não se admite a responsabilidade irrestrita da instituição bancária, sempre que houver saque, alegadamente indevido, em conta bancária, com o uso de cartão magnético. \r\n\r\nE, no caso, a revelação da senha a terceiros afasta eventual suspeita de fraude ou negligência da instituição financeira na entrega do numerário, sendo que tais hipóteses, cuja realização se revela remota em razão da atitude da parte autora de divulgar sua senha, deve ser demonstrada como fato constitutivo do direito alegado pelo interessado (artigo 333, I, do CPC).\r\n\r\nConfira-se a jurisprudência:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ART. 14, § 3º DO CDC - IMPROCEDÊNCIA.\r\n\r\n1 - Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. (RESP 602680/BA, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.08.2002).\r\n\r\n2 - Fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC).\r\n\r\n3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a r. sentença (STJ - 4ª Turma - RESP 601805 - Rel. Min. Jorge Scartezzini - DJ 14/11/2005)\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2005.51.60.012792-4 REGINA CELIA DIAS DO CARMO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Designo audiência para o dia 01/12/2009, às 14:30h. Citem-se e intimem-se as rés PATRICIA VIRGINIA DO CARMO SILVA e VERONICA VIRGINIA DA SILVA, nos endereços indicados em fls. 56. Intimem-se as demais partes, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada. As rés PATRICIA e VERONICA devem ser intimadas da data da audiência no ato da citação.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDSJ para inclusão no polo passivo de VERONICA VIRGINIA DA SILVA.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.013773-5 ALTAMIR RIBEIRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ MOURA BRASIL, OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002917/2009 . PROCESSO: 2005.51.60.013773-5\r\n\r\nAUTOR: ALTAMIR RIBEIRO \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 18/11/2005\r\n\r\nSENTENÇA (A - META 2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9099/95 c/c artigo 1( da Lei 10.259) .\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor correspondente a sessenta salários mínimos. \r\n\r\nComo causa de pedir, narra que renegociou e pagou dívida que tinha com a CEF, mas, depois, teve sua proposta de solicitação de cartão de crédito american express recusada em razão de pendências nos cadastros restritivos do crédito.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente. \r\n\r\nOs pedidos de concessão de cartão de crédito sempre estão condicionados à aprovação de crédito do cliente, e a recusa, por si, não é apta a ensejar dano moral. O autor tem quantidade enorme de registros anotados (fls.33/36).\r\n\r\nEmbora seja possível verificar que no período que circundou o pedido de concessão do cartão de crédito existia pendência referente ao contrato mencionado nos comprovantes de pagamento de fls.11 (fls.33), por outro lado, não é possível considerar que os referidos comprovantes provam quitação, porque o contrato não foi apresentado. Ou seja, nada comprova que não havia outras pendências em relação a esse contrato. O autor afirma que tinha dívida de R$ 900,00, que foi renegociada em três parcelas de R$ 186,36. Não apresentou o contrato de renegociação e comprovou pagamento de duas parcelas, que sem o contrato, onde estão previstas as obrigações assumidas pelo autor, permitindo constatar a quitação da dívida, não servem para demonstrar que houve inclusão indevida de seu nome no SERASA. \r\n\r\nA recusa de concessão de cartão de crédito não caracteriza dano moral passível de indenização, e não restou comprovada a inclusão indevida do nome do autor no cadastro restritivo do crédito.\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade\r\n\r\n30 - 2005.51.60.014825-3 ALEXANDRE SIABO (ADVOGADO: JOSE CARLOS RIZZO PENNA, NADIA SIMOES CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002915/2009 . PROCESSO: 2005.51.60.014825-3\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE SIABO \r\n\r\nREU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nAJUIZADA EM 10/12/2005 \r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual se objetiva condenação da CEF ao pagamento de indenização a título de dano moral decorrente de travamento de porta giratória.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA inicial narra que a parte autora foi impedida de ingressar na agência da CEF em razão do travamento da porta giratória. \r\n\r\nAcompanho integralmente a orientação da 2ª Turma Recursal, por ocasião do julgamento do REC 2007.51.51.012140-1/01, cujo excerto transcrevo, para que passe a integrar a fundamentação desta sentença. Confira-se:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nÉ certo que o sistema da porta detectora de metal, utilizado pela maioria das agências bancárias, representa um transtorno aos usuários do sistema bancário. Entretanto, considerando o alto índice de violência suportado pela sociedade atualmente, tal dispositivo de segurança mostra-se imprescindível à realização da atividade principal da ré, garantindo, inclusive, a segurança dos próprios clientes. \r\n\r\n- Assim, tenho que o simples travamento da porta detectora de metal não enseja, por si só, constrangimento capaz de abalar emocional ou psicologicamente a pessoa barrada. Trata-se de evento que indica, apenas, que o indivíduo que pretende ingressar no estabelecimento porta uma quantidade significativa de metais. Na atual conjuntura, esta situação é tão corriqueira que não se mostra suficiente a gerar suspeita em quem o observa, razão pela qual não constitui dano à moral da pessoa barrada.\r\n\r\n- Embora os seguranças da recorrida tenham agido de modo reprovável ao não tratar a cliente com a presteza que seria adequada e esperada, não logrou a parte autora demonstrar qualquer situação ensejadora de constrangimento hábil a causar abalo emocional ou psicológico, requisito indispensável para que se cogite de compensação. \r\n\r\n- A configuração do dano moral pressupõe agressão à dignidade humana, de modo que não basta para caracterizá-lo a mera contrariedade às expectativas da pessoa. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (...)”\r\n\r\n(2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro - REC 2007.51.51.012140-1/01 - Relator Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo)\r\n\r\nDe fato, o travamento da porta giratória é fato corriqueiro e por isso não causa vexame e tampouco humilhação. \r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2005.51.10.007040-8 VANESSA PRAZERES PINTO (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\nCaso contrário, dê-se vista às partes, no prazo de 05 dias, a começar pelo INSS.”\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 861965"
                            ],
                            "861966": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.002894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÉA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto a presente pretensão, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários, reservando-se a apreciação de eventual pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n2 - 2008.51.60.002025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA DA NOBREGA (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.60.002218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALEA FONTES PERESTRELO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.60.003356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS G GALDIANO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n5 - 2009.51.60.001213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESILMA POUBEL GUIMARÃES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2009.51.60.001381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ROSARIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.60.001519-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALZENIR GONCALVES DE LIMA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.60.001873-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA TRINDADE MARTINS (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.60.001876-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA CADOES DE LIMA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.60.001882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEZINA FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.60.002102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA DA SILVA RAPOSO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.60.002104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR TEIXEIRA CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.60.002105-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA (ADVOGADO: ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.60.002106-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DA SILVA MATHIAS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.60.002107-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA DE MORAIS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.60.002230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALACARDEX SIMOES (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.60.002292-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE BERNADO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.60.002299-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA CONCEICAO RAMOS (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.60.002302-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA SILVA REIS (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.60.002303-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE DA COSTA DOMINGUES (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.60.002324-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDINO MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.60.002374-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO ALVES PIRES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.60.002392-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL RODRIGUES LIMA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.60.002973-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALVARO JUNIOR FLAUCHE BOCKORNY (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13 de novembro de 2009, às 9h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há necessidade de intervenção cirúrgica para a cura ou melhora do estado de saúde do autor? Em caso positivo, há urgência na realização desta cirurgia? Existe risco de dano à integridade física e psíquica do autor pela espera para cirurgia? Caso não seja verificada a necessidade urgente na realização da cirurgia, qual o prazo que o perito entende razoável para a realização da intervenção cirúrgica, sem que haja agravamento do estado de saúde do autor?\r\n\r\nc) em considerando que o autor alega sentir dores insuportáveis mesmo tomando a medicação prescrita, queira o perito esclarecer de que forma a intervenção cirúrgica, caso necessária, melhoraria seu estado de saúde.\r\n\r\nd) esclareça o perito se o autor pode aguardar a cirurgia em casa ou se existe necessidade de imediata internação, especificando os aspectos que justificam a necessidade de internação imediata, se for o caso.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.60.004266-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIO RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002978/2009 . PROCESSO Nº2007.51.60.014266-6\r\n\r\nAUTOR: MARCIO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva restabelecimento de auxíliodoença e concessão de aposentadoria por invalidez a partir da verificação da incapacidade definitiva. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as suas atividades habituais. \r\n\r\nFica de plano afastado o direito da parte autora à aposentadoria por invalidez, visto que o perito do juízo, no laudo de fls.82/86, concluiu que a incapacidade da parte autora para o trabalho é temporária, ou seja suscetível de recuperação, o que afasta seu direito à aposentadoria por invalidez, ante o disposto no artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\nCom relação ao auxílio-doença, apurou o perito do juízo, a parte autora está incapacitada para o seu trabalho ou atividade habitual, temporariamente, em razão da doença que a acomete (hipertensão severa e miocardite).\r\n\r\nEntretanto, relativamente ao benefício de auxíliodoença, verifico que o benefício postulado foi deferido administrativamente nos seguintes períodos de 26/08/2005 a 18/05/2007; de 08/03/2008 a 31/05/2008 e a partir de 09/01/2009, encontrando-se ativo, sem data para cessação (fls.100). Ao responder ao quesito 8 de fls.84 a perita afirmou que o início da incapacidade ocorreu possivelmente a partir do benefício inicial concedido, em agosto de 2005. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aposentadoria por invalidez e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de pagamento de atrasados de auxílio-doença nos intervalos nos quais cessado o benefício, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor dos atrasados devido à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.60.000601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO MONTEIRO FIGUEROA FARIA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002977/2009 . PROCESSO Nº2008.51.60.000601-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROBERTO MONTEIRO FIGUEIROA FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada com objetivo de recebimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez a partir do reconhecimento da incapacidade definitiva.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as suas atividades habituais. \r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls.82/87, afirmou que o autor, atualmente com 59 anos, não está incapacitado para suas atividades habituais, o que afasta o direito do autor aos benefícios postulados. \r\n\r\nIndefiro a impugnação ao laudo, pois o fato de necessitar de acompanhamento pelo resto da vida não implica incapacidade, pois a doença (cardiopatia hipertensiva) se encontra controlado por medicamentos. O autor não é idoso.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.60.000703-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA DE ANDRADE FERREIRA PIRES (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo o Drº. Alexandre de Athayde Barbosa, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13 de novembro de 2009, às 13h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n28 - 2008.51.60.000769-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SONIA BARBOSA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13 de novembro de 2009, às 14h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 16h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n29 - 2008.51.60.001976-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI ANDRADE SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002979/2009 . PROCESSO Nº20085160001976-4\r\n\r\nAUTOR: CELI ANDRADE SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 12/08/2008\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada com objetivo de recebimento de auxílio-doença.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença impõe-se a comprovação da incapacidade temporária do segurado da Previdência Social para as suas atividades habituais. \r\n\r\nA autora, do lar, atualmente com 64 anos, teve indeferido administrativamente o requerimento de benefício de auxíliodoença.\r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls.57/59, concluiu que “não foi evidenciada incapacidade da autora para sua atividade laborativa”. Acrescento que apesar de a autora haver afirmado que é domestica/do lar, esclareceu em audiência que há 5 anos somente executa suas tarefas domésticas, sendo que para tanto fica bem clara a ausência de incapacidade.\r\n\r\nPortanto, a autora não cumpre o requisito da incapacidade para obtenção do auxílio-doença. \r\n\r\nVerifico que a autora tem muitas contribuições vertidas para Previdência Social (fls.68/71) podendo requerer aposentadoria por idade.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, ficando revogado o despacho de fls.51 nesse ponto. Oficie-se à Direção do Foro para pagamento. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.60.002487-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DUARTE (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 52.14636-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 11 de dezembro de 2009, às 12h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n31 - 2008.51.60.003074-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINILTON JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo o Drº. Alexandre de Athayde Barbosa, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/R,J cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13 de novembro de 2009, às 12h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n32 - 2008.51.60.003265-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo o Drº. Alexandre de Athayde Barbosa, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13 de novembro de 2009, às 12h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n33 - 2009.51.60.000214-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo o Drº. Alexandre de Athayde Barbosa, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13 de novembro de 2009, às 11h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n34 - 2009.51.60.000262-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo o Drº. Alexandre de Athayde Barbosa, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13 de novembro de 2009, às 11h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n35 - 2009.51.60.000348-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO NORBERTO DE SANTANA (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 52.14636-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 11 de dezembro de 2009, às 13h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n36 - 2009.51.60.000537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MENDONÇA DA SILVA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo o Drº. Alexandre de Athayde Barbosa, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13 de novembro de 2009, às 13h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n37 - 2009.51.60.000810-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANDRADE MARTINS (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo o Drº. Alexandre de Athayde Barbosa, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13 de novembro de 2009, às 14h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 16h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n38 - 2009.51.60.001072-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZE DO NASCIMENTO DINIZ (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 52.14636-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 11 de dezembro de 2009, às 13h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n39 - 2009.51.60.002202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURINETE PACHECO DE ALENCAR (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\n40 - 2009.51.60.002246-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE TORRES LEITE (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\n41 - 2009.51.60.002262-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDES VENTURA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 52.14636-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 11 de dezembro de 2009, às 13h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2003.51.60.013688-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS SEMEAO (ADVOGADO: GILCEIA CRISTINA B S MOTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2003.51.60.013688-6\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 27/10/2003\r\n\r\nAUTOR: LEONIDAS SEMEAO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nS E N T E N Ç A (tipo B2)\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a correção monetária do saldo de sua conta-poupança, em decorrência das perdas ocorridas com os planos econômicos narrados na inicial, acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDos documentos juntados aos autos, verifico que a conta poupança do autor eram mantida na Caixa Econômica Federal, sendo que a ação foi ajuizada em face do Banco Central do Brasil. Logo, há ilegitimidade passiva, eis que a parte responsável pelos reajustes da conta poupança é a instituição financeira mantenedora da mesma, não podendo o BCB ser responsabilizado por algo que competia à CEF.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2003.51.60.015800-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA GUERRA SEMEAO (ADVOGADO: GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2003.51.60.015800-6\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 14/11/2003\r\n\r\nAUTOR: PATRICIA GUERRA SEMEAO\r\n\r\nREU: BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a correção monetária do saldo de sua conta-poupança, em decorrência das perdas ocorridas com os planos econômicos narrados na inicial, acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDos documentos juntados aos autos, verifico que a conta poupança do autor eram mantida na Caixa Econômica Federal, sendo que a ação foi ajuizada em face do Banco Central do Brasil. Logo, há ilegitimidade passiva, eis que a parte responsável pelos reajustes da conta poupança é a instituição financeira mantenedora da mesma, não podendo o BCB ser responsabilizado por algo que competia à CEF.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n44 - 2008.51.60.002962-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA UTZIG HASELOF (ADVOGADO: DEMOCLITO ALMEIDA CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 861966"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "860194": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000243\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.000656-3 MARIA JOSE DE SOUZA LOURENCO OTAVIANO (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Fls. 183: defiro. Dê-se vista à autora pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.15.000376-3 LAURENTINA FRANCISCA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL, PAULO CESAR CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 104/105: manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.15.000476-0 MARIA AUXILIADORA PEIXOTO (ADVOGADO: SERGIO DANTAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em réplica.\r\n\r\n4 - 2009.51.15.000633-1 LIODORIO FERNANDES (ADVOGADO: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Intimem-se as parte da redistribuição dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesse.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.15.002839-0 ROBERTO EDUARDO ALBINO BRANDAO (ADVOGADO: MARCOS NESSIMIAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.15.000292-1 NAIR PEREIRA DE SILVA CUNHA (ADVOGADO: ALBERTO PEREIRA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À SAJUD-TE para autuar os presentes como causa de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n7 - 2009.51.15.000493-0 IRENE MARIANA RITA LANZELLOTTI DE SOUZA (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópias da inicial, da sentença e dos acórdãos do processo 2003.51.02.000493-0 a fim de verificar-se possível prevenção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.15.000060-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x WALBERT DE BARROS E VASCONCELOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 80: defiro. Suspenda-se o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n9 - 2005.51.15.000227-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x PABLO PINTO HASTENREITER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n10 - 2009.51.15.000089-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DROGARIA DO POVO TERESOPOLIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.15.000080-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x ANA LUCIA ESTEVES DE MAGALHAES (ADVOGADO: SERGIO DANTAS DA SILVA.). . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2º Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2008.51.15.000229-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ELIZABETE FERREIRA DA ROCHA VALE (ADVOGADO: ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES.) x LUIZ CARLOS GALLO (ADVOGADO: FABIO SILVA DE ALMEIDA.). . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2008.51.15.000234-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MARIA DEL CARMEN YGLESIAS FERREIRA (ADVOGADO: MARISA CHAVES GAUDIO.). . Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2006.51.15.000365-1 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x ZELI RIBEIRO DO CARMO (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.). . Fls. 161: manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n15 - 2007.51.15.000081-2 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x NEIVA DE SÁ FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.65.001428-8 MARIA DAS GRACAS SILVA E OUTRO (ADVOGADO: NELSON LUIZ COUTO, NATASCHA STRUCCHI RABELLO, ROGERIO LUIZ RIBEIRO COUTO.) x DENIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (PROCDOR: OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2001.51.15.000233-8 LEOCADIA JULIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ISIS DE PAULA V. CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 188:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSobrevindo os depósitos, intimem-se para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nApós, mais nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2004.51.15.000059-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RITA DE CÁSSIA LEAL MARTINS COSTA, KATIA OLIVEIRA BRITES.) x CLAUDIA MARIA LIMA CALDEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.114:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n19 - 2005.51.15.000051-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RITA DE CÁSSIA LEAL MARTINS COSTA, KATIA OLIVEIRA BRITES.) x ANGELA MARIA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 95:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista a CEF.\r\n\r\n20 - 2005.51.15.000155-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x REGINA MARIA FERREIRA PORTO. . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 100:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2006.51.15.000371-7 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x PAULO CESAR DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROSA MARIA DE LIMA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPCHO DE FLS. 160:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós dê-se vista à parte ré, também para especificar provas.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 860194"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000244\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000600-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RICARDO MOREIRA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIA PINTO DE MACEDO ARAUJO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.15.000600-0\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL \r\n\r\nRÉU: RICARDO MOREIRA DE ARAÚJO E OUTRO\r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConforme r. acórdão de fls. 98, a E. 1a Turma Especializada deu provimento ao recurso em sentido estrito para receber a denúncia de fls. 2/4 com relação aos recorridos, na forma do preconizado no Enunciado nº 709, da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No r. voto de fls. 90/93 a e. Relatora esclareceu que “o ato recorrido analisou a matéria sob o ângulo do artigo 337-A, do Código Penal, o que impõe óbices para a análise do pleito neste grau de jurisdição.” A e. Relatora esclareceu em seu voto que o requerimento de retificação da denúncia, feito pelo Ministério Público “antes do oferecimento de contra-razões, para alteração da capitulação legal” não seria analisado naquele grau de jurisdição.\r\n\r\nÀs fls. 42/43 o MPF “apresenta retificação da denúncia acostada em fls. 02/04, a fim de que reste alterado desde logo a capitulação adotada com relação ao crime imputado na exordial acusatória”. \r\n\r\nEmbora o MPF não tenha feito expressamente um requerimento de retificação de denúncia, tal requerimento resta implícito na manifestação de fls. 42/43 onde consta que “pugna-se, então, conforme os termos da acusação, seja assim condenado os réus, acaso recebida a pretensão ministerial, às penas do art. 297 § 4º do CP”.\r\n\r\nA denúncia de fls. 2/4 foi recebida pelo E. TRF, na forma da Súmula 709 do STF. Diante da entrada em vigor das alterações feitas no Código de Processo Penal, os acusados foram citados para responder, por escrito, à acusação, nos termos do art. 396-A do CPP (fls. 118/121).\r\n\r\nAlegações preliminares dos acusados às fls. 123/128, acompanhadas de procuração e documentos de fls. 130/155.\r\n\r\nFAC dos acusados às fls. 157/166.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConvém lembrar que quando da lavratura do r. Acórdão de fls. 98 ainda não estava em vigor a Lei 11.719/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo relativos aos procedimentos. Por isso, os acusados foram citados para responder, por escrito, à acusação, nos termos do art. 396-A do CPP, incluído pela Lei 11.719 (fls. 118/121).\r\n\r\nEmbora a denúncia de fls. 2/4 tenha sido recebida pelo E. TRF, o art. 399 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719, autoriza que juiz reforme a decisão de recebimento da denúncia, após o cumprimento do disposto no art. 396-A do CPP. \r\n\r\nConsta do r. voto da e. Relatora (fls. 91) que “não se atribuiu qualquer fato aos agentes que tenha ocorrido entre 1996 e 1998, mas em 2006, quando do não atendimento à requisição dos documentos contábeis e trabalhistas da empresa, data essa em que a sociedade empresária Europa Comércio e Representações Ltda. era gerida pelos recorridos, nos termos da alteração constante na 'Alteração de Contrato Social' (cópia de fls. 21/17)”.\r\n\r\nSustenta o MPF às fls. 42, que “o crime imputado decorre tão somente da não apresentação de documentos pelos acusados quando instados a fornecê-los pela auditoria do INSS dentro do prazo legalmente estipulado, é de se convir que enquadra-se com mais pertinência a conduta delituosa narrada à descrição do § 4º do art. 297 do CP, pois, consistindo o procedimento administrativo fiscal em um documento que deve fazer prova perante a previdência social, nos termos do § 2º da mesmo artigo, ao deixar os atuais representantes legais da empresa Europa Comércio e Representações LTDA de entregar a fiscalização previdenciária, por exemplo, as folhas de pagamento, recibos de férias, rescisões de contrato de trabalho, relativos ao exercício financeiro da firma de 1997 a 1998, acabaram incorrendo assim na omissão de informar, por óbvio, nomes de segurados, seus dados pessoais e suas remunerações”.\r\n\r\nNo caso da classificação da conduta no art. 337-A do CP, a data do fato que deve ser levada em consideração como tempo do crime não é a data em que foi feita a fiscalização pelos agentes do INSS, mas sim a data da ocorrência do crime de sonegação da contribuição previdenciária, que no caso, só poderia ter ocorrido entre 1996 e 1998. \r\n\r\nContudo, como bem lembrou a e. Relatora no r. voto (fls. 92) “o acusado defende-se dos fatos, não da capitulação legal, podendo até mesmo o juiz dar definição jurídica diversa da que constar na denúncia, conforme artigos 383 e 384, do Código de Processo Penal”.\r\n\r\nRealmente, os fatos descritos na acusação não se enquadram no tipo penal previsto no art. 337-A do CP. \r\n\r\nNo caso da classificação da conduta no art. 297 § 4º do CP, como quer agora o MPF, a lei penal pressupõe que os documentos mencionados no § 3º do art. 297 tenham sido apresentados à fiscalização. A lei não considera crime a conduta de “deixar de entregar à fiscalização previdenciária” os documentos mencionados no § 3º do art. 297, como defendeu o MPF às fls. 42. \r\n\r\nNão há crime sem lei anterior que o defina, segundo art, 5º, XXXIX da Constituição Federal e art. 1º do Código Penal.\r\n\r\nAlém disso, se, por hipótese, a lei penal vier algum dia considerar crime a conduta de “deixar de entregar à fiscalização previdenciária os documentos mencionados no § 3º do art. 297 do CP”, não se pode olvidar que tal lei penal não poderá ter efeitos retroativos, conforme garante o art. 5º, XL da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu).\r\n\r\nNesse ponto, vale lembrar o ensinamento do mestre Nelson Hungria (in Comentários ao Código Penal, vol. I, tomo I, 5a ed. Forense, Rio, 1977, p. 31) quanto ao conteúdo do art. 1º do Código Penal de 1940, que diz respeito à anterioridade da lei penal:\r\n\r\n“Porque a singela verdade é que não se pode apontar um único fato seriamente lesivo do interesse social que já não esteja previsto como crime no texto dos Códigos Penais. Se algum fato, fora dos quadros legais, ainda está, porventura, desafiando repressão penal, só poderia ser daqueles que o legislador costuma incluir no elenco das simples contravenções.”\r\n\r\nInfelizmente, o futuro demonstrou que o legislador não respeitou nem vem respeitando essa singela verdade ensinada por Nelson Hungria. Assim, não se pode duvidar a possibilidade de que uma nova lei venha a considerar crime o fato de “deixar de entregar à fiscalização previdenciária os documentos mencionados no § 3º do art. 297 do CP”. Diversos outros fatos passaram a ser reprimidos penalmente, o que revela que direito penal vem perdendo sua função de tutela do mínimo ético mediante a seleção legal dos fatos seriamente lesivos ao interesse social de forma a traçar um limite aos mandatários do Estado na aplicação da justiça penal. (ob. cit., p. 23 e 24)\r\n\r\nDe todo o modo, mesmo que não existisse a GARANTIA do respeito ao princípio da legalidade em nosso ordenamento jurídico e fosse possível interpretar-se o tipo penal previsto no art. 297 § 4º do CP, como faz o MPF, no sentido de que o crime ali previsto “decorre tão somente da não apresentação de documentos pelos acusados quando instados a fornecê-los pela auditoria do INSS dentro do prazo legalmente estipulado”; ou mesmo que já estivesse em vigor uma nova lei penal que considerasse crime tal fato, os juízes deveriam cumprir e fazer cumprir sua missão constitucional de dar efetividade às GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INDIVIDUAIS, especialmente a garantia prevista no art. 5º, XL da Constituição Federal, de modo a impor, pelo menos, um limite à data de elaboração desses documentos. Como a norma prevista no art. 297 § 4º do CP entrou em vigor noventa dias após a publicação da Lei 9.983/2000, apenas a não apresentação de documentos elaborados após essa data poderiam ser alcançados por esse tipo de interpretação, pois, caso contrário, haveria flagrante desrespeito à GARANTIA INDIVIDUAL DA IRRETROATIVADADE DAS LEIS PENAIS. \r\n\r\nNo caso, os documentos que não foram apresentados à fiscalização previdenciária foram produzidos no período de 1996 a 1998, época ANTERIOR à vigência da norma prevista no art. 297 § 4º do CP.\r\n\r\nConforme consta da “representação fiscal para fins penais” (fls. 9) o ilícito penal considerado pela fiscalização previdenciária foi o art. 314 do Código Penal (extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento). Por esse motivo, o INSS aplicou multa à empresa, no valor de R$ 11.568,83. (fls. 17). Entretanto, no caso, não cabe a desclassificação jurídica do fato para o art. 314 do CP, uma vez que trata-se de infração penal cujos elementos não estão contidos na acusação.\r\n\r\nREJEITO a denúncia, com fundamento no art. 395, III do CPP.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 861943"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000246\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.65.000452-7 JOSE VICENTE (ADVOGADO: ANGELA MARIA DORNELLES DE SA VICENTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte ré para que, em VINTE DIAS, se manifeste sobre o valor de fl. 242, trazendo aos autos cálculo retificando ou ratificando a retenção feita a título de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nCaso seja legítima a retenção do valor referido, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\nCaso haja saldo em favor da parte autora, expeça-se alvará.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.65.002153-7 MARCOS GONCALVES CARNEIRO (ADVOGADO: VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a União para que se manifeste sobre o valor de fl. 140, trazendo aos autos cálculo retificando ou ratificando a retenção feita a título de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nCaso seja legítima a retenção do valor referido, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\nCaso haja saldo em favor da parte autora, expeça-se alvará.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.65.000598-6 ALEXANDRE CHU CHANG (ADVOGADO: CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte ré para que, em VINTE DIAS, se manifeste sobre o valor de fl. 386, trazendo aos autos cálculo retificando ou ratificando a retenção feita a título de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nCaso seja legítima a retenção do valor referido, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\nCaso haja saldo em favor da parte autora, expeça-se alvará.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.65.001204-1 CACILDA BRUNING GUIMARAES (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte ré para que, EM VINTE DIAS, se manifeste sobre a retenção do Plano de Seguridade do Servidor Público sobre os valores de fls. 156/159, trazendo aos autos cálculo informando o valor a ser retido, se for o caso.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nCaso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\n5 - 2005.51.65.001211-9 LESIA MARIA DA PENHA VILELA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte ré para que, em VINTE DIAS, se manifeste sobre o valor de fl. 69, trazendo aos autos cálculo retificando ou ratificando a retenção feita a título de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nCaso seja legítima a retenção do valor referido, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\nCaso haja saldo em favor da parte autora, expeça-se alvará.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.65.001233-8 SILVINO DE MATTOS (ADVOGADO: JULIANA MARIA SOUSA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a União para que, EM VINTE DIAS, se manifeste sobre a retenção do Plano de Seguridade do Servidor Público sobre os valores de fls. 184/188, trazendo aos autos cálculo informando o valor a ser retido, se for o caso.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nCaso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\n7 - 2005.51.65.001239-9 CACILDA BRUNING GUIMARAES (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte ré para que, EM VINTE DIAS, se manifeste sobre a retenção do Plano de Seguridade do Servidor Público sobre os valores de fls. 152/155, trazendo aos autos cálculo informando o valor a ser retido, se for o caso.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nCaso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\n8 - 2006.51.65.000215-5 LUIZ CARLOS MEDEIROS MENDONCA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte ré para que, em VINTE DIAS, se manifeste sobre o valor de fl. 269, trazendo aos autos cálculo retificando ou ratificando a retenção feita a título de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nCaso seja legítima a retenção do valor referido, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\nCaso haja saldo em favor da parte autora, expeça-se alvará.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.65.000278-7 SERGIO PETTENDORFER (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte ré para que, EM VINTE DIAS, se manifeste sobre a retenção do Plano de Seguridade do Servidor Público sobre os valores de fls. 289/296, trazendo aos autos cálculo informando o valor a ser retido, se for o caso.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nCaso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\n10 - 2006.51.65.000416-4 ANGELA MARIA CARNEIRO FREIDMAN (ADVOGADO: VERENA ALEXANDRA DA MOTTA PAIVA, BARBARA CARDOSO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos, a fim de que diga, em CINCO DIAS, o que tem a requerer.\r\n\r\nNada requerido, voltem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n11 - 2006.51.65.000567-3 ARISTIDES XELIS DA SILVA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, EM VINTE DIAS, promova os cálculos de acordo com os critérios constantes do acórdão transitado em julgado. Manifeste-se, no mesmo prazo, sobre a retenção do Plano de Seguridade do Servidor Público, informando o valor a ser retido, se for o caso.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nCaso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\n12 - 2007.51.65.000921-0 SILVINO DE MATTOS (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 121/ 124 - À SAJUD-TE para anotar.\r\n\r\nOportunamente, apresente a União, se for o caso, cópia da petição não localizada, tendo em vista os termos do noticiado pelo representante às fls. 121.\r\n\r\nIntime-se a União para que, em 20 dias, promova os cálculos de acordo com os critérios constantes da sentença transitada em julgado, para efeito de expedição de requisição de pagamento. \r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.65.000989-0 THEREZINHA AMANDO DE LEMOS (ADVOGADO: LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, EM VINTE DIAS, promova os cálculos de acordo com os critérios constantes do acórdão transitado em julgado. Manifeste-se, no mesmo prazo, sobre a retenção do Plano de Seguridade do Servidor Público, informando o valor a ser retido, se for o caso.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nCaso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\n14 - 2007.51.65.001221-9 NADIR DE AQUINO SANTOS (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.65.001276-1 JOAO FELISARDO MACHADO (ADVOGADO: JOSE MARCOS WENDLING VARGAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte ré para que, em VINTE DIAS, se manifeste sobre o valor de fl. 55, trazendo aos autos cálculo retificando ou ratificando a retenção feita a título de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nCaso seja legítima a retenção do valor referido, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\nCaso haja saldo em favor da parte autora, expeça-se alvará.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.65.001418-6 GLORIA MARIA PAMPLONA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, EM VINTE DIAS, promova os cálculos de acordo com os critérios constantes do acórdão transitado em julgado. Manifeste-se, no mesmo prazo, sobre a retenção do Plano de Seguridade do Servidor Público, informando o valor a ser retido, se for o caso.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nCaso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2003.51.65.000166-6 CARLOS ALBERTO BARRETO RODRIGUES (ADVOGADO: HERCULANO ANTONIO ABRAHAO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte ré para que, em VINTE DIAS, se manifeste sobre o valor de fl. 202, trazendo aos autos cálculo retificando ou ratificando a retenção feita a título de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nCaso seja legítima a retenção do valor referido, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\nCaso haja saldo em favor da parte autora, expeça-se alvará.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.65.000849-5 DALVA CARREIRO PIRES (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Intime-se a parte autora para que, EM DEZ DIAS, traga aos autos o histórico completo dos tratamentos e exames que tem realizado desde o ajuizamento da ação.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, intime-se a perita para que retifique ou ratifique o laudo de fl. 77.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às parte por 10 dias, sucessivamente.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.65.000077-4 GERALDO ARAUJO FILHO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, em VINTE DIAS, se manifeste sobre o valor de fl. 178, trazendo aos autos cálculo retificando ou ratificando a retenção feita a título de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nCaso seja legítima a retenção do valor referido, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\nCaso haja saldo em favor da parte autora, expeça-se alvará.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.65.000645-4 MARIA KITA (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista a certidão de óbito de fl. 54, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.65.000313-5 JULIA DE JESUS RIBEIRO (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Expeça-se mandado de constatação, nos termos do acórdão de fls. 112/114.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.65.000527-2 CENIR DE OLIVEIRA MACIEL (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Expeça-se mandado de constatação, nos termos do acórdão de fls. 74/76.\r\n\r\nApós, venham conclusos para setença.\r\n\r\n23 - 2006.51.65.000926-5 DULCILEIA DUARTE CORREA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nFls. 77/78: defiro\r\n\r\nRedesigno AUDIÊNCIA para o dia 31/03/2010, às 14:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.65.000942-7 VALDECIR FREIRE LOPES (ADVOGADO: JULIANA SOARES BRAGA, MICHEL MINTO DA SILVA, MARLENE LOPES BAILLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n25 - 2007.51.65.000987-7 ARLETE DE LUCENA PISMEL (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n26 - 2007.51.65.001130-6 MARIA ELISABETH DA ROCHA TELLES BARRETO (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ao contador para retificar ou ratificar os cálculos de fls. 61/69.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente. \r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n27 - 2007.51.65.001197-5 ROBERTO MACHADO DE FARIA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se o autor para que traga, em DEZ DIAS, todos os exames e laudos, referentes à sua doença, que ainda não tenham sido juntados aos autos. No mesmo prazo, poderá o autor apresentar quesitos adicionais ao perito.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, por 10 dias. No mesmo prazo, poderá o INSS apresentar quesitos adicionais ao perito.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado às fls. 49/50 para responder aos quesitos adicionais e aos seguintes:\r\n\r\nTendo em vista a profissão do autor (carpinteiro), sua patologia o incapacita para o trabalho independentemente de crises de dor?\r\n\r\nPela análise da documentação trazida pelo autor e pelo exame técnico realizado, qual é a provável data de início da incapacidade?\r\n\r\nCom a vinda do laudo complementar, dê-se vista às partes por 10 dias, sucessivamente.\r\n\r\nTudo comprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.65.001387-0 LEONILDA DAS GRACAS SILVA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO, ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT, CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2004.51.65.000869-0 MARCIO ROGERIO DA SILVA CERQUEIRA (ADVOGADO: DILZA PEREIRA DA SILVA RABELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte ré para que, EM VINTE DIAS, se manifeste sobre a retenção do Plano de Seguridade do Servidor Público sobre os valores de fls. 185/187, trazendo aos autos cálculo informando o valor a ser retido, se for o caso.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, expeçam-se RPVs.\r\n\r\nCaso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\n30 - 2004.51.65.001062-3 TARCISO MAZIOLI (ADVOGADO: MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nExpeça-se alvará.\r\n\r\nExpedido, intime-se a parte autora para que o retire, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.65.001084-2 LEONIDES ANTONIA DE BRITTO CUNHA (ADVOGADO: VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte ré para que, em VINTE DIAS, se manifeste sobre o valor de fl. 154, trazendo aos autos cálculo retificando ou ratificando a retenção feita a título de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nCaso seja legítima a retenção do valor referido, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\nCaso haja saldo em favor da parte autora, expeça-se alvará.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.15.000203-4 LUIZ ALBERTO PROVENZANO (ADVOGADO: VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.15.000706-8 ROSEMARY DINIZ DE CASTRO MENEZES (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte ré para que, em VINTE DIAS, se manifeste sobre o valor de fl. 180, trazendo aos autos cálculo retificando ou ratificando a retenção feita a título de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nCaso seja legítima a retenção do valor referido, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\nCaso haja saldo em favor da parte autora, expeça-se alvará.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.65.001125-5 IDA FATIMA GARRITANO MONTEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: FABIANA GIFFORD DE CARVALHO SILVA.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte ré para que, em VINTE DIAS, se manifeste sobre o valor de fl. 268, trazendo aos autos cálculo retificando ou ratificando a retenção feita a título de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nCaso seja legítima a retenção do valor referido, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\nCaso haja saldo em favor da parte autora, expeça-se alvará.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.65.000426-0 HAMILTON DE SOUZA ELEUTERIO (ADVOGADO: PATRICIA MAROUN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos, a fim de que diga, em CINCO DIAS, o que tem a requerer.\r\n\r\nNada requerido, voltem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n36 - 2007.51.65.000596-3 MARILDA VILLAR BITTENCOURT (ADVOGADO: LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n37 - 2007.51.65.000935-0 MARIA ELIZA CARRAZZONI (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO / SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n38 - 2007.51.65.000954-3 JORGE ALBERTO CADAVAL MEREB (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n39 - 2007.51.65.000955-5 EURYDICE COSTA MIGUENS REP/P FERNANDO COSTA MIGUENS (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n40 - 2007.51.65.001160-4 EUGENIA RAPP PIRES E OUTRO (ADVOGADO: GLAUCIA RODRIGUES PEDRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução,, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n41 - 2007.51.65.001355-8 AUGUSTO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ENRIQUE ROCHA SOLLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO / SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n42 - 2007.51.65.001388-1 EUWANDO MARTINS CHAVES (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\n43 - 2007.51.65.001396-0 CREMILDA ROSA MANHAES VARELA (ADVOGADO: CREMILDA ROSA MANHAES VARELA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2005.51.65.001201-6 CELIO MACHADO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias. ...”\r\n\r\n45 - 2007.51.65.000947-6 BERENICE PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . PROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“Defiro. Com o desarquivamento, intime-se. Nada requerido em 10 dias, retornem ao arquivo.”\r\n\r\n46 - 2007.51.65.001163-0 DENYR TAYT SOHN DE QUEIROZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . PROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“Defiro. Com o desarquivamento, intime-se. Nada requerido em 10 (dez) dias, retornem ao arquivo.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2007.51.65.000312-7 MARIA DEL CARMEN YGLESIAS FERREIRA (ADVOGADO: MARISA CHAVES GAUDIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, voltem conclusos.”\r\n\r\n48 - 2007.51.65.001082-0 BEATRIZ LIPPI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nId: 862317"
                            ],
                            "862347": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000247\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.001543-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI FERREIRA CALDAS (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a União para que, EM VINTE DIAS, se manifeste sobre a retenção do Plano de Seguridade do Servidor Público sobre os valores anexos à certidão de fl. 129, trazendo aos autos cálculo informando o valor a ser retido, se for o caso.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nCaso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\n2 - 2008.51.65.001056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY CARDOSO REZENDE (ADVOGADO: GILSON CARDOSO REZENDE, ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a União para que, EM VINTE DIAS, se manifeste sobre a retenção do Plano de Seguridade do Servidor Público sobre os valores anexos à certidão de fl. 134, trazendo aos autos cálculo informando o valor a ser retido, se for o caso.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nCaso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\n3 - 2008.51.65.001095-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE OLIVEIRA NICOLAY E OUTRO (ADVOGADO: JANE MARA NICOLAY MENDES, LUZIA MARTHA ROSA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001468/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018844-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DE OLIVEIRA IMENES (ADVOGADO: RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018844-9\r\n\r\nAutor: ARY DE OLIVEIRA IMENES\r\n\r\nRéu: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.65.000168-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO RANGEL QUEIROZ (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos até 30/06/2006 quando foi substituída pela GDPGTAS devida no percentual de 80% nos termos do artigo 7º, §7º, da Lei 11.357/2006 até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput do artigo 7º da Lei 11.357/2006 ou até 01/01/2009 quando foi substituída pela GDPGPE devida no percentual de 80% nos termos do artigo 7º-A, §7º, da Lei 11.357/2006, modificado pela Lei 11.784/2008, até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput do artigo 7º-A dessa Lei. Os valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 0,5% a partir da citação, devendo haver a compensação dos valores já pagos.\r\n\r\nPrescritas eventuais parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, a parte ré terá 30 dias para promover os cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.65.000232-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON MACHADO - ESPÓLIO (ADVOGADO: MARCELO FARIA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000232-6\r\n\r\nAutor: HILTON MACHADO - ESPÓLIO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.65.000245-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LUCENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001473/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.65.000292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA MOTTA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001472/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar à parte autora a GDASS no valor de 80 pontos no período de 01/03/2007 até 29/02/2008 e até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional e processados os resultados da 1ª avaliação de desempenho para fins de atribuição da GDASS (art. 11, § 11 da Lei 10.855/2004), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 0,5% a partir da citação, devendo haver a compensação dos valores já pagos.\r\n\r\nPrescritas eventuais parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, a parte ré terá 30 dias para promover os cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.65.000340-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DIAS ELOY (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, já que a parte autora não comprovou carência de recursos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.65.000489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY RANGEL QUEIROZ (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001467/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora a GDASST no valor de 40 pontos (art. 11 da Lei 10.483/02) até 31/05/2002 e até que seja editado o referido ato do art. 6º (regulamentação das avaliações de desempenho institucional e coletivo) e no valor de 60 pontos a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja editado o referido ato no art. 6º da Lei 10.483/02 (art. 6º da Lei 10.971/04), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 0,5% a partir da citação, devendo haver a compensação dos valores já pagos.\r\n\r\nPrescritas eventuais parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nTransitado em julgado, a parte ré terá 30 dias para promover os cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se RPV. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.65.000579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANDERSON DA SILVA (ADVOGADO: ADAURY CARLOS CARPENTIERI CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000579-0\r\n\r\nAutor: FERNANDO ANDERSON DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos:\r\n\r\n- os extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.65.000582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA ELITA ALVES DA FONSECA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001462/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar à parte autora a GDASS no valor de 80 pontos no período de 01/03/2007 até 29/02/2008 e até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional e processados os resultados da 1ª avaliação de desempenho para fins de atribuição da GDASS (art. 11, § 11 da Lei 10.855/2004), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 0,5% a partir da citação, devendo haver a compensação dos valores já pagos.\r\n\r\nPrescritas eventuais parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, a parte ré terá 30 dias para promover os cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.65.000639-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PEREIRA CHAVES (ADVOGADO: HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR, RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000639-3\r\n\r\nAutor: EDUARDO PEREIRA CHAVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 23/03/2010, às 15:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.65.000687-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY CRISTINA ANDRADE RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000687-3\r\n\r\nAutor: KELLY CRISTINA ANDRADE RODRIGUES E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 13/04/2010, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.65.000695-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000695-2\r\n\r\nAutor: MOISES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 13/04/2010, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.65.000739-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE MARQUES DA COSTA BLOIS (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000739-7\r\n\r\nAutor: HENRIQUE MARQUES DA COSTA BLOIS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nAo SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.65.000764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RALPH CORREA MACHADO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000764-6\r\n\r\nAutor: RALPH CORREA MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga em 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do processo prevento n. 2007.51.65.001176-8, em trâmite na 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.65.000765-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RALPH CORREA MACHADO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000765-8\r\n\r\nAutor: RALPH CORREA MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga em 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do processo prevento n. 2007.51.65.001176-8, em trâmite na 1ª Turma Recursão da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.65.000767-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYVERT FREITAS DE GUSMAO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000767-1\r\n\r\nAutor: CLAYVERT FREITAS DE GUSMAO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nAo SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.65.000774-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DE ABREU ROSA (ADVOGADO: LUCIA HELENA LOPES CARDOSO.) x DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000774-9\r\n\r\nAutor: DULCE DE ABREU ROSA\r\n\r\nRéu: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, emende a inicial.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.65.000798-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO GARIBALDI DA ROCHA BRANCO (ADVOGADO: SANIO RICARDO DALLIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000798-1\r\n\r\nAutor: SILVIO GARIBALDI DA ROCHA BRANCO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 10/02/2010, às 15:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.65.000799-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILLA HESPANHOL TAVARES (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MENDES FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000799-3\r\n\r\nAutor: CAMILLA HESPANHOL TAVARES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.65.000800-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA MENDES FRANCA (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MENDES FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000800-6\r\n\r\nAutor: ANA CLAUDIA MENDES FRANCA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.65.000811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEI ANGELO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO OLIVEIRA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000811-0\r\n\r\nAutor: SIRLEI ANGELO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 13/04/2010, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.65.000192-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESA TELES DA SILVA MAIA (ADVOGADO: CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000192-5\r\n\r\nAutor: THERESA TELES DA SILVA MAIA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDeixo de receber o recurso, eis que incabível na atual fase processual.\r\n\r\nIntimada a parte autora, devolvam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.65.000442-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE BARROS MARTINS (ADVOGADO: AMANDA NEVES CORREIA, SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000442-2\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO DE BARROS MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.65.000748-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JORGE DA CUNHA (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000748-4\r\n\r\nAutor: MARIO JORGE DA CUNHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.65.000818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDEMAR DE PAULA SILVA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000818-0\r\n\r\nAutor: LINDEMAR DE PAULA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.65.000826-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA DICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000826-9\r\n\r\nAutor: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 87, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fl. 86 e recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.65.000096-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE LIMA ALMEIDA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000096-2\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA DE LIMA ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Ocyr Chagas Jr, OAB-RJ 47.008, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.65.000201-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGLENES DOMINGUES DA FONSECA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000201-6\r\n\r\nAutor: EUGLENES DOMINGUES DA FONSECA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDiga o INSS, em DEZ DIAS, se há beneficiário previdenciário da falecida ou dependente habilitado.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.65.000275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA ALVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000275-2\r\n\r\nAutor: JOÃO BATISTA ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.65.000330-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA CONCEIÇÃO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000330-6\r\n\r\nAutor: CARMEM LUCIA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 48: indefiro. A apresentação de quesitos não foi feita no prazo legal.\r\n\r\nAguarde-se a audiência.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.65.000422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA COSTA ALMEIDA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000422-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.65.000480-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA ALVES DA COSTA BASTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000480-3\r\n\r\nAutor: ROSANGELA ALVES DA COSTA BASTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial por 10 dias.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 01/12/2009, às 14:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.65.000486-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA SERAFIM DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000486-4\r\n\r\nAutor: SEBASTIANA SERAFIM DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 40/42: indefiro a complementação do laudo, uma vez que as questões já estão respondidas no laudo de fls. 32/34.\r\n\r\nAguarde-se a audiência.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.65.000632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO MARTINS (ADVOGADO: MARCELO FARIA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000632-0\r\n\r\nAutor: ARMINDO MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.65.000667-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DA SILVA SOARES (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000667-8\r\n\r\nAutor: ELIAS DA SILVA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo o último parágrafo do despacho de fl. 78.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 24/11/2009, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.65.000710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA DA SILVA BRANTES (ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA DICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000710-5\r\n\r\nAutor: MARIA ELENA DA SILVA BRANTES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\ncomprove sua qualidade de segurada.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.65.000763-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVEIRA PIRES (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000763-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES SILVEIRA PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nAo SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.65.000779-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA HELENA GUIMARAES (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000779-8\r\n\r\nAutor: ANGELA HELENA GUIMARAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\napresente todos os documentos que possui que comprovem a união estável.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.65.000781-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENE DA SILVA COUTINHO (ADVOGADO: ANDREA DA COSTA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000781-6\r\n\r\nAutor: CIRLENE DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga em 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do processo prevento n. 2007.51.64.000455-0, que tramitou na Vara Federal de Magé, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.65.000782-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA MATTOS MARQUES (ADVOGADO: ANDREA DA COSTA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000782-8\r\n\r\nAutor: TERESA CRISTINA MATTOS MARQUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.65.000784-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAMASCENA AMORIM DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000784-1\r\n\r\nAutor: MARIA DAMASCENA AMORIM DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 07/04/2010, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.65.000796-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEDA EUGENIA DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000796-8\r\n\r\nAutor: ALCEDA EUGENIA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 16/12/2009, às 13:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 07/04/2010, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nO examinado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.65.000797-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA ROCHA TOME (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000797-0\r\n\r\nAutor: LUIZ DA ROCHA TOME\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 16/12/2009, às 12:20 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 20/04/2010, às 14:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.65.000802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIA TAYT-SOHN PIMENTEL (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000802-0\r\n\r\nAutor: MARIA ELIA TAYT-SOHN PIMENTEL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 31/03/2010, às 15:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.65.000808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIGELSON QUEIROZ BEZERRA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000808-0\r\n\r\nAutor: EDIGELSON QUEIROZ BEZERRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 07/04/2010, às 14:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.65.000813-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONSTANCIA BRIGIDO (ADVOGADO: SERGIO CARDOSO MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000813-4\r\n\r\nAutor: MARIA CONSTANCIA BRIGIDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 16/12/2009, às 13:20 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 20/04/2010, às 14:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2007.51.65.000446-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE DA SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: MICHELLE DA SILVA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000446-6\r\n\r\nAutor: MICHELLE DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2007.51.65.000687-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA DOS SANTOS YAMAMOTO (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . PROCESSO Nº: 2007.51.65.000687-6\r\n\r\nAUTORA: CLEUZA DOS SANTOS YAMAMOTO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 27/29, para que a sentença de fls. 25 passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\nA autora pediu aplicação dos índices relativos aos Planos Bresser (junho/87), Verão (janeiro e fevereiro/89) e Collor (maio e junho/90). Só há extratos da conta de poupança da autora no período de junho/87.\r\n\r\nCom relação ao plano Bresser, o E. STF firmou jurisprudência no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual (RE-AgR 243.890-1/RS e AI-AgR392018/SP). \r\n\r\nConforme fls. 16, a conta poupança da autora de nº 335827-8 teve renovado seu período aquisitivo em 17/06/87, na vigência da Resolução CMN 1.338 de 15/06/1987, que determinou a correção da OTN relativa ao mês de junho de 1987 com incidência da variação das LBC. Logo, não há o que se falar na aplicação do índice pedido.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n52 - 2007.51.65.000689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARQUES DAS DORES (ADVOGADO: MARCUS BORGES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001475/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. \r\n\r\nÀ SAJUD-TE para retificar o nome da autora, fazendo constar ANNA MARQUES DAS DORES.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.65.000729-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO PAINS DOMINGUES (ADVOGADO: CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.65.001259-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA EUTIMIA DE OLIVEIRA ALVARENGA (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a UNIÃO para que cumpra o despacho de fl. 85, em TRINTA DIAS, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), promovendo os cálculos de acordo com o disposto na decisão referendada.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, se manifestar sobre a retenção do Plano de Seguridade do Servidor Público sobre os valores apurados, informando o valor a ser retido, se for o caso.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nCaso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\n55 - 2008.51.65.000045-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN CARREIRO DA SILVA ABRAHÃO (ADVOGADO: JOSE MARCOS WENDLING VARGAS, ALCIDES JOSE DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000045-3\r\n\r\nAutor: MIRIAN CARREIRO DA SILVA ABRAHÃO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 13/04/2010, às 14:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.65.000130-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES CARREIROS DE MEDEIROS (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000130-5\r\n\r\nAutor: MOYSES CARREIROS DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2008.51.65.000077-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DE ARAÚJO PACHECO (ADVOGADO: MICHELLE BAUER GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000077-5\r\n\r\nAutor: JULIA DE ARAÚJO PACHECO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista as partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10(dez) dias.”\r\n\r\nTeresópolis, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n58 - 2009.51.65.000271-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTANA SOUSA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes pelo prazo de 10(dez) dias acerca da constatação e, se for o caso, do laudo pericial.”\r\n\r\n59 - 2009.51.65.000492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEIL PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000492-0\r\n\r\nAutor: ANEIL PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes no prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2007.51.65.001361-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE FERNANDES ROSA (ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA XAVIER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001361-3\r\n\r\nAutor: DORALICE FERNANDES ROSA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO / SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“...Após, dê-se vista à parte autora, por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.”\r\n\r\nTeresópolis, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 862347"
                            ],
                            "862482": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000248\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.65.000327-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CRIME CAPITULADO NO ART. 48 DA LEI 9.605/98 (ADVOGADO: Leila de Abreu Doreste Baptista.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001505/2009 . Tendo em vista a expiração do prazo sem revogação, declaro extinta a punibilidade de NEWTON DORESTE BAPTISTA, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 862482"
                            ],
                            "862737": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000249\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.15.000739-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CASA H G LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001500/2009 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, e condeno o executado nas custas judiciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 38.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas, no valor de R$ 126,72 (cento e vinte e seis reais e setenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.15.001670-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x JOSE ORLANDO DE ALVARENGA GANDARA (ADVOGADO: JAIME SAMUEL CUKIER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001496/2009 . Tendo em vista a petição do exequente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no art. 18, parágrafo 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 36 e 48.\r\n\r\nOficie-se ao Detran.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.15.001932-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x INDUSTRIA DE BISCOITO DEDO DE DEUS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS.). . Fls. 158: defiro. Suspendo a realização do leilão.\r\n\r\nDeclaro suspensa a execução pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n4 - 2001.51.15.001933-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x IND/ DE BISCOITOS DEDO DE DEUS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS.). . Fls. 177: defiro. Suspendo a realização do leilão.\r\n\r\nDeclaro suspensa a execução pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n5 - 2001.51.15.002091-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MINI MERCADO VALE DO SOL DE TERESOPOLIS LTDA ME (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001499/2009 . Tendo em vista a petição do exequente, informando a remissão do crédito exequendo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, II, do CPC c/c art. 14 da lei 11.941/09.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 31.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.15.002119-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PAULINO JOSE DA ROCHA JUNIOR (ADVOGADO: CYRO CORREA DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001497/2009 . Tendo em vista a petição do exequente, informando a remissão do crédito exequendo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, II, do CPC c/c art. 14 da lei 11.941/09.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.15.002423-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ANTONIETA YNA PETRELLUZZI BOJANIC JAHARA (ADVOGADO: RAFAELA DE CAROLIS JOTTA, LUIZ DE ANDRADE MENDES.) x MASTERPLAN INFORMATICA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EDIO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR.). . Fls. 157/162 e 170/172: tendo em vista que os valores bloqueados na CEF referem-se a contas-poupança dos executados CLAUDIO VICTOR DE SOUZA JAHARA e ANTONIETA YNA PETRELLUZZI BOJANIC JAHARA de valor inferior a quarenta salários mínimos, determino o desbloqueio, com fulcro no art. 649, X, do CPC.\r\n\r\nQuanto às demais alegações, manifeste-se o exequente.\r\n\r\n8 - 2001.51.15.002865-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x CASHWAY SUPERMERCADOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA DICK, EDUARDO VELITH DA SILVA RIBEIRO.). . Às fls. 61/62, os sócios da empresa executada alegam sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nO crédito exequendo refere-se a multa aplicada pelo INMETRO. Logo, é crédito de natureza não-tributária. Nesse caso, de acordo com o art. 50 do CC, o redirecionamento da execução só é permitido nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não restou demonstrado no presente feito. \r\n\r\nÀ Distribuição para exclusão de ADELINO FERNANDES DANTAS e ELIANE PINHEIRO DANTAS do polo passivo da execução.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n9 - 2002.51.15.000913-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARILDA AMORIM VIANNA.) x HOTEL CAMPONES DE TERESOPOLIS LTDA ME (ADVOGADO: IZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA, JOSE DA SILVA PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001503/2009 . Tendo em vista a petição do exequente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no art. 18, parágrafo 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.15.001022-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x TERESOPOLIS HOTEL LTDA (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDES MENDES, MICHEL DAVID SALONIKIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001498/2009 . Tendo em vista a petição do exequente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no art. 18, parágrafo 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.15.001041-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MANUEL FERREIRA BARRETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PEREZ TERESOPOLIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA.). . Fls. 83: tendo em vista a natureza salarial dos valores bloqueados na conta corrente do banco ITAU, em nome da executada MARIA DEL PILAR BARRETO PEREZ, determino o desbloqueio. Expeça-se ALVARÁ.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exequente.\r\n\r\n12 - 2003.51.15.000035-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CANDYCENTER COM/ REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: GILBERTO CARVALHO DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001502/2009 . Tendo em vista a petição do exequente, informando a remissão do crédito exequendo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no no art. 794, II, do CPC c/c art. 14 da lei 11.941/09.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.15.000228-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CANDYCENTER COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: GILBERTO CARVALHO DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001495/2009 . Tendo em vista a petição do exequente, informando a remissão do crédito exequendo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, II, do CPC c/c art. 14 da lei 11.941/09.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.15.000649-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CASA H G LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001501/2009 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, e condeno o executado nas custas judiciais.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas, no valor de R$ 399,75 (trezentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.15.000032-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x QUINTELLA CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO LIPPI RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001494/2009 . Tendo em vista a petição do exequente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 102.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2002.51.15.000281-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PLASTICOS GRACIE PRODUTOS LTDA (ADVOGADO: FELIPE MANSUR MILED.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001477/2009 . A Fazenda Nacional pede a entrega, pelo depositário, dos bens penhorados em diversas execuções fiscais que move em face de PLASTICOS GRACIE PRODUTOS LTDA.\r\n\r\nA ação de depósito tem por fim exigir a restituição da coisa depositada, de acordo com o art. 901 do CPC. Conforme ensina José da Silva Pacheco, “não é a penhora direito real, não transfere a coisa ao credor; é ato judicial do Poder Público para garantia da execução” (José da Silva Pacheco, “Tratado das execuções - Processo de execução - 2º volume”, Saraiva, 1975, p. 492). \r\n\r\nAinda segundo o mestre, “o depósito é ato do processo de execução, segundo o qual o Estado, através de órgão ou pessoa a que atribui a lei tal função, guarda os bens penhorados até a sua expropriação. Não se trata de contrato de depósito, regulado pelo direito privado, mas de ato processual”. \r\n\r\nDessa forma, não tem a Fazenda Nacional legitimidade para ajuizar ação de depósito referente a bens pertencentes à empresa executada. Pode o exequente requerer, nos próprios autos da execução, que o depositário exiba o bem penhorado, o equivalente em dinheiro ou mesmo o reforço da penhora. Portanto, a Fazenda não tem interesse na presente ação.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora do bem indicado às fls. 69, uma vez que o bem foi objeto de leilão sem atrair licitantes (fls. 100 e 104) e a Fazenda informou que não dispõe de depósito (fls. 77) e não tem interesse na adjudicação (fls. 107).\r\n\r\nIntime-se o proprietário para retirar o bem na Secretaria desta Vara, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNão havendo a retirada, encaminhe-se o bem à Direção do Foro.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2007.51.15.000108-7 QUINTELLA CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO LIPPI RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001493/2009 . Tendo em vista a petição na execução em apenso informando da quitação do débito exequendo, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n18 - 2009.51.15.000666-5 SABORE D TERE DELIKATESSEN E CONFEITARIA LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL GARCIA VERALDO.). . Ao embargante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo atribuir o correto valor à causa e regularizar o pagamento das custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2009.51.15.000667-7 SABORE D TERE DELIKATESSEN E CONFEITARIA LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.). . Ao embargante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo atribuir o correto valor à causa e regularizar o pagamento das custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 862737"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.04.002056-4 MARCO ANTONIO JULIO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - 7a. R.F. . Posto isso, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. Por ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 92/93 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao SEDIS-VR, para retificação do polo passivo da demanda, a fim de nele fazer constar tão somente “UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL”.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.04.002882-0 PAULO ROBERTO CAROLINO (ADVOGADO: ALTAMIR ARANTES MARQUES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000998/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2009.51.04.000242-2 NELSON DELGADO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2009 . Ante todo o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para:\r\n\r\nA - Condenar o INSS a proceder ao recálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/ 059.440.727-3), atualizando o salário de contribuição de fevereiro de 1994 pelo índice de 39,67% e implantar o novo valor benefício, na forma determinada pelo artigo 1º, da Lei n.º 10.999/04. Depois de obtido o novo valor, recalcular a renda mensal inicial do referido benefício de aposentadoria por idade com os reflexos oriundos, bem como implantar a nova RMI.\r\n\r\nB - Condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das diferenças acumuladas, a serem apuradas em liquidação de sentença, atualizadas monetariamente e com a incidência de juros de mora de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, sobre as parcelas já corrigidas, incidentes a partir da citação, até 10 de janeiro de 2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916) e, a contar daí, no índice de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, respeitada a prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), devem incidir os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração básica + juros).\r\n\r\nC - Reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nD - Condenar a Autarquia-Ré na verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal de que goza o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.04.001954-1 JORGE LUIZ DIAS E OUTROS (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000999/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) No que concerne aos períodos de abril/90, maio/90 e fevereiro/91, quanto à caderneta de poupança nºs 294.466-3, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda;\r\n\r\n2) Quanto à caderneta de poupança de nº 263.350-1, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n3) Quanto à caderneta de poupança nº 294.466-3, em relação aos demais períodos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a JORGE LUIZ DIAS, JOSÉ ATALIBA DIAS, OLINDA DIAS THOMÉ, VICENTE DE PAULA DIAS, MARCÍLIA DE LIMA DIAS SOUZA, LUZIA DE LIMA DIAS DE ALMEIDA e MARIA DA PENHA DIAS RODRIGUES as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 26,06%, relativo a junho/87, e de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de setembro e outubro (fl. 136).\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, ficando a parte autora dispensada do recolhimento por ora, nos moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida. Pelo mesmo motivo, deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.04.002429-2 ADILSON FERREIRA (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, determinando ao INSS que restabeleça, imediatamente, o benefício de auxíliodoença do Autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo acostado às fls. 72/80, no prazo\r\n\r\nsucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n6 - 2009.51.04.002486-7 RONALDO ANDRADE DE MORAIS (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 45 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a instrução do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 09/11/2009, às 13h00min para realização de perícia preliminar na parte autora a ser feita pelo perito do INSS, tendo em vista o interesse da Autarquia em avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o seu NIT (10526112120) e a sua data de nascimento (31.12.1953).\r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado, por publicação, para comparecerem na sala de perícias desta subseção judiciária, na data e horário acima indicados, ficando, desde já, ciente de que o(a) periciando(a) deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAo término de cada perícia deverá o perito apresentar a relação dos casos em que foi constatada ou não a incapacidade da parte autora, e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o laudo pericial, após o que deverá ser intimada a Autarquia para, em igual prazo, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Em havendo manifestação positiva, voltem-me conclusos para designar audiência de conciliação. \r\n\r\nCaso seja informada pelo perito a inexistência de incapacidade ou não havendo proposta de acordo, mesmo existindo a incapacidade laboral (por não preenchimento de outro requisito - qualidade de segurado, carência - ou alegação de doença pré-existente), cite-se. Sem prejuízo, intime-se o INSS a anexar aos autos o procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado.\r\n\r\n7 - 2009.51.04.002526-4 ADILSON ALVES DE LIMA (ADVOGADO: NAIRA GLORIA PORTUGAL COELHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 43 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a instrução do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 09/11/2009, às 12h30min para realização de perícia preliminar na parte autora a ser feita pelo perito do INSS, tendo em vista o interesse da Autarquia em avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o seu NIT (12350282483) e a sua data de nascimento (11.09.1967).\r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado, por publicação, para comparecerem na sala de perícias desta subseção judiciária, na data e horário acima indicados, ficando, desde já, ciente de que o(a) periciando(a) deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAo término de cada perícia deverá o perito apresentar a relação dos casos em que foi constatada ou não a incapacidade da parte autora, e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o laudo pericial, após o que deverá ser intimada a Autarquia para, em igual prazo, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Em havendo manifestação positiva, voltem-me conclusos para designar audiência de conciliação. \r\n\r\nCaso seja informada pelo perito a inexistência de incapacidade ou não havendo proposta de acordo, mesmo existindo a incapacidade laboral (por não preenchimento de outro requisito - qualidade de segurado, carência - ou alegação de doença pré-existente), cite-se. Sem prejuízo, intime-se o INSS a anexar aos autos o procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado.\r\n\r\n8 - 2009.51.04.002543-4 ARILSON VERISSIMO MORAES (ADVOGADO: MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF, CLAUDIO BORGES HARITOFF JUNIOR, LARISSA MARQUES HARITOFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a instrução do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 09/11/2009, às 12h00min para realização de perícia preliminar na parte autora a ser feita pelo perito do INSS, tendo em vista o interesse da Autarquia em avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o seu NIT (12519216737) e a sua data de nascimento (29.07.1973).\r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado, por publicação, para comparecerem na sala de perícias desta subseção judiciária, na data e horário acima indicados, ficando, desde já, ciente de que o(a) periciando(a) deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAo término de cada perícia deverá o perito apresentar a relação dos casos em que foi constatada ou não a incapacidade da parte autora, e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o laudo pericial, após o que deverá ser intimada a Autarquia para, em igual prazo, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Em havendo manifestação positiva, voltem-me conclusos para designar audiência de conciliação. \r\n\r\nCaso seja informada pelo perito a inexistência de incapacidade ou não havendo proposta de acordo, mesmo existindo a incapacidade laboral (por não preenchimento de outro requisito - qualidade de segurado, carência - ou alegação de doença pré-existente), cite-se. Sem prejuízo, intime-se o INSS a anexar aos autos o procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado.\r\n\r\n9 - 2009.51.04.002729-7 MARCELO SOARES BARRETO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a instrução do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 09/11/2009, às 14h00min para realização de perícia preliminar na parte autora a ser feita pelo perito do INSS, tendo em vista o interesse da Autarquia em avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o seu NIT (20608910486) e a sua data de nascimento (07.09.1975).\r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado, por publicação, para comparecerem na sala de perícias desta subseção judiciária, na data e horário acima indicados, ficando, desde já, ciente de que o(a) periciando(a) deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAo término de cada perícia deverá o perito apresentar a relação dos casos em que foi constatada ou não a incapacidade da parte autora, e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o laudo pericial, após o que deverá ser intimada a Autarquia para, em igual prazo, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Em havendo manifestação positiva, voltem-me conclusos para designar audiência de conciliação. \r\n\r\nCaso seja informada pelo perito a inexistência de incapacidade ou não havendo proposta de acordo, mesmo existindo a incapacidade laboral (por não preenchimento de outro requisito - qualidade de segurado, carência - ou alegação de doença pré-existente), cite-se. Sem prejuízo, intime-se o INSS a anexar aos autos o procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado.\r\n\r\n10 - 2009.51.04.002798-4 WELLINGTON TAVARES DOS PASSOS (ADVOGADO: FLAVIO MEDEIROS MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a instrução do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 09/11/2009, às 13h30min para realização de perícia preliminar na parte autora a ser feita pelo perito do INSS, tendo em vista o interesse da Autarquia em avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o seu NIT (12118748932) e a sua data de nascimento (18.11.1966).\r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado, por publicação, para comparecerem na sala de perícias desta subseção judiciária, na data e horário acima indicados, ficando, desde já, ciente de que o(a) periciando(a) deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAo término de cada perícia deverá o perito apresentar a relação dos casos em que foi constatada ou não a incapacidade da parte autora, e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o laudo pericial, após o que deverá ser intimada a Autarquia para, em igual prazo, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Em havendo manifestação positiva, voltem-me conclusos para designar audiência de conciliação. \r\n\r\nCaso seja informada pelo perito a inexistência de incapacidade ou não havendo proposta de acordo, mesmo existindo a incapacidade laboral (por não preenchimento de outro requisito - qualidade de segurado, carência - ou alegação de doença pré-existente), cite-se. Sem prejuízo, intime-se o INSS a anexar aos autos o procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado.\r\n\r\n11 - 2009.51.04.003026-0 SIRLEI ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREIA DE CARVALHO LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 09/11/2009, às 14h30min para realização de perícia preliminar na parte autora a ser feita pelo perito do INSS, tendo em vista o interesse da Autarquia em avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o seu NIT (12390510797) e a sua data de nascimento (23.09.1973).\r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado, por publicação, para comparecerem na sala de perícias desta subseção judiciária, na data e horário acima indicados, ficando, desde já, ciente de que o(a) periciando(a) deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAo término de cada perícia deverá o perito apresentar a relação dos casos em que foi constatada ou não a incapacidade da parte autora, e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o laudo pericial, após o que deverá ser intimada a Autarquia para, em igual prazo, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Em havendo manifestação positiva, voltem-me conclusos para designar audiência de conciliação. \r\n\r\nCaso seja informada pelo perito a inexistência de incapacidade ou não havendo proposta de acordo, mesmo existindo a incapacidade laboral (por não preenchimento de outro requisito - qualidade de segurado, carência - ou alegação de doença pré-existente), cite-se. Sem prejuízo, intime-se o INSS a anexar aos autos o procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado.\r\n\r\n12 - 2009.51.04.003042-9 SONIA ALVES NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a instrução do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 09/11/2009, às 15h00min para realização de perícia preliminar na parte autora a ser feita pelo perito do INSS, tendo em vista o interesse da Autarquia em avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o seu NIT (10092935122) e a sua data de nascimento (26.05.1954).\r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado, por publicação, para comparecerem na sala de perícias desta subseção judiciária, na data e horário acima indicados, ficando, desde já, ciente de que o(a) periciando(a) deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAo término de cada perícia deverá o perito apresentar a relação dos casos em que foi constatada ou não a incapacidade da parte autora, e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o laudo pericial, após o que deverá ser intimada a Autarquia para, em igual prazo, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Em havendo manifestação positiva, voltem-me conclusos para designar audiência de conciliação. \r\n\r\nCaso seja informada pelo perito a inexistência de incapacidade ou não havendo proposta de acordo, mesmo existindo a incapacidade laboral (por não preenchimento de outro requisito - qualidade de segurado, carência - ou alegação de doença pré-existente), cite-se. Sem prejuízo, intime-se o INSS a anexar aos autos o procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 862457"
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                                "PROCESSO Nº 96.0070132-6\r\n\r\n96.0070132-6\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000073-0/2009\r\n\r\n*02275040100007302009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 96.0070132-6, em que são partes: FAZENDA NACIONAL/INSS e SAPATARIA WILSON LTDA E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR Elias Arbex Netto, CPF nº 368.337.486-91 e Marta Cristina Landim Arbex, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para terem ciência do valor da Reavaliação do Imóvel sito na Av. Verbo Divino, 555, aptº 301 - Barra Mansa, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 27/10/2009. Eu, NEUZA SILVADO, 15153, digitei..\r\n\r\nEdital assinado eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região\r\n\r\nId: 863011"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0402282-8 PAULO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROSILENE CESAR DOS SANTOS, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista possibilitar a expedição do precatório requisitório assino o prazo de 20 (vinte) dias para que os autores regularizem o desmembramento do feito trazendo aos autos cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença de fls. 86/95.\r\n\r\nNo mesmo prazo, providenciem os autores ATAÍDES FERREIRA DA SILVA e PAULO FERREIRA DA SILVA o cumprimento do item II do despacho de fls. 425, trazendo aos autos cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes aos feitos ali relacionados para verificação de possível repetição de pedidos.\r\n\r\nQuanto ao desmembramento requerido, aguarde-se o pedido de habilitação dos prováveis sucessores dos autores obituados.\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 2006.51.04.001991-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x SYDNEY LOURENCO DIAS. . Diante do tempo decorrido, designo audiência especial de conciliação para o dia 04 de novembro de 2009, às 12 horas, que será realizada conjuntamente ao processo nº 2006.51.04.001991-3.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.003718-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x SYDNEY LOURENCO DIAS (ADVOGADO: CATIA VALERIA PEREIRA GONCALVES, CEZAR MACEDO GONCALVES.). . Antes de proceder à fixação dos honorários periciais, designo audiência especial de conciliação para o dia 04 de novembro de 2009, às 12 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 2000.51.04.002072-0 JORGE ERPS ALVES MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Considerando a certidão positiva do oficial de justiça de fls. 125v, determino a intimação dos autores no endereço indicado na inicial para cumprimento do despacho de fls. 128, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.04.002605-3 ODONIA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PERIARD LIMA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.002605-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto no duplo efeito. \r\n\r\nÀ Embargante para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, desapensem-se os autos, traslade-se cópia da sentença e da presente decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos em epígrafe ao Egrégio TRF/2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2007.51.04.002982-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JULIA PEREIRA PACHECO DE AZEVEDO (ADVOGADO: CELIO VENTURA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante do pedido formulado na petição da fl. 216, designo audiência para oferta de suspensão condicional do processo para o dia 02 de dezembro de 2009, às 12h30min.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n7 - 2009.51.04.002446-6 PAULO ROBERTO PRETTE (ADVOGADO: BRUNO AUGUSTO PRENHOLATO, LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.04.002446-6\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTrata-se de Incidente de restituição de coisa apreendida, nos moldes do art. 118 e seguintes do CPP, in verbis:\r\n\r\n“DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS\r\n\r\nArt. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.\r\n\r\nArt. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.\r\n\r\nArt. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.\r\n\r\n§ 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.\r\n\r\n§ 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.\r\n\r\n§ 3o Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.\r\n\r\n§ 4o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.”\r\n\r\n§ 5o Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.\r\n\r\nArt. 121. No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo.\r\n\r\nArt. 122. Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.\r\n\r\nParágrafo único. Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.\r\n\r\nArt. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes. \r\n\r\nArt. 124. Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.\r\n\r\nA apreensão em questão foi determinada pelo juízo nos autos da medida cautelar processo no. 2008.51.04.002656-2., sendo decorrentes de seqüestro. Quanto ao seqüestro, dispõe o art. 125 e seguintes do CPP:\r\n\r\n“CAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS\r\n\r\nArt. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.\r\n\r\nArt. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.\r\n\r\nArt. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.\r\n\r\nArt. 128. Realizado o seqüestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.\r\n\r\nArt. 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.\r\n\r\nArt. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:\r\n\r\nI - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;\r\n\r\nII - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.\r\n\r\nParágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.\r\n\r\nArt. 131. O seqüestro será levantado:\r\n\r\nI - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;\r\n\r\nII - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;\r\n\r\nIII - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.\r\n\r\nArt. 132. Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro.\r\n\r\nArt. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.\r\n\r\nParágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.\r\n\r\nAssim, há que se fazer diferenciação entre as coisas apreendidas durante a fase policial, por ocasião das diligências policiais (art. 6o, do CPP), seja durante o inquérito, ou por ordem judicial expressa, via mandado de busca e apreensão (arts. 240 e seguintes do CPP) e as coisas apreendidas em virtude de seqüestro.\r\n\r\nCom relação as primeiras, algumas delas poderão ser objeto de apreciação na própria sentença penal, a ser proferida no processo principal, vez que constitui um dos efeitos da sentença condenatória penal a perda em favor da União, dos instrumentos do crime e do produto do crime (art. 91, inciso II do CP).\r\n\r\nJá as demais, não constituindo produto ou instrumento do crime (cuja posse ou o fabrico constituam, por si mesmo, delito) somente deverão permanecer apreendidas enquanto interessarem ao processo penal (exame de sua pertinência e do seu conteúdo probatório), salvo se forem adquiridas com o produto da infração.\r\n\r\nQuanto a estas últimas (produtos da infração) serão objeto de seqüestro, sendo sua restituição negada..\r\n\r\nOs arts. 125 e 132 do CPP, respectivamente, acima transcritos prevêem a possibilidade de seqüestro quer de bens imóveis, quer de móveis adquiridos pelo acusado ou indiciado com os proventos (proveitos) da infração, ainda que já tenham sido objeto de alienação a terceiros.\r\n\r\nO terceiro de boa-fé poderá opor embargos de terceiro (art. 130 do CPP) que somente serão julgados após a sentença penal (art. 130, parágrafo único do CPP).\r\n\r\nA medida assecuratória (cautelar) do seqüestro têm finalidade diversa das coisas apreendidas, vez que destina-se à recomposição civil do lesado.\r\n\r\nDaí a possibilidade de levantar o seqüestro antes da sentença condenatória, mediante caução idônea por parte do terceiro de boa-fé (art. 131, II do CPP).\r\n\r\nPor último, a ação correta para o levantamento do seqüestro, seja pelo terceiro, seja pelo acusado, são os embargos, nos termos do art. 130 do CPP, não se prestando para tal fim o mero incidente de restituição de coisas apreendidas.\r\n\r\nAssim, como bem expôs o ilustre Parquet Federal em sua manifestação de fls. 06/08, os bens arrolados pelo requerente, à exceção dos descritos nos itens 7 e 8 (uma conta da CEG em nome de Nádia Gaeta Prette e dois carregadores da marca motorola e samsung), devem permanecer apreendidos, visto que ainda interessam ao processo nº 2008.51.04.002657-4 (processo principal da Operação Resplendor), em que o requerente figura como réu , vez que possuem relação com a atividade criminosa atribuída ao mesmo.\r\n\r\nEis parecer do MPF (fls. 07):\r\n\r\n“Decerto, foi o requerente denunciado, no referido processo, pela prática, dentre outros delitos, dos crimes de distribuição e revenda clandestina de álcool etílico hidratado carburante (art. 1o, I da Lei no. 8.176/91) e corrupção ativa (art. 333, parágrafo único do CP), por liderar quadrilha de empresários que distribuía e comercializava combustível adulterado, contando com a participação de delegados e agentes da Delegacia de Polícia Federal em Volta Redonda.\r\n\r\nAssim, tendo os objetos e documentos arrolados relação com a atividade criminosa que era desenvolvida pelo requerente (celulares, cheques, anotações manuscritas, documentos relativos à movimentação de caixa, notas promissoras, contratos, entre outros documentos e objetos), não há como tais bens serem, por ora, devolvidos a este, uma vez que serão necessários à instrução do processo, como elementos de prova da atividade criminosa desenvolvida e da relação que existia entre os réus do citado processo.”\r\n\r\nJá com relação ao automóvel marca Wolkswagen, modelo Passat turbo, placa LUF -0516, sua restituição deve ser indeferida, primeiro porque o mesmo restou seqüestrado por decisão judicial (ação cautelar 2008.51.04.002656-2), segundo porque o requerente não detém legitimidade para postular a sua restituição haja vista que o automóvel encontra-se registrado em nome da empresa PR Prette -Corretora de Combustível, estando alienado fiduciariamente, como o próprio requerente afirma.\r\n\r\nDesta forma, DEFIRO a restituição apenas dos bens descritos nos itens 07 e 08 de fls. 02 (conta da CEG em nome de Nádia Gaeta Prette e dois carregadores da marca motorola e samsung) INDEFERINDO a restituição dos demais bens elencados, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive o MPF, certificando-se nos autos a devolução deferida.\r\n\r\nTraslade-se cópias para a ação cautelar.\r\n\r\nCumprido, e transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.04.002724-4 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI 9.472/97 DO CP (ADVOGADO: MARCELO CARVALHO.). . Fls. 59: Anote-se.\r\n\r\nIndefiro a vista requerida, uma vez que até o presente momento não consta nos autos investigação em desfavor de Claudiomiro Silva de Oliveira.\r\n\r\nCumpra-se integralmente o despacho de fls. 49.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.04.003639-6 INSTALADORA CONFIANCA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GOULART.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. À UNIÃO FEDERAL, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.04.002139-0 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (ADVOGADO: DALMA APARECIDA PIRES MACHADO, EDUARDO KUMMEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifestem-se as partes acerca dos honorários periciais (fls. 289), no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.04.003017-0 CATARINA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 96.0060765-6 DIDIMO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GONCALVES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Secretaria deverá cumprir o despacho retro quando o sistema processual estiver adaptado à reclassificação dos processos.\r\n\r\nFls. 134: Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fls. 129, noticiando o falecimento de DIDIMO RIBEIRO DE ALMEIDA, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa dos interessados em promover a habilitação, instruindo o pedido com cópia autenticada dos documentos necessários (certidão de óbito, carteira de identidade e CPF) e procuração. \r\n\r\nFls. 123: Concedo a parte autora o prazo de 30 (dias) para esclarecer a razão da cessação do benefício previdenciário de FLORDALIRA DIAS CUNHA.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório em favor de FRANCISCO PEREIRA SOBRINHO, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 87/106\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos análise da eventual habilitação.\r\n\r\n13 - 99.0401829-4 EUTALIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Secretaria deverá cumprir o despacho retro quando o sistema processual estiver adaptado à reclassificação dos processos.\r\n\r\nFls. 134/137: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.04.001295-5 MARIA LUCIA PEREIRA MOREIRA (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do processo administrativo de concessão do benefício do autor, ou comprove sua eliminação.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.002177-8 MARIA MADALENA SOARES (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os termos do art. 475, I do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.000879-1 MARLENE RIBEIRO VIANA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autor para apreciação das provas requeridas pelas partes bem como aquelas requeridas pelo MPF (fls. 135).\r\n\r\n17 - 2008.51.04.002439-5 RICARDA PARREIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe “que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nJá o art. 109, I, da CRFB/88 exclui da Justiça Federal a competência para processar e julgar ações cujo objeto são benefícios de natureza acidentária.\r\n\r\nNos presentes autos verifica-se que o benefício concedido ao autor segundo o laudo técnico pericial (fls. 133 e seguintes) possui caráter acidentário, haja vista o teor do art. 20 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAdemais, o STF já firmou entendimento neste sentido:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador.\r\n\r\n2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido”\r\n\r\n(RE -AgR 367893/SP, DJ de 24-06-2005)\r\n\r\nAssim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser remetidos os autos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC, não cabendo a este Juízo analisar quaisquer outros questionamentos da parte autora, haja vista a incompetência para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e, após baixa na distribuição, determino a remessa dos presentes autos, a uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.003967-2 JOSE MARIA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: MURILO DE SOUZA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim, verificada a incontrovérsia do cabimento da revisão da RMI nos termos da contestação de fls. 31/33 e da manifestação do INSS a fls. 328, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 273, §6o do CPC.\r\n\r\nDefiro ainda o pedido de prioridade de tramitação processual, em razão da idade do autor.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que proceda a revisão da RMI no prazo máximo de 30 (trinta) dias, observando-se o valor apurado pelo contador do juízo, bem como apresente demonstrativo de cálculo das parcelas mensais devidas, devendo neste prazo juntar aos autos a comprovação do cumprimento da presente decisão.\r\n\r\n19 - 2009.51.04.000777-8 CESAR DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2009.51.04.001975-6 ADEMARDO COELHO COTTA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo no duplo efeito o recurso de fls. 24/27 como apelação da parte autora, posto que tempestiva. \r\n\r\nTendo em vista que não foi completada a relação processual com a citação do réu, não há necessidade de sua intimação para oferecer contra-razões. \r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2009.51.04.002667-0 JORGE VENGA FERREIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora se manifeste em réplica.\r\n\r\n22 - 2009.51.04.002669-4 JORGE CARNEIRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora se manifeste em réplica.\r\n\r\n23 - 2009.51.04.002699-2 JOAQUIM VENANCIO MARCAL (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão de fls. 87, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nSobre o pedido de habilitação de fls. 84/112 diga o INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.04.002713-3 WILSON GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação de fls. 90, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que se proceda à habilitação de prováveis sucessores do \"de cujus\".\r\n\r\n25 - 2009.51.04.002719-4 JOAQUIM GABRIEL ARCANJO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação e telas de fls. 86/89, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias para que se manifestem.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.04.002721-2 JOAQUIM LUCIO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora se manifeste em réplica.\r\n\r\n27 - 2009.51.04.002723-6 JOAQUIM RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora se manifeste em réplica.\r\n\r\n28 - 2009.51.04.002725-0 JOAQUIM DE PAULA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora se manifeste em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 99.0400665-2 OIAMAR JOSE MARIANO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista ao autor LUIZ PAULO ALVES, por 10 (dez) dias, para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 276/282. Intime-se o autor WANDERLEY DE FREITAS para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia legível de sua CTPS conforme requerido pela CEF .Nada requerido, venham os autos conclusos para decisão sobre o cumprimento da obrigação.\r\n\r\n30 - 99.0401137-0 MARIA QUITERIA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Suspenda-se até o julgamento do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.001417-0 JOSE FERNANDO ROCHA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.001617-5 ESPOLIO DE JAIR CHAVES DE CAMPOS REP/ P/ CALINE GASPAR DE CAMPOS (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Estando o processo em fase de cumprimento do julgado, altere-se a classe processual para 4009.\r\n\r\nFls. 126 - Indefiro por ora, haja vista que a sentença de fls. 113/121 estabeleceu a necessidade de liquidação por arbitramento do valor devido (art. 475-D do CPC), remetam-se os autos ao Contador Judicial para feitura do cálculo.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para requererem o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, retornem os autos conclusos para decisão de liquidação.\r\n\r\nHavendo impugnação, dê-se vista ao Contador Judicial sobre a impugnação e, em seguida, voltem-me conclusos para decisão de liquidação.\r\n\r\nSomente após a liquidação do julgado transitada em julgado é que a CEF será intimada, nos termos do art. 475-J do CPC, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n33 - 2009.51.04.003003-0 JADIMAR HONORIO (ADVOGADO: ALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n34 - 2003.51.04.000937-2 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x SERVICO AUTONOMO HOSPILAR - SAH (ADVOGADO: CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES, ARLEUSE SALOTTO ALVES, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, JOSE NELIO PEREIRA DE ANDRADE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.04.000937-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de Embargos à Execução, sobreste-se o curso da presente demanda até ulterior determinação.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2009.51.04.001679-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x KATIA CRISTINA DE MIRANDA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: DOUGLAS MODESTO.). . I - Ante ao informado na fl. 65, proceda a Secretaria à nomeação de advogado dativo DOUGLAS MODESTO mediante a utilização do novo sistema AJG, no valor mínimo da tabela do Conselho de Justiça Federal, que também ficará responsável pela defesa da ré Maura Pires de Carvalho. O referido advogado deverá estar ciente de que o pagamento dos honorários ocorrerão uma única vez para todos os réus por ele defendidos.\r\n\r\nConcedo o prazo de vista dos autos por 15 (quinze) dias para apresentação de resposta.\r\n\r\nII - Fls. 44/48 - Recebo os embargos. Suspenda-se a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102c do CPC. Remetam-se os autos à Distribuição para reclassificação da demanda para a classe 12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, de acordo com o Provimento nº 64/2009 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n36 - 2009.51.04.002553-7 HOSANA NILMA DE SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: VANOR PEREIRA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo supracitado, seu comprovante de residência atualizado e em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 99.0403659-4 ROSANE DO CARMO CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intimadas as partes do retorno dos autos e considerando que o Colendo STJ negou provimento ao Recurso Especial dos autores mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2007.51.04.003635-6 CONMEDH - CONVENIOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de abril de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.003635-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação interposta pelo(s) embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC).\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, desapensem-se os autos, trasladem-se cópias da sentença e da presente decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos em epígrafe ao Eg. TRF/2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n39 - 2009.51.04.001791-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x HIRAM RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.04.002985-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTONIO AGOSTINHO (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n41 - 2009.51.04.003027-2 SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR - SAH (HOSPITAL SAO JOAO BATISTA) (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.04.003027-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo os Embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nÀ(O) Embargada(o) para, querendo, impugnar.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n42 - 99.0403803-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, ANTONIO CLAUDIO RODRIGUES BARBOSA VIANNA, CAMILA FREITAS RIBEIRO, ROBERTO CLAUDIO GOMES FIGUEIRA, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO.). . Defiro o requerido pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a ré apresente relatório complementar ao relatório de fls. 827/906, de modo a suprir as deficiências verificadas pela Gerência Técnica da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, conforme Informação Técnica nº 181/09 - 4ª CCR.\r\n\r\nFls. 931/932: O Juízo aguardará o cumprimento do determinado acima, sendo certo que a ré pode de antemão adequar seu novo relatório ao já requerido pelo Ministério Público Federal para o relatório já apresentado.\r\n\r\n43 - 2009.51.04.001785-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JURANDIR AMARAL EVANGELISTA E OUTROS. . Ante o equívoco na designação da data para a Audiência de Proposta para a Suspensão Condicional do Processo (13.02.2010 - sábado), redesigno a mesma para o dia 13 de janeiro de 2010, às 14 horas, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 96.0050108-4 ANTONIO DE ASSIS PINTO E OUTROS (ADVOGADO: REJANE GONCALVES PINTO MOREIRA, DERLY WANDER LUSTOSA LOPES, RICARDO GONCALVES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a habilitação deferida remetam-se os autos à SECVR para que proceda ao rateio da verba entre os sucessores habilitados.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n45 - 96.0053254-0 JOSE COELHO ALVES (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS, JOEL INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n46 - 96.0056848-0 MARIA DAS GRACAS SILVA (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n47 - 96.0057088-4 HELIO MOTTA HAYDT E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES, EDUARDO GUIMARAES PRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n48 - 96.0058628-4 JOSE AVELINO GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n49 - 96.0062010-5 RUBENS MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Cumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n50 - 96.0062215-9 MARIA DA CONCEICAO DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA OLIVETTI, JURANDIR MORENO DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n51 - 96.0069540-7 JOSE TEMOTIO DA NOBRIGA (ADVOGADO: RAFAEL ALVES DE SOUSA, DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n52 - 97.0031576-2 ALFREDO MOREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n53 - 97.0033362-0 ESPOLIO DE NABIH ANTONIO SAADE REP/ P/ SERGIO EDUARDO DA SILVA SAADE (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n54 - 97.0034647-1 AURORA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n55 - 97.0035618-3 JOSE HENRIQUE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n56 - 2004.51.04.000260-6 LUIZ DORNELAS DUTRA E OUTROS (ADVOGADO: ANNELISE DA COSTA DIAS, CELIA MARIA VIEIRA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n57 - 2005.51.04.003550-1 ALUIZIO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLEUSA CANDIDA BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n58 - 2005.51.04.004380-7 LUIZ NUGAS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 229/237.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2007.51.54.002413-6 ESPOLIO DE NAPOLEAO TOBIAS DE SOUZA REP/ P/ JANAINA PEIXOTO LOURO E OUTRO (ADVOGADO: EDILEA IZIDIO CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . ... dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n60 - 2009.51.04.001570-2 MARIA HELENA CARDOSO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . .... Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nTendo em vista a juntada do documento de fls. 13, que demonstra não sofrer a autora desconto do IR, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n61 - 2009.51.04.000875-8 MARAIZA MOREIRA MARINHO (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO DE AZEDIAS PEREIRA.) x REITOR DA FUNDACAO OSWALDO ARANHA - FOA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA BUENO DA SILVA MAIA, EDUARDO GUIMARAES PRADO.). . 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 2009.51.04.000875-8\r\n\r\nIMPETRANTE: MARAIZA MOREIRA MARINHO\r\n\r\nIMPETRADO: REITOR DA FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA - FOA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por MARAIZA MOREIRA MARINHO, em face de DAURO PEIXOTO ARAGÃO, na qualidade de REITOR DA FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA - FOA, em que é apontado como ato coator a não renovação da matricula da impetrante em instituição de ensino superior.\r\n\r\nAlega a impetrante que teve indeferidos dois pedidos de renovação de matricula, apesar de haver firmado instrumento particular de confissão de dívida e de ter comprovado a freqüência em todas as aulas do oitavo período, mediante declaração dos demais alunos da turma. Afirma, ainda, que apresentou todos os trabalhos do período, seminários, estágio e inclusive monografia para conclusão de curso. Com o indeferimento, a impetrante estaria proibida de fazer as provas finais e concluir o curso.\r\n\r\nInicial (fls. 02/05) acompanhada da documentação de fls. 06/47.\r\n\r\nA decisão de fls. 50/51 declinou a competência em favor da Justiça Federal de Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nA fls. 54, houve despacho informando que apreciará o pedido liminar após a apresentação das informações pela autoridade coatora.\r\n\r\nO impetrado apresentou informações a fls. 59/69, acompanhadas pelos documentos de fls. 70/89.\r\n\r\nIntimada a se manifestar sobre as informações de fls. 59/69, a impetrante apresentou petição a fls. 91 informando a ausência de interesse no feito, tendo em vista a perda de objeto da ação.\r\n\r\nDiante do panorama acima delineado, só resta extinguir o feito sem resolução de mérito, haja vista a falta de interesse processual em decorrência da perda do objeto da ação.\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, tendo em vista o disposto na Súmula 512 do STF.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 96.0059468-6 JOSE CARLOS DE AGUIAR (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nId: 862355"
                            ],
                            "862988": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0060740-0 FAZENDA NACIONAL/INSS x IDIMAR JOSE AMANTE (ADVOGADO: LUIZ PEDRO FELIZARDO.) x MARCIA APARECIDA DE LOURDES PEREIRA AMANTE (ADVOGADO: LUIZ PEDRO FELIZARDO.) x FLUMISSERRA MAQUINAS AGRICULAS COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: LUIZ PEDRO FELIZARDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 96.0060740-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do laudo de reavaliação de fls. 165.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n2 - 97.0032198-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x DARCI BORGES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA.) x PAULO SERGIO ARRUDA DE OLIVEIRA x RODOVIARIO MOREIRA BORGES LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 97.0032198-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a Fazenda Nacional acerca da falta de citação da empresa executada e do falecimento do executado DARCI BORGES DE OLIVEIRA informado nos autos do processo nº 2004.51.04.001935-7 e nº 2002.510.4.000170-8, bem como sobre o certificado a fls. 79/84, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 97.0032754-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.) x MARIA APARECIDA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: HENRIQUE SIQUEIRA SILVA.) x FLVMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 97.0032754-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nReconsidero a decisão agravada para determinar a inclusão do sócio ROLDÃO MOREIRA GOMES, pois o contrato social registrado na JUCERJA comprova sua qualidade de sócio-gerente (cláusula 4ª) da empresa executada. \r\n\r\nNeste sentido, remetam-se os autos à SEDI/VR para retificar a relação processual passiva, fazendo constar do termo de autuação o nome do(a) Sr(a). ROLDÃO MOREIRA GOMES.\r\n\r\nApós, cite-se o executado nos moldes do art. 7o, I, da Lei 6830/80 (citação pelo correio), na RUA 07, Nº 435 - BAIRRO SAN REMO - VOLTA REDONDA, conforme informado a fls. 05 dos autos do processo nº 2007.5104002757-4, com a advertência de que o mesmo deverá indicar ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé (ato atentatório à dignidade da Justiça) e condenação em multa, na forma do art. 600, inciso IV c/c art. 652, § 3o e c/c art. 656, § 1o, todos do CPC.\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exequente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nRestando negativa a diligência supra, dê-se vista à parte Exequente, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nPor fim, traslade-se cópia do contrato-social de fls. 24/31 dos autos do processo nº 98.0501518-1 para o presente feito.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Relator do Agravo informando a retratação do Juízo.\r\n\r\nVolta Redonda, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 98.0501518-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA APARECIDA SILVA GOMES (ADVOGADO: HENRIQUE SIQUEIRA SILVA.) x FLYMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 98.0501518-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nReconsidero a decisão agravada para determinar a inclusão do sócio ROLDÃO MOREIRA GOMES, pois o contrato social registrado na JUCERJA comprova sua qualidade de sócio-gerente (cláusula 4ª) da empresa executada. \r\n\r\nNeste sentido, remetam-se os autos à SEDI/VR para retificar a relação processual passiva, fazendo constar do termo de autuação o nome do(a) Sr(a). ROLDÃO MOREIRA GOMES.\r\n\r\nApós, cite-se o executado nos moldes do art. 7o, I, da Lei 6830/80 (citação pelo correio), na RUA 07, Nº 435 - BAIRRO SAN REMO - VOLTA REDONDA, conforme informado a fls. 05 dos autos do processo nº 2007.5104002757-4, com a advertência de que o mesmo deverá indicar ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé (ato atentatório à dignidade da Justiça) e condenação em multa, na forma do art. 600, inciso IV c/c art. 652, § 3o e c/c art. 656, § 1o, todos do CPC.\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exequente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nRestando negativa a diligência supra, dê-se vista à parte Exequente, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Relator do Agravo informando a retratação do Juízo.\r\n\r\nVolta Redonda, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n5 - 98.0501519-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MARIA APARECIDA SILVA GOMES (ADVOGADO: HENRIQUE SIQUEIRA SILVA.) x FLYMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 98.0501519-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nReconsidero a decisão agravada para determinar a inclusão do sócio ROLDÃO MOREIRA GOMES, pois o contrato social registrado na JUCERJA comprova sua qualidade de sócio-gerente (cláusula 4ª) da empresa executada. \r\n\r\nNeste sentido, remetam-se os autos à SEDI/VR para retificar a relação processual passiva, fazendo constar do termo de autuação o nome do(a) Sr(a). ROLDÃO MOREIRA GOMES.\r\n\r\nApós, cite-se o executado nos moldes do art. 7o, I, da Lei 6830/80 (citação pelo correio), na RUA 07, Nº 435 - BAIRRO SAN REMO - VOLTA REDONDA, conforme informado a fls. 05 dos autos do processo nº 2007.5104002757-4, com a advertência de que o mesmo deverá indicar ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé (ato atentatório à dignidade da Justiça) e condenação em multa, na forma do art. 600, inciso IV c/c art. 652, § 3o e c/c art. 656, § 1o, todos do CPC.\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exequente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nRestando negativa a diligência supra, dê-se vista à parte Exequente, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Relator do Agravo informando a retratação do Juízo.\r\n\r\nVolta Redonda, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n6 - 2000.51.04.001679-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MARIA APARECIDA SILVA GOMES (ADVOGADO: HENRIQUE SIQUEIRA SILVA.) x FLVMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2000.51.04.001679-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nReconsidero a decisão agravada para determinar a inclusão do sócio ROLDÃO MOREIRA GOMES, pois o contrato social registrado na JUCERJA comprova sua qualidade de sócio-gerente (cláusula 4ª) da empresa executada. \r\n\r\nNeste sentido, remetam-se os autos à SEDI/VR para retificar a relação processual passiva, fazendo constar do termo de autuação o nome do(a) Sr(a). ROLDÃO MOREIRA GOMES.\r\n\r\nApós, cite-se o executado nos moldes do art. 7o, I, da Lei 6830/80 (citação pelo correio), na RUA 07, Nº 435 - BAIRRO SAN REMO - VOLTA REDONDA, conforme informado a fls. 05 dos autos do processo nº 2007.5104002757-4, com a advertência de que o mesmo deverá indicar ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé (ato atentatório à dignidade da Justiça) e condenação em multa, na forma do art. 600, inciso IV c/c art. 652, § 3o e c/c art. 656, § 1o, todos do CPC.\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exequente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nRestando negativa a diligência supra, dê-se vista à parte Exequente, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Relator do Agravo informando a retratação do Juízo.\r\n\r\nVolta Redonda, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n7 - 2000.51.04.001801-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MARIA APARECIDA SILVA GOMES (ADVOGADO: HENRIQUE SIQUEIRA SILVA.) x FLVMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2000.51.04.001801-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nReconsidero a decisão agravada para determinar a inclusão do sócio ROLDÃO MOREIRA GOMES, pois o contrato social registrado na JUCERJA comprova sua qualidade de sócio-gerente (cláusula 4ª) da empresa executada. \r\n\r\nNeste sentido, remetam-se os autos à SEDI/VR para retificar a relação processual passiva, fazendo constar do termo de autuação o nome do(a) Sr(a). ROLDÃO MOREIRA GOMES.\r\n\r\nApós, cite-se o executado nos moldes do art. 7o, I, da Lei 6830/80 (citação pelo correio), na RUA 07, Nº 435 - BAIRRO SAN REMO - VOLTA REDONDA, conforme informado a fls. 05 dos autos do processo nº 2007.5104002757-4, com a advertência de que o mesmo deverá indicar ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé (ato atentatório à dignidade da Justiça) e condenação em multa, na forma do art. 600, inciso IV c/c art. 652, § 3o e c/c art. 656, § 1o, todos do CPC.\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exequente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nRestando negativa a diligência supra, dê-se vista à parte Exequente, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Relator do Agravo informando a retratação do Juízo.\r\n\r\nVolta Redonda, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n8 - 2000.51.04.001874-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MARIA APARECIDA SILVA GOMES (ADVOGADO: HENRIQUE SIQUEIRA SILVA.) x FLVMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2000.51.04.001874-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nReconsidero a decisão agravada para determinar a inclusão do sócio ROLDÃO MOREIRA GOMES, pois o contrato social registrado na JUCERJA comprova sua qualidade de sócio-gerente (cláusula 4ª) da empresa executada. \r\n\r\nNeste sentido, remetam-se os autos à SEDI/VR para retificar a relação processual passiva, fazendo constar do termo de autuação o nome do(a) Sr(a). ROLDÃO MOREIRA GOMES.\r\n\r\nApós, cite-se o executado nos moldes do art. 7o, I, da Lei 6830/80 (citação pelo correio), na RUA 07, Nº 435 - BAIRRO SAN REMO - VOLTA REDONDA, conforme informado a fls. 05 dos autos do processo nº 2007.5104002757-4, com a advertência de que o mesmo deverá indicar ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé (ato atentatório à dignidade da Justiça) e condenação em multa, na forma do art. 600, inciso IV c/c art. 652, § 3o e c/c art. 656, § 1o, todos do CPC.\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exequente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nRestando negativa a diligência supra, dê-se vista à parte Exequente, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Relator do Agravo informando a retratação do Juízo.\r\n\r\nVolta Redonda, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n9 - 2000.51.04.002366-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MARIA APARECIDA SILVA GOMES (ADVOGADO: HENRIQUE SIQUEIRA SILVA.) x FLVMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2000.51.04.002366-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nReconsidero a decisão agravada para determinar a inclusão do sócio ROLDÃO MOREIRA GOMES, pois o contrato social registrado na JUCERJA comprova sua qualidade de sócio-gerente (cláusula 4ª) da empresa executada. \r\n\r\nNeste sentido, remetam-se os autos à SEDI/VR para retificar a relação processual passiva, fazendo constar do termo de autuação o nome do(a) Sr(a). ROLDÃO MOREIRA GOMES.\r\n\r\nApós, cite-se o executado nos moldes do art. 7o, I, da Lei 6830/80 (citação pelo correio), na RUA 07, Nº 435 - BAIRRO SAN REMO - VOLTA REDONDA, conforme informado a fls. 05 dos autos do processo nº 2007.5104002757-4, com a advertência de que o mesmo deverá indicar ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé (ato atentatório à dignidade da Justiça) e condenação em multa, na forma do art. 600, inciso IV c/c art. 652, § 3o e c/c art. 656, § 1o, todos do CPC.\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exequente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nRestando negativa a diligência supra, dê-se vista à parte Exequente, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Relator do Agravo informando a retratação do Juízo.\r\n\r\nVolta Redonda, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n10 - 2001.51.04.002636-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x LEANDRO CARVALHO VIEIRA (ADVOGADO: CINTIA ROCHA PANCARDES SAD.) x CENTRO DE ENSINO E FRANQUIAS LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de julho de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2001.51.04.002636-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do Agravo.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n11 - 2002.51.04.000170-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x RODOVIARIO MOREIRA BORGES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2002.51.04.000170-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a Fazenda Nacional acerca do certificado a fls. 87 e 90/94, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n12 - 2002.51.08.001332-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x EMPRESA GAZETILHA LTDA (ADVOGADO: JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2002.51.08.001332-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a Exequente requerendo o que entender pertinente.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n13 - 2004.51.04.001935-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x RODOVIARIO MOREIRA BORGES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.04.001935-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a Fazenda Nacional acerca do certificado a fls. 38 e 41/46, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n14 - 2005.51.04.001652-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ALEXSANDER SICHI. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.001652-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a Exequente requerendo o que entender pertinente.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2003.51.04.001099-4 STEMIL SOC/ TECNICA DE MONTAGENS IND/ LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA ALVES MARQUES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.04.001099-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2a Região, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos a SEDVR para que retifique a classe do processo, passando a constar EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - 12006.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n16 - 2007.51.04.001083-5 ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDEA (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.001083-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação interposta nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional para que tome ciência da sentença de fls. 53/56, bem como para, querendo, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, desapensem-se o presente feito e traslade-se cópia da presente decisão para a execução.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\nVolta Redonda, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 2000.51.04.002555-8 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2000.51.04.002555-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprove a embargante o depósito da terceira parcela referente aos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n18 - 2004.51.04.000636-3 AEROSUL - AGENCIA DE VIAGENS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.04.000636-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, sucessivamente, iniciando-se pelo autor, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do laudo pericial de fls. 61/64.\r\n\r\nVolta Redonda, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n19 - 2005.51.04.004199-9 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.004199-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos da Execução Fiscal em apenso (2005.51.04.003434-0) nova carta de fiança, atendendo aos seguintes requisitos, que geralmente são exigidos por este Juízo, a fim de garantir o débito até o término da execução que se pretende segurar, quais sejam:\r\n\r\nI - valor afiançado igual ao do débito atualizado inscrito na dívida ativa da União, na data em que prestada (no caso o valor do tributo e penalidades exigidas;\r\n\r\nII - valor afiançado corrigido pelo mesmo índice de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito inscrito em dívida ativa da União;\r\n\r\nIII - cláusula de renúncia ao benefício de ordem instituído pelo art. 827 do Código Civil;\r\n\r\nIV - cláusula de renúncia aos termos do art. 835 do CC;\r\n\r\nV - concessão por prazo indeterminado, devendo a garantia se estender até o trânsito em julgado da sentença que extinguir a execução fiscal que visa segurar;\r\n\r\nVI - poderes para atendimento às exigências prescritas nos itens III a V acima concedidos ao seu Subscritor;\r\n\r\nVII - idoneidade do fiador;\r\n\r\nVIII - exoneração da fiança caberá somente por ordem judicial.\r\n\r\nPor fim, saliente-se que o não cumprimento da exigência acima determinada, no prazo estipulado, ensejará a extinção dos presentes embargos, em face da não segurança da execução fiscal, em obediência ao artigo 16, 1º, da Lei nº 6.830/1980.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n20 - 2009.51.04.000469-8 BADEX COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ MIGUEL PETERLINI.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.04.000469-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a embargante acerca da impugnação de fls. 66/81, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se em provas, justificadamente.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2001.51.04.000223-0 VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO ROCHA PANCARDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2001.51.04.000223-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2a Região, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade-se cópias de fls. 145/146, 148/162 e 168 para os autos da execução fiscal nº 2000.51.04.001259-0.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n22 - 2003.51.04.000412-0 LACERDA E MACHADO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO DE ALMEIDA CHAVES, JESUS MONCAO FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.04.000412-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2a Região, nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade-se cópias de fls. 55/66 e 73/85 para os autos da execução nº 99.0401109-5.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n23 - 2004.51.04.000635-1 NITOLE E CIA/ LTDA (ADVOGADO: EDUARDO ROCHA PANCARDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.04.000635-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2a Região, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade-se cópias de fls. 60/77 81/83 e 87 para os autos da execução fiscal nº2003.51.04.002429-4\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 2004.51.04.002515-1 CIA/ DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA - COHAB/VR (ADVOGADO: JOAO BOSCO DA TRINDADE.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.04.002515-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, sucessivamente, iniciando-se pelo autor, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do laudo pericial de fls.117/122.\r\n\r\nVolta Redonda, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 862988"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000057-8/2009\r\n\r\n*02184040400005782009*\r\n\r\nEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE REU: LOJAS CITYCOL S.A., CNPJ 33.881.301/0018-79, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DÉBORA MALIKI MENAGED, MM JUIZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2007.51.04.001191-8, movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de LOJAS CITYCOL S.A., constando dos autos que o(a)(s) executado(a)(s), encontra(m)-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE INTIMAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) acima, para tomarem ciência da data de realização do 1o e 2o leilões, a serem realizados em 05/11/2009 e 18/11/2009, respectivamente, às 13:00 horas, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º. andar, Aterrado, Volta Redonda/RJ, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 22/10/2009. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, Glauco Lasneaux Vivas, Diretor de Secretaria Substituto, o conferi. \r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n4a Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nAssinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006\r\n\r\nId: 862987"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002535-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: LILIANO JOSE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido Autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto a parte Autora o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, a exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n2 - 2008.51.54.001677-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002343/2009 . Trata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu na aplicação dos índices dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nConsoante o disposto na certidão de fl. 13, restou caracterizada que se existe coisa julgada entre este feito e o de nº 2007.51.54.004052-0, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.001721-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILENO BORGES DA SILVA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002350/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu na aplicação dos índices dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nConsoante o disposto na certidão de fl(s). 26, restou caracterizada que se existe coisa julgada entre este feito e o de nº 2000.51.04.003728-7, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.002305-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROBERTO GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fl(s). 102/108, devendo in clusive, informar se há interesse na continuidade do processo com relação a seu pedido inicial. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.002969-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA CORREA DIAS DE ASSIS BRASIL (ADVOGADO: RONI GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002335/2009 . Trata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu na aplicação dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos sobre o saldo de sua conta-poupança nº 08887-7, agência 0499.\r\n\r\nConsoante o disposto nas informações de fls. 21, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2007.51.54.002126-3, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003717-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002345/2009 . Trata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu na aplicação dos juros progressivos sobre o saldo da conta fundiária de seu falecido esposo, Adão Rosa da Silva.\r\n\r\nConsoante o disposto na certidão de fl. 17, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2007.51.54.003453-1, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002348/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 2.651,95 (dois mil, seiscentos e cinqüenta e um reais e noventa e cinco centavos), atualizados até 10/08/2009.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.004109-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA PEREIRA CHAVES x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002305/2009 . Trata-se de pleito de concessão de isenção de pagamento da taxa de inscrição para participar de Concurso da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nAlega a parte autora que não tem condições de arcar com tão onerosa taxa de inscrição.\r\n\r\nDeferida a antecipação de tutela determinando que a parte ré permita a inscrição da parte autora no referido Exame, sem que lhe seja exigido o pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nContestada a ação, a ré não trouxe aos autos elementos de prova que pudessem contradizer a hipossuficiência econômica e financeira da parte autora ou comprovar sua capacidade econômico-financeira.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.004133-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DALBONI SANTOS MUNIZ x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002306/2009 . Trata-se de pleito de concessão de isenção de pagamento da taxa de inscrição para participar de Concurso da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nAlega a parte autora que não tem condições de arcar com tão onerosa taxa de inscrição.\r\n\r\nDeferida a antecipação de tutela determinando que a parte ré permita a inscrição da parte autora no referido Exame, sem que lhe seja exigido o pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nContestada a ação, a ré não trouxe aos autos elementos de prova que pudessem contradizer a hipossuficiência econômica e financeira da parte autora ou comprovar sua capacidade econômico-financeira.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.004137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO SAMPAIO ROLIM (ADVOGADO: MARTA CASSIANO AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCICERO SAMPAIO ROLIM x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004137-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Face ao lapso temporal decorrido desde a petição de fl. 60, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n3. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.54.004189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE VIDAL MOTA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002307/2009 . Trata-se de pleito de concessão de isenção de pagamento da taxa de inscrição para participar de Concurso da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nAlega a parte autora que não tem condições de arcar com tão onerosa taxa de inscrição.\r\n\r\nDeferida a antecipação de tutela determinando que a parte ré permita a inscrição da parte autora no referido Exame, sem que lhe seja exigido o pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nContestada a ação, a ré não trouxe aos autos elementos de prova que pudessem contradizer a hipossuficiência econômica e financeira da parte autora ou comprovar sua capacidade econômico-financeira.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.004329-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA LEITE x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002308/2009 . Trata-se de pleito de concessão de isenção de pagamento da taxa de inscrição para participar de Concurso da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nAlega a parte autora que não tem condições de arcar com tão onerosa taxa de inscrição.\r\n\r\nDeferida a antecipação de tutela determinando que a parte ré permita a inscrição da parte autora no referido Exame, sem que lhe seja exigido o pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nContestada a ação, a ré não trouxe aos autos elementos de prova que pudessem contradizer a hipossuficiência econômica e financeira da parte autora ou comprovar sua capacidade econômico-financeira.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.004765-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS TAVARES (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002341/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do artigo 269, inciso IV do C.P.C., pela ocorrência da prescrição. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.004789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO JESUS DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002339/2009 . Trata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu na atualização do saldo de sua conta poupança nº 208101-6, agência 0176, em virtude dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos.\r\n\r\nConsoante o disposto na informação de fl. 18, restou caracterizada que se existe coisa julgada entre este feito e o de nº 2007.51.54.002355-7, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.000763-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIMA MANOEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x BEMGE - BANCO ITAU S/A. . Diante da petição de fls. 91/94, restou evidenciada a incompetência dos Juizados Especiais Federais em virtude do valor da causa, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor conseguinte, nos termos do referido artigo, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos à SEDIS para que seja distribuído a uma das Varas Federais de Volta Redonda.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000889-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002344/2009 . Trata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu na aplicação dos juros progressivos sobre o saldo de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nConsoante o disposto nas informações de fls. 11, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2007.51.54.000627-4, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.001189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DOMINGOS DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x BANCO BEMGE - BANCO ITAU S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002337/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar o presente feito, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art.267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o. da Lei 10.259/2001, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.001293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON HUMBERTO FERREIRA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x BANCO BEMGE - BANCO ITAU S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002336/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar o presente feito, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art.267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o. da Lei 10.259/2001, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.54.004357-0 NATALINA VIEIRA PAVAO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). . 1 - Visto a Decisão da Turma Recursal fl(s). 61/62, onde determina que seja designado perito de especialidade médica em acordo com a doença da autora.\r\n\r\n2 - Designo o dia 30/10/2009, às 18h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada no Consultório da Drº. JUAN FRANCISCO MUNOZ CRUZ, Perito nomeado por este Juízo, localizado na Clínica Cordis, Rua 33, nº. 132, Vila Santa Cecília, nesta cidade de Volta Redonda, RJ, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n3 - Como quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\n4 - As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\n5 - Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\n6 - Intimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n7 - Com a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - Reitere a intimação do INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica dos processos administrativos referentes aos benefícios nº. 31/519.714.729-2 e 31/521.159.739-3 (fls.10).\r\n\r\n9 - Tudo cumprido, venham-me conclusos para nova sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.002003-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 53 - Defiro a expedição de RPV em favor do advogado, conforme contrato de honorários juntado aos autos.\r\n\r\nExpeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, bem como do advogado constituído, referente aos honorários advocatícios, no percentual de 30% (trinta por cento) do valor da condenação (fl. 55), intimando-os das expedições, bem como de que deverão acompanhar os depósitos através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nOportunamente, expeça a Secretaria RPV em favor da SJRJ, nos moldes estabelecidos no artigo 1º, §§ 1º a 3º, da Resolução nº 16, de 16/04/2004, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComprovados os depósitos dos valores referentes aos RPV's, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RODOLFO TOLEDO (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação pela qual pretende o autor a revisão do benefício previdenciário “Auxílio Suplementar Acidente do Trabalho”, a fim de que sejam recalculados os reajustes incidentes sobre o mesmo, bem como o pagamento das diferenças vencidas.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Re cursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos não confere ao advogado poder específico para renunciar a tais créditos, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria ou pelo seu patrono, desde que, neste caso, nova procuração com poder específico para renunciar seja apresentada.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para verificar se os reajustes de correção monetária procedidos pelo INSS estão de acordo com a legislação previdenciária, utilizando, como parâmetro, os documentos de fls. 09/10. \r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo todos os documentos de que dispõe, necessários para o esclarecimento da causa, conforme artigo 11 da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003479-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio-acidente, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA parte autora alega ter recebido o aludido benefício até meados de 2005, entretanto não apresenta qualquer documentação referente ao deferimento ou indeferimento do benefício, tampouco referente a seu restabelecimento.\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA BERLANDO MIRANDA (ADVOGADO: EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPretende a Parte Autora determinação judicial para que a Caixa Econômica Federal pague seu benefício, concedido nos presentes autos, sob pena de prisão cível do gerente e multa a ser fixada.\r\n\r\nNão prospera a pretensão autoral, na medida em que a tutela jurisdicional pretendida nos autos, movida em face do INSS, já fora objeto de apreciação, com a conseqüente manifestação deste Juízo, coma prolação de sentença, restando comprovado, inclusive afirmado pela própria, que o pagamento já se encontra depositado.\r\n\r\nPortanto, em sede deste Juízo, a tutela jurisdicional já fora prestada, ficando qualquer outra situação ocorrida, estranha aos autos, impossibilitada de análise nos presentes autos.\r\n\r\nNesse sentido, INDEFIRO o pedido de fls. 132/133.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003803-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002342/2009 . Trata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu na revisão da RMI de seu benefício, aplicando-se o Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nConsoante o disposto nas informações de fls. 14, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2008.51.54.002850-0, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003817-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA AVILA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002338/2009 . Cuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS n conceder o benefício de auxílio doença, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 52, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.000621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE LIMA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002340/2009 . Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nAnte a ausência injustificada da parte autora à perícia designada para o dia 19/05/2009, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95 c/c o art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.001853-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA LEITE CORREA DIAS (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002347/2009 . Outrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito, reconheço a ocorrência de erro material, DOU PROVIMENTO aos embargos. \r\n\r\nAssim sendo, determino a citação da parte Ré a apresentar resposta aos termos da presente.\r\n\r\nIntime-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social à juntar aos autos os processos administrativos que concederam o beneficio de auxilio doença - NB 31/79006340/9 e aposentadoria por invalidez NB - 42/117.979.890-0, e que se faça constar os últimos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria para que sejam feitos os respectivos cálculos conforme o solicitado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n28 - 2009.51.54.002093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILVA RODRIGUES DE PAULA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 09-11-2009, às 15h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 519.107.942-2.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.54.002165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO JANUARIO VIANA (ADVOGADO: WALTER FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 13-11-2009, às 09h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.002527-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DARCI DA SILVA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 13-11-2009, às 10h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n31 - 2009.51.54.002567-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEVES LAZARINO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 09-11-2009, às 14h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 501.173.382-0 e NB 530.057.543-3.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.54.002659-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO LAURIANO DA SILVA (ADVOGADO: ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI, CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 13-11-2009, às 11h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n33 - 2009.51.54.002703-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE ARAUJO GERVASIO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 13-11-2009, às 09h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n34 - 2008.51.54.002927-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAGA DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002359/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação da parte Ré na aplicação correta dos juros progressivos em saldos da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nRevogo o conteúdo do despacho de fl(s). 19/20, bem como o(s) seguimento(s) decorrente(s) deste.\r\n\r\nConsoante o disposto na(s) informação de fl(s). 16, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2007.51.54.005336-7, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2008.51.54.001457-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORAIDES DA SILVA (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se com relação aos documentos anexos aos autos fl(s). 55/79, 80/90 e 92/113.\r\n\r\nSem prejuízo, reitere-se a intimação do INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o determinado no despacho de fl(s). 118.\r\n\r\nApós a manifestação ou decorrido in albis o prazo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.54.000247-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVALDO SEBARENSE COELHO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 23-11-2009, às 15h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.54.000569-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MOREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA, MARIA DE FATIMA CARVALHO ALEXANDRINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA DA PENHA MOREIRA TEIXEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000569-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDiante do laudo de fls. 68/75 indicando a necessidade de reavaliação futura da autora com a apresentação de novos exames, designo o dia 13-11-2009, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, principalmente aqueles mencionados pelo perito no laudo de fls. 68/75, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.54.001575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI RODRIGUES MARTINS (ADVOGADO: FERNANDO MARIO MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor a ex-segurada MARIA CONCEIÇÃO RODRIGUES.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 23-11-2009, às 13h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício nº 114.615.609-2; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nCom a juntada do laudo e da resposta do réu, dê-se vista dos autos ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.54.001587-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação ajuizada por SILVANA DE OLIVEIRA MARTINS em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, através da qual pretende a revisão da RMI do benefício de Aposentadoria por Invalidez 119.832.317-2, o qual deu origem à Pensão por Morte atualmente recebida, sob alegação de que o INSS não levou em consideração, quando da concessão daquele benefício, os termos do art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 11, no sentido de que a autora reside no endereço lá referido, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo todos os documentos de que dispõe, necessários para o esclarecimento da causa, conforme artigo 11 da Lei no. 10.259/2001, inclusive a cópia do processo administrativo referente ao benefício 32/119.832.317-2.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para verificar se a RMI do benefício de Aposentadoria por Invalidez foi calculado com base no art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91, indicando, se for o caso, valores devidos em atraso, bem como a repercussão de tal revisão no benefício de Pensão por Morte. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.54.001683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE MIGUEL BORGES (ADVOGADO: ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Sendo a prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações deve ser interpretada como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nFica a parte autora ciente, de que deverá trazer aos autos, cópia(s) da CTPS e outro(s) documento(s), que comprova(m) o tempo total de trabalho/contribuição.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.54.002353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 23-11-2009, às 11h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 536.080.224-0.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.54.002441-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MARIA SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nDesigno o dia 13-11-2009, às 11h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n43 - 2009.51.54.002465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBERALINA DE FATIMA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 01-12-2009, às 12h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 536.322.343-7.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.54.002507-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: GELSON MONTEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 23-11-2009, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 533.970.653-9.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.54.002591-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO DE SOUZA MARQUES (ADVOGADO: REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 13-11-2009, às 10h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n46 - 2009.51.54.002661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE CONCEICAO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO CHIEREGATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 13-11-2009, às 12h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n47 - 2009.51.54.002687-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DIAS BERNARDINO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 23-11-2009, às 15h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 501.152.397-3.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.54.002881-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLOS PINHEIRO DE ASSIS (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 23-11-2009, às 13h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 519.929.060-2.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n49 - 2009.51.54.002885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO FREDERICO DA SILVA CORREA (ADVOGADO: IVAN DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 23-11-2009, às 14h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 535.344.576-3.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n50 - 2009.51.54.002983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALMEIDA REP/ P/ MARIA DE FATIMA PEREIRA ALMEIDA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 23-11-2009, às 14h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 530.569.920-0.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n51 - 2009.51.54.003145-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 23-11-2009, às 14h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 521.087.995-6.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n52 - 2008.51.54.003685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO MARIANO LEAL (ADVOGADO: HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... Em caso negativo, dê-se ciência à parte autora e, no prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n53 - 2008.51.54.004719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES FRANCISCA PAULO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ás Turmas Recursais com as nossas homenagens.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 863021"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.54.000684-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE SOUZA OTHI (ADVOGADO: NELISE JOSE EXPEDITO, MARLI HOT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro, GENARIO SIMPLICIO DA SILVA.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora. Todavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. Frise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para, nos termos do art. 284 do CPC, emendar a inicial com vista a:\r\n\r\na) Renunciar à quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos não confere à advogada poder para renunciar o direito, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso de ser efetuada pela patrona, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para tanto.\r\n\r\nb) Comprovar que efetuou requerimento administrativo, em conformidade com o Enunciado nº 77 (FONAJEF).\r\n\r\n4. Cumprido, ou decorrido in albis, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.04.001792-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES LEITE SOBRINHO (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez pela aplicação do índice relativo ao IRSM do mês de fevereiro/1994.\r\n\r\nOcorre que, não obstante o despacho de fl. 26, por ocasião da verificação de prevenção, verifico dos autos que o valor da causa importa em R$ 31.000,00 (fl. 27), enquanto a atual alçada dos Juizados Especiais Federais é de R$ 27.900,00.\r\n\r\nDestarte, tratando-se de hipótese de incompetência absoluta, por expressa determinação legal (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001), reconsidero o despacho de fl. 26, determinado a remessa dos presentes autos à SEDIS/VR para redistribuição em favor de uma das Varas Federais instaladas nesta Subseção Judiciária.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2009.51.54.002192-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE MOURA PRAGANA (ADVOGADO: THAYLOR FERNANDES OUVERNEY.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Trata-se de ação proposta em face da União, pretendendo a parte autora, pensionista de ex-militar, o recebimento de parcelas atrasadas, em tese, não pagas no período requerido.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atual e oficial em seu próprio nome, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3. CITE-SE a União, através da AGU, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Na mesma oportunidade, deverá apresentar ficha financeira relativa ao período pleiteado, bem como quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa.\r\n\r\n4. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.002396-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEICE ELEN CUSTODIO DE ASSIS (ADVOGADO: SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 147/148: Dê-se vista a Parte Autora.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, façam conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.002806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMANDA DUTRA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOAO SILVEIRA NETO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . 1. Trata-se de ação em que se pleiteia a condenação do Banco Central do Brasil em reparação de danos morais por alegada inscrição irregular em cadastros negativos, com pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça, vez que há nos autos declaração de hipossuficiência firmada pela própria autora.\r\n\r\n3. Em casos como o presente, considero necessária a cognição exauriente, especialmente a manifestação da parte contrária. E isto porque, geralmente, as restrições não são inscritas pela entidade centralizadora, e sim pela organização onde se gerou o fato reputado como negativador. De outro lado, não consta dos autos qualquer tentativa de solução administrativa.\r\n\r\n4. Destarte, havendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO a tutela antecipada requerida, sem prejuízo de nova apreciação ao longo da instrução do feito.\r\n\r\n5. Concedo a parte autora o direito de facilitação à prova, nos termos do artigo 6º inciso VIII do CDC, vez que se trata de relação de consumo e, com base no artigo 2º da Lei 10.259/01, determino que a parte Ré anexe aos autos todos os documentos hábeis ao esclarecimento dos fatos, apresentando contestação escrita no prazo legal, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e, se for o caso, oferecendo seus termos.\r\n\r\n6. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.002816-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON JOSE DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002354/2009 . SENTENÇA - B-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a condenação da UNIÃO FEDERAL em reembolsar valores, em tese, irregularmente descontados dos vencimentos de ex-militar, acrescida de danos morais.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicável por força do art. 1° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria reiterada e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, seja nesta instância, seja nas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição consolidada. Prática esta já comum em sede de Juizado e agora consagrada no artigo 285 -A do C.P.C.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos homólogos, conforme previsão legal e entendimento já amplamente pacificado na jurisprudência. Passo a decidir:\r\n\r\nVislumbra-se dos autos que os fatos que teriam originado a suposta obrigação de indenizar ocorreram há mais de 05 (cinco) anos. Nos termos da petição inicial, consta que “(...) de janeiro de 1999 à março de 2001, foi descontada indevidamente da parte autora a quota denominada FUNSA, FUSMA, FUSEX - SEGURO ou FUSEX 2,7%.”, tendo sido a presente ação protocolada em 16/09/2009.\r\n\r\nA parte autora fundamentou seu pedido na natureza tributária do desconto, sustentando tratar-se de lançamento por homologação, motivo pela qual recairia, pois, na prescrição decenal.\r\n\r\nAcerca da natureza de tributo do FUSEX, o debate resta superado pela vasta jurisprudência, sendo tal entendimento chancelado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, consignado no texto do enunciado nº 42:\r\n\r\n“É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001”.\r\n\r\nQuanto a classificar a exação no rol daquelas cujo lançamento é feito por homologação, merece reparo. O lançamento por homologação é aquele cujo pagamento do tributo é antecipado pelo contribuinte, sendo os valores, posteriormente, examinados pela autoridade administrativa, ocasião em que se dá sua efetividade. Daí surgiu a tese do cinco mais cinco, conferindo a tais tributos a prescrição decenal.\r\n\r\nDoutro lado, o lançamento de ofício não requer nenhuma intervenção antecipada do pagante, nem a posterior homologação tácita ou expressa da autoridade competente para que o recolhimento se torne definitivo.\r\n\r\nNa hipótese, a autora teve descontados em seus vencimentos os valores referentes ao fundo de saúde, diretamente em folha de pagamento, configurando o lançamento de ofício, vez que, nessa mesma oportunidade, extinguiu-se o crédito tributário.\r\n\r\nNeste diapasão, impossível prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nÉ que fica evidente o transcurso do prazo prescricional para cobrança de eventual rubrica irregularmente lançada em desfavor da autora, seja pela previsão genérica do art. 1º Decreto n.º 20.910/32 (cinco anos, contados da data do fato ou do ato que supostamente originaria um direito contra a Fazenda), quanto porque, diferentemente de outras exações, não existe norma específica que estabeleça ao FUSEX prazo prescricional diferente. Ainda, inserto na classe dos tributos com lançamento de ofício, melhor sorte não resta à pretensão autoral.\r\n\r\nDestarte, submetido à prescrição qüinqüenal, configura-se o comprometimento do pleito ora formulado, haja vista que extinto o direito à repetição dos valores, ainda que, como alegado, indevidamente descontados à época.\r\n\r\nResta, doravante, a análise do cabimento, ou não, da vindicada indenização a título de danos morais. É o que se passa a apreciar.\r\n\r\nA hipótese em exame, como acima narrado na peça inicial, limitou-se à ocorrência de desconto de valores na folha de pagamento do autor, em tese, não amparados legalmente.\r\n\r\nNão há prova nos autos de que o autor tenha tentado, sem sucesso, e com desgastes pessoais, solucionar o caso administrativamente. Inexistem, ainda, elementos a indicar que o montante em questão, por não ter sido recebido, teria lhe causado privações, dificuldades financeiras, ou casos do gênero.\r\n\r\nAlém disso, porquanto tormentoso o debate do tema prescrição relativamente a danos morais, os valores em discussão transitaram pelo contracheque da parte autora há cerca de uma década, donde se infere superada mesmo eventual necessidade do ponto de vista material, tanto mais a descartar qualquer imputação de índole moral.\r\n\r\nPelas ponderações supramencionadas, é de se concluir que não houve qualquer prejuízo ao autor capaz de dar ensejo à pretendida indenização, pelo que, reputo não configurados os alegados danos morais.\r\n\r\nAssim, a improcedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nIsto Posto, declaro a prescrição da pretensão e EXTINGO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra, quanto à devolução dos valores descontados, bem como JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 269, I do CPC, o requerimento de danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.003126-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ROSALBA TEIXEIRA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a juntar aos autos, em 10(dez) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, comprovante de residência próprio, atual e oficial do autor ou, em caso de comprovante de outro titular, declaração de próprio punho do mesmo, sob as penas da Lei, acompanhada de cópia de seu documento de identidade, esclarecendo o vínculo existente entre ambos.\r\n\r\nCumprido, Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.003208-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BARBOSA DA SILV A (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002353/2009 . Isto Posto, declaro a prescrição da pretensão e EXTINGO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra, quanto à devolução dos valores descontados, bem como JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 269, I do CPC, o requerimento de danos morais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000336-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA ROSA CORNEL (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002358/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 520065179-0 a partir da cessação administrativa (06/02/2008), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (17/06/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (06/02/2008) a título de auxílio-doença até 16/06/2009 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 17/06/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000706-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA DA SILVA MIRANDA GOMES (ADVOGADO: HEITOR DE ABREU JUNIOR, MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002357/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir do indeferimento administrativo (06/03/2009), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (17/06/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (06/03/2009) a título de auxílio-doença até 16/06/2009 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 17/06/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000886-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA ROSA DE OLIVEIRA REP/ P/ MARIA DAS DORES ROSA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte sendo o instituidor do benefício o filho, ANTONIO GONÇAVES MARCOLINO.\r\n\r\n2. Havendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Em casos como o presente, a verossimilhança depende da regular instrução do processo, propiciando o esclarecimento de questões fáticas, intimação da parte contrária e juntada de novos documentos.\r\n\r\n3. Defiro o pedido de gratuidade requerido, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\n4. Expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, outros documentos de que disponha comprobatórios da dependência econômica, anteriores ao óbito do instituidor, tais como notas fiscais, declaração de imposto de renda, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, dependência em clubes e associações, etc. Junte a autora, no mesmo prazo, certidão de casamento ou documento que esclareça o nome da mesma, constante da certidão de fl. 16.\r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, no mesmo prazo, informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/138.734.573-4; bem como informar acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n7. Tudo feito, designe a Secretaria data e horário para audiência de conciliação, instrução e julgamento, intimando-se as partes. Eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n8. Por fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.001136-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO DAS DORES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002355/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 518.683.372-6, a partir da data da cessação administrativa (31/03/2009); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/03/2009, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.001146-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DAS DORES FERREIRA DE MORAES (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002356/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 534002640-6, a partir da data da cessação administrativa (31/03/2009); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/03/2009, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.001834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FLAVIO DUQUE LOPES (ADVOGADO: SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, com pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2. Diante da avançada idade do autor, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003 (art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, c/c a falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. \r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para renunciar a quantia ao excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para tanto. \r\n\r\n5. Cite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n6. Intime-se-o ainda para trazer aos autos, no mesmo prazo, todo o tempo de contribuição da parte autora desde a sua inscrição no Regime Geral de Previdência Social, esclarecendo, ainda, se houve desfiliação do RGPS e em que data, bem como cópia reprográfica do processo 41/136.109.871-3.\r\n\r\n7. Oportunamente, designe a Secretaria data e hora para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, intimando-se as partes. Eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n8. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.001860-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DUARTE (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 23-11-2009, às 09h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 533.060.882-8 e NB 536.019.217-4.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.001892-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO PROCOPIO AMANCIO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 01-12-2009, às 10h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 515.950.421-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.002018-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AROLDO FERREIRA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 27-11-2009, às 15h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 528.877.605-5.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.002034-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS CARVALHO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 01-12-2009, às 10h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 515.420.869-9.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.002040-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SOARES ELIAS (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 01-12-2009, às 11h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 530.042.430-3.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.002080-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA DIAS GOMES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Trata-se de ação em que a segurada pleiteia a concessão de aposentadoria previdenciária rural por idade, com o benefício do § 1º, do art. 48, da Lei 8.213/1991.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, vez que há nos autos declaração de pobreza jurídica firmada pela própria autora.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n5. Intime-se-o ainda para trazer aos autos, no mesmo prazo, todo o tempo de contribuição da parte autora desde a sua inscrição no Regime Geral de Previdência Social, esclarecendo, ainda, se houve desfiliação do RGPS e em que data, bem como cópia reprográfica do processo 41/127.444.422-2.\r\n\r\n6. Oportunamente, designe a Secretaria dia e hora para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, intimando-se as partes. Eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n7. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.002114-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVES FATIMA VIEIRA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 01-12-2009, às 10h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 533.980.071-3.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.002188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 01-12-2009, às 09h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 518.954.202-1 e NB 522.148.819-8.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.002228-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE PAULA MAFRA (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte sendo o instituidor do benefício o ex-marido, JOSÉ DE SOUZA MAFRA.\r\n\r\n2. Havendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Em casos como o presente, a verossimilhança depende da regular instrução do processo, propiciando o esclarecimento de questões fáticas, intimação da parte contrária e juntada de novos documentos.\r\n\r\n3. Defiro o pedido de gratuidade requerido, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o INSS para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/137.785.570-5; bem como informar acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-o(s) em caso positivo.\r\n\r\n5. Oportunamente, designe a Secretaria data e horário para audiência de conciliação, instrução e julgamento, intimando-se as partes. Eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n6. Por fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.002330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEDE GOMES VIANA (ADVOGADO: IVAN CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que na procuração de fls. 05 a parte autora afirma representar a menor Thamires, a qual sequer é parte nos presentes autos, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar nova procuração.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.002370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILSON PAES DE MIRANDA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 01-12-2009, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 533.758.768-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.002458-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELI COELHO NOGUEIRA (ADVOGADO: PABLINE DE OLIVEIRA VENEZIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 01-12-2009, às 09h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 519.561.973-1.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.002520-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ RAMOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 01-12-2009, às 13h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 518.541.265-4.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.002656-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: WALTENCIR MORAES ANDRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002351/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MERITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\n29 - 2009.51.54.002672-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS QUINTAO PEREIRA (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 27-11-2009, às 12h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 501.178.176-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.002746-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILCE MARIA GIFFONI (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 27-11-2009, às 12h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 519.708.191-7.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.54.002792-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CANDIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 27-11-2009, às 14h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 536.413.232-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.54.002842-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DUTRA DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 23-11-2009, às 09h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 535.010.865-0.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.54.002846-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON SANTESSO RODRIGUES (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, vez que há nos autos declaração de hipossuficiência firmada pela própria parte autora.\r\n\r\n2. Em feitos com o presente, considero necessária a cognição exauriente, especialmente a manifestação da parte contrária. Portanto, havendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, por ora, sem prejuízo de nova apreciação após a instrução do feito. \r\n\r\n3. Cite-se e intime-se o réu, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n4. Intime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo NB 148.107.385-8.\r\n\r\n5. Com a resposta venham conclusos para análise e eventual fixação de parâmetros para cálculo do tempo de serviço/contribuição da parte autora.\r\n\r\n34 - 2009.51.54.002932-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JAIR DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, vez que há nos autos declaração de hipossuficiência firmada pela própria parte autora.\r\n\r\n2. Havendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, por ora, sem prejuízo de nova apreciação após a instrução do feito. \r\n\r\n3. Cite-se e intime-se o réu, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n4. Intime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo NB 148.755.500-5.\r\n\r\n5. Com a resposta venham conclusos para análise e eventual fixação de parâmetros para cálculo do tempo de serviço/contribuição da parte autora.\r\n\r\n35 - 2009.51.54.002986-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: STEPHANIE MANTOVANI SILVA, DULCINEA PEIXOTO NELSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo fls. 52/53 como emenda à inicial. \r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nFls. 59: Defiro a exclusão das peças de fls 47/50. Faculto à parte autora a possibilidade de retirar o original do referido documento, devendo para tanto se dirigir à Sedis-VR, a fim de que seja providenciada a devolução.\r\n\r\n36 - 2009.51.54.003016-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO KOZLOWISKI DE FARIAS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nDesigno o dia 27-11-2009, às 12h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 531.844.187-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.54.003138-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, vez que há nos autos declaração de hipossuficiência firmada pela própria parte autora.\r\n\r\n2. Havendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, por ora, sem prejuízo de nova apreciação após a instrução do feito. \r\n\r\n3. Cite-se e intime-se o réu, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n4. Com a resposta venham conclusos para análise e eventual fixação de parâmetros para cálculo do tempo de serviço/contribuição da parte autora.\r\n\r\n38 - 2009.51.54.003154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAETANO FILHO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 27-11-2009, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 519.168.222-6.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.54.003156-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE OLIVEIRA MENDES (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 23-11-2009, às 10h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 532.116.460-2.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.54.003158-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVAO PERIQUITO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 27-11-2009, às 13h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 519.685.640-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.54.003164-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE SOUZA PAULO (ADVOGADO: ALUIZIO SILVEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 10 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 27-11-2009, às 13h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 534.230.941-3.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.54.003182-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA LUCIA CASTRO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a sra. Advogada para em 10(dez) dias, sob pena de extinção, emendar a inicial fazendo constar pedido certo e determinado do pleiteado. \r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, além de firmar renúncia expressa a 60(sessenta) salários mínimos a fim de se fixar a competência do Juizado, apresentar declaração de próprio punho do autor de sua hipossuficiência econômica. Feito, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTudo cumprido ou decorrido in albis o prazo determinado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.54.003184-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIZIA CARLA DA SILVA LEOPOLDINO REP/ P/ NEUSA PEREIRA DA SILVA LEOPOLDINO (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar o comprovante de requerimento administrativo do benefício pleiteado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 06-11-2009, às 15h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada no consultório do perito ora nomeado, Dr. Juan Francisco Muñoz Cruz, situado na Clinica Cordis, rua 33, nº 132 - Vila Santa Cecília, nesta cidade de Volta Redonda, e desde já fixo os honorários, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.54.003200-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRES DE JESUS NETO TOMAZ (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 27-11-2009, às 14h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 532.090.777-6.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.54.003202-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NECILDA MARIANO DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou cópia do documento de identificação do declarante de fls. 11, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 09-11-2009, às 18h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada no consultório do perito ora nomeado, Dr. Juan Francisco Muñoz Cruz, situado na Clinica Cordis, rua 33, nº 132 - Vila Santa Cecília, nesta cidade de Volta Redonda, e desde já fixo os honorários, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício, bem como trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 501.272.649-5.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n46 - 2009.51.54.003212-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUIZ BATISTA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 23-11-2009, às 13h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 537.085.094-8.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n47 - 2005.51.54.004807-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x EDUARDO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO.). . Designo o dia 12/11/2009 às 15:00h para a realização de nova audiência preliminar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n48 - 2009.51.54.000316-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON MACEDO CORREA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora.”\r\n\r\n49 - 2009.51.54.001980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BOTELHO MOREIRA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora.”\r\n\r\n50 - 2009.51.54.002342-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES LEITE (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo de fls. 28.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2003.51.54.007354-3 JOAO BATISTA ORSINI (ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME MELO JACOME GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODOLFO L KRAUSE, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . ... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.000618-5 JOSEFINA GOMES DE FREITAS FERREIRA (ADVOGADO: GLAUCO DE SOUZA CUNHA, ALCIDES VARGAS ONOFRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MENDES MORAGAS.). . ... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n53 - 2005.51.54.001330-0 ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . ... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n54 - 2005.51.54.002424-3 ANTONIO SALVADOR JOAQUIM (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Intime-se a parte autora da sentença de fls. 103/107, bem como para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 109/113.\r\n\r\n55 - 2005.51.54.003106-5 JOAQUIM ALVES NETO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . ... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n56 - 2005.51.54.005826-5 OTO RAFAEL DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . ... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n57 - 2005.51.54.006358-3 NAIR EUGENIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . ... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n58 - 2005.51.54.006398-4 NILSON JOSE RAIMUNDO (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . ... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n59 - 2006.51.54.000418-2 MARIA MARGARIDA FONSECA PIRES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . ... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n60 - 2006.51.54.001338-9 SILAS MIGUEL (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . ... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n61 - 2006.51.54.003654-7 LEONTINO BALBINO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, ZALDICEIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . ... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n62 - 2006.51.54.004724-7 RITA DE CASSIA MATOS (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . ... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n63 - 2007.51.54.000664-0 AMELIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n64 - 2008.51.54.002744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE PAULA PEREIRA REP/ P/ MARLENE DE PAULA FLORENCIO SILVA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, por cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 863005"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.54.004497-4 ESPOLIO DE ILSA FERNANDES SOARES REP/ P/ ARTHUR SOARES MORRO (ADVOGADO: ELISABETE DA SILVA SEVERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001723/2009 . Intimada a comparecer à audiência a parte autora não compareceu, nem justificou a impossibilidade de comparecer, razão pela qual deve o processo ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e 1o, da Lei 10.259/01, combinados. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o, da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublicada em audiência, sai a parte presente intimada.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.54.001367-9 ALZIRA ROSA DA CONCEICAO ALVES (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Considerando a petição de fls. 79/80, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente extratos da conta fundiária do de cujus, NELSON LIGUORI ALVES, a fim de possibilitar os cálculos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nEm caso de apresentação dos extratos, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para elaboração dos cálculos, e no retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.54.002777-3 JOSE BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando o depósito de valor referente ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.001667-6 DELCY DA COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando o depósito de valor referente ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.000439-3 MARIA DA PENHA SANTOS SILVA (ADVOGADO: RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.001289-4 FLORIPEDES DA COSTA FERREIRA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando o depósito de valor referente ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.003739-8 IDE SOUSA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.004298-9 NEUZA DE FATIMA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO INACIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se os autores para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados a título de atrasados.\r\n\r\nSe os autores possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando o depósito de valor referente ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.54.002005-2 CLAUDIA PERPETUA GUIMARAES LEITE (ADVOGADO: WILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação de pagar à parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de aplicação de multa diária, a quantia calculada. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito da quantia devida na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se a parte autora a imediatamente comparecer nesta Secretaria para recebê-lo. \r\n\r\nEfetuado o depósito e dada a ciência à parte autora ou certificada a entrega do alvará pela Secretaria deste Juizado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.002047-7 JANE SUELI DA SILVA LUCAS (ADVOGADO: ALVARO RIBEIRO XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação de pagar à parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de aplicação de multa diária, a quantia calculada. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito da quantia devida na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se a parte autora a imediatamente comparecer nesta Secretaria para recebê-lo. \r\n\r\nEfetuado o depósito e dada a ciência à parte autora ou certificada a entrega do alvará pela Secretaria deste Juizado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.002247-4 HELVECIO SOARES PINTO (ADVOGADO: ADRIELE MEDEIROS GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação de pagar à parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de aplicação de multa diária, a quantia calculada. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito da quantia devida na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se a parte autora a imediatamente comparecer nesta Secretaria para recebê-lo. \r\n\r\nEfetuado o depósito e dada a ciência à parte autora ou certificada a entrega do alvará pela Secretaria deste Juizado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.002676-5 SUELI APARECIDA DOS SANTOS DE FARIAS (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pela Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.002846-4 YVONNE DIAS BARBOSA (ADVOGADO: MARIO PEDRO ARCANJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação de pagar à parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de aplicação de multa diária, a quantia calculada. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito da quantia devida na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se a parte autora a imediatamente comparecer nesta Secretaria para recebê-lo. \r\n\r\nEfetuado o depósito e dada a ciência à parte autora ou certificada a entrega do alvará pela Secretaria deste Juizado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 862757"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES DE JESUS BATISTA (ADVOGADO: RONALDO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003086-4\r\n\r\nConsiderando que a petição inicial se refere à aplicação de expurgos inflacionários dos planos Bresser, Verão e Collor I na caderneta de poupança no 0179.013.00320589-9;\r\n\r\nConsiderando que os cálculos de fls. 74/79 referem-se ao expurgo do Plano Collor I;\r\n\r\nConsiderando, ainda, a inexistência de extrato da conta no 0179.013.00320589-9 e o documento de fls. 66, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente extrato da conta no 0179.013.00320589-9 de janeiro e fevereiro de 1989, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito no que tange à aplicação de expurgo do plano Verão.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda aos cálculos referentes ao expurgo do plano Verão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004425-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILTON ANTONIO DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004425-5\r\n\r\nConsiderando que a petição inicial se refere à aplicação de expurgos inflacionários dos planos Bresser, Verão e Collor I nas cadernetas de poupança nos 362871-4, 365812-3, 389794-4, 365813-3 e 447387-0, Agência 0197;\r\n\r\nConsiderando que a conta nº 389794-4 possui data de aniversário posterior ao dia 15 (fls. 98 e 100/101);\r\n\r\nConsiderando que os cálculos de fls. 139/140 referem-se somente à conta 365812-3;\r\n\r\nConsiderando, ainda, a inexistência de extratos das contas nos 362871-4 e 447387-0 e os documentos de fls. 69, 70, 111 e 112, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente extratos das contas nos 362871-4 e 447387-0 de janeiro e fevereiro de 1989 e de março a maio de 1990, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito no que tange à aplicação de expurgos nestas contas.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda aos cálculos referentes aos expurgos elencados na inicial, devendo observar que os extratos referentes à conta no 365813-3 se encontram as fls. 86 e 88/89. \r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.54.001685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCI JOSE MANOEL (ADVOGADO: FABIANO CARLOS DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001685-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS a fls. 40/70.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.54.003189-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE DE OLIVEIRA CALHAU (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003189-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS do de cujus, Sr. ALVARO CALHAU, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.54.003198-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO MARTINS FELICIANO (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003198-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS do de cujus, Sr. ELIS FELICIANO, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.04.003236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO DE JESUS LAURIANO (ADVOGADO: ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.003236-7\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado pela parte autora, por manifestamente intempestivo, tendo em vista a certidão de fls. 81.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 60/61 alterada pela decisão de embargos de declaração de fls. 72/73 e cumpram-se as determinações nela contidas.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.54.000676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANDIRA OLIVEIRA COELHO DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000676-0\r\n\r\nConsiderando o teor da decisão transitada em julgado, a qual manteve integralmente a sentença, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 155/156, extraídas do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nDiante da sucumbência do INSS, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor, no valor R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), referente aos honorários periciais, nos moldes estabelecidos no artigo 1º, parágrafos 1º a 3º, da Resolução no. 16, de 16.04.2004, do TRF/2ª Região. \r\n\r\nExpeça-se requisição de pagamento de pequeno valor, em favor do(a) Sr(a). Advogado(a), no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), referente a pagamento de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nExpedidos, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para levantamento e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.54.001818-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DE ASSIS LOPES (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001818-9\r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora a fls. 123, tendo em vista que o saque dos valores pode ser efetuado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, em âmbito nacional.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado (fls. 119) e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, referentes ao principal.\r\n\r\nSe possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido(a), pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 124.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA CECILIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA.) x EDUARDO DO NASCIMENTO NEVES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003876-0\r\n\r\nConsiderando a manifestação do MPF de fls. 53, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da audiência realizada no processo nº 2005.51.04.004402-2, em que constem os depoimentos das testemunhas Izabel da Conceição de Souza e Denise Salviato Pereira.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao MPF para manifestação.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.54.004466-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004466-8\r\n\r\nConsiderando que o valor dos cálculos de execução ultrapassam 60 salários mínimos (limite do art. 17, § 4º da Lei 10.259/01), diga a parte, em 05 (cinco) dias, se aceita receber apenas R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte de que o pagamento do valor total dos cálculos poderá ser feito integralmente através de precatório que deverá aguardar a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2011 e, além disso, obedecer à ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF - 2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do § 3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor para efetivar o pagamento de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) em até 60 dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000837-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BARBOSA GOMES (ADVOGADO: CELEIDA BENINCASA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000837-1\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 02 de DEZEMBRO de 2009, às 13:20 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.54.001925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DOS SANTOS (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001925-3\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 de NOVEMBRO de 2009, às 10:00 horas, pelo Dr. FELIPE PEIXOTO RAPOSO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.54.002105-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPERANCA PEREIRA DELGADO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002105-3\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 16 de DEZEMBRO de 2009, às 13:20 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.54.002158-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO XAVIER DUARTE (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002158-2\r\n\r\nO objeto do feito consiste no cancelamento do ato administrativo previdenciário que culminou na suspensão, por indícios de irregularidade, do benefício de aposentadoria (NB: 42/111.841.060-0).\r\n\r\nDeve-se ressaltar que a suspeita de fraude na percepção de benefício previdenciário não enseja seu cancelamento ou suspensão, in limine, sem o devido processo legal (Súmula 160/TFR). A Administração, para tanto, está obrigada a instaurar prévio processo administrativo, com garantia de ampla defesa para o segurado (art. 5º, LV, CF/88) - (TRF 1ª Região, AC 199801000586816/PI, DJ: 26/08/1999, pág. 19).\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se respeito ao contraditório e à ampla defesa (fl. 15). Findo o procedimento administrativo, o INSS não considerou suficientes as provas apresentadas pelo beneficiário, que pretendia, evidentemente, a manutenção de seu benefício. Assim, a administração suspendeu o mesmo.\r\n\r\nNo entanto, verifico, da análise do referido documento de fl. 15, que foi concedido ao beneficiário prazo de 30 (trinta) dias para apresentar recurso junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Referido documento data de 27 de abril de 2009.\r\n\r\nNo entanto, em consulta ao sistema Plenus da DATAPREV, este juízo pôde verificar que o benefício do autor foi suspenso administrativamente em 01/05/2009, de modo que constato ofensa à ampla defesa do autor/beneficiário, uma vez que a administração previdenciária suspendeu seu benefício antes mesmo do término do prazo para recurso.\r\n\r\nAssim, DEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que restabeleça IMEDIATAMENTE o benefício previdenciário nº 111.841.060-0, de titularidade de Antônio Xavier Duarte, até determinação judicial em sentido contrário. Intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos cópia do processo administrativo que culminou na suspensão do benefício 42/111.841.060-0, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.54.002235-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE FERNANDES BASILIO (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002235-5\r\n\r\nConsiderando a manifestação do MPF de fls. 56/58, intime-se o patrono constituído nos autos para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique parente próximo da Sra. CRISTIANE FERNANDES BASILIO, a fim de ser nomeado curador especial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.54.002329-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE MORAES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PRUDENTE, ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE, LUCIANA HENRIQUES DO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002329-3\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 02 de DEZEMBRO de 2009, às 13:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.54.002345-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002345-1\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 04 de DEZEMBRO de 2009, às 13:20 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.54.002347-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUZA DA CUNHA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002347-5\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 04 de DEZEMBRO de 2009, às 15:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.54.002397-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002397-9\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 04 de DEZEMBRO de 2009, às 14:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.54.002417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDINILSON BATISTA DE ARCANJO (ADVOGADO: ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS, MISLENE ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002417-0\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 04 de DEZEMBRO de 2009, às 14:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.54.002439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ELOI DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002439-0\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 04 de DEZEMBRO de 2009, às 15:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.54.002457-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILANE FERNANDES ALVES DA SILVA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002457-1\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 04 de DEZEMBRO de 2009, às 15:20 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TE NHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.54.002618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDINÉA ESTEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002618-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de NOVEMBRO de 2009, às 10:00 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.54.002677-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIO FRANCISCO (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002677-4\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de identidade (RG).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 de NOVEMBRO de 2009, às 10:30 horas, pelo Dr. FELIPE PEIXOTO RAPOSO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.54.002688-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINA LIMA GRIZOTE (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002688-9\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 de NOVEMBRO de 2009, às 12:00 horas, pelo Dr. FELIPE PEIXOTO RAPOSO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.54.002706-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS COSTA COUTINHO (ADVOGADO: SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002706-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente benefício em que houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, através da apresentação de indeferimento administrativo recente (relativo aos últimos 12 meses) para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual postergo, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.54.002716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICODEMOS TEIXEIRA GOUVEA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002716-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 de NOVEMBRO de 2009, às 12:30 horas, pelo Dr. FELIPE PEIXOTO RAPOSO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.54.002717-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVALDO PINESCHI (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002717-1\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 de NOVEMBRO de 2009, às 14:00 horas, pelo Dr. FELIPE PEIXOTO RAPOSO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.54.002737-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR ANTONIO DE PAIVA (ADVOGADO: ROSANE ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002737-7\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 de NOVEMBRO de 2009, às 11:00 horas, pelo Dr. FELIPE PEIXOTO RAPOSO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.54.002738-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA, ELUZA CECILIA MACHADO VALIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002738-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 12 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de NOVEMBRO de 2009, às 10:40 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.54.002769-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO DAMIAO BASTOS (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002769-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de NOVEMBRO de 2009, às 11:00 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.54.002805-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002805-9\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 de NOVEMBRO de 2009, às 14:30 horas, pelo Dr. FELIPE PEIXOTO RAPOSO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.54.002829-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO NEVES (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR, JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002829-1\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 16 de DEZEMBRO de 2009, às 13:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres téc nicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.54.002896-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDECIR ALVES DIAS (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002896-5\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar o requerimento de citação do réu, nos termos do art. 282, inciso VII, do CPC.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 de NOVEMBRO de 2009, às 11:30 horas, pelo Dr. FELIPE PEIXOTO RAPOSO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCumprida pela parte autora a determinação contida no 3º parágrafo desta decisão, cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.54.002908-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA ANDRADE BARBOSA TEIXEIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002908-8\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 de NOVEMBRO de 2009, às 15:00 horas, pelo Dr. FELIPE PEIXOTO RAPOSO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.54.002969-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002969-6\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 de NOVEMBRO de 2009, às 16:00 horas, pelo Dr. FELIPE PEIXOTO RAPOSO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.54.002978-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO MARINS (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002978-7\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora, haja visto os documentos acostados a fls. 13/15 e 21, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja restabelecido o benefício de auxílio doença da parte autora (NB 534.123.407-0), no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 25 de NOVEMBRO de 2009, às 09:30 horas, pelo Dr. Rodrigo Leijoto, médico oncologista, desde logo nomeado perito do Juízo, Rua Tenente José Eduardo, nº 61, Ano Bom - Clínica SANTA MARIA - Barra Mansa-RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.54.002997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SANTOS DOS REIS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002997-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 de NOVEMBRO de 2009, às 16:30 horas, pelo Dr. FELIPE PEIXOTO RAPOSO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.54.003009-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003009-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de NOVEMBRO de 2009, às 13:00 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.54.003038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA MARCELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003038-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de NOVEMBRO de 2009, às 11:20 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.54.003039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLI GONZAGA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003039-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente cópia legível do CPF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de NOVEMBRO de 2009, às 13:20 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.54.003057-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE LEMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003057-1\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 16 de DEZEMBRO de 2009, às 14:20 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.54.003058-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO COSTA DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003058-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de necessidades especiais e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência de verossimilhança do direito alegado (art. 273, do CPC), que só poderá ser averiguada quando da instrução probatória.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nTratando-se de interesse de incapaz, remetam-se os autos ao MPF para manifestação.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.54.003068-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLOTILDE DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003068-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de NOVEMBRO de 2009, às 13:40 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.54.003096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI MARIA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA, GRAZIELLE TREPIN GRANATO ACCIARITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003096-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03. \r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (súmula 17/TNU).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente cópia legível do CPF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de NOVEMBRO de 2009, às 14:00 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2009.51.54.003115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA VALENTIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003115-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente cópia legível do CPF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de NOVEMBRO de 2009, às 14:20 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2009.51.54.003125-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODMAR DE OLIVEIRA NATAL (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA, RONATO IGNACIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003125-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de NOVEMBRO de 2009, às 11:40 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2009.51.54.003146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERENICE ZEFERINA DA SILVA MEIGAS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003146-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03. \r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de NOVEMBRO de 2009, às 10:20 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, des de logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n49 - 2008.51.54.000995-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA MARIA PINHEIRO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ALBERTO RODRIGUES.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000995-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pela Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n50 - 2008.51.54.003166-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LUCIANA LOPES (ADVOGADO: RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003166-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pela Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVolta Redonda, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51 - 2008.51.54.004596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINDO JOSE FRANCO (ADVOGADO: PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004596-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 83/86, elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n52 - 2009.51.54.000386-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA LUCAS GONCALVES DE FREITAS (ADVOGADO: JOSIMEIRE MARCIA NETO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000386-5\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de conciliação apresentada pela CEF em sua contestação, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2008.51.54.001395-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MORAES DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001395-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n54 - 2008.51.54.002755-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002755-5\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial complementar, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n55 - 2009.51.54.000057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEITY DE CASTRO RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000057-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial complementar, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2008.51.54.001885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA HELENA DE ASSIS MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO EMMERICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001885-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pela Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVolta Redonda, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 862758"
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        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Turmas": {
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "860183": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E QUATRO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00018-2007-491-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Auto Viacao Reginas Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Delta Line Importação e Comércio Ltda, Municipio de Mage, Transportadora Primavera Ltda. ( Adv. Vanderlei Elisio Santana RJ 57344 D ), Alexsandro Cordeiro Cardoso ( Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa RJ 55852 D ).\r\n\r\n2 - 00023-2008-343-01-00-7 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ) - Recorrido: Jose Nelio Pereira de Andrade ( Adv. Antonio Carlos Marques RJ 80036 D ).\r\n\r\n3 - 00056-2005-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: MKT Recursos Humanos LTDA, Sheila Luraschy Barreto ( Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales RJ 75008 D ), Noble do Brasil S/C LTDA ( Adv. Alfredo Pereira Ventura RJ 66977 D ).\r\n\r\n4 - 00056-2007-006-01-00-1 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Moinho das Americas Restaurante e Pizzaria Ltda. - Recorrido: Marcos Andre Mendes Alves ( Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ 82231 D ).\r\n\r\n5 - 00090-2008-080-01-00-7 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Marcelo Miguel Arcanjo ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Five Star de Macaé Serviços de Petroleo Ltda ( Adv. Fernando da Silveira Filho RJ 60620 D ), Noble do Brasil Ltda. ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n6 - 00104-2006-343-01-00-5 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria do Inss de Volta Redonda ) - Recorrido: Maria Aparecida Brandao ( Adv. Jose Antonio de Mendonca RJ 64227 D ), Empresa Gazetilha Ltda. ( Adv. Samara Amaral Alves Nogueira RJ 133718 D ).\r\n\r\n7 - 00125-2008-008-01-00-0 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: UNIÃO FEDERAL (INSS) - Agravado: Viacao Santa Sofia Ltda. ( Adv. Henrique do Nascimento Rocha RJ 72529 D ).\r\n\r\n8 - 00159-2000-058-01-00-4 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: JORGE BARROSO DA CONCEICAO ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ).\r\n\r\n9 - 00161-2008-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Carlos Cosme da Silva ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ), Niteroi Park Ltda. ( Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ 24132 D ).\r\n\r\n10 - 00202-2004-223-01-00-8 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: MARCIO JOSE CELESTINO DE BARROS ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ) - Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n11 - 00224-2007-342-01-00-7 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Luciano dos Reis Sacramento ( Adv. Carlos Elias dos Santos Curty RJ 34958 D ) - Recorrido: Viação Pinheiral Ltda. ( Adv. Claudia Alves Marques RJ 93813 D ), Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Viação Agulhas Negras Ltda. ( Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ 128704 D ).\r\n\r\n12 - 00233-2004-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: BENJAMIN SOARES DE AZEVEDO NETO ( Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D ), JDA SOFTWARE BRASIL LTDA ( Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini RJ 79340 D ) - Recorrido: BENJAMIN SOARES DE AZEVEDO NETO ( Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D ), JDA SOFTWARE BRASIL LTDA ( Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini RJ 79340 D ).\r\n\r\n13 - 00235-2006-065-01-00-5 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Antonio Batista de Oliveira ( Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes RJ 70828 D ) - Recorrido: Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ).\r\n\r\n14 - 00235-2006-243-01-00-4 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Clemilda Oliveira da Silva ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), Casa de Repouso Alto Astral Ltda ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ).\r\n\r\n15 - 00264-2005-243-01-00-5 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Reginaldo da Silva Duarte ( Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 72563 D ), Diagrama Engenharia S/A ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ).\r\n\r\n16 - 00273-2004-029-01-00-2 - AP - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: COLEGIO ADN ( Adv. Ozival Santos Maia RJ 104055 D ).\r\n\r\n17 - 00303-2001-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: ARMAZEM DIGITAL COMPUTACAO LTDA, FLAVIO LUCIO DE OLIVEIRA ROUPA ( Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs RJ 82907 D ).\r\n\r\n18 - 00306-2007-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: Carlos Manoel Bonifacio ( Adv. Violeta Maria Marques dos Santos RJ 73358 D ), Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ).\r\n\r\n19 - 00395-2007-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Ampla Energia e Servicos S.A ( Adv. Ricardo Derenvsson Franco RJ 21080 D ), Carlos Eduardo Fontes Jorge ( Adv. Alberto Goncalves de Oliveira RJ 57631 D ).\r\n\r\n20 - 00437-2007-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Arnaldo Alves da Silva ( Adv. Heitor Pedroso Martins RJ 54682 D ) - Recorrido: S.A. Viacao Aerea Rio Grandese - Em Recuperação Judicial ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n21 - 00459-2006-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Edilson Romao Campos Arouche ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ), Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n22 - 00464-2007-022-01-00-2 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Dentro Design Mais Interior de Moveis Ltda. ME ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ) - Recorrido: Mirella Nunes de Souza ( Adv. Luiz Fernando Medeiros Costa RJ 127880 D ).\r\n\r\n23 - 00473-2006-343-01-00-8 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: CBR Construtora Beira Rio Ltda. ( Adv. Ricardo Dias Gidalte RJ 53731 D ).\r\n\r\n24 - 00478-2008-081-01-00-4 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Alciland de Barros Pereira da Silva ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ) - Recorrido: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n25 - 00523-2007-246-01-00-9 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda.S/C ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ), Adelson Machado Rodrigues ( Adv. Lino Luiz Frota RJ 73983 D ).\r\n\r\n26 - 00533-2003-018-01-00-5 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: ELISABETE MURI DA SILVA ( Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira RJ 3846 D ) - Agravado: SALAO DE CABELEIREIRO WAL S LTDA ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n27 - 00534-2005-244-01-00-4 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Diagrama Borgo Del Bosco Ltda ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), Francisco Joelio de Oliveira ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ).\r\n\r\n28 - 00561-2007-247-01-00-8 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Drogaria Alameda Sao Boaventura Ltda. ( Adv. Fernando Guedes de Azevedo RJ 38948 D ).\r\n\r\n29 - 00578-2004-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Federal do INSS ) - Recorrido: REGINA LUCIA SANTOS FIGUEIRA ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), LANCHONETE SUKI LANCHE LTDA.\r\n\r\n30 - 00632-2008-023-01-00-7 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Maria Madalena dos Santos Silva ( Adv. Adriana Rocha de Oliveira RJ 112571 D ) - Recorrido: Jardim Escola Esperança de Paciência ( Adv. Claudio Domingos Pereira RJ 104000 D ).\r\n\r\n31 - 00688-2007-030-01-00-9 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Maria da Penha Santos de Souza ( Adv. Jair Rangel Areias RJ 36589 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal do Meio Ambiente ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n32 - 00702-2004-058-01-00-7 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: GEOVANI SOUTO DA SILVA ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ), VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA ( Adv. Roberto da Costa Santos Menin RJ 132836 D ) - Recorrido: VIGTEC TECNOLOGIA SERV ESP SEG VIGILANCIA LTDA ( Adv. Adriana de Oliveira Faria RJ 105948 D ), VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA ( Adv. Roberto da Costa Santos Menin RJ 132836 D ), GEOVANI SOUTO DA SILVA ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ).\r\n\r\n33 - 00707-2007-065-01-00-0 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Transportes Barra Ltda. - Recorrido: Paulo Sergio Rodrigues ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n34 - 00715-2007-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Petroserv S.A. ( Adv. Gualter Scheles RJ 37768 D ), Ventura Petróleo S.A. ( Adv. Gualter Scheles RJ 37768 D ) - Recorrido: Valmir da Silva Lannes ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n35 - 00732-2007-223-01-00-9 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Marcio Leal Oliveira ( Adv. Marcial D Amato Lopes RJ 98776 D ) - Recorrido: Infocoop Cooperativa Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ), Empresa de Serviços Dinamica Ltda ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ), Companhia de Aguas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n36 - 00764-2008-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Soely das Graças Fagundes ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D ) - Recorrido: Soely das Graças Fagundes ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D ).\r\n\r\n37 - 00872-2008-065-01-00-3 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Empresa Municipal de Vigilância S.A. ( Adv. Rodrigo Machado Duran RJ 134394 D ) - Recorrido: Edmilson dos Santos Cardoso ( Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior RJ 98563 D ).\r\n\r\n38 - 00881-2007-007-01-00-2 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Erich Veiga ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ), Barbuio e Barbuio Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Adv. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 88501 D ), K2 Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 88501 D ) - Recorrido: Barbuio e Barbuio Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Adv. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 88501 D ), Erich Veiga ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ), K2 Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 88501 D ).\r\n\r\n39 - 00914-2005-040-01-00-7 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Jose Amarildo Tabosa Vieira ( Adv. Eliane dos Santos RJ 81427 D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n40 - 00976-2008-063-01-00-5 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Bruno Vaz de Carvalho RJ 97626 D ), Carmen Ruibal Bajo ( Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas RJ 138807 A ) - Recorrido: Carmen Ruibal Bajo ( Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas RJ 138807 A ), Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Bruno Vaz de Carvalho RJ 97626 D ).\r\n\r\n41 - 00984-2005-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Telemar Internet Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Alessandro Martins da Silva ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).\r\n\r\n42 - 01027-2007-002-01-00-1 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Pennant Servicos Maritimos Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Jose Ribamar Barreto Goes ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).\r\n\r\n43 - 01066-2008-432-01-00-4 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Ecio Lopes de Aguiar ( Adv. Ricardo Braga de Oliveira RJ 83134 D ) - Recorrido: Prolagos S/A - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto ( Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira RJ 79988 D ).\r\n\r\n44 - 01086-2005-411-01-00-1 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Climos Servicos Medicos Ltda. ( Adv. Paulo Cezar Bravo RJ 21563 D ), Aryani Nogueira dos Santos ( Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres RJ 115707 D ).\r\n\r\n45 - 01181-2004-451-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: MEDRAL ENGENHARIA LTDA ( Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi SP 177399 D ), JEFFERSON PIO DE MACEDO ( Adv. Julio Cesar Ramos RJ 86749 D ).\r\n\r\n46 - 01185-2007-023-01-00-2 - RO - ( 023VT/RJ ) Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Monica dos Santos Silva ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ).\r\n\r\n47 - 01191-2004-008-01-00-4 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias RJ 83678 D ).\r\n\r\n48 - 01225-2005-046-01-00-8 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Jose Raul de Almeida Rocha ( Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ 72476 D ) - Recorrido: Energy Works do Brasil Ltda. ( Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja RJ 95256 D ).\r\n\r\n49 - 01270-2003-041-01-00-9 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: MANOEL LEONARDO DUTRA RAMOS ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n50 - 01273-2008-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Adalberto Silva ( Adv. Davi Charleston Goncalves Martins RJ 140824 D ), Comercial Automotiva Ltda.- Dpashoal ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: Adalberto Silva ( Adv. Davi Charleston Goncalves Martins RJ 140824 D ), Comercial Automotiva Ltda.- Dpashoal ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n51 - 01279-2006-471-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Alzira Maria Soares Damaceno - Recorrido: Municipio de Italva ( Procurador Procuradoria Munic de Italva ).\r\n\r\n52 - 01301-2005-053-01-00-3 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: Marcones da Silva Coutinho ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ), Cibercell Comercio Ltda. ( Adv. Fabricio Cardoso de Faria Martins RJ 102662 D ).\r\n\r\n53 - 01301-2006-034-01-00-6 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Antonio Paulo Sampaio ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n54 - 01307-2006-041-01-00-1 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: BMG Banco de Minas Gerais S.A. ( Adv. Carla Luiza de Araujo RJ 122249 D ) - Recorrido: Renata de Cassia da Silva Braga ( Adv. Jose Henrique de Lemos Portella RJ 4490 D ).\r\n\r\n55 - 01355-2004-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: NELCIR DE LIMA MONTEIRO ( Adv. Jose Geraldo de Oliveira RJ 31344 D ), VIACAO MAUA LTDA ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n56 - 01362-2008-082-01-00-9 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: SHV Gás Brasil Ltda. (Sucessora de Supergasbrás Distribuidora de Gás S.A.) ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Sebastião José Cézar ( Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta RJ 136216 D ).\r\n\r\n57 - 01363-2000-301-01-00-6 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Spirit Comércio de Roupas Ltda ( Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Eloina Rosa de Macedo ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ).\r\n\r\n58 - 01373-2001-019-01-00-6 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: BANCO CITIBANK S/A ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ) - Agravado: ANDREA CRISTINA DESIMONE ACHA ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n59 - 01384-2006-431-01-00-7 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: J M Industria e Comercio Logistica Ltda - Itaipava/Cristal ( Adv. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 88501 D ), Hector Peri Herince ( Adv. Jose Luiz Martins Ferreira RJ 92708 D ).\r\n\r\n60 - 01430-2008-082-01-00-0 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Sidnei Alan de Almeida ( Adv. Leonardo Branco de Oliveira RJ 90606 D ).\r\n\r\n61 - 01439-2007-081-01-00-3 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Medigrupo Participacoes Ltda. ( Adv. An tonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ), Guilherme Marchese Beaklini ( Adv. Jorge Eduardo Peres de Farias RJ 132098 D ) - Recorrido: Guilherme Marchese Beaklini ( Adv. Jorge Eduardo Peres de Farias RJ 132098 D ), Medigrupo Participacoes Ltda. ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ).\r\n\r\n62 - 01484-2006-039-01-00-1 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Bam Beach Modas Ltda. ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) - Recorrido: Izabel Cristina de Oliveira Nunes ( Adv. Lizane de Paula Cunha RJ 105539 D ).\r\n\r\n63 - 01488-2004-059-01-00-2 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: LUCI MOREIRA OGANDO ( Adv. Mare Barreiro Cabanelas RJ 80471 D ), COMPANHIA DO CLIPPING COMUNICAÇÕES LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n64 - 01506-2006-261-01-00-0 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo - Recorrido: Luciano Ribeiro Coitinho ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n65 - 01525-2007-206-01-00-6 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: Skanska Brasil Ltda ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n66 - 01541-2007-034-01-00-1 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Max Seguranca Maxima Ltda. ( Adv. Natanael Pires de Souza RJ 122939 D ) - Recorrido: Roberto Fernandes de Souza ( Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves RJ 122735 D ).\r\n\r\n67 - 01552-2007-081-01-00-9 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Fundacao Bencaos do Senhor ( Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva RJ 64375 D ) - Recorrido: Alver Coelho Figueiredo ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ).\r\n\r\n68 - 01608-2007-014-01-00-3 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Eliane Ribeiro Bacelar ( Adv. Elian Elias Nicolau RJ 130580 D ) - Recorrido: ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n69 - 01609-2007-205-01-00-3 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Agravado: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n70 - 01667-2002-054-01-00-6 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: ELAINE ALVES DE MIRANDA ( Adv. Everton Torres Moreira RJ 57913 D ) - Agravado: ML INFORMATICA LTDA ( Adv. Gleiciane Janaína de Almeida Nonato Fusco RJ 115920 D ), CINTIA SAAD ( Adv. Gisele Leite da Silva RJ 108378 D ), EVELINE DE SOUZA ABDALLA, Mônica de Souza Abdala ( Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz RJ 58765 D ).\r\n\r\n71 - 01691-2007-482-01-00-1 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Monica Valadao da Silva - Recorrido: Municipio de Macae ( Procurador Procuradoria Munic de Macae ), Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM ( Adv. Jean Vieira de Lima RJ 115965 D ).\r\n\r\n72 - 01745-2006-302-01-00-1 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Feirinha de Itaipava S/C Ltda. ( Adv. Maria da Gloria Pissurno Ponte Gomes RJ 40631 D ), Jose Carlos da Rosa ( Adv. Gustavo de Souza Dupont RJ 119655 D ).\r\n\r\n73 - 01777-1994-071-01-00-2 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO ( Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ 67155 D ) - Agravado: VALERIA DA COSTA ALMEIDA ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n74 - 01820-2006-245-01-00-4 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Mauro Cesar Martins da Cruz ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ), Enave Reparos Navais Ltda. ( Adv. Sergio Leite de Oliveira RJ 63965 D ), Matec Prestadora de Servicos Ltda. ( Adv. Selma de Moura Nunes Souza RJ 74278 D ).\r\n\r\n75 - 01843-2005-431-01-00-1 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Municipio de Armacao dos Buzios - Recorrido: Ivonete Carvalho Carneiro ( Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum RJ 132921 D ).\r\n\r\n76 - 01883-2000-027-01-00-7 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: WINSTON VICTOR LIMA OLEGARIO ALVES ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ) - Agravado: VIRTUAL INFORMATICA LTDA ( Adv. Sergio Ricardo Silva RJ 92713 D ), LAURO SOUZA VIEIRA, SALVADOR BASILE NETO.\r\n\r\n77 - 01950-2005-243-01-00-3 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Colatina Madeiras Ltda, Ana Luci Goulart de Sant´anna ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ).\r\n\r\n78 - 01967-2006-244-01-00-8 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ceu Construcoes e Engenharia Urbana S.A.Reparos e Conserto ( Adv. Luiz de Andrade Mendes RJ 46072 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Carreiro Carvalho ( Adv. Andre Paulino RJ 91690 D ).\r\n\r\n79 - 02028-2005-205-01-00-7 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Agravado: Jozeilzo Cassemiro Cesar ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n80 - 02040-2004-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: LENIVALDO SANTOS REIS ( Adv. Marcelo Ximenes Apoliano RJ 100255 D ), ACADEMIA FLUMINENSE DE GINASTICA LTDA ( Adv. Geraldo Di Stasio Filho RJ 52811 D ).\r\n\r\n81 - 02082-2008-245-01-00-4 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Leila Rose dos Santos Cardoso ( Adv. Mauro Roberto de Souza Silva RJ 85149 D ) - Recorrido: Óticas do Povo Ltda. ( Adv. Otavio Wilson Dias de Couto RJ 43672 D ).\r\n\r\n82 - 02242-2007-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sindalerj-Sind dos Sevidores do Poder Legislativo do Estado do RJ ( Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo RJ 39508 D ) - Recorrido: Jose Marcos de Oliveira ( Adv. Leandro Scotelaro Santarem RJ 97602 D ).\r\n\r\n83 - 02707-2005-206-01-00-2 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Nilson Alves Pequeno ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ), Plastnet Industria e Comercio de Plasticos Ltda ( Adv. Marcelo Lages Ramalhete RJ 81483 D ) - Recorrido: Nilson Alves Pequeno ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ), Plastnet Industria e Comercio de Plasticos Ltda ( Adv. Marcelo Lages Ramalhete RJ 81483 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (24/11/09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Outubro de 2009\r\n\r\nKatia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nChefe de Secretaria da Quarta Turma\r\n\r\nId: 860183"
                        ],
                        "859167": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE VINTE E TRÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00010-2008-047-01-00-9 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Bianca de Souza Gomes ( Adv. Danielle Pereira Secco RJ 74683 D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ) - Recorrido: Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ), Bianca de Souza Gomes ( Adv. Danielle Pereira Secco RJ 74683 D ).\r\n\r\n2 - 00010-2008-075-01-00-8 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Marcos Alexandre Cerqueira ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Cintia Macedo RJ 107156 D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n3 - 00019-2008-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Tatiene Leitao Sales ( Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz RJ 56981 D ), Cruzada do Menor ( Adv. Liane Gasse Galvao RJ 30740 D ) - Recorrido: Cruzada do Menor ( Adv. Liane Gasse Galvao RJ 30740 D ), Tatiene Leitao Sales ( Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz RJ 56981 D ).\r\n\r\n4 - 00020-2007-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Nuclep - Nulebras Equipamentos Pesados S.A. ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Pem Engenharia Ltda ( Adv. Talles Franco Giaretta SP 192335 D ), Alexandre Mariano Pereira ( Adv. Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao RJ 127142 D ).\r\n\r\n5 - 00042-2008-016-01-00-6 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Ari Jorge da Silva Rosa ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ) - Recorrido: Hotel Nova Floresta Ltda. ( Adv. Jose Felicio Goncalves e Sousa RJ 31350 D ).\r\n\r\n6 - 00061-2009-202-01-00-7 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Nena Indústria Química Ltda ( Adv. Adilson Pereira Correa RJ 84514 D ) - Recorrido: Jorcelio Silva de Souza ( Adv. Afonso Lustosa Pires RJ 50614 D ).\r\n\r\n7 - 00083-2005-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Rapido Macaense Ltda ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Recorrido: Moiseis dos Santos Silva ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n8 - 00100-2009-039-01-00-6 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: TERESINHA BARROS CARDOSO RENDEIRO ( Adv. Fernando de Sousa RJ 35895 D ) - Agravado: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA ( Adv. Acacio Alves Souza RJ 116892 D ).\r\n\r\n9 - 00156-2007-029-01-00-1 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Jorge Augusto Lopes ( Adv. Sergio Mauro de Oliveira RJ 66881 D ), Drogarias Pacheco S.A. ( Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ 31447 D ) - Recorrido: Jorge Augusto Lopes ( Adv. Sergio Mauro de Oliveira RJ 66881 D ), Drogarias Pacheco S.A. ( Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ 31447 D ).\r\n\r\n10 - 00160-2008-012-01-00-9 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Vansa Hotelaria Ltda. ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ) - Recorrido: Everaldo Machado da Luz ( Adv. Alexandre Rodrigues da Silva RJ 134754 D ).\r\n\r\n11 - 00251-2005-049-01-00-8 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: Fernando Barros Ferreira ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n12 - 00276-2008-079-01-00-6 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Thiago Augusto Pereira dos Santos ( Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 79919 D ).\r\n\r\n13 - 00281-2009-050-01-00-8 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Marta Lemos Sgambato Cassiano ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos - Hospital Mário Kroeff ( Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira RJ 3846 D ).\r\n\r\n14 - 00359-2008-491-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Renato Gilberto da Silva ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Renato Gilberto da Silva ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ).\r\n\r\n15 - 00376-2008-003-01-01-6 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Ana Paula Ferreira ( Adv. Sidney Lisboa Chaves RJ 148437 D ) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda. ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ).\r\n\r\n16 - 00389-2005-038-01-00-3 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto RJ 117448 D ) - Recorrido: Judy Peixoto Guimaraes ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ).\r\n\r\n17 - 00437-2000-045-01-00-7 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D ) - Agravado: KATIA LEMES SANDES ( Adv. Francisca Vale Matteoni RJ 87098 D ).\r\n\r\n18 - 00442-2007-038-01-00-8 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Ana Paula dos Santos ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ) - Recorrido: Hospital Di Camp Ltda ( Adv. Eladio Miranda Lima RJ 86235 D ).\r\n\r\n19 - 00472-2008-343-01-00-5 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Gracia Maria Xavier ( Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D ).\r\n\r\n20 - 00530-2008-015-01-00-7 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Maria Ducivalda Rodrigues da Rocha ( Adv. Marcos Henrique Gomes Pinto RJ 45476 D ) - Recorrido: Maria Cássia Costa Bomeny ( Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 47522 D ).\r\n\r\n21 - 00539-2007-070-01-00-9 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Claro S.A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: Carlos Jose dos Santos ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende.\r\n\r\n22 - 00654-2008-027-01-00-2 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ary Alves de Oliveira ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ) - Recorrido: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ).\r\n\r\n23 - 00713-2007-057-01-00-3 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Valdineia Pinheiro Loffredo ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ), Libra Terminal Rio S.A. ( Adv. Vanda Lucia Batista Garcez RJ 38574 D ) - Recorrido: Libra Terminal Rio S.A. ( Adv. Vanda Lucia Batista Garcez RJ 38574 D ), Valdineia Pinheiro Loffredo ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ), Coopmot Cooperativa de Mao de Obra Tecnica Operacional ( Adv. Rodrigo Valverde Martinez Suarez RJ 106321 D ).\r\n\r\n24 - 00717-2006-017-01-00-1 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ana Maria Pereira de Oliveira ( Adv. Luis Claudio Melo de Souza RJ 79061 D ) - Recorrido: FRISEURSALON M. S. ARTE CAFE LTDA - ME ( Adv. Clovis Henrique de Siqueira RJ 94126 D ).\r\n\r\n25 - 00772-2008-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Companhia Vale do Rio Doce ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Leandro da Motta Rezende ( Adv. Willian Monteiro Pereira RJ 105409 D ).\r\n\r\n26 - 00776-2007-343-01-00-1 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Paulo Cesar Avila ( Adv. Aloizio Perez RJ 60778 D ) - Recorrido: Viacao Itapemirim S.A. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ).\r\n\r\n27 - 00835-2004-066-01-00-8 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: SPF ENGENHARIA LTDA ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), LEONARDO FIGUEIREDO DA CUNHA ( Adv. Christiane Lopes Rodrigues RJ 115709 D ).\r\n\r\n28 - 00868-2007-071-01-00-6 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Eduardo Ferreira da Silva ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. ( Adv. Roberta Di Franco Zucca RJ 72043 D ).\r\n\r\n29 - 00895-2008-207-01-00-3 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Robson Augusto de Araujo ( Adv. Jose Francisco Teixeira Costa RJ 44220 D ) - Recorrido: E Bonfim da Silva Empreiteiro ( Adv. Waldir Viegas da Costa RJ 91207 D ), Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda ( Adv. Aline Rodrigues da Rocha RJ 128074 D ).\r\n\r\n30 - 01026-2005-047-01-00-6 - AP - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: Paulo Roberto Gomes da Silva ( Adv. Bruno Isaias RJ 87034 D ).\r\n\r\n31 - 01028-2008-019-01-00-9 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Ormirio Miranda ( Adv. Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva RJ 149522 D ) - Recorrido: Breda Rio Transportes Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n32 - 01048-2006-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Maria Eliete Manso ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), GR S.A. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Maria Eliete Manso ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), GR S.A. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n33 - 01055-2008-221-01-00-4 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Centro de Recreacao Paradiso CLube S/A. - Recorrido: Jose Isaias Francisco de Jesus ( Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar RJ 86069 D ).\r\n\r\n34 - 01095-2006-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Carlos Henrique de Lima ( Adv. Sara de Oliveira Ferreira RJ 79722 D ).\r\n\r\n35 - 01105-2005-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Credicard S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Orbitall S. P. Inf. Com. Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Maria da Penha Cunha Conceicao ( Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 79919 D ) - Recorrido: Maria da Penha Cunha Conceicao ( Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 79919 D ), Credicard S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Orbitall S. P. Inf. Com. Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n36 - 01204-2008-204-01-00-0 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Viação União Ltda ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Recorrido: Andre Ricardo da Silva ( Adv. Rosaneh Lopes Portes RJ 75312 D ).\r\n\r\n37 - 01231-2008-057-01-00-1 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Bull Ltda. ( Adv. Rosa Maria Carrasco Caldas SP 155876 D ) - Recorrido: Maria José Ferreira da Silva ( Adv. Hamilton Castilho do Nascimento RJ 80860 D ).\r\n\r\n38 - 01249-2005-055-01-00-8 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Jose Roberto Moreira da Conceicao ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: Panificadora Ouvidor Ltda. ( Adv. Antero Luiz Martins Cunha RJ 54127 D ).\r\n\r\n39 - 01275-2007-263-01-00-9 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: IBI Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Camila Karen da Silva Souza ( Adv. Monica de Farias Barros RJ 107268 D ).\r\n\r\n40 - 01285-2006-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: BM&F BOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS (atual denominação de BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO - BOVESPA) ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Aldaci Ferreira Custodio ( Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago RJ 82645 D ), Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. (Massa Falida de) ( Adv. Ivan Clementino SP 66509 D ).\r\n\r\n41 - 01328-2007-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Cosme Reis Brandao ( Adv. Edson Faria da Silva RJ 73860 D ) - Recorrido: Empresa de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n42 - 01353-2006-247-01-00-5 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Edson Boncompanhe Guedes ( Adv. Marli de Oliveira Martins RJ 58459 D ).\r\n\r\n43 - 01428-1988-016-01-00-0 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: CLAUDIO JOSE DE CARVALHO ( Adv. Eduardo Correa de Almeida RJ 37068 D ) - Agravado: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ), BANCO NACIONAL SA EM LIQUID. EXTRAJUD. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n44 - 01437-2008-203-01-00-6 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Robson Vilela da Silva ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Robson Vilela da Silva ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Condabel Construtora Daud Belchor Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ), Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n45 - 01454-2007-076-01-00-6 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Carlos Frederico Paura da Silva ( Adv. Learte Quadra de Araujo RJ 108719 D ) - Recorrido: GRP Teixeira Industria e Comercio de Acessorios para Cortinas Ltda. ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ).\r\n\r\n46 - 01467-2008-044-01-00-1 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Marcello Augusto Diniz Cerqueira ( Adv. Fabricio Monteiro Porto RJ 100758 D ) - Recorrido: Eunice Rego Silva ( Adv. Aurelio Prado Manso RJ 117431 D ), Associação Nacional dos Fiscais de Abastecimento e Preço - ANFAP.\r\n\r\n47 - 01468-2008-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Elissa Guedes Cardoso ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em recuperação judicial ( Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão RJ 124364 D ).\r\n\r\n48 - 01481-2008-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: Paulo Cerqueira Medina ( Adv. Leonardo Branco de Oliveira RJ 90606 D ).\r\n\r\n49 - 01484-2007-064-01-00-2 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Condominio do Edificio Lisboa ( Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas RJ 52225 D ) - Recorrido: Nelson Alves de Vasconcellos ( Adv. Bruno Isaias RJ 87034 D ).\r\n\r\n50 - 01829-1997-002-01-00-9 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: JOAO BOSCO LEITE ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ), BANCO ITAU S.A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI BANERJ ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ), BANCO ITAU S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), JOAO BOSCO LEITE ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ).\r\n\r\n51 - 01830-2003-033-01-00-0 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ) - Agravado: JORGE DE OLIVEIRA PINHEIRO ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa RJ 87390 D ).\r\n\r\n52 - 01860-2006-482-01-00-2 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Jose Francisco dos Santos Sobrinho ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ).\r\n\r\n53 - 01881-2007-343-01-00-8 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Marcos Antonio de Souza ( Adv. Francisco Ronaldo Vieira RJ 58548 D ) - Recorrido: Incoflandres Industria e Comercio de Flandres Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Marques RJ 80036 D ).\r\n\r\n54 - 01995-1998-055-01-00-1 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: Esquina da Picanha Bar Restaurante Lanchonete Ltda ( Adv. Sergio da Silva Paranhos RJ 22432 D ) - Agravado: PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS ( Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa RJ 55852 D ).\r\n\r\n55 - 02333-2006-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: FUNDACAO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI ( Adv. José Paulo Freire de Carvalho RJ 66126 D ) - Recorrido: Ana da Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), Associacao dos Moradores do Bairro de Maceio e Adjacencias.\r\n\r\n56 - 03049-2001-451-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Solange Moreira Parise ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ) - Recorrido: Solange Moreira Parise ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ), AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n57 - 03437-2000-481-01-00-5 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: RONDINELLY FONTES GARCIA ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ).\r\n\r\n58 - 03451-2005-263-01-00-5 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Edna Baptista Goncalves Pereira ( Adv. Pablo de Souza Martins RJ 91432 D ), Unibanco Uniao Brasileira de Bancos ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Unibanco Uniao Brasileira de Bancos ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Edna Baptista Goncalves Pereira ( Adv. Pablo de Souza Martins RJ 91432 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (23/11/09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de Outubro de 2009\r\n\r\nKatia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nChefe de Secretaria da Quarta Turma\r\n\r\nId: 859167"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "861788": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01846-2004-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CERQUEIRA LOPES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CERQUEIRA LOPES, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 14.149,83, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 02198-1997-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA FERREIRA SALLES [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA FERREIRA SALLES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 420 (indeferimento do pleito de fl. 387/391 e intimação para tomar ciência da garantia do juízo). \r\n\r\nProcesso: 01470-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Jose de Melo Duarte [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Jose de Melo Duarte\r\n\r\nDefiro. Venha com o depósito da 1ª parcela. \r\n\r\nProcesso: 01614-1991-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: THELMA LUCIA VASCONCELLOS MORO [Adv. Gilson Pessanha Ramos (OAB: RJ 63948 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THELMA LUCIA VASCONCELLOS MORO\r\n\r\nDevolvo o prazo ao Autor. \r\n\r\nProcesso: 01644-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Martins Teixeira [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Martins Teixeira\r\n\r\nVenha o rte com o depósito judicial do valor das custas, que serão disponibilizados à ré, conforme acórdão de fls. 437/441. \r\n\r\nProcesso: 01506-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA BEATRIZ MATOS DE SOUZA [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ROBERTA BEATRIZ MATOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01165-2002-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para ter vista dos acautelados da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01353-2006-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima da Silva [Adv. Lenira Nunes da Silva (OAB: RJ 39040 - D)]\r\n\r\nRéu: Julie Alexandra Hughes [Adv. Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju (OAB: RJ 1275 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julie Alexandra Hughes\r\n\r\nVenha a Ré, em 5 dias, com o comprovante do recolhimento da cota fiscal, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01071-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Ferreira dos Santos [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Ferreira dos Santos, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nVista do ofício de fls. 119/120, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5, iniciando-se pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 01126-2009-002-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Pereira do Nascimento [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nVenha consignante em 05 dias com valor do credito ofertado ao consignado, por meio de deposito judicial no Banco do Brasil ou CEF, alem de entregar as guias do FGTS e Seguro Desemprego, se for o caso, na hipotese de dispensa imotivada, sob pena de extinçao do feito s/apreciação do merito \r\n\r\nProcesso: 00662-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Carla de Andrade Pereira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Neide Coutinho de Castro [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Carla de Andrade Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00855-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Tadeu Alves Ferraz [Adv. Patricia Marinho de Araujo Seixas (OAB: RJ 88834 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Tadeu Alves Ferraz\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 168/171. \r\n\r\nId: 861788"
                            ],
                            "861768": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "JUÍZO DA 02ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 08.12.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n?‹ 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 15.12.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, do seguinte processo:\r\n\r\nProc. RT 01484.1997.002.01.00-3 – Rte. – JOSÉ INACIO DE SANTANA - Rdo. MÓVEIS PONTO FINAL LTDA – Bem: 01) UM ARMÁRIO DE SEIS PORTAS, MODELO ELEGANCE, AVALIADO EM R$ 2.500,00; 02) UM GUARDA-ROUPA DE CINCO PORTAS, MODELO REQUINTE, COR MOGNO, AVALIADO EM R$ 1.200,00; 03) UM ROUPEIRO DE QUATRO PORTAS, MODELO ELEGANCE, AVALIADO EM R$ 1.400,00; 04) UMA CAMA DE CASAL, COM QUATRO GAVETAS, MODELEO ELEGANCE, AVALIADA EM R$ 1.000,00; 05) UMA CAMA DE SOLTEIRO COM QUATRO GAVETAS, MODELO ELEGANCE, AVALIADA EM R$ 880,00; 06) UM ROUPEIRO COM CINCO PORTAS E DUAS GAVETAS, MODELO REQUINTE, AVALIADO EM R$ 1.200,00; 07) UM ARMÁRIO EM MOGNO, CINCO PORTAS, AVALIADO EM R$ 1.200,00; 08) UMA MESA COM QUATRO CADEIRAS, COR MARFIM, MODELO ESTILO, AVALIADA EM R$ 1.200,00; 09) UM BUFFET DE QUATRO PORTAS, MODELO CLASS, AVALIADO EM R$ 1.250,00; 10) UMA ESTANTE, MODELO FORMOSA, NAS CORES TABACO E BRANCO, AVALIADO EM R$ 1.800,00; 11) UMA MESA, COR MOGNO, COM SEIS CADEIRAS, COM TAMPO DE MADEIRA, MODELO KARINA, AVALIADA EM R$ 990,00; 12) UMA ESTANTE, COR MOGNO, MODELO FINLÂNDIA, AVALIADA EM R$ 3.000,00; 13) UM SOFÁ, TRÊS LUGARES, COM MOLA, MODELO IPATINGA, AVALIADO EM R$ 1.200,00; 14) UM SOFÁ TRêS LUGARES, ESTAMPA FLORIDA, MODELO SPARTA, AVALIADO EM R$ 1.300,00; 15) UM CONJUNTO DE MÓDULOS ESTOFADOS, MODELO STAR CANTO, AVALIADO EM R$ 880,00; 16) UMA ESTANTE MARFIM, NAS CORES BRANCO E MAPLA, MODELO HONDURAS, AVALIADO EM R$ 1.200,00; 17) UMA MESA COR TABACO, MODELO PREMIUM CEL, AVALIADA EM R$ 1.100,00; 18) UM SOFÁ DE DOIS LUGARES, COM MOLAS, MODELO IPATINGA, AVALIADO EM R$ 900,00; 19) UMA MESA DE JANTAR, COR TABACO, COM TAMPO DE VIDRO, MEDINDO 1,40 x 0,80m, MODELO GEMANY, AVALIADA EM R$ 1.000,00; 20) UM RACK MARFIM, MODELO ATENAS, AVALIADO EM R$ 570,00; 21) UM RACK MOGNO, MODELO ATENAS, AVALIADO EM R$ 570,00; 22) UMA CÔMODA MARFIM, MODELO ELEGANCE, AVALIADO EM R$ 600,00; 23) UMA CÔMODA MOGNO, MODELO REQUINTE, AVALIADO EM R$ 400,00; 24) UM BUFFET DE TRÊS PORTAS, MODELO CLASS, AVALIADO EM R$ 1.000,00; 25) UMA CADEIRA ESTOFADA, MODELO GERMANY, AVALIADA E R$ 260,00; 26) UM CONJUNTO DE ESTOFADO DE DOIS E TRÊS LUGARES, MODELO GUAREULHOS, AVALIADO EM R$ 3.000,00. TOTALIZANDO A PENHORA EM R$ 31.600,00 (TRINTA E UM MIL E SEISCENTOS REAIS). Os bens encontram – se na Rua Carvalho de Souza 278, lojas A/B, Madureira, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00962.2006.002.01.00-0 – Rte. FABIO GOMES SANTANA - Rdo. MBC UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA – Bem: QUATRO MAQUINAS DE COSTURA RETA, INDUSTRIAL, SENDO DUAS MARCA JUKI, MODELO DDL888, NUMEROS B880HS2560 E B88NH67740, UMA KING SPECIAL, MODELO T-10ª, NÚMERO 2050500016 E A ÚLTIMA, MARCA MARBOR NUMERO MRB154, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADA CADA UMA EM R$ 1.400,00. TOTALIZANDO R$ 5.600,00 (CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS), PENHORADOS E AVALIADOS AS FLS. 08. Os bens encontram – se na Rua Bela nº 607, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProc. RT 01360.2002.002.01.00-6 – Rte. – MANOEL DOS SANTOS DA SILVA - Rdo. TRANSPORTES PARANAPUAN LTDA – Bem: 12 PNEUS PARA ÔNIBUS DA MARCA CTRBZ, MOLDELO 275/80, ARO 22,5 (NOVOS), AVALIADOS EM R$ 1.000,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), PENHORADOS E AVALIADOS AS FLS. 237. Os bens encontram – se na Estrada do Galeão, nº 178, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. 00471.2009.002.01.00-1 – Rte. JULIO CESAR NEVES DUTRA - Rdo. PRIMUTEL TELECOMUNCAÇOES LTDA. – Bem: UM APARELHO MEDIDOR PARA RADIO COMUNICAÇÃO CELULAR COM MICROPROCESSADOR INCORPORADO, MARCA SITEMASTER, Nº DE SÉRIE SM606134, BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 23.000,00 (VINTE E TRES MIL REAIS). PENHORADOS E AVALIADOS AS FLS. 17. Os bens encontram – se na Av. Rio Branco, 89, 24º andar, centro, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProc. RPS 00620.2006.002.01.00-0 – Rte. ANASTACIA FONSECA ALVES DE LIMA - Rdo. JARDIM ESCOLA CHIQUITIM LTDA – Bem: 01) UMA TELEVISÃO LG – CINEMASTER, COR PRATA, PADRÃO, ?g20?h, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 500,00; 02) UM COMPUTADOR MONITOR SAMSUNG SYNC MASTER 3, CPU – WINDOWS 98, TECLADO – FIVE STAR, MOUSE XPC, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 500,00; 03) UM COMPUTADOR, MONITOR AOC, CPU – WINDOWS 98, TECLADO LUPSON, MOUSE XPC – PRETO, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 500,00; 04) UMA VITRINE DE VIDRO COM 15 (QUINZE) COMPARTIMENTOS, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,50m DE LARGURA x 1,00m DE ALTURA, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 600,00; 05) UMA VITRINE DE VIDRO COM 12 COMPARTIMENTOS, MEDIDNO APROXIMADAMENTE 2,00m DE LARGURA x 1,00m DE ALTURA, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 700,00; 06) UM MICROONDAS, HOMELEADER, COR BRANCO, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 300,00; 07) UM COMPUTADOR – MONITOR 14R28, WINDOWS 98, TECLADO, SEM MARCA, MOUSE LEADERSHIP, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 500,00; 08) QUINZE VENTILADORES DE PAREDE PRETO, MARCA ARGE, 0,60m DE DIÂMETRO, EM ESTADO DE USO, AVALIADO CADA EM R$ 500,00, TOTAL DE R$ 7.500,00; 09) UM BEBEDOURO COM DUAS ALTURAS , MARCA MASTER-FRIO, ÁGUA – NATURAL E GELADA, COR PRATA, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 500,00; 10) UM COMPUTADOR, MONITOR, SAMSUNG SYNC MASTER, 550V, CPU – WINDOWS XP – PROFISSIONAL, TECLADO, ITAUTEC, MOUSE – XPC, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 700,00; 11) UM BEBEDOURO COM DUAS ALTURAS, MARCA MASTER – FRIO, ÁGUA NATURAL E GELADA, COR CINZA CLARO, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 500,00; 12) UM COMPUTADOR - MONITOR PROVIEW, COM CAIXAS DE SOM – MULTIMEDIA APEACER – WINDOWS XP – PROFISSIONAL, MOUSE COR PRETO, TECLADO MICROSOFT, IMPRESSORA CANON PIXMA IP1200, CINZA, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 800,00; 13) UMA VITRINE DE VIDRO COM NOVE COMPARTIMENTOS, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,50m x 1,00m, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 500,00; 14) SETENTA E UMA BLUSAS DE MALHA, TAMANHOS DIVERSOS, CORES BRANCO, VERMELHO, AZUL MARINHO, AMARELO, ROSA, COM EMBLEMA, CONSTANDO O NOME DO COLÉGIO , AVALIAD CADA UMA EM R$ 25,00, TOTAL DE R$ 1.775,00; 15) SETENTA E DUAS BLUSAS DE MALHA, SEM MANGA, TAMANHOS DIVERSOS, CORES, BRANCO, VERMELHO, AZUL MARINHO, AMARELO, ROSA, COM EMBLEMA CONSTANDO O NOME DO COLÉGIO, AVALIADA CADA UMA EM R$ 23,00, TOTAL DE R$ 1.656,00; 16) DOIS BANCOS DE MADEIRA COM BASE DE FERRO, PADRÃO, JARDIM, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,50m, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 1.000,00; 17) UMA MESA INFANTIL PADRÃO PARA LANCHES , ACABAMENTO DE FÓRMICA, VERDE-CLARO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 2,50 DE COMPRIMENTO,ACOMPANHANDO DOIS BANCOS, ACABAMENTO EM FÓRMICA, VERDE-CLARO, MEDIDNO APROXIMADAMENTE 2,50m, CADA, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 500,00; 18) UM ESCORREGA COM APOIO (BASE) DE PLÁSTICO, CORES VERMELHO, AZUL, VERDE, AMARELO, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 500,00; 19) DUAS GANGORRAS DE PLÁSTICO AZUL, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 500,00; 20) UM ESCORREGA, PADRÃO COMUM, VERMELHO, AMARELO, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 300,00; 21) UMA CASINHA DE PLÁSTICO, SEM PORTA, COR VERMELHO – AMARELO, AZUL, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 500,00; 22) UMA CHAPA PARA PREPARAR SANDUICHES, COR PRATA, MARCA TEDESCO, A GAS COMUM (BOTIJÃO), EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 500,00; 23) QUATORZE CADEIRAS ESCOLARES INFANTIS, ACABAMENTO FÓRMICA BRANCA, COM BASE DE FERRO AZUL, AVALIADA CADA EM R$ 30,00, TOTAL DE R$ 420,00; 24) SETE CADEIRAS ESCOLARES DE FÓRMICA BRANCA, BASE FERRO PRETO, AVALIADA CADA EM R$ 50,00, TOTAL DE R$ 350,00; 25) DOZE CARTEIRAS UNIVERSITÁRIAS, PADRÃO, FÓRMICA – MARFIM, BASE DE FERRO PRETO, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 70,00 CADA, TOTAL DE R$ 840,00; 26) UMA MÁQUINA DE XEROX, MARCA SHARP – AL – 2030, COR CINZA/AZUL, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 2.500,00; 27) UMA MESA PADRÃO REUNIÃO, MDF, 1,20m DE DIÂMETRO, COR AZUL, BASE METAL, COR XINZA, COM QUATRO CADEIRAS, PADRÃO COMUM COM ACABAMENTO M TECIDO AZUL, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 700,00; 28) UMA CADEIRA PADRÃO ESCRITÓRIO, GIRATÓRIA (CINCO RODINHA) SEM BRAÇO, ACABAMENTO EM TECIDO AZUL, AVALIADO EM R$ 100,00; 29) UMA TLEVISÃO PADRÃO 20 POLEGADAS, COR PRATA, AVALIADA EM R$ 400,00. TOTALIZANDO A PENHORA EM R$ 26.641,00 (VINTE E SEIS MIL SEISCENTOS E QUARENTA E UM REAIS). PENHORADOS E AVALIADOS AS FLS. . Os bens encontram – se na Rua Otacílio Nunes, 109, Pilares, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00082.2005.002.01.00-2 – Rte. IVANILDO OLIVEIRA PAIVA - Rdo. PRONTO E FRIO ALIMENTOS LTDA. – Bem: 01) TRINTA MESAS QUADRADAS, MEDINDO (0,64x0,64) EM MADEIRA COM TAMPO EM MÁRMORE BRANCO, PÉS EM MADEIRA E FERRO, NO LOCAL, NO RAZOÁVEL ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 200,00, TOTAL DE R$ 6.000,00; 02) SESSENTA E CINCO CADEIRAS EM MADEIRA NO LOCA, EM RAZOÁVEL ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO A UNIDADE EM R$ 40,00, TOTAL DE R$ 2.600,00; 03) DUAS PRATELEIRAS ELÉTRICAS EM INOX, COM UMA CUBA CADA, MARCA CROYDON, NO LOCAL, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA A UNIDADE EM R$ 170,00, TOTAL DE R$ 340,00; 04) UM FORNO DE MICROONDAS, MARA CCE, NO LOCAL, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 80,00; 05) UM FOGÃO INDUSTRIAL DE 4 BOCAS E UMA CHAPA, NO LOCAL EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 300,00; 06) DUAS PRATELEIRAS SUSPENSAS EM INOX, MEDINDO APROXIMADAMENTE 0,85 x 0,20, NO LOCAL, NO ESTADO, AVALIADA CADA UMA EM R$ 35,00, TOTAL DE R$ 70,00; 07) TRES PRATELIRAS SUSPENSAS EM INOX, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,50 x 0,20, NO LOCAL, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 50,00 CADA, TOTAL DE R$ 150,00; 08) UMA COIFA EM INOX SOBRE O FOGÃO, MEDIDNO APROXIMADAMENTE 1,50 x 1,10, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 850,00; 09) UMA COIFA EM INOX, SOBRE AS FRITADEIRAS, EM FUNCIONAMENTO, MEDINDO 70x70, NO LOCAL, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 400,00. TOTALIZANDO A PENHORA EM R$ 10.790,00 (DEZ MIL SETECENTOS E NOVENTA REAIS). PENHORADOS E AVALIADOS AS FLS. 94 / 95. Os bens encontram – se na Rua Dias Ferreira, 647, loja A , Leblon, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01856.2003.002.01.00-0 – Rte. ELIANA DA CONCEIÇÃO FRANCO RAMOS - Rdo. CENTRO EDUCACIONAL NORTE – Bem: 01) SEIS VENTILADORES DE PAREDE FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 810,00; 02) DEZ VENTILADORES DE TETO FUNCIONANDO, AVALIADOS EM R$ 630,00; 03) BEBEDOURO NA COR BEGE, S/MARCA APARENTE, AVALIADO EM R$ 420,00; 04) GELADEIRA DA MARCA CONSUL, MODELO PRATICE, 340, COR MARROM, AVALIADA EM R$ 910,00. TOTAL DA PENHORA R$ 2.770,00 (DOIS MIL SETECENTOS E SETENTA REAIS). PENHORADOS E AVALIADOS AS FLS. Os bens encontram – se na Rua Alice Figueiredo nº 88, Riachuelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00453.1993.002.01.00-1 – Rte. JOSE IVAN MARTINS DE FARIAS - Rdo. JAN HENRY STEFENSON – Bem: 01) UM QUADRO DA ARTISTA PERLA (CECILIA RODRIGUES CIAMBARELLA), ADQUIRIDO CEM EXPOSIÇÃO, AVALIADO ANTERIORMENTE, NO ANO DE 1998, EM APROXIMADAMENTE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS), SENDO A ARTISTA CONHECIDA INTERNACIONALMENTE, CONFORME PROSPECTO QUE ACOMPANHA O QUADRO, AVALIADO ATUALMENTE EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). PENHORADOS E AVALIADOS AS FLS. Os bens encontram – se na Travessa Coronel Francisco Luiz nº 165, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. Eu, (ass.) LILIA MOREIRA VIANNA MOURA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). RAQUEL RODRIGUES BRAGA, Juíza da 2ª Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 861768"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "861724": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02183-1998-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELIO FERNANDO ALVES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELIO FERNANDO ALVES\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00247-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roney Viana de Freitas [Adv. Luiz Carlos Pinheiro (OAB: RJ 136036 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Line Indústria e Comércio de Móveis Ltda. [Adv. Alexandre de Souza Paiva (OAB: RJ 137958 - D)], Réu: M Mobili Moveis para Escritório Ltda. [Adv. Alexandre de Souza Paiva (OAB: RJ 137958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Max Line Indústria e Comércio de Móveis Ltda., Réu M Mobili Moveis para Escritório Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.118: Intimem-se as reclamadas a apresentarem contestação à presente demanda no prazo de 05 dias sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. \r\n\r\nId: 861724"
                            ],
                            "861321": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00366-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria da Silva Neto [Adv. Gabriela Wagner (OAB: RJ 101015 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Andrea Bueno Meira Ribeiro (OAB: RJ 93799 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria da Silva Neto, Réu Lideranca Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.158/159: ... acolho em parte, os embargos de declaração para sanando a omissão apontada, determinar a autorização do desconto de 6% do salário base do reclamante no que tange ao vale transporte e incluir na parte dispositiva da sentença que ela não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, ante os termos do art.475, parág.2º do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00257-2004-021-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: TV GLOBO LTDA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRqdo: SIND TRAB EMPR RADIODIFUSAO ERJ [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte TV GLOBO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.166: Tratando-se de requerimento da parte autora (TV GLOBO), reconsidero o despacho de fls.163 apenas para lhe corrigir erro material, determinando a intimação da parte autora aos depósitos honorários em 05 dias, sob pena de prosseguimento com o julgamento do processo no estado em que se encontra. \r\n\r\nProcesso: 01514-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Marques Brandao de Carvalho [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S.A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.275: À parte contrária. Prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nId: 861321"
                            ]
                        }
                    },
                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "859718": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00216-2009-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Ferreira Gomes [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: Sarastro Churrascaria Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sarastro Churrascaria Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, contados a partir do dia 03/11/09, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rafael Tavares Germano [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nRéu: Perdigão S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rafael Tavares Germano\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, contados a partir do dia 03/11/09, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Damasceno Nunes [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Djalma Ferreira da Silva, Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Paulo Cesar Venturieri\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lucia Damasceno Nunes\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, contados a partir do dia 03/11/09, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2008-082-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro José Antônio da Silva [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Tambaú Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro José Antônio da Silva \r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, contados a partir do dia 03/11/09, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Euclides Moreira dos Santos [Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes (OAB: RJ 94149 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, contados a partir do dia 03/11/09, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Marques Rayol [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)]\r\n\r\nRéu: SA.(Viacao Aerea Rio-Grandense)em Recuperacao Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas SA. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Marques Rayol\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, contados a partir do dia 03/11/09, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2006-082-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Florencio de Oliveira [Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo (OAB: RJ 58902 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio West Shopping Rio [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Florencio de Oliveira\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, contados a partir do dia 03/11/09, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2009-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira Feitosa [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, contados a partir do dia 03/11/09, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Francisca Rosa do Nascimento [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Réu: Cristiane dos Santos Teixeira, Réu: Adriana dos Santos Teixeira, Réu: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Francisca Rosa do Nascimento\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, contados a partir do dia 03/11/09, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Alexandre Rodriguez Gonzaga [Adv. Darcy Moutinho Guimaraes (OAB: RJ 22685 - D)]\r\n\r\nRéu: Olimpo e Cia Ltda. - ME [Adv. Sabrina Campos da Cunha (OAB: RJ 128348 - D)]\r\n\r\nTI: Ana Paula Monteiro de Gois \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olimpo e Cia Ltda. - ME\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, contados a partir do dia 03/11/09, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cynthia Queiroz Rafare [Adv. Wallace Duarte de Albuquerque (OAB: RJ 93690 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Ortopedica Dr. Lidio Toledo Ltda. [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Ortopedica Dr. Lidio Toledo Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, contados a partir do dia 03/11/09, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Silva Soares [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Matriz Shopping [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)], Réu: Estrela Dourada Ltda. [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Dourada Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, contados a partir do dia 03/11/09, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00264-2006-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Cezar Figueira Lemos [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Cezar Figueira Lemos\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, contados a partir do dia 03/11/09, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2006-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Audicelia Ferrari Esteves [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Audicelia Ferrari Esteves\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, contados a partir do dia 03/11/09, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José dos Santos [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José dos Santos \r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, contados a partir do dia 03/11/09, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cordeiro de Souza [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Cordeiro de Souza\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, contados a partir do dia 03/11/09, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2007-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair dos Santos Filho [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Purialfa Mecanica Comercio e Servicos Ltda. ME, Réu: Rosinea Antunes Nogueira da Conceicao, Réu: Francimar de Oliveira Sousa, Réu: Terezinha Rodrigues de Almeida Albuquerque\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair dos Santos Filho\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, contados a partir do dia 03/11/09, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Santana Pessoa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Santana Pessoa\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, contados a partir do dia 03/11/09, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2007-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Pereira Amaral Ramalho [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Oportunidades [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)], Réu: Fundacao Municipal Lar Escola Francisco de Paula - Funlar [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Pereira Amaral Ramalho\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, contados a partir do dia 03/11/09, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Hermenegildo da Matta [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Nossa Amizade Ltda., Réu: P Gasolina Nossa Amizade a/c Sócio Francisco Rodrigues da Silveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Hermenegildo da Matta\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, contados a partir do dia 03/11/09, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pinto Silveira [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)], Réu: SECAB BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA [Adv. Luiz Antonio Ferraz Mendes (OAB: RJ 2325 - A)], Réu: SECURITAS AB [Adv. Luiz Antonio Ferraz Mendes (OAB: RJ 2325 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pinto Silveira\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, contados a partir do dia 03/11/09, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-082-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia Xavier Sobral [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda., Réu: FERNANDO ROBERTO SANTOS AMORIM, Réu: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Xavier Sobral\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, contados a partir do dia 03/11/09, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2009-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Macedo da Silva [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: LV Indústria e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Macedo da Silva \r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, contados a partir do dia 03/11/09, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Domingues da Silva [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Hammacope Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Domingues da Silva \r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, contados a partir do dia 03/11/09, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2007-082-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Djanira de Oliveira Souza [Adv. Myriam Costa Carvalho Nogueira (OAB: RJ 42771 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulce Ferro Costa [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dulce Ferro Costa\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, contados a partir do dia 03/11/09, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2009-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Almeida [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Logística S/A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Logística S/A\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, contados a partir do dia 03/11/09, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique Gomes Larangeira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Printers Editora e Grafica Ltda. [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Réu: MARCUS VINICIUS MARTINEZ THOMAZ BRAGA, Réu: ANTERMO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prime Printers Editora e Grafica Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, contados a partir do dia 03/11/09, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Euclides Moreira dos Santos [Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes (OAB: RJ 94149 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, contados a partir do dia 03/11/09, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Campista Genipapeiro [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Campista Genipapeiro\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, contados a partir do dia 03/11/09, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Lacerda da Silva [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Lacerda da Silva\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, contados a partir do dia 03/11/09, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Vanzo de Figueiredo [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional do Menor para Assistência e Reintegração [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Vanzo de Figueiredo\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, contados a partir do dia 03/11/09, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2009-082-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Silva dos Santos [Adv. Ronaldo Loureiro Capote (OAB: RJ 112153 - D)]\r\n\r\nRéu: Advocacia Bellinati Perez, Réu: Banco Votorantin S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Silva dos Santos\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, prazo contado a partir do dia 03/11/09, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2009-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Alves de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Alves de Souza\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, contados a partir do dia 03/11/09, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2009-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renault Michel Paula da Silva [Adv. Bruno Carlos Ximenes (OAB: RJ 140318 - D)]\r\n\r\nRéu: Best Friends Pet Shop Serviços eProdutos Veterinários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renault Michel Paula da Silva\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, prazo contado a partir do dia 03/11/09, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2008-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Oliveira Soares [Adv. Joao Cicero de Paiva (OAB: RJ 78104 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Céu Urbanismo Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponta do Céu Urbanismo Paisagismo Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, prazo contado a partir do dia 03/11/09, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Divina Souza [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRéu: Horti Fruti de Bom A/C Sócia Luciana jordão de Oliveira, Réu: Horti Fruti de Bom A/C sócia Marcelle Coutinho Vaz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Divina Souza \r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, prazo contado a partir do dia 03/11/09, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2009-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre de Oliveira Rosa [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: Bella Trix Distribuidora de Cosméticos Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Réu: IMS Comercial e Industrial [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Réu: Bella Trix n/p Marielza Cavalcanti Senna, Réu: Bella Trix n/p Marina Serafim Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre de Oliveira Rosa \r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, prazo contado a partir do dia 03/11/09, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nId: 859718"
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                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "1ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "860590": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02125-2006-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Malagori Redig [Adv. Vilma Malagori Leao (OAB: RJ 34517 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Boa Vida Hotel Ltda [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vila Boa Vida Hotel Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01939-2009-431-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hookipa Gardens Residence Hotel [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristina Azalim Horta \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hookipa Gardens Residence Hotel\r\n\r\nVir com o depósito em 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01943-2009-431-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: A. M. Resende Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nCgto: Alzimar de Souza Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte A. M. Resende Engenharia e Comercio Ltda \r\n\r\nVir com o depósito em 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01942-2009-431-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: A. M. Resende Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nCgto: Salvador Mendonça \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte A. M. Resende Engenharia e Comercio Ltda \r\n\r\nVir com o depósito em 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01872-2009-431-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hotel Atlântico Búzios [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nCgto: Orbilio Junior Mendonça Nogueira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hotel Atlântico Búzios \r\n\r\nVir com o depósito em 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01980-2009-431-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Loteamento Santa Margarida II [Adv. Ana Paula Silva Araujo Ribeiro (OAB: RJ 130137 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Correia da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Loteamento Santa Margarida II\r\n\r\nVir com o depósito em 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01981-2009-431-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Conjunto Residencial Moinhos D´Aldeia [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nCgto: Levy Celso de Araújo Pol\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Conjunto Residencial Moinhos D´Aldeia\r\n\r\nVir com o depósito em 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01790-2009-431-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Villa Mercedes Bar e Restaurante Ltda [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Villa Mercedes Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nVir com o depósito em 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01620-2009-431-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Waldemiro Salgado Filho [Adv. Ivan de Azevedo Santa Rita (OAB: RJ 67403 - D)]\r\n\r\nCgto: Nilton Fragoso\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Waldemiro Salgado Filho\r\n\r\nVir com o depósito em 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02347-1996-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: LAGOA AGENCIA MARITIMA E TRANSPORTE LTDA [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE EDUARDO FIGUEIREDO TERRA\r\n\r\nDiligenciar como requerido. \r\n\r\nProcesso: 01575-2009-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Antônia Barbosa da Silva [Adv. Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lúcia Linck Camargo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Antônia Barbosa da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01935-2009-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela de Oliveira Rodrigues [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermanos S. A. Restaurante Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela de Oliveira Rodrigues \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada HERMANOS S.A RESTAURANTE LTDA, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02421-2004-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LEANDRO FORTES GOMES [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)]\r\n\r\nRéu: HLC Empreendimentos e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LEANDRO FORTES GOMES\r\n\r\nAo recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01627-2008-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Fernandes da Silva [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Álcalis, Aut Marcio Fernandes da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: IMPROCEDENTE \r\n\r\nProcesso: 01634-2008-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Carvalhais [Adv. Aline de Souza Leone (OAB: RJ 155274 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Olegario Izaac e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Carvalhais \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 02491-2004-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVALDO DA SILVA CARVALHO [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRADA DO SECULO SUPERMERCADOS [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEVALDO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 01798-2005-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Pedro Lima [Adv. Evaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 117523 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Jose Gouvea de Barros [Adv. Genusa Carvalho Guimaraes (OAB: RJ 133682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ronaldo Jose Gouvea de Barros\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01807-2006-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Vieira [Adv. Ligia Machado de Azevedo Imbroisi (OAB: RJ 80991 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza de Conservação Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Vieira, Réu SCMM Serviços de Limpeza de Conservação Ltda\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia de R$ 364,36, equivalente, em IDTRs, a : 30.147,88, em julho de 2009. .\r\n\r\nProcesso: 02201-1999-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDA DE OLIVEIRA CARDOSO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nInformar o valor do IRRF. \r\n\r\nProcesso: 01638-2008-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Pereira da Silva [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Pereira da Silva\r\n\r\nDeferida vista por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2002-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIAS PEREIRA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDERSON LUIZ D. FERREIRA [Adv. Daniel Lima de Figueiredo (OAB: RJ 61178 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS PEREIRA\r\n\r\nDiga o reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01499-2007-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson da Cruz Castro [Adv. Antonio Ozorio da Silva (OAB: RJ 76778 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora J.J.M.Agroservicos Ltda. [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Cruz Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02027-2004-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO JORGE MACHADO DE AZEVEDO CRUZ [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITA S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUALITA S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02156-2000-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: DUNAS MAR TURISMO LTDA [Adv. Carlos Lourenco Abdala Sastro (OAB: RJ 89176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DUNAS MAR TURISMO LTDA, Aut JOSE RAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDeverá o rte indicar os meios necessários ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02127-2006-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ismael Jose de Andrade [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Brisamar [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Jose de Andrade\r\n\r\nVista da petição de fl. 38. \r\n\r\nProcesso: 02121-2000-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE SALES MARQUES [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Sevicos S.A. [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DE SALES MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01998-2003-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER GOMES DE SOUZA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: FELIX JANSSON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA -CETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER GOMES DE SOUZA\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 01993-1998-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO PEREIRA DA ROCHA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVA JATO DAKAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nTer vista na secretaria da vara da declaração de bens e rendimentos dos últimos cinco anos. \r\n\r\nProcesso: 01916-2002-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER ANDERSON DOS ANJOS MACHADO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01732-2005-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Souza [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nComprovar em 48 horas o pagamento das custas, no valor de R$ 59,82, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01793-2005-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Augusto [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Sacris Ltda (Julio Carlos Corea Silva)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Augusto\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a :604.667,81. .\r\n\r\nProcesso: 01673-1995-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DOS SANTOS [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nRéu: INSULA DE BUZIOS EMPREEND TURIST LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a :2.112.132,74 .\r\n\r\nProcesso: 01729-2006-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Josenice Ferreira Veiga [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Christiano Prado Dias ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenice Ferreira Veiga\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01678-2001-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIVALDO RODRIGUES GOULART [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2005-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson dos Santos Belmiro [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: LRL Comercio Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LRL Comercio Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01536-2008-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Correa Ilario [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Portico Engenharia Ltda - Pousa [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)], Réu: Serena Resort Hotel e Restaurante Ltda [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Correa Ilario, Réu Portico Engenharia Ltda - Pousa, Réu Serena Resort Hotel e Restaurante Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01569-2008-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Valverde Gonçalves [Adv. Adriana Mathias Goncalves Gunji (OAB: RJ 123899 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Armação dos Búzios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Valverde Gonçalves \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01488-2007-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Nunes Rodrigues [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)], Réu: E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Nunes Rodrigues, Réu SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2007-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genesio Dionisio Rosa [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: SECAF-Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)], Réu: E.M. Maia Limpeza Urbana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genesio Dionisio Rosa, Réu SECAF-Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Custodio da Silva [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: E.M. Maia Limpeza Urbana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Custodio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01614-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valério Martins Monteiro [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Álcalis, Aut Valério Martins Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01450-2006-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marta de Jesus [Adv. Jorge Luiz Vieira da Silva (OAB: RJ 70255 - D)]\r\n\r\nRéu: Buzios Ecoresort Ltda [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buzios Ecoresort Ltda, Aut Maria Marta de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01619-2008-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Barreto de Macedo [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Álcalis, Aut Gilson Barreto de Macedo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01615-2008-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton da Silva [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Álcalis, Aut Milton da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01616-2008-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Irany de Aguiar Pitta [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Álcalis, Aut Irany de Aguiar Pitta\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01617-2008-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Soares Pereira [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Álcalis, Aut Marcelo Soares Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01618-2008-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Barreto de Assis [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Álcalis, Aut Fábio Barreto de Assis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01667-2005-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Monteiro Gomes [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Porto do Sol Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. A. de Assuncao Pousada, Aut Raquel Monteiro Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 02107-2004-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ WELLINGTON DOS SANTOS COSTA [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MONTES BRANCOS LTDA\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, em 05 dias, pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01463-2007-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ocimar Jones de Siqueira [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nRéu: Poliana M. R. Moraes Detetizacao ME [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ocimar Jones de Siqueira, Réu Poliana M. R. Moraes Detetizacao ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01895-2009-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Mendonça [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: A. M. Resende Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Mendonça\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01534-2009-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Rodrigues Barbosa [Adv. Amelio Abrantes (OAB: RJ 68253 - D)]\r\n\r\nRéu: Mário Lisboa Waichenberg\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rodrigues Barbosa\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 860590"
                            ],
                            "860589": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00828-1994-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DE PAIVA LEITE BRANDAO [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINA PORTO BUZIOS HOT. TURISMO S A [Adv. Alessandra Oliveira Sucupira D Oliveira (OAB: RJ 85086 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO DE PAIVA LEITE BRANDAO, Réu INSULA DE BUZIOS EMP HOT E TUR S/A, Réu MARINA PORTO BUZIOS HOT. TURISMO S A\r\n\r\nCompareçam as partes a Vara, em dia de audiência , para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00121-2007-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilzemar Cezar de Mendonca [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: Simas e Macedo S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilzemar Cezar de Mendonca\r\n\r\nVista do ofício de fl. 45. \r\n\r\nProcesso: 01202-2004-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CUNHA [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01108-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ramos Delgado Vicente [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, Aut Ramos Delgado Vicente\r\n\r\nVenham as partes, no prazo de 30 dias, em dias e horários de realização de audiências, para homologação do acordo, SOB AS PENAS DA LEI, eis que necessária a HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 00774-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricia Caetano dos Santos [Adv. Dariane dos Santos Barrozo (OAB: RJ 134918 - D)]\r\n\r\nRéu: Empanadas Lanchonete\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricia Caetano dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 01231-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Lopes Siqueira Filho [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Agemar Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agemar Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01280-2006-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Figueira [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vila Boa Vida II [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Figueira\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a :2.083.844,13 .\r\n\r\nProcesso: 01245-1999-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO TEIXEIRA VIEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\nInformar o valor do IRRF. \r\n\r\nProcesso: 00161-2007-431-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Eduardo Marco Modiano [Adv. Fabricio Monaco da Silva (OAB: RJ 113931 - D)]\r\n\r\nEgdo: VALDEMIR SANTOS DE SOUZA [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo INSULA DE BUZIOS EMPREEND HOT E TUR LTDA\r\n\r\nDefiro vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-1999-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES MAGNO [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Marcelo Coelho de Souza (OAB: RJ 88637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nInformar o valor do IRRF, conforme determinado à fl.566-v. \r\n\r\nProcesso: 00778-2006-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Oliveira Kiffer [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Vianna Rodrigues [Adv. Francisco de Souza Barreira (OAB: RJ 66793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Oliveira Kiffer\r\n\r\nRefazer seus cálculos em obediência aos limites da coisa julgada. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2008-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Edson da Silva Barros [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio dos Proprietários de Time Sharing Praia das Caravelas [Adv. Thais de Figueiredo (OAB: RJ 134259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio dos Proprietários de Time Sharing Praia das Caravelas\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00839-2008-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline da Silva Candido [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Casa Grande\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Silva Candido\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 01001-2008-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra da Silva Machado Silva [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Casamar Comercio e Atividades Submarinas Ltda - ME [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casamar Comercio e Atividades Submarinas Ltda - ME\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o regular pagamento das parcelas do acordo e custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00713-2007-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Conceicao da Silva [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Salinas Costa do Sol Ltda - ME [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salinas Costa do Sol Ltda - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01044-2008-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gracielli de Siqueira Barbosa [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Ondontológico Doutor Marcelo Nascimento de Annunciação Ltda [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Ondontológico Doutor Marcelo Nascimento de Annunciação Ltda, Aut Gracielli de Siqueira Barbosa \r\n\r\nRequeiram as partes o que entenderem cabível. \r\n\r\nProcesso: 01094-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ VIEIRA DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. A ré deverá calcular as parcelas previdenciárias e IR incidente, calculando sobre o montante da execução, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Industria de Sal de Cabo Frio,Sao Pedro da Aldeia e Araruama [Adv. Rogerio Carvalho da Conceicao (OAB: RJ 142150 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas, Aut Sindicato dos Trabalhadores na Industria de Sal de Cabo Frio,Sao Pedro da Aldeia e Araruama\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00388-2007-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind Trab nas Ind de Sal de Cabo Frio, Sao Pedro da Aldeia e Araruama [Adv. Rogerio Carvalho da Conceicao (OAB: RJ 142150 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Clarice Helena de Miranda Coimbra (OAB: RJ 123754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas, Aut Sind Trab nas Ind de Sal de Cabo Frio, Sao Pedro da Aldeia e Araruama\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi extinta sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00882-2008-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Manhães [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcílio de Abreu Torres [Adv. Almir Antunes Pedrosa (OAB: RJ 73912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Manhães, Réu Marcílio de Abreu Torres\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00564-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica da Silva Brasil [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Buzios Diagnostico Ltda [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica da Silva Brasil\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00726-2008-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Souza Gonçalves [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Cabo Frio [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos de Souza Gonçalves, Réu Serralheria Cabo Frio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00418-2008-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Valladares da Silva [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Sete de Setembro [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara Valladares da Silva\r\n\r\nCiência do despacho: Defiro, exceto a procuração. \r\n\r\nProcesso: 00311-2007-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Abreu dos Santos [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Iramandade de Santa Izabel de Cabo Frio [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iramandade de Santa Izabel de Cabo Frio\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00444-1995-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENECI LOPES DOS SANTOS [Adv. Manoel Francisco de Almeida (OAB: RJ 35826 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO SHOPPING BUZIOS LTDA [Adv. Jose Roberto Azevedo de Menezes (OAB: RJ 5353 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO SHOPPING BUZIOS LTDA, Aut GENECI LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00492-2007-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edison Vieira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Sol Buzios Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Vieira\r\n\r\nRefazer seus cálculos, de acordo com o despacho de fl.91-v. \r\n\r\nProcesso: 00610-2002-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIO BARCELOS PEREIRA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA Energia e SErvicos SA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIO BARCELOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00581-2006-431-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Severino de Andrade Lima [Adv. Eisenhower Dias Mariano (OAB: RJ 56550 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Severino de Andrade Lima\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00573-2004-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR MENDES DE MORAES [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nIndicar pessoa credenciada a assumir o encargo de fiel depositário, devendo comparacer a Secretaria da Vara para assinar o auto de depósito, sob as penas da Lei. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00838-2007-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Paulo Cardoso [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Samerson Pizzaria Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00673-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Bonifacio da Rocha [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Cursos de Idiomas Fisk\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bonifacio da Rocha\r\n\r\nComprovar o alegado. \r\n\r\nProcesso: 00328-2008-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Correa Freitas [Adv. Maico Cezar Baiense Francisco (OAB: RJ 144337 - D)]\r\n\r\nRéu: Pier (Ferreira e Cravo Ltda.-ME) [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Correa Freitas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00774-2003-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FIGUEIRA DOS SANTOS [Adv. Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 - B)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FIGUEIRA DOS SANTOS, Réu VIACAO MONTES BRANCOS LTDA\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00542-2006-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiana Claudia Faria Andre [Adv. Lacy Francisco Alegre Filho (OAB: RJ 61804 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Quality de Cabo Frio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana Claudia Faria Andre\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00175-2009-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Willis dos Santos Barreto [Adv. Raphael dos Santos Gallo Netto (OAB: RJ 129563 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Velha Participações S/S Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willis dos Santos Barreto\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00691-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Rosa Rodrigues [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldemiro Salgado Filho [Adv. Ivan de Azevedo Santa Rita (OAB: RJ 67403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Rosa Rodrigues\r\n\r\nRefazer seus cálculos, em estrita obediência aos limites da coisa julgada, devendo trazê-los na forma indicada no item 03 da promoção da contadoria. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00715-2007-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Coelho dos Santos [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Brasil Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Claudio Albuquerque Mansur (OAB: RJ 18420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Brasil Empreendimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadilson Ferreira Viana [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldemiro Salgado Filho [Adv. Ivan de Azevedo Santa Rita (OAB: RJ 67403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Waldemiro Salgado Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00302-2009-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Cândido dos Anjos [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Atlântico Búzios Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Cândido dos Anjos\r\n\r\nCiência que o processo foi arquivado. \r\n\r\nProcesso: 00005-2007-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Cesar Almeida da Conceicao [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Envolvente Empreendimentos Lazer Turismo Ltda [Adv. Eduardo Carlos Souza (OAB: RJ 121823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cesar Almeida da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pimentel dos Santos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: J J Transporte de Cargas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Pimentel dos Santos\r\n\r\nInformar o endereço dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01128-2002-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO CESAR LOPES FONSECA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: MAFRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAFRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01148-2005-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilza da Conceicao Rodrigues de Souza [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Regina Vignoli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza da Conceicao Rodrigues de Souza\r\n\r\nNada a deferir, nos devidos termos do despacho de fl. 42. \r\n\r\nProcesso: 01218-2000-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIENE SOUZA DE ABREU [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nRéu: INSIDE COMUNICACAO [Adv. Marcelo Fernandes Barbosa (OAB: RJ 138848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INSIDE COMUNICACAO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00997-2008-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto Vasconcelos [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços LTDA [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços LTDA\r\n\r\nApresentar os cálculos previdenciários, comprovando o pagamento em cinco dias, sob pena de execução e remessa dos autos ao INSS para cálculo. \r\n\r\nProcesso: 00003-2009-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Alves de Sousa [Adv. Leandro Teixeira Alves (OAB: RJ 89446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00544-1999-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GOMES DA SILVA [Adv. Roosevelt Neves Maia (OAB: RJ 54878 - D)]\r\n\r\nRéu: PARGOS CLUB BRASIL HOT CAMP E COLON FERIAS S/C [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, devendo requereri o que for de interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00422-2002-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CEZAR MACHADO MATOS [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01434-2003-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELAIR SOARES [Adv. Jorge Antonio Silva da Conceicao (OAB: RJ 98123 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMA BUREAU EMPRESARIAL LTDA [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROMA BUREAU EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nPagar as custas, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00137-2005-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alexandre da Cunha Araujo [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Compulsore Modas Ltda (Passo Feliz) [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo (OAB: RJ 114194 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Alexandre da Cunha Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01167-1999-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTINA MANHAES GOMES DE ALMEIDA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nApresentar novos cálculos, observando o despacho de fl. 528-v, sob pena de designação de perícia a suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01035-2006-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Mascarenhas Pereira [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnocel - Laboratorio Citopatologia e Analise Clinicas Ltda [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Mascarenhas Pereira\r\n\r\nCumpra o Reclamante o despacho de fl. 112-verso. \r\n\r\nProcesso: 01057-2003-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA SOUZA CAMPOS [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO DELGADO [Adv. Carlos Lourenco Abdala Sastro (OAB: RJ 59767 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SOUZA CAMPOS\r\n\r\nInformar o CPF da 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00994-2006-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aquiles Francisco da Silva [Adv. Delma Cristina Silva de Padua (OAB: RJ 136542 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Pessoa Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Cristiane do Couto Souza Cannone (OAB: RJ 129750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Jardim do Lago, Réu Eduardo Pessoa Empreendimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00561-2004-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SAMPAIO [Adv. Avany de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 126062 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGO DARIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SAMPAIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-2006-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Vieira Pacheco Santos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: V Santo Figueira Calcados (Raquel Calcados) [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V Santo Figueira Calcados (Raquel Calcados)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01359-2000-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENCIO PASSOS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ampla de Seguridade Social [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A., Réu Fundação Ampla de Seguridade Social\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-1999-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Evandro Gâneme Estebanez (OAB: RJ 79708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA, Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nTomar ciência homologação dos cálculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execução, da quantia equivalente, a 24.880.384,11 IDTRs. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2009-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Dores da Silva Gonçalves [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Sacris Ltda [Adv. Ricardo Gomes de Carvalho (OAB: RJ 87562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira Sacris Ltda, Aut Maria das Dores da Silva Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2009-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Faturini da Silva [Adv. Sérgio Augusto Neves Corrêa (OAB: RJ 144514 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Armação dos Búzios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Faturini da Silva \r\n\r\nCiência da extinção do processo com julgamento do mérito, tendo em vista o acolhimento da prescrição arguida. \r\n\r\nProcesso: 00104-2009-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neli do Nascimento [Adv. Rosaura Bento Blandy da Silva (OAB: RJ 102505 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Augusto Medeiros Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neli do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00071-2006-431-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Josiane de Araujo Rodrigues Pereira [Adv. Lidia Maria Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 76591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Clinica Santa Helena Ltda [Adv. Paulo Cesar Azeredo Batista (OAB: RJ 75233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Clinica Santa Helena Ltda, Rqte Josiane de Araujo Rodrigues Pereira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00273-2009-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinilza Fontes dos Santos Dantas [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarcsay Comércio de Aparelhos Celulares Ltda [Adv. Eduardo Viannay da Rocha Bastos (OAB: RJ 85303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinilza Fontes dos Santos Dantas , Réu Tarcsay Comércio de Aparelhos Celulares Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01350-2008-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Scheila da Silva Barros [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANA VALERIO MENDES DA COSTA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCIANA VALERIO MENDES DA COSTA, Aut Scheila da Silva Barros \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00711-2007-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Trindade Medeiros [Adv. Luiz Humberto Lara Mendes (OAB: RJ 127156 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubens Corveto Azeredo [Adv. Rodrigo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 130713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Trindade Medeiros, Réu Rubens Corveto Azeredo\r\n\r\nTomar ciência que os embargos foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01033-2008-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clério Silva [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: Francis Paoly [Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi (OAB: RJ 117578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francis Paoly\r\n\r\nComprovar o regular pagamento das parcelas do acordo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00093-2009-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Ribeiro Tavares [Adv. Fabiana Bastos da Silva (OAB: RJ 149592 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada El Parador Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ribeiro Tavares\r\n\r\nCiência do despacho: Mantenho a decisão de fl. 53, competia ao autor o acompanhamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00943-2004-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA JUSTO PEREIRA [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBALD BUHLEL [Adv. Ligia Machado de Azevedo Imbroisi (OAB: RJ 80991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA JUSTO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 00745-2008-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo dos Santos Nascimento [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Sorveteria Ze de Cabo Frio Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo dos Santos Nascimento, Réu Restaurante e Sorveteria Ze de Cabo Frio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00383-2000-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTHA TIBICIRIARA DOS SANTOS GUSMAO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FERLAGOS-FUNDACAO EDUCAC DA REGIAO DOS LAGOS [Adv. Carlos Magno Soares de Carvalho (OAB: RJ 73969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERLAGOS-FUNDACAO EDUCAC DA REGIAO DOS LAGOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00816-1993-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB IND EXT E REF SAL DE CF SPA ARAR [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA SALINAS PERYNAS [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA SALINAS PERYNAS, Aut SIND DOS TRAB IND EXT E REF SAL DE CF SPA ARAR\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia de R$ 82.757.228,31 equivalentes, em IDTRs, a : 6.972.000.558,93, em 08.07.2008. .\r\n\r\nId: 860589"
                            ],
                            "860495": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 20/10/2009\r\n\r\n01824-2005-431-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Nerivaldo da Silva Porto\r\n\r\nExecutado: Salvatore Battaglia Restaurante - Picanha do Gugu na Brasa\r\n\r\nPelo presente fica citado Salvatore Battaglia Restaurante - Picanha do Gugu na Brasa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.884,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01088-2006-431-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sylvia Maria Jeanne Pauline Ribeiro\r\n\r\nExecutado: Empresa Jornal Litoral Norte do Est RJ Ltda - Jornal O Cabofriense\r\n\r\nPelo presente fica citado Empresa Jornal Litoral Norte do Est RJ Ltda - Jornal O Cabofriense, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.767,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860495"
                            ],
                            "860588": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-431-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mizael Oliveira Lessa\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte e os embargos declaratórios improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2003-431-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: MERCADO MIDWAY LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MERCADO MIDWAY LTDA, VIRADA DO SECULO CEREAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se nos autos sobre o pedido de desistência da ação em face da empresa Big Field. \r\n\r\nProcesso: 01335-2006-431-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Doralice de Fatima da Silva Freitas\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860588"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "862349": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "* ATO Nº 574/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º -Instaurar Sindicância, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.112/90, e conforme o disposto no parágrafo único do artigo 2º, do Ato 500/2009, para apurar a denúncia constante do Protocolo nº 101484/2008.\r\n\r\nArtigo 2º Designar os seguintes servidores para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, constituírem a Comissão:\r\n\r\n1. RICARDO KÖHLER\r\n\r\n2. PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n3. EMANOEL DA SILVA PESSÔA\r\n\r\nArtigo 3º -A Comissão será presidida pelo primeiro servidor da relação.\r\n\r\nArtigo 4º -O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 862349\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 28/10/2009."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "860115": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Sexagésima Nona Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nExceção nº 70\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MIGUEL PEREIRA-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nEXCIPIENTE: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, Prefeito eleito do Município de Miguel Pereira E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: Boaventura Vieira Muniz\r\n\r\nADVOGADO: Roque Antonio Bittencourt\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nEXCEPTO: LUIS CLAUDIO ROCHA RODRIGUES, Juiz de Direito da 48ª Zona Eleitoral - Miguel Pereira\r\n\r\nMandado de Segurança nº 664\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nIMPETRANTE: JOSÉ FRANCISCO FILHO\r\n\r\nADVOGADO: Dagoberto Luiz de Araújo Barbosa\r\n\r\nADVOGADA: Giseli Pedroza Brandt\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 206\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO ROBERTO ALVES SUZANO, Técnico Judiciário\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5611\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5622\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5630\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5643\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: MARCIO LUIZ DOS SANTOS PEREIRA, candidato a deputado federal pelo PMN sob o nº 3301\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 97\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRAJANO DE MORAIS-RJ (39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO LUIZ GOMES VIANA, candidato a Prefeito do Município de Trajano de Moraes pelo PDT\r\n\r\nADVOGADO: Neidi Gonçalves de Aguiar\r\n\r\nADVOGADO: José Geraldo Machado dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Ney Moreira da Fonseca\r\n\r\nADVOGADA: Mariene de Oliveira Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA, Candidato a Prefeito do Município de Trajano de Moraes, pelo PSDB\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRIDO: OMAIR CUNHA DINIZ, Candidato a Vice-Prefeito do Município de Trajano de Moraes\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO O MELHOR PARA TRAJANO ( PTB, PP, PSDB, PV, PMN, PSC )\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 98\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRAJANO DE MORAIS-RJ (39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO LUIZ GOMES VIANA, candidato a Prefeito do Município de Trajano de Moraes pelo PDT\r\n\r\nADVOGADO: Neidi Gonçalves de Aguiar\r\n\r\nADVOGADO: José Geraldo Machado dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Ney Moreira da Fonseca\r\n\r\nADVOGADA: Mariene de Oliveira Amaral\r\n\r\nADVOGADA: Paula Pereira de Barros\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA, Candidato a Prefeito do Município de Trajano de Moraes, pelo PSDB\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRIDO: OMAIR CUNHA DINIZ, Candidato a Vice-Prefeito do Município de Trajano de Moraes\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO O MELHOR PARA TRAJANO ( PTB, PP, PSDB, PV, PMN, PSC )\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 105\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SEROPÉDICA-RJ (225ª ZONA ELEITORAL - SEROPÉDICA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TODOS POR SEROPÉDICA (PHS, PV, PR, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Silva Martins\r\n\r\nRECORRIDO: DARCI DOS ANJOS LOPES, Prefeito eleito do Município de Seropédica.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Fogaça Varanda\r\n\r\nADVOGADA: Ana Lucia Rios Perlingeiro Guisa Conceição\r\n\r\nADVOGADA: Ariana Miranda Quintanilha\r\n\r\nADVOGADA: Flavia Firgulha da Costa Sousa\r\n\r\nADVOGADA: Gabriela Mesquita de Carvalho Rocha\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Nelson Lemos Basto Nascimento\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Gustavo Loretti Vaz de Almeida Barcellos\r\n\r\nADVOGADA: Licia Maria Miguel Moura\r\n\r\nADVOGADA: Renata Silva Simoni\r\n\r\nADVOGADA: Suellen Simões de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Simoni\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRECORRIDO: REINALDO ROMANO, Vice-Prefeito eleito.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Fogaça Varanda\r\n\r\nADVOGADA: Ana Lucia Rios Perlingeiro Guisa Conceição\r\n\r\nADVOGADA: Ariana Miranda Quintanilha\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Simoni\r\n\r\nADVOGADA: Flavia Firgulha da Costa Sousa\r\n\r\nADVOGADA: Gabriela Mesquita de Carvalho Rocha\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Nelson Lemos Basto Nascimento\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Gustavo Loretti Vaz de Almeida Barcellos\r\n\r\nADVOGADA: Licia Maria Miguel Moura\r\n\r\nADVOGADA: Renata Silva Simoni\r\n\r\nADVOGADA: Suellen Simões de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 122\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO VERDE - PV - Diretório do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADA: Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nRECORRENTE: ELEIÇÕES 2008 MAURÍCIO DOS SANTOS VEREADOR\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA: Erika Monique Chaves Crespo Lobo\r\n\r\nADVOGADO: Cinezio Sales Manhães Filho\r\n\r\nADVOGADO: Lucas Araújo Mignot Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Fellipe de Freitas Fagundes\r\n\r\nRECORRIDO: RIVERTON MUSSI RAMOS, Prefeito eleito no Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA: Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRECORRIDO: MARILENA PEREIRA GARCIA, Vice-Prefeita eleita no Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Diretório do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - Diretório do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5245\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA FRIBURGO-RJ (222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: MARIO AGUILERA CAMPOS, candidato a Vereador pela Coligação PDT-PSDB-PV-PTN, sob o nº 12601\r\n\r\nADVOGADO: José Eugenio Muller Neto\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Reis de Souza Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Jardim Ascoly\r\n\r\nADVOGADO: Herman Ted Barbosa\r\n\r\nADVOGADA: Gabriela Gonçalves Rollemberg\r\n\r\nADVOGADO: Donne Pinheiro Macedo Pisco\r\n\r\nADVOGADA: Lise Reis Batista de Albuquerque\r\n\r\nADVOGADO: Alex Bahia Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Andreive Ribeiro de Sousa\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo da Silva Pedreira\r\n\r\nADVOGADA: Lilian Claessen de Miranda\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6891\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA, candidato a Vereador pelo PMDB sob o nº 15678\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6929\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS ( PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS, PRB )\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: RONALDO BRANDÃO\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Mario Perdigão Schuch\r\n\r\nADVOGADO: Dario Martins de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Augusto Teixeira Brandão Camello\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Silva Alves\r\n\r\nADVOGADO: Arthur Pimentel Diogo\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Candidato a Prefeito no Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, Candidato a Vice-prefeito no Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6930\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA FRIBURGO-RJ (222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO WERMELINGER DA FONSECA, candidato a vereador pelo PMDB sob o nº 15288\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Wermelinger da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Alberto Carneiro de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Janaina Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7044\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRÊS RIOS-RJ (174ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: LUIS FELIPE ROUX LIMA, Candidato a Prefeito do Município de Areal pelo PMDB sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Robson José de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7075\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: ROSALDO ANDRIOLO MACHADO, Candidato a Prefeito pelo PTB sob o nº 14\r\n\r\nADVOGADOS: Eloir Esteves e Outro\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7090\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VARRE-SAI-RJ (43ª ZONA ELEITORAL - NATIVIDADE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: LAURO ABIB FABRI, Candidato a Prefeito do Município de Varre-Sai pela Coligação Novo Tempo, Nova Gente\r\n\r\nADVOGADO: Alex Correa Lopes Bitencourt\r\n\r\nRECORRIDO: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA, Prefeito eleito do Município de Varre-Sai pela Coligação Unidos Por Varre-Sai\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Boechat do Carmo Silva\r\n\r\nADVOGADO: Jairo Antonio Vieira\r\n\r\nRECORRIDO: AMANCIO GABRIEL BENDIA, Vice-Prefeito eleito do Município de Varre-Sai pela Coligação Unidos Por Varre-Sai\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Boechat do Carmo Silva\r\n\r\nADVOGADO: Jairo Antonio Vieira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7256\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMBUCI-RJ (97ª ZONA ELEITORAL - CAMBUCI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: FIDELIS MONTEIRO DA SILVA FILHO, candidato a Vereador pelo PMDB, sob o nº 15111.\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7272\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: SÉRGIO BATISTA DOS SANTOS (SÉRGIO DO BRASIL), candidato a Vereador pelo PRB, sob o nº 10110\r\n\r\nADVOGADA: Maria Cristina Barbosa Galdo Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7275\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: NILTON GOMES DE VASCONCELOS, candidato a Vereador pelo PRB, sob o nº 10345\r\n\r\nADVOGADA: Maria Cristina Barbosa Galdo Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7295\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (202ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ADOLFO FURTADO GONÇALVES, candidato a Vereador pelo DEM, sob o nº 25123\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Gonçalves Pinto\r\n\r\nADVOGADA: Andreia Oliveira Mendes\r\n\r\nADVOGADA: Mariane Machado Vilela Carraro\r\n\r\nADVOGADA: Aletusa Machado Nogueira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7316\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (91ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL MARTINS DA FONSECA, candidato a Vereador pelo PPS, sob o nº 23400\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Argemiro Santos Coutinho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7317\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUISSAMÃ-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ ALVES SOARES, candidato a Vereador pelo DEM, sob o nº 25025\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7336\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRAJANO DE MORAIS-RJ (39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO LUIZ GOMES VIANA, candidato a Prefeito do Município de Trajano de Moraes\r\n\r\nADVOGADO: Neidi Gonçalves de Aguiar\r\n\r\nADVOGADO: Elomar Curty Guerra Junior\r\n\r\nADVOGADO: Ney Moreira da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: José Geraldo Machado dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA, Prefeito do Município de Trajano de Moraes\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRIDO: OMAIR CUNHA DINIZ, Vice-Prefeito do Município de Trajano de Moraes\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO O MELHOR PARA TRAJANO\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7354\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, Candidato a Prefeito no Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nRECORRENTE: GELSON APICELO, Candidato a Vice-prefeito no Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nRepresentação nº 925\r\n\r\n(27)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JOMA SAID MOTOS ENTREGAS RÁPIDAS LTDA.\r\n\r\nRepresentação nº 935\r\n\r\n(28)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MINDLA FRYMETA GRIMBERG\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Alex Lopes Teixeira\r\n\r\nADVOGADO: Melvin Badra Bennesby\r\n\r\nADVOGADO: Walmyr Mattos\r\n\r\nRepresentação nº 942\r\n\r\n(29)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nRepresentação nº 944\r\n\r\n(30)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JOSÉ VENÂNCIO NETO\r\n\r\nADVOGADO: Roberto de Miranda Pinto\r\n\r\nRepresentação nº 945\r\n\r\n(31)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CARLOS ALBERTO NAGEL\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRepresentação nº 954\r\n\r\n(32)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: RICARDO BARRETO NOLASCO\r\n\r\nADVOGADO: Michel Chaquib Asseff\r\n\r\nADVOGADO: Michel Chaquib Asseff Filho\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cezar Borges Leitão\r\n\r\nADVOGADO: Monclar Eugenio Gama\r\n\r\nADVOGADO: Marco Aurelio Cardoso Asseff\r\n\r\nRepresentação nº 957\r\n\r\n(33)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CARLOS ALBERTO REIS\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Dumortout de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO: Andrea Coelho de Mendonça Maxwell\r\n\r\nADVOGADO: Andre Gustave Dumortout de Mendonça\r\n\r\nRepresentação nº 958\r\n\r\n(34)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ANTONIO EDUARDO DE SOUZA\r\n\r\nRepresentação nº 973\r\n\r\n(35)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ENY THEODORO NADER\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Correa de Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Ronaldo Rangel de Aquino\r\n\r\nRepresentação nº 974\r\n\r\n(36)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DAVISON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO: Mario Luiz Vieira Marques\r\n\r\nRepresentação nº 984\r\n\r\n(37)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DORA VOLOCH NOGUEIRA ITAGIBA\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRepresentação nº 985\r\n\r\n(38)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PROTEC PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 986\r\n\r\n(39)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: EUROBARRA INCORPORAÇÃO LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Assunção Guerson\r\n\r\nADVOGADA: Elenise Weber de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Janaína Ferreira Santos\r\n\r\nADVOGADA: Lucíola Abrahão Lima Silva\r\n\r\nADVOGADA: Bruna da Roza Freire\r\n\r\nADVOGADA: Mônica Nogueira Ribeiro\r\n\r\nADVOGADA: Maria de Fátima Rosa dos Santos\r\n\r\nRepresentação nº 987\r\n\r\n(40)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: FAROL DA BARRA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Bermudes\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valério Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Lamego Carpenter\r\n\r\nADVOGADO: Gabriel Gayoso e Almendra Prisco Paraiso\r\n\r\nRepresentação nº 991\r\n\r\n(41)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MARSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 996\r\n\r\n(42)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PARTARC PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nRepresentação nº 998\r\n\r\n(43)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: FRANCONIA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Arnaldo Malheiros\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Penteado de Freitas Borges\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Certain Toledo\r\n\r\nADVOGADO: Francisco Octavio de Almeida Prado Filho\r\n\r\nADVOGADO: Amilcar Luiz Tobias Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Miguel da Silva Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Paiva Corrêa da Silva\r\n\r\nADVOGADA: Anna Paula Barbosa de Carvalho Góes\r\n\r\nRepresentação nº 1019\r\n\r\n(44)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: WAR-MON PRODUÇÕES E PROMOÇÕES LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Tarcisio Adauto Ferreira dos Santos\r\n\r\nRepresentação nº 1025\r\n\r\n(45)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: FAXTER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRepresentação nº 1028\r\n\r\n(46)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SALÃO DE FESTA CLUB JANES DE MERITI LTDA. - ME\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Alberto Mello dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Leandro de Sousa Gomes\r\n\r\nRepresentação nº 1030\r\n\r\n(47)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: R 3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Marcos Barbiratto de Almeida\r\n\r\nRepresentação nº 1043\r\n\r\n(48)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: FERREIRA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRepresentação nº 1047\r\n\r\n(49)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: LDL SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Fogaça Varanda\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo de Souza Rangel\r\n\r\nRepresentação nº 1052\r\n\r\n(50)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: FRANCISCO CRUZ NETO\r\n\r\nADVOGADO: Francisco Cruz Neto\r\n\r\nRepresentação nº 1058\r\n\r\n(51)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: FABIANA BRASIL FRANCISCO\r\n\r\nADVOGADO: Edson Pacheco dos Santos\r\n\r\nRepresentação nº 1060\r\n\r\n(52)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: TANIA MARIA MACHADO DA ROCHA PARANHOS\r\n\r\nADVOGADA: Aline Gonçalves Guidorizzi Muniz\r\n\r\nADVOGADO: Fábio Nogueira Fernandes\r\n\r\nADVOGADO: André Simão Santos\r\n\r\nADVOGADA: Renata Yamada Burkle\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Bragança\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Esteves Weissmann\r\n\r\nADVOGADA: Jandira de Souza Ferreira\r\n\r\nADVOGADA: Luana Caetano Cabral\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Fiorani de Almeida\r\n\r\nADVOGADA: Michelli Costa de Abreu\r\n\r\nADVOGADA: Renata Ribeiro de Freitas\r\n\r\nADVOGADA: Juliana Adachi Falco\r\n\r\nADVOGADA: Karoline de Carvalho Magalhães\r\n\r\nRepresentação nº 1071\r\n\r\n(53)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MENY BARROS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nRepresentação nº 1077\r\n\r\n(54)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ROBERTO MAGGESSI DE SOUSA FILHO\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luis Mançano Marques\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Alvim Trindade Braga\r\n\r\nADVOGADO: Jorge David Fernandes da Fonseca\r\n\r\nRepresentação nº 1100\r\n\r\n(55)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SAIRE-VERDE COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nRepresentação nº 1105\r\n\r\n(56)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JULIO CÉSAR BARBOSA ALVES (JÚLIO DO CAVALO)\r\n\r\nREPRESENTADO: JORGE LUIS HAUAT (JORBE BABU), Deputado Estadual\r\n\r\nRepresentação nº 1140\r\n\r\n(57)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: POSTO KM 38 COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nRepresentação nº 1145\r\n\r\n(58)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ PAULO NEVES COELHO\r\n\r\nADVOGADA: Fernanda Santos de Castro Pinto\r\n\r\nInquérito nº 27\r\n\r\n(59)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nINDICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINDICIADO: NUBIA COZZOLINO\r\n\r\nInquérito nº 29\r\n\r\n(60)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nDENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nADVOGADO: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nADVOGADA: Camyle Gonçalves Cavalcante\r\n\r\nDENUNCIADO: ELIANE DE ALCÂNTARA CLEMENTE DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADA: Defensoria Publica\r\n\r\nDENUNCIADO: DEISE LÚCIDE RODRIGUES SILVA\r\n\r\nADVOGADA: Defensoria Publica\r\n\r\nPrestação de Contas nº 3277\r\n\r\n(61)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA: Maria Inez Domingos Pucello\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Archer Pinheiro\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\n59\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nAletusa Machado Nogueira\r\n\r\n(22)\r\n\r\nAlex Bahia Ribeiro\r\n\r\n(12)\r\n\r\nAlex Correa Lopes Bitencourt\r\n\r\n(18)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(25),(25),(25)\r\n\r\nAline Gonçalves Guidorizzi Muniz\r\n\r\n(52)\r\n\r\nAmilcar Luiz Tobias Ribeiro\r\n\r\n(43)\r\n\r\nAna Lucia Rios Perlingeiro Guisa Conceição\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nAndre Gustave Dumortout de Mendonça\r\n\r\n(33)\r\n\r\nAndre Luis Mançano Marques\r\n\r\n(54)\r\n\r\nAndre Luiz Dumortout de Mendonça\r\n\r\n(33)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(15),(25)\r\n\r\nAndré Simão Santos\r\n\r\n(52)\r\n\r\nAndrea Coelho de Mendonça Maxwell\r\n\r\n(33)\r\n\r\nAndreia Oliveira Mendes\r\n\r\n(22)\r\n\r\nAndreive Ribeiro de Sousa\r\n\r\n(12)\r\n\r\nAnna Paula Barbosa de Carvalho Góes\r\n\r\n(43)\r\n\r\nAriana Miranda Quintanilha\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nArnaldo Malheiros\r\n\r\n(43)\r\n\r\nArthur Pimentel Diogo\r\n\r\n(14)\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho\r\n\r\n(13)\r\n\r\nBoaventura Vieira Muniz\r\n\r\n(1)\r\n\r\nBruna da Roza Freire\r\n\r\n(39)\r\n\r\nBruno Calfat\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nCamyle Gonçalves Cavalcante\r\n\r\n(60)\r\n\r\nCarlos Alberto Carneiro de Carvalho\r\n\r\n(15)\r\n\r\nCarlos Alberto Mello dos Santos\r\n\r\n(46)\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(11),(11),(11)\r\n\r\nCarlos Gustavo Loretti Vaz de Almeida Barcellos\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\n(1),(17),(31)\r\n\r\nCarlos Wellington de Souza\r\n\r\n(14),(14)\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\n(11),(11)\r\n\r\nCinezio Sales Manhães Filho\r\n\r\n(11)\r\n\r\nDagoberto Luiz de Araújo Barbosa\r\n\r\n(2)\r\n\r\nDaniel Marcos Barbiratto de Almeida\r\n\r\n(47)\r\n\r\nDaniel Simoni\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nDario Martins de Lima\r\n\r\n(14)\r\n\r\nDebora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\n(8),(9),(15),(25),\r\n\r\n(37),(42),(48)\r\n\r\nDefensoria Publica\r\n\r\n(60),(60)\r\n\r\nDeusiene Torres Porto\r\n\r\n(11)\r\n\r\nDonne Pinheiro Macedo Pisco\r\n\r\n(12)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(14),(26)\r\n\r\nEdson Pacheco dos Santos\r\n\r\n(51)\r\n\r\nEduardo Archer Pinheiro\r\n\r\n(61)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(5),(9)(15),(16),\r\n\r\n(25),(37),(48)\r\n\r\nEduardo Miguel da Silva Carvalho\r\n\r\n(43)\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana\r\n\r\n(8),(9),(15),(25),\r\n\r\n(37),(48)\r\n\r\nElenise Weber de Castro\r\n\r\n(39)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(14),(26),(26)\r\n\r\nEloir Esteves\r\n\r\n(17)\r\n\r\nElomar Curty Guerra Junior\r\n\r\n(25)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(26)\r\n\r\nErika Monique Chaves Crespo Lobo\r\n\r\n(11)\r\n\r\nFábio Nogueira Fernandes\r\n\r\n(52)\r\n\r\nFelipe Boechat do Carmo Silva\r\n\r\n(18),(18)\r\n\r\nFelipe Esteves Weissmann\r\n\r\n(52)\r\n\r\nFellipe de Freitas Fagundes\r\n\r\n(11)\r\n\r\nFernanda Santos de Castro Pinto\r\n\r\n(58)\r\n\r\nFernando Cesar Silva Martins\r\n\r\n(10)\r\n\r\nFernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\n(11),(14),(26)\r\n\r\nFlavia Firgulha da Costa Sousa\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nFlavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\n(26)\r\n\r\nFrancisco Cruz Neto\r\n\r\n(50)\r\n\r\nFrancisco Octavio de Almeida Prado Filho\r\n\r\n(43)\r\n\r\nGabriel Gayoso e Almendra Prisco Paraiso\r\n\r\n(40)\r\n\r\nGabriela Gonçalves Rollemberg\r\n\r\n(12)\r\n\r\nGabriela Mesquita de Carvalho Rocha\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nGiseli Pedroza Brandt\r\n\r\n(2)\r\n\r\nGuilherme Paiva Corrêa da Silva\r\n\r\n(43)\r\n\r\nGuilherme Reis de Souza Cardoso\r\n\r\n(12)\r\n\r\nHelio Marcio da Silva Porto\r\n\r\n(11)\r\n\r\nHerman Ted Barbosa\r\n\r\n(12)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(14),(14),(26)\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes\r\n\r\n(13)\r\n\r\nJairo Antonio Vieira\r\n\r\n(18),(18)\r\n\r\nJanaina Ferreira\r\n\r\n(15)\r\n\r\nJanaína Ferreira Santos\r\n\r\n(39)\r\n\r\nJandira de Souza Ferreira\r\n\r\n(52)\r\n\r\nJefferson Argemiro Santos Coutinho\r\n\r\n(23)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(14),(26),(26)\r\n\r\nJonas Alex Lopes Teixeira\r\n\r\n(28)\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\n(13)\r\n\r\nJorge David Fernandes da Fonseca\r\n\r\n(54)\r\n\r\nJosé Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\n(60)\r\n\r\nJosé Eugenio Muller Neto\r\n\r\n(12)\r\n\r\nJosé Geraldo Machado dos Santos\r\n\r\n(8),(9),(25)\r\n\r\nJuliana Adachi Falco\r\n\r\n(52)\r\n\r\nJulio Cezar Borges Leitão\r\n\r\n(32)\r\n\r\nKaroline de Carvalho Magalhães\r\n\r\n(52)\r\n\r\nLauro Mario Perdigão Schuch\r\n\r\n(14)\r\n\r\nLauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\n(16)\r\n\r\nLeandro de Sousa Gomes\r\n\r\n(46)\r\n\r\nLeonardo de Souza Rangel\r\n\r\n(49)\r\n\r\nLeonardo Silva Alves\r\n\r\n(14)\r\n\r\nLicia Maria Miguel Moura\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nLilian Claessen de Miranda\r\n\r\n(12)\r\n\r\nLise Reis Batista de Albuquerque\r\n\r\n(12)\r\n\r\nLuana Caetano Cabral\r\n\r\n(52)\r\n\r\nLucas Araújo Mignot Cardoso\r\n\r\n(11)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(14),(26)\r\n\r\nLucíola Abrahão Lima Silva\r\n\r\n(39)\r\n\r\nLudmilla de Macedo Vaz\r\n\r\n(11)\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(11)\r\n\r\nLuiz Henrique Assunção Guerson\r\n\r\n(39)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(24)\r\n\r\nMarcello Silva Falci Couri\r\n\r\n(8),(9),(15),(16),\r\n\r\n(25),(37),(48)\r\n\r\nMarcelo Augusto Teixeira Brandão Camello\r\n\r\n(14)\r\n\r\nMarcelo Certain Toledo\r\n\r\n(43)\r\n\r\nMarcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\n(10),(10),(40)\r\n\r\nMarcelo Lamego Carpenter\r\n\r\n(40)\r\n\r\nMarcelo Valério Gonçalves\r\n\r\n(40)\r\n\r\nMarcio Alvim Trindade Braga\r\n\r\n(54)\r\n\r\nMarco Aurelio Cardoso Asseff\r\n\r\n(32)\r\n\r\nMaria Cristina Barbosa Galdo Silva\r\n\r\n(20),(21)\r\n\r\nMaria de Fátima Rosa dos Santos\r\n\r\n(39)\r\n\r\nMaria Inez Domingos Pucello\r\n\r\n(61)\r\n\r\nMariana Fiorani de Almeida\r\n\r\n(52)\r\n\r\nMariane Machado Vilela Carraro\r\n\r\n(22)\r\n\r\nMariene de Oliveira Amaral\r\n\r\n(8),(9)\r\n\r\nMario Luiz Vieira Marques\r\n\r\n(36)\r\n\r\nMaxsuel Barros Monteiro\r\n\r\n(45)\r\n\r\nMelvin Badra Bennesby\r\n\r\n(28)\r\n\r\nMichel Chaquib Asseff\r\n\r\n(32)\r\n\r\nMichel Chaquib Asseff Filho\r\n\r\n(32)\r\n\r\nMichelli Costa de Abreu\r\n\r\n(52)\r\n\r\nMonclar Eugenio Gama\r\n\r\n(32)\r\n\r\nMonica Bambino Costa\r\n\r\n(11),(11)\r\n\r\nMônica Nogueira Ribeiro\r\n\r\n(39)\r\n\r\nNeidi Gonçalves de Aguiar\r\n\r\n(8),(9),(25)\r\n\r\nNey Moreira da Fonseca\r\n\r\n(8),(9),(25)\r\n\r\nPaloma Paes Rodrigues\r\n\r\n(60)\r\n\r\nPaula Pereira de Barros\r\n\r\n(9)\r\n\r\nPaulo Correa de Miranda\r\n\r\n(35)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(14),(26),(26)\r\n\r\nPaulo Nelson Lemos Basto Nascimento\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(26),(26)\r\n\r\nRaphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\n(40)\r\n\r\nRenata Pires Blanco Jorge\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nRenata Ribeiro de Freitas\r\n\r\n(52)\r\n\r\nRenata Silva Simoni\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nRenata Yamada Burkle\r\n\r\n(52)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(14),(14),(26)\r\n\r\nRicardo Gonçalves Pinto\r\n\r\n(22)\r\n\r\nRicardo Penteado de Freitas Borges\r\n\r\n(43)\r\n\r\nRoberto de Miranda Pinto\r\n\r\n(30)\r\n\r\nRoberto Wermelinger da Fonseca\r\n\r\n(15)\r\n\r\nRobson José de Lima\r\n\r\n(16)\r\n\r\nRodrigo da Silva Pedreira\r\n\r\n(12)\r\n\r\nRodrigo Fogaça Varanda\r\n\r\n(10),(10),(49)\r\n\r\nRodrigo Jardim Ascoly\r\n\r\n(12)\r\n\r\nRogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\n(14)\r\n\r\nRonaldo Rangel de Aquino\r\n\r\n(35)\r\n\r\nRonan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\n(60)\r\n\r\nRoque Antonio Bittencourt\r\n\r\n(1)\r\n\r\nSergio Bermudes\r\n\r\n(40)\r\n\r\nSilvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\n(19)\r\n\r\nSuellen Simões de Lima\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nTarcisio Adauto Ferreira dos Santos\r\n\r\n(44)\r\n\r\nVinicius Cordeiro\r\n\r\n(16)\r\n\r\nWagner Bragança\r\n\r\n(52)\r\n\r\nWalmyr Mattos\r\n\r\n(28)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 860115"
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            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "862738": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 144ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 15-10-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADOS DA PAUTA: \r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 938\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: WELINGTON VICENTE BERNARDES\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Zupekan\r\n\r\nADVOGADA: Isabela de Andrade Bernardes\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1035\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CASAGRANDE DO POSTO 13 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ME\r\n\r\nADVOGADO: Valdir Souza dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Felipe de Souza Santos\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo de Souza Santos\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nADIADOS DA PAUTA:\r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 72\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEXCIPIENTE: NUBIA COZZOLINO, Prefeita do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADA: Michelle Macedo Deluca\r\n\r\nEXCEPTO: LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA, Juíza de Direito da 110ª Zona Eleitoral - Magé\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO - AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1010\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: BICHO PAPÃO DE MERITI RAÇÃO LTDA ME.\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Teixeira da Silva\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1026\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SANECON SOCIEDADE TÉCNICA CIVIL LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Edgard Freire de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Robson Luiz Fraga Salgado\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1051\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DROGARIA ITAMARATY LIMITADA\r\n\r\nADVOGADA: Cláudia de Souza Granja\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6872\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: ARNALDO FRANCA VIANNA\r\n\r\nADVOGADOS: João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nEMBARGANTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADOS: João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PTB, PRB, PP, PMN, PSC, PR)\r\n\r\nADVOGADOS: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão que acolhei a preliminar de ilegitimidade da passiva da segunda recorrida e , no mérito, deu provimento ao recurso\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7109\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: NÚBIA COZZOLINO, Prefeita do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADO: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nRECORRENTE: ROZAN GOMES DA SILVA, Vice-prefeito do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADA: Flavia de Moura Estevão Rangel\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO Nº 61\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nEMBARGANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nEMBARGADO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADOS: Carlos Magno Soares de Carvalho e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 38.005 que julgou prejudicada a Exceção por perda de objeto.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO Nº 63\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nEMBARGANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nEMBARGADO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão que julgou a exceção prejudicada pela perda do objeto\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO Nº 64\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nEMBARGANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nEMBARGADO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 38007 que julgou prejudicada a Exceção por perda de objeto.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO Nº 66\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nEMBARGANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nEMBARGADO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão que julgou a exceção prejudicada pela perda do objeto\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 969\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MARCUS VINICIUS ROCHA BEZERRA\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Vinicius Rocha Bezerra\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7121\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA (DUDU), Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Ubiratan Marques\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luis Mançano Marques\r\n\r\nADVOGADO: Jorge David Fernandes da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Alvim Trindade Braga\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA (DUDU), Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Ubiratan Marques\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luis Mançano Marques\r\n\r\nADVOGADO: Jorge David Fernandes da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Alvim Trindade Braga\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O PRESIDENTE DES. MOTTA MORAES NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E DANDO PROVIMENTO AO RECURSO DE LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR E, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS DEMAIS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E, POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA, VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, LUIZ MARCIO PEREIRA E O DES. NAMETALA JORGE. DESEMPATANDO O PRESIDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7141\r\n\r\nORIGEM: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ (130ª ZONA ELEITORAL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: MARCILENE BARRETO NUNES DAFLON, Candidata a Prefeita pela Coligação A Esperança de um Novo Tempo\r\n\r\nADVOGADO: Max Daflon dos Santos\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL ALVES BARRETO, Candidato a Vice-Prefeito pela Coligação A Esperança de um Novo Tempo\r\n\r\nADVOGADO: Max Daflon dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E REJEITARAM-SE AS DEMAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 145ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E CINQUENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESEN TES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 19-10-2009, REALIZADA ÀS 17:30 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADO DA PAUTA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 193\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: DENISE DA CONCEIÇÃO PEREIRA, Técnica Judiciária\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7177\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL MARTINS ESTEVES, candidato a Prefeito pelo PMDB, sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Helio José Cavalcanti Barros\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Magalhães Milman\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Rocha Maia Rodrigues Silva\r\n\r\nADVOGADA: Isabel de Albuquerque Maranhão Milman\r\n\r\nADVOGADA: Juliana Estevão Lima Dias\r\n\r\nADVOGADA: Claudia Terue Sugawara Mitsuya\r\n\r\nADVOGADA: Claudia Cunha Fragoso\r\n\r\nADVOGADA: Josimeire Fernandes Amado\r\n\r\nADVOGADO: José Roberto de Andrade Coutinho\r\n\r\nADVOGADA: Juliana Medeiros de Castro Passos\r\n\r\nADVOGADA: Flavia Otoch Martins Pereira e Souza\r\n\r\nADVOGADA: Danielle Moreira de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA: Françoise Padilha Menezes Vaillant\r\n\r\nADVOGADA: Vânia Valentina Naylor Teixeira da Cunha\r\n\r\nADVOGADA: Gabriela D'Oliveira Mussi Fialho\r\n\r\nADVOGADA: Lidianne da Motta Dantas\r\n\r\nADVOGADA: Lidianne da Motta Dantas\r\n\r\nADVOGADO: Felippe Almeida Fonseca Valle Miranda\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 57.096/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 160ª ZONA ELEITORAL - LEOPOLDINA\r\n\r\nREQUERENTES: MARCIA MACIEL QUARESMA e outros\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADA PARA A TITULARIDADE DA 160ª ZONA ELEITORAL A JUÍZA MARCIA MACIEL QUARESMA.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 57.082/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 161ª ZONA ELEITORAL - LEOPOLDINA\r\n\r\nREQUERENTES: ANDRE FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK e outros\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADO PARA A TITULARIDADE DA 161ª ZONA ELEITORAL O JUIZ ANDRE FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK.\r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS, USOU DA PALAVRA O PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES NOS SEGUINTES TERMOS: QUERO PRIMEIRO CUMPRIMENTAR A TODOS. COMO OS MEMBROS JÁ TOMARAM CONHECIMENTO, VOU ME DIRIGIR AOS SENHORES ADVOGADOS, POIS PENSO QUE DEVO UMA SATISFAÇÃO A ELES: OS ADVOGADOS DE TODOS OS ANOS. NA QUARTA-FEIRA DA SEMANA PASSADA, POR VOLTA DAS 10 HORAS E 30 MINUTOS, COMPARECI AO GABINETE DO PREFEITO - NA CIDADE NOVA - ONDE FOI ASSINADO UM TERMO DE CESSÃO DE USO. DIRIJO-ME, EM ESPECIAL, AOS ADVOGADOS PORQUE SÃO OS QUE PERMANECEM, QUE PASSARÃO A TER LOCAIS DIGNOS DA REPRESENTAÇÃO QUE OS SENHORES EXERCEM COMO PARTÍCIPES DA FEITURA DA JUSTIÇA. A NOSSA PREOCUPAÇÃO, DIZ RESPEITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO, QUE SERÁ DAQUI A CINQUENTA ANOS. É UMA SATISFAÇÃO QUE O TRIBUNAL VIVE, PORQUE EU SEMPRE - O JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA É TESTEMUNHA DISSO, NESSAS CAMINHADAS QUE TEMOS FEITO PELO BRASIL, QUE CULMINOU NA SEMANA PASSADA NO ENCONTRO DE PRESIDENTES NO PARANÁ - ME SENTI ENVERGONHADO DE TER UMA SEDE COMO ESTA, EM UMA CIDADE COMO O RIO DE JANEIRO. EM UMA JUSTIÇA ELEITORAL, COMO A QUE, HISTORICAMENTE, ESTE TRIBUNAL TEM APRESENTADO AO PAÍS, DEVERÍAMOS TER MAIS DIGNIDADE. É DA ESSÊNCIA DO ATO JURÍDICO A FORMALIDADE. CONSEGUIMOS UM TERRENO DE DIMENSÕES ADEQUADAS E JÁ ESTAMOS EM FASE DE LICITAÇÃO PARA O PROJETO. NÃO TENHO DÚVIDAS DE QUE OS SENHORES ESTARÃO PRESENTES NA INAUGURAÇÃO DESSE IMÓVEL, PRESENTES QUE SÃO SEMPRE. É UMA SATISFAÇÃO, UMA NOTÍCIA QUE GOSTARÍAMOS DE TRANSMITIR E DIVIDIR, UMA CONQUISTA QUE O TRIBUNAL VAI FAZER REALIZANDO UM SONHO ANTIGO, QUE FOI POSSÍVEL GRAÇAS A PRIMEIRA INTERVENÇÃO DO SENADOR FRANCISCO DORNELLES. EU ESTAVA COM O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA EM BRASÍLIA PARA UMA AUDIÊNCIA COM O SENADOR, E ELE COMEÇOU DIZENDO: “O SENHOR É MUITO RIGOROSO”, MAS NOS REUNIMOS E ELE FEZ, NO ANO PASSADO, UMA EMENDA DE BANCADA, EM QUE FOMOS BENEFICIADOS COM O VALOR DE DEZENOVE MILHÕES, SUPERIOR AO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. HOUVE DIFICULDADES ATÉ ENCONTRARMOS O LUGAR ADEQUADO, FOMOS A MAIS DE VINTE LUGARES; ACHAR UM TERRENO NESSAS CONDIÇÕES, AQUI NO RIO DE JANEIRO, É UM POUCO DIFÍCIL. A PROMESSA QUE HAVIA ERA O PRÉDIO DA REDE FERROVIÁRIA, MAS QUANDO A PROCURADORIA DA REPÚBLICA PENSOU EM IR PARA LÁ, FOI VETADA PELA POLÍCIA FEDERAL, POR QUESTÕES DE SEGURANÇA. EU MESMO, QUANDO ESTIVE LÁ, ENCONTREI, NO DÉCIMO ANDAR, DOZE PROJÉTEIS E FUROS, VI PESSOAS PASSANDO COM FUZIS. OS FUNCIONÁRIOS DAQUI TINHAM PAVOR AO OUVIR FALAR DISSO. ESSA NOTÍCIA É UMA ALEGRIA E UMA SATISFAÇÃO QUE EU QUERIA DIVIDIR COM OS SENHORES. NÃO É MAIS UM SONHO, É UM IDEAL CONCRETIZADO. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, DAQUI A DOIS ANOS, TERÁ CONDIÇÃO DE RECEBER OS ADVOGADOS, AS PARTES, E, PRINCIPALMENTE, AQUELES QUE NOS VISITAM. VAMOS AGORA TENTAR FAZER O QUE OS OUTROS ESTADOS FAZEM: UM CONTATO COM A BANCADA DO ESTADO, QUE NÃO TEM AJUDADO PORQUE NUNCA FORAM PROCURADOS, ESSA É A VERDADE. ESTIVE AGORA EM CURITIBA, E É IMPRESSIONANTE, A BANCADA CONSTRUIU 38, ELES CHAMAM DE FÓRUNS, PORQUE LÁ TODAS AS CIDADES TÊM TODAS AS ZONAS EM UM LOCAL SÓ. COM DINHEIRO, ISSO É POSSÍVEL, SE FOREM SENSIBILIZADOS. ESTAMOS SATISFEITOS, SÓ NÃO AVISEI ANTES, NO MESMO DIA, PORQUE ESTAVA ESPERANDO A ASSINATURA. GOSTARIA DE COMEÇAR ESTA SESSÃO, QUE PARA MIM É MUITO MARCANTE, VAMOS AO TRABALHO CERTOS DE QUE NÃO SOMOS MAIS “SEM TETO”. DES. NAMETALA MACHADO JORGE: SENHOR PRESIDENTE, EM PRIMEIRO LUGAR, QUERO PARABENIZAR VOSSA EXCELÊNCIA. PENSO QUE ISSO FOI UMA VITÓRIA PESSOAL DO DES. ALBERTO MOTTA MORAES, QUE VEM PEREGRINANDO PELOS GABINETES DAQUI E DE BRASÍLIA, E CONSEGUIU, PRIMEIRO UMA VERBA CAPAZ DE FAZER FRENTE A UMA CONSTRUÇÃO DE VULTO COMO ESSA, DEPOIS, POR TER CONSEGUIDO UM LOCAL PARA A CONSTRUÇÃO DESTE TRIBUNAL, UMA SEDE DE QUE O RIO JÁ CARECE HÁ MUITO TEMPO. PORTANTO, ESSA CONQUISTA NÃO FOI DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL EXISTE HÁ MUITOS ANOS, TALVEZ SEJA UM DOS PRIMEIROS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DO BRASIL. A CONQUISTA É REALMENTE DO CIDADÃO INVESTIDO NA FUNÇÃO DE DESEMBARGADOR, ELEITO POR ACLAMAÇÃO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. SENHOR PRESIDENTE, GOSTARIA DE MANIFESTAR MINHA FELICIDADE. EU JÁ HAVIA DITO QUE, PARA MIM, VOSSA EXCELÊNCIA É UM DOS GRANDES ADMINISTRADORES. NÃO TENHO DÚVIDAS DE QUE VOSSA EXCELÊNCIA LEVARÁ A CONTENTO ESSA EMPREITADA E IRÁ FAZER O MELHOR. QUERO DIZER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE NÃO FIQUEI ENCORAJADO DE, NA QUINTA-FEIRA, COMUNICAR AOS ADVOGADOS ESSA BELA NOTÍCIA QUE ME FOI PASSADA PORQUE PENSEI QUE DEVERIA SER VOSSA EXCELÊNCIA A COMUNICAR ESSE FEITO EXTRAORDINÁRIO. QUERO REGISTRAR AQUI, A MINHA ALEGRIA DE TER VOSSA EXCELÊNCIA COMO PRESIDENTE, E DA CONQUISTA QUE TALVEZ NÃO SEJA NEM NO TEMPO QUE EU ESTEJA AQUI, MAS, DE QUALQUER FORMA, QUERO PASSAR UM DIA E DIZER: “OLHA, ESSE É O TRIBUNAL DO NOSSO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. SENHOR PRESIDENTE, QUERO PARABENIZÁ-LO E REGISTRAR ESSA MINHA MANIFESTAÇÃO. PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES: QUERIA COMUNICAR A CORTE, QUE, CUMPRINDO O QUE O REGIMENTO DISCIPLINA, TEREMOS, NA QUARTA-FEIRA, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ELEIÇÃO PARA A VAGA DE DESEMBARGADOR MEMBRO EFETIVO DA CORTE E DE MEMBRO SUBSTITUTO DA CLASSE JURISTA, E, COMO FIZEMOS UMA ALTERAÇÃO REGIMENTAL, PASSOU A SER INCLUÍDO QUE AS PESSOAS QUE LÁ SE INSCREVESSEM DEVERIAM ENVIAR PARA CÁ, CÓPIA DE SEUS REQUERIMENTOS E ATÉ O CURRICULUM VITAE. COMUNICO QUE PARA A CLASSE DE MEMBRO EFETIVO DESEMBARGADOR, ESTÃO INSCRITOS: DES. ALBERTO MOTTA MORAES, DESEMBARGADOR MÁRIO DOS SANTOS PAULO, DESEMBARGADOR SIRO DARLAN DE OLIVEIRA, DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO E DESEMBARGADOR SÉRGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ. NA CLASSE DE JURISTA, ESTÃO INSCRITOS: DR. PAULO TROCCOLI NETO, DR. FERNANDO HARGREAVES, DR. FRANCISCO EDUARDO GOMES TEIXEIRA, DR. MARCIO VIEIRA SANTOS, DR. VALÉRIO LIMA VIDAL E DRª ANA TEREZA BASÍLIO. AOS MEMBROS, INFORMO QUE O MATERIAL QUE FOI REMETIDO ESTÁ À DISPOSIÇÃO PARA QUEM QUISER CONSULTAR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 22 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 862738"
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                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.085 - RECURSO ELEITORAL Nº 7141 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SÃO FRANCISCO DE ITAPABOANA (130ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MARCILENE BARRETO NUNES DAFLON\r\n\r\nAdvogado: Max Daflon dos Santos\r\n\r\nRecorrente: MANOEL ALVES BARRETO\r\n\r\nAdvogado: Max Daflon dos Santos\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 19/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITANDO-SE AS DEMAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.093 - HABBEAS CORPUS Nº 128 - Classe HC\r\n\r\nProcedência: SILVA JARDIM/RJ\r\n\r\nImpetrante: ELIANO DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nPaciente: ALAN TINOCO LEITE PERES\r\n\r\nAdvogado: Eliano dos Santos Cardoso\r\n\r\nAutoridade coatora: JUIZ DA 63ª ZONA ELEITORAL/SILVA JARDIM\r\n\r\nRelator: Des. Federal POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nData do julgamento: 22/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDIDA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.095 - EXCEÇÃO Nº 62 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nExcipiente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outro\r\n\r\nExcepto: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 22/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PREJUDICADA A EXCEÇÃO PELA PERDA DO OBJETO, OFICIANDO-SE A ZONA ELEITORAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.096 - RECURSO ELEITORAL Nº 7027 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAgravado: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 22/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PREJUDICADA PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.099 - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 101 - Classe RCED\r\n\r\nProcedência: VOLTA REDONDA/RJ (202ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO FRENTE VOLTA REDONDA SOCIALISTA\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA MUDANÇA\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT \r\n\r\nAdvogado: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRecorrido: NELSON KRUSCHEWSKY DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nAdvogados: Antonio Carlos Cordeiro Meira e outro\r\n\r\nRecorrido: ANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRevisor: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 22/10/09\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O PRESIDENTE DES. MOTTA MORAES NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ MÁRCIO PEREIRA, PAULO TROCCOLI NETO E O DES. NAMETALA JORGE. DESEMPATOU O PRESIDENTE. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.100 - RECURSO ELEITORAL Nº 6960 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: VOLTA REDONDA/RJ (202ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO FRENTE VOLTA REDONDA SOCIALISTA\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA MUDANÇA\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRecorrente: MARCELO SANTOS AMORIM\r\n\r\nAdvogados: Lourivane Norris Ribeiro e outros\r\n\r\nRecorrido: NELSON KRUSCHEWSKY DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nAdvogados: Gustavo Luiz Correa e outros\r\n\r\nRecorrido: ANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRecorrido: GOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\nAdvogados: Maria Alice Becker e outros\r\n\r\nRecorrido: MARCELO SANTOS AMORIM\r\n\r\nAdvogado: Lourivane Norris Ribeiro e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR\r\n\r\nAdvogado: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO FRENTE VOLTA REDONDA SOCIALISTA\r\n\r\nAdvogado: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA MUDANÇA\r\n\r\nAdvogado: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRevisor: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 22/10/09\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O PRESIDENTE DES. MOTTA MORAES NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DAS COLIGAÇÕES E DANDO PROVIMENTO AO DE MARCELO SANTOS AMORIM. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ MÁRCIO PEREIRA, PAULO TROCCOLI NETO E O DES. NAMETALA JORGE. DESEMPATOU O PRESIDENTE. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.102 - RECURSO ELEITORAL Nº 7278 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS (194ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: WILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU (Dr. WILLIAM DE OLIVEIRA)\r\n\r\nAdvogado: William de Oliveira Mambreu\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 22/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nId: 862697"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                "Atos": {
                    "862704": [
                        "IIIF - TRE - Indeferimento",
                        "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ANÁLISES TÉCNICAS\r\n\r\nINDEFERIMENTOS\r\n\r\nADICIONAIS DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nPRAZO PARA RECURSO = 10 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFUNDAMENTO = ART. 23 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.576/07.\r\n\r\nAÇÕES DE TREINAMENTO\r\n\r\n01 - FERNANDO LUIZ SALABERT GASPAR - Curso Administração do Tempo. Prot. 7633/2009.\r\n\r\n02 - GILBERTO CABRAL DOS SANTOS JUNIOR - Seminário de Direito Eleitoral. Prot. 39.223/2008.\r\n\r\n03 - LÍVIA MARCONDES DIONESI - Curso Regular. Prot. 105.978/2008.\r\n\r\n04 - LUCIA LOUREIRO E OLIVEIRA D'AGUIAR - Curso Administração do Tempo. Prot. 12.721/2009.\r\n\r\n05 - MÁRCIO GASPAR CASTANHEIRA - Curso de Direito Eleitoral. Prot. 53.454/2009.\r\n\r\n06 - MARCOS JOSÉ GUERRERO SILVA - Curso Administração do Tempo. Prot. 99.162/2008.\r\n\r\n07 - ROBERTA BARBOSA DE AZAMBUJA - Curso de Direito Público. Prot. 19.808/2009.\r\n\r\n08 - TATIANA FIGUEIREDO LARA - Curso Módulo de Direito Tributário. Prot. 35.444/2009.\r\n\r\nId: 862704"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "73ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "862312": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 73ª ZONA ELEITORAL DE LAJE DO MURIAÉ/RJ\r\n\r\nRua Ferreira César, 480 - Centro\r\n\r\nLaje do Muriaé, RJ- Telefax: (22) 3829-2311\r\n\r\nProcesso n.º: 15/PJ/04\r\n\r\nNatureza: Representação Jurisdicional Eleitoral\r\n\r\nPartes/interessados: Coligação PT DO B/PSDC\r\n\r\nDenunciado: José Eliézer Tostes Pinto e outros\r\n\r\nDespacho: \"(...) designo AIJ para o dia 05/11/2009 às 14:30 horas, no Edifício do Fórum à rua Ferreira César, 480-Centro.\"\r\n\r\nLaje do Muriaé, 22 de outubro de 2009. MARCO ANTÔNIO NOVAES DE ABREU - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 862312"
                        ]
                    }
                },
                "92ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "862321": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 187/2009\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2008\r\n\r\nPARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Considerando que a documentação apresentada omite as peças e documentos obrigatórios, incorrendo o Partido em vício insanável, com a não abertura da conta bancária no período de exame, nos termos do art. 4º da Res. TSE nº 21.841/04, acolho o parecer do Ministério Público e dou por DESAPROVADAS as contas apresentadas, nos termos do art. 27, III, da Res. TSE 21.841/04. Oficie-se para a suspensão das cotas do Fundo Partidário, na forma do inciso IV, art. 28 da Res. TSE nº 21.841/04 e 31 da Lei 9096/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 20/10/2009. Andréia Florêncio Berto.\"\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 208/2009\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2008\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Considerando que a documentação apresentada omite as peças e documentos obrigatórios, incorrendo o Partido em vício insanável, com a não abertura da conta bancária no período de exame, nos termos do art. 4º da Res. TSE nº 21.841/04, acolho o parecer do Ministério Público e dou por DESAPROVADAS as contas apresentadas, nos termos do art. 27, III, da Res. TSE 21.841/04. Oficie-se para a suspensão das cotas do Fundo Partidário, na forma do inciso IV, art. 28 da Res. TSE nº 21.841/04 e 31 da Lei 9096/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 20/10/2009. Andréia Florêncio Berto.\"\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 190/2009\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2008\r\n\r\nPARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Considerando que a documentação apresentada omite as peças e documentos obrigatórios, incorrendo o Partido em vício insanável, com a não abertura da conta bancária no período de exame, nos termos do art. 4º da Res. TSE nº 21.841/04, acolho o parecer do Ministério Público e dou por DESAPROVADAS as contas apresentadas, nos termos do art. 27, III, da Res. TSE 21.841/04. Oficie-se para a suspensão das cotas do Fundo Partidário, na forma do inciso IV, art. 28 da Res. TSE nº 21.841/04 e 31 da Lei 9096/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 20/10/2009. Andréia Florêncio Berto.\"\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 205/2009\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2008\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Considerando que a documentação apresentada omite as peças e documentos obrigatórios, incorrendo o Partido em vício insanável, com a não abertura da conta bancária no período de exame, nos termos do art. 4º da Res. TSE nº 21.841/04, acolho o parecer do Ministério Público e dou por DESAPROVADAS as contas apresentadas, nos termos do art. 27, III, da Res. TSE 21.841/04. Oficie-se para a suspensão das cotas do Fundo Partidário, na forma do inciso IV, art. 28 da Res. TSE nº 21.841/04 e 31 da Lei 9096/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 20/10/2009. Andréia Florêncio Berto.\"\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 201/2009\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2008\r\n\r\nPARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Considerando que a documentação apresentada omite as peças e documentos obrigatórios, incorrendo o Partido em vício insanável, com a não abertura da conta bancária no período de exame, nos termos do art. 4º da Res. TSE nº 21.841/04, acolho o parecer do Ministério Público e dou por DESAPROVADAS as contas apresentadas, nos termos do art. 27, III, da Res. TSE 21.841/04. Oficie-se para a suspensão das cotas do Fundo Partidário, na forma do inciso IV, art. 28 da Res. TSE nº 21.841/04 e 31 da Lei 9096/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 20/10/2009. Andréia Florêncio Berto.\"\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\nId: 862321"
                        ]
                    }
                },
                "97ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "862681": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 97ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nPrestação de Contas Anual nº 136/2009\r\n\r\nPartido: PDT\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Em razão do exposto, julgo DESAPROVADAS as contas anuais apresentadas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) do município de Cambuci/RJ, referentes ao exercício de 2008, eis que as falhas encontradas, quando examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas, na forma do que dispõe o art. 27, inc. III, da Resolução TSE nº 21.841/2004. Desta forma, aplico-lhe a sanção prevista no art. 37, da Lei nº 9.096/95 e art. 28, inc. IV, da Resolução supracitada, e determino a suspensão, com a perda das cotas do Fundo Partidário, por um ano, a partir da data da publicação da presente decisão. Anote-se e cumpra-se na íntegra o disposto no art. 29. III, da aludida Resolução. Cambuci, 02 de outubro de 2009. - Otávio Mauro Nobre - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPrestação de Contas Anual nº 146/2009\r\n\r\nPartido: PT\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Em razão do exposto, julgo DESAPROVADAS as contas anuais apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores (PT) do município de Cambuci/RJ, referentes ao exercício de 2008, eis que as falhas encontradas, quando examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas, na forma do que dispõe o art. 27, inc. III, da Resolução TSE nº 21.841/2004. Desta forma, aplico-lhe a sanção prevista no art. 37, da Lei nº 9.096/95 e art. 28, inc. IV, da Resolução supracitada, e determino a suspensão, com a perda das cotas do Fundo Partidário, por um ano, a partir da data da publicação da presente decisão. Anote-se e cumpra-se na íntegra o disposto no art. 29. III, da aludida Resolução. Cambuci, 02 de outubro de 2009. - Otávio Mauro Nobre - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPrestação de Contas Anual nº 150/2009\r\n\r\nPartido: DEM\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Em razão do exposto, julgo DESAPROVADAS as contas anuais apresentadas pelos DEMOCRATAS (DEM) do município de Cambuci/RJ, referentes ao exercício de 2008, eis que as falhas encontradas, quando examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas, na forma do que dispõe o art. 27, inc. III, da Resolução TSE nº 21.841/2004. Desta forma, aplico-lhe a sanção prevista no art. 37, da Lei nº 9.096/95 e art. 28, inc. IV, da Resolução supracitada, e determino a suspensão, com a perda das cotas do Fundo Partidário, por um ano, a partir da data da publicação da presente decisão. Anote-se e cumpra-se na íntegra o disposto no art. 29. III, da aludida Resolução. Cambuci, 02 de outubro de 2009. - Otávio Mauro Nobre - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPrestação de Contas Anual nº 143/2009\r\n\r\nPartido: PT do B\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Em razão do exposto, julgo DESAPROVADAS as contas anuais apresentadas pelo Partido Trabalhista do Brasil (PT do B) do município de Cambuci/RJ, referentes ao exercício de 2008, eis que as falhas encontradas, quando examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas, na forma do que dispõe o art. 27, inc. III, da Resolução TSE nº 21.841/2004. Desta forma, aplico-lhe a sanção prevista no art. 37, da Lei nº 9.096/95 e art. 28, inc. IV, da Resolução supracitada, e determino a suspensão, com a perda das cotas do Fundo Partidário, por um ano, a partir da data da publicação da presente decisão. Anote-se e cumpra-se na íntegra o disposto no art. 29. III, da aludida Resolução. Cambuci, 02 de outubro de 2009. - Otávio Mauro Nobre - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPrestação de Contas Anual nº 151/2009\r\n\r\nPartido: PTB\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Em razão do exposto, julgo DESAPROVADAS as contas anuais apresentadas pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) do município de Cambuci/RJ, referentes ao exercício de 2008, eis que as falhas encontradas, quando examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas, na forma do que dispõe o art. 27, inc. III, da Resolução TSE nº 21.841/2004. Desta forma, aplico-lhe a sanção prevista no art. 37, da Lei nº 9.096/95 e art. 28, inc. IV, da Resolução supracitada, e determino a suspensão, com a perda das cotas do Fundo Partidário, por um ano, a partir da data da publicação da presente decisão. Anote-se e cumpra-se na íntegra o disposto no art. 29. III, da aludida Resolução. Cambuci, 02 de outubro de 2009. - Otávio Mauro Nobre - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPrestação de Contas Anual nº 148/2009\r\n\r\nPartido: PSB\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Em razão do exposto, julgo DESAPROVADAS as contas anuais apresentadas pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) do município de Cambuci/RJ, referentes ao exercício de 2008, eis que as falhas encontradas, quando examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas, na forma do que dispõe o art. 27, inc. III, da Resolução TSE nº 21.841/2004. Desta forma, aplico-lhe a sanção prevista no art. 37, da Lei nº 9.096/95 e art. 28, inc. IV, da Resolução supracitada, e determino a suspensão, com a perda das cotas do Fundo Partidário, por um ano, a partir da data da publicação da presente decisão. Anote-se e cumpra-se na íntegra o disposto no art. 29. III, da aludida Resolução. Cambuci, 02 de outubro de 2009. - Otávio Mauro Nobre - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPrestação de Contas Anual nº 146/2009\r\n\r\nPartido: PSDB\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Em razão do exposto, julgo DESAPROVADAS as contas anuais apresentadas pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) do município de Cambuci/RJ, referentes ao exercício de 2008, eis que as falhas encontradas, quando examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas, na forma do que dispõe o art. 27, inc. III, da Resolução TSE nº 21.841/2004. Desta forma, aplico-lhe a sanção prevista no art. 37, da Lei nº 9.096/95 e art. 28, inc. IV, da Resolução supracitada, e determino a suspensão, com a perda das cotas do Fundo Partidário, por um ano, a partir da data da publicação da presente decisão. Anote-se e cumpra-se na íntegra o disposto no art. 29. III, da aludida Resolução. Cambuci, 02 de outubro de 2009. - Otávio Mauro Nobre - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPrestação de Contas de Campanha nº 149/2008\r\n\r\nCandidata: Marília Martins Santos\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nEleições 2008\r\n\r\nPartido: PMDB\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Diante do exposto, eis que não preenchidas todas as condições legais pela candidata para o deferimento de seu pedido, julgo DESAPROVADAS as contas apresentadas por MARÍLIA MARTINS DOS SANTOS, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) de São José de Ubá/RJ, na forma do disposto no art. 40, inc. III, da Resolução TSE nº 22.715/2008. Oficie-se ao Juízo da 107ª Zona Eleitoral de Itaperuna/RJ, via Corregedoria Regional Eleitoral, para que o aludido Juízo proceda à anotação, no cadastro eleitoral da candidata, do código ASE 230, motivo 3, em cumprimento à Informação de nº 387/2008 emitida pela Corregedoria Geral Eleitoral, a qual tem por base legal a Resolução TSE nº 22.715/08, bem como remessa de cópia de todo processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar 64/90. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 08 de setembro de 2009. - Maurício dos Santos Garcia - Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPrestação de Contas Anual nº 154/2009\r\n\r\nPartido: PSC\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEm vista do exposto, julgo DESAPROVADAS as contas anuais apresentadas pelo Partido Social Cristão (PSC) do município de Cambuci/RJ, referentes ao exercício de 2008, eis que as falhas encontradas, quando examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas, na forma do que dispõe o art. 27, inc. III, da Resolução TSE nº 21.841/2004. Desta forma, aplico-lhe a sanção prevista no art. 37, da Lei nº 9.096/95 e art. 28, inc. IV, da Resolução supracitada, e determino a suspensão, com a perda das cotas do Fundo Partidário, por um ano, a partir da data da publicação da presente decisão. Anote-se e cumpra-se na íntegra o disposto no art. 29. III, da aludida Resolução. Cambuci, 14 de outubro de 2009. - Otávio Mauro Nobre - Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 862681"
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                "109ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "862792": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nProcesso Nº 1184/07\r\n\r\nNatureza do feito: Crime Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: Eliziane Weslen Ribeiro da Silva Sampaio e Victor Barroco dos Santos\r\n\r\nDecisão:1 - A defesa preliminar não traz qualquer situação dentre aquelas previstas no artigo 397 do C.P.P. Sendo assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2 - Designo audiência de instrução para o dia 19 de novembro de 2009, às 14h30min. Intimem-se o acusado e a testemunha. Dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nMacaé, 15/10/2009.\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 862792"
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                        "862796": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 158ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua José Benício Gomes, 19, Cerâmica - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 031 /2009\r\n\r\nO Exmo. Sr. Octavio Chagas de Araujo Teixeira, Juiz Eleitoral da 158ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital e, em especial, ao(a) Sr(a). HÉRCULES DA MATA ARAÚJO, por se encontrar em endereço incerto e ignorado, que nos autos do(s) processo(s) infra, foi proferida decisão, às fls. 07, arbitrando multa eleitoral no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), por ausência aos trabalhos eleitorais no ano de 2008, sem a apresentação de justificada fundamentada de seu não comparecimento, nos termos da legislação eleitoral vigente, ficando, desde já, notificado de que deverá comparecer à sede deste juízo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste, para ciência e providências posteriores.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFiliado\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n970/2009\r\n\r\nHércules da Mata Araújo\r\n\r\n1165 9130 0370\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s), a fim de que compareça(m) à sede deste juízo, para ciência de decisão de fls. 07, com a consequente apresentação de recurso, se assim desejar(em), determinou o MM. Juiz que fosse expedido o presente Edital, com prazo de dilação de 30 (trinta) dias, sendo afixado no local de costume na sede deste Juízo Eleitoral, localizado no endereço que consta do cabeçalho deste, e publicado na imprensa oficial. \r\n\r\nDado e passado nesta comarca de Nova Iguaçu, aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove (28/10/2009). Eu, Tatiane Antunes Velho dos Passos Ferreira, Analista Judiciário, mat. 00715159, desta 158ª Zona Eleitoral, digitei e conferi o presente edital que é assinado pelo MM. Sr. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nOctavio Chagas de Araujo Teixeira\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 862796"
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                "166ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "862318": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital Nº 022/09\r\n\r\nO Juízo da 166 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 022/09, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, segundas vias, revisões e transferências eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n'RICARDO CYFER\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 166ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 862318"
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                },
                "175ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "862680": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXACÃO DO EDITAL Nº026/2009\r\n\r\nO Juízo da 175ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital 026/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, segunda via, revisão e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n________________________\r\n\r\nLUÍS CARLOS NEVES VELOSO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 862680"
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                },
                "186ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "862304": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA CENTESIMA OCTAGÉSIMA SEXTA ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI /RJ\r\n\r\nEDITAL 034/2009\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA Doutora ANA HELENA MOTA LIMA VALLE, Juíza da 186ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que foi prolatada a seguinte decisão para o processo abaixo:\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 019/2008\r\n\r\nNatureza do feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAutor: Coligação A Força do Povo e Sr. Marcelo Simão\r\n\r\nAdvogados: Dr. Luiz Paulo Viveiros de Castro, OAB/RJ 73.146, e Dr.ª Glória Regina Félix Dutra, OAB/RJ 81.959. \r\n\r\nInvestigado: Coligação Coragem para Mudar e Sr. Sandro Matos\r\n\r\nAdvogado: Dr. Afonso Destri, OAB/RJ 80.602\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Considerando que a peça inicial não veio instruída com instrumento procuratório, não tendo sido juntada no prazo legal, bem como que a mesma não preenche os requisitos legais, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, fundamentado no inciso I, do art. 295 do Código de Processo Civil e JULGO ESTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos incisos I e IV, do art. 267 do Código de Processo Civil c/c art. 22, inciso I, alínea \"c\", da Lei Complementar n.º 64/90.\"\r\n\r\nDado e passado na Cidade de São João de Meriti, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. ANA HELENA MOTA LIMA VALLE - Juíza da 186ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 862304"
                        ],
                        "862309": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA CENTESIMA OCTAGÉSIMA SEXTA ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI /RJ\r\n\r\nEDITAL 035/2009\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA Doutora ANA HELENA MOTA LIMA VALLE, Juíza da 186ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que foi prolatada a seguinte decisão para o processo abaixo:\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 023/2009\r\n\r\nNatureza do feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAutor: Coligação Coragem para Mudar e Sr. Sandro Matos \r\n\r\nAdvogado: Dr. Afonso Destri, OAB/RJ 80.602 \r\n\r\nInvestigado: Coligação A Força do Povo e Sr. Marcelo Simão\r\n\r\nAdvogados: Dr. Luiz Paulo Viveiros de Castro, OAB/RJ 73.146, e Dr.ª Glória Regina Félix Dutra, OAB/RJ 81.959.\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Considerando que foram esgotados todos os meios para se apurar o noticiado, bem como a participação do então candidato Marcelo Simão no sentido de ter o mesmo adquirido o quantitativo de exemplares informado com o intuito de que circulassem na Baixada Fluminense, nada sendo apurado, e o fato de estar o prazo para propositura da presente ação esgotado, JULGO ESTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI, do art. 267 do Código de Processo Civil.\"\r\n\r\nDado e passado na Cidade de São João de Meriti, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. ANA HELENA MOTA LIMA VALLE - Juíza da 186ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 862309"
                        ],
                        "862311": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA CENTESIMA OCTAGÉSIMA SEXTA ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI /RJ\r\n\r\nEDITAL 036/2009\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA Doutora ANA HELENA MOTA LIMA VALLE, Juíza da 186ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que foi prolatada a seguinte decisão para o processo abaixo:\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 024/2009\r\n\r\nNatureza do feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral \r\n\r\nInvestigado: Sr. Marcelo Simão\r\n\r\nAdvogados: Dr. Luiz Paulo Viveiros de Castro, OAB/RJ 73.146, e Dr.ª Glória Regina Félix Dutra, OAB/RJ 81.959.\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Considerando que foram esgotados todos os meios para se apurar o noticiado, nada restou apurado, e o fato de estar o prazo para propositura da presente ação esgotado, JULGO ESTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI, do art. 267 do Código de Processo Civil.\"\r\n\r\nDado e passado na Cidade de São João de Meriti, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. ANA HELENA MOTA LIMA VALLE - Juíza da 186ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 862311"
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                        "862793": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA CENTESIMA OCTAGÉSIMA SEXTA ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI /RJ\r\n\r\nEDITAL 037/2009\r\n\r\nADITAMENTO DO EDITAL 034/2009\r\n\r\nA Doutora ANA HELENA MOTA LIMA VALLE, Juíza da 186ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que foi prolatada a seguinte decisão para o processo abaixo:\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 019/2008\r\n\r\nNatureza do feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAutor: Coligação A Força do Povo e Sr. Marcelo Simão\r\n\r\nAdvogados: Dr. Luiz Paulo Viveiros de Castro, OAB/RJ 73.146, e Dr.ª Glória Regina Félix Dutra, OAB/RJ 81.959. \r\n\r\nInvestigado: Coligação Coragem para Mudar e Sr. Sandro Matos\r\n\r\nAdvogado: Dr. Afonso Destri, OAB/RJ 80.602\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Considerando que a peça inicial não veio instruída com instrumento procuratório, não tendo sido juntada no prazo legal, bem como que a mesma não preenche os requisitos legais, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, fundamentado no inciso I, do art. 295 do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos incisos I e IV, do art. 267 do Código de Processo Civil c/c art. 22, inciso I, alínea \"c\", da Lei Complementar n.º 64/90.\"\r\n\r\nDado e passado na Cidade de São João de Meriti, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. ANA HELENA MOTA LIMA VALLE - Juíza da 186ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 862793"
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                        "862794": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA CENTESIMA OCTAGÉSIMA SEXTA ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI /RJ\r\n\r\nEDITAL 038/2009\r\n\r\nADITAMENTO DO EDITAL 035/2009\r\n\r\nA Doutora ANA HELENA MOTA LIMA VALLE, Juíza da 186ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que foi prolatada a seguinte decisão para o processo abaixo:\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 023/2009\r\n\r\nNatureza do feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAutor: Coligação Coragem para Mudar e Sr. Sandro Matos \r\n\r\nAdvogado: Dr. Afonso Destri, OAB/RJ 80.602 \r\n\r\nInvestigado: Coligação A Força do Povo e Sr. Marcelo Simão\r\n\r\nAdvogados: Dr. Luiz Paulo Viveiros de Castro, OAB/RJ 73.146, e Dr.ª Glória Regina Félix Dutra, OAB/RJ 81.959.\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Considerando que foram esgotados todos os meios para se apurar o noticiado, bem como a participação do então candidato Marcelo Simão no sentido de ter o mesmo adquirido o quantitativo de exemplares informado com o intuito de que circulassem na Baixada Fluminense, nada sendo apurado, e o fato de estar o prazo para propositura da presente ação esgotado, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI, do art. 267 do Código de Processo Civil.\"\r\n\r\nDado e passado na Cidade de São João de Meriti, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. ANA HELENA MOTA LIMA VALLE - Juíza da 186ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 862794"
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                        "862795": [
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                            "JUÍZO DA CENTESIMA OCTAGÉSIMA SEXTA ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI /RJ\r\n\r\nEDITAL 039/2009\r\n\r\nADITAMENTO DO EDITAL 036/2009\r\n\r\nA Doutora ANA HELENA MOTA LIMA VALLE, Juíza da 186ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que foi prolatada a seguinte decisão para o processo abaixo:\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 024/2009\r\n\r\nNatureza do feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral \r\n\r\nInvestigado: Sr. Marcelo Simão\r\n\r\nAdvogados: Dr. Luiz Paulo Viveiros de Castro, OAB/RJ 73.146, e Dr.ª Glória Regina Félix Dutra, OAB/RJ 81.959.\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Considerando que foram esgotados todos os meios para se apurar o noticiado, nada restou apurado, e o fato de estar o prazo para propositura da presente ação esgotado, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI, do art. 267 do Código de Processo Civil.\"\r\n\r\nDado e passado na Cidade de São João de Meriti, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. ANA HELENA MOTA LIMA VALLE - Juíza da 186ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 862795"
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                },
                "191ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "862303": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 191ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 28/2009\r\n\r\nO Juízo da 191ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 28/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17. e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nSandra Santarém Cardinali\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 862303"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO": {
                "Atos": {
                    "863198": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.093 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDEFINE A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ESTADUAL ENVOLVIDOS NA ORGANIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 - RIO 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nI. que a cidade do Rio de Janeiro foi selecionada como uma das sedes da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e como a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; \r\n\r\nII. a necessidade de priorizar todos os atos e ações a serem implementados com vistas à realização desses eventos; e\r\n\r\nIII. a importância de que se reveste o cumprimento, nas datas preestabelecidas, de todas as obrigações assumidas pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado da Casa Civil, com o apoio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, será responsável pela coordenação das atividades dos órgãos e entidades da administração direta e indireta estadual envolvidos na organização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - O Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e o Secretário de Estado de Turismo, Esporte e Lazer serão os interlocutores do Governo do Estado do Rio de Janeiro com os demais níveis de governo, com os Comitês Organizadores, com a iniciativa privada, com os governos estrangeiros e organismos internacionais, em particular com:\r\n\r\nI. Governo Federal;\r\n\r\nII. Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII. FIFA - Fédération Internationale de Football Association;\r\n\r\nIV. CBF - Confederação Brasileira de Futebol;\r\n\r\nV. LOC - Comitê Organizador Local da Copa do Mundo de Futebol de 2014;\r\n\r\nVI. COI - Comitê Olímpico Internacional;\r\n\r\nVII. COB - Comitê Olímpico Brasileiro;\r\n\r\nVIII. COJO - Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Secretaria de Estado da Casa Civil: \r\n\r\nI. encaminhar para a aprovação do Governador e gerenciar o plano estratégico de ações governamentais para a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;\r\n\r\nII. propor medidas com o objetivo de garantir a sustentação orçamentária e financeira necessária para as ações detalhadas no plano estratégico de ações governamentais, a que se refere o inciso I deste artigo;\r\n\r\nIII. convidar, para fins de participação nas reuniões, técnicos, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas que, por suas experiências profissionais, possam contribuir para os trabalhos;\r\n\r\nIV. submeter ao Governador o planejamento anual dos projetos e atividades que compuserem o programa de apoio às ações governamentais na Copa do Mundo de Futebol de 2014 e nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;\r\n\r\nV. viabilizar, monitorar e controlar os projetos relacionados aos eventos mencionados;\r\n\r\nVI. propor e alterar ações para atingir o pleno cumprimento das propostas contidas nos respectivos Cadernos de Encargos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica constituído Grupo de Trabalho denominado “Grupo Cadernos de Encargos - GCE” com o objetivo de viabilizar os projetos contidos nos Cadernos de Encargos da Copa de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sendo considerados como Projetos Estruturantes e terão seu gerenciamento realizado conforme metodologia implementada pelo EGP-Rio. \r\n\r\n§ 1º - As Secretarias de Estado participantes do GCE serão as seguintes:\r\n\r\nI. Secretaria de Estado da Casa Civil - CASACIVIL (coordenação);\r\n\r\nII. Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE;\r\n\r\nIII. Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;\r\n\r\nIV. Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS;\r\n\r\nV. Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC;\r\n\r\nVI. Secretaria de Estado de Segurança - SESEG;\r\n\r\nVII. Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS;\r\n\r\nVIII. Secretaria de Estado do Ambiente - SEA;\r\n\r\nIX. Procuradoria Geral do Estado - PGE.\r\n\r\n§ 2º - As reuniões de trabalho do GCE ocorrerão mensalmente, quando será realizado o monitoramento e controle dos projetos ou a qualquer tempo por convocação do coordenador.\r\n\r\n§ 3º - Uma vez identificadas as Secretarias de Estado responsáveis por cada um dos Projetos Estruturantes deverão ser nomeados, no prazo de até 07 (sete) dias, os respectivos Gerentes de Projetos.\r\n\r\nArt. 5º - Fica constituído o Grupo de Trabalho denominado “Grupo Estratégico - GE” com o objetivo de capitalizar e potencializar os eventos da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, propondo ações e projetos distintos daqueles contidos nos respectivos Cadernos de Encargos. \r\n\r\n§ 1º - As Secretarias de Estado e entidades participantes do GE serão as seguintes:\r\n\r\nI. Secretaria de Estado da Casa Civil - CASACIVIL (coordenação);\r\n\r\nII. Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;\r\n\r\nIII. Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE;\r\n\r\nIV. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n\r\nV. Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n\r\nVI. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS;\r\n\r\nVII. Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS;\r\n\r\nVIII. Secretaria de Estado de Segurança - SESEG;\r\n\r\nIX. Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC;\r\n\r\nX. Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\nXI. Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT;\r\n\r\nXII. Secretaria de Estado de Habitação - SEH;\r\n\r\nXIII. Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS;\r\n\r\nXIV. Secretaria de Estado do Ambiente - SEA;\r\n\r\nXV. Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP;\r\n\r\nXVI. Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\n\r\nXVII. Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB;\r\n\r\nXVIII. Secretaria de Estado de Cultura - SEC;\r\n\r\nXIX. Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH;\r\n\r\nXX. Procuradoria Geral do Estado - PGE;\r\n\r\nXXI. Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE;\r\n\r\nXXII. Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ;\r\n\r\nXXIII. Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado Rio de Janeiro - CODIN;\r\n\r\nXXIV. Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE;\r\n\r\nXXV. Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC;\r\n\r\nXXVI. Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nXXVII. Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n\r\nXXVIII. Companhia Estadual de Habitação do Estado Rio de Janeiro - CEHAB-RJ;\r\n\r\nXXIX. Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO-RJ;\r\n\r\nXXX. Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\nXXXI. Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE;\r\n\r\nXXXII. Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ;\r\n\r\nXXXIII. Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO.\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões de trabalho do GE ocorrerão trimestralmente, quando serão apresentadas as propostas e evolução de suas implantações pelas próprias Secretarias e demais entidades participantes, ou a qualquer tempo por convocação da coordenação.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 863198"
                    ],
                    "863123": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.094 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PENITENCIÁRIA VICENTE PIRAGIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/901704/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformada, sem aumento de despesa, a Penitenciária Vicente Piragibe em Instituto Penal Vicente Piragibe.\r\n\r\nArt. 2º- A unidade prisional a que se refere o art. 1º deste Decreto será adequada ao cumprimento de pena imposta no regime semi-aberto.\r\n\r\nArt. 3º- A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 863123"
                    ],
                    "863237": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.095 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI O FORUM PERMANENTE DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - FOPEMEP RIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no Art. 76 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n º E-11/396/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Forum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Rio de Janeiro - FOPEMEP RIO, com a atribuição para coordenar, propor e supervisionar ações que assegurem a implementação do tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e respectiva regulamentação.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ainda ao FOPEMEP RIO:\r\n\r\nI - articular e promover, em conjunto com órgãos do governo estadual, a regulamentação necessária ao cumprimento do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como acompanhar a sua efetiva implantação, atos e procedimentos dele decorrentes;\r\n\r\nII - assessorar a formulação, propor e acompanhar a implementação das políticas governamentais de apoio e fomento às microempresas e empresas de pequeno porte;\r\n\r\nIII - promover a articulação e a integração entre os diversos órgãos governamentais e as entidades de apoio, de representação e da sociedade civil organizada que atuem no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte, no Estado;\r\n\r\nIV - sugerir e acompanhar a implementação e o desenvolvimento das ações governamentais voltadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, no Estado, inclusive no campo da legislação, propondo atos e medidas necessárias;\r\n\r\nV - propor os ajustes e aperfeiçoamentos necessários à efetiva implantação da política de fortalecimento e desenvolvimento deste segmento;\r\n\r\nVI - promover ações que levem à consolidação e harmonização dos diversos programas de apoio às microempresas e empresa de pequeno porte; \r\n\r\nVII - atuar na divulgação e implementação, no Estado, das diretrizes e ações definidas no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte, instituído pelo Decreto Federal nº 6.174, de 2007, no que for pertinente.\r\n\r\nArt. 3º - O FOPEMEP RIO será presidido pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, com a participação de representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, que além do titular deverá se fazer representar, também, por um técnico ou assessor da Pasta indicado pelo respectivo Secretário;\r\n\r\nII. Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n\r\nIII. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n\r\nIV. Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT;\r\n\r\nV. Procuradoria Geral do Estado - PGE; \r\n\r\nVI. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA; \r\n\r\nVII. Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - INVESTE RIO.\r\n\r\n§ 1º - Serão convidadas a integrar o FOPEMEP RIO as seguintes entidades:\r\n\r\nI - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO-RJ;\r\n\r\nII - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n\r\nIII - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE-RJ;\r\n\r\nIV - Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Rio de Janeiro - FACERJ;\r\n\r\nV - Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - CRC/RJ;\r\n\r\nVI - Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ;\r\n\r\nVII - Associação Estadual de Municípios do Estado do Rio de Janeiro - AEMERJ;\r\n\r\nVIII - Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes - SindRio.\r\n\r\n§ 2º - Além das entidades referidas no § 1º deste artigo, convidadas a participar do FOPEMEP RIO em caráter permanente, ainda poderão ser convidados para participar, em caráter extraordinário, outros representantes de órgãos e de entidades, públicas e privadas, e dos Poderes Legislativo e Judiciário.\r\n\r\n§ 3º - A participação no FOPEMEP RIO não ensejará percepção de remuneração de qualquer natureza, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - O FOPEMEP RIO terá suas ações coordenadas por um Conselho Deliberativo, que será composto por órgãos e entidades da administração pública estadual e por entidades de apoio e representação das microempresas e empresas de pequeno porte que manifestarem interesse, na forma estabelecida em seu regimento interno.\r\n\r\n§ 1º - Os membros do Conselho serão indicados pelos representantes dos respectivos órgãos e entidades, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, e serão designados por ato do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\n§ 2º - As competências da coordenação técnica serão estabelecidas no regimento interno do FOPEMEP RIO.\r\n\r\n§ 3º - A Secretaria Técnica de FOPEMEP RIO será exercida pela Superintendência responsável por políticas e programas para microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito da SEDEIS.\r\n\r\n§ 4º - Compete ao Presidente do FOPEMEP RIO, além das demais atribuições previstas no seu Regimento, convocar e presidir as reuniões do referido Comitê.\r\n\r\nArt. 5º - O Regimento Interno do FOPEMEP RIO será publicado através de Resolução do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, no prazo de até 90 (noventa) dias da publicação deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - O Regimento Interno definirá, entre outras matérias, os Comitês Temáticos responsáveis pela articulação, desenvolvimento de estudos, elaboração de propostas e encaminhamento dos temas específicos que deverão compor a agenda de trabalho e a formulação de políticas públicas.\r\n\r\nArt. 6º - O FOPEMEP RIO realizará reuniões plenárias, presididas pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, ou substituto legal.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 40.790-A, de 01 de junho de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nId: 863237"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civel": {
                "Atos": {
                    "863270": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA PERLUCIO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Paula Carvalho Moraes Salomão, matrícula nº 0890051-6.\r\n\r\nNOMEAR SAMITRI CAROLINE FERREIRA BARÁ FONTES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Isabel do Passo Neves, matrícula nº 921643-3.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA GHIVELDER HIPPERTT para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vilma Guimarães Bressane, matrícula nº 0811707-9.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO BARRETO FIGUEIREDO para exercer, com validade a contar de 27 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Hamilton Tavares. Processo nº E-12/LOTERJ/1674/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PESSOA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leonardo Santos de Oliveira, matrícula nº 0937453-9. Processo nº E-04/012046/2009.\r\n\r\nNOMEAR JAIRO DE SOUZA DANTAS, Contador C, matrícula nº 0820711-0, para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Acompanhamento e Controle dos Pagamentos de Concessionários de Serviços Públicos, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.027, de 10/09/2009. Processo nº E-04/012045/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de outubro de 2009, publicado no D.O. de 21/10/2009, que exonerou, com validade a contar de 15 de outubro de 2009, CARLA TORRES DE ARAÚJO, matrícula nº 0299429-1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Doenças Imunopreviníveis e Transmissão Respiratória, da Divisão de Transmissíveis e Imunopreveníveis, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nEXONERAR ZORETH MARIA GEMINO CALOR, matrícula nº 246542-5, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 03, da Região Noroeste Fluminense III, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300419/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS SAMEL TANCREDO AMIM, matrícula nº 1857542-3, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 03, da Região Noroeste Fluminense III, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Zoreth Maria Gemino Calor, matrícula nº 246542-5. Processo nº E-03/300419/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2009, VANDER MOFATO VIEIRA, matrícula nº 954262-2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Negócios e Processos, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300422/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUIZ DO PASSO para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Negócios e Processos, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vander Mofato Vieira, matrícula nº 954262-2. Processo nº E-03/300422/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2009, CARLOS JOSÉ DE ARAUJO PONTES, matrícula nº0390210-3, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, das Unidades de Conservação, da Gerência de Unidade de Conservação de Proteção Integral, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/506240/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DA CRUZ SOUTELLO JUNIOR para exercer, com validade a contar de 27 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Cristiane Maria Parreiras, matrícula nº 0931673-8. Processo nº E-18/001266/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de outubro de 2009, GISELE MENDONÇA DO NASCIMENTO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001264/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de outubro de 2009, RAFAEL DE QUEIROZ OLIVEIRA, matrícula nº 949435-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001265/2009. \r\n\r\nId: 863270"
                    ],
                    "862774": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-10/578/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da RIOTRILHOS, Carlos Raul Gouvêa da Silva, Economista III, matrícula nº 3359, para a SETRANS.\r\n\r\nProc. n° E-10/540/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da RIOTRILHOS, Valeria Mendes de Oliveira, Recepcionista, matrícula nº 5043, para a SETRANS.\r\n\r\nProc. n° E-12/3137/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Verônica de Lima Rodrigues Braz, Professor Docente II, matrícula nº 5.014.179-5, para a Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nProc. n° E-10/400305/2009 - AUTORIZO à permanência do servidor estadual da RIOTRILHOS, Emerson Braga Duarte, Almoxarife I, matrícula Nº 2088, na FAPERJ.\r\n\r\nProc. n° E-20/11.569/2009 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da RIOPREVIDÊNCIA, Mariluzi Nogueira, Técnico Previdenciário, matrícula nº 2756-5 e Márcia Luzia Abreu Maia, Assistente Social, matrícula nº 2028-9, para a DPGE.\r\n\r\nProc. n° E-07/429/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da CEDAE, Jauster Ferreira de Lima, Operador de Tratamento de Esgoto, matrícula nº 17.382-1, para a SEA.\r\n\r\nProc. n° E-01/1865/2009 - AUTORIZO à permanência do servidor estadual da RIOTRILHOS, Paulo Augusto Dias Pimenta, Administrador II, matrícula nº 0268, na SEPLAG.\r\n\r\nProc. n° E-10/301.211/2009 - AUTORIZO à permanência dos servidores estaduais da RIOTRILHOS, José Carlos Augusto da Costa Lisboa, Economista I, matrícula nº 4058 e de Alcimar Pontes Caldas, Assistente de Administração II, matrícula nº 2829, na CENTRAL.\r\n\r\nProc. n° E-04/11.334/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEFAZ, Washigton de Assis da Silva Santas, Agente de Fazenda, matrícula nº 194.008-9, para a SETE.\r\n\r\nId: 862774"
                    ],
                    "863267": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/30233/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à CODIN, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 863267"
                    ],
                    "863250": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-01/1373/2009 - AUTORIZO à permanência dos servidores estaduais da RIOTRILHOS, abaixo relacionados na SEPLAG.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMAT. Nº\r\n\r\nPaulo César Salgueiro Machado\r\n\r\nAssist. Adm. III\r\n\r\n2649\r\n\r\nRegeni Maria Manhães\r\n\r\nCopeiro\r\n\r\n4847\r\n\r\nJulius César Celin\r\n\r\nSup. Digitação. E Operação\r\n\r\n3466\r\n\r\nJose Antonio Fernandes Alves\r\n\r\nAnalista de Sistemas II\r\n\r\n1828\r\n\r\nMaria Carmen Gomes Carneiro Derenne\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n3391\r\n\r\nWagner Menezes Nimer\r\n\r\nEng. Civil II\r\n\r\n3152\r\n\r\nTadeu Pereira Uchôa\r\n\r\nDesenhista Proj.II\r\n\r\n3471\r\n\r\nMaria Cristina Fernandes Lima\r\n\r\nArquiteto I\r\n\r\n5071\r\n\r\nDenis Alexandre Hippolyte Carrieres\r\n\r\nAssist. Técnico. De Obra III\r\n\r\n0376\r\n\r\nGeraldo Fabio de Oliveira\r\n\r\nEng. Civil II\r\n\r\n0515\r\n\r\nRosali Souza Mayrink\r\n\r\nEng. Civil II\r\n\r\n0282\r\n\r\nMaria Cristina Hora\r\n\r\nArquiteta II\r\n\r\n0666\r\n\r\nAna Cristina Targat Rocha\r\n\r\nDesenhista Proj.II\r\n\r\n0768\r\n\r\nPaulo César Figueiredo\r\n\r\nEconomista II\r\n\r\n1465\r\n\r\nFrancisco Horácio Ferreira de Mello Nogueira\r\n\r\nEng. Civil II\r\n\r\n0762\r\n\r\nVinicius de Paula Batista\r\n\r\nAssist. de Administração II\r\n\r\n5151\r\n\r\nProc. n° E-03/300.085/2009 - AUTORIZO à disposição por permuta da servidora estadual da SEEDUC, Maria Neuza da Silva Gomes, Datilógrafo II, matrícula nº 271.893-0 e a servidora da Prefeitura Municipal de Seropédica, Nilce Ferreira Dala Paula, Professor Docente II, matrícula nº 1073.\r\n\r\nProc. n° E-03/4610222/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Elzy Vieira Dias, Professor Docente I, matrícula nº 236.916-3, para exercer o cargo de Secretária de Fazenda na Prefeitura Municipal de Aperibé.\r\n\r\nProc. n° E-03/300.267/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Adla Pereira da Silva, Professor Docente II, matrícula nº 5.020.759-6, para a UENF.\r\n\r\nProc. n° E-02/300255/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Heloisa Silva de Souza Affonso, Professor Docente I, matrícula nº 240.921-7, para a FIPERJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/2/50090 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, 3 Sgt. BM Carlos Antonio Souza do Amaral, RG nº 14.014, consoante o Decreto nº 41687, de 11.02.2009, para a Prefeitura Municipal de Itaocara.\r\n\r\nId: 863250"
                    ],
                    "863251": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nOfício nº 269/GP/2009 - Torno sem efeito o despacho contido no processo E-12/3673/2008, publicado no Diário Oficial de 17.09.2009, por desistência da servidora Sandra Regina Loureiro de Oliveira.\r\n\r\nProc. Nº E-12/32/2009 - Torno sem efeito o despacho exarado às fls. 09, publicado no Diário Oficial de 17.03.2009, considerando a desistência do servidor André Luiz Moreira Lopes, às fls. 14.\r\n\r\nId: 863251"
                    ],
                    "862775": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso n° E-12/3126/2009\r\n\r\nOnde se lê: ... PCERJ...\r\n\r\nLeia-se: ...PMERJ...\r\n\r\nProcesso n° E-18/450449/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...Kátia Moreira Silva...\r\n\r\nLeia-se: ...Kátia Cardoso Silva...\r\n\r\nId: 862775"
                    ],
                    "862447": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/601630/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 10/2009, realizado na Sessão Pública do Pregão de 07.10.2009 no site www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 268419, onde a Sra. Pregoeira adjudicou o Lote 1 referente a aquisição de 4.000 (quatro mil) resmas de papel reciclado, pacote com 500 (quinhentas) folhas, conforme proposta-detalhe deste pregão eletrônico, à empresa PARCO PAPELARIA LTDA, pelo menor preço unitário de R$ 37.120,00 (trinta e sete mil cento e vinte reais).\r\n\r\nId: 862447"
                    ],
                    "862484": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/667/2009 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 862484"
                    ],
                    "862485": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/668/2009 - Atribuição de Placa Especial - EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 862485"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "862882": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA EMILIA DE FREITAS MACEDO, Analista de Gestão e Trânsito Nível 1 Padrão H, matr. nº 24/002.501-5, nos termos do § 1º, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b”, do art. 219 do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 16.09.2009. Proc. nº E-08/221631/2009.\r\n\r\nAPOSENTA SILVANA DE OLIVEIRA BARBOSA, Oficial de Administração Nível 1 Padrão J, matr. nº 24/001.684-0, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-12/216950/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MANOEL PONTES ROCHA, Assistente Técnico de Trânsito Nível 2 Padrão H, matr. nº 24/002.442-2, nos termos do § 1º, inciso II, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, com validade a contar de 07.09.2009. Proc. nº E-12/518496/2009.\r\n\r\nAPOSENTA WALDEMAR MOREIRA, Auxiliar Operacional de Trânsito Nível 3 Padrão J, matr. nº 24/001.063-7, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/300064/2009.\r\n\r\nAPOSENTA DELI ALVES COSTA, Oficial de Administração Nível 1 Padrão J, matr. nº 24/000.713-8, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/336100/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CRISTINA CARDOSO MARQUES, Desenhista Nível 2 Padrão J, matr. nº 24/001.559-4, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-12/336147/2009.\r\n\r\nAPOSENTA JEANICE BORGES FORTES BASTOS, Instrutor Educacional Nível 1 Padrão J, matr. nº 24/002.303-6, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/336644/2009.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA MARIA SILVEIRA LOUREIRO SANTOS, Analista em Educação para o Trânsito Nível 1 Padrão J, matr. nº 24/002.371-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/338067/2009.\r\n\r\nAPOSENTA EDUARDO DA PENHA MONTEIRO, Analista de Gestão e Trânsito Nível 1 Padrão J, matr. nº 24/000.072-9, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/339372/2009.\r\n\r\nId: 862882. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862883": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/108/4190/2006 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 305.800,00 (trezentos e cinco mil e oitocentos reais), em favor de CONSIST SOFTWARE LTDA, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/204309/2009 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 1.212,30 (um mil duzentos e doze reais e trinta centavos), a favor de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, referente ao exercício de 2008, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nId: 862883. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862886": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 27/10/2009, através do(a) nº CI 143/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/370431/2009, 05/DETRAN/RECDP/013484/2009 (Indeferido);E12/480610/2009, 05/DETRAN/RECDP/012601/2009 (Indeferido);E12/370214/2009, 05/DETRAN/RECDP/013199/2009 (Indeferido);E12/370359/2009, 05/DETRAN/RECDP/013395/2009 (Indeferido);E12/201431/2008, 05/DETRAN/RECDP/014142/2009 (Deferido);E12/258444/2009, 05/DETRAN/RECDP/013234/2009 (Deferido);E12/309291/2009, 05/DETRAN/RECDP/000811/2009 (Deferido); eE12/364875/2009, 05/DETRAN/RECDP/011502/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/369598/2009, 05/DETRAN/RECDP/012189/2009 (Deferido);E12/366632/2009, 05/DETRAN/RECDP/008693/2009 (Indeferido);E12/369532/2009, 05/DETRAN/RECDP/012036/2009 (Indeferido);E12/367645/2008, 05/DETRAN/RECDP/012374/2009 (Deferido);E12/270848/2008, 05/DETRAN/RECDP/000812/2009 (Deferido);E09/000006/4110/2007, 05/DETRAN/RECDP/012807/2009 (Indeferido); eE12/370079/2009, 05/DETRAN/RECDP/012938/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/303000/2008, 05/DETRAN/RECDP/001254/2009 (Indeferido);E12/336615/2009, 05/DETRAN/RECDP/013495/2009 (Indeferido);E12/272271/2008, 05/DETRAN/RECDP/013546/2009 (Indeferido);E12/272273/2008, 05/DETRAN/RECDP/013502/2009 (Indeferido);E12/365888/2009, 05/DETRAN/RECDP/007694/2009 (Indeferido);E12/271862/2008, 05/DETRAN/RECDP/013545/2009 (Indeferido);E12/358363/2007, 05/DETRAN/RECDP/022489/2007 (Indeferido); eE12/370351/2009, 05/DETRAN/RECDP/013376/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 2ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 27/10/2009, através do(a) nº CI 143/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/368765/2009, 05/DETRAN/RECDP/011240/2009 (Deferido);PMQM/14/0021/2009, 05/DETRAN/RECDP/013243/2009 (Deferido);E12/229850/2008, 05/DETRAN/RECDP/021373/2008 (Indeferido);E12/368941/2009, 05/DETRAN/RECDP/011367/2009 (Indeferido);E12/283422//2008, 05/DETRAN/RECDP/011837/2009 (Indeferido);E12/369166/2009, 05/DETRAN/RECDP/011652/2009 (Indeferido);E12/354116/2008, 05/DETRAN/RECDP/037408/2008 (Indeferido);E12/562477/2008, 05/DETRAN/RECDP/013135/2009 (Indeferido);E12/366463/2009, 05/DETRAN/RECDP/008456/2009 (Indeferido);E12/370213/2009, 05/DETRAN/RECDP/013197/2009 (Deferido);E12/369010/2009, 05/DETRAN/RECDP/011467/2009 (Indeferido);E12/370397/2009, 05/DETRAN/RECDP/013445/2009 (Indeferido);E12/370143/2009, 05/DETRAN/RECDP/013073/2009 (Indeferido);E12/356444/2008, 05/DETRAN/RECDP/037861/2008 (Deferido);E09/032622/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/014144/2009 (Indeferido);E12/271928/2008, 05/DETRAN/RECDP/013919/2009 (Indeferido);E12/279881//2009, 05/DETRAN/RECDP/000693/2009 (Indeferido);E12/370798/2009, 05/DETRAN/RECDP/013977/2009 (Indeferido);E12/289940/2009, 05/DETRAN/RECDP/013235/2009 (Indeferido);E12/488362/2008, 05/DETRAN/RECDP/013488/2009 (Indeferido);E12/363425/2009, 05/DETRAN/RECDP/004690/2009 (Indeferido); eE12/369408/2009, 05/DETRAN/RECDP/011892/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/354029/2008, 05/DETRAN/RECDP/000565/2008 (Deferido);E12/576668/2008, 05/DETRAN/RECDP/013290/2009 (Indeferido);E12/313010/2008, 05/DETRAN/RECDP/013490/2009 (Indeferido);E12/272905/2008, 05/DETRAN/RECDP/013928/2009 (Indeferido);E12/370061/2009, 05/DETRAN/RECDP/012916/2009 (Indeferido);E12/368848/2009, 05/DETRAN/RECDP/011290/2009 (Indeferido);E12/275958/2009, 05/DETRAN/RECDP/014396/2009 (Indeferido);E12/370147/2009, 05/DETRAN/RECDP/013078/2009 (Indeferido);E12/368903/2009, 05/DETRAN/RECDP/011314/2009 (Indeferido);E12/363558/2009, 05/DETRAN/RECDP/004958/2009 (Indeferido);E12/369415/2009, 05/DETRAN/RECDP/011901/2009 (Indeferido);E12/370275/2009, 05/DETRAN/RECDP/013253/2009 (Deferido);E12/386020/2008, 05/DETRAN/RECDP/037164/2008 (Indeferido);E12/369511/2009, 05/DETRAN/RECDP/012021/2009 (Indeferido);E12/386073/2008, 05/DETRAN/RECDP/012616/2009 (Indeferido);PMSPA/07670/2009, 05/DETRAN/RECDP/013322/2009 (Indeferido);E12/360356/2007, 05/DETRAN/RECDP/014136/2009 (Indeferido);E12/308468/2009, 05/DETRAN/RECDP/011340/2009 (Indeferido);E12/369349/2009, 05/DETRAN/RECDP/011797/2009 (Indeferido); eE12/303877/2009, 05/DETRAN/RECDP/000800/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/363081/2009, 05/DETRAN/RECDP/004236/2009 (Indeferido);E12/370102/2009, 05/DETRAN/RECDP/012973/2009 (Indeferido);PMQM/14/0015/2009, 05/DETRAN/RECDP/013244/2009 (Indeferido);E12/369165/2009, 05/DETRAN/RECDP/011651/2009 (Indeferido);E12/370201/2009, 05/DETRAN/RECDP/013158/2009 (Indeferido);E12/369572/2008, 05/DETRAN/RECDP/013282/2009 (Indeferido);E12/319743/2009, 05/DETRAN/RECDP/012387/2009 (Deferido);E12/369486/2009, 05/DETRAN/RECDP/011988/2009 (Deferido);E12/368977/2009, 05/DETRAN/RECDP/011415/2009 (Indeferido);E12/368910/2009, 05/DETRAN/RECDP/011323/2009 (Indeferido);E12/368241/2009, 05/DETRAN/RECDP/010917/2009 (Indeferido);E12/575477/2008, 05/DETRAN/RECDP/013443/2009 (Indeferido);E12/369627/2009, 05/DETRAN/RECDP/012272/2009 (Deferido);E12/367163/2009, 05/DETRAN/RECDP/009386/2009 (Indeferido);E12/369026/2009, 05/DETRAN/RECDP/011484/2009 (Deferido);E12/367118/2009, 05/DETRAN/RECDP/009308/2009 (Indeferido);E12/361141/2009, 05/DETRAN/RECDP/001742/2009 (Indeferido);E12/366126/2009, 05/DETRAN/RECDP/007974/2009 (Deferido);E12/370099/2009, 05/DETRAN/RECDP/012967/2009 (Indeferido);E12/371011/2009, 05/DETRAN/RECDP/014202/2009 (Indeferido);E12/370206/2009, 05/DETRAN/RECDP/013190/2009 (Deferido);E12/339487/2009, 05/DETRAN/RECDP/013865/2009 (Indeferido);E12/370464/2009, 05/DETRAN/RECDP/013549/2009 (Deferido); eE12/271931/2008, 05/DETRAN/RECDP/013509/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 27/10/2009, através do(a) nº CI 143/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E12/577307/2008, 05/DETRAN/RECDP/000017/2009 (Deferido);E12/235938/2009, 05/DETRAN/RECDP/006725/2009 (Deferido);E12/370219/2009, 05/DETRAN/RECDP/013204/2009 (Indeferido);E12/362520/2009, 05/DETRAN/RECDP/003697/2009 (Indeferido);E12/506308/2008, 05/DETRAN/RECDP/014139/2009 (Deferido);E12/371018/2009, 05/DETRAN/RECDP/014211/2009 (Indeferido);E12/271927/2008, 05/DETRAN/RECDP/013918/2009 (Indeferido);E12/369821/2009, 05/DETRAN/RECDP/012539/2009 (Deferido);E12/370452/2009, 05/DETRAN/RECDP/013527/2009 (Indeferido);E12/370933/2009, 05/DETRAN/RECDP/014140/2009 (Indeferido);030082/004145/2009, 05/DETRAN/RECDP/014209/2009 (Deferido); eE12/369503/2009, 05/DETRAN/RECDP/012005/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.E09/963196/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/025278/2007 (Deferido);CPTRANS/4784/2009, 05/DETRAN/RECDP/012130/2009 (Deferido);E12/504019/2009, 05/DETRAN/RECDP/012739/2009 (Deferido);E12/370523/2009, 05/DETRAN/RECDP/013625/2009 (Indeferido);E12/369555/2009, 05/DETRAN/RECDP/012076/2009 (Indeferido);E12/263665/2009, 05/DETRAN/RECDP/012822/2009 (Deferido);E12/220096/2009, 05/DETRAN/RECDP/012900/2009 (Deferido);E12/368736/2009, 05/DETRAN/RECDP/011200/2009 (Indeferido);E12/364804/2009, 05/DETRAN/RECDP/006292/2009 (Deferido);E12/271929/2008, 05/DETRAN/RECDP/013544/2009 (Indeferido);E12/488368/2008, 05/DETRAN/RECDP/013489/2009 (Indeferido);E09/027540/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/021465/2008 (Deferido); eE12/308751/2009, 05/DETRAN/RECDP/013905/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/271925/2008, 05/DETRAN/RECDP/013967/2009 (Deferido);E12/369828/2009, 05/DETRAN/RECDP/012550/2009 (Deferido);E12/291023/2008, 05/DETRAN/RECDP/000323/2009 (Indeferido);E12/366939/2008, 05/DETRAN/RECDP/008707/2009 (Deferido);E12/378768/2008, 05/DETRAN/RECDP/013238/2009 (Indeferido);E12/272562/2008, 05/DETRAN/RECDP/013555/2009 (Indeferido);E12/369423/2009, 05/DETRAN/RECDP/011912/2009 (Indeferido);E12/369554/2009, 05/DETRAN/RECDP/012075/2009 (Deferido);E12/481280/2009, 05/DETRAN/RECDP/014404/2009 (Indeferido);E12/370145/2009, 05/DETRAN/RECDP/013075/2009 (Indeferido);E12/365364/2009, 05/DETRAN/RECDP/006974/2009 (Deferido);E12/370446/2009, 05/DETRAN/RECDP/013517/2009 (Indeferido); eE12/271742/2008, 05/DETRAN/RECDP/013499/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 4ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 27/10/2009, através do(a) nº CI 143/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/363107/2009, 05/DETRAN/RECDP/004274/2009 (Deferido);E12/369504/2009, 05/DETRAN/RECDP/012006/2009 (Indeferido);E12/201148/2009, 05/DETRAN/RECDP/013409/2009 (Indeferido);E12/365501/2009, 05/DETRAN/RECDP/007139/2009 (Indeferido);E12/369496/2009, 05/DETRAN/RECDP/011998/2009 (Deferido);E12/364801/2009, 05/DETRAN/RECDP/006288/2009 (Deferido);E12/336628/2009, 05/DETRAN/RECDP/013901/2009 (Indeferido);E12/362518/2009, 05/DETRAN/RECDP/003695/2009 (Indeferido);E09/962826/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/007297/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369112/2009, 05/DETRAN/RECDP/011572/2009 (Indeferido);E12/370505/2009, 05/DETRAN/RECDP/013601/2009 (Indeferido);E12/369792/2009, 05/DETRAN/RECDP/012494/2009 (Indeferido);E12/369592/2009, 05/DETRAN/RECDP/012159/2009 (Indeferido);E12/369947/2009, 05/DETRAN/RECDP/012746/2009 (Indeferido);E12/365820/2009, 05/DETRAN/RECDP/007606/2009 (Deferido);E12/272356/2008, 05/DETRAN/RECDP/013506/2009 (Indeferido);E12/369473/2009, 05/DETRAN/RECDP/011974/2009 (Indeferido); eE12/363288/2009, 05/DETRAN/RECDP/013273/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/362519/2009, 05/DETRAN/RECDP/003696/2009 (Deferido);E12/369557/2009, 05/DETRAN/RECDP/012080/2009 (Deferido);E12/264746/2009, 05/DETRAN/RECDP/012517/2009 (Deferido);E12/368724/2009, 05/DETRAN/RECDP/011185/2009 (Indeferido);E12/290309/2009, 05/DETRAN/RECDP/012792/2009 (Indeferido);E12/360891/2009, 05/DETRAN/RECDP/013556/2009 (Indeferido);E12/360463/2009, 05/DETRAN/RECDP/012217/2009 (Indeferido);E12/366546/2009, 05/DETRAN/RECDP/008571/2009 (Indeferido);E12/365745/2009, 05/DETRAN/RECDP/007520/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/283794/2009, 05/DETRAN/RECDP/011726/2009 (Indeferido);E12/284015/2009, 05/DETRAN/RECDP/011808/2009 (Indeferido);E12/369936/2009, 05/DETRAN/RECDP/012731/2009 (Deferido);E12/386364/2008, 05/DETRAN/RECDP/013274/2009 (Indeferido);E12/368925/2009, 05/DETRAN/RECDP/011348/2009 (Deferido);E12/366845/2009, 05/DETRAN/RECDP/009019/2009 (Indeferido);E12/375734/2008, 05/DETRAN/RECDP/023296/2008 (Deferido);E12/367699/2008, 05/DETRAN/RECDP/037840/2008 (Indeferido);E12/369004/2009, 05/DETRAN/RECDP/011460/2009 (Deferido);E12/577620/2008, 05/DETRAN/RECDP/012648/2009 (Indeferido);E12/366587/2009, 05/DETRAN/RECDP/008619/2009 (Indeferido);E12/386054/2008, 05/DETRAN/RECDP/012390/2009 (Indeferido);E12/303933/2009, 05/DETRAN/RECDP/012850/2009 (Indeferido);E12/366931/2009, 05/DETRAN/RECDP/009111/2009 (Indeferido);E12/270803/2008, 05/DETRAN/RECDP/013500/2009 (Indeferido);E12/488525/2009, 05/DETRAN/RECDP/012600/2009 (Deferido);E12/300518//2009, 05/DETRAN/RECDP/011903/2009 (Indeferido);E12/285018/2009, 05/DETRAN/RECDP/011740/2009 (Deferido);E12/314463/2009, 05/DETRAN/RECDP/012314/2009 (Indeferido);E12/369448/2009, 05/DETRAN/RECDP/011960/2009 (Deferido);E12/365326/2009, 05/DETRAN/RECDP/006928/2009 (Indeferido);E12/314460/2009, 05/DETRAN/RECDP/012307/2009 (Indeferido); eE12/364111/2009, 05/DETRAN/RECDP/005681/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/386019/2008, 05/DETRAN/RECDP/037163/2008 (Indeferido);E12/368956/2009, 05/DETRAN/RECDP/011388/2009 (Indeferido);E12/369094/2009, 05/DETRAN/RECDP/011551/2009 (Indeferido);E12/240729/2009, 05/DETRAN/RECDP/013138/2009 (Indeferido);E12/362100/2009, 05/DETRAN/RECDP/002994/2009 (Indeferido);E12/369829/2009, 05/DETRAN/RECDP/012551/2009 (Indeferido);E12/367659/2009, 05/DETRAN/RECDP/012858/2009 (Indeferido);E12/368834/2009, 05/DETRAN/RECDP/011286/2009 (Indeferido);E12/261744//2009, 05/DETRAN/RECDP/011310/2009 (Indeferido);E12/313006/2008, 05/DETRAN/RECDP/013491/2009 (Deferido);E12/323866/2009, 05/DETRAN/RECDP/012558/2009 (Indeferido);E12/288094/2009, 05/DETRAN/RECDP/012502/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370135/2009, 05/DETRAN/RECDP/013063/2009 (Indeferido);E09/906/4006/2006, 05/DETRAN/RECDP/012028/2009 (Indeferido);E12/320134/2009, 05/DETRAN/RECDP/014399/2009 (Indeferido);E12/368481/2008, 05/DETRAN/RECDP/013338/2009 (Indeferido);E12/370396/2009, 05/DETRAN/RECDP/013444/2009 (Deferido); eE12/369358/2009, 05/DETRAN/RECDP/011823/2009 (Deferido).\r\n\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 27/10/2009, através do(a) nº CI 143/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/482671/2009, 05/DETRAN/RECDP/014397/2009 (Indeferido);E12/271827/2008, 05/DETRAN/RECDP/013910/2009 (Indeferido);E12/369502/2009, 05/DETRAN/RECDP/012004/2009 (Indeferido);E12/309295/2009, 05/DETRAN/RECDP/000813/2009 (Deferido);E12/361852/2009, 05/DETRAN/RECDP/002521/2009 (Deferido);E12/368947/2009, 05/DETRAN/RECDP/011373/2009 (Indeferido); eE12/286123//2009, 05/DETRAN/RECDP/011530/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/256552/2008, 05/DETRAN/RECDP/014137/2009 (Indeferido);E12/373963/2008, 05/DETRAN/RECDP/014411/2009 (Indeferido);E12/270814/2008, 05/DETRAN/RECDP/013922/2009 (Indeferido);E12/381083/2008, 05/DETRAN/RECDP/004659/2009 (Indeferido);E12/577234/2008, 05/DETRAN/RECDP/000019/2009 (Indeferido);E12/370398/2009, 05/DETRAN/RECDP/013446/2009 (Deferido); eE12/370419/2009, 05/DETRAN/RECDP/013472/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/385029/2008, 05/DETRAN/RECDP/012959/2009 (Indeferido);E12/370288/2009, 05/DETRAN/RECDP/013270/2009 (Deferido);E12/330899/2009, 05/DETRAN/RECDP/013898/2009 (Indeferido);E12/484378/2009, 05/DETRAN/RECDP/001693/2009 (Deferido); eE12/317815/2009, 05/DETRAN/RECDP/000820/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 6ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 27/10/2009, através do(a) nº CI 143/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/369509/2009, 05/DETRAN/RECDP/012011/2009 (Indeferido);E12/365954/2009, 05/DETRAN/RECDP/007781/2009 (Indeferido);E12/368940/2009, 05/DETRAN/RECDP/011364/2009 (Indeferido);E12/308466/2009, 05/DETRAN/RECDP/011338/2009 (Indeferido);E12/362435/2009, 05/DETRAN/RECDP/003483/2009 (Indeferido);E12/368575/2009, 05/DETRAN/RECDP/011081/2009 (Indeferido);E12/488373/2008, 05/DETRAN/RECDP/013507/2009 (Indeferido);E12/386167/2008, 05/DETRAN/RECDP/037447/2008 (Indeferido);E12/273983/2008, 05/DETRAN/RECDP/013921/2009 (Indeferido);E12/508783/2008, 05/DETRAN/RECDP/013405/2009 (Indeferido);E12/368946/2009, 05/DETRAN/RECDP/011372/2009 (Indeferido);E12/321303/2009, 05/DETRAN/RECDP/012413/2009 (Deferido);E12/384811/2008, 05/DETRAN/RECDP/013025/2009 (Indeferido); eE12/576047/2008, 05/DETRAN/RECDP/013233/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/276567//2009, 05/DETRAN/RECDP/000690/2009 (Indeferido);E12/385647/2008, 05/DETRAN/RECDP/011518/2009 (Indeferido);E12/370384/2009, 05/DETRAN/RECDP/013427/2009 (Deferido);E12/368748/2009, 05/DETRAN/RECDP/011212/2009 (Indeferido);E12/366883/2009, 05/DETRAN/RECDP/009073/2009 (Indeferido);E12/369193/2009, 05/DETRAN/RECDP/011683/2009 (Indeferido);E12/367001/2009, 05/DETRAN/RECDP/009190/2009 (Indeferido);E12/274750/2009, 05/DETRAN/RECDP/010177/2009 (Indeferido);E12/368718/2009, 05/DETRAN/RECDP/011179/2009 (Indeferido);E12/315218/2009, 05/DETRAN/RECDP/012313/2009 (Indeferido);E12/356438/2008, 05/DETRAN/RECDP/000567/2008 (Indeferido); eE12/370274/2009, 05/DETRAN/RECDP/013252/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/237976/2009, 05/DETRAN/RECDP/014141/2009 (Indeferido);E12/271926/2008, 05/DETRAN/RECDP/013925/2009 (Indeferido);E12/360260/2009, 05/DETRAN/RECDP/011684/2009 (Indeferido);E12/362932/2007, 05/DETRAN/RECDP/005903/2009 (Indeferido);E12/370093/2009, 05/DETRAN/RECDP/012955/2009 (Indeferido);E12/265320/2009, 05/DETRAN/RECDP/011950/2009 (Indeferido);E12/363076/2009, 05/DETRAN/RECDP/004224/2009 (Indeferido);E12/501836/2009, 05/DETRAN/RECDP/001690/2009 (Indeferido);E12/274804/2009, 05/DETRAN/RECDP/010905/2009 (Indeferido);E12/367778/2009, 05/DETRAN/RECDP/013386/2009 (Indeferido);E12/365472/2009, 05/DETRAN/RECDP/007099/2009 (Indeferido);E12/369111/2009, 05/DETRAN/RECDP/011571/2009 (Indeferido);E12/369421/2009, 05/DETRAN/RECDP/011909/2009 (Indeferido); eE12/385924/2008, 05/DETRAN/RECDP/036886/2008 (Indeferido).\r\n\r\nId: 862886. A faturar por empenho"
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                        "862467": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/08/2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/1124/2009 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, a favor da ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS CREDENCIADAS, com fulcro no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.08.2009.\r\n\r\nId: 862467. A faturar por empenho"
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                        "862839": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/10/2009\r\n\r\nProc. nº IO/0788/2009- TORNO NULO o Edital de Concorrência Pública n° 002/2009, cujo objeto é a contratação de serviço de fornecimento de mão-de-obra especializada em serviços de informática para postos de Analista de Rede Sênior, Analista de Sistemas Sênior e Analista de Suporte Sênior, em atendimento ao voto proferido pelo TCE/RJ às fls. 156/167 do presente processo. \r\n\r\nId: 862839"
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                        "862837": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/10/2009\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 01/07/1981 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-12/661.956/2009, fica retificado o estado civil para DIVORCIADA, da servidora CÉLIA MARIA FREITAS GERTH.\r\n\r\nId: 862837. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "862689": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/90125/2009 - RATIFICO a adjudicação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666/93, para serviços de Assessoria de Planejamento à Câmara de Comércio Americana para o Brasil, pelo valor de R$ 100.393,05 (cem mil trezentos e noventa e três reais e cinco centavos), com fulcro no que determina o Caput do art 26, do mesmo diploma legal e nos termos propostos do presente processo. \r\n\r\nId: 862689"
                    ],
                    "862663": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 093\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício nº 182/SEAP/SLDT/GAB/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir número de ordem de prefixo 19, à viatura abaixo discriminada, ao acervo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, código 2501. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n19-0001\r\n\r\nLKZ8132\r\n\r\nFORD/RANGER XL 13P\r\n\r\n2009/09\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 862663"
                    ],
                    "862664": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 094\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício UERJ nº 128/PREFEITURA/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir números de ordem de prefixos 10 e 14, às viaturas abaixo discriminadas, ao acervo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, código 4043. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n10-0208\r\n\r\nKVD7510\r\n\r\nAGRALE/COMIL PIA O\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n14-0010\r\n\r\nLPK7172\r\n\r\nAGRALE/8500 CD\r\n\r\n2009/09\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 862664"
                    ],
                    "862665": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 095\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado nos Ofícios PCERJ nº 513, e 521/1705/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir números de ordem de prefixos 06, 10, 12 e 67, às viaturas abaixo discriminadas, ao acervo da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, código 2604. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n06-0035\r\n\r\nLPI5682\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0025\r\n\r\nKNV3550\r\n\r\nFIAT/DUCATO MAXICARGO\r\n\r\n2008/08\r\n\r\n10-0197\r\n\r\nKNV3549\r\n\r\nVW/MASCA GRANMINI O\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0198\r\n\r\nLPK6551\r\n\r\nVW/MASCA GRANMINI O\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0199\r\n\r\nLPK6548\r\n\r\nVW/MASCA GRANMINI O\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0200\r\n\r\nKYZ2566\r\n\r\nVW/MASCA GRANMINI O\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0201\r\n\r\nKVC8415\r\n\r\nVW/MASCA GRANMINI O\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0202\r\n\r\nLPK6546\r\n\r\nVW/MASCA GRANMINI O\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0204\r\n\r\nLPK6550\r\n\r\nVW/MASCA GRANMINI O\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0205\r\n\r\nKNV3548\r\n\r\nVW/MASCA GRANMINI O\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0206\r\n\r\nPLK6549\r\n\r\nVW/MASCA GRANMINI O\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n12-0026\r\n\r\nLKY3067\r\n\r\nFIAT/DUCATO MAXICARGO\r\n\r\n2008/08\r\n\r\n67-0131\r\n\r\nLPI5693\r\n\r\nRENAULT/SANDERO EXP 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n67-0134\r\n\r\nLPI5696\r\n\r\nRENAULT/SANDERO EXP 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n67-0142\r\n\r\nLPI5679\r\n\r\nRENAULT/SANDERO EXP 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n67-0143\r\n\r\nLLO0156\r\n\r\nRENAULT/SANDERO EXP 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n67-0146\r\n\r\nLKV5179\r\n\r\nRENAULT/SANDERO EXP 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n67-0148\r\n\r\nLPI5677\r\n\r\nRENAULT/SANDERO EXP 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n67-0151\r\n\r\nLPI5672\r\n\r\nRENAULT/SANDERO EXP 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n67-0152\r\n\r\nLKV5039\r\n\r\nRENAULT/SANDERO EXP 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n67-0164\r\n\r\nLPI5609\r\n\r\nRENAULT/SANDERO EXP 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n67-0167\r\n\r\nLPI5615\r\n\r\nRENAULT/SANDERO EXP 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n67-0178\r\n\r\nLPI5676\r\n\r\nRENAULT/SANDERO EXP 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n67-0182\r\n\r\nLPI5592\r\n\r\nRENAULT/SANDERO EXP 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n67-0183\r\n\r\nKXU2574\r\n\r\nRENAULT/SANDERO EXP 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 862665"
                    ],
                    "862801": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProcesso n° E-03/11400426/2009\r\n\r\nOnde se lê: ANA CRISTINA KLÔH RABELO...\r\n\r\nLeia-se: ANA CRISTINA KLÔH RABELLO...\r\n\r\nId: 862801"
                    ],
                    "862805": [
                        "I - Despacho",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nATO DE 14/04/2009 - SANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula 237160-7 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-03/10600308/1998, fica alterada para 01/05/1998, a validade da exoneração de que trata o presente Ato. \r\n\r\nATO DE 20/08/2003 - CARLOS HENRIQUE FERREIRA NERY DOMINGUES, matrícula 5021361-8, Tendo em vista o que consta no processo nº E-03/4110703/2002, fica alterada para 845627-9, a matrícula de que trata o presente Ato.\r\n\r\nId: 862805"
                    ],
                    "862806": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/33751/2009 - INDEFIRO o requerido por ALEXANDRE GONÇALVES, Professor I de Enfermagem, matrícula 224443-2, da FAETEC, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 862806"
                    ],
                    "862800": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10600025/2009 - MARIA ISAURA DOS SANTOS BARBOSA. Justifique as faltas interpoladas, no período de 06/03/2008 a 23/11/2008, exclusivamente, para fins disciplinares, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 862800"
                    ],
                    "862799": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/608246/2007 - DANIELA ZYLBERBERG, Médica, matrícula 0889718-3. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/11/2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/10200839/2009 - MARCELO DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula 0945104-8. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 05/03/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-08/600577/2009/2009 - ALEXANDER GOMES DE MIRANDA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 0851017-4. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/01/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-01/51219/2008 - ANA CRISTINA PALMIERE, Professor Docente I, matrícula 834182-8. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 20/02/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-08/601810/2008 - ADRIANA TEREZA BISPO DA GRAÇA, Técnica de Enfermagem, matrícula 0862301-9. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/01/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-08/603244/2008 - LUCIANA DE CARVALHO ALVES, Técnica de Laboratório, matrícula 0863544-3. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 11/06/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-08/604394/2008 - LUCIANA DE OLIVEIRA POZ, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 0863768-8. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/04/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 862799"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "862844": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nANA BEATRIZ LOPES DA SILVA. Proc. nº E-01/301203/2009.\r\n\r\nALAYDE OLIVEIRA CAMPOS. Proc. nº E-01/301689/2009.\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA JULIA DIAS ILARIO. Proc. nº E-01/301280/2009.\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a CAROLINA DALAVIA CARVALHO. Proc. nº E01/302016/2009.\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a CECILIA LOPES DE MELO DA SILVA. Proc. nº E-01/302197/2009.\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a CELIA DE LOURDES DA COSTA SANTOS. Proc. nº E-01/302302/2009.\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a DIVINO RODRIGUES. Proc. nº E-01/302315/2009.\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a JACIRA DE LIMA BAPTISTA SÃO PAIO. Proc. nº E-01/302091/2009.\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nSUELY TEREZINHA ALCANTARA DA ROCHA. Proc. nº E-01/300230/2009.\r\n\r\nENY RIBEIRO DA SILVA. Proc. nº E-01/301263/2009.\r\n\r\nALCEMIR DOS SANTOS. Proc. nº E-01/301371/2009.\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a NAIR EDECIA DA FONSECA JACOME DE ARAÚJO. Proc. nº E-01/706585/2007.\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nVANILDO DE SÁ BARRETO. Proc. nº E-01/705636/2006.\r\n\r\nEVANI FREIRE DE ARAÚJO. Proc. nº E-01/706178/2006.\r\n\r\nCILEIA PEREIRA LOPES. Proc. nº E-01/303510/2007.\r\n\r\nTHEREZINHA MARIA DOS SANTOS LEMOS. Proc. nº E-01/303962/2007.\r\n\r\nÁLVARO FERNANDO DA SILVA. Proc. nº E-01/708424/2007.\r\n\r\nId: 862844. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862815": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a GIULIO FURTADO NOBREGA MOREIRA, GABRIEL FURTADO NOBREGA MOREIRA E GLAUCE FURTADO NOBREGA - Proc. nº E-01/705526/2003.\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008 aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARINA C0NCEIÇÃO CAMPOS - Proc. nº E-01/301096/2009;\r\n\r\nLENILDA COSTA OLIVEIRA - Proc. nº E-01/301628/2009;\r\n\r\nLOHANA VICTÓRIA MOUTINHO LANSILLOTE, LUAN AUGUSTO MOUTINHO FARIA E PAULO ROBERTO LANSILLOTE - Proc. nº E-01/301695/2009;\r\n\r\nAURORA REIS MARÇALO - Proc. nº E-01/301848/2009.\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nDOMÍCIA LEMOS DE ALMEIDA, GENECY DE ALMEIDA FILHO, LEANDRO DE ALMEIDA E SIDNEI DE ALMEIDA - Proc. nº E-01/744988/1987.\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008 a ROSALIA ROSA DE ORNELAS - Proc. nº E-01/302019/2009.\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79 a LEILA BRAGA CARDOSO SALDANHA - Proc. nº E-01/709859/2006;\r\n\r\nANTONIA MARIA THOMAZINHO BORGES - Proc. nº E-01/705501/2007.\r\n\r\nId: 862815. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862826": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/305271/2007 - JASMELINO GERALDO DA SILVA; \r\n\r\nProc. nº E-01/300230/2009 - PEDRO AUGUSTO L. GUIMARÃES.\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/711691/2003 - PAULO ROBERTO COELHO DE ALMEIDA. DEFIRO.\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nProc. nº E01/703231/2005 - EDUARDO NUNES SIQUEIRA. INDEFIRO\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/719121/2002 - CLAUDIA BARBOSA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/700651/97 - MARIO SILVANO DA SILVA. DEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-03/10102884/2006 - NAZARETH RIBEIRO. AUTORIZO a restituição.\r\n\r\nProc. nº E-03/10103493/2007 - MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA GUALTER. TORNO SEM EFEITO o despacho datado de 04.09.2009, publicado no D.O. de 14.09.2009, e autorizou a restituição da contribuição previdenciária no período de outubro/2002 a dezembro/2003.\r\n\r\nId: 862826. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862848": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 23.10.2009 \r\n\r\nProc. nº E-1/315787/2009 - Encaminhamento do referido processo à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa do débito de ANA MARIA DE PAULA MIRANDA, relativo o não pagamento da taxa mensal de ocupação, referente ao imóvel situado na Rua Geremário Dantas - Lote Par - esquina com Av. Beneventes - Jacarepaguá. \r\n\r\nId: 862848. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "862025": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 242 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) PREVISTA NO CONVÊNIO ICMS 143/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição prevista no § 1º do art. 70 do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006, e no Ajuste SINIEF 2/09, de 03 de abril de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os contribuintes que exerçam as atividades relacionadas nos Anexos I, II e III desta Resolução, excetuados os optantes pelo Simples Nacional e os estabelecimentos cujo faturamento anual seja inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário e Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), a partir das seguintes datas:\r\n\r\nI - 1º de maio de 2010, os que exerçam as atividades listadas no Anexo I desta Resolução;\r\n\r\nII - 1º de julho de 2010, os que exerçam as atividades listadas no Anexo II desta Resolução;\r\n\r\nIII - 1º de setembro de 2010, os que exerçam as atividades listadas no Anexo III desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - A obrigatoriedade de que trata este artigo se aplica a todos os estabelecimentos dos contribuintes localizados neste Estado que estejam em situação cadastral de habilitado ou de paralisado, excetuando-se a unidade auxiliar com função de escritório administrativo, assim considerado o estabelecimento que exerça exclusivamente funções de gestão gerencial e administrativa, não desenvolvendo atividade econômica de produção ou de venda de bens ou serviços.\r\n\r\n§ 2° - A Escrituração Fiscal Digital - EFD compõe-se da totalidade das informações econômico-fiscais, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse da administração tributária.\r\n\r\n§ 3°- Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD, as informações a que se refere o § 2° deste artigo serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).\r\n\r\n§ 4°- Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração dos livros Registro de Saídas, Registro de Entradas, Registro de Inventário e Registro de Apuração do ICMS de forma diversa.\r\n\r\nArt. 2º- Fica facultada aos demais contribuintes localizados neste Estado a solicitação, a qualquer momento, da adesão voluntária à EFD, em caráter irretratável, mediante processo endereçado à Coordenação de Planejamento Fiscal da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização (CPF/SAF).\r\n\r\nArt. 3º- Para a geração do arquivo digital relativo à EFD, o contribuinte deverá adotar o leiaute correspondente ao perfil “A”, conforme estabelecido no Ato COTEPE 09/2008.\r\n\r\n§ 1º- Os contribuintes anteriormente enquadrados como perfil “B”, em conformidade com o Anexo XVII do Protocolo ICMS nº 77/2008, deverão se adequar ao perfil “A” a partir de 1º de março de 2010.\r\n\r\n§ 2º- O perfil especificado no caput poderá ser alterado a critério da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, mediante prévia notificação ao contribuinte.\r\n\r\nArt. 4º- Os contribuintes interessados em solicitar ressarcimento de imposto retido por substituição tributária, mesmo os que sejam emissores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), devem preencher os Registros C170 e C176, relativamente às Notas Fiscais de saída que embasarão o pedido de ressarcimento.\r\n\r\nArt. 5º- O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao mês da apuração.\r\n\r\nParágrafo único - Excepcionalmente, os arquivos da EFD referentes aos meses de janeiro a agosto/2009 poderão ser entregues até 30 de setembro de 2009, separados por período de apuração.\r\n\r\nArt. 6º - Na hipótese de retificação da EFD, o contribuinte poderá efetuar o envio de arquivo em substituição ao anteriormente remetido:\r\n\r\nI- dentro do prazo estabelecido no art. 5º desta Resolução, para a transmissão do arquivo digital;\r\n\r\nII- após o prazo estabelecido no art. 5º desta Resolução, desde que autorizado pela SEFAZ. \r\n\r\nParágrafo Único - A substituição de arquivos entregues deverá ser feita na sua íntegra, não se aceitando arquivos complementares para o mesmo período de apuração.\r\n\r\nArt. 7º- A falta de apresentação da EFD ou sua entrega após o prazo estabelecido, bem como a indicação de dados incorretos ou omissão de informações, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas:\r\n\r\nI - no inciso XX do art. 59 da Lei nº 2.657/96, relativamente a cada arquivo da EFD não entregue ou apresentada após o prazo;\r\n\r\nII - no § 9º do art. 59 da Lei nº 2.657/96, no caso do inciso I, se inexistirem operações ou prestações no período; e\r\n\r\nIII - no inciso XXXIII do art. 59 da Lei nº 2.657/96, pela indicação de dados incorretos ou omissão de informações.\r\n\r\n§ 1º - De acordo com o disposto no § 1º do art. 54 da Lei nº 2.657/96, o imposto declarado e não pago pelo contribuinte no prazo regulamentar é exigível, independentemente de qualquer outro procedimento, e será inscrito em Dívida Ativa no prazo de 10 (dez) dias do vencimento.\r\n\r\n§ 2º- Consoante disposto no § 3º do art. 54 da Lei nº 2.657/96, a inscrição estadual do contribuinte será cancelada de ofício caso, depois de intimado e autuado por 5 (cinco) vezes consecutivas, persistir na omissão de entrega dos arquivos da EFD.\r\n\r\n§ 3º- A aplicação das penalidades e sanções de que trata este artigo não exime o contribuinte infrator de apresentar o arquivo cabível, no prazo determinado pelo Fiscal de Rendas autuante ou, na ausência de determinação expressa nesse sentido, em até 10 (dez) dias da ciência da autuação.\r\n\r\nArt. 8º- O contribuinte manterá os arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais.\r\n\r\nArt. 9º- A recepção do arquivo digital da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte, estando sujeito à auditoria posterior.\r\n\r\nArt. 10- Aplicar-se-ão, no que couberem, as normas relativas à escrituração de livros fiscais em geral, previstas no RICMS/00.\r\n\r\nArt. 11- Fica o Subsecretário-Adjunto de Fiscalização autorizado a baixar os atos que se fizerem necessários para aplicação do disposto nesta Resolução, bem como a resolver os casos omissos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO I À RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 242\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCNAEF\r\n\r\nDescrição do CNAEF\r\n\r\n910600\r\n\r\nATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL\r\n\r\n1921700\r\n\r\nFABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO REFINO DE PETRÓLEO\r\n\r\n1922502\r\n\r\nRERREFINO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES\r\n\r\n1922599\r\n\r\nFABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO, EXCETO PRODUTOS DO REFINO\r\n\r\n1931400\r\n\r\nFABRICAÇÃO DE ÁLCOOL\r\n\r\n1932200\r\n\r\nFABRICAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS, EXCETO ÁLCOOL\r\n\r\n3511500\r\n\r\nGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA\r\n\r\n3512300\r\n\r\nTRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA\r\n\r\n3513100\r\n\r\nCOMÉRCIO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA\r\n\r\n3514000\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA\r\n\r\n3520401\r\n\r\nPRODUÇÃO DE GÁS; PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL\r\n\r\n3520402\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS GASOSOS POR REDES URBANAS\r\n\r\n4711301\r\n\r\nCOMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - HIPERMERCADOS\r\n\r\n4711302\r\n\r\nCOMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUPERMERCADOS\r\n\r\n4731800\r\n\r\nCOMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n\r\n4732600\r\n\r\nCOMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES\r\n\r\n4784900\r\n\r\nCOMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)\r\n\r\n6110801\r\n\r\nSERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA - STFC\r\n\r\n6110802\r\n\r\nSERVIÇOS DE REDES DE TRANSPORTE DE TELECOMUNICAÇÕES - SRTT\r\n\r\n6110803\r\n\r\nSERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM\r\n\r\n6110899\r\n\r\nSERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES POR FIO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE\r\n\r\n6120501\r\n\r\nTELEFONIA MÓVEL CELULAR\r\n\r\n6120502\r\n\r\nSERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO - SME\r\n\r\n6120599\r\n\r\nSERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES SEM FIO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE\r\n\r\n6130200\r\n\r\nTELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE\r\n\r\n6141800\r\n\r\nOPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA POR CABO\r\n\r\n6142600\r\n\r\nOPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA POR MICROONDAS\r\n\r\n6143400\r\n\r\nOPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA POR SATÉLITE\r\n\r\n6190601\r\n\r\nPROVEDORES DE ACESSO ÀS REDES DE COMUNICAÇÕES\r\n\r\n6190699\r\n\r\nOUTRAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE\r\n\r\nANEXO II À RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 242 \r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCNAEF\r\n\r\nDescrição do CNAEF\r\n\r\n1111902\r\n\r\nFABRICAÇÃO DE OUTRAS AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS\r\n\r\n1113502\r\n\r\nFABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES\r\n\r\n1122401\r\n\r\nFABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES\r\n\r\n1122403\r\n\r\nFABRICAÇÃO DE REFRESCOS, XAROPES E PÓS PARA REFRESCOS, EXCETO REFRESCOS DE FRUTAS\r\n\r\n2121101\r\n\r\nFABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS PARA USO HUMANO\r\n\r\n2121102\r\n\r\nFABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS PARA USO HUMANO\r\n\r\n2122000\r\n\r\nFABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA USO VETERINÁRIO\r\n\r\n2910701\r\n\r\nFABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS\r\n\r\n2910702\r\n\r\nFABRICAÇÃO DE CHASSIS COM MOTOR PARA AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS\r\n\r\n2930103\r\n\r\nFABRICAÇÃO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA OUTROS VEÍCULOS AUTOMOTORES, EXCETO CAMINHÕES E ÔNIBUS\r\n\r\n3250705\r\n\r\nFABRICAÇÃO DE MATERIAIS PARA MEDICINA E ODONTOLOGIA\r\n\r\n4511101\r\n\r\nCOMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS NOVOS\r\n\r\n4511102\r\n\r\nCOMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS USADOS\r\n\r\n4511103\r\n\r\nCOMÉRCIO POR ATACADO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS NOVOS E USADOS\r\n\r\n4512901\r\n\r\nREPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n\r\n4512902\r\n\r\nCOMÉRCIO SOB CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n\r\n4617600\r\n\r\nREPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BEBIDAS E FUMO\r\n\r\n4618401\r\n\r\nREPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA\r\n\r\n4635402\r\n\r\nCOMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE\r\n\r\n4635403\r\n\r\nCOMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA\r\n\r\n4635499\r\n\r\nCOMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE\r\n\r\n4644301\r\n\r\nCOMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO HUMANO\r\n\r\n4644302\r\n\r\nCOMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO VETERINÁRIO\r\n\r\n4723700\r\n\r\nCOMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS\r\n\r\n4771701\r\n\r\nCOMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS\r\n\r\n4771702\r\n\r\nCOMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS\r\n\r\n4771703\r\n\r\nCOMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS\r\n\r\n4771704\r\n\r\nCOMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS\r\n\r\n4772500\r\n\r\nCOMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL\r\n\r\n5611202\r\n\r\nBARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS\r\n\r\nANEXO III À RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 242 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCNAEF\r\n\r\nDescrição do CNAEF\r\n\r\n1011201\r\n\r\nFRIGORÍFICO - ABATE DE BOVINOS\r\n\r\n1012101\r\n\r\nABATE DE AVES\r\n\r\n1012103\r\n\r\nFRIGORÍFICO - ABATE DE SUÍNOS\r\n\r\n2411300\r\n\r\nPRODUÇÃO DE FERRO-GUSA\r\n\r\n2421100\r\n\r\nPRODUÇÃO DE SEMI-ACABADOS DE AÇO\r\n\r\n2422901\r\n\r\nPRODUÇÃO DE LAMINADOS PLANOS DE AÇO AO CARBONO, REVESTIDOS OU NÃO\r\n\r\n2423702\r\n\r\nPRODUÇÃO DE LAMINADOS LONGOS DE AÇO, EXCETO TUBOS\r\n\r\n2424502\r\n\r\nPRODUÇÃO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E PERFILADOS DE AÇO, EXCETO ARAMES\r\n\r\n2431800\r\n\r\nPRODUÇÃO DE TUBOS DE AÇO COM COSTURA\r\n\r\n2439300\r\n\r\nPRODUÇÃO DE OUTROS TUBOS DE FERRO E AÇO\r\n\r\n2441501\r\n\r\nPRODUÇÃO DE ALUMÍNIO E SUAS LIGAS EM FORMAS PRIMÁRIAS\r\n\r\n2441502\r\n\r\nPRODUÇÃO DE LAMINADOS DE ALUMÍNIO\r\n\r\n2442300\r\n\r\nMETALURGIA DOS METAIS PRECIOSOS\r\n\r\n2449103\r\n\r\nPRODUÇÃO DE SOLDAS E ÂNODOS PARA GALVANOPLASTIA\r\n\r\n2449199\r\n\r\nMETALURGIA DE OUTROS METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE\r\n\r\n2451200\r\n\r\nFUNDIÇÃO DE FERRO E AÇO\r\n\r\n2452100\r\n\r\nFUNDIÇÃO DE METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS\r\n\r\n4633802\r\n\r\nCOMÉRCIO ATACADISTA DE AVES VIVAS E OVOS\r\n\r\n4649410\r\n\r\nCOMÉRCIO ATACADISTA DE JÓIAS, RELÓGIOS E BIJUTERIAS, INCLUSIVE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS LAPIDADAS\r\n\r\n4712100\r\n\r\nCOMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS\r\n\r\n4713001\r\n\r\nLOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES\r\n\r\n4713002\r\n\r\nLOJAS DE VARIEDADES, EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES\r\n\r\n4713003\r\n\r\nLOJAS DUTY FREE DE AEROPORTOS INTERNACIONAIS\r\n\r\n4722901\r\n\r\nCOMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES - AÇOUGUES\r\n\r\n4729699\r\n\r\nCOMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE\r\n\r\n4751200\r\n\r\nCOMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO\r\n\r\n4752100\r\n\r\nCOMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n4753900\r\n\r\nCOMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO\r\n\r\n4755503\r\n\r\nCOMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO\r\n\r\n4759899\r\n\r\nCOMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE\r\n\r\n4783101\r\n\r\nCOMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE JOALHERIA\r\n\r\n4783102\r\n\r\nCOMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE RELOJOARIA\r\n\r\nId: 862025"
                    ],
                    "862006": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 243 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E DEFERIMENTO, PELA INTERNET, DE COMUNICAÇÕES DE ECF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso I e nos §§ 2º a 4º do art. 47 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e no § 5º do art. 79 do Livro VIII do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As comunicações relativas a equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) deverão ser apresentadas e deferidas exclusivamente pela Internet, mediante o preenchimento do formulário eletrônico “Comunicação de ECF no Sistema ECF”, disponível na página da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/RJ), endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 1º- São as seguintes as naturezas de comunicações de ECF a serem deferidas pela Internet:\r\n\r\nI- inclusão de ECF por autorização de uso;\r\n\r\nII- intervenção técnica sem saída do equipamento do estabelecimento;\r\n\r\nIII- alteração de versão, Responsável, Nº Seqüencial e Memória Fiscal;\r\n\r\nIV- exclusão de ECF por cessação de uso;\r\n\r\nV- saída do equipamento do estabelecimento (Reparo, Saída definitiva e Outros tipos de saída);\r\n\r\nVI- retorno do equipamento ao estabelecimento sem intervenção técnica;\r\n\r\nVII- retorno do equipamento ao estabelecimento com intervenção técnica;\r\n\r\nVIII- retificação de dados pelo contribuinte;\r\n\r\nIX - conversão de ECF de treinamento para uso;\r\n\r\nX - alteração de PAF-ECF.\r\n\r\n§ 2º- Na apresentação da Comunicação de ECF será atribuído pelo sistema um número de identificação para que o contribuinte acompanhe a tramitação do pedido.\r\n\r\n§ 3º- Nas comunicações de ECF, para qualquer natureza, seja de inclusão por autorização de uso ou de exclusão por cessação, ou outra qualquer, fica dispensada a cobrança da Taxa de Serviços Estaduais (TSE), código de receita 202-0 - Serviços Eletrônicos.\r\n\r\n§ 4º- Cada comunicação de ECF deverá corresponder a uma única natureza de comunicação.\r\n\r\n§ 5º - O número de fabricação do ECF informado pelo contribuinte, além de ter que obedecer a regra de formação de número de fabricação: por fabricante, por marca, e modelo, será confrontado com o número de fabricação dos equipamentos ECF informados pelos fornecedores, visando verificar se o ECF foi fornecido para aquela inscrição estadual.\r\n\r\n§ 6º- No caso do ECF ter sido fornecido para outro contribuinte (inscrição estadual), a comunicação de ECF será indeferida, sendo informada ao contribuinte a razão indeferimento.\r\n\r\n§ 7º- No caso do número de fabricação não ser localizado na base de dados dos ECF informados pelos fornecedores, mas obedecer à regra de formação de número de fabricação por fabricante, a comunicação de ECF será deferida com pendência de informação do fornecedor.\r\n\r\n§ 8º- Se, no prazo de 90 (noventa) dias contados da autorização, não for localizado na base de dados dos ECF informados pelos fornecedores, o número de fabricação na forma prevista no § 5º deste artigo, a autorização concedida com pendência de informação do fornecedor será cancelada. \r\n\r\nArt. 2º- Após o deferimento da comunicação pelo Sistema ECF, o requerente deverá guardar pelo prazo regulamentar a seguinte documentação, para fazer prova ao Fisco quando solicitado:\r\n\r\nI- cópia do documento fiscal referente à aquisição do ECF e, se for o caso, cópia do documento fiscal de transferência do equipamento para o estabelecimento;\r\n\r\nII- cópia do contrato de arrendamento mercantil, sendo este o caso, dele constando, obrigatoriamente, que o ECF só poderá ser retirado do estabelecimento após anuência do Fisco;\r\n\r\nIII- 1ª via do Atestado de Intervenção Técnica em ECF, acompanhado de cópia do Atestado de Responsabilidade Técnica relativo ao equipamento e de declaração da empresa credenciada de que o técnico que assina o atestado de intervenção tem com ela vínculo empregatício, junto com as leituras X que serviram para preencher os dados no Atestado de Intervenção; \r\n\r\nIV- os documentos solicitados na Resolução SEFAZ nº 217, de 27 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Na cessação de uso do equipamento, o usuário, além dos documentos relacionados no caput deste artigo, guardará a Redução Z, a Leitura da Memória Fiscal impressa em papel, abrangendo as últimas quarenta Reduções Z gravadas, arquivo eletrônico gravado em mídia ótica não regravável, contendo os dados Memória Fiscal e da Memória de Fita-detalhe (MFD), se for o caso, ambos gerados e validados pelo programa aplicativo eECFc, versão 3.13 ou superior, que se encontra juntamente com o Manual Operacional disponível para download na página da SEFAZ na Internet, ambos gerados na data de impressão da Leitura da Memória Fiscal indicada neste parágrafo.\r\n\r\nArt. 3º- Após o preenchimento dos dados solicitados no formulário eletrônico da comunicação, o próprio contribuinte solicitará ao sistema o deferimento diretamente pela Internet, sendo o resultado comunicado pelo sistema, dispensado o seu comparecimento à repartição fiscal.\r\n\r\n§ 1º- Em caso de indeferimento, o motivo será apresentado ao contribuinte que poderá corrigir a comunicação e, em seguida, solicitar deferimento.\r\n\r\n§ 2º- Após o deferimento do pedido de uso, o sistema atribuirá um número de autorização que passará a identificar o ECF e deverá, a partir de então, ser informado no formulário eletrônico de comunicação de ECF, referido no art. 1º desta Resolução.\r\n\r\n§ 3º- O \"Certificado de Autorização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal\", previsto no art. 81 do Livro VIII do RICMS/00, conterá o número de autorização atribuído pelo sistema e poderá ser impresso pelo contribuinte mediante funcionalidade específica para emissão do Certificado de Autorização de ECF no Sistema ECF, disponível na página da SEFAZ/RJ, endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 4º- Se após o deferimento, o contribuinte verificar que há alguma informação errada, que não se refira ao número de fabricação e/ou a inscrição estadual, poderá fazer a retificação do(s) dado(s) incorreto(s) preenchendo uma nova comunicação de ECF com a natureza “Retificação de dados pelo contribuinte”, e em seguida, obter o deferimento da correção pela Internet.\r\n\r\n§ 5º - No caso do erro se referir ao número de fabricação e/ou a inscrição estadual, deve ser observado o disposto no inciso II, do art. 9º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - O contribuinte sempre deverá informar à SEFAZ/RJ, via Internet, na forma indicada no art. 1º desta Resolução, tanto a saída do ECF do estabelecimento do usuário quanto seu respectivo retorno, inclusive nas hipóteses de intervenção técnica ou destinação do equipamento a treinamento de funcionários.\r\n\r\n§ 1º- No caso de saída ou de retorno, deverão ser guardados os documentos fiscais que acompanharam o ECF até o destino, assim como os Atestados de Intervenção que por acaso forem emitidos.\r\n\r\n§ 2º- Fica dispensado o visto fiscal nas notas fiscais nesses casos.\r\n\r\nArt. 5º- No caso de alteração de versão de Software Básico, ou de responsável pelo antigo programa aplicativo, até 31 de março de 2010, prazo que a Resolução SEFAZ nº 217, de 27 de julho de 2009, previu para troca do programa aplicativo pelo PAF-ECF, ou de número de ordem sequencial, ou, ainda, de Memória Fiscal, com acréscimo de uma letra ao número de fabricação, deve o contribuinte apresentar comunicação natureza “Alteração de Versão, Responsável, Nº Seqüencial e Memória Fiscal”, obtendo o deferimento pela Internet.\r\n\r\nArt. 6º- As alterações de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) serão comunicadas no Sistema ECF por meio da comunicação natureza “Alteração de PAF-ECF”, observando os prazos previstos na Resolução SEFAZ nº 217/09.\r\n\r\nArt. 7º- O número de ordem sequencial do equipamento, a que se refere o item 6 do inciso III do art. 79 do Livro VIII do RICMS/00, a ser informado nas comunicações de ECF com natureza “Inclusão de ECF por autorização de uso” deverá corresponder ao número sequencial do ECF atribuído pelo estabelecimento ao ponto de venda, podendo reutilizar este número no caso de cessação de uso do equipamento antigo e autorização de um novo.\r\n\r\nArt. 8º- Os contribuintes continuam obrigados a apresentar informações referentes aos credenciados a intervir em seus equipamentos, em formulário eletrônico com essa funcionalidade, disponível no Sistema ECF na página da SEFAZ/RJ, endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 9º - A Repartição Fazendária a qual o contribuinte esteja vinculado deverá constituir processo administrativo tributário a ser enviado à Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscal - SUACIEF, nos seguintes casos:\r\n\r\nI- para inclusão de ECF fora do prazo no Sistema ECF, no caso do contribuinte declarar espontaneamente que utiliza equipamento ECF não cadastrado no Sistema ECF ou, se o fisco verificar a existência de um equipamento ECF no estabelecimento do contribuinte que não tenha sido devidamente informado ao Sistema ECF; \r\n\r\nII- para retificação de ofício de dados da comunicação do ECF no Sistema ECF, que não possa ser feita diretamente pela Internet.\r\n\r\nParágrafo único - Para que a SUACIEF possa fazer as inclusões e retificações solicitadas no Sistema ECF, devem ser incluídas no processo a que se refere o caput as informações e documentos sobre o ECF. \r\n\r\nArt. 10- Eventuais dúvidas sobre os novos procedimentos poderão ser sanadas por meio de consultas às informações no ambiente do ECF na página da SEFAZ na Internet, e por meio do e-mail específico safecf@sef.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 11- O Subsecretário da Receita fica autorizado a editar os atos que se fizerem necessários para implementação do disposto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 12- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SER nº 302, de 26 de julho de 2006, produzindo seus efeitos a partir de 1° de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado da Fazenda\r\n\r\nId: 862006"
                    ],
                    "862007": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 244 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 228/2009, QUE DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DO COMPORTAMENTO DA ARRECADAÇÃO E A COLETA DE INFORMAÇÕES JUNTO A CONTRIBUINTES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O art. 2º da Resolução SEFAZ nº 228, de 04 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- Para os fins do disposto no art. 1º desta Resolução, fica instituída a “Solicitação de Informações” a ser expedida ao contribuinte pelo titular do Grupo Especial de Receitas Não-Tributárias ou pelo titular da inspetoria competente, objetivando coletar, junto a este, as informações e esclarecimentos necessários ao embasamento da sua avaliação.”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 862007"
                    ],
                    "862008": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 245 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 148/2008, QUE CONSTITUI GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/011.915/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 3º da Resolução SEFAZ nº 148, de 1º de agosto de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- O Grupo Especial de Trabalho de que trata esta Resolução será constituído pelos seguintes Fiscais de Rendas da Secretaria de Estado de Fazenda, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nI - ILA REGINA NUNES DE SANT'ANNA, matrícula 0.834.633-0;\r\n\r\nII - FABIO GEORGES KHOURY, matrícula 0.943.975-3;\r\n\r\nIII - GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL, matrícula 0.943.982-9;\r\n\r\nIV - LEONARDO POGGIALI DE SOUSA, matrícula 0.943.989-4;\r\n\r\nV - THIAGO BORNEO MAZZEI, matricula 0.944.003-3.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 862008"
                    ],
                    "862994": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 246 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA A UNIDADE DE COORDENAÇÃO DO PROJETO - UCP, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROFAZ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do processo administrativo nº E-04/010.972/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO o contrato a ser celebrado entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ao amparo da Lei Estadual nº 5.226, de 17/04/2008, para financiamento do Programa de Modernização da Gestão Fazendária - PROFAZ, no âmbito da linha de crédito Profisco,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Unidade de Coordenação do Projeto - UCP, para coordenar e executar a elaboração, implantação, monitoramento e avaliação do Programa de Modernização da Gestão Fazendária - PROFAZ; que terá por atribuição efetivar a execução e os controles contábil-financeiros, dos projetos do Estado do Rio de Janeiro, relacionados ao referido Programa.\r\n\r\nParágrafo Único - A Unidade referida no caput ficará diretamente vinculada ao Subsecretário Geral de Fazenda, constituindo-se dos seguintes membros, com as atribuições estabelecidas no Anexo Único:\r\n\r\nCoordenadora Geral - Licia Sapucaia de Magalhães Mascarenhas - matrícula nº 0.932.327-0,\r\n\r\nCoordenador Técnico de Administração Tributária - Thompson Lemos da Silva Neto - matrícula nº 0.294.596-2,\r\n\r\nCoordenador Técnico de Gestão Fazendária - Licia Sapucaia de Magalhães Mascarenhas - matrícula nº 0.932.327-0,\r\n\r\nCoordenador Administrativo-Financeiro - Fabiano da Silva Pereira - matrícula nº 0.936.757-4,\r\n\r\nAssistente de Monitoramento e Avaliação - Mauro Zumpichiatte Miranda - matrícula nº 0.949.509-4,\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade de que trata o artigo anterior, atendendo as exigências da linha de financiamento Profisco do BID, será composto por no mínimo 50% (cinquenta por cento) de funcionários do quadro permanente.\r\n\r\nArt. 3º - Compete a Subsecretaria Geral de Fazenda designar responsáveis (líder de produto) pela implementação dos produtos objeto do PROFAZ.\r\n\r\nArt. 4º - Constitui-se o Comitê Supervisor, presidido pelo Subsecretário Geral de Fazenda, e integrado pelos Subsecretários da Fazenda e pelo Coordenador Geral da UCP; responsável pelo estabelecimento de prioridades, diretrizes e acompanhamento estratégico do Projeto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro ,28 de outubro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DA UCP\r\n\r\nCoordenador Geral\r\n\r\n(i) coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar permanentemente, com auxílio do Assistente Técnico de Monitoramento e Avaliação as ações do Projeto,\r\n\r\n(ii) aprovar os programas de trabalho para execução dos Componentes e Subcomponentes do Projeto, dos Planos Operacionais (POAs) e dos Planos de Aquisições (PAs),\r\n\r\n(iii) solicitar ao BID a não-objeção quanto às licitações a realizar (ou realizadas), conforme o PA e autorizar a realização de processos licitatórios no âmbito do Projeto,\r\n\r\n(iv) encaminhar à área de Planejamento e Orçamento da Secretaria, as propostas orçamentárias anuais do Projeto,\r\n\r\n(v) solicitar ao órgão de Administração Financeira do Estado a programação financeira e a liberação de recursos do financiamento e da contrapartida local,\r\n\r\n(vi) assinar, juntamente com o Coordenador Administrativo-Financeiro, e encaminhar as prestações de contas do Projeto e solicitar a liberação de recursos financiamento junto ao BID,\r\n\r\n(vii) encaminhar ao BID os relatórios de progresso e outros, segundo as disposições do ROP do PROFISCO,\r\n\r\n(viii) encaminhar ao BID propostas de revisões e ajustes do Projeto,\r\n\r\n(ix) promover a divulgação das ações do Projeto,\r\n\r\n(x) exercer outras atribuições conexas ou correlatas.\r\n\r\nCoordenador Técnico (respectivamente às áreas de Administração Tributária e de Gestão Fazendária)\r\n\r\n(i) apoiar tecnicamente as unidades executoras e/ou coordenadores de Produtos na elaboração do POA e do PA,\r\n\r\n(ii) apoiar tecnicamente as unidades executoras e/ou coordenadores de Produtos na elaboração dos Termos de Referência para a seleção e contratação de consultoria e das Especificações Técnicas para aquisição de bens e contratação de obras, assim como na emissão de pareceres técnicos referentes a consultas e impugnações de participantes e julgamento de propostas,\r\n\r\n(iii) apoiar tecnicamente as unidades executoras e/ou coordenadores de Produtos nas questões relativas ao seu gerenciamento,\r\n\r\n(iv) elaborar, em conjunto com o Coordenador Administrativo-Financeiro, a Proposta Orçamentária do Projeto e a respectiva Programação Financeira Anual, bem como os pedidos de suplementação de dotações,\r\n\r\n(v) verificar a compatibilidade e adequação das solicitações de compras e contratações com as disposições do Projeto, com as políticas de aquisições e contratações do BID e com POA e o PA,\r\n\r\n(vi) coordenar e compatibilizar, em conjunto com as unidades executoras e/ou coordenadores de Produtos os cronogramas de execução das atividades, em especial as que exijam a instauração de processos licitatórios,\r\n\r\n(vii) apoiar no processamento e julgamento de processos licitatórios, acionando as áreas técnicas da Secretaria e de outros participantes do Projeto para a elaboração de respostas a consultas e recursos e de pareceres técnicos,\r\n\r\n(viii) opinar quanto às solicitações de revisões e ajustes do Projeto e preparar as solicitações a serem encaminhadas ao BID,\r\n\r\n(ix) articular-se com o Coordenador Administrativo-Financeiro na elaboração das propostas de revisões e ajustes do Projeto,\r\n\r\n(x) propor medidas corretivas nos casos de desvios e retardamentos na execução do Projeto,\r\n\r\n(xi) manter a documentação técnica do Projeto,\r\n\r\n(xii) acompanhar e apoiar as missões de acompanhamento e avaliação do BID,\r\n\r\n(xiii) opinar e elaborar pareceres e Notas Técnicas sobre questões que lhe sejam submetidas pelo Coordenador Geral,\r\n\r\n(xiv) assessorar o Coordenador Geral na divulgação das ações do Projeto,\r\n\r\n(xv) exercer outras atribuições conexas ou correlatas.\r\n\r\nCoordenador Administrativo-Financeiro\r\n\r\n(i) encaminhar à Comissão de Licitação as solicitações de compras e contratações autorizadas pelo Coordenador Geral e acompanhar o seu processamento até a homologação final,\r\n\r\n(ii) encaminhar à área responsável pelos Contratos da Secretaria os processos de licitação concluídos e acompanhar a elaboração dos respectivos instrumentos e o parecer da Procuradoria Geral do Estado, quando exigido,\r\n\r\n(iii) elaborar, em conjunto com o Coordenador Técnico, a Proposta Orçamentária do Projeto e a respectiva Programação Financeira Anual, bem como os pedidos de suplementação de dotações,\r\n\r\n(iv) efetuar os lançamentos e outros registros contábeis nos sistemas de administração financeira do Estado e no sistema de controle orçamentário e financeiro do Projeto,\r\n\r\n(v) elaborar e assinar em conjunto com o Coordenador Geral os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras exigidas pelos Controles Interno e Externo e pelo BID,\r\n\r\n(vi) elaborar as prestações de contas e solicitações de reposição de Fundo Rotativo e Solicitações de Desembolso e Reembolso,\r\n\r\n(vii) assessorar e manter os Coordenadores Geral e Técnico informados quanto ao andamento financeiro do Projeto,\r\n\r\n(viii) acompanhar e atender às solicitações das Auditorias Internas e Externas ao Projeto,\r\n\r\n(ix) acompanhar e apoiar as missões de acompanhamento e avaliação do BID nas questões relacionadas à gestão financeira do Projeto,\r\n\r\n(x) mobilizar, junto às unidades administrativas da Secretaria, o apoio logístico relacionado a suprimentos, transportes, viagens e materiais permanentes às diversas atividades ou subprojetos,\r\n\r\n(xi)manter a documentação financeira do Projeto e os arquivos de contratos e correspondência administrativo-financeira do Projeto,\r\n\r\n(xii) exercer outras atribuições conexas ou correlatas.\r\n\r\nAssistente de Monitoramento e Avaliação\r\n\r\n(i) apoiar o Coordenador Geral na implantação e manutenção da sistemática de monitoramento, avaliação do Projeto, em especial quanto ao seu Marco de Resultados e Quadro de Indicadores,\r\n\r\n(ii) implantar, manter e atualizar as bases de dados do sistema de gestão do Projeto, especialmente no que se refere a indicadores de resultado e de execução,\r\n\r\n(iii) articular-se com as unidades executoras e/ou coordenadores de Produtos, objetivando à coleta e ao tratamento das informações sobre o andamento das ações do Projeto e à preparação de Relatórios de Progresso,\r\n\r\n(iv) informar ao Coordenador Geral e aos Coordenadores Técnicos e Administrativo-Financeiro os desvios, retardamentos e fatores externos que afetem o Projeto, propondo, quando for o caso, medidas corretivas,\r\n\r\n(v) elaborar os Relatórios de Progresso e outros exigidos pelo ROP do PROFISCO,\r\n\r\n(vi) apoiar as reuniões internas de acompanhamento e avaliação do Projeto e as missões de acompanhamento e avaliação do BID,\r\n\r\n(vii) exercer outras atribuições conexas ou correlatas.\r\n\r\nId: 862994"
                    ],
                    "862500": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\n*ATO DE INVESTIDURA DE 18/06/2009 - Fica enquadrado o servidor Antônio Marcos Moisés Brandão, matrícula 145.257-2, a quem se refere o presente ato individual de investidura, mediante transposição, nos termos do art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 1.698/90, no cargo de provimento efetivo da categoria funcional de Auxiliar de Fazenda Classe A, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, na forma definida no art. 2º da Lei Estadual nº 830, de 07/01/1985, conforme Resolução SEPLAG nº 209, de 18/06/2009, publicada no D.O. de 22/06/2009, com efeitos financeiros a contar da sua publicação. Processo nº E-04/001.222/2001.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27/10/2009.\r\n\r\nId: 862500"
                    ],
                    "862708": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/191.119/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/190.639/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/042.150/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/190.980/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/102.171/2008 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-34/232.084/2004 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 862708"
                    ],
                    "862595": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/009.822/2009- HOMOLOGO o procedimento e o resultado da Licitação por Carta-Convite SEFAZ-RJ nº 002/2009, do tipo menor preço global e ADJUDICO o lote único, no valor total de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) ao licitante IOB INFORMAÇÕES OBJETIVAS PUBLICAÇÕES JURÍDICAS LTDA.\r\n\r\nId: 862595"
                    ],
                    "862608": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST N° 606 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV, DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 20/2009, de 21 de outubro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os preços a que se refere o § 3º do art. 5º do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de novembro de 2009, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva: R$ 2,6233 por litro;\r\n\r\nII - diesel: R$ 2,0374 por litro;\r\n\r\nIII - gás liqüefeito de petróleo (GLP): R$ 2,7721 por quilograma;\r\n\r\nIV - querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;\r\n\r\nV - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 1,7461 por litro;\r\n\r\nVI - gás natural veicular (GNV): 1,5970 por m³.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 862608"
                    ],
                    "862733": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONOMICO-FISCAIS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/011529/2009 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S. A. - EMBRATEL - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nId: 862733"
                    ],
                    "862305": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 175 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurada nova Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, os fatos constantes no processo nº E-04/002.381/2008.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes servidores: Rosilene Antonioli, matrícula 0.948.112-8, Renato Samarques Gonçalves, matrícula 0.949.734-3 e Deise Luce Sapucaia, matrícula 0.934.843-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 862305"
                    ],
                    "862306": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 176 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 102/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/005.039/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Bruno da Penha Lemos, matrícula 936.830-9, Carlos Cesar Oliveira, matrícula 936.864-8 e Deise Luce Sapucaia Ribeiro, matrícula 934.843-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 102/2009, da empresa SUN MICROSYSTEMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, constante do pro cesso administrativo nº E-04/005.039/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 862306"
                    ],
                    "862307": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 177 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 141/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/009.164/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Ricardo Sebastian de Araujo Góes, matrícula 936.858-0, Alexandre de Souza Rogel, matrícula 936.821-8 e Ana Claudia Iucca, matrícula 4.904.941-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 141/2009, da empresa SOLUCIONAR INFORMÁTICA & SISTEMAS LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/009.164/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 862307"
                    ],
                    "862613": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.380 - Processo nº E-04/077.019/2008 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CELSO MELO PINHEIRO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.954 - EMENTA: ITD - VALOR VENAL - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ITD, tendo em vista o art. 10 da Lei nº 1.427/89, é o valor corrente dos bens ou direitos. Apurando o órgão competente que a base de cálculo inicialmente utilizada não está plenamente de acordo com o mercado, deve a mesma ser retificada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 862613"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "862776": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/000.433/2009 - Ratifico, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação efetuada com fulcro no caput do art. 25 da supracitada lei, visando atender despesas com curso de Graduação em Administração, a ser realizado pelo servidor Sandro Henrique de Souza Silva, no valor de R$ 2.393,46 (dois mil trezentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos) em favor da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.\r\n\r\nId: 862776"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "862872": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/056.009-4- EMPRESA: VEREDA FILMES S/A. Indeferido.\r\n\r\nId: 862872. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "862961": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 169 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 039/2009, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A EMPRESA OXICAMP EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 58, inciso III da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/600.039/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 039/2009, referente à contratação de fornecimento, montagem e instalação de capelas de exaustão, sistema de exaustão com coifa de absorção atômica e chuveiro lava-olhos.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Júnior - matrícula nº 949.656-3\r\n\r\nSérgio de Abreu Costenplate - matrícula nº 913.129-3\r\n\r\nCesar Soares dos Santos - matrícula nº 189.531-7\r\n\r\nMarcos Thadeu Gonçalves Franco - matrícula nº 3.624.988-5\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 862961"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "862911": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.06.1990\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ILDEBRANDO VERDUGO DE SOUZA, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, Nível “I”, matrícula nº 13/3584, do Quadro Permanente, nos termos do inciso II do art. 214 e inciso I, alínea “a” do art. 219 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, tendo em vista o disposto nos arts. 34 e 35 do Decreto-Lei nº 01, de 15 de março de 1975. Processo nº E-10/204.505/1990 - Bider nº 123,, de 29.06.1990.\r\n\r\nId: 862911. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862880": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.10.2009\r\n\r\nPAGINA 05 - 2ª COLUNA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nOnde se lê: ... para fins de ACEITAÇÃO PROVISÓRIA os membros abaixo relacionados: ...\r\n\r\nLeia-se: ... para fins de ACEITAÇÃO DEFINITIVA os membros abaixo relacionados: ...\r\n\r\nId: 862880. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862902": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.091/2009- AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos acrescidos e novos) sem alteração do valor contratual, necessária ao prosseguimento da execução do Contrato nº 028/2009 referente as OBRAS DE TERRAPLENAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO DA RJ-234, TRECHO: BR-356/ENTRONCAMENTO RJ-194 (PUREZA), NUMA EXTENSÃO DE 23,04 KM, objeto do processo nº E-17/203.698/2008, a cargo da firma IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA LTDA., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.783/2009 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos acrescidos e novos) sem alteração do valor contratual, necessária ao prosseguimento da execução do Contrato nº 075/2001 referente as OBRAS DE RESTAURAÇÃO DA RJ-155, TRECHO: KM 42 - KM 76.5, NUMA EXTENSÃO DE 34,50 KM, objeto do processo nº E-12/163.637/2000, a cargo da firma DELTA CONSTRUÇÕES S/A., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.117/2009 - APROVO o resultado da Licitação nº 23/2009 na modalidade Concorrência ALC nº 16/2009, realizada em 02 sessões, sendo a 1ª sessão no dia 14 de setembro de 2009 e a 2ª sessão no dia 15 de outubro de 2009, ADJUDICO a execução das OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRO SUL E MÉDIO PARAÍBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ANGRA DOS REIS, AREAL, BARRA MANSA, BARRA DO PIRAÍ, COMENDADOR LEVY GASPARIAN, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, ITATIAIA, MENDES, MIGUEL PEREIRA, PARAÍBA DO SUL, PARATY, PATY DO ALFERES, PINHEIRAL, PIRAÍ, PORTO REAL, QUATIS, RIO CLARO, RIO DAS FLORES, RESENDE, SAPUCAIA, TRÊS RIOS, VALENÇA, VASSOURAS E VOLTA REDONDA), à firma NOVA SANTA LUZIA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/205.183/2009 - AUTORIZO o reajustamento de preços (1ª periodicidade) do Contrato nº 046/2008, com acréscimo referente à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, COM RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS, A UTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA RESTAURAÇÃO DAS CAMADAS DO PAVIMENTO, A DRENAGEM, A RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL, A CONTEÇÃO, A ILUMINAÇÃO VIÁRIA E A CONSERVAÇÃO SATISFAZENDO AS NECESSIDADES DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NAS VIAS E ÁREAS PÚBLICAS DA REGIÃO NOROESTE DA ÁREA METROPOLITANA DO ESTADO., a cargo da firma CONSTRUTORA MACADME LTDA.\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProc.nº E-17/204.685/2009 - Fica AUTORIZADO a prorrogação de prazo por 12 (doze) meses, a contar de 07.11.2009, transferindo-se o seu término para 06.11.2010, com acréscimo, referente aos SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE INFORMÁTICA (OUTSOURCING) COMPREENDENDO ATENDIMENTO ATRAVÉS DE SISTEMA INFORMATIZADO E TELEFONE (HELPDESK), ATENDIMENTO LOCAL E/OU REMOTO (SUPORTE) AOS FUNCIONÁRIOS DO DER-RJ, APOIO NA ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REDE E SUPORTE AOS SISTEMAS CORPORATIVOS, objeto do processo nº E-17/202.088/2007, a cargo da firma STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S/A.\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.970/2009- AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos e acrescidos) sem alteração do valor contratual, necessária ao prosseguimento dos SERVIÇOS DE LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS PLANIALTIMÉTRICO, TOPOBATIMÉTRICO, CADASTRAL, LOCAÇÕES, NIVELAMENTOS SEÇÕES TRANSVERSAIS E OUTROS ELEMENTOS COMPLEMENTARES QUE SERVIRÃO DE APOIO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS VIÁRIOS E ESTRUTURAIS EMTODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-17/203.807/2008, a cargo da empresa META SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nProc. nº E-17/205.209/2009- AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos, acrescidos e novos) sem alteração do valor contratual, necessário ao prosseguimento da execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO COM RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS, COM A UTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA RESTAURAÇÃO DAS CAMADAS DO PAVIMENTO, DRENAGEM, RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL, CONTENÇÃO ILUMINAÇÃO VIÁRIA E A CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS DA REGIÃO SUL NA ÁREA METROPOLITANA DO ESTADO, objeto do processo nº E-17/205.113/2007, Contrato nº 054/2008, a cargo da empresa CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 862902. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862878": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.08.2009\r\n\r\nPAGINA 05 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.454/2009 \r\n\r\nOnde se lê: ... pelo período de 90 (noventa) dias corridos a contar de 31.07.2009, passando seu término para 28.102009...\r\n\r\nLeia-se: ... pelo período de 120 (cento e vinte) dias corridos a contar de 31.07.2009, passando seu término para 27.11.2009...\r\n\r\nId: 862878. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862918": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-19/084.028/1997 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 10.09.2007, do servidor ARILTON DE SOUZA, Engenheiro, matrícula nº 13/34326, revogando o despacho de 10.09.2007, publicado no Bider nº 173, de 17.09.2007.\r\n\r\nId: 862918. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862874": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/102.207/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 49.389,66 (quarenta e nove mil trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), a favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO - SINTSAMA, tendo por objeto as despesas decorrentes da “ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA - CONFORME CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO 2005/2006, 2006/2007 E 2007/2008”.\r\n\r\nId: 862874. A faturar por empenho"
                        ],
                        "861282": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/401.449/2008 - Fica suspensa até o dia 31/12/2009 a contagem de prazo do Contrato nº 0114/2008 com a firma R3 Engenharia e Construções Ltda, referente às obras de demolição/construção de prédio de apoio da S.E. de Segurança para utilização pelo GPAE, no Morro da Babilônia, no Leme, Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2009, relativos ao Aditivo de Acréscimo de Serviços. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/07/2009.\r\n\r\nId: 861282. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "862824": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProcesso n° E-32/2402/0006/2006- ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação a PAULO CESAR DA GAMA MENEZES, em razão da perda de objeto, eis que o mesmo já foi demitido no processo administrativo disciplinar nº E-09/3522/1404/2004, por ato publicado no D.O. nº 066 de 09/04/2008, ressalvando a possibilidade da Administração rever este ato em caso de reintegração do servidor.\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/00628/1404/2009 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/011805/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7377/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 862824"
                    ],
                    "862286": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/25666/1013-2008 - 13ª DP/Ipanema - Impute-se o prejuízo ao erário, causado pelo extravio de 01 (uma) capa para colete balístico nº 17.011, que estava acautelado nesta unidade.\r\n\r\nProc. nº E-09/5126/1016-2009 - João Batista Pereira Neto, matr. 177.825-7.\r\n\r\nProc. nº E-09/1035/1051-2009 - Rodrigo Augustus Arldt da Silva Mello, matr. 284.408-2.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1819/1702-2009 - Ivany da Costa Cardoso, matr. 115.962-3 - Deixo de conhecer o recurso interposto pelo servidor, pelos fundamentos apresentados pela d. ASSEJUR/PCERJ.\r\n\r\nProc. nº E-09/6190/1702-2009 - Vanessa de Medeiros Aguiar, matr. 871.109-5 - Indefiro o pedido, por falta de amparo legal, conforme demonstrado nos pronunciamentos oriundos do SDV/DRH/DGAF e ASSEJUR/PCERJ, cujos fundamentos ora acolho.\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/9200/1702-2009 - Bruno da Silva Cerqueira, CPF: 093.344.357-98 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/124.462-2009 - Luiz Fernando Queiroz, CPF: 379.401.477-49 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7144/1702-2001 - Maria Auxiliadora de Souza Evangelista, CPF: 001.870.717-30 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8987/1702-2009 - Rogério Teixeira Cavichini, CPF: 453.749.967-20 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/6028/1702-2009 - Marco Antonio Lira de Almeida, matr. 258.504-0 - Defiro o pedido de licença sem vencimentos para trato de interesses particulares ao servidor, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 01.05.2009, na forma do inciso VIII do artigo 19 do Decreto-Lei nº 220/75, com redação dada pela Lei nº 490/81.\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603.807-2008 - Jorge Luiz da Silva de Souza, matr. 258.853-1 - Indefiro o pedido, por falta de amparo legal, conforme demonstrado nos pronunciamentos oriundos do SDV/DRH/DGAF e ASSEJUR/PCERJ, cujos fundamentos ora acolho.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/52.461-2008 - Marcos Valério da Silva Valença, matr. 267.807-6 - - Torno nulo o reconhecimento da dívida no valor de R$ 3.461,40 (três mil quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), conforme publicação no DO nº 085 de 18.05.2009; tendo em vista a divergência de valores contidos em fls. 27.\r\n\r\nProc. nº E-01/52.461-2008 - Marcos Valério da Silva Valença, matr. 267.807-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 3.148,68 (três mil cento e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/233/1088-2008 - Amaro França, matr. 176.447-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 2.568,78 (dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/8745/1090-2008 - Nelson Scopacasa Junior, matr. 889.144-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 287,84 (duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/16/1228-2009 - Heitor da Silva Chagas, matr. 513.291-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 40,46 (quarenta reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/11723/510-1994 - Rosilda de Azevedo Freitas, matr. 1.152.353-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/610/1702-2005 - Afrânio Simões Pessanha, matr. 888.512-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2003 e 2004, no valor de R$ 7.552,13 (sete mil quinhentos e cinqüenta e dois reais e treze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/42128/1912-2006 - Damiana Sampaio das Neves, matr. 889.126-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 1.215,26 (hum mil duzentos e quinze reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nC.I. nº 692/1945-2005 - Rivagner Batista dos Santos, matr. 889.570-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 1.978,73 (hum mil novecentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6550/1702-2005 - Roberto Carlos da Gama Cunha, matr. 888.693-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 850,37 (oitocentos e cinqüenta reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/61980/1016-2009 - Eloiza Helena de Assis Moraes, matr. 155.923-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 a 2008, no valor de R$ 21.378,16 (vinte e um mil trezentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5878/1928-2008 - Erasma Fernandes, matr. 160.478-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 a 2008, no valor de R$ 9.753,38 (nove mil setecentos e cinqüenta e três reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1525/1946-2009 - Luci Paulo da Silva, matr. 171.330-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 a 2008, no valor de R$ 9.304,50 (nove mil trezentos e quatro reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nC.I. nº 27776/1905-2009 - Ricardo Elias Monteiro, matr. 889.459-4 - Concedo o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145 do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, a partir de 15.09.2009.\r\n\r\nId: 862286"
                    ],
                    "862832": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/220638/2009 - ANGELO CESAR BOTTINO, matrícula nº 0264.511-7 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 06 (seis) meses de licença-prêmio não gozadas, referente ao período base de 04/12/1987 a 11/03/1998.\r\n\r\nId: 862832"
                    ],
                    "862890": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0502/1702/2006 - Jorge de Araújo, matr. nº 199.174-4 - Exercícios: 1987 e 1998 = 120 dias. Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nProc. nº E-09/68288/1016/2009 - Cláudio da Silva Gomes, matr. nº 261.282-8 - 2.085 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/66349/1071/2009 - Hellen Lopes Santos de Carvalho, matr. nº 185.177-3 - 544 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/0493/1705/2009 - Joel Vieira Barbosa, matr. nº 199.007-6 - 1.575 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/9202/1702/2009 - Ligia de Souza Magno de Carvalho, matr. nº 269.637-5 - 4.979 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/0185/1301/2009 - Paulo César Ferreira, matr. nº 195.770-3 - 362 dias.\r\n\r\nCI nº 4992/1039/2009 - Wallace de Almeida Pires, matr. nº 266.530-5 - 2.351 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 862890"
                    ],
                    "861853": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/3291/2508/2005 - AUTORIZO a despesa em favor da firma CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 7.088.886,96 (sete milhões, oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), em decorrência de prorrogação contratual.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0227/2508/2007 - AUTORIZO a despesa em favor da firma VP CONSULTORIA DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, no valor total de R$ 3.095.574,00 (três milhões, noventa e cinco mil quinhentos e setenta e quatro reais), em decorrência de prorrogação contratual. \r\n\r\nId: 861853"
                    ],
                    "862821": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000356/2508/2009 - Fica rescindido o Contrato nº 031/2009-DO, tendo como objeto o Fornecimento de Verdejo (Capim Verde), decorrente de processo administrativo nº E-09/000093/2508/2009 (Pregão Eletrônico nº 022/2009-PMERJ), firmado entre a Secretaria de Estado de Segurança/Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a firma AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, CNPJ nº 08.563.964/0001-50, com base no inciso II do art. 78, e inciso I do art. 79 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 862821"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "862915": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 34 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 3.329, de 28 de dezembro 1999,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o art. 2º do Decreto nº 36.872, de 21 de agosto de 2009 determina que, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), publicação do p. decreto, as Secretarias de Estado e demais entidades da Administração Direta e Indireta deverão apresentar proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referente as atividades-fim da Administração, e\r\n\r\n- a necessidade de dar efetivo cumprimento as disposições contidas na norma acima citada, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar, no âmbito do ISP, Comissão de Gestão de Documentos que será composta pelas seguintes servidoras:\r\n\r\nI - Rita Maria Nicola de Souza, mat. n° 100.078-5 - Presidente.\r\n\r\nII - Andréa Romão Fernandes, mat. n° 100.144-5 - Membro\r\n\r\nIII - Jéssica Celina Fernandes, mat. n° 100.160-1 - Membro\r\n\r\nArt. 2°- A presente Comissão deverá elaborar, no prazo de 120 (cento e vinte dias), a contar da publicação, proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade, referente às atividades-fim da Administração. \r\n\r\nParágrafo Único - O trabalho de elaboração das tabelas será coordenado pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, ao qual caberá definir a metodologia a ser empregada e ministrar treinamento a p. comissão, conforme dispõe o §1° do Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nPAULO AUGUSTO SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 862915. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862919": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/1141/5000/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, conforme dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da empresa Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, que tem como despesa à capacitação técnica e aperfeiçoamento de servidor, no valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), com fulcro no caput do art. 24, inciso VIII da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Diretor Administrativo Financeiro, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 862919. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "862682": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nNOMEIA ANA GABRIELA ANDRADE LIONEZA, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Cecília Regina Villela Pereira, matrícula nº 934.836-8. Processo nº E-21/976.530/2009.\r\n\r\nId: 862682"
                    ],
                    "862584": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23.10.2009\r\n\r\nDESIGNA JOSÉ SIMÕES DIAS, Subsecretário-Adjunto de Infraestrutura, matrícula nº 921.402-4, nos termos do art. 35, § 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no período de 29 de outubro a 08 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 862584"
                    ],
                    "863221": [
                        "I - Ato",
                        "DE 28.10.2009\r\n\r\nNOMEIA THAMIRIS LOBATO PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secre taria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Vanessa Máxima de Almeida Braga, matrícula nº 949.379-2. Processo nº E-21/976.563/2009.\r\n\r\nId: 863221"
                    ],
                    "862606": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/10/2009\r\n\r\n*Processo no E-21/901.865/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de JOSÉ ADIR PERES, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a concessão de adiantamento para atender despesas eventuais de gabinete.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/10/2009.\r\n\r\nId: 862606"
                    ],
                    "862695": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.10.09\r\n\r\nREMOVE EDUARDO FACIOLI RIBEIRO, ISAP, matrícula 937.051-1, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais para a Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, com validade a contar de 19 de outubro de 2009. - Proc. n° E-21/976.600/09\r\n\r\nId: 862695"
                    ],
                    "862623": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/922.091/2009 - DELCIO DA FONSECA CASECA, mat. 822.598-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado aos Correios no período de 09/11/94 a 11/08/97 no total de 1.002 (um mil e dois) dias de efetivo exercício, ficando excluído do despacho de 22/10/2009, publicado no D.O. de 27/10/2009.\r\n\r\nId: 862623"
                    ],
                    "862629": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nProc. nº E-21/957.080/2005\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nId: 862629"
                    ],
                    "862603": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBSON VICENTE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.927-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.091/2009.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDSON RODRIGUES DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.561-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/999.270/2009.\r\n\r\nId: 862603"
                    ],
                    "862600": [
                        "I - Ato",
                        "PENITENCIÁRIA VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\n24.09.2009 \r\n\r\n*DESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS MAGNO A. OLIVEIRA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 939.762-1. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.094/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/10/2009.\r\n\r\nId: 862600"
                    ],
                    "862602": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO PENAL BENJAMIN MORAES FILHO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BARTOLOMEU DA SILVA BATISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.786-5 em substituição ao servidor MARCOS CASTRIOLA AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária matrícula nº 289.170-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.089/2009.\r\n\r\nId: 862602"
                    ],
                    "862604": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO PUSSA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.454-5, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/911.066/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.115/2009.\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.116/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ LUIZ DE AZEVEDO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.563-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/961.073/2009.\r\n\r\nId: 862604"
                    ],
                    "862643": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO De UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade. \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 822.630-0, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nHERIBERTO FERNANDO RODRIGUES MAGGESSI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 834.958-1, Subdiretor;\r\n\r\nEDSON BERNARDO LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 176.652-6, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nÁLVARO RAFAEL ONVINÃ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.244-8, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nJULIANA MOTTA DE LEMOS MIGON, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.014-5, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nPEDRO PUSSA LIMA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.454-5, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nLIA POHLMAMM, Assistente Social, matrícula nº 176.937-1, CRESS nº 1.936;\r\n\r\nELISA DO CARMO DE ARAÚJO VALDUGA, Psicólogo, matrícula nº 861.240-0, CRP nº 3217/5;\r\n\r\nSAMANTA REGINA DA SILVA ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.268-9, Chefe do Serviço de Acompanhamento do Trabalho Externo;\r\n\r\nAGOSTINHO DA SILVA VELOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.702-6, Chefe da Seção I de Turma de Agentes;\r\n\r\nGREGORY MOTTA AGOSTINI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.451-9, Chefe da Seção II de Turma de Agentes;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.773-3, Chefe da Seção III de Turma de Agentes;\r\n\r\nLISSANDRO BARBOSA DE ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.691-1, Chefe da Seção IV de Turma de Agentes.\r\n\r\nDeixa de nomear o Psiquiatra por não contar com este profissional na Unidade.\r\n\r\nProcesso nº E-21/911.037/2009.\r\n\r\nId: 862643"
                    ],
                    "862601": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE\r\n\r\nNITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\n*DESIGNA, como Sindicante, o servidor JOCELI FERNANDES VILELA, ISAP, matrícula nº 259.586-6 em substituição ao servidor BRUNO ALVES COSTA, ISAP, matrícula nº 931.270-3. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.073/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/10/2009.\r\n\r\nId: 862601"
                    ],
                    "862599": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE\r\n\r\nNITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LENA XAVIER GONÇALVES, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 257.480-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/934.072/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LENA XAVIER GONÇALVES, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 257.480-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/934.071/2009.\r\n\r\nId: 862599"
                    ],
                    "862688": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO \r\n\r\nPSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Hospitalar: \r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMARCOS JOSÉ RELVAS ARGÔLO, Médico, matrícula nº 861.126-1, CRM nº 5261604-0, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCIA MAGALHÃES DE BARROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.047-7, Subdiretor;\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE ANDRADE RAPOSO, Médico, matrícula nº 145.232-5, CRM nº 5230805-5;\r\n\r\nLIGIA DE ALMEIDA HORTA, Médica, matrícula nº 286.270-4, CRM nº 5242337-4;\r\n\r\nPAULO RAVÁGLIA GEDEON, Médico, matrícula nº 160.512-0, Chefe do Serviço de Psiquiatria Clínica, CRM nº 522.3781-7;\r\n\r\nANTÔNIO PEDRO B. BOCAYUVA CUNHA, Médico, matrícula nº 182.438-2, CRM nº 5234101-2;\r\n\r\nANA RITA D´ÁVILA L. CAVALCANTE, Médica, matrícula nº 165.235-3, CRM nº 5228063-5;\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO RODRIGUES BENTO, Médico, matrícula nº 230.092-9, CRM nº 5230341-9;\r\n\r\nLUIZ EDUARDO E. LAGOEIRO, Médico, matrícula nº 262.921-0, CRM nº 5241492-6;\r\n\r\nNATALIE DE FREITAS PINNOCK, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.576-1, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nCLÁUDIA CANTO SILVA, Assistente Social, matrícula nº 817.768-5, CRESS nº 11.401 - 7ª Região;\r\n\r\nDELAINE ALMEIDA DE OLIVEIRA, Assistente Social, matrícula nº 861.142-3, CRESS nº 7930 - 7ª Região;\r\n\r\nJANNE ROSANGELA PETROSSI SOLANO, Assistente Social, matrícula nº 861.274-9, CRESS nº 9874 - 7ª Região;\r\n\r\nANDRÉ RAIMUNDO DE S. CARDOSO, Psicólogo, matrícula nº 861.241-8, CRP nº 05/22309;\r\n\r\nADRIANE REIS SABROZA, Psicóloga, matrícula nº 861.169-1, CRP nº 05/19393;\r\n\r\nDENISE CARVALHO DE SOUZA JALLES, Psicólogo, matrícula nº 814.940-3, CRP nº 05/14757;\r\n\r\nFERNANDA MARIA DE OLIVEIRA G. DOS SANTOS, Psicólogo, matrícula nº 868.296-5, CRP nº 05/18777;\r\n\r\nGERSON VIEIRA COKOTÓS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 230.462-4, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nREGINA BRUM DE A. FERNANDES, Terapeuta Ocupacional, matrícula nº 861.210-3, Chefe do Serviço de Terapia Ocupacional, CREFITO nº 1.694;\r\n\r\nMARGARETH ABIDO JOAN BASTOS, Terapeuta Ocupacional, matrícula nº 861.204-6, CREFITO nº 3.937;\r\n\r\nSANDRA REGINA DA CONCEIÇÃO, Terapeuta Ocupacional, matrícula nº 861.208-7, CREFITO nº 3.093.\r\n\r\nProcesso nº E-21/996.094/2009.\r\n\r\nId: 862688"
                    ],
                    "862598": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nCONVERTE em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, a pena de suspensão aplicada ao servidor RIBAMAR FERNANDES, ISAP, mat. 816.785-0, nos autos do processo nº E-21/936.013/2009, com amparo legal no art. 31 do Decreto nº 40.013/2006, com as alterações previstas no Decreto nº 40.366/06, c/c o art. 296, § 3º do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 862598"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "862846": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 134/2009. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (CANULA, DRENO, FIXADOR E OUTROS). Detentora do Registro: AA SUPORTE MÉDICO HOSPITALAR LTDA ME, nos itens 24 e 25, ADVAITA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no item 35, BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos itens 6, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19 e 26, CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 7, 10, 15, 20, 23, 27, 28, 29 e 30, PROMÉDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 31, e TRISIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS CIRÚRGICOS DE TRÊS RIOS LTDA, nos itens 33 e 34, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 028/2009. Processo nº E-08/009.066/2008. Data de Assinatura: 28/09/2009. Valor total: R$ 510.907,00 (quinhentos e dez mil novecentos e sete reais).\r\n\r\nId: 862846"
                    ],
                    "862847": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 136/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL, (ISOSOURCE 1.5 KCAL SEM SACAROSE, ENSURE PLUS HN RTH). Detentora do Registro: MINAS LOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICIONAIS, no item 2, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 119/2009. Processo nº E-08/012.132/2008. Data de Assinatura: 21/09/2009. Valor total: R$ 253.514,40, (duzentos e cinqüenta e três mil quinhentos e quatorze reais e quarenta centavos). \r\n\r\nId: 862847"
                    ],
                    "862953": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LIDICE LOUIZE LUCAS, Oficial de Administração classe “A”, matr. nº 1.001.087-4, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/605239/2009.\r\n\r\nId: 862953"
                    ],
                    "862867": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/602398/2005 - SUELI LEÃO DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 813.386-0, período base de 01/04/1996 a 30/03/2001. Concedo 03 (três) meses de licença especial, de acordo com o período acima.\r\n\r\nId: 862867"
                    ],
                    "862868": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07 10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603514/2009 - FÁTIMA DE PAULA LIMA, Enfermeira, matr. nº 867.261-0, período base de 22/05/2004 a 20/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602111/1993 - NEUZA MARIA RIBEIRO DE ARAUJO, Téc. de Higiene Dental, matr. nº 265.011-7, período base de 20/07/2004 a 18/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/601933/2004 - GILSON VIANNA DA CUNHA, Médico, matr. nº 299.848-2, período base de 23/07/2001 a 10/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603950/2006 - EDA MARIA DE AZEVEDO SOUZA, Aux. de Enf., matr. nº 852.529-7, período base de 01/10/2003 a 08/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/605355/2009 - JOSELAINE DOS REIS IGNÁCIO, Téc. de Enf., matr. nº 862.376-1, período base de 02/10/2001 a 30/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-01/152069/2002 - AIRTON MARQUES ALVES, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 296.075-5, período base de 14/12/2001 a 12/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603048/1998 - MARILIA FERREIRA CHICHARO, Médico, matr. nº 266.119-7, período base de 30/12/2003 a 27/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603869/2008 - ANGELA MARIA FERREIRA LOBATO, Téc. de Lab., matr. nº 852.183-3, período base de 04/05/2004 a 02/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/506489/1987 - UBIRAJARA JOSÉ DE SOUZA, Aux. de Enf., matr. nº 1.005.184-5, período base de 04/03/2003 a 04/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602222/1999 - ANGELA MARIA QUEIROZ LEITE, Aux. de Enf., matr. nº 809.293-4, período base de 09/07/2004 a 07/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/605094/2009 - FABIANE GOMES CANELLAS, Enfermeiro, matr. nº 866.800-6, período base de 21/12/2001 a 19/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/605075/2009 - RONALDO VEIGA DOS SANTOS, Médico, matr. nº 865.688-6, período base de 29/11/2001 a 11/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/605323/2009 - GESSIANA PAULA DA CONCEIÇÃO, Téc. de Enf., matr. nº 862.588-1, período base de 05/10/2001 a 03/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/605289/2009 - FLÁVIA DE MORAES FORAIN BASTOS DE SOUZA, Médica, matr. nº 864.188-8, período base de 09/11/2001 a 07/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602991/2009 - CEZAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, Téc. de Equip. Méd/Odontológico, matr. nº 862.563-4, período base de 05/10/2001 a 03/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604700/1990 - MARCOS EGÍDIO PONTES CERBINO, Agente Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 164.815-3, período base de 21/08/2003 a 18/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604851/2009 - PATRÍCIA MORAIS DA COSTA BARROS, Agente Adm. de Saúde, matr. nº 866.987-1, período base de 23/01/2002 a 21/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/2196/1988 - UBIRAJARA ANTONIO D'ALMEIDA CARVALHAES, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 2.826-6, período base de 08/04/2003 a 05/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604513/2009 - ARNALDO LUIZ FERREIRA COUTINHO, Médico, matr. nº 864.533-5, período base de 16/11/2001 a 14/11/2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA. \r\n\r\nId: 862868"
                    ],
                    "862869": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603258/2009 - LUCIANA AGRA DA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 850.282-5, período base de 11/08/1999 a 08/08/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/606328/1996 - RENATO DE ALMEIDA FILHO, Téc. Adm. de Saúde, matr. nº 298.782-4, período base de 23/02/2001 a 21/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603924/2008 - JENI PEREIRA NOGUEIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 624-7, período base de 24/06/2004 a 22/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602055/2002 - SONIA MARIA DOS SANTOS MARINHO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.493-1, período base de 30/09/1998 a 28/09/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/26254/1988 - MAIRA LEITE ROSINA, Médico, matr. nº 184.603-9, período base de 13/10/2003 a 10/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601026/2003 - ELIANE GONÇALVES DE ALENCAR, Téc. de Lab., matr. nº 295.038-4, período base de 16/06/2001 a 14/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604557/2009 - ADRIANA ZANINI DE ALMEIDA, Médica, matr. nº 851.720-3, período base de 07/10/1999 a 04/10/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/602153/2004 - RICARDO OLIVEIRA DREUX, Médico, matr. nº 849.897-4, período base de 28/07/2004 a 26/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602703/2007 - LUIS GUSTAVO DO VALLE BASTOS, Médico, matr. nº 849.946-9, período base de 31/07/2004 a 29/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/600333/1999 - IRENE MARTINS DOS SANTOS, Aux. de Enf., matr. nº 802.274-1, período base de 23/06/2001 a 21/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604927/1999 - CLAUDIA CAVALCANTI DE SOUZA, Aux. de Enf., matr. nº 812.513-0, período base de 08/09/2002 a 06/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603015/1997 - ANDRÉIA BERNADINO DOS SANTOS, Aux. de Enf., matr. nº 802.271-7, período base de 16/03/2004 a 14/03/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nProc. nº E-08/602732/1996 - IZABEL CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 298.376-5, período base de 07/02/1996 a 11/02/2001 12/02/2001 a 10/02/2006. Concedo 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nProc. nº E-08/604340/2009 - IDELZIRA MACHADO DE ARAÚJO, Aux. de Enf., matr. nº 298.452-4, períodos base de 08/02/1991 a 06/02/1996, de 07/02/1996 a 04/02/2001 e de 05/02/2001 a 03/02/2006. Concedo 9 (nove) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima. \r\n\r\nId: 862869"
                    ],
                    "862870": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603984/2009 - ROSENEIDE FERREIRA SOUZA, Aux. de Enf., matr. nº 862.989-1, período base de 17/10/2001 a 15/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604363/2009 - LINA ALESSANDRA MIURA, Médica, matr. nº 890.675-2, período base de 19/11/2003 a 16/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602741/1990 - DEBORA MARTINS RODRIGUES, Téc. de Lab., matr. nº 183.320-1, período base de 18/06/2003 a 16/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/608779/1992 - RONALDO NUNES, Téc. de Enf., matr. nº 260.933-7, período base de 13/01/2004 a 05/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/604570/2009 - JOSÉ CARLOS FERNANDES VEIGA, Odontólogo, matr. nº 890.850-1, período base de 22/07/2004 a 20/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/604972/2009 - THEREZA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS MONTEIRO, Téc. de Enf., matr. nº 867.377-4, período base de 18/04/2002 a 01/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600446/1989 - FRANCISCO DE PAULA ORICHIO, Médico, matr. nº 144.841-4, período base de 16/10/2003 a 13/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603303/1993 - ANA LUCIA FISHER DA CUNHA, Téc. de Lab., matr. nº 261.170-5, período base de 16/04/2003 a 05/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603265/1993 - LETICIA SILVA GUIMARÃES, Téc. de Lab., matr. nº 260.340-5, período base de 13/01/2004 a 10/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/603547/2009 - JORGE ROCHA SILVA, Odontólogo, matr. nº 864.378-5, período base de 13/11/2001 a 11/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604183/2006 - IRACILDA DE AQUINO REZENDE, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 296.647-1, período base de 11/07/2004 a 09/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/603396/2002 - GLAUCE MATTOS FERNANDES, Médica, matr. nº 803.410-0, período base de 22/11/2003 a 19/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604650/2009 - PEDRO ALBERTO VARASCHIN, Médico, matr. nº 867.722-1, período base de 27/12/2002 a 25/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604634/1993 - NEY PEREIRA LEITE, Téc. de Lab., matr. nº 265.333-5, período base de 01/06/2003 a 13/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601227/2003 - PAULO ROBERTO VIDAL, Téc. de Lab., matr. nº 296.523-4, período base de 29/10/2002 a 06/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604470/2006 - JOSÉ ANTONIO DE LIMA E SILVA, Médico, matr. nº 802.633-8, período base de 10/01/2003 a 15/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604560/2009 - ANDRÉ LUIS PONTES DE ANDRADE, Aux. de Enf., matr. nº 862.632-7, período base de 08/10/2001 a 06/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604995/2009 - SILVIA CUBEIRO LEITE, Aux. de Enf., matr. nº 861.858-9, período base de 18/09/2001 a 16/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603128/2009 - JOSÉ ARTUR LOPES DE ALBUQUERQUE, Médico, matr. nº 890.812-1, período base de 03/12/2003 a 29/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/604982/1999 - ENIO PIRES STUDART, Médico, matr. nº 295.674-6, período base de 31/07/2003 a 25/09/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nProc. nº E-08/602822/2009 - MARTA DA PAIXÃO TAVEIRA MARTINS AZEVEDO, Médica, matr. nº 814.103-8, períodos base de 29/12/1994 a 02/03/2000 e de 27/08/2003 a 24/08/2008. Concedo 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima. \r\n\r\nId: 862870"
                    ],
                    "862875": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/083/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a despesa em favor da empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS NEDERLAND BV, para aquisição de Equipamento de Ecocardiografia com Doppler para o CBMERJ, conforme Ata de Registro de Preço nº 025/2008, da SESDEC, com fundamentação legal no art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 41.135/2008, alterado pelo Decreto Estadual nº 41.139/2008.\r\n\r\nId: 862875"
                    ],
                    "862532": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0049/50080/2009 - Superintendência Administrativa - APROVO a despesa referente ao Pregão Presencial Internacional, com a aquisição de 10 (dez) viaturas especiais, pick-up tipo utilitário, mod. 1.6 L flex, em favor da FORD MOTOR COMPANY LTDA., no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0049/50080/2009 - Superintendência Administrativa - APROVO a despesa referente ao Pregão Presencial Internacional, com a aquisição de 70 (setenta) viaturas especiais, pick-up tipo utilitário, mod. 1.6 L flex, em favor da FORD MOTOR COMPANY LTDA., no valor de R$ 2.905.000,00 (dois milhões, novecentos e cinco mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 862532"
                    ],
                    "862798": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/79 - JOÃO COUTINHO RIBEIRO, RG 05.182, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0306/51155/2009.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 24 de setembro de 2009, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º, alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso II, 104, 105, inciso II, 107, inciso V, 110, inciso II, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, incisos IV e V, § 1º, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, a Subtenente Bombeiro Militar Q09/81 - MARCO AURÉLIO SCALÉRCIO, RG 06.471, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I, parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso II e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0119/51155/2009.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 04 de agosto de 2009, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso II, 104, 105, inciso II, 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º e 2º, alínea “c”, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Cabo Bombeiro Militar Q10/98 - MARCIO FREIRE DE SOUSA, RG 24.561, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso V da Lei nº 1.690, de 06.08.1990), 65, inciso I, parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso II e parágrafo único, 73, §§ 1º e 2º, 74 e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Processo nº E-08/0311/51155/2009.\r\n\r\nId: 862798"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "862813": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.676/2009 - LORENA LUQUINI DE BARROS ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 916.563-0. Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 41.668, de 03 de fevereiro de 2009, INDEFIRO o pedido de afastamento para estudos.\r\n\r\nId: 862813"
                    ],
                    "862845": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/14.667/2008 - AUTORIZO a celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio ASJU/SEE nº 26/2003, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, referente à municipalização de unidades escolares.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.262/2007 - AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo ao Convênio de municipalização do ensino celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e a Prefeitura Municipal de São João da Barra.\r\n\r\nId: 862845"
                    ],
                    "862596": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1509 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº E-03/100.121/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Elania Kelly, tecnóloga em Radiologia, CRTR 00580N, Bruno Monteiro Eccard, doutor em Fisioterapia, CREFITO 77 010/2ªR, e Eliane Braz Pereira, Assessora Técnica do CEE/RJ, matr. 249.507-5, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio de RADIOLOGIA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no GRUPO DE ENSINO LUNA E CARRASCOSA, mantido pela Escola Técnica de Ensino Luna e Carrascosa Ltda., localizado na Rua Gustavo Mayer, nº 235, Raul Veiga, Município de São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1510 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº E-03/100.149/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Gabriela Pereira Milagres, doutora em Enfermagem, Victor Douglas Apolinário de Araújo, doutor em Biologia, e Eliane Braz Pereira, Assessora Técnica do CEE/RJ, matr. 249.507-5, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio de ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no GRUPO DE ENSINO LUNA E CARRASCOSA, mantido pela Escola Técnica de Ensino Luna e Carrascosa Ltda., localizado na Rua Gustavo Mayer, nº 235, Raul Veiga, Município de São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1511 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.258/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Victor Douglas Apolinário de Araújo, doutor em Biologia, Gabriela Pereira Milagres, doutora em Enfermagem, e Eliane Braz Pereira, Assessora Técnica do CEE/RJ, matr. 249.507-5, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio de ANÁLISES CLÍNICAS, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no GRUPO DE ENSINO LUNA E CARRASCOSA, mantido pela Escola Técnica de Ensino Luna e Carrascosa Ltda., localizado na Rua Gustavo Mayer, nº 235, Raul Veiga, Município de São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1512 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº E-03/100.440/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Bruno Monteiro Eccard, doutor em Fisioterapia, CREFITO 77 010/2ªR, Elania Kelly, tecnóloga em Radiologia, CRTR 00580N, e Eliane Braz Pereira, Assessora Técnica do CEE/RJ, matr. 249.507-5, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio de MASSOTERAPIA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no GRUPO DE ENSINO LUNA E CARRASCOSA, mantido pela Escola Técnica de Ensino Luna e Carrascosa Ltda., localizado na Rua Gustavo Mayer, nº 235, Raul Veiga, Município de São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 862596"
                    ],
                    "863055": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/7.768/2009 - Homologo e adjudico o resultado da licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 041/2009 (aquisição de mobiliário para atender as necessidades dos diversos órgãos da SEEDUC), em favor da empresa abaixo discriminada:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nITENS\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nEGA7 MARCENARIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA.\r\n\r\n01 ao 09\r\n\r\nR$ 43.987,00\r\n\r\n(quarenta e três mil novecentos e oitenta e sete reais)\r\n\r\nId: 863055"
                    ],
                    "862895": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27/10/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº E-03/10.070/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação, a Comissão integrada pelos servidores PATRÍCIA DO VALLE MOREIRA, Assessor, mat. nº 5.022.574-7, ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, Assistente I, mat. nº 5.020.171-4 e SUELI COIMBRA BARBOSA, Prof. Doc. II mat. nº 247.774-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 862895"
                    ],
                    "862820": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27/10/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.600.574/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores PATRÍCIA DO VALLE MOREIRA, mat. nº 5.022.574-7, Assessor, ROSE DE FATIMA DOS SANTOS SILVA, mat. nº 5.020.171-4, Assistente I e SUELI COIMBRA BARBOSA, mat. nº 247.774-3, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 862820"
                    ],
                    "862721": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.139/2008 - DIGUIMAURA PINHEIRO DE FREITAS, período de 09.08.2001 a 30.09.2001, no valor de R$ 693,31.\r\n\r\nProc. nº E-03/200.327/2007 - SHIRLEY SANTOS DE SOUZA RODRIGUES, período de 04.05.2006 a 30.06.2006, no valor de R$ 1.265,52.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.639/2005 - MARIA DA PENHA PEREIRA DA SILVA, período de 01.01.2004 a 31.01.2008, no valor de R$ 2.893,83.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.930/2009 - DOMINGOS AUGUSTO AFONSO FILHO, período de 01.01.2006 a 31.12.2008, no valor de R$ 6.132.21.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.978/2003 - ANA MARIA GOMES BRUM, período de 20.01.2004 a 31.03.2007, no valor de R$ 7.638,53.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.046/2008 - NEUZA MARIA FONSECA ESTRELLA, período de 27.12.2006 a 31.12.2008, no valor de R$ 5.045,48.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.501.255/2008 - MARINETE GOMES, período de 20.01.2004 a 31.12.2008, no valor de R$ 10.527,14.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.301/2007 - NEDES VIEIRA DE OLIVEIRA, período de 23.03.2008 a 31.12.2008, no valor de R$ 1.297,59.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.167/2009 - ANNA MARIA JULIA H. DAFLON, período de 01.01.2004 a 31.12.2008, no valor de R$ 4.704,99.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.600/2008 - VITALINA NAIR VELOSO CAMPOS, período de 18.12.2007 a 31.12.2008, no valor de R$ 2.123,41.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.310.088/2009 - ROSAIME FERREIRA, período de 09.12.2006 a 31.12.2008, no valor de R$ 4.189,91.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.010.145/2008 - ELUIZA HELENA BRANCO MATOS, período de 01.01.2004 a 31.12.2008, no valor de R$ 12.095,78.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.150/2008 - MARIA AUXILIADORA VILLELA GONÇALVES, período de 15.04.2006 a 31.12.2008, no valor de R$ 6.242,75.\r\n\r\nProc. nº E-08/220.667/2008 - ANA PAULA MORAES DA SILVA, período de 01.01.2007 a 31.12.2008, no valor de R$ 33.867,05.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.092/2005 - MANOEL SEGUNDO BORGES, período de 01.09.2001 a 31.12.2001, no valor de R$ 1.600,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.143/2009 - PRISCILA NOGUEIRA DE SOUZA, período de 15.06.2007 a 06.03.2008, no valor de R$ 157,90.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.166/2009 - FABIANA NOGUEIRA DE SOUZA, período de 07.08.2007 a 06.03.2008, no valor de R$ 157,85.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.002.323/2007 - CLÁUDIO CÉSAR MARQUES NUNES, período de 01.07.2001 a 30.09.2001, no valor de R$ 1.226,65.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.202.255/2006 - LUZIA DIAS DA SILVA, período de 01.01.2001 a 30.04.2001, no valor de R$ 1.250,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.202.329/2009 - DIRCEU RODRIGUES DOS SANTOS, período de 13.02.2000 a 31.12.2000, no valor de R$ 846,64.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.865/2008 - ORACI SANT'ANA FERREIRA, período de 01.09.2008 a 31.12.2008, no valor de R$ 3.824,71.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.103.364/2007 - MARCUS VALLONI SIGMARINGA, período de 15.05.2008 a 31.12.2008, no valor de R$ 6.084,12.\r\n\r\nProc. nº E-01/128.015/2005 - CRISTIANE FERNANDES MARTINS, período de 13.02.2008 a 31.12.2008, no valor de R$ 8.625,22.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.921/2008 - JEMIMA NOGUEIRA MARINS, período de 01.05.2008 a 31.12.2008, no valor de R$ 5.285,34.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.744/2005 - ROSEMARY HALL VARGAS, período de 24.09.2007 a 31.12.2008, no valor de R$ 13.337,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.026/2009 - SANDRA REGINA DE SOUZA CRUZ, período de 08.09.2008 a 31.12.2008, no valor de R$ 2.489,76.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.204.363/2008 - SEBASTIÃO FERREIRA, período de 01.10.2008 a 31.12.2008, no valor de R$ 4.138,34.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.742/2003 - NEUSA RODRIGUES DA SILVA, período de 15.10.2002 a 31.10.2002, no valor de R$ 283,20.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.158/2009 - NEUSA FERNANDA MIRANDA GOMES DE ABREU, período de 09.08.2007 a 06.03.2008, no valor de R$ 157,86.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nId: 862721"
                    ],
                    "862674": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.168/2009 - TATIANA GERMANO DE SOUZA ARAÚJO. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução nº 4.114, de 16/10/2008, INDEFIRO o pedido inicial.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.816/2009 - VALNISETE TEIXEIRA DE OLIVEIRA. DEFIRO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4.348, de 02/09/2009.\r\n\r\nId: 862674"
                    ],
                    "862694": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2009\r\n\r\nAPOSENTA ELISABETH MATHIAS DE SOUZA PIRES, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 231.976-2, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/4.028/2009.\r\n\r\nDE 27/10/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nJULIETA CELIA DE OLIVEIRA AGUIAR, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 167.299-7. Proc. nº E-03/1.210.196/2009.\r\n\r\nFATIMA PREBECK FERNANDES MOREIRA, Prof. Doc. II, C, ref. 7, mat. nº 249.751-9. Proc. nº E-03/201.634/2009.\r\n\r\nSUELÍ ESPINDOLA DE LIMA, Prof. A. A. E. I, C, ref. 8, mat. nº 2.004.773-4. Proc. nº E-03/11.201.728/2009.\r\n\r\nERALDO FERNANDES, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 152.002-2. Proc. nº E-03/10.203.209/2009.\r\n\r\nLOURDES HELENA MASCARENHAS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, B, ref. 6, mat. nº 241.052-0. Proc. nº E-03/10.103.530/2009.\r\n\r\nJOÃO BATISTA DOS ANJOS, Prof. Doc. I, C, ref. 5, mat. nº 834.541-5. Proc. nº E-03/202.114/2009.\r\n\r\nNEDES VIEIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, B, ref. 6, mat. nº 247.979-8. Proc. nº E-03/10.001.518/2009.\r\n\r\nDULIMAR MALAPHAIA COUTINHO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 238.589-6. Proc. nº E-03/6.710.230/2009.\r\n\r\nMARIA HELENA DE ALVARENGA MIRANDA, Prof. Doc. I, D, ref. 8, mat. nº 245.021-1. Proc. nº E-03/10.600.612/2009.\r\n\r\nMARIA IVANETE MAGALHÃES RODRIGUES, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 235.782-0. Proc. nº E-03/10.004.059/2009.\r\n\r\nMAURO MAIA MARROIG, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 1.001.982-6. Proc. nº E-03/11.203.458/2008.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MAUTONI GOMES LAMAS, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 186.305-9. Proc. nº E-03/10.701.052/2009.\r\n\r\nHUMBERTO LUCIOLA DE CAMPOS, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 168.376-2. Proc. nº E-03/202.873/2009.\r\n\r\nAUREA DO NASCIMENTO LEMOS, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 234.335-8. Proc. nº E-03/7.131.469/2009.\r\n\r\nCANDIDO MACHADO FERREIRA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 159.550-3. Proc. nº E-03/11.204.805/2008.\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 165.691-7. Proc. nº E-03/11.400.810/2009.\r\n\r\nIVONE VIEIRA RIBEIRO, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 186.428-9. Proc. nº E-03/8.210.122/2009.\r\n\r\nHELENICE SILVA VIANNA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 233.734-3. Proc. nº E-03/11.202.220/2009.\r\n\r\nGILDA BAPTISTA SCOFANO, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 195.015-3. Proc. nº E-03/202.839/2009.\r\n\r\nLEISE MARIA MOURA DO VALLE, Prof. Doc. I C, ref. 8, mat. nº 194.641-7. Proc. nº E-03/10.500.521/2009.\r\n\r\nId: 862694"
                    ],
                    "862729": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 02/07/2008, JAIR DIAS DE OLIVEIRA, Prof. A.A.E. I, C, ref. 8, mat. nº 168.288-9, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/1.410.604/2008.\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA DA SILVA CHAGAS BOECHAT, Merendeira I, mat. nº 1.155.027-4, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/3.310.383/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSE FERREIRA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 185.981-8, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/5.310.077/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 07/08/2009, CARLOS LUCIANO MATOS LOBO, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 197.346-0, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.401.569/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia, a contar de 02/06/2009, ROMILDA DA PENHA FIGUEIREDO ASSIS, Prof. A.A.E. II, A, ref. 5, mat. nº 237.779-4, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso II, art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/4.110.449/2009.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nEUNICE DA CRUZ MARCOS, Merendeira II, mat. nº 273.648-6. Proc. nº E-03/10.300.556/2009.\r\n\r\nLIDIA GONÇALVES DE SOUZA SANTOS, Merendeira II, mat. nº 270.977-2. Proc. nº E-03/10.104.505/2009.\r\n\r\nMANOEL DE OLIVEIRA MORAES, Servente II, mat. nº 1.203.849-3. Proc. nº E-03/9.600.019/2009.\r\n\r\nCARMEM LUCIA DA SILVA BARBOSA, Servente II, mat. nº 278.722-4. Proc. nº E-03/10.103.496/2009.\r\n\r\nADELIA DA SILVA COUTINHO, Prof. Doc. II, D, ref. 8, mat. nº 248.677-7. Proc. nº E-03/201.143/2006.\r\n\r\nId: 862729"
                    ],
                    "862730": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nSUELY PAES MARINS, Agente Auxiliar Administrativo II, mat. nº 271.421-0. Proc. nº E-03/10.402.310/2009.\r\n\r\nSILMAR SVÓBODA DA SILVA SIQUEIRA, Prof. Doc. II, A, ref. 5, mat. nº 237.974-1. Proc. nº E-03/11.300.464/2009.\r\n\r\nVERA LUCIA MUSSE ALVES FONSECA, Prof. Doc. I, C, ref. 7, mat. nº 255.151-3. Proc. nº E-03/1.210.216/2009.\r\n\r\nISABEL CHRISTINA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 234.634-4. Proc. nº E-03/813.484/2009.\r\n\r\nTEREZINHA SALGUEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 515.431-5. Proc. nº E-03/10.102.052/2009.\r\n\r\nIZAMAR MEIRELES BRAZ, Prof. A. A. E. II, C, ref. 8, mat. nº 199.762-6. Proc. nº E-03/8.810.055/2009.\r\n\r\nVALDIR DOS SANTOS CARDOSO, Servente I, mat. nº 674.695-2. Proc. nº E-03/11.204.673/2008.\r\n\r\nMARINETE CAMPOS SIQUEIRA, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 516.161-7. Proc. nº E-03/4.111.074/2008.\r\n\r\nGEIZA BORDE MARTINS, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 515.015-6. Proc. nº E-03/10.104.285/2009.\r\n\r\nEDEVITA MARIA DA SILVA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 504.026-6. Proc. nº E-03/10.004.310/2009.\r\n\r\nId: 862730"
                    ],
                    "862389": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27/10/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 17/04/2009, NILZA NERY SANTA ANNA, Merendeira II, mat. nº 278.455-1, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso II art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.201.683/2009.\r\n\r\nAPOSENTA FELICIDADE DA SILVA GIRON, Merendeira, mat. nº 5.020.743-0, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.106.721/2008.\r\n\r\nAPOSENTA NILCEA DE MELO QUINTELLA, Prof. A. A. E. II, D, ref. 9, mat. nº 233.214-6, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nId: 862389"
                    ],
                    "862741": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/3.910.118/2007 - Reduz em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho do servidor DAISY GOMES DA SILVA LUTTERBACH, Prof. Doc. II, mat. nº 236.792-8, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Proc. nº E-03/3.910.118/2007.\r\n\r\nId: 862741"
                    ],
                    "862676": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 28 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/2.022/2007, e considerando a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Sonia Maria Ferreira Fazenda, mat. nº 1.140.254-2, como Gerente do Convênio SEEDUC nº 21/2009, celebrado entre esta Secretaria e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, para desenvolvimento de programa de estágio obrigatório para os estudantes da Instituição em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, conforme o contido no processo nº E-03/2.022/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Está Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nTERESA COZETTI PONTUAL\r\n\r\nSubsecretária de Gestão da Rede e de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 29 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/11.483/2008, e considerando a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Sonia Maria Ferreira Fazenda, mat. nº 1.140.254-2, como Gerente do Convênio SEEDUC nº 20/2009, celebrado entre esta Secretaria e a Universidade Federal Fluminense - UFF, para desenvolvimento de programa de estágio curricular para alunos dos Cursos de Graduação ou Colégios Técnicos da UFF em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, conforme o contido no processo nº E-03/11.483/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Está Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nTERESA COZETTI PONTUAL\r\n\r\nSubsecretária de Gestão da Rede e de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 30 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/9.571/2009, e considerando a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Irene Silva Lima, mat. nº 161.825-5, como Gerente do Convênio SEEDUC nº 24/2009, celebrado entre esta Secretaria e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, para implementação do Projeto EDUCA MAIS, que tem como finalidade o oferecimento de vagas disponibilizadas pelo SENAI-RJ nas turmas de cursos profissionalizantes para os alunos da Rede Estadual de Ensino, conforme o contido no processo nº E-03/9.571/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Está Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nTERESA COZETTI PONTUAL\r\n\r\nSubsecretária de Gestão da Rede e de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 31 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/1.589/2008, e considerando a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Irene Silva Lima, mat. nº 161.825-5, como Gerente do Convênio SEEDUC nº 25/2009, celebrado com o Centro Interprofissional de Apoio à Criança e ao Adolescente, para desenvolvimento de um programa de estágio curricular para os estudantes da Instituição em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, conforme o contido no processo nº E-03/1.589/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Está Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nTERESA COZETTI PONTUAL\r\n\r\nSubsecretária de Gestão da Rede e de Ensino\r\n\r\nId: 862676"
                    ],
                    "862819": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE III\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 08/10/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/4.610.239/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, a servidora MARIA DAS GRAÇAS SAMEL TANCREDO AMIM, Prof. Doc. II, mat. nº 185.752-3.\r\n\r\nId: 862819"
                    ],
                    "862817": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 14/08/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.401.130/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores TEREZA DE CÁSSIA DAIBES CASTRO GLÓRIA, Prof. Doc. II, mat. nº 245.704-2, MARIA DE FÁTIMA DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 251.031-1 e CLÁUDIA VALÉRIA FRANCISCO DOS SANTOS, Agente Adm. Secretaria, mat. nº 5.022.330-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 17/08/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.401.349/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ANA CLARA CHAGAS DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.288-1, ANA MARIA DA CRUZ ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 249.133-0 e ELIAMARA DOS REIS SINFLORIO, Inspetor Escolar, mat. nº 944.866-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 862817"
                    ],
                    "862835": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE III\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR-REGIONAL\r\n\r\nDE 21/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.102/2000 - VANEIDE DOMINGUES - Prof. Doc. II, mat. nº 235.878-6, período base de 15/07/2004 a 13/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.800.196/89 - ELAINE AYD DE OLIVEIRA - Prof. A. A. E. II, mat. nº 235.915-6, período base de 16/05/2004 a 15/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.185/98 - MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DE OLIVEIRA - Prof. A. A. E. II, mat. nº 238.282-8, período base de 25/06/2004 a 24/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.800.140/92 - MARIA PAULINA SARDENBERG SILVA - Prof. Doc. II, mat. nº 245.691-1, período base de 15/11/2002 a 14/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.145/97 - ELIZABETH DEL ESPORTI PESSANHA DA ROCHA - Prof. Doc. II, mat. nº 283.726-8, período base de 06/07/2003 a 03/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.800.315/96 - THEREZA D'ÁVILA VIGO MANGIA - Prof. Doc. II, mat. nº 292.582-4, período base de 12/10/2001 a 21/10/2006.\r\n\r\nProc. n° E-03/6.810.146/2003 - CARLOS MARCONDES FERNANDES PECLY - Prof. Doc. II, mat. nº 292.594-9, período base de 15/08/2000 a 14/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.100/2004 - FABRÍCIA CÔRTES E CÔRTES - Prof. Doc. I, mat. nº 837.866-3, período base de 07/04/2004 a 06/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.810.105/2006 - DEVALDINA DE OLIVEIRA LOPES - Servente II, mat. nº 1.205.792-3, período base de 27/08/2002 a 26/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.071/2000 - MARIA DA PUREZA GOUDARD - Merendeira, mat. nº 5.016.801-2, período base de 01/03/2004 a 28/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.810.011/2000- SÔNIA MARIA HERNANDES BERNARDO - Merendeira, mat. nº 5.021.158-0, período base de 24/06/2004 a 11/09/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 862835"
                    ],
                    "862749": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA V\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 28/09/2009\r\n\r\nDISPENSA GLAUCE REGINA DE MELLO SANTOS ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 803.876-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Sol Nascente, com validade a contar de 16/01/2008. Proc. nº E-03/2.110.593/2009.\r\n\r\nDESIGNA RODOLPHO MONTE, Prof. Doc. I, mat. nº 829.781-4, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Sol Nascente, em substituição ao servidor Glauce Regina de Mello Santos Andrade, mat. nº 803.876-2, com validade a contar de 16/01/2008. Proc. nº E-03/2.110.593/2009.\r\n\r\nId: 862749"
                    ],
                    "862825": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO CENTRO-SUL I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/7.400.066/95 - DANILO DE OLIVEIRA BASTOS, Merendeiro, mat. nº 276.456-1, período base de 01.01.2002 a 31.12.2006. \r\n\r\nProc. nº E-03/7.410.063/2004 - MARIA CELI PONTE DOS SANTOS, Merendeira, mat. nº 5.000.899-4, período base de 23.09.2003 a 20.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.803/2009 - RICARDO MARTINS, Jardineiro, mat. nº 5.024.540-6, período base de 09.04.96 a 01.06.2001.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.410.052/2006 - ROSANE MOURA BOLLORINI, Prof. Doc. I, mat. nº 839.228-4, período base de 26.07.2004 a 07.10.2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/2.200.205/90 - MARIA ESTELA DE MACEDO CORREA, Prof. Doc. II, mat. nº 89.115-0. Concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos base de 28.04.94 a 26.05.99 e de 27.05.99 a 26.05.2009.\r\n\r\nId: 862825"
                    ],
                    "862823": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 14/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1.200.187/94 - MARIA ELENA DA SILVA, Servente I, mat. nº 161.537-6, período base de 01/04/2002 a 12/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.477/2009 - GIZELIA MARIA SIZINO COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 235.668-1, período base de 08/05/2004 a 08/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.239/98 - GIOVANNINA FRANCESCA P. AYELLO, Prof. Doc I, mat. nº 235.714-3, período base de 15/06/2004 a 18/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.200.248/96 - DENISE CRISTINA PEREIRA CAMPBELL, Prof. Doc II, mat. nº 238.352-9, período base de 25/06/2004 a 24/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.400.368/92 - MARIA DA GRAÇA SEREJO LUZ GABRIEL, Prof. Doc. I, mat. nº 244.292-9, período base de 02/07/2004 a 01/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.400.190/96 - MARILDA MESQUITA BARBOSA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 248.735-3, período base de 26/04/2001 a 25/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.456/2004 - ANA LUCIA LEITE, Prof. Doc. II, mat. nº 255.101-8, período base de 10/02/2002 a 24/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.400.101/94 - MARIA CRISTINA DE O. RODRIGUES, Inspetor de Alunos II, mat. nº 284.828-1, período base de 07/04/2001 a 06/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.203/2009 - ISABEL VENTURA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 844.304-6, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.217/99 - MARIA ETELVINA RIBEIRO PAES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.220-6, período base de 24/04/2004 a 30/04/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/5.610.044/98 - ANA MARIA WERNECK ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 235.567-5, período base de 16/05/99 a 26/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.700.003/97 - JOVANIA MARCIA BATISTA BOTELHO, Prof. Doc. II, mat. nº 235.659-0, período base de 26/05/99 a 15/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.540/2009 - LUCIANA DA SILVA AGUIAR WHATELY, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.998-8, período base de 09/08/96 a 08/08/2006.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.535/2009 - SERGIO RICARDO BONZATO, Prof. Doc. I, mat. nº 840.039-2. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 862823"
                    ],
                    "862822": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.993/2000 - BENEDITA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, Servente, mat. nº 284.566-7, período base de 13/05/2003 a 25/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.576/2001 - LÍDIA CRISTINA PASSSOS REZENDE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.456-8, período base de 07/03/2004 a 17/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.014/2001 - SONIA MARIA FERREIRA AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 234.890-2, período base de16/02/2004 a 15/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.561/2000 - LÍCIA BETANIA ANDRADE GUINANCIO DE MORAIS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.261-3, período base de 07/03/2004 a 24/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.903.042/90 - SÔNIA MARIA DE MATOS SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 111.676-3, período base de 01/12/2003 a 30/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.920.243/98 - MARIA REGINA GONÇALVES RAMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 240.836-7, período base de 19/11/2003 a 22/11/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03(TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.735/2002 - SIMONE FERRAZ FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.334-8. Concedo 06 (seis) meses de licença especial relativa ao período base de 10/05/99 a 24/05/2009, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.902.928/95 - MARIA DAS DORES DA SILVA, Servente, mat. nº 1.202.295-0. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa ao período base de 02/08/92 a 01/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.450/2009 - ANA MARIA CORREA CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 249.251-0. Concedo 12 (doze) meses de licença especial relativa ao período base de 17/06/86 a 16/06/2006\r\n\r\nProc. nº E-03/6.902.441/87 - NELMA REGINA LOPES MENDONÇA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 515.304-4. Concedo 18 (dezoito) meses de licença especial relativa ao período base de 03/01/77 a 22/03/2007, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.580/2001 - SANDRA REGINA DOS SANTOS MOTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.251-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.672/2002 - SIMONE DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.047-5.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.494/2009 - TELMA DA SILVA SALEMA DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.935-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.255/2009 - KELLY NEVES MOREIRA DE CARVALHO, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 945.473-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.475/2009 - NILCE CONCEIÇÃO, Servente, mat. nº 5.002.798-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.103.563/2009 - SONIA MARIA DE FIGUEIREDO, Merendeira, mat. nº 272.132-2.\r\n\r\nCONCEDO MUDANÇA DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.782/2009.\r\n\r\nOnde se lê: ...TERESA CRISTINA DOS SANTOS SILVA CRUZ...\r\n\r\nLeia-sê: ...TERESA CRISTINA DOS SANTOS SILVA DA CRUZ...\r\n\r\nId: 862822"
                    ],
                    "862818": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 118 - VEREADOR VILSON CAMPOS DE MACEDO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/09/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/11.002.050/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores DENISE RIBEIRO MENDONÇA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.580-7, FLAVIA NOGUEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.064-2 e SONIA DO NASCIMENTO SILVA, Aux. Adm. de Biblioteca, mat. nº 5.011.085-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 031 - LÍRIO DO LAGUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/09/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/11.002.001/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores TATIANA VAREZA FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.183-6, MARIANE BERNARDO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.969-9, IDALINA MARIA DANTAS COSTA, Servente, mat. nº 5.019.062-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 862818"
                    ],
                    "862746": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/10/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de (30) trinta dias, apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CRIAAD-BM Nº 138/2009, de 22/09/09, descritas no processo nº E-03/91645/09, designando o servidor Claudio Cardozo Mendes, matrícula nº 835.777-4, para procedê-la.\r\n\r\nDE 14/10/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de (30) trinta dias, apurar irregularidades e responsabilidades apontadas na CI/SEE/DEGASE/ESE Nº 310/09, de 24/09/09, descritas no processo nº E-03/91721/09, designando a servidora Eulália Cristine de Brito Correia, matrícula nº 934.807-9, para procedê-la.\r\n\r\nDE 21/10/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de (30) trinta dias, apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/SEE/DEGASE/ESE/DIREÇÃO Nº 263/2009, de 07/10/09, descritas no processo nº E-03/91750/09, designando a servidora Bianca Abrahão, matrícula nº 835.136-3, para procedê-la.\r\n\r\nId: 862746"
                    ],
                    "862747": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/10/2009\r\n\r\nProcessos nºs E-12/650471/08 e E-03/90438/09 - ARQUIVEM-SE, nos termos do art. 319, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, os referidos processos, que instauraram sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 862747"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "862897": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nPort. nº 490/2009 - EXONERA, a pedido, JOEL CAMPOS DE PAULA, matr. nº 32580-3, Técnico Universitário Superior/Biólogo, lotado no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes , do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 12/08/2009. \r\n\r\nPort. nº 491/2009 - EXONERA, a pedido, ANTÔNIO PAULO LAFAYETE STOCKLER DA CRUZ NUNES, matr. nº 34834-2, Técnico Universitário Superior/Médico, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 16/09/2009. \r\n\r\nPort. nº 492/2009 - EXONERA, a pedido, VIVIAN SCHUTZ, matr. nº 34988-6, Docente/Professor Adjunto, lotada no Departamento de Enfermagem Médica Cirúrgica da Faculdade de Enfermagem, do Quadro de Servidores Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/10/2009. \r\n\r\nPort. nº 493/2009 - APOSENTA IVA GONÇALVES SCHEINER, matr. nº30245-5, Técnico Universitário Superior Médio/Técnico de Enfermagem, nível 38, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPort. nº 494/2009 - EXONERA, a pedido, JOSÉ RICARDO MIRAS MERMUDES, matr. nº 34690-8, Docente/Professor Adjunto, lotado no Departamento de Zoologia do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, do Quadro de Servidores Docentes, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 16/10/2009. \r\n\r\nId: 862897. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862898": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/601849/2004 - FICAM fixados e refixados, a contar de 30/06/2004 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa IARA SAMPAIO MOTA, matr. nº 6784-3, Agente de Administração Universitária, aposentada através da Portaria SRH nº 299/2004, publicada no D.O. de 13/09/2004, ficando canceladas as publicações nos Diários Oficiais de 25/04/2005 e de 21/11/2007.\r\n\r\nId: 862898. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862917": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.299/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 17/2009, referente à despesa com aquisição de produto químico para atender às necessidades do CBB, CCT e CCTA, cujo objeto, lote único, foi adjudicado pelo valor total de R$ 9.229,57 (nove mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos) à empresa INTERJET COMERCIAL LTDA ME.\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.516/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de TAROA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 11.176,72 (onze mil cento e setenta e seis reais e setenta e dois centavos), de SILAB DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 422,00 (quatrocentos e vinte e dois reais), de INTERJET ARTIGOS PARA LABORATÓRIO LTDA., no valor de R$ 1.182,60 (hum mil cento e oitenta e dois reais e sessenta centavos), de FISHER INSTRUMENTAL LTDA., no valor de R$ 11.429,75 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos) e de SÃO LUCAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ME, no valor de R$ 757,50 (setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) conforme o inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.539/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de TAROA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 630,92 (seiscentos e trinta reais e noventa e dois centavos), de SILAB DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 5.384,90 (cinco mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos), de INTERJET ARTIGOS PARA LABORATÓRIO LTDA., no valor de R$ 18.738,00 (dezoito mil setecentos e trinta e oito reais) e de FISHER INSTRUMENTAL LTDA., no valor de R$ 4.845,50 (quatro mil oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) conforme o inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.080/09 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 19/2009, referente à despesa estimativa com aquisição de equipamentos rodoviários e agrícolas para atender às necessidades do CCTA e GCACR, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 5.570,00 (cinco mil quinhentos e setenta reais) às empresas: VIPEÇAS INTERCOMERCIAL LTDA, lote 2, pelo valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) e CARRETAS COLINA LTDA ME, lote 3, pelo valor de R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais). O lote 1 restou fracassado.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.476/2009 - AMARILDO MOTTA DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ... Técnico de Nível Superior...\r\n\r\nleia-se: ... Auxiliar Operacional...\r\n\r\nId: 862917. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862808": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.385/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Carta Convite nº 007/2009, destinada à contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, serviços de intervenções nas dependências do CVT MESQUITA, situada à Avenida Getúlio de Moura, nº 1282/1285, Edson Passos, Mesquita/RJ, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 3.149/80, nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA., no valor total de R$ 139.091,10 (cento e trinta e nove mil noventa e um reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 862808. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862809": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.775/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Carta Convite nº 011/2009, destinada à contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica Estado do Rio de Janeiro, serviços de intervenções nas dependências do CETEP Chapéu Mangueira, situada à Rua Ladeira Ari Barroso, s/nº, Leme/RJ, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 3.149/80, nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa ÁGABO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no valor total de R$ 138.478,86 (cento e trinta e oito mil quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 862809. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862446": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À \r\n\r\nPESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/12/2003\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2003\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/020799/2003 \r\n\r\nOnde se Lê: UBIRATAN PEREIRA BRAGA DUARTE \r\n\r\nLeia-se: UBIRATAN PEREIRA BRAGA DIAS \r\n\r\nId: 862446. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "862387": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.459/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação do edital Carta Convite nº 09/2009 - OBJETO: Contratação de Serviços Técnicos Especializados para Elaboração do Projeto Básico de Engenharia relativo ao Sistema de Esgotamento Sanitário para o Município de Cachoeira de Macacu no Estado do Rio de Janeiro, que considerou vencedora a proposta apresentada pela empresa PARALELA I CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA. e adjudicou no valor R$ 127.900,08 (cento e vinte e sete mil novecentos reais e oito centavos ).\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.291/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação do edital Carta Convite nº 10/2009 - OBJETO: Contratação de Empresa especializada para Prestação de Serviços Técnicos de Elaboração do Estudo Preliminar de Estruturação Operacional dos Consórcios Intermunicipais de Gestão de resíduos Sólidos, que considerou ven cedora a proposta apresentada pela empresa ECOLOGUS ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA e adjudicou no valor R$ 123.523,45 (cento e vinte e três mil quinhentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos ).\r\n\r\nId: 862387"
                    ],
                    "862666": [
                        "I - Deliberação",
                        "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CCA Nº 15 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA no 25, de 19 de outubro de 2007, e conforme decisão na 22ª Reunião Ordinária realizada em 15 de julho de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1o- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio das medidas compensatórias, decorrentes do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000, e no art. 31 do Decreto Federal nº 4.340/2002.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nProcesso de Licenciamento\r\n\r\nEstruturação e fortalecimento dos instrumentos de gestão da APA Macaé de Cima e \r\n\r\nINEA\r\n\r\nR$ 1.126.241,48\r\n\r\nSaldo remanescente da UTE Norte Fluminense\r\n\r\nParque Estadual dos Três Picos (PETP) Processo nº E-07/000.352/2009)\r\n\r\nEstratégias de Conservação do Norte Fluminense 2 (Processo nº E-07/000.353/2009)\r\n\r\nINEA\r\n\r\nR$ 49.986,67\r\n\r\nSaldo remanescente da UTE Norte Fluminense\r\n\r\nArt. 2o- Prorrogar, por 1 (hum) ano, sem acréscimo de recursos, o prazo para execução dos seguintes projetos do INEA: “Reforço Operacional da Unidade de Coordenação de Compensações”, “Programa Estadual de RPPNs” e Estruturação do Núcleo de Regularização Fundiária”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 862666"
                    ],
                    "863223": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.160 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nSUBSTITUI APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA POR RAS E SOLICITA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 27/10/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/501.957/2009, referente à construção do Corredor T5, que fará a ligação entre os bairros da Barra da Tijuca e da Penha, pela PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\n- a solicitação da Prefeitura de substituição do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pelo Relatório Ambiental Simplificado - RAS, e\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 9.985, de 18/07/2000, obriga o empreendedor a apoiar a implantação e manutenção de Unidade de Conservação do Grupo de Proteção Integral, no caso de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerados pelo órgão ambiental competente, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Acatar a solicitação da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO de substituir a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pelo Relatório Ambiental Simplificado - RAS.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Prefeitura que apresente proposta de Compensação Ambiental, equivalente a 0,5% do valor do investimento, a ser aplicado em Unidades de Conservação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 863223"
                    ],
                    "862712": [
                        "I - Deliberação",
                        "*DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.158 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 27/10/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do processo nº E-07/203.158/2008, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PEDRAS TRANSMISSORAS DE ENERGIA para duas Linhas de Transmissão de 345 KV, nos Municípios de Itaboraí e Cachoeiras de Macacu,\r\n\r\n- as Audiências Públicas realizadas nos dias 02 e 03 de setembro de 2009, nos Municípios de Itaboraí e de Cachoeiras de Macacu,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia do INEA nº 132/2009, favorável à emissão da Licença requerida, e\r\n\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do INEA e o Parecer da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - DIBAP/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Expedir Licença Prévia para a empresa PEDRAS TRANSMISSORAS DE ENERGIA para duas Linhas de Transmissão de 345 KV, nos Municípios de Itaboraí e Cachoeiras de Macacu,\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente da CECA\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 28.10.2009.\r\n\r\nId: 862712"
                    ],
                    "862910": [
                        "I - Deliberação",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 280 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA PROJETO “IMPLANTAÇÃO DA NOVA EDIFICAÇÃO (PRÉDIO ANEXO) DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, em sua 107ª Reunião, realizada em caráter extraordinário, em 20 de outubro de 2009, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o projeto ”Implantação da Nova Edificação (Prédio Anexo) do Instituto Estadual do Ambiente - INEA”, apresentado pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdido, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, no total de R$ 26.299.800,00 (vinte e seis milhões, duzentos e noventa e nove mil e oitocentos reais), processo nº E-07/000.498/09.\r\n\r\nArt. 2º- Aprovar a complementação financeira no valor de R$ 9.400.000,00 (nove milhões e quatrocentos mil reais), para as obras da galeria de cintura da Marina da Glória, componentes do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara, apresentada pela CEDAE, processo nº E-07/000.387/2006.\r\n\r\nArt. 3º- Aprovar as alterações de metas referentes ao projeto “Programa Estadual da Agenda 21: Consolidação da Cultura Ambiental no Estado do Rio de Janeiro”, conforme solicitação do Conselheiro da APEDEMA - Assembléias Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do estado do Rio de Janeiro, processo nº E-07/000.273/09.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\n\r\nPAULO NUNES TEIXEIRA BRAGA\r\n\r\nCARLOS ABENZA MARTINEZ\r\n\r\nPAULO PIZÃO\r\n\r\nConselheiros \r\n\r\nId: 862910"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "862540": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 74 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno do Instituto, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, combinado com o disposto no art. 1º do Decreto nº 31.737, de 27.08.2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial do INEA, na forma prevista no art. 7º do Decreto nº 31.863, de 16.09.2002, combinado com o Decreto nº 40.497, de 01.01.2007 pelo período de 01 (um) ano, os seguintes servidores: \r\n\r\nPREGOEIRO: JORGE ROBERTO SIMÕES CORRÊA, Analista Ambiental/ Engenheiro, matrícula nº 3627312-6;\r\n\r\nMEMBRO REPRESENTANTE DA SUBLO/SEPLAG: GERMANIA JUSTINO DA SILVA MELLO, matrícula nº 886.430-8.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: EMANUEL MARTINS DE CARVALHO, Assessor II, matrícula nº 390.006-5, GISELLE ADLER ANDRADE, Adjunto II, matrícula 390.051-1 e LUIZA PEREIRA MONTENEGRO, Adjunto II, matrícula nº 390.050-3.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES: JORGE COSME LIMA, Técnico Administrativo/Técnico de Contabilidade, matrícula nº 2700502-4 e ALEXANDRE WALTER DE MIRANDA FILHO, Técnico Administrativo, matrícula nº 2701490-1.\r\n\r\nArt. 2º- Fica designado o servidor EMANUEL MARTINS DE CARVALHO, Assessor II, matrícula nº 390.006-5, como substituto do Pregoeiro Titular em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 60, de 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 862540. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862678": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/500.3933/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE, para atender despesas com água e esgoto, no valor de R$ 10.000,00 - NE 01768/2009, com base no art. 24, inciso VIIII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa\r\n\r\nProc. nº E-07/506.056/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor de DELMAR DE ANDRADE, para atender despesas com a locação e taxas do imóvel situado na Rua Punta Del Este, 188 - Macaé, no valor de R$ 9.000,00 - NE 01767/2009, com base no art. 24, inciso X da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProc. nº E-07/506.056/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor de RITA LIZIE NOVA ANDRADE, para atender despesas com a locação e taxas do imóvel situado na Rua Punta Del Este, 188 - no valor de R$ 9.000,00 - NE 01769/2009, com base no art. 24, inciso X da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 862678. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862668": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/501.329/2009- Ficam aceitas em caráter provisório as OBRAS EMERGENCIAIS DE PROTEÇÃO CONTRA EROSÃO DO DIQUE MATADOURO, NO BRAÇO ALTO DO VIANNA, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, executada pela empresa CIDRAEN DRAGAGEM LTDA., conforme Contrato nº 11/2009-SERLA, assinado em 09.01.2009, objeto do processo nº E-07/102.589/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/504.514/2009- Ficam aceitos em caráter provisório os serviços de RECUPERAÇÃO DO DIQUE EM SÃO JOSÉ DA BOA MORTE, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU - RJ, executados pela empresa ARQHOS CONSTRUÇÕES LTDA., conforme Contrato nº 06/2009-SERLA, assinado em 06.08.2009, objeto do processo nº E-07/100.932/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/504.598/2009- Ficam aceitas em caráter provisório as OBRAS EMERGENCIAIS DE DESASSOREAMENTO DOS CANAIS DO RIO DA PRATA, SÃO NICOLAU TOCOS, URURAI, CANAL VERMELHO, CAMBAÍBA, COQUEIROS, VILA ABREU, BAIXO CAXETA, SÃO BENTO E CANAL SABÃO, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, executados pela empresa D.A.S. ENGENHARIA LTDA., conforme Contrato nº 195/2008-SERLA, assinado em 30.12.2008, objeto dos processos nºs E-07/102.653/2008 e E-07/102.654/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/504.858/2009- Ficam aceitos em caráter provisório os serviços de CONSULTORIA AO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 2008/2010 E MONITORAMENTO DA CARTEIRA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS DA SERLA, executados pela empresa MACROPLAN - PROSPECTIVA ESTRATÉGIA E GESTÃO S/S LTDA., conforme Contrato nº 145/2008-SERLA, assinado em 30.10.2008, objeto do processo nº E-07/101.795/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/505.221/2009- Ficam aceitas em caráter provisório as OBRAS EMERGENCIAIS DE DESASSOREAMENTO DO RIO BONITO, NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, executadas pela empresa CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, conforme Contrato n° 04/2009 - INEA, assinado em 06/08/2009, objeto do processo nº E-07/500.002/08\r\n\r\nId: 862668. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "862908": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/004184/2009 - PAULO CEZAR VENTURA MENDONÇA, matrícula n° 952.786-2 - Defiro o encerramento de folha.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001683/2009 - MANUELLA CRISTINA GOMES CONSTANTINO, matrícula n° 934.876-4 - Defiro o encerramento de folha.\r\n\r\nProcesso n° E-02/004186/2009 - CARLOS CESAR DE LARA FORTES NETO, matrícula n° 932.885-7 - Defiro o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 862908"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "860990": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\n*PROCESSO Nº E.02/300.091/2009 - HOMOLOGO o resultado do Leilão nº 001/2009, referente aos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, de Animais Alienados, Excedentes de Pesquisa, avaliados inicialmente no valor de R$ 53.037,00 (cinqüenta e três mil e trinta e sete reais), e auferidos por R$ 72.790,00 (setenta e dois mil setecentos e noventa reais), conforme Atas da Comissão de Licitação, às fls. 160 e 161.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.09.2009.\r\n\r\nId: 860990. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862573": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\n*Processo nº E.02/300.279/2009- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, tendo como embasamento o caput do art. 25 do supracitado diploma legal, no valor estimado de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), referente a prestação de serviços de fornecimento de vales-transporte para deslocamento de empregados em serviços externos, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/10/2009.\r\n\r\nId: 862573. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "863167": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/1208/2009 - Processo Seletivo para Quadro de Reservas de Professores PROJOVEM URBANO - Fica adiado para o dia 13/11/2009 a publicação do resultado final; e para o dia 18/11/2009, o resultado definitivo do referido processo seletivo.\r\n\r\nId: 863167"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "862912": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/152.222/2009 - Deferido o auxílio-funeral.\r\n\r\nId: 862912"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "862594": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/401.097/2009 - Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no caput do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ, no presente administrativo, o servidor PEDRO PAULO ALMEIDA DO NASCIMENTO, Auxiliar Técnico de Manutenção, Nível 5, matr. 300.094-0, faz jus ao abono de permanência a partir de 05/08/2009.\r\n\r\nId: 862594. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862628": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.075/95 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 03 (três) meses de licença especial, correspondendo a 180 (cento e oitenta) dias, referente ao período base de 01/09/83 a 31/08/88, concedido a LIDIA MADALENA JANUARIO DA SILVA, matr. 291.738-3, Auxiliar de Serviços Gerais, Nível 4, lotada no Teatro Villa-Lobos, e não usufruído pela servidora. \r\n\r\nId: 862628. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "862415": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/1223/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Presencial nº 019/2009, no valor de R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais), em favor da empresa ATTO COMUNICAÇÃO E DESIGN ME, referente a contratação de empresa especializada em promover, organizar e realizar o 2º Encontro Mulheres da Paz e o 2º Encontro Jovens do Protejo. \r\n\r\nId: 862415"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "861525": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/10/2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/000.844/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), de acordo com o contido no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/10/2009. \r\n\r\nId: 861525"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "863132": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.205/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a despesa em favor da Associação Sul Fluminense de Incentivo a Ginástica de Trampolim, no valor de R$ 138.360,00, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 863132. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862441": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.681/2009 - AUTORIZO a despesa e a respectiva emissão de Nota de Empenho no montante de R$ 4.753,56, em favor de Luiz Felipe Liebermeister e outro, para atender ao pagamento da Guia de Depósito Judicial nº 5755074, referente à Ação Ordinária nº 2004.001.021761-3, em cumprimento a decisão judicial movida na 6ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.122.0002.2467, ND 3390.91.01, na Fonte 10, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 862441. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "862427": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nNOMEIA CARLA APARECIDA BRAZ DA SILVA, CPF nº 056.971.367-65, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por TATYANA GUSMÃO FERREIRA, matrícula nº 949.982-3. Proc. nº E-14/ 21.765 /2009\r\n\r\nDESIGNA o candidato LUCIEN CRISTIAN DE CAMPOS, para ter exercício na Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Procurador-Geral, ficando sem efeitos a sua designação publicada no Diário Oficial de 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 862427"
                    ],
                    "862368": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/368/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso XXII da Lei nº 8.666/93, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nId: 862368"
                    ],
                    "862889": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 430ª SESSÃO\r\n\r\nAos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, sito na Rua Dom Manoel nº 25 - 3º andar, compareceram à 430ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora-Geral do Estado, Lucia Léa Guimarães Tavares, os Conselheiros Cláudia Freze da Silva, Elayne Maria Sampaio Mahler, Elias Gazal Rocha, Fernando Barbalho Martins, Felipe Derbli, Flávio de Araújo Willeman, Luiz Eduardo Lessa Silva, Marcia Latgé Mannheimer, Nilson Furtado de Oliveira Filho e Paolo Henrique Spilotros Costa. Participou como convidado o Procurador Corregedor André Cantanhede Amélio. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos a Procuradora Marcia Latgé Mannheimer. A Senhora Procuradora-Geral deu início à sessão, com o exame dos relatórios referentes ao estágio confirmatório na carreira de Procurador do Estado, dos Procuradores do 14º Concurso, apresentados pelo Procurador Corregedor. O Conselho, por unamimidade de votos, manifestou-se pela confirmação dos Procuradores, a saber: Alice Bernardo Voronoff (proc. nº E-14/12381/2006), Bruno Hazan Carneiro (proc. nº E-14/12384/2006), Bruno Binatti da Costa (proc. nº E-14/12382/2006), Bruno Veloso de Mesquita (proc. nº E-14/12383/2006), Cíntia Guimarães Morgado (proc. nº E-14/12385/2006), Ciro de Almeida Grynberg (proc. nº E-14/12386/2006), Danielle Tufani Rafael (proc. nº E-14/12387/2006), Débora Eugênia May (proc. nº E-14/12388/2006), Luiz Marcelo Marques do Nascimento (proc. nº E-14/12392/2006), Marcelo Zeni Travassos (proc. nº E-14/12395/2006), Marco Antônio dos Santos Rodrigues (proc. nº E-14/12394/2006), Marcos Bueno Brandão da Penha (proc. nº E-14/12398/2006), Maurício Carlos Araújo Ribeiro (proc. nº E-14/12397/2006), Nicola Tutungi Junior (proc. nº E-14/12399/2006), Joaquim Pedro Rohr (proc. nº E-14/12390/2006), Patrícia Rodriguez Giovannini (proc. nº E-14/124006/2006), Paula Bahiense de Albuquerque e Silva (proc. nº E-14/12401/2006), Pedro Guimarães Loula (proc. nº E-14/12402/2006), Rafael Lima Daudt D'Oliveira (proc. nº E-14/12406/2006), Ricardo Mathias Soares Pontes (proc. nº E-14/12407/2006), Rodrigo Crelier Zambão da Silva (proc. nº E-14/12408/2006), Tatiana Simões dos Santos (proc. nº E-14/12404/2006) e Thiago Cardoso Araujo (proc. nº E-14/12405/2006). Em seguida foi colocado em pauta o processo nº E-14/12385/2006, referente ao pedido de licença formulado pela Procuradora do Estado, Cintia Guimarães Morgado, tendo o Conselho, por unanimidade, opinado pelo deferimento do pedido nos termos formulados. A Procuradora-Geral do Estado deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Conselheira Marcia Latgé Mannheimer lavrou a presente Ata, que vai pela mesma assinado e pela Senhora Procuradora-Geral do Estado.\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nId: 862889"
                    ],
                    "862649": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/18.302/2009 - ISABELA SÁ REIS MADRUGA, matrícula nº 932.600-0. Autorizo o pagamento do encerramento de folha no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), louvada nas informações prestadas pela Assessoria de Pagamento, às fls. 13. \r\n\r\nId: 862649"
                    ],
                    "862428": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/18.301/2009 - EDILENE FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 949.650-6. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 208,33 (duzentos e oito reais e trinta e três centavos), louvada nas informações prestadas pela Assessoria de Pagamento às fls. 17.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.387/2009 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 899.409-7. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01/09/2009 a 30/09/2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.584/2009 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procurador do Estado, matrícula nº 821.080-9. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01/09/2009 a 30/09/2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nId: 862428"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "862959": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de movimentação de cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.\r\n\r\nUnop: Bonsucesso\r\n\r\nÁrea Temática: Construção Civil\r\n\r\nCurso: TÉCNICAS DE REVESTIMENTO DE PAREDES E TETOS E\r\n\r\nCarga Horária (hs): 80\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 03-11-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nVICTOR HUGO TEIXEIRA DA CRUZ\r\n\r\n14601431751\r\n\r\nVALTERNEI BERÇO DA CRUZ\r\n\r\nUnop: Bonsucesso\r\n\r\nÁrea Temática: Eletricidade\r\n\r\nCurso: ELEMENTOS DE ELETROTÉCNICA I\r\n\r\nCarga Horária (hs): 30\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 03.11.2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nBRUNO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n12528542771\r\n\r\nCELIO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nMAYCON MARTINS BASTOS\r\n\r\n14276226716\r\n\r\nMARCELO MORAES BASTOS\r\n\r\nEDUARDO NEVES ALVES\r\n\r\n14346211704\r\n\r\nMOISES FERREIRA ALVES\r\n\r\nDANILO VERISSIMO BUARQUE\r\n\r\n05838016760\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDA VERISSIMO\r\n\r\nMARCOS PAULO NEVES AMADO\r\n\r\n13835085778\r\n\r\nPEDRO PAULO AMADO\r\n\r\nVITOR BENJAMIM MACEDO\r\n\r\n13998389709\r\n\r\nARLINDO MACEDO JUNIOR\r\n\r\nUnop: Cinelândia\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 276\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 06.11.2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nGABRIELE SILVA FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\n13910801730\r\n\r\nJOSUÉ FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nTUANY BARBARA DE ANDRADE AGOSTINHO\r\n\r\n11824305702\r\n\r\nROGÉRIO ASSUMPÇÃO DE ANDRADE\r\n\r\nHAROLDO BEZERRA CAVALCANTI DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n67254128749\r\n\r\nHAROLDO BEZERRA CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\nId: 862959"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "862884": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE COMODATO Nº 185/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. OBJETO: Comodato do imóvel situado na Rodovia Washisnton Luis, Km 10,5 - saída 114, em Campos Elíseos, Duque de Caxias. COMPETÊNCIA: 60 (sessenta) meses, de 20.08.2009 a 19.08.2014. PROGRAMA DE TRABALHO: 2133.06.125.0064.4111. GESTOR: Carlos Eduardo Pereira de Souza, matrícula nº 24/007.369-2. VALOR TOTAL: R$ 613.660,00 (seiscentos e treze mil seiscentos e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/403725/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.09.2009.\r\n\r\nId: 862884. A faturar por empenho"
                            ],
                            "862236": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO Nº 180/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e CARLOS DA SILVA MATTOS. - OBJETO: Reconhece o valor do pagamento dos alugueis referente ao período de 20.06.2005 a 31.12.2006. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612200022016. VALOR: R$ 44.365,41 (quarenta e quatro mil trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 24 de setembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/513623/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.10.2009.\r\n\r\nId: 862236. A faturar por empenho"
                            ],
                            "862732": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 181/2009 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 122/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e TRUE ACCESS CONSULTING S.A. - OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Prestação e Serviços nº 122/2008. COMPETÊNCIA: 27.08.2009 a 26.08.2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612200022016. GESTOR: Waldeck Pereira Schwenck, matr. nº 24/007.284-3. VALOR TOTAL: R$ 510.742,00 (quinhentos e dez mil setecentos e quarenta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. - PROCESSO Nº E-12/513178/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.09.2009.\r\n\r\nId: 862732. A faturar por empenho"
                            ],
                            "862885": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 179/2009 AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 131/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e DANILO BARBOSA LIMA SAMPAIO. OBJETO: Prorrogar por mais 24 (vinte e quatro) meses o Contrato de Locação nº 131/2008. PERÍODO: 23.09.2009 a 22.09.2011. GESTOR: Carlos Eduardo Pereira de Souza, matr. nº 24/007.369-2. VALOR MENSAL: R$ 5.334,99 (cinco mil trezentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos). VALOR TOTAL: R$ 176.039,79 (cento e setenta e seis mil trinta e nove reais e setenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/480363/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.10.2009.\r\n\r\nId: 862885. A faturar por empenho"
                            ],
                            "862905": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar na Avenida Presidente Vargas nº 817 - 14º andar - Centro do Rio de Janeiro a licitação na modalidade de CARTA CONVITE, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/517423/2009 - C.C. 010/2009\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de reforma e adaptação de Unidade de Liberação de Veículos (ULV), situada na Rua Major Frazão nº 31 (Prédio da Delegacia), Centro - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÀRIA: R$ 22.853,37 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 10.11.2009, às 14h30min.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço Avenida Presidente Vargas nº 817, sala 402, Centro, do Rio de Janeiro/RJ, podendo, ser adquirido mediante a apresentação de carimbo de CNPJ, até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data da entrega das propostas.\r\n\r\nId: 862905. A faturar por empenho"
                            ],
                            "862906": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/518662/2009 - P. E. 034/2009 \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de confecção mensal de 270 (duzentos e setenta) cartazes com as seguintes especificações: tamanho A2 (59,4x42cm) 4/0cores / papel couché 180g/ corte reto. A arte do cartaz será desenvolvida pelo DETRAN e encaminhada á empresa todo final de cada mês.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 10.572,00 (dez mil quinhentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 12.11.2009, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 12.11.2009, às 10 h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 12.11.2009, às 11h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e www.detran.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 862906. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863249": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública que realizará no dia 11 de novembro de 2009, às 14h, a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 029/2009.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nNúmero da Licitação: 274295\r\n\r\nInício de Acolhimento das Propostas: 29/10/2009, às 12h\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Equipamento de Ergometria, composto por sistema de teste de esforço computadorizado, esteira ergométrica, módulo de aquisição de ECG, computador, impressora, Nobreak e Troley, visando atender a programas e projetos de interesse sociais, conforme especificações constantes na Proposta Detalhe (Anexo I) e no Anexo V partes integrantes do Edital e de acordo com as características mínimas nos termos do referido instrumento convocatório.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-12/LOTERJ/781/2009\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 41.125,00 (quarenta e um mil cento e vinte e cinco reais).\r\n\r\nInformações pelos telefones / fax (21) 2332-6440 / 2332-6446 / 2332-6452, de segunda à sexta-feira, das 10h às 12h e das 14h às 17h.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: www.loterj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nId: 863249. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863115": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO - Termo Aditivo n° 01 ao Contrato IO nº 16/09.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Processo n° IO/0876/2009.\r\n\r\nPARTES - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CP-2 ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO - Aditamento ao valor do contrato de acordo com o § 1º do art. 65 da Lei n° 8.666/93 e prorrogação do prazo de vigência, com fulcro no art. 57 e parágrafos da Lei n° 8.666/93, por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ADITIVADO - R$ 34.833,60 (trinta e quatro mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DA DESPESA: 3390.39\r\n\r\nPRAZO - 60 (sessenta) dias, na forma da cláusula primeira.\r\n\r\nDATA - 23/10/2009.\r\n\r\nId: 863115"
                            ],
                            "862934": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2009, Tipo Menor Preço Global (Processo nº E-12/661892/2009). Certame suspenso, sine die, em razão de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 2009.001.298981-9, pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 862934. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "862153": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 015/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a NETCENTER INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços Especializados de infra-estrutura crítica e construção de Relatório de Plano de Gestão de Crise, com aplicação das melhores práticas, de forma continuada e emergencial, às necessidades de Tecnologia da Informação. PRAZO: Será de 08 (oito dias) contados a partir da publicação no D.O. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2009. VALOR: R$ 12.250,00 (doze mil duzentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/4046/2009 - NE- 2009NE00946.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/09/2009.\r\n\r\nId: 862153"
                        ],
                        "862942": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG torna público, através da presente ERRATA, referente ao Pregão Eletrônico n° 016//2009, registrada no site sob o nº 260704, processo n° E-01/2248/2009, cujo objeto é a aquisição de Mobiliário com montagem, que incluiu a redação no item 12.2.4 b. no edital, no Termo de Referência e nas observações da Proposta Detalhe: “Laudo técnico de ensaio de classificação, características físicas, dimensionais, estabilidade, durabilidade e de resistência estática e de impactos, expedido pelo INMETRO, ou por laboratório por ele credenciado, emitido em nome da empresa fabricante atestando a sujeição e conformidade dos mesmos às normas NBR 13.962 especificadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.”, mantendo inalterados os demais itens do edital, inclusive a data prevista no edital, tendo em vista que, inquestionavelmente, a inclusão não afeta a formulação das propostas.\r\n\r\nId: 862942"
                        ],
                        "861410": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-26/31.153/2009, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor MÁRIO ANTÔNIO DOMINGOS, Instrutor - Mecânica, matrícula nº 223.158-7, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 861410"
                        ],
                        "862273": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base nos autos do inquérito administrativo de n° E-03/3510023/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor PAULO RODRIGUES COSTA NETO, Professor Docente I, matr. nº 916.491-4, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 305, tel. 2333-1890, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 08/07/2008, caracterizando abandono de cargo em 18/07/2008.\r\n\r\nId: 862273"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "862836": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fica adiada a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 05/2009 do tipo MAIOR LANCE OU OFERTA, que se realizaria no dia 09.11.2009, às 11:00h, cujo objeto é a Alienação dos imóveis situados na Rua República do Líbano, nºs 68 e 78, para que sejam efetuadas adequações no Edital, atendendo determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 862836. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "862843": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 153/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de consultoria especializada com o fito de Auxiliar a implantação do projeto de qualificação técnica e institucional na Subsecretaria de Finanças / SEFAZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 29/10/2009 a 28/07/2010. \r\n\r\nVALOR TOTAL: 1.806.000,00 (hum milhão, oitocentos e seis mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.35.01.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 01.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01570.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso XIII, art. 24, Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/010.064/2009.\r\n\r\nId: 862843"
                        ],
                        "862514": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 035/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 12/11/2009, às 14:00 horas, abertura das propostas e às 14:30 horas a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 035/2009, tendo como objeto a aquisição de estações de trabalho com maior poder de processamento e armazenamento nas pontas, no valor estimado de R$ 439.928,50 (quatrocentos e trinta e nove mil novecentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10:00 horas às 16:00 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. Processo n° E-04/007738/2009.\r\n\r\nId: 862514"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "862102": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COEMRCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Light Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e regulação das atividades decorrentes da instalação de posto de atendimento da LIGHT, no âmbito das atividades desenvolvidas na Unidade do RIO POUPA TEMPO - Zona Oeste.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03 (três) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de julho de 2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.531/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/07/2009.\r\n\r\nId: 862102. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "862587": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 007/2009\r\n\r\nSEOBRAS/FUNASA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 023, de 09 de janeiro de 2008, torna público e para conhecimento dos interessados, que o termo de ERRATA Nº 001 da CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 007/2009/SEOBRAS/FUNASA encontra-se à disposição junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua da Ajuda, nº 05, 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nInformamos que o Certame permanece adiado “sine die”.\r\n\r\nId: 862587"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "862264": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/204.515/2009. \r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 22/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de recuperação do leito estradal nos kms 27 e 27,00 + 100,00m da RJ-230, trecho Bom Jesus do Itabapoana - Rosal, no Município de Bom Jesus do Itabapoana”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 3.452.781,59.\r\n\r\nPRAZO: 180 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 30/11/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nO edital para consulta ou aquisição ao preço de R$ 50,00 estará a disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 862264. A faturar por empenho"
                            ],
                            "862085": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 015/2009 (DE).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a AMBIENTAL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual” .\r\n\r\nPRAZO: 90 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 15/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/107.358/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/05/2009.\r\n\r\nId: 862085. A faturar por empenho"
                            ],
                            "862634": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 129/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Vigo Central de Serviços Ltda. OBJETO: A ratificação da razão social da contratada informada pela Carta nº 07234, de 18/08/2009, constante de fls. 368 do processo. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.236/2008. DATA: 23.09.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 006/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Nobilis Construções e Empreendimentos Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo bem como formalizar as modificações de quantidades Inicialmente contratadas para a execução das obras de construção da Farmácia Central de Dispensação, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.573/2008. DATA: 27.09.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 08 ao Contrato nº 030/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Atpeng Engenharia e Empreendimentos S/A. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução das obras de demolição e construção da E.E. Cortume Carioca, no Município de Guapimirim. FUNDAMENTO: Processo nº E- 17/400.762/2007. DATA: 05.10.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 012 ao Contrato nº 012/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Polijob Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas para execução das obras de reforma geral com modificação e acréscimo do C.E. Dr. Albert Sabin, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E- 17/401.656/2007. DATA: 10.10.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 011 ao Contrato nº 013/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Dimensional Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas referente à execução das obras de construção do C.E. Em Bacaxá, no Município de Saquarema. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.369/2007. DATA: 20.10.2009.\r\n\r\nId: 862634. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860839": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 015/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução de obras de reforma com modificação de layoout de parte do bloco “D” para implantação de Unidade Intensiva no H.E. Alberto Torres, no Município de São Gonçalo. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.043/2009. DATA: 10.08.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/09/2009.\r\n\r\nId: 860839. A faturar por empenho"
                            ],
                            "862863": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 017/2009.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GUARDA E PROTEÇÃO, VIGILÂNCIA E SEGURANÇA ARMADA E DESARMADA A SEREM PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA NOS PRÉDIOS DA EMOP-RIO E NITERÓI, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nProcesso nº E-17/402.315/2009.\r\n\r\nData de Abertura da Proposta: 12/11/2009 Horário: 09:30 horas.\r\n\r\nData da Disputa: 12/11/2009 Horário: 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 251.398,80 (duzentos e cinquenta e um mil trezentos noventa e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação, podendo, alternadamente, retirá-lo no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 508 B - no horário de 09:00 às 12:00h, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 020/2009.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL, COM FORNECIMENTO DE TODA MÃO DE OBRA E MATERIAIS (PRODUTOS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS) NECESSÁRIOS PARA O DESEMPENHO DAS TAREFAS, A SEREM PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA NAS ÁREAS OCUPADAS PELA EMOP-RIO E NITERÓI.\r\n\r\nProcesso nº E17/402.292/2009.\r\n\r\nData de Abertura da Proposta: 12/11/2009 Horário: 13:30 horas.\r\n\r\nData da Disputa: 12/11/2009 Horário: 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 283.430,64(duzentos e oitenta e três mil quatrocentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo, alternadamente, retirá-lo no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 508 B - no horário de 09:00 às 12:00h, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 021/2009.\r\n\r\nObjeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 12 (DOZE) EQUIPAMENTOS COPIATIVOS PELO PROCESSO ELETROSTÁTICO SECO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE TODOS OS INSUMOS (EXCETO PAPEL), COM FRANQUIA GLOBAL DE 90.000 CÓPIAS/MÊS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nProcesso nº E17/402.293/2009.\r\n\r\nData de Abertura da Proposta: 12/11/2009 Horário: 15:30 horas.\r\n\r\nData da Disputa: 12/11/2009 Horário:16:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 82.682,76 (oitenta e dois mil seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação, podendo, alternadamente, retirá-lo no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 508 B - no horário de 09:00 às 12:00h, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nId: 862863. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "862991": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/886/0004/2009 - PE. Nº 004/2009.\r\n\r\nNº da Licitação no Portal do Banco do Brasil: 275.222.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 9:45 horas do dia 13.11.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 10 horas do dia 13.11.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 300 (trezentas) Miras ópticas Eletrônicas Holográficas Táticas, para atender as necessidade do BOPE/PMERJ, conforme o especificado no Anexo II (Proposta de Preços) do Edital licitatório.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, dúvidas poderão ser dirimidas no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nId: 862991"
                        ],
                        "862420": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefaxes 2332-9827, 2332-9921, torna público o seguinte: \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 004/2009, processo nº E-09/00132/1301/2009, realizada em 17 de setembro de 2009, às 11 horas, com valor estimado de R$ 1.372.468,88 (um milhão, trezentos e setenta e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), do tipo menor preço, sob regime de empreitada por preço global, cujo objeto é a execução de Serviços de Engenharia envolvendo reparação e adaptação do 4º, 5º e 6º pavimentos nas dependências do prédio sede da PCERJ, para implantação da Corregedoria da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, incluindo demolições e instalações, com o fornecimento e colocação de peças e componentes, situado na Rua da Relação, nº 42, Centro, Município do Rio de Janeiro, conforme Projeto Básico, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico Financeiro aprovado, constante das especificações técnicas, e demais partes integrantes desta licitação. Classe do Serviço: 0405.001.0004-1. O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 21.10.2009 HOMOLOGOU e ADJUDICOU o feito à empresa CONSTRUTORA SANTANA E PONTES LTDA, por ter oferecido o menor preço global no valor de R$ 1.098.774,34 (um milhão, noventa e oito mil setecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Fica aberto o prazo recursal.\r\n\r\nId: 862420"
                        ],
                        "862421": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424, 3399-3425 e telefax 3399-3415, torna público que o pregão PREGÃO ELETRÔNICO nº 010/2008, processo nº E-09/00.072/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, previsto para o dia 01 de abril de 2008, às 15:00 horas, cujo objeto é prestação de serviço de identificação e controle de acesso de visitante por sistema eletrônico local, incluindo equipamentos (câmeras, impressoras, computadores), softwares, insumos e manutenção dos equipamentos e sistemas, do prédio sede da Chefia de Polícia Civil, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 281.362,62 (duzentos e oitenta e um mil trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos). O Ilmo. Sr. Ordenador de Despesas, considerando a informação constante dos autos, determinou a REVOGAÇÃO do procedimento licitatório em questão, consoante o disposto no art. 49 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 862421"
                        ],
                        "861998": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 032/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00.753/1704/2009.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11:00 horas do dia 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 16 de novembro de 2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de 11.000 (onze mil) cestas natalinas, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo II), Termo de Referência (Anexo I) e demais partes integrantes do Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 1.493.946,67 (um milhão, quatrocentos e noventa e três mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontam-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 861998"
                        ],
                        "862893": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 106/2009 - Dotação Orçamentária.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Roupas de Cama.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias a partir da retirada do empenho.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.885,00 (quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000195/2508/2009.\r\n\r\nId: 862893"
                        ],
                        "862865": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 100/2009 - Dotação Orçamentária.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa ICR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS BIOTÉRICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Veterinário.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 40 (quarenta) dias a partir de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.473,01 (trinta e seis mil quatrocentos e setenta e tres reais e um centavo).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000112/2508/2009.\r\n\r\nId: 862865"
                        ],
                        "862866": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 102/2009 - Dotação Orçamentária.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa VETERINÁRIA SUL CATARINENSE LRDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Veterinário.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 40 (quarenta) dias a partir de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.183,50 (vinte e seis mil cento e oitenta e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000112/2508/2009.\r\n\r\nId: 862866"
                        ],
                        "862864": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 99/2009 - Dotação Orçamentária.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa VETERINÁRIA VETSUL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Veterinário.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 40 (quarenta) dias a partir de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 96.296,22 (noventa e seis mil duzentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000112/2508/2009.\r\n\r\nId: 862864"
                        ],
                        "862530": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 118/2009 - Dotação Orçamentária.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de servidores.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses estendendo-se até o término da garantia.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 210.136,17 (duzentos e dez mil cento e trinta e seis reais e dezessete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000364/2508/2009.\r\n\r\nId: 862530"
                        ],
                        "862812": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de locação de imóvel. PARTES: Secretaria Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Locação do Imóvel que se destina ao Apoio Administrativo a Atividade Polícia na Área do 6º CPA. PRAZO: 15/10/2009 a 30/09/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 17.660,48 (dezessete mil seiscentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000346/2508/2009.\r\n\r\nId: 862812"
                        ],
                        "862299": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 112/2009 - Dotação Orçamentária.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa HEWLETT PACKCARD BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de computador.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.125.000,00 (hum milhão, cento e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000372/2508/2009.\r\n\r\nId: 862299"
                        ],
                        "861816": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços gerais de limpeza, higienização, dedetização, jardinagem, desratização e descupinização. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança -Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a firma CNS-NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Serviços gerais de limpeza, higienização, dedetização, jardinagem, desratização e descupinização em diversas Unidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 01/10/2009 a 30/09/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 7.088.886,96 (sete milhões, oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/003291/2508/2005, Pregão nº 17/2005-DO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços de cozinheiro e copeiragem. PARTES: Secretaria Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a firma VP CONSULTORIA DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Cozinheiro e Copeiragem para diversas Unidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 01/10/2009 a 30/09/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 3.095.574,00 (três milhões, noventa e cinco mil quinhentos e setenta e quatro reais). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/0227/2508/2007, Pregão Eletrônico nº 032/2007.\r\n\r\nId: 861816"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "862620": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 033/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Tomada de Preços SEAP nº 012/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/935.027/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Dardo Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço para Implantação do Sispen no 15º Andar do Edifício Dom Pedro II.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 368.307,15 (trezentos e sessenta e oito mil trezentos e sete reais e quinze centavos).\r\n\r\nPT: 251581 FR: 13 ND: 449051\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 048/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Carta Convite SEAP nº 011/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/935.035/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração e a empresa Hydra Engenharia e Saneamento LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Instalação da Subestação Simplificada de 150 Kva na Casa do Albergado Francisco Spargoli Rocha.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 49.596,16 (quarenta e nove mil quinhentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPT: 251581 FR: 13 ND: 4490\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 862620"
                        ],
                        "862621": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 01/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/012.388/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (através do NUSEG).\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela UERJ/NUSEG, no mês de outubro de 2007, para dar suporte técnico administrativo na área de saúde, bem como viabilizar o funcionamento das Unidades Hospitalares e Administrativas da SEAP.\r\n\r\nVALOR: R$ 201.562,50 (duzentos e um mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 26/03/2008.\r\n\r\nId: 862621"
                        ],
                        "862673": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7563/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante BRAULIO MULLER MOREIRA, no curso de DIREITO com a interveniência da UNISOA. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7564/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante SAMUEL DE PAULA MARQUES DOS SANTOS, no curso de DIREITO com a interveniência da UBM. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 862673"
                        ],
                        "862877": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/924.076/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2009.\r\n\r\nDIA: 16/11/2009 - HORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produtos para combate a dengue, febre amarela e outros insetos causadores de doenças nas unidades prisionais e hospitalares.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 41.736,17 (quarenta e um mil setecentos e trinta e seis reais e dezessete centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Ottoni, s/n 5º andar sala-516 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.221-250, tel (21) 2334-6225.\r\n\r\nId: 862877"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "862398": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 331/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Quality Clean Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 1.951.080,00 (hum milhão, novecentos e cinquenta e um mil e oitenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90121/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 328/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Brasil Sul Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 2.265.840,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90121/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 329/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Ferlim Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 2.190.780,00 (dois milhões, cento e noventa mil setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90121/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 457/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Atrio-Rio Service Consultoria e Treinamento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 16.382.394,24 (dezesseis milhões, trezentos e oitenta e dois mil trezentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/650352/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 445/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a CNS - Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 13.802.460,00 (treze milhões, oitocentos e dois mil quatrocentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/650352/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 446/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Construir Arquitetura e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 6.205.999,92 (seis milhões, duzentos e cinco mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/650352/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 447/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Empresa de Serviços Dinâmica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 11.775.690,48 (onze milhões, setecentos e setenta e cinco mil seiscentos e noventa reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/650352/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 458/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 7.620.639,64 (sete milhões, seiscentos e vinte mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/650352/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 454/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Locanty com Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 16.889.124,00 (dezesseis milhões, oitocentos e oitenta e nove mil cento e vinte e quatro reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/650352/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 455/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Nova Rio Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 15.843.609,16 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e três mil seiscentos e nove reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/650352/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 456/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a VP Consultoria de Informática e Serviços Terceirizados Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 9.971.315,16 (nove milhões, novecentos e setenta e um mil trezentos e quinze reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/650352/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2009.\r\n\r\nId: 862398"
                        ],
                        "862399": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 188/2005.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Rerratificação tem por finalidade inclusão de cláusula e parágrafos e retificação das Cláusulas Primeira e Segunda do Quinto Termo Aditivo. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4379/2004\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666 de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2009\r\n\r\nId: 862399"
                        ],
                        "862913": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 442/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ R$ 28.821.723,00 (vinte e oito milhões, oitocentos e vinte e um mil setecentos e vinte e três reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/650352/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2009.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 162/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de seleção de residência médica. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10883/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2009.\r\n\r\nId: 862913"
                        ],
                        "862397": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 171/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Infotec Consultoria e Planejamento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de equipamentos de informática.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE3677 e 2009NE3678\r\n\r\nVALOR: R$ 391.716,00 (trezentos e noventa e um mil setecentos e dezesseis reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/792/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 172/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Investiplan Computadores e Sistemas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de equipamentos de informática.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 20093675 e 2009NE3676\r\n\r\nVALOR: R$ 2.010.528,00 (dois milhões, dez mil quinhentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/792/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 173/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Maxwal - Rio Locações Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de equipamentos de informática.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 20093674 \r\n\r\nVALOR: R$ 1.309.932,00 (um milhão, trezentos e nove mil novecentos e trinta e dois reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/792/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2009.\r\n\r\nId: 862397"
                        ],
                        "862876": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 25/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/083/50044/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS NEDERLAND BV.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamento de Ecocardiografia com Doppler para o CBMERJ conforme ata de registro de preço nº 025/2008.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais) equivalente a US$ 71.983,54 (setenta e um mil novecentos e oitenta e três dólares americanos e cinquenta e quatro centavos) cotados a R$ 2,188 (dois reais e cento e oitenta e oito centavos) em 07/10/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.\r\n\r\nId: 862876"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "862064": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 018/2009. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E ICR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS BIOTERIOS LTDA - ME. OBJETO: Aquisição de 19.200 (dezenove mil e duzentos) kg de ração para coelhos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 27.840,00. PROC IVB N° E-08/968085/2009. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO N° 017/2009. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E J. RICARDO TRANSPORTE DE ENTULHOS DE OBRAS LTDA. OBJETO: Retirada de entulhos e outros resíduos de obras, com caçambas estacionárias fixas. PRAZO: 06 (seis) meses. VALOR TOTAL: R$ 3.480,00. PROC IVB N° E-08/968470/2009. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 024/2008, FIRMADO EM 20/10/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM. OBJETO: Alterar a Cláusula Segunda - DO PRAZO. PRAZO: 12 (doze) meses. PROC. IVB Nº E-08/966452/2007. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2009.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA. OBJETO: Doação de medicamento de paracetamol 500mg, lote nº 077709 - 50.500 comprimidos. VALOR: R$ 1.530,00. PROCESSO Nº E-08/968627/2009. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL. OBJETO: Doação de medicamento de paracetamol 500mg, lote nº 077704 - 8.000 comprimidos, lote nº 077708 - 32.000 comprimidos - lote nº 077709 - 10.000 comprimidos. total de 50.000 comprimidos. VALOR: R$ 1.537,20. PROCESSO Nº E-08/968627/2009. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2009\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO RERRATIFICAÇÃO AO QUINTO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA, FIRMADO EM 13/06/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A FUNDAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO - FEMTEC. OBJETO: Alterar Cláusulas Quinta - item 5.1 - DO PRAZO e Sexta - item 6.1 - DA FORMA DE PAGAMENTO. PRAZO: 12/12/2009. PROC. IVB Nº E-08/964493/2006. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/02/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA. OBJETO: Doação de medicamento de paracetamol 500mg, lote nº 077707 - 50.000 comprimidos. VALOR: R$ 1.535,00. PROCESSO Nº E-08/968627/2009. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/10/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA. OBJETO: Doação de medicamento de paracetamol 500mg, lote nº 077707 - 12.500 comprimidos e lote nº 077708 - 137.500 comprimidos - total de 150.000 comprimidos. VALOR: R$ 4.591,25. PROCESSO Nº E-08/968627/2009. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/10/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS. OBJETO: Doação de medicamento de paracetamol 500mg, lote nº 077707 - 127.500 comprimidos e lote nº 077706 - 72.500 comprimidos - total de 200.000 comprimidos. VALOR: R$ 6.127,25. PROCESSO Nº E-08/968627/2009. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/10/2009.\r\n\r\nId: 862064. A faturar por empenho"
                            ],
                            "862814": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 051/2009.\r\n\r\nDia: 11/11/2009 - Horário: 10:00 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/968488/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em assistência médica hospitalar para os funcionários do Instituto Vital Brazil, seus cônjuges ou companheiros e filhos até 21 anos, compreendendo aproximadamente 530 beneficiários, em todo o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 1.080.627,60.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 862814. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "862151": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOSÉ BASTOS FRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOSÉ BASTOS FRANÇA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Maria Aparecida dos Santos Matias\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ESTEFÂNIA PEREIRA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ESTEFÂNIA PEREIRA PINTO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Mendonça Tostes\r\n\r\n02-Bruno de Faria Sant´Ana Pereira\r\n\r\n03-Elyara Aparecida Santana Alamini\r\n\r\n04-Emerson Soares Ribeiro\r\n\r\n05-Heloísa Barros do Nascimento\r\n\r\n06-Lucas Neves Nunes\r\n\r\n07-Mara Rodrigues Machado\r\n\r\n08-Maria Aparecida Favares Pinto\r\n\r\n09-Tatiana Direitinho Mota \r\n\r\n10-Uéslei de Almeida Campos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Oliveira da Silva Santana\r\n\r\n02-Desiane Albino Marques\r\n\r\n03-Dion Leno Machado da Silva\r\n\r\n04-Hugo Leonardo de Souza Eduardo\r\n\r\n05-Jairo Soares de Matos\r\n\r\n06-João Batista Gonçalves de Souza Pacheco Barbosa\r\n\r\n07-Karen Campos Pinheiro\r\n\r\n08-Luciana do Nascimento da Silva\r\n\r\n09-Marciano da Silva Almeida\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NOSSA SENHORA DO AMPARO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOSSA SENHORA DO AMPARO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Luiz da Silva Telemos\r\n\r\n02-Alex Clinger de Oliveira Govea\r\n\r\n03-Amanda Loio Candido\r\n\r\n04-Ana Paula de Souza Andrade\r\n\r\n05-Angerson Eduardo da Silva Martins\r\n\r\n06-Arielson da Silva Telemos\r\n\r\n07-Carine Aparecida da Silva\r\n\r\n08-Daniela Moreira do Amaral\r\n\r\n09-Edmar de Almeida Reis\r\n\r\n10-Eduarda Cristina da Silva Martins\r\n\r\n11-Elaine de Cássia Belo\r\n\r\n12-Emerson Loio Guedes da Silva\r\n\r\n13-Fernanda Sampaio da Silva\r\n\r\n14-Francisco Luciano Alves Vieira\r\n\r\n15-Gessiara Orlando Matias Duque\r\n\r\n16-Jilcilene Corrêa da Silva Gama\r\n\r\n17-Juliana Aparecida da Silva Gama\r\n\r\n18-Luiz Carlos de Paula Costa\r\n\r\n19-Maria Isabel de Fátima Souza Alves\r\n\r\n20-Niely da Silva Tosta\r\n\r\n21-Rômulo de Oliveira Moraes\r\n\r\n22-Rosana Krisna Melo Barros\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE PROTÓGENES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE PROTÓGENES, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Duas Barras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcione da Silva Fontes\r\n\r\n02-Amanda Guimarães da Silva\r\n\r\n03-Celita Godinho de Araujo\r\n\r\n04-Jussiara Pereira de Jesus Mello\r\n\r\n05-Leonardo Benedito Pinto\r\n\r\n06-Leonardo Lutterbach\r\n\r\n07-Luiz Eduardo Lutterbach\r\n\r\n08-Marcos Vinicius Tardem de Souza\r\n\r\n09-Marilene da Silva Pontes\r\n\r\n10-Najara Alves Dominicini\r\n\r\n11-Suelen Bittencourt Lima\r\n\r\n12-Talita Pinheiro de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Eder Pimentel Dominicini\r\n\r\n02-Fernanda Boy Fernandes\r\n\r\n03-Flávio Alberto Silva de Souza\r\n\r\n04-Gelson Santos de Andrade\r\n\r\n05-Jander Rapôso da Silveira\r\n\r\n06-Jonathan Rocha de Andrade\r\n\r\n07-Jorge Adriel Guimarães de Moraes\r\n\r\n08-Leonardo Pinheiro Dias\r\n\r\n09-Lindonel Liuder Gonçalves\r\n\r\n10-Luis Fernando Pires Thurler\r\n\r\n11-Renata Cabral Teixeira\r\n\r\n12-Vagner Gonçalves de Araujo\r\n\r\n13-Vinicius Stutz da Rocha\r\n\r\n14-Wellington Serafim dos Santos\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ITAPERUNA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Wdison da Silva Izaias\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Rosilene de Souza Castelo\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ITAPERUNA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Edilânia Santana da Silva Diniz\r\n\r\n02-Rogério Monteiro\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Edesio Ribeiro da Silva\r\n\r\n02-Gizélia Lemos Neves Oliveira\r\n\r\n03-Lucinéia de Pinho Lopes da Silva\r\n\r\n04-Luiz Fernando Santana Ferreira Junior\r\n\r\n05-Marcio Fonseca de Sousa\r\n\r\n06-Marco Antonio Barroso Alves\r\n\r\n07-Maykon Monteiro da Fonseca\r\n\r\n08-Moisés Ferreira Soares\r\n\r\n09-Taynah Amaral Gonçalves Silva\r\n\r\n10-Túlio Tavares de Barros\r\n\r\n11-Welington Candido Ferreira\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSOR\r\n\r\nDARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\nO1-David da Silva\r\n\r\n02-Franciele Cristina Martins de Araujo\r\n\r\n03-Rubens Ruiz de Oliveira\r\n\r\n04-Simone Aparecida Rocha Firmino\r\n\r\n05-Wesley Silvério Garcia Marcelino\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Maria de Almeida Carvalho Silva\r\n\r\n02-Armando Alcidino Anastacio\r\n\r\n03-Claudio Ferreira Dias\r\n\r\n04-Davi de Souza Pinto\r\n\r\n05-Juliana Ribeiro de Almeida\r\n\r\n06-Leandro José da Silva\r\n\r\n07-Magno Mesquita de Souza\r\n\r\n08-Maria da Penha Curcio Guimarães\r\n\r\n09-Marieda Alves Machado\r\n\r\n10-Paulo Victor da Silva\r\n\r\n11-Petterson Lopes Cantão dos Reis\r\n\r\n12-Regina Maria Ferreira da Cruz\r\n\r\n13-Silvia Rejane Alves da Silva\r\n\r\n14-Tania da Costa Pinto Silva\r\n\r\n15-Terezinha do Carmo Marques\r\n\r\n16-Thaffarel Henrique de Souza\r\n\r\n17-Thatia Oliveira dos Santos\r\n\r\n18-Vera Lucia de Paula Vieira\r\n\r\n19-Vinicius Carvalho Correa\r\n\r\n20-Virginia da Gloria Pinto\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Dias dos Santos\r\n\r\n02-Caio Nunes Alves\r\n\r\n03-Julio Cesar do Brazil\r\n\r\n04-Luiz Otávio da Silva Alves Compasso\r\n\r\n05-Monique Abranches da Silva\r\n\r\n06-Reginaldo Barbosa de Almeida\r\n\r\n07-Ricardo da Silveira Regatto\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Germana Kelmer de Abreu\r\n\r\n02-Romulo Souza Leite\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAHATMA GHANDI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAHATMA GHANDI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE n° 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 1993\r\n\r\n01-Ely do Ó Corrêa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Cristina Silva da Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAHATMA GHANDI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula dos Santos Oliveira\r\n\r\n02-Ana Paula Souza Oliveira\r\n\r\n03-Camila da Silva Pimentel\r\n\r\n04-Camila Lucena de Souza\r\n\r\n05-Daiana Josefa Pereira\r\n\r\n06-Daniel Carlos de Paula\r\n\r\n07-Debora Cristina Cardoso da Silva\r\n\r\n08-Edimilson Corrêa Silva\r\n\r\n09-Elí Possidonio da Silva\r\n\r\n10-Elionai Rodrigues da Silva\r\n\r\n11-Elza Ribeiro de Moraes Cardoso\r\n\r\n12-Francisco Gonçalves da Silva\r\n\r\n13-Girlane dos Santos Dias\r\n\r\n14-Jefferson Soares da Silva\r\n\r\n15-Josaina Figueiredo Rosa\r\n\r\n16-Leandro Costa Lima dos Santos\r\n\r\n17-Luiz Paulo Seraphini de Azevedo\r\n\r\n18-Nicefero Herminio Rodriges de Lima\r\n\r\n19-Paulo Henrique Lopes Sousa Junior\r\n\r\n20-Rafaela Rodrigues dos Santos\r\n\r\n21-Taiana Cristina da Silva Claudino\r\n\r\n22-Thiago Deschamps da Silva\r\n\r\n23-Valeria de Souza Cruz\r\n\r\n24-Vanessa de Souza Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adeilson Nunes Quaresma\r\n\r\n02-Adriano de Souza Batista\r\n\r\n03-Alex Corrêa Triane\r\n\r\n04-André Lima Ferreira\r\n\r\n05-André Victor Almeida Pinheiro\r\n\r\n06-Antonia Pereira Cunha\r\n\r\n07-Clara Maria Sá Crisostomo\r\n\r\n08-Cleonice Sabino da Silva Antonio\r\n\r\n09-Damiana dos Santos Souza\r\n\r\n10-Diane Antunes\r\n\r\n11-Eliane Menezes Silva\r\n\r\n12-Eliel Arruda e Silva\r\n\r\n13-Elizabeth Rodrigues Sousa\r\n\r\n14-Francidalva Barbosa\r\n\r\n15-Gladiston da Silva Alves\r\n\r\n16-Glaucilene da Silva Lins\r\n\r\n17-Isabel Cristina Pereira da Silva\r\n\r\n18-João Paulo Fortunato Costa\r\n\r\n19-José Aparecido Alves dos Santos\r\n\r\n20-Jose Genuino Neto\r\n\r\n21-Leiliane Oliveira Lima\r\n\r\n22-Luana Félix Batista\r\n\r\n23-Luciano Julio Gomes de Amarante\r\n\r\n24-Marcelia Correia Nunes\r\n\r\n25-Marcelly Brandão Costa\r\n\r\n26-Márcio Almeida Vasconcellos Nascimento\r\n\r\n27-Maria D'Arc Caldeira dos Santos Triane\r\n\r\n28-Maria da Vitória Sousa Silva\r\n\r\n29-Mário Sergio Nunes Pereira\r\n\r\n30-Marlon Felipe Barreto Pimentel\r\n\r\n31-Mauro Lucio Vieira\r\n\r\n32-Rachel Faria Coelho\r\n\r\n33-Raquel Dias Cunha de Oliveira\r\n\r\n34-Tamires Fernandes Monte\r\n\r\n35-Vanuza Mesquita Barros\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Maria Duarte Valverde\r\n\r\n02-Cezar dos Santos Moreira\r\n\r\n03-Flávio Pereira da Silva\r\n\r\n04-Iana Lourenço Pereira\r\n\r\n05-João Manoel Pereira de Souza\r\n\r\n06-Jonatha do Nascimento do Paraizo Mendes\r\n\r\n07-Josele Souto Laranjeira da Silva\r\n\r\n08-Juliana Sampaio Araujo\r\n\r\n09-Leandro de Sousa Monteiro da Silva\r\n\r\n10-Leonardo Serafim da Silva\r\n\r\n11-Maristela Viana Vieira Ferreira\r\n\r\n12-Marli dos Santos\r\n\r\n13-Marlon Albert Pessoa Santos\r\n\r\n14-Nathalya Angela de Oliveira Silva\r\n\r\n15-Pâmella Bontempo Rodrigues\r\n\r\n16-Roberto Rodrigues Jordão\r\n\r\n17-Stela Santos da Silva\r\n\r\n18-Tania Maria Costa Almeida\r\n\r\n19-Thassyo Henrique Santos Silva\r\n\r\n20-Tuane Barbosa Conceição\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana de Oliveira Fernandes\r\n\r\n02-Ana Paula Pereira Ataliba\r\n\r\n03-Camila Almeida Gonçalves\r\n\r\n04-Cláudia Maria de Souza do Carmo\r\n\r\n05-Cleonice do Nascimento Pereira\r\n\r\n06-Daniele Daltio Debona dos Reis\r\n\r\n07-Davi Fernandez Alcantelado\r\n\r\n08-Fábio Luiz Martins Cruz\r\n\r\n09-Fagner Santos\r\n\r\n10-Gabriella de Novais Matos\r\n\r\n11-Gidalton Charles da Silva\r\n\r\n12-Gisele Maira Castro Bispo\r\n\r\n13-Glaucia Cristina da Costa Santos\r\n\r\n14-Jéssica da Silva Barreto\r\n\r\n15-José Roberto de Paula Junior\r\n\r\n16-Leandro Oliveira de Souza\r\n\r\n17-Lidiane Bonifacio Silva\r\n\r\n18-Márcio Pádua de Araujo\r\n\r\n19-Marleide Alexandre de Queiroz Gouveia\r\n\r\n20-Mayra Cristina Queiroz de Lima\r\n\r\n21-Mônica Aparecida dos Santos Thomaz\r\n\r\n22-Rani da Silva\r\n\r\n23-Rejane de Souza Silva\r\n\r\n24-Thamires de Oliveira Souza\r\n\r\n25-Thiago Alves Reis\r\n\r\n26-Valdemir Cordeiro Damasceno\r\n\r\n27-William Paiva Tavares de Oliveira\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Adriano Ribeiro da Silva\r\n\r\n06-Luiz Sérgio Caetano de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 01-Adriano Ribeiro Silva\r\n\r\n06-Luiz Sérgio Caetano Oliveira\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS ILHA DO GOVERNADOR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Adelson Soares da Silva\r\n\r\n02-Adriano da Silva Fernandes\r\n\r\n03-Adriano Nery Sereno de Almeida\r\n\r\n04-Alessandra Vanessa dos Santos Borges\r\n\r\n05-Alex Luiz Alves da Costa Benini\r\n\r\n06-Alexandre Silva Gabriel\r\n\r\n07-Alisson Feijo Carvalho\r\n\r\n08-Ana Cláudia Neves\r\n\r\n09-Ana Cristina Correia Marinho\r\n\r\n10-Andréa Souza de Paula Soares\r\n\r\n11-Antonia Elizangela Vieira Terra\r\n\r\n12-Antonio Francisco da Conceição Luz\r\n\r\n13-Araci Maria de Albuquerque\r\n\r\n14-Ariane Elen Badaró Baptista Alves\r\n\r\n15-Bruno Damião Almeida Braga\r\n\r\n16-Bruno de Miranda Muniz\r\n\r\n17-Bruno dos Santos Malizia\r\n\r\n18-Bruno Portella Moraes\r\n\r\n19-Caio Araújo de Oliveira\r\n\r\n20-Carla Regina Cabral\r\n\r\n21-Carlos de Sousa Barbosa\r\n\r\n22-Cauli Pinto de Souza Freitas\r\n\r\n23-Célia Ferreira da Silva Franco\r\n\r\n24-Clarissa de Barros Moraes\r\n\r\n25-Cleudemir de Amorim Lima\r\n\r\n26-Cristiane Apostolo dos Santos\r\n\r\n27-Cristina Arnaud Portella\r\n\r\n28-Davi Paes de Oliveira\r\n\r\n29-Debora Pereira de Seles\r\n\r\n30-Deise Ferreira da Penha\r\n\r\n31-Eder Henriques do Nascimento\r\n\r\n32-Eduardo da Silva\r\n\r\n33-Eduardo Silva Matias\r\n\r\n34-Eliane Franciscone da Silva\r\n\r\n35-Elis Von Ron Don Junior\r\n\r\n36-Elizabeth Rodrigues da Silva Baptista\r\n\r\n37-Erika Patrícia da Silva\r\n\r\n38-Fabiano Rogerio de Almeida\r\n\r\n39-Felipe Augusto Ribeiro de Campos\r\n\r\n40-Felismina Rosa de Assunção\r\n\r\n41-Francisco Dulcival Lima de Freitas\r\n\r\n42-Gabriel da Cunha Fraga\r\n\r\n43-Gabriel Martins da Silva de Oliveira Dias\r\n\r\n44-Gabrielle Gurgel Machado da Silva\r\n\r\n45-Gean Carlos Ananias de Oliveira\r\n\r\n46-Geandra Nobre do Nascimento\r\n\r\n47-Giancarlo Almeida Constantino\r\n\r\n48-Gilson Alves da Silva Junior\r\n\r\n49-Greice Kelly de Oliveira Chaves Narciso Ferreira\r\n\r\n50-Guilherme Rigoni Dias Junior\r\n\r\n51-Gustavo Balois Gandarillas Velarde\r\n\r\n52-Hamilton de Pontes da Costa\r\n\r\n53-Hélio Ayrosa Menezes\r\n\r\n54-Iara Cristina Figueira\r\n\r\n55-Igor Lima Nunes\r\n\r\n56-Iris Fatima de Souza\r\n\r\n57-Isabela Monteiro Barreto\r\n\r\n58-Ivanildo Mariano da Silva\r\n\r\n59-Jaci Couto de Azevedo\r\n\r\n60-Jeferson de Souza Motta\r\n\r\n61-Jessika Bancillon de Souza\r\n\r\n62-Joelma Rios de Jesus\r\n\r\n63-José Carlos de Araujo\r\n\r\n64-José Carlos Lima da Silva\r\n\r\n65-Juliana Cabral de Souza da Costa\r\n\r\n66-Kelly Batalha Oliveira Cruz\r\n\r\n67-Lais de Souza Rosa e Silva\r\n\r\n68-Larissa Fagundes do Nascimento\r\n\r\n69-Letícia Pechir Vianna Dantas\r\n\r\n70-Lidia Rosa dos Santos Develly\r\n\r\n71-Lígia Marcel Rodrigues da Silva\r\n\r\n72-Livia Emidio da Silva Ferreira\r\n\r\n73-Losllayn Yngred Gomes Cavalcante\r\n\r\n74-Luciano de Carvalho Machado Lima\r\n\r\n75-Luciano Niko Costa Gonçalves Mizuno\r\n\r\n76-Lucimar Marques Soares\r\n\r\n77-Maicon Valerio dos Santos\r\n\r\n78-Manoel Guedes da Silva\r\n\r\n79-Marçal Gomes de Oliveira Wilson\r\n\r\n80-Marcelino Veríssimo da Silva\r\n\r\n81-Marcelo Ferreira dos Santos\r\n\r\n82-Marco Antônio Bezerra de Souza\r\n\r\n83-Marco Aurélio dos Santos Sousa\r\n\r\n84-Marconi Luz Rodrigues\r\n\r\n85-Marcos José Vieira\r\n\r\n86-Marcus Vinicius Paulo de Albuquerque\r\n\r\n87-Marcus Vinícius Romeiro Tomé\r\n\r\n88-Maria Dilma dos Santos Gerônimo\r\n\r\n89-Maria Eli Ferreira Rocha\r\n\r\n90-Maria Izabel Lima Paiva\r\n\r\n91-Maria Lucia dos Santos Souza\r\n\r\n92-Maria Tereza da Silva Correia\r\n\r\n93-Mauricio Batista da Silva Junior\r\n\r\n94-Moanna Carifi Rabello\r\n\r\n95-Nathália Costa Peres Garcia\r\n\r\n96-Neildo da Silva Ambrosio\r\n\r\n97-Nicacio Braz dos Santos\r\n\r\n98-Norma Sueli Pinto\r\n\r\n99-Oldineti Paulo Borges da Silva\r\n\r\n100-Pablo Fernando Cordeiro de Andrade\r\n\r\n101-Paulo Sérgio de Assumpção Bretas\r\n\r\n102-Rafaelle Resende Teixeira\r\n\r\n103-Reginaldo de Abreu Pacheco\r\n\r\n104-Renata Francisca Santos Rosa\r\n\r\n105-Renato Costa dos Santos\r\n\r\n106-Ricardo José Rodrigues\r\n\r\n107-Rinaldo Jose Cavalcanti da Silva Junior\r\n\r\n108-Rodrigo Gomes Dutra\r\n\r\n109-Rodrigo Lopes Teixeira\r\n\r\n110-Rosemberg Magalhães Alves\r\n\r\n111-Rosilene Ferreira dos Santos\r\n\r\n112-Samuel da Silva Santos\r\n\r\n113-Sandra Cristina Rodriguez da Silva\r\n\r\n114-Sergio Coutinho Leal Junior\r\n\r\n115-Sergio Luiz Nogueira Lima\r\n\r\n116-Sergio Tavares Junior\r\n\r\n117-Sônia Maria do Nascimento\r\n\r\n118-Sonia Regina Silva Correia\r\n\r\n119-Tarcila da Luz Cardozo\r\n\r\n120-Tarcisio Braga Marques\r\n\r\n121-Thiago de Souza Pereira\r\n\r\n122-Thiago Medeiros Fernandes\r\n\r\n123-Vagner Miranda da Conceição Castello\r\n\r\n124-Vagner Moreno da Silva\r\n\r\n125-Vânia Regina Jose Andrade\r\n\r\n126-Wagner Duarte de Souza\r\n\r\n127-Walkiria Macêdo da Silva\r\n\r\n128-Williams Elias Soares\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS ILHA DO GOVERNADOR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Breno Corrente de Souza Pinto\r\n\r\n02-Caio Jorge Lopes Ferreira\r\n\r\n03-Carlos Roberto Peçanha\r\n\r\n04-Caroline Alves Romero\r\n\r\n05-Denilton Martins Caetano\r\n\r\n06-Edyna da Conceição\r\n\r\n07-Elizangela Pereira Tavares\r\n\r\n08-Felipe Magalhães Meyer Silva\r\n\r\n09-Fernanda Samantha Costa Machado\r\n\r\n10-Gabriela Iglesias de Barros\r\n\r\n11-Heloisa Helena Pereira Bernardo\r\n\r\n12-José Ferreira Neto\r\n\r\n13-Julia Tereza Araujo Arouca de Oliveira\r\n\r\n14-Juliana Malizia Pragana\r\n\r\n15-Leonardo de França Sobrinho\r\n\r\n16-Luan Carvalho da Silva\r\n\r\n17-Lucas Alhadeff Donetto\r\n\r\n18-Lucas Lima de Azevedo\r\n\r\n19-Lucas Rosa Barbosa\r\n\r\n20-Luciene Dias Santana\r\n\r\n21-Luiz Felyppe de Assis Silva\r\n\r\n22-Maria do Carmo Freire da Silva\r\n\r\n23-Maria Zilma Castelo Gomes\r\n\r\n24-Mario Gomes Cardoso\r\n\r\n25-Nilton de Oliveira Bezerra\r\n\r\n26-Philipe Balbino de Lima\r\n\r\n27-Renata Cristina Machado Schuler\r\n\r\n28-Ronaldo Farias\r\n\r\n29-Rufolo Collares Villar\r\n\r\n30-Sonia de Souza Monteiro\r\n\r\n31-Tania Maria Ramos da Silva\r\n\r\n32-Tatiane Noba Cavalheiro\r\n\r\n33-Vânia Regina Jose Andrade\r\n\r\n34-Victor Motta Casanova\r\n\r\n35-Walmir da Silva de Andrade\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 118-Maria Luiza Florentina de Barros\r\n\r\nLeia-se: 118-Maria Luiza Florentino de Barros\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 336 - OCTÁVIO MALTA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 336 - OCTÁVIO MALTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE n° 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Vania Mattos de Souza\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Alexandre Gomes de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 336 - OCTÁVIO MALTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Gelson Maria da Silva\r\n\r\nTURMA: 3103 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Cássia Regina Ferreira Ribeiro\r\n\r\n02-Jhony Pereira Rufino\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Luana Junger de Andrade\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Raphael Dias do Carmo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Glaucia Cristina Estulano Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rodrigo Alves de Aguiar Lima\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Renata Victor Frederico\r\n\r\n02-Isabelle Cristina Cavalcanti Canellas\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Patricia Almeida da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thiago Chagas da Conceição\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ariel Yan da Silva\r\n\r\n02-Jefferson Claudino da Silva\r\n\r\n03-Thais de Souza Martins\r\n\r\n04-Vanessa Renata Costa Teixeira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Roberto Luiz Vicente Balthazar Junior\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cleiton Alves de Oliveira Justiniano\r\n\r\n02-Penélope Martins Brasil\r\n\r\n03-Wallace Luiz Pinto Guida\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno Joaquim de Santana\r\n\r\n02-Carlos Roberto de Jesus da Silva\r\n\r\n03-Elaine Cristina Nunes dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Junior Felipe Alves dos Santos\r\n\r\n02-Débora de Carvalho de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fábio Henrique da Rocha de Souza\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Joemir Correa Torres Mendoça\r\n\r\n02-Joyce Martins da Veiga\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Márcia Cristina Duarte\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.DE 01.07.1999\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: G 1002 - ANO: 1998\r\n\r\nOnde se lê: 13-Jacimaldo Flanklin Amador\r\n\r\nLeia-se: 13-Jacinaldo Franklin Amador\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.04.2006\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: VIII FASE / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 02-Graice da Conceição Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 02-Greice da Conceição Ferreira\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: III FASE / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 13-Fábio Jesus da Silva\r\n\r\n14-Fábio Luiz Moraes Conceição\r\n\r\n19-Leandro Ramos de Carvalho\r\n\r\n34-Valéria Gomes Amorim\r\n\r\nLeia-se: 13-Fabio Jesus da Silva\r\n\r\n14-Fabio Luiz Moraes Conceição\r\n\r\n19-Leandro Ramos Carvalho\r\n\r\n34-Valeria Gomes Amorim\r\n\r\nD.O. DE 13.11.2006\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Andréia Rodrigues\r\n\r\n17-Paola Andrade Araújo\r\n\r\n22-Valéria Cotrim da Cruz\r\n\r\nLeia-se: 01-Andreia Rodrigues\r\n\r\n17-Paola Andrade Araujo\r\n\r\n22-Valeria Cotrim da Cruz\r\n\r\nD.O. DE 16.05.2007\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 - EJA / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 04-Débora Paula de Oliveira Silva\r\n\r\n09-Lílian Carvalho da Silva\r\n\r\n16-Rita de Cássia Silva Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: 04-Debora Paula de Oliveira Silva\r\n\r\n09-Lilian Carvalho da Silva\r\n\r\n16-Rita de Cassia Silva Ribeiro\r\n\r\nPÁGINA. 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: VIII FASE - EJA / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 02-Anastácio Silva Luciano\r\n\r\n03-Bárbara Pereira dos Santos\r\n\r\n05-Cirlene Ribeiro Alcântara\r\n\r\nLeia-se: 02-Anastacio Silva Luciano\r\n\r\n03-Barbara Pereira dos Santos\r\n\r\n05-Cirlene Ribeiro Alcantara\r\n\r\nId: 862151"
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ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Cristina de Souza Silva\r\n\r\n02-Ana Caroline Santos Gomes\r\n\r\n03-Ana Paula Oliveira dos Santos Bezerra\r\n\r\n04-Cristiane da Silva Pereira\r\n\r\n05-Elaine dos Santos Fonseca\r\n\r\n06-Gabriele Aires Aleixo\r\n\r\n07-Ives Ramos Marques da Silva\r\n\r\n08-Jonathan Araujo da Silva\r\n\r\n09-Jose Maria Souza Junior\r\n\r\n10-Josely Alves da Silva Berto\r\n\r\n11-Michele Cristina Carvalho de Oliveira\r\n\r\n12-Paulo Sergio Inacio da Conceição\r\n\r\n13-Ricardo do Espirito Santo de Oliveira\r\n\r\n14-Rita de Cássia do Rosario Coelho\r\n\r\n15-Thais Carvalho da Cunha\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Lannes de Oliveira\r\n\r\n02-André Rodrigues de Macedo\r\n\r\n03-Andreia Sant'anna Duarte Pinto\r\n\r\n04-Camila da Silva Caetano\r\n\r\n05-Cláudia Neves da Silva\r\n\r\n06-Cristiane Moreira Gonçalves\r\n\r\n07-Cristiano Vitalino Batista\r\n\r\n08-Daniel da Silva Pereira Junior\r\n\r\n09-Elen Cristina Ferreira Villela\r\n\r\n10-Luana Celia Carneiro de Lima\r\n\r\n11-Patricia Oliveira da Silva\r\n\r\n12-Patrícia Rodrigues da Silva\r\n\r\n13-Priscila da Conceição\r\n\r\n14-Rosalina Luiza da Silva Melo\r\n\r\n15-Sandra Maria da Silva Gaspar\r\n\r\n16-Vania Lucia de Araujo Santos\r\n\r\n17-Virginia Batista dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adailza de Lira Rodrigues\r\n\r\n02-Daniele Alves Damasceno\r\n\r\n03-Fernanda Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n04-Elaine Silva Costa\r\n\r\n05-George Augusto Sá de Oliveira\r\n\r\n06-Luana Cristina Carvalho Costa\r\n\r\n07-Magno Martins da Veiga Junior\r\n\r\n08-Marlos Sergio Cardoso Santos\r\n\r\n09-Pedro Aureliano de Oliveira Carneiro\r\n\r\n10-Rogerio Graciano Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARROSO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adalberto Tavares Gonçalves\r\n\r\n02-Adriana da Silva Carvalho\r\n\r\n03-Adriana de Oliveira Moreira\r\n\r\n04-Adriana Tavares do Nascimento\r\n\r\n05-Alceir de Sales Carvalho\r\n\r\n06-Ana Cláudia Ramos de Souza Chagas\r\n\r\n07-Anderson Gomes de Oliveira Reis\r\n\r\n08-Angela Maria Martins de Souza\r\n\r\n09-Angelo Márcio Nogueira Monteiro\r\n\r\n10-Carlos Roberto Braga Souza\r\n\r\n11-Denis César dos Santos Luiz\r\n\r\n12-Diego Soares Maciel\r\n\r\n13-Edilana de Azevedo\r\n\r\n14-Eduardo Tavares Rodrigues\r\n\r\n15-Enderson Roberto Pessanha Miranda\r\n\r\n16-Flávia Vanessa Júlio Rangel\r\n\r\n17-Graciete da Conceição Ferreira\r\n\r\n18-Joana Regina Júlio\r\n\r\n19-Josane Rodrigues Malvino da Silva\r\n\r\n20-Luciano Basílio da Silva\r\n\r\n21-Luís Mauricio Sant'Anna Pereira\r\n\r\n22-Luiz Henrique Ponciano Ferreira\r\n\r\n23-Maria da Glória Guedes Pinto Monteiro\r\n\r\n24-Paulo André Pereira Pinto\r\n\r\n25-Ricardo Alexandre Rosa Benedito\r\n\r\n26-Rodrigo da Silva Carvalho\r\n\r\n27-Rodrigo da Silva Mota Barroso\r\n\r\n28-Romerito de Souza Siqueira\r\n\r\n29-Sandro Malvino Pessanha\r\n\r\n30-Simone Alvarenga da Silva\r\n\r\n31-Verônica Manhães Gonçalves de Souza\r\n\r\n32-Welington Nogueira Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aldair Constantino Lourenço\r\n\r\n02-Alex da Silva Cordeiro\r\n\r\n03-Alex Sandro Monteiro Ramos\r\n\r\n04-Alexandre Tavares Rodrigues\r\n\r\n05-Cilene da Silva Cerqueira\r\n\r\n06-Cristiani Fernandes Marins\r\n\r\n07-Denise Cristina de Souza Matias\r\n\r\n08-Derli Gonçalves de Sales Gomes Nogueira\r\n\r\n09-Fagner Nascimento dos Santos\r\n\r\n10-Felipe Monteiro Lima\r\n\r\n11-Geilza Ricardo Pinto\r\n\r\n12-Jaqueline Conceição Pacheco\r\n\r\n13-Jonas Manhães da Silva\r\n\r\n14-Jozi Carla Chagas Fernandes\r\n\r\n15-Lídia Maria Azevedo dos Santos\r\n\r\n16-Lucineia Pereira Pinto\r\n\r\n17-Luiz Alberto de Souza Silva\r\n\r\n18-Márcia Valéria da Conceição Barroso\r\n\r\n19-Maria Jose Rosa Benedito Nogueira\r\n\r\n20-Marineide de Souza Lima\r\n\r\n21-Marlúcia Malvino da Silva Pereira\r\n\r\n22-Ronaldo Pereira Gonçalves\r\n\r\n23-Rosana de Carvalho Sardinha\r\n\r\n24-Vanusa Gomes Batista\r\n\r\n25-Viviane Ricardo Barroso\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 171 - JOSÉ AMÉRICO PESSANHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 171 - JOSÉ AMÉRICO PESSANHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Silva de Oliveira\r\n\r\n02-Ana Paula do Nascimento\r\n\r\n03-André Luiz Crisp Siqueira\r\n\r\n04-Cristiano Santos da Conceição\r\n\r\n05-D'Angely Rodrigo Abreu Barreto\r\n\r\n06-Diego de Jesus da Silva\r\n\r\n07-Helaine Poses de Souza\r\n\r\n08-Isabel Maria da Silva\r\n\r\n09-Luciana Silva Amancio\r\n\r\n10-Max Fernandes Ferreira\r\n\r\n11-Nilson Capitulino da Silva Filho\r\n\r\n12-Paulo José da Silva Ramos\r\n\r\n13-Ronaldo Moreira Gonçalves\r\n\r\n14-Samuel Ramalho de Assis\r\n\r\n15-Stephanie Patella do Nascimento\r\n\r\n16-Tatiana da Silva\r\n\r\n17-Thiago Antonio Souza da Silva\r\n\r\n18-Toni Cesar Vieira Santos\r\n\r\n19-Vanessa Alves de Oliveira\r\n\r\n20-Vivia da Silva Gonçalves\r\n\r\n21-Viviane da Silva Nogueira dos Santos\r\n\r\n22-Viviane Gomes de Souza\r\n\r\n23-Wallace Bôa Morte Murici\r\n\r\n24-Wellington Santos da Conceição\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Éverton Supriano Desiderio\r\n\r\n02-Jeane Machado Sebastião\r\n\r\n03-Mônica Cavalcante da Silva\r\n\r\n04-Rodrigo Sousa Mendes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano da Silva Santos\r\n\r\n02-Alexandre Augusto Mendes\r\n\r\n03-Alexandre de Oliveira Lopes\r\n\r\n04-Andrea Luzia da Silva Furriel\r\n\r\n05-Cristiane Conceição Leal\r\n\r\n06-Eliane Dias da Silva Sales\r\n\r\n07-George David Candido\r\n\r\n08-Gideão Alves Gonçalves\r\n\r\n09-Gilberto Silva dos Santos\r\n\r\n10-Graziele Cristina Camilo Nunes\r\n\r\n11-Marcelo Pereira Caetano\r\n\r\n12-Rafael Mora de Souza\r\n\r\n13-Shirlene de Cassia Silva da Costa\r\n\r\n14-Ueligton da Silva Costa\r\n\r\n15-Viviane da Silva Gonçalves\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 171 - JOSÉ AMÉRICO PESSANHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gabriel da Silva Sabino\r\n\r\n02-Michel de Paula Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alan Silva de Brito\r\n\r\n02-Geisilane Almeida de Castro\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL EMBAIXADOR RAUL FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL EMBAIXADOR RAUL FERNANDES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adefran Lima Risa\r\n\r\n02-Angelo Ricardo da Silva Diniz\r\n\r\n03-Camila Santos\r\n\r\n04-Cristiano Silva de Oliveira\r\n\r\n05-Daline dos Santos Carneiro\r\n\r\n06-Davi Santos Barros da Silva\r\n\r\n07-Denise dos Santos Sampaio\r\n\r\n08-Eudineia do Nascimento Garcia\r\n\r\n09-Fernanda Azevedo dos Santos\r\n\r\n10-Francisco de Oliveira Costa\r\n\r\n11-Glauber Mark Silva Cardoso\r\n\r\n12-Ingrid Fernanda Nascimento de Almeida Dias\r\n\r\n13-Isis Nara Linhares da Silva\r\n\r\n14-Jessica Carla Carvalho dos Santos\r\n\r\n15-Jessica da Cruz Hernandes Barros\r\n\r\n16-Jessica dos Santos Dias\r\n\r\n17-Johnny Joaquim da Silva\r\n\r\n18-Joice de Souza Reis\r\n\r\n19-Joyce Duarte Silva\r\n\r\n20-Juliana Barreto da Silva\r\n\r\n21-Laís Freitas de Souza\r\n\r\n22-Leandro Silva dos Santos\r\n\r\n23-Leonardo Moço da Silva\r\n\r\n24-Letícia da Cruz\r\n\r\n25-Letícia de Andrade Pereira\r\n\r\n26-Natália Ferreira Wanek\r\n\r\n27-Noêmia Aparecida Pereira da Silva\r\n\r\n28-Paulo Sergio Leonardelli\r\n\r\n29-Rodrigo Santos de Lima\r\n\r\n30-Ruana Silva de Souza\r\n\r\n31-Tatiana Ribeiro Gomes\r\n\r\n32-Thamara Gloria de Almeida Borges\r\n\r\n33-Vanessa Bandeira da Silva\r\n\r\n34-Vanessa Caciano de Araujo\r\n\r\n35-Vinícius de Melo Joaquim\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Rebello da Fonseca\r\n\r\n02-Aline Santos Dias\r\n\r\n03-Aline Souza de Paula da Silva\r\n\r\n04-Ana Paula Viturino de Andrade\r\n\r\n05-Anderson Corrêa Vieira\r\n\r\n06-André Luiz Barboza da Silva\r\n\r\n07-Antonia Cristina Dantas Teixeira Bastos\r\n\r\n08-Daniel de Oliveira Barreto\r\n\r\n09-Diogo da Silva Machado\r\n\r\n10-Elias Costa da Cruz\r\n\r\n11-Elvis Lima de Oliveira\r\n\r\n12-Fabrícia Bezerra da Costa\r\n\r\n13-Francilaine Malaquias de Lima\r\n\r\n14-Gilmara Dias Francisco\r\n\r\n15-Giselle de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n16-Gracieli Trigueiro Celestino\r\n\r\n17-Greice Kelly Silva dos Santos\r\n\r\n18-Jacqueline Corrêa Mustrange\r\n\r\n19-Jean Antonio Oliveira Dias\r\n\r\n20-Jucileia neves de Moraes\r\n\r\n21-Julio Cesar Barbosa da Silva\r\n\r\n22-Luana Lins Marin\r\n\r\n23-Maicon Sousa de Queiroz\r\n\r\n24-Marcelo Silva da Conceição\r\n\r\n25-Marcus Vinícius Souza da Silva\r\n\r\n26-Melquisedeque do Nascimento Ferreira\r\n\r\n27-Reginaldo Silva dos Santos\r\n\r\n28-Renata Silva de Moraes\r\n\r\n29-Renato Guilherme da Silva\r\n\r\n30-Rodrigo Marinho de Almeida\r\n\r\n31-Sergio Costa de Paiva\r\n\r\n32-Terezinha da Silva Ferreira\r\n\r\n33-Tiago dos Santos Candido\r\n\r\n34-Vanessa da Silva Bulhões\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandra Carvalho dos Santos Carrari\r\n\r\n02-Aline Carvalho da Silva\r\n\r\n03-Aline Oliveira Reis\r\n\r\n04-Aline Rosa de Lima\r\n\r\n05-Ana Paula Silva dos Santos\r\n\r\n06-Calebe Secundino dos Reis\r\n\r\n07-Crislane Pereira Berto\r\n\r\n08-Daiane da Silva Gois\r\n\r\n09-Elaine Martins Rosa dos Santos\r\n\r\n10-Evelyn Luiza dos Santos\r\n\r\n11-Felipe Ribeiro de Souza\r\n\r\n12-Geovane Alves de Aquino\r\n\r\n13-Geronilda Gomes dos Santos\r\n\r\n14-Israel Santos Silva de Souza\r\n\r\n15-Joyce de Sant'Ana Genvasio\r\n\r\n16-Katy Secundino dos Reis\r\n\r\n17-Kelly Aparecida Silva\r\n\r\n18-Lilian dos Santos Rocha\r\n\r\n19-Marcos Paulo Santos Dias\r\n\r\n20-Maria Claudia da Costa\r\n\r\n21-Maria Silvania Bonfim Cabral\r\n\r\n22-Paulo Domenico Silva\r\n\r\n23-Priscila Cristina dos Santos\r\n\r\n24-Priscila Ferreira Vidal\r\n\r\n25-Priscilla Dantas de Almeida\r\n\r\n26-Rafael da Silva Campos\r\n\r\n27-Rafael Silva de Lira\r\n\r\n28-Ronaldo Silva Honorato\r\n\r\n29-Rosilaine Imaculada Fernandes de Paiva\r\n\r\n30-Simone Luiza Santiago\r\n\r\n31-Tamires Rocha da Silva\r\n\r\n32-Verônica Sant'Ana da Cunha\r\n\r\n33-Walkiria Silva de Mendonça\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELIX MIRANDA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELIX MIRANDA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Caroline Coutinho Siqueira\r\n\r\n02-Igor Nascimento Cardoso\r\n\r\n03-João Vitor dos Santos Alves\r\n\r\n04-Maxwell da Silva da Conceição\r\n\r\n05-Rosana Fraga Tavares\r\n\r\n06-Suellen de Souza Nascimento\r\n\r\n07-Tallyson Silva Dias\r\n\r\n08-Yvilyn Falcão de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Tavares\r\n\r\n02-Camila Ribeiro da Silva\r\n\r\n03-Crislane Pereira da Rocha\r\n\r\n04-Dayane Silva Gomes\r\n\r\n05-Daize do Espirito Santo Cunha\r\n\r\n06-Derek Del Giudce Jorceadade\r\n\r\n07-Eliete Felix de Farias Lage\r\n\r\n08-Keila de Souza Netto Rodrigues\r\n\r\n09-Kellen de Souza Netto Rodrigues\r\n\r\n10-Kelly Barreto\r\n\r\n11-Leonardo Cordeiro Barreto\r\n\r\n12-Leonardo da Silva Maciel\r\n\r\n13-Neide Alves Monteiro Pessanha\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aldemir Reis Pimenta\r\n\r\n02-Alexandre Barros Nascimento\r\n\r\n03-Bruno Bartolomeu Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n04-Caio Filipe Ribeiro Escodino Machado\r\n\r\n05-Carla Larissa Videira Gonçalves Bento\r\n\r\n06-Eneida Siqueira Cabral Cruz Alves\r\n\r\n07-Francielle Alves dos Santos\r\n\r\n08-Gesenilda Nascimento Oliveira\r\n\r\n09-Gilson Grassini Júnior\r\n\r\n10-Idson Rodrigues Nunes\r\n\r\n11-Josiane Videira Guedes\r\n\r\n12-Julio Cezar Nascimento\r\n\r\n13-Leila do Nascimento\r\n\r\n14-Leonardo da Rocha de Sousa\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana dos Santos Souza\r\n\r\n02-Aline da Silva Pinheiro\r\n\r\n03-Beybiara Arêas da Silva\r\n\r\n04-Bruno Basilio Barreto\r\n\r\n05-Deyva Karla Pereira de Azevedo\r\n\r\n06-Diego Oliveira da Silva\r\n\r\n07-Fabila Teixeira Vasconcelos\r\n\r\n08-Fernando Henrich Ribeiro Escodino Machado\r\n\r\n09-Juliete Carlos de Oliveira\r\n\r\n10-Marta de Souza Silva\r\n\r\n11-Miguel José Barbosa Francisco Filho\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Luiz Siqueira Carvalho\r\n\r\n02-Edson Coelho Santana\r\n\r\n03-Frederico Gomes Soares\r\n\r\n04-Gabriel de Carvalho Magalhães\r\n\r\n05-Luciene Regina Silva de Souza\r\n\r\n06-Marcelo Silva Cesar\r\n\r\n07-Marcia Regina Azeredo da Silva Lirio\r\n\r\n08-Márcio Vinicius Mendonça de Souza\r\n\r\n09-Maria Lúcia Machado Moço\r\n\r\n10-Nilceia de Souza Silva\r\n\r\n11-Pâmela de Souza Carvalho\r\n\r\n12-Priscila Tavares Severiano\r\n\r\n13-Ralph Simas Bento\r\n\r\n14-Regineia da Silva Nolasco Souza\r\n\r\n15-Renato Armando Felix\r\n\r\n16-Rodrigo Ribeiro Martins\r\n\r\n17-Rogeria da Silva Moraes\r\n\r\n18-Ronald dos Santos Virginio\r\n\r\n19-Rosimery da Silva \r\n\r\n20-Sabrina da Silva Oliveira\r\n\r\n21-Simone da Silva Oliveira\r\n\r\n22-Tamyres Rodrigues Flôr Azevedo\r\n\r\n23-Vilma Ferreira da Silva Nolasco\r\n\r\n24-Wallace Tavares de Melo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELIX MIRANDA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Ana Caroline dos Santos Ribeiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1310 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Aline Martins Peixoto Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Simone Machado da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Carla Teixeira Ribeiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Julio César Madeira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Diego Mota Ganda\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Edna Dias de Sousa\r\n\r\n02-Mayana Gomes dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Lygia Manhães de Azevedo\r\n\r\n02-Carine Alves da Silva\r\n\r\n03-Douglas Barbosa de Oliveira\r\n\r\n04-Fernanda Machado da Silva Isidoro\r\n\r\n05-Johnny da Silva Rocha\r\n\r\n06-Losana de Azevedo Gomes\r\n\r\n07-Priscila Carvalho Coutinho\r\n\r\n08-Rafael dos Santos Rodrigues de Azevedo\r\n\r\n09-Tomas Deivid Silva de Oliveira\r\n\r\n10-Wilson Menezes de Matos Bernardo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Josinete de Oliveira Ferreira\r\n\r\n02-Maiquel Ferreira dos Reis\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Roberta Candido de Oliveira\r\n\r\n02-Thiago Ribeiro Peixoto\r\n\r\n03-Gledson Carvalho dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Christian do Espirito Santo Barreto\r\n\r\n02-Fábio Monteiro do Espirito Santo\r\n\r\n03-Robson Barbosa Barcelos\r\n\r\n04-Wanderson Luiz Soares da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aquesia Gomes Machado\r\n\r\n02-Flávio dos Santos Silva\r\n\r\n03-Franciene de Souza Couto\r\n\r\n04-Jairo Tavares\r\n\r\n05-Jorge Rosa Neto\r\n\r\n06-Ledijane Soares da Silva Gonçalves\r\n\r\n07-Mayara Guimarães\r\n\r\n08-Rodrigo Tavares Helena\r\n\r\n09-Sônia Marta Martins Nolasco\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno da Silva Gonçalves\r\n\r\n02-Dayana Vicente Severiano\r\n\r\nId: 862828"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos candidatos que foram aprovado nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau.\r\n\r\n1º SEMESTRE - ANO: 2001\r\n\r\n01-Andrea Heredia Doria\r\n\r\n02-Flavio Molina\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luci Gloria Cravo Rodrigues\r\n\r\n02-Luiz Fernando Borges Macabú Sobrinho\r\n\r\n03-Marcelo de Oliveira Santos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adilson Pereira da Silva\r\n\r\n02-Edimilson Pedro dos Santos\r\n\r\n03-João Lacerda de Oliveira\r\n\r\n04-Leon Ribeiro Renande Coutinho\r\n\r\n05-Luiz Jesus dos Santos\r\n\r\n06-Ronaldo Peixoto de Albuquerque\r\n\r\n07-Ronildo dos Santos Araújo\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Gama da Silva\r\n\r\n02-Andre Dias Ivan\r\n\r\n03-Andrea Valadares Evangelista\r\n\r\n04-Cosme Francisco Mariano\r\n\r\n05-Eliezer dos Santos Aguiar\r\n\r\n06-Jean Carlos Farias de Araujo\r\n\r\n07-José Valentim Barbosa Neto\r\n\r\n08-Julia da Cunha Garcia\r\n\r\n09-Lilian Cardoso Castanheira\r\n\r\n10-Luis Claudio de Medeiros\r\n\r\n11-Marcos Sergio Pereira da Silva\r\n\r\n12-Marinalva Araujo de Lima Loureiro\r\n\r\n13-Rogerio Aluisio Maciel\r\n\r\n14-Rogerio de Oliveira Barbosa\r\n\r\n15-Sabrina Batista Sabino Campos\r\n\r\n16-Sandra de Fatima Andre\r\n\r\n17-Sylvia Felix Macedo\r\n\r\n18-Valmir Santiago da Costa\r\n\r\n19-Walter Raymundo dos Santos\r\n\r\n20-Wanderson Inacio Assenso\r\n\r\n21-Zaira Aparecida Gonçalves da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson Dias Donato\r\n\r\n02-Ailton Atayde Sebastião Leandro\r\n\r\n03-Ailton de Carvalho Barros\r\n\r\n04-Airam de Paula Caetano\r\n\r\n05-Alcina Calheiros dos Santos\r\n\r\n06-Aleksander Vieira dos Santos\r\n\r\n07-Alessandro Dias do Nascimento\r\n\r\n08-Alexander da França Fernandes\r\n\r\n09-Alexandra Alves Cataldi\r\n\r\n10-Alexandre da Silva\r\n\r\n11-Alexandre de Lemos Ezequiel\r\n\r\n12-Alexandre de Oliveira Lopes\r\n\r\n13-Alexandre Martins Machado\r\n\r\n14-Alexandre Mendes Sodré\r\n\r\n15-Alexandro de Mattos Gatto\r\n\r\n16-Alexis Luiz Jorge Santana Azevedo\r\n\r\n17-Alexssandro da Costa Silva\r\n\r\n18-Allan Luiz da Silva Costa\r\n\r\n19-Ana Angélica de Souza Couto\r\n\r\n20-Ana Carolina Ferreira Silva\r\n\r\n21-Ana Maria Fernandes de Oliveira\r\n\r\n22-Ana Paula da Silva Venancio\r\n\r\n23-Ana Paula de Góis Leitão Espinhara\r\n\r\n24-Ana Paula de Souza Pinto\r\n\r\n25-Ana Paula Rodrigues Nascimento de Souza\r\n\r\n26-Ana Queli Viana Teixeira\r\n\r\n27-Andre de Almeida Rocha\r\n\r\n28-Andre Luiz de Oliveira Martins\r\n\r\n29-Andre Luiz Martins da Silva\r\n\r\n30-Andre Soares Lemos\r\n\r\n31-Andréa de Andrade Figueira\r\n\r\n32-Andreia Gonçalves da Cruz\r\n\r\n33-Angela Ferreira\r\n\r\n34-Antonia Eva Rodrigues de Sousa\r\n\r\n35-Antonio Lourenço da Conceição\r\n\r\n36-Arlete Pereira Balbino\r\n\r\n37-Armando Miranda Rodrigues\r\n\r\n38-Aroldo Andre de Souza Filho\r\n\r\n39-Assoval Leal\r\n\r\n40-Avaci Conceição Aranha\r\n\r\n41-Bianca Ferreira Pereira\r\n\r\n42-Breno Jacob de Almeida e Silva\r\n\r\n43-Bruno Luís Ribeiro Leite\r\n\r\n44-Caio Bastos Dettmar Milagres\r\n\r\n45-Carla Andrade Zeferino\r\n\r\n46-Carlos Alberto Godinho Perez\r\n\r\n47-Carlos Andre Brum de Araujo\r\n\r\n48-Carlos Eduardo Oliveira de Souza\r\n\r\n49-Carlos Luis Baptista de Oliveira\r\n\r\n50-Carlos Renato da Silva Freitas\r\n\r\n51-Celia Loureiro dos Santos Oliveira\r\n\r\n52-Cesar Dias da Cruz e Silva\r\n\r\n53-Charles Gonçalves da Silva\r\n\r\n54-Clauci Francisca Ferreira\r\n\r\n55-Claudinei Gomes de Oliveira\r\n\r\n56-Claudio Americo de Sousa Pereira\r\n\r\n57-Cleide de Castro Alves\r\n\r\n58-Cleiton José Gomes\r\n\r\n59- Cleverson dos Santos Silva\r\n\r\n60-Cosme Oliveira Lima\r\n\r\n61-Cristiano dos Santos Portugual\r\n\r\n62-Cristiano Equidorne\r\n\r\n63-Daniel Dias da Silva\r\n\r\n64-Daniel Lima Cunha\r\n\r\n65-Daniel Souza da Silva\r\n\r\n66-Daniela Ramos Norato\r\n\r\n67-Daniele Rosa Moreira\r\n\r\n68-Danilo de Oliveira Martins Coutinho\r\n\r\n69-David de Souza Fernandes\r\n\r\n70-Davidson Bugin da Silva de Almeida\r\n\r\n71-Dayana de Araujo Gomes\r\n\r\n72-Dayana Santana André\r\n\r\n73-Daydvi Rangel Trindade\r\n\r\n74-Deborah da Silva\r\n\r\n75-Deisiane Costa Vidal\r\n\r\n76-Delson da Silva Evaristo\r\n\r\n77-Diego Alexandre da Silva Fonseca\r\n\r\n78-Diogo de Souza Rocha\r\n\r\n79-Dominique Neves Frisch\r\n\r\n80-Douglas Agenor Pinto\r\n\r\n81-Eberson Silveira\r\n\r\n82-Eder Barreto Ferreira\r\n\r\n83-Edgard Augusto Bertino Pereira\r\n\r\n84-Edison Barros Tinoco\r\n\r\n85-Edmildo Jose da Silva\r\n\r\n86-Edmilson Carvalho da Silva\r\n\r\n87-Edson Coutinho\r\n\r\n88-Edson de Oliveira Castro\r\n\r\n89-Elço dos Reis Ferreira\r\n\r\n90-Eledilson Alves de Oliveira\r\n\r\n91-Elideia de Lima Souza\r\n\r\n92-Elizabete dos Reis de Oliveira\r\n\r\n93-Elizabeth Feliciano Rodrigues dos Reis\r\n\r\n94-Elizeide Brito da Silva Gomes\r\n\r\n95-Elton Laiber Paschoal\r\n\r\n96-Elza Alves Barreto\r\n\r\n97-Emmanuele Tabosa de Souza Nascimento\r\n\r\n98-Enilda dos Santos da Costa\r\n\r\n99-Eric Lima de Oliveira\r\n\r\n100-Érica dos Santos Martins\r\n\r\n101-Erika Juciane dos Santos\r\n\r\n102-Ernesto Azevedo do Carmo\r\n\r\n103-Eucir Dantas da Silva\r\n\r\n104-Evanderson Lopes da Silva\r\n\r\n105-Evelin Cristiane Santos Saltão\r\n\r\n106-Everaldo Florentino de Oliveira\r\n\r\n107-Fabiana Cristina de Assis\r\n\r\n108-Fabiano Viana de Almeida\r\n\r\n109-Fabio Luis Pacheco\r\n\r\n110-Fatima Lourenço da Costa\r\n\r\n111-Fernando Sérgio Silva Gaspar\r\n\r\n112-Filipe Povoa Klingler\r\n\r\n113-Flávio Braga\r\n\r\n114-Flavio dos Santos\r\n\r\n115-Francisco de Assis de Paula\r\n\r\n116-Francisco Jose Araujo\r\n\r\n117-Francisco Salvador Ciodaro Junior\r\n\r\n118-Gabriele Costa dos Santos\r\n\r\n119-Gileno Lemos Dias Pereira\r\n\r\n120-Gilson Luiz dos Santos\r\n\r\n121-Gustavo da Silva Pereira\r\n\r\n122-Helio Alves da Cunha\r\n\r\n123-Heraldo Luiz Balduino\r\n\r\n124-Inaia Soares Garcia Santos\r\n\r\n125-Islandia de Castro Alves\r\n\r\n126-Isleia de Castro Alves\r\n\r\n127-Itamar Segreto Augusto\r\n\r\n128-Ivanaldo Soares da Silva\r\n\r\n129-Jackeline Florentino de Souza\r\n\r\n130-Jadir de Araujo\r\n\r\n131-Jaime Pires de Pinho\r\n\r\n132-Janderson Ferreira da Silva\r\n\r\n133-Janyelle Barbosa\r\n\r\n134-Jaqueline Luiz Guimarães\r\n\r\n135-Jean Francisco Telles\r\n\r\n136-Jeová Gomes da Silva\r\n\r\n137-Joanilson Alves Pessanha\r\n\r\n138-João Carlos Tonheres Paes\r\n\r\n139-João Marcelo Pinto de Souza\r\n\r\n140-Jober Barboza da Fonseca\r\n\r\n141-Jorge Buriche Coutinho\r\n\r\n142-Jorge de Souza Pereira\r\n\r\n143-Jorge Inácio Gusmão\r\n\r\n144-Jorgia Helena Izidoro Martins\r\n\r\n145-Jose Ailton Pereira de Souza\r\n\r\n146-Jose Carlos Gomes Mota\r\n\r\n147-Jose Carlos Lopes de Sá\r\n\r\n148-Jose Eduardo de Barros\r\n\r\n149-Jose Lourenço Guedes\r\n\r\n150-Jose Luis dos Santos\r\n\r\n151-Jose Luiz Teixeira de Almeida\r\n\r\n152-José Pereira das Neves\r\n\r\n153-Jose Rodrigues de Lima Filho\r\n\r\n154-Josué Correia de Melo\r\n\r\n155-Juceli Maria de Souza Rosa\r\n\r\n156-Juliana dos Santos Iespa\r\n\r\n157-Julio Cesar Celestino Linhares\r\n\r\n158-Jussara da Silva Alves\r\n\r\n159-Jussara Ferreira de Andrade\r\n\r\n160-Karine Conceição da Silva\r\n\r\n161-Katia Cristina Lima da Silva\r\n\r\n162-Katia Regina Alves da Silva\r\n\r\n163-Katia Regina Nepomuceno Barbosa\r\n\r\n164-Leia Silvia Ferreira da Silva\r\n\r\n165-Leila Pereira da Silva\r\n\r\n166-Leonardo Fernandes Bastos\r\n\r\n167-Leonardo Gomes dos Santos\r\n\r\n168-Leonardo Salek Ruiz\r\n\r\n169-Leonardo Suhet Xavier\r\n\r\n170-Leticia de Medeiros Leonardo\r\n\r\n171-Lewin D'Albor Marques de Souza\r\n\r\n172-Lidiane Heringer Martins\r\n\r\n173-Lindaura Lopes Ribeiro\r\n\r\n174-Lino Vicente Nascimento\r\n\r\n175-Lucas Assunção Gomes\r\n\r\n176-Luci Valeria da Silva\r\n\r\n177-Lucia Maria Medeiros Percilio Machado\r\n\r\n178-Lucia Pereira Ramos\r\n\r\n179-Luciana Aparecida Machado\r\n\r\n180-Luciana Batista da Silva\r\n\r\n181-Luciana Lobo Canova\r\n\r\n182-Luciane de Carvalho Barreto\r\n\r\n183-Lucio Vínicius Rosado do Nascimento\r\n\r\n184-Luis Felipe Machado Simões Bittar\r\n\r\n185-Luis Fellipe Nogueira da Silva\r\n\r\n186-Luis Fernando Braz Gonçalves\r\n\r\n187-Luiz Alberto de Azevedo Rabelo\r\n\r\n188-Luiz Alberto Ribeiro Franco\r\n\r\n189-Luiz Antonio Silva Costa\r\n\r\n190-Luiz Antonio Zorzetto\r\n\r\n191-Luiz Carlos de Oliveira Esteves Meirelles\r\n\r\n192-Luiz Carlos Vancini\r\n\r\n193-Luiz Fernando Pacheco Amaral\r\n\r\n194-Mannassez Nunes de Souza\r\n\r\n195-Manoel de Aguiar Rodrigues\r\n\r\n196-Marcelo Barbosa Ramiro\r\n\r\n197-Marcelo Francisco Rosa\r\n\r\n198-Marcelo Silva Soares\r\n\r\n199-Marcelo Viana Cordeiro\r\n\r\n200-Marcia Azevedo Martinez\r\n\r\n201-Marcia Cristina Guimarães Silva\r\n\r\n202-Marcia de Souza Lima Rodrigues\r\n\r\n203-Marcílio Almeida Guerra\r\n\r\n204-Márcio de Oliveira Santos\r\n\r\n205-Márcio Paulo Pimentel Machado Duhau\r\n\r\n206-Marcos Antonio da Silva Oliveira\r\n\r\n207-Marcos Aurelio Rodrigues dos Santos\r\n\r\n208-Marcos Costa Gonçalves\r\n\r\n209-Marcos Paulo da Silva Vieira\r\n\r\n210-Marcos Vinícius Teixeira Gil\r\n\r\n211-Maria Jacinta Ferreira da Costa\r\n\r\n212-Maria Leide de Carvalho\r\n\r\n213-Mariana Patricia Caldeira de Oliveira\r\n\r\n214-Marilce Ribeiro Aros\r\n\r\n215-Marilene da Silva Pires\r\n\r\n216-Marilene Santos de Miranda\r\n\r\n217-Marilia dos Santos Huguenin\r\n\r\n218-Mario de Almeida Teixeira\r\n\r\n219-Mário Ferreira da Silva Castanheira\r\n\r\n220-Maristela Leite da Silva\r\n\r\n221-Marlene de Andrade Silva\r\n\r\n222-Marlon do Nascimento Silva\r\n\r\n223-Marlon Maia Rodrigues\r\n\r\n224-Marta Andrade Lima\r\n\r\n225-Marta Vanda Gonçalves \r\n\r\n226-Mateus da Silva Travassos\r\n\r\n227-Matheus Moreira de Vassimon\r\n\r\n228-Mauro Januario da Costa\r\n\r\n229-Michael Lopes Melo\r\n\r\n230-Michael Oliveira Ramos\r\n\r\n231-Miguel Martins de Oliveira\r\n\r\n232-Nadia Savo da Silva\r\n\r\n233-Natanael de Araujo Morette\r\n\r\n234-Nattascha Avon Loureano da Silva\r\n\r\n235-Nelcelina da Assunção Santos da Hora\r\n\r\n236-Nice Araujo de Souza\r\n\r\n237-Nivaldo Santos de Jesus\r\n\r\n238-Olimpio de Oliveira Maciel da Silva\r\n\r\n239-Oziel Freimam\r\n\r\n240-Patricia Melo do Nascimento\r\n\r\n241-Paulo da Silva Figueiredo\r\n\r\n242-Paulo Fernando Soares\r\n\r\n243-Paulo Renato de Souza Braga\r\n\r\n244-Paulo Sergio Vieira de Souza\r\n\r\n245-Pedro Luiz Monteiro Bastos Ronqui\r\n\r\n246-Philipe Rego Abba\r\n\r\n247-Radjalma Fonseca Padilha Filho\r\n\r\n248-Rafael Alves Melo\r\n\r\n249-Rafael de Lima Ximenes\r\n\r\n250-Rafael Santos Conceição\r\n\r\n251-Rafaela dos Santos Couto Passos\r\n\r\n252-Rafaella Garcia do Nascimento\r\n\r\n253-Ramon Silva e Campos\r\n\r\n254-Raquel Gomes Delgado\r\n\r\n255-Renan Nunes de Castro\r\n\r\n256-Renata Parada Moreira\r\n\r\n257-Renata dos Santos Silva\r\n\r\n258-Ricardo Aloisio de Souza\r\n\r\n259-Ricardo Mussap\r\n\r\n260-Rildo do Espírito Santo\r\n\r\n261-Rita Cassia Gomes de Oliveira\r\n\r\n262-Rita de Cassia de Jesus Corrêa\r\n\r\n263-Roberto Pereira da Silva\r\n\r\n264-Roberto Rodrigues Rangel\r\n\r\n265-Robson de Abreu Coutinho\r\n\r\n266-Rodolfo Iff de Mattos Lopes da Silva\r\n\r\n267-Rodrigo Fortunato Fortes\r\n\r\n268-Rogeria Costa de Paiva\r\n\r\n269-Rogerio Lirio de Andrade\r\n\r\n270-Rogerio Luiz Provisano Cunha\r\n\r\n271-Romilton Alexandre da Silva Sousa\r\n\r\n272-Ronaldo Pereira da Silva\r\n\r\n273-Rosa Carolina Teixeira Miller da Silva\r\n\r\n274-Rosimery Lemos de Azevedo\r\n\r\n275-Rubens Santos da Silva\r\n\r\n276-Rui Rodrigues da Silva\r\n\r\n277-Salete Aparecida do Vale\r\n\r\n278-Sandoval Cipriano da Silva\r\n\r\n279-Sandra Lucia Machado Ferreira\r\n\r\n280-Sandra Márcia de Almeida\r\n\r\n281-Shirlei Basdão do Nascimento\r\n\r\n282-Silvana Peroni\r\n\r\n283-Simone Saimon de Oliveira Dantas\r\n\r\n284-Simone Azevedo Barbosa\r\n\r\n285-Sylvia de Assis Cardoso\r\n\r\n286-Taciano Jorge dos Santos Benvindo\r\n\r\n287-Tânia Paulina de Oliveira\r\n\r\n288-Tatiana Maria Alves Lima\r\n\r\n289-Tatiane Mourão Fernandes\r\n\r\n290-Tatiane Scalfone Ramos\r\n\r\n291-Teodorico Barbosa da Silva\r\n\r\n292-Terezinha de Jesus Leite\r\n\r\n293-Terezinha Marques de Lima\r\n\r\n294-Thaís Monteiro de Oliveira\r\n\r\n295-Thalia Santiago dos Santos\r\n\r\n296-Thaynan Candido Ascari\r\n\r\n297-Thiago Almeida Avelino\r\n\r\n298-Thiago Monsores Portes\r\n\r\n299-Thiago Santos Santiago Rodrigues\r\n\r\n300-Thiago Valério Alves Lazaris\r\n\r\n301-Tiago Johnston Alonso\r\n\r\n302-Ulisses Agarez Junior\r\n\r\n303-Vagner Moreira da Costa\r\n\r\n304-Valdinei Fernandes\r\n\r\n305-Valeria Motta da Silva Lima\r\n\r\n306-Valeria Regina Pereira\r\n\r\n307-Valtemir Cabral Gonçalves\r\n\r\n308-Vandeberg Celestino da Silva\r\n\r\n309-Vanessa Pereira Madeira\r\n\r\n310-Vanise Batista\r\n\r\n311-Victor Martins dos Santos\r\n\r\n312-Vilma de Souza Barbosa Tó\r\n\r\n313-Vinicius dos Santos Andrade\r\n\r\n314-Vivian Pereira da Silva Govea\r\n\r\n315-Viviane Carvalho da Silva\r\n\r\n316-Walace Teixeira Paschoal\r\n\r\n317-Waldecyr Bayer\r\n\r\n318-Waldomiro Rocha dos Santos\r\n\r\n319-Walter dos Santos Oliveira\r\n\r\n320-Walter Pimentel Nascif\r\n\r\n321-Wilma Fidelis de Oliveira\r\n\r\n322-Wilson Rodrigues de Andrade\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 568-Diomar Campos Jr\r\n\r\nLeia-se: 568-Diomar Campos Junior\r\n\r\nId: 862841"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes. \r\n\r\n1-COLÉGIO BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Patologia Clínica\r\n\r\nNaidee Maria Coelho - 1986\r\n\r\n2-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC- Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nClaudia Borges Freire - 2000\r\n\r\n3-COLÉGIO CENECISTA JOSÉ DE MORAES DIAS - Seropédica\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nAndreia da Silva Pinto Vitoriano - 2002\r\n\r\n4-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nRenata Costa Lemos - 1998\r\n\r\n5-COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nFlavia Alves Peçanha - 1993\r\n\r\n6-EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nLeila Cristiane Gomes Pereira - 1999\r\n\r\n7-CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS-CEU- Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCristiane Amâncio Januario - 2006\r\n\r\n8-CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nPriscila Miranda dos Santos - 2000\r\n\r\n9-EDUCANDÁRIO MARQUES DOS SANTOS - Magé\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nIlvanir da Rocha Cabral Junior - 1999\r\n\r\n10-COLÉGIO CENECISTA SÃO JOÃO BATISTA - Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nFernanda Frederico Gonçalves - 1998\r\n\r\nId: 862636"
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                    "Administração Vinculada": {
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                            "862899": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO FIRMADOS PELA UERJ COM BASE NA LEI Nº 4599/05, SOB A GERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nNOME: RITA DE CÁSSIA LIMA FERNANDES\r\n\r\nNIT: 12.283.254.495\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 15/12/2007 a 31/05/2008\r\n\r\nNOME: ROBERTA DANTAS BREIA DE NORONHA\r\n\r\nNIT: 11.696.170.090\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 22/04/2008 a 30/05/2008\r\n\r\nNOME: ROSANA CRISTINA FELIX DA SILVA\r\n\r\nNIT: 17.033.135.805\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/05/2008 a 08/05/2008\r\n\r\nNOME: ROSANA DE OLIVEIRA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.349.954.848\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2007 a 31/12/2008\r\n\r\nNOME: ROSANGELA APARECIDA BASTOS DIAS\r\n\r\nNIT: 13.191.100.562\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 28/03/2008 a 07/08/2008\r\n\r\nNOME: ROSE MARY FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nNIT: 10.846.913.663\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 10/03/2008 a 09/06/2008\r\n\r\nNOME: SANTANA SOARES MUNIZ\r\n\r\nNIT: 16.859.926.580\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 02/03/2008 a 31/07/2008\r\n\r\nNOME: SHIMENE MACHADO REGO\r\n\r\nNIT: 19.025.906.810\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 02/05/2008 a 05/08/2008\r\n\r\nNOME: SILVIA REGINA SILVA DA PENHA\r\n\r\nNIT: 13.054.683.566\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2008 a 31/07/2008\r\n\r\nNOME: SILVIO MANZOLI\r\n\r\nNIT: 12.519.330.122\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 04/06/2008 a 19/08/2008\r\n\r\nNOME: SIMONE SOUZA DE SANT'ANNA\r\n\r\nNIT: 12.722.060.606\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2008 a 15/10/2008\r\n\r\nNOME: VANESSA DE BRITO TEIXEIRA\r\n\r\nNIT: 19.023.447.029\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 16/01/2008 a 27/05/2008\r\n\r\nNOME: VANESSA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nNIT: 13.133.200.541\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 11/04/2008 a 29/06/2008\r\n\r\nNOME: WALSESKA DE OLIVEIRA BITTENCOURT\r\n\r\nNIT: 13.087.762.600\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/02/2008 a 31/11/2008\r\n\r\nId: 862899. A faturar por empenho"
                            ],
                            "862896": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO (02) AO CONTRATO DOS CORREIOS nº 9912191716/2008. Onde se lê Contrato nº 005/2007(UERJ. Leia-se Contrato nº 9912191716/2007 (CORREIOS), CONTRATANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. OBJETO: Prestação de Serviços e Vendas de Produtos a Órgão Público, tudo em conformidade da Lei nº 8.666/93, VALOR: O preço global do dos serviços previsto na Cláusula Quarta é de R$ 120,000,00 (cento e vinte mil reais). PRAZO: O prazo dos serviços é de 12 (doze) meses contados a partir de 27/09/2009 a 26/09/2010, sem qualquer interrupção. DATA ASSINATURA: 27/09/2007. PROCESSO DO CEPUERJ Nº 1059/2007. \r\n\r\nId: 862896. A faturar por empenho"
                            ],
                            "862916": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) as licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPE nº 31/2009 - Processo nº E-26/053.548/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor estimado total: R$ 15.775,28.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 11.11.2009, às 09:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e horário para oferecimento de lances: 11.11.2009, às 10:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material de informática para atender a UENF, conforme especificado na proposta detalhe (Anexo1).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nPE nº 32/2009 - Processo nº E-26/053.592/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor estimado total: R$ 12.610,01.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 11.11.2009, às 14:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e horário para oferecimento de lances: 11.11.2009, às 15:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material: Artigos para escritório para atender a PGPS, LENEP, PPGECM, PGCL, PPGSP, CPPGEP, PPGCN, PGV e CPGA, conforme especificado na proposta detalhe (Anexo1).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nPE nº 33/2009 - Processo nº E-26/053.090/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor estimado total: R$ 79.625,97.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 11.11.2009, às 15:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e horário para oferecimento de lances: 11.11.2009, às 16:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material: mobiliário para atender ao CCH, CCT, CCTA, REITORIA e DGA, conforme especificado na proposta detalhe (Anexo1).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 862916. A faturar por empenho"
                            ],
                            "861805": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À \r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO CECIERJ / Consórcio CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, decide alterar o Edital de Isenção do pagamento da taxa de inscrição e pré-inscrição no sistema de cotas do Concurso Vestibular do Consórcio cederj de 2010/1, publicado no D.O. de 20/10/2009, processo nº E-26-61.418/2009, excluindo a totalidade das vagas anteriormente ofertadas para o Curso de Bacharelado em Administração Pública.\r\n\r\nA presente alteração aplica-se também ao Manual do Candidato divulgado no site desta Fundação, www.cederj.edu.br\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/10/2009.\r\n\r\nId: 861805. A faturar por empenho"
                            ],
                            "862816": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual República, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública o nome do aluno que concluíu o Ensino Médio e a Educação Profissional Técnica de Nível Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2009\r\n\r\nRICARDO MASCARENHAS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nId: 862816. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Atos": {
                        "862481": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação e a Fundação Universitária José Bonifácio - FUJB. OBJETO: Alteração da Cláusula Nona do Contrato referente às condições de pagamento, onde o Contratante deverá pagar à Contratada o valor total de R$ 548.647,00 (quinhentos e quarenta e oito mil seiscentos e quarenta e sete reais), em três parcelas, a serem pagas em conformidade com cada meta especificada no Contrato, depositadas na conta corrente da Contratada. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Parecer da Assessoria Jurídica e despacho exarado no processo nº E-19/000.086/2008 e Carta de concordância C/PR/094/09 juntada ao mesmo processo administrativo. DATA DE ASSINATURA: 14.10.2009.\r\n\r\nId: 862481"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "862810": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 025/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a recuperação de 05 blocos, compreendendo: impermeabilização de 5 caixas d´água e de 5 cisternas e barriletes, recuperação de telhado e recuperação do esgoto térreo do Conjunto Ministro Salgado Filho, situado em Xerém - Município do Rio de Janeiro, conforme detalhamento no Projeto Básico. \r\n\r\nProcesso nº E-19/101.464/2009.\r\n\r\nData e horário: 19/11/2009, às 11 horas. \r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 1.463.887,85.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 e das 14 às 16 horas, e aquisição mediante permuta de 10 (dez) blocos de 100 folhas, papel pautado, tamanho 200x280mm, papel apergaminhado ref. IMPRIMO-5117, até o dia 12/11/2009, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 013/2009.\r\n\r\nOnde se lê: ...Estimativa: R$ 244.386,18.\r\n\r\nLeia-se: ...Estimativa: R$ 336.054,20.\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nModalidade: Concorrência Nacional nº 019/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...Estimativa: R$ 4.534.086,62\r\n\r\nLeia-se: ...Estimativa: R$ 4.539.086,62\r\n\r\nId: 862810. A faturar por empenho"
                            ],
                            "862807": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2009 - MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.481/2009.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e colocação de carpete, cerca de 815 m², carpete agulhado com textura em bouclê, 100% fibras de P.E.T. e resina sintética, anti-chamas, de 3 mm, na cor grafite, peso total de 300 grs/m² e rolos de 2mts x 70ml aproximadamente.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 14.211,33 (quatorze mil duzentos e onze reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 11.11.2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.licitacoes-e.com.br e www.iterj.rj.gov.br, maiores informações poderão ser solicitados através do tel. (21) 2332-7240 e Fax (21) 2332-7233.\r\n\r\nId: 862807. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "862842": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica, Administrativa e Apoio Recíproco. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de sua Secretária de Estado de Transportes e a FEDERAÇÃO DAS EMPRESSAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Convênio firmado pelas partes em 31 de março de 2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Conforme o decidido no processo nº E-10/538/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.04.2009.\r\n\r\nId: 862842"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "862909": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública que será realizada a licitação na modalidade de Pregão Presencial, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 004/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nDATA: 12 de novembro de 2009, às 09:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Máquinas, Implementos, Veículos Operacionais e de Apoio (Escavadeira, Trator de Esteiras, Rolo Compactador e Pá carregadeira de Pneus).\r\n\r\nCLASSE: 2410, 2440 e 2495.\r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2060600381.059 - Código de Despesa: 4490.52.02 - Fontes: 00 e 11.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/004343/2009.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 30/10/2009 na Divisão de Suprimentos/DGAF - telefones (21)3601-5051 / (21)3607-5024, sito a Alameda São Boaventura nº 770 - Fonseca - Niterói, mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4.\r\n\r\nId: 862909"
                        ],
                        "862582": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA o Instituto RIOSOLIDÁRIO Obra Social do Rio de Janeiro, na qualidade de donatária. OBJETO: Bens móveis inservíveis e sucateados. AUTORIZAÇÃO: Processo administrativo n° E-02/000075/2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 169, § 2º da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA o Instituto RIOSOLIDÁRIO Obra Social do Rio de Janeiro, na qualidade de donatária. OBJETO: Bens móveis inservíveis e sucateados. AUTORIZAÇÃO: Processo administrativo n° E-02/001040/2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 169, § 2º da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e Secretaria Municipal de Ação Social da Prefeitura do Rio de Janeiro, na qualidade de donatária. OBJETO: Bens móveis inservíveis e sucateados. AUTORIZAÇÃO: Processo administrativo n° E-02/001400/2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 169, § 2º da Lei Estadual nº 287/79, art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.670, de 03.02.2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e Secretaria Municipal de Ação Social da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, na qualidade de donatária. OBJETO: Bens móveis em condições de desuso. AUTORIZAÇÃO: Processo administrativo nº E-02/002736/2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 169, § 2º da Lei Estadual nº 287/79, art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.670, de 03.02.2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-RIO, na qualidade de donatária. OBJETO: Bens móveis em condições de desuso. AUTORIZAÇÃO: Processo administrativo n° E-02/002811/2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 169, § 2º da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA o Instituto RIOSOLIDÁRIO Obra Social do Rio de Janeiro, na qualidade de donatária. OBJETO: Bens móveis inservíveis e sucateados. AUTORIZAÇÃO: Processo administrativo n° E-02/000557/2007. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 169, § 2º da Lei Estadual nº 287/79, art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.670, de 03.02.2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA o Instituto RIOSOLIDÁRIO Obra Social do Rio de Janeiro, na qualidade de donatária. OBJETO: Bens móveis inservíveis e sucateados. AUTORIZAÇÃO: Processo administrativo n° E-02/001041/2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 169, § 2º da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA o Instituto RIOSOLIDÁRIO Obra Social do Rio de Janeiro, na qualidade de donatária. OBJETO: Bens móveis inservíveis e sucateados. AUTORIZAÇÃO: Processo administrativo n° E-02/001523/2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 169, § 2º da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA o Instituto RIOSOLIDÁRIO Obra Social do Rio de Janeiro, na qualidade de donatária. OBJETO: Bens móveis inservíveis e sucateados. AUTORIZAÇÃO: Processo administrativo n° E-02/002749/2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 169, § 2º da Lei Estadual nº 287 de 04.12.79. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e Secretaria Municipal de Ação Social da Prefeitura do Rio de Janeiro, na qualidade de donatária. OBJETO: Bens móveis inservíveis e sucateados. AUTORIZAÇÃO: Processo administrativo n° E-02/003201/2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 169, § 2º da Lei Estadual nº 287/79, art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.670, de 03.02.2009. \r\n\r\nId: 862582"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                            ],
                            "862403": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.498 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e ROGÉRIO GOMES DA SILVA E/OU. OBJETO: Área da Unidade I - Grande Rio - Irajá-RJ localizada, no Pavilhão 13 - Boxes 37/39/40, com total de área de 343,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-02/400.117/2009. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2009.\r\n\r\nId: 862403. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
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                            "I - Edital",
                            "www.cultura.rj.govbr\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nPRÊMIO ADICIONAL DE RENDA DO CINEMA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO 2009\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC, e nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado com a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ em 5 de agosto de 2009, torna público o presente Edital no qual estabelece e divulga normas específicas para a abertura de inscrições e concessão do Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2009, instituído pela Resolução da SEC de nº 259 de 9 de outubro de 2009, em consonância com os objetivos estabelecidos no PLANO ESTRATÉGICO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO de “desenvolver, modernizar e fortalecer a economia do audiovisual no Estado”.\r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\n1.1. Considera-se o Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro, aqui denominado PAR-RJ 2009, o mecanismo de fomento ao setor de distribuição da indústria cinematográfica fluminense, referenciado no desempenho de mercado das empresas distribuidoras de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem, que seguem as definições do item 4 deste Edital.\r\n\r\n1.2. O presente Edital tem por objetivo estabelecer as regras para a concessão do PAR-RJ 2009.\r\n\r\n2. DO VALOR DO PRÊMIO\r\n\r\n2.1. O valor total do PAR-RJ 2009 será de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a ser distribuído para as empresas distribuidoras premiadas neste Edital.\r\n\r\n2.2. Havendo disponibilidade orçamentária e a critério da Secretária de Estado de Cultura, o valor total do PAR-RJ 2009 poderá ser acrescido.\r\n\r\n3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n3.1. Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Edital são oriundos da dotação orçamentária da SEC de 2009.\r\n\r\n4. DOS PARTICIPANTES\r\n\r\n4.1. Poderão participar do PAR-RJ 2009 as empresas distribuidoras constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, cuja maioria do capital seja de titularidade direta ou indireta de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, os quais devem exercer de fato e de direito o poder decisório da empresa, e que preencham os seguintes requisitos:\r\n\r\n4.1.1. A empresa distribuidora deve estar sediada no Estado do Rio de Janeiro por mais de um ano e deverá apresentar documento comprobatório deste fato.\r\n\r\n4.1.2. A empresa distribuidora deverá ser detentora dos direitos de distribuição de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem de produção independente para o segmento de mercado de salas de exibição, cedidos pela empresa produtora.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins deste Edital, entende-se por obra brasileira aquela que atenda a um dos seguintes requisitos:\r\n\r\na) ser produzida por empresa produtora brasileira, registrada na Ancine, ser dirigida por diretor brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de 3 (três) anos, e utilizar para sua produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nb) ser realizada por empresa produtora brasileira registrada na Ancine, em associação com empresas de outros países com os quais o Brasil mantenha acordo de co-produção cinematográfica e em consonância com os mesmos;\r\n\r\nc) ser realizada, em regime de co-produção, por empresa produtora brasileira registrada na Ancine, em associação com empresas de outros países com os quais o Brasil não mantenha acordo de co-produção, assegurada a titularidade de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos direitos patrimoniais da obra à empresa produtora brasileira e utilizar para sua produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 3 (três) anos.\r\n\r\n4.1.3. Para os fins deste Edital, entende-se por obra de produção independente aquela cuja empresa produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas de serviços de radiodifusão de sons e imagens ou operadoras de comunicação eletrônica de massa por assinatura.\r\n\r\n4.1.4. No caso de empresa distribuidora, também produtora, a inscrição somente será aceita caso a empresa tenha distribuído, no período de 24 (vinte e quatro) meses que antecede a publicação deste Edital, pelo menos 03 (três) obras cinematográficas de longa-metragem lançadas comercialmente no mercado de salas de exibição, das quais não seja produtora ou co-produtora.\r\n\r\n5. DA CONCESSÃO\r\n\r\n5.1. Na concessão do PAR-RJ 2009 serão considerados os seguintes critérios:\r\n\r\n5.1.1. Para as empresas distribuidoras, será considerada toda a obra cinematográfica brasileira de longa-metragem de produção independente cujo lançamento comercial no mercado de salas de exibição tenha ocorrido no período compreendido entre 1º de dezembro de 2007 e 30 de novembro de 2008.\r\n\r\n5.1.2. Para as empresas distribuidoras, o período de aferição das rendas brutas de bilheteria, será de 1º de dezembro de 2007 a 31 de maio de 2009. \r\n\r\n6. DA INSCRIÇÃO E ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n6.1. A inscrição no processo de seleção para o PAR-RJ 2009 estará aberta desde a data da publicação do presente Edital no DOERJ até o dia 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n6.2. Os projetos de que trata o presente Edital deverão ser inscritos através da Ficha de Inscrição, disponível no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n6.3. O proponente deverá imprimir a Ficha de Inscrição e o comprovante da mesma, gerado automaticamente na finalização da inscrição online.\r\n\r\n6.4. Após a inscrição na Internet, é obrigatório encaminhar, em volume único, toda a documentação relacionada no item 6.5, pelos Correios, via SEDEX, com Aviso de Recebimento (A.R.), ou entregar esta mesma documentação diretamente na SEC, até o dia 16 de novembro de 2009, até às 18 horas.\r\n\r\n6.5. O volume único deverá conter a documentação do projeto, em formato A4, conforme descrição abaixo:\r\n\r\na) FICHA DE INSCRIÇÃO e COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO impressos.\r\n\r\nb) RELATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO contendo os dados de distribuição de todas as obras cinematográficas distribuídas no período considerado pelo Edital assim como os dados de cada uma das obras em separado. O modelo de relatório encontra-se disponível no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc) Documentação requerida na LISTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nOBRIGATÓRIA disponível no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br, a saber:\r\n\r\n- cópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração;\r\n\r\n- comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\n- certidão negativa de débito para com o INSS;\r\n\r\n- certificado de regularidade de situação relativa ao FGTS;\r\n\r\n- cópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal;\r\n\r\n- certidão negativa conjunta da União;\r\n\r\n- certidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- certidão negativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);\r\n\r\n- histórico da empresa contendo seus principais projetos;\r\n\r\n- comprovação pela empresa distribuidora de estar sediada no Estado do Rio de Janeiro por mais de um ano;\r\n\r\n- cópia do contrato de distribuição de cada obra cinematográfica de longa-metragem cujo lançamento comercial nas salas de exibição está em conformidade com o 5.1.2 do Edital;\r\n\r\n- aditamentos ao contrato original também deverão ser enviados.\r\n\r\nd) DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA conforme modelo disponível no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n6.6. A documentação descrita no item 6.5 deverá ser encaminhada (via SEDEX ou entregue diretamente na SEC), em três vias dividas em três pastas diferentes, sendo que uma das vias, necessariamente, deverá ser apresentada de forma autenticada, e enviada em volume único etiquetado com a seguinte identificação:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DO AUDIOVISUAL\r\n\r\nPRÊMIO ADICIONAL DE RENDA DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2009\r\n\r\nRua da Ajuda nº 5, 13º andar, Centro\r\n\r\nCEP: 20.040-00, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n6.7. Será desconsiderada a inscrição postada ou entregue na SEC após às 18 horas do dia 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n6.8. Todos os documentos referentes a este edital que forem recebidos pela SEC, serão protocolados. \r\n\r\n6.9. Será indeferida a inscrição da empresa que apresentar pendências ou situação de inadimplência junto à União e ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.10. Será indeferida a inscrição que não satisfaça todas as condições previstas neste Edital.\r\n\r\n7. DA COMISSÃO\r\n\r\n7.1. A aferição do PAR-RJ 2009 será realizada pela Comissão de Avaliação de Projetos, aqui denominada “Comissão”, constituída por 3 (três) técnicos da SEC, nomeados por Resolução da Secretária de Estado de Cultura a ser publicada no DOERJ.\r\n\r\n7.1.1. A Comissão terá como atribuições examinar a documentação apresentada, decidindo pela habilitação ou não da inscrição, aplicar a metodologia de cálculo, conforme Anexo A e, posteriormente, avaliar os projetos enviados pelas empresas distribuidoras para a destinação dos recursos do PAR-RJ 2009. \r\n\r\n7.2. A aferição do PAR-RJ 2009 será realizado pela SEC em três etapas:\r\n\r\n7.2.1. Etapa 1 - Habilitação: A Comissão decidirá pela habilitação das empresas, avaliando a documentação apresentada na inscrição. A decisão da Comissão quanto à habilitação será publicada, em forma de Ata, no DOERJ e no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br, indicando a relação das empresas habilitadas a participarem da premiação e a relação das empresas inabilitadas por não atenderem às condições previstas neste Edital. Também serão informadas as razões pelas quais as empresas foram inabilitadas.\r\n\r\n7.2.1.1. Serão inabilitadas as empresas:\r\n\r\na) cuja documentação não esteja completa ou com prazo de validade vencido;\r\n\r\nb) cujo proponente estiver em débito com qualquer prestação de contas junto a SEC;\r\n\r\nc) que forem inscritos de forma inadequada ou incompleta, ou que apresentem quaisquer outras incorreções que não atendam às exigências da SEC;\r\n\r\nd) que forem postados após a data final estabelecida neste edital.\r\n\r\n7.2.1.2. Do ato de inabilitação do proponente, caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação da Ata no DOERJ.\r\n\r\n7.2.1.3. Os recursos serão interpostos junto à Comissão que, reconsiderando ou não sua decisão no prazo de até 3 (três) dias úteis o encaminhará à autoridade superior, que a ratificará ou não, de forma fundamentada. O comunicado sobre o deferimento ou não do recurso será publicado no DOERJ e no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n7.2.2. Etapa 2 - Cálculo da Premiação: A Comissão irá aplicar a metodologia de cálculo conforme Anexo A para definir o valor correspondente a cada empresa habilitada. As regras para a utilização dos recursos estão definidas no item 9 deste Edital. O valor do prêmio destinado a cada empresa distribuidora será publicado, em forma de Ata, no DOERJ e no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br no dia 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\n7.2.3 - Etapa 3 - Avaliação dos Projetos: A Comissão irá qualificar os projetos enviados pelas empresas distribuidoras para a destinação do PAR-RJ 2009.\r\n\r\n7.2.4 - A avaliação pela SEC da Proposta de Destinação de Recursos (Anexo B) levará em conta a qualidade artística do projeto e sua a viabilidade técnica e comercial. \r\n\r\n7.3. É facultado à Comissão conferir as informações fornecidas no ato da inscrição, levando em consideração os dados disponíveis sobre o mercado cinematográfico brasileiro, bem como solicitar dados adicionais quando julgar relevante.\r\n\r\n7.4. Não poderá integrar a Comissão quem, a qualquer título, tenha vínculo direto ou indireto com as empresas candidatas.\r\n\r\n8. DO CÁLCULO DA PREMIAÇÃO\r\n\r\n8.1. Para fins de aferição, visando à concessão do PAR-RJ 2009 serão adotados critérios matemáticos cuja metodologia de cálculo estão dispostas no Anexo A.\r\n\r\n8.1.1. Para efeitos dos cálculos matemáticos a que se refere o Anexo A, será considerado como Preço Médio do Ingresso, o valor de R$ 7,67 (sete reais e sessenta e sete centavos) conforme parâmetros estabelecidos pela Ancine.\r\n\r\n8.2. O resultado da premiação será consignado em Ata, a ser homologada pela Comissão, publicada no DOERJ no dia 03 de dezembro de 2009 e no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br, indicando o nome da empresa e a premiação correspondente.\r\n\r\n9. DA UTILIZAÇÃO DO APOIO FINANCEIRO\r\n\r\n9.1. De acordo com as definições do item 4 (quatro), o apoio financeiro concedido pelo PAR-RJ 2009 deverá ser destinado obrigatoriamente a projetos que visem a pelo menos um dos casos abaixo:\r\n\r\na) aquisição de direitos de distribuição de obra cinematográfica brasileira de longa metragem, com utilização dos recursos na produção da obra;\r\n\r\nb) despesas de comercialização de obra cinematográfica brasileira de longa metragem, descartada a possibilidade de aquisição de cotas de co-produção;\r\n\r\nc) desenvolvimento de projeto de produção de obra cinematográfica brasileira de longa-metragem, com compromisso expresso de distribuição da obra no mercado de salas de exibição.\r\n\r\n§ 1° - Quando se tratar de destinação de recursos para comercialização, alínea “b”, fica vedada à distribuidora a retenção prioritária de receita de bilheteria do valor correspondente ao destinado, bem como a adoção de taxa de comissão em porcentagem acima da praticada no mercado.\r\n\r\n§ 2° - A empresa CONTEMPLADA é responsável perante a SEC pela execução dos recursos repassados à empresa DESTINATÁRIA.\r\n\r\n10. DA CONCESSÃO DO APOIO FINANCEIRO\r\n\r\n10.1. O apoio financeiro do PAR-RJ 2009 será concedido mediante celebração de Termo de Concessão de Apoio Financeiro (Anexo C) no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a contar da data de publicação da listagem final dos premiados no DOERJ.\r\n\r\n10.1.1. A empresa contemplada receberá o termo acima referido para assinatura.\r\n\r\n10.1.2. A empresa contemplada deverá devolver à SEC o Termo acima referido assinado com firma reconhecida, em 4 (quatro) vias, dentro do prazo estabelecido no item 10.1. Caso o Termo não seja devolvido no prazo estabelecido, a SEC irá desabilitar a empresa.\r\n\r\n10.2. As certidões apresentadas na inscrição que estiverem vencidas no ato da assinatura do Termo deverão ser atualizadas e remetidas juntamente com o Termo, sob pena de perda do direito ao recebimento do apoio financeiro.\r\n\r\n10.3. O valor do apoio será depositado em “conta corrente vinculada” em Banco oficial do Estado do Rio de Janeiro, após a assinatura do Termo de Concessão de Apoio Financeiro (Anexo C), em nome da empresa contemplada, aberta por solicitação da SEC e a ser utilizada exclusivamente para os fins deste Edital.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins deste edital, considera-se “conta corrente vinculada” aquela cuja movimentação depende de autorização expressa da SEC.\r\n\r\n10.4. Será de responsabilidade da empresa contemplada a abertura de “conta corrente vinculada”, indicada no item anterior, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da cópia da autorização de abertura de conta emitida pela SEC em Banco oficial do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de perda do direito ao recebimento do apoio financeiro.\r\n\r\n11. DA LIBERAÇÃO DO APOIO FINANCEIRO\r\n\r\n11.1. Os recursos do PAR-RJ 2009 serão liberados na “conta corrente vinculada”, aberta em Banco oficial do Estado do Rio de Janeiro, da empresa contemplada observada uma das seguintes condições:\r\n\r\na) aprovação da Proposta de Destinação de Recursos (Anexo B) pela Comissão, para projeto de titularidade da empresa contemplada;\r\n\r\nb) aprovação pela Comissão da Proposta de Destinação de Recursos (Anexo B) apresentada pela empresa contemplada, para projeto de titularidade de outra empresa, denominada para os fins deste Edital de empresa destinatária.\r\n\r\n11.2. Para a liberação dos recursos da “conta corrente vinculada” de empresa distribuidora contemplada, deverão ser observados os seguintes critérios adicionais:\r\n\r\na) No caso da alínea “a” do item 9.1, os recursos da “conta corrente vinculada” da empresa contemplada serão transferidos para “conta corrente de movimentação”, aberta em Banco oficial do Estado do Rio de Janeiro, da empresa produtora destinatária, após aprovação da proposta pela SEC. \r\n\r\nb) No caso da alínea “b” do item 9.1, os recursos da “conta corrente vinculada” serão transferidos para “conta corrente de movimentação” da empresa contemplada após autorização expressa da SEC, condicionada à comprovação da conclusão da obra que será comercializada;\r\n\r\nc) No caso da alínea “c” do item 9.1, os recursos da “conta corrente vinculada” da empresa contemplada serão transferidos para “conta corrente de movimentação” da empresa produtora destinatária, após autorização expressa da SEC, condicionada à aprovação do projeto de desenvolvimento.\r\n\r\n11.3. As “contas correntes de movimentação” referidas nos itens anteriores deverão ser abertas em Banco oficial do Estado do Rio de Janeiro da empresa contemplada ou destinatária responsável pelo projeto de utilização de recursos do PAR-RJ 2009, devendo ter de uso exclusivo para movimentações referentes a este Edital.\r\n\r\n11.4. A liberação dos recursos depositados na “conta corrente vinculada” dar-se-á em parcela única, podendo contemplar mais de um projeto na utilização dos recursos.\r\n\r\n11.5. A empresa contemplada deverá apresentar, no prazo de até 06 (seis) meses a partir da assinatura do Termo de Concessão de Apoio Financeiro (Anexo C), a(s) Proposta(s) de Destinação de Recursos (Anexo B), para aprovação da Comissão.\r\n\r\n11.6. Caso a Proposta de Destinação de Recursos seja recusada, a empresa contemplada poderá apresentar nova proposta, dentro do prazo estabelecido no item 11.5. \r\n\r\n12. DOS CRÉDITOS DA SEC NO PROJETO\r\n\r\n12.1. As empresas que receberem o apoio financeiro previsto neste Edital obrigam-se a divulgar nos créditos de abertura da obra cinematográfica, em cartela única, com duração de 05 (cinco) segundos, a logo do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Cultura, com a aplicação do símbolo e o texto:\r\n\r\n“PROJETO APOIADO COM RECURSOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO - Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2009”, conforme modelo disponível no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br. \r\n\r\n13. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n13.1. A obrigação de prestar contas caberá:\r\n\r\na) a empresa contemplada, no caso de aprovação de Proposta de Destinação de Recursos pela SEC, para projeto de titularidade da própria empresa contemplada.\r\n\r\nb) a empresa destinatária, no caso de aprovação de Proposta de Destinação de Recursos pela SEC, para projeto de titularidade de outra empresa que não a empresa contemplada.\r\n\r\n13.1.1. No caso previsto na alínea “b” do item 13.1, será considerado que a empresa contemplada prestou contas à SEC após a apresentação da prestação de contas final feita pela empresa DESTINATÁRIA dos recursos repassados pela empresa CONTEMPLADA.\r\n\r\n13.1.2. No caso previsto na alínea “b” do item 13.1, os documentos fiscais comprobatórios da execução da proposta de destinação de recursos deverão ser emitidos em nome da empresa DESTINATÁRIA.\r\n\r\n13.2. A prestação de contas consistirá formalmente na verificação por parte da SEC dos documentos elencados no art. 3° da Resolução SEC n° 205/2008.\r\n\r\n13.3. A empresa contemplada e/ou destinatária que receber recursos do PAR-RJ 2009 deverá apresentar à SEC a prestação de contas da utilização dos recursos, nos prazos previstos na Cláusula Oitava do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. \r\n\r\n13.4. Os demais procedimentos relativos à prestação de contas, estão normatizados na Resolução da SEC no 205 de 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\n13.5. Não serão admitidos documentos fiscais que comprovem despesas realizadas em data anterior a aprovação pela SEC da proposta de destinação de recursos.\r\n\r\n14. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n14.1. A inscrição neste Edital implica na prévia e integral concordância com as suas normas.\r\n\r\n14.2. A empresa que no ato da inscrição prestar informação inverídica ficará impossibilitada de se inscrever nos Editais ou Chamadas Públicas promovido pela SEC, por 01 (um) ano consecutivo.\r\n\r\n14.3. Passarão a ser parte integrante do Termo de Concessão de Apoio Financeiro (Anexo C) do PAR-RJ 2009, firmado entre a empresa contemplada e a SEC, a Proposta de Destinação de Recursos (Anexo B), os projetos para a utilização dos recursos do apoio financeiro apresentados após aprovação pela Comissão, assim como os contratos assinados entre a empresa contemplada e a empresa destinatária.\r\n\r\n14.4. Se no prazo de 06 (seis) meses, a contar da assinatura do Termo de Concessão de Apoio Financeiro (Anexo C), os recursos do PAR-RJ 2009 não forem destinados a algum projeto de utilização de recursos, os mesmos serão recolhidos em favor do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro e obrigará a empresa contratada à devolução dos valores já disponibilizados acrescidos de juros, correção monetária e multa.\r\n\r\n14.5. A empresa que não destinar integralmente os recursos concedidos a título de PAR-RJ 2009 no prazo determinado no Termo de Concessão de Apoio Financeiro ficará impossibilitada de se inscrever em qualquer Edital ou Chamada Publica promovido pela SEC nos 12 (doze) meses consecutivos ao término do prazo de destinação.\r\n\r\n14.6. Será de responsabilidade única e exclusiva da empresa contemplada e/ou destinatária os compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada neste Edital, ficando a SEC isenta de qualquer responsabilidade.\r\n\r\n14.7. Os valores depositados em “conta corrente vinculada” deverão ser obrigatoriamente aplicados conforme Resolução da SEC de n°236 de 2 de junho de 2009. \r\n\r\n14.8. O presente Edital poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.\r\n\r\n14.9. Para todos os fins e efeitos, integram este Edital os seguintes Anexos:\r\n\r\nAnexo A: Metodologia de Cálculo para a Concessão de Apoio Financeiro;\r\n\r\nAnexo B: Proposta de Destinação de Recursos;\r\n\r\nAnexo C: Minuta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro.\r\n\r\n14.9.1. Deverão ser observados ainda os documentos e demais recomendações presentes no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br, naquilo que não conflitar com este Edital. \r\n\r\n14.10. Os casos omissos deste Edital e seus anexos serão resolvidos pela Secretária de Estado de Cultura.\r\n\r\n14.11. Fica eleito o foro da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste Edital, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\n14.12. Este Edital e seus Anexos e modelos estarão disponíveis para consulta, a partir da sua publicação no DOERJ e no sítio da SEC www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n14.13. Esclarecimentos acerca do conteúdo deste Edital poderão ser obtidos através do e-mail audiovisual@cultura.rj.gov.br, e dos telefones: (21) 2333-1373 e 2333-1401.\r\n\r\nId: 863235"
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                        "862760": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.233/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nSem Tabu - 4º Festival Internacional de Animação e Educação Sexual\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nAlexander Vinicius de Mello\r\n\r\n068.798.557-92\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ;\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 41.666,67\r\n\r\nR$ 8.333,33\r\n\r\nId: 862760"
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                        "862759": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/09/2007\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2a COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n07 Processo nº E-18/000.734/2006 \r\n\r\nProjeto Festival Internacional de Animação Erótica - \r\n\r\nFIAE\r\n\r\nProponente Alexander Vinicius de Mello \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n07 Processo nº E-18/000.734/2006 \r\n\r\nProjeto Sem Tabu - 4º Festival Internacional de A-\r\n\r\nnimação e Educação Sexual\r\n\r\nProponente Alexander Vinicius de Mello\r\n\r\nId: 862759"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo discriminada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.605/2009\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2009 (275342)\r\n\r\nDia: 11/11/2009 - Horário: 11:00h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de 01 (um) Quadro Geral de Baixa Tensão (QGBT) 0 e 03 (três) Quadros de Distribuição (QD), para equipar a Nova Subestação elétrica do Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 863052. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO Nº 18/010/2009 para concessão de Estágio Curricular a Estudantes Bolsistas. PARTES: FUNARJ e Luiza de Souza Maués, interveniente Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNI-RIO. OBJETO: Formalizar compromisso para a realização de estágio pela signatária, estudante do Curso de Museologia da Entidade de Ensino em órgãos da FUNARJ, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.940/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO Nº 18/016/2009 para concessão de Estágio Curricular a Estudantes Bolsistas. PARTES: FUNARJ e Letícia França Machado, interveniente Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNI-RIO - OBJETO: Formalizar compromisso para a realização de estágio pela signatária, estudante do Curso de Museologia da Entidade de Ensino em órgãos da FUNARJ, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.954/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO Nº 18/019/2009 para concessão de Estágio Curricular a Estudantes Bolsistas. PARTES: FUNARJ e Ana Carolina Nogueira de Oliveira, interveniente Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNI-RIO. OBJETO: Formalizar compromisso para a realização de estágio pela signatária, estudante do Curso de Museologia da Entidade de Ensino em órgãos da FUNARJ, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.988/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO Nº 18/021/2009 para concessão de Estágio Curricular a Estudantes Bolsistas. PARTES: FUNARJ e Luiza de Andrade Figueira Rache, interveniente Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNI-RIO. OBJETO: Formalizar compromisso para a realização de estágio pela signatária, estudante do Curso de Museologia da Entidade de Ensino em órgãos da FUNARJ, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.987/2009. \r\n\r\nId: 862605. A faturar por empenho"
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                        }
                    }
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                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 078/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a Associação Nova Aliança.\r\n\r\nDATA: 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Proteção das famílias com uso indevido de álcool e outras drogas, através de dois serviços de internação eletiva para dependentes na Clínica Popular de Valença e acompanhamento socioassistencial de dependentes e sua família no CEAD.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 24 (vinte quatro) meses, acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas Final.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.711.485,56 (seis milhões, setecentos e onze mil quatrocentos e oitenta e cinco reais, cinqüenta e seis centavos)\r\n\r\nPT: 3201.10.303.0255.2106 ND: 3390.39 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.428/2009\r\n\r\nId: 862705"
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                        "850320": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA de INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, PESQUISA OU EXTENSÃO SEM FINS LUCRATIVOS para Seleção Pública de REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS/ RJ.\r\n\r\n1 - INTRODUÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) torna pública, para o conhecimento dos interessados, que estão abertas as inscrições, a partir de 29/10/2009, para contratar Instituição Pública ou Privada de Ensino Superior, Pesquisa ou Extensão, sem fins lucrativos, com sede no Estado do Rio de Janeiro, que possuam profissionais capacitados, com expertise e trabalho sobre garantia, defesa e promoção dos direitos humanos e tenham interesse em apresentar propostas para execução de projeto alusivo a temática de Direitos Humanos. A contribuição mencionada destina-se a revisão, atualização e elaboração do plano de metas do Plano Estadual de Direitos Humanos - 2002, através de celebração de parceria por meio de convênio, observados os preceitos legais em vigor, a saber: Lei Federal nº 8666/93, de 21/06/93 e suas alterações, a Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, o Decreto Estadual 3149, de 28/04/80, Resolução SEF nº 9, de 04/08/2003, com as alterações de Resolução SEF nº 19, de 17/11/2003.\r\n\r\n1.1 - O edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4, na Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala 642 - Horário: 9h às 18h - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, ou gratuitamente no site: www.social.rj.gov.br.\r\n\r\n1.2 - Os interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas acerca do objeto deste edital ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do início da licitação, no seguinte endereço: Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala 642 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, de 11h as 16h, ou por meio do telefone n.º 2334-5540 / 2334-5500, para fins de protocolização, para ser respondido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pela equipe técnica da Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos.\r\n\r\n2 - DO OBJETO\r\n\r\nConstitui-se objeto do presente Edital a seleção de Instituição Pública ou Privada de Ensino Superior, Pesquisa ou Extensão, sem fins lucrativos, com sede no Estado do Rio de Janeiro, que possuam profissionais capacitados, com expertise e trabalho sobre garantia, defesa e promoção dos direitos humanos, para a celebração de convênio visando à execução do projeto de revisão, atualização e elaboração do plano de metas do Plano Estadual de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - OBJETIVO GERAL\r\n\r\nA revisão e atualização do Plano Estadual de Direitos Humanos tem por objetivo fortalecer as políticas públicas que garantam a defesa dos direitos humanos e ampliar o espaço público de debate sobre questões afetas a proteção e promoção dos direitos humanos, bem como subsidiar a elaboração de ações a serem implementadas em suas diversas áreas governamentais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3.1 - OBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nSão objetivos específicos desta chamada pública: \r\n\r\nA) Revisar o texto Plano Estadual de Direitos Humanos do Estado do RJ, visando elevar os direitos culturais, econômicos e sociais ao mesmo patamar de importância dos direitos civis e políticos, seguindo as diretrizes do PNDH;\r\n\r\nB) Atualizar as informações referentes à temática dos Direitos Humanos presentes neste Plano, a fim de ampliar o espaço público de debate sobre questões afetas à proteção e promoção dos direitos humanos.\r\n\r\n4 - DOS DESTINATÁRIOS\r\n\r\nTodos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro; órgãos públicos Estaduais; organizações e movimentos sociais inseridos nas temáticas de direitos humanos.\r\n\r\n5 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nNo âmbito da chamada pública serão comprometidos recursos não reembolsáveis no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil Reais), originários da programação orçamentária e financeira da SEASDH para o ano 2009.\r\n\r\nFonte: 3201.14.422.01152198\r\n\r\n6 - DA METODOLOGIA\r\n\r\n6.1 - A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, por meio da Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, é a responsável pela coordenação do processo de revisão do plano e indicará 02 profissionais especializados que deverão se integrar a equipe técnica contratada para acompanhar todas as fases do trabalho.\r\n\r\n6.2 - O Material básico para realização do trabalho de revisão e atualização do PEDH será: o consolidado da II Conferência Estadual dos Direitos Humanos e o Plano Estadual dos Direitos Humanos, que serão fornecidos pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\n\r\n6.3 - Análise e revisão das etapas de trabalho:\r\n\r\n6.4 - A realização das atividades deverá obedecer ao cronograma previsto no contrato de prestação de serviços.\r\n\r\n6.5 - Os documentos de cada etapa de trabalho serão submetidos à análise e avaliação, que será feita pela Subsecretaria de Estado de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n6.6 - As observações e revisões sugeridas deverão ser encaminhadas à contratada dentro do prazo estabelecido no contrato de prestação de serviços.\r\n\r\n7 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n7.1 - Poderá ser contratado Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direitos Humanos, de Universidades Públicas ou Privadas, com sede no Estado do Rio de Janeiro, que possuam profissionais capacitados, com expertise e trabalho sobre garantia, defesa e promoção dos direitos humanos nas seguintes temáticas: segurança pública; educação; cultura; sexualidade e gênero; justiça; relações raciais; saúde e meio ambiente.\r\n\r\n7.2 - É vedada a inscrição de entidades que possuam em seus quadros profissionais:\r\n\r\nA) Integrantes da Comissão de análise de documentos, e da Comissão Técnica de avaliação;\r\n\r\nB) Proponentes ou seus representantes legais, coordenadores de projetos ou outros membros da instituição que tenham vínculos diretos com os profissionais referidos no item “a” acima;\r\n\r\nC) Qualquer integrante da SEASDH;\r\n\r\nD) Dirigentes sejam membros os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério público e do Tribunal de Contas do Estado, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros, e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o segundo grau, que sejam servidores públicos vinculados a órgãos ou entidades concedentes, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o segundo grau, conforme Decreto Federal nº 6170, de 27/07/2007.\r\n\r\n7.3 - É expressamente vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta e indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica.\r\n\r\n7.4 - A escolha da contratada dar-se-á não só pelo valor financeiro das propostas apresentadas, mas também pela análise dos currículos das equipes de trabalho.\r\n\r\n7.5 - A contratada será responsável pela estrutura física necessária ao desenvolvimento do trabalho. \r\n\r\n8 - CRONOGRAMA\r\n\r\nMETA\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nDURAÇÃO\r\n\r\n1. Contratação de Núcleos de Pesquisa em Direitos Humanos,\r\n\r\n1.1\r\n\r\nRevisar, atualizar e o Plano de Metas do Plano Estadual de Direitos Humanos\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n20 dias\r\n\r\nde Universidades Públicas ou Privadas, com sede no Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro, que possuem profissionais capacitados, com\r\n\r\nexpertise e trabalho sobre garantia, defesa e promoção\r\n\r\ndos direitos humanos\r\n\r\nTotal\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n9 - DA INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO\r\n\r\n9.1 - Nas propostas a serem apresentadas deverão constar: o valor a ser cobrado pelo desenvolvimento do trabalho, bem como o anexo com os currículos Lattes dos especialistas que irão compor a equipe de trabalho.\r\n\r\n9.2 - A entrega dos documentos exigidos poderá ser feito a partir do dia da publicação deste Edital até os 08 (oito) dias úteis, conforme Lei nº 8666/93.\r\n\r\n9.3 - As propostas deverão ser encaminhadas em envelope devidamente lacrado, endereçado a Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, no protocolo na SEASDH.\r\n\r\n9.4 - Os documentos exigidos por este Edital, a serem apresentados, devem ser impressos com tinta preta ou azul, legíveis. As folhas dos mesmos devem ser rubricadas e assinadas pelos representantes legais das entidades.\r\n\r\n9.5 - A análise das propostas será realizada por uma Comissão avaliadora constituída para este fim, segundo os critérios de avaliação previstos no item nove. A ausência de qualquer informação solicitada para análise técnica implicará na eliminação da entidade do processo de seleção.\r\n\r\n9.6 - A proposta deverá ser apresentada em papel timbrado próprio da entidade, no limite máximo de 15 (quinze) páginas.\r\n\r\n9.7 - A proposta encaminhada implica na prévia e integral concordância da entidade particular com todas as normas deste Edital.\r\n\r\n10 - DO PROCESSO DE ANÁLISE E SELEÇÃO DE PROPOSTAS:\r\n\r\nA seleção das propostas será realizada de acordo com as seguintes etapas e condições:\r\n\r\n10.1 - Análise documental.\r\n\r\n* Critérios Eliminatórios:\r\n\r\nA documentação incompleta, inadequada ou com prazos de validade vencidos excluirá a entidade do processo seletivo. Documentos e projetos enviados por fax ou correio eletrônico, e com itens e/ou componentes incompletos, também não serão avaliados.\r\n\r\n10.2 - Análise técnica, fundamentada nos critérios eliminatórios e classificatórios. \r\n\r\n* Critérios Eliminatórios:\r\n\r\nA) O não-enquadramento nos critérios e regras estabelecidos neste Edital;\r\n\r\nB) A falta de equipe multiprofissional qualificada, com formação nas áreas de: segurança pública; educação; cultura; sexualidade e gênero; justiça; relações raciais; saúde e meio ambiente;\r\n\r\nC) Equipe técnica com profissionais sem experiência na área para desenvolvimento da proposta;\r\n\r\nD) A falta de pessoal administrativo e de apoio, e a não-indicação de quadro de pessoal disponível;\r\n\r\nE) Ausência de apresentação de currículo Lattes de equipe técnica dos especialistas que irão compor a equipe de trabalho.\r\n\r\n* Critérios Classificatórios:\r\n\r\nOs proponentes elegíveis que cumprirem as exigências de habilitação citadas anteriormente terão suas propostas submetidas à avaliação da Comissão formada pelo corpo técnico da SEASDH, considerando-se os seguintes critérios de pontuação:\r\n\r\nCritérios\r\n\r\nNotas\r\n\r\nPesos\r\n\r\n1. Exeqüibilidade e sustentabilidade\r\n\r\n1 a 5\r\n\r\n3\r\n\r\n2. Experiência da Instituição no desenvolvimento de atividades afins a temática deste Edital\r\n\r\n1 a 5\r\n\r\n3\r\n\r\n3. Profissionais qualificados na área de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos\r\n\r\n1 a 5\r\n\r\n2\r\n\r\n4. Infraestrutura da proponente disponível para a realização do trabalho\r\n\r\n1 a 5\r\n\r\n2\r\n\r\nA) A proposta que obtiver média ponderada inferior a 3 pontos será desclassificada;\r\n\r\nB) As propostas serão ordenadas de forma decrescente, sendo selecionada a proposta que obtiver maior pontuação;\r\n\r\nC) Em caso de empate, a proposta selecionada será aquela que obtiver melhor pontuação no critério 3, que são relacionados à capacidade institucional para execução do projeto;\r\n\r\nD) Após análise de mérito da proposta aprovada, poderá ser comunicada à proponente qualquer imprecisão, que deverá ser sanada no prazo de 02 (dois) dias corridos, sob pena de desistência no prosseguimento do processo de conveniamento. \r\n\r\n10.3 - Será arquivada a proposta da entidade com pendência, inadimplência de obrigações fiscais ou falta de prestação de contas em qualquer órgão público.\r\n\r\n11- DOS RECURSOS\r\n\r\nDos atos da Comissão de Avaliação constituída para este fim, praticados no curso desta seleção pública, será admitida a interposição de recursos na forma estabelecida pela Lei 8.666/93 em seu artigo 109, os quais deverão ser dirigidos à mesma para seu processamento, podendo esta reconsiderar a decisão prolatada ou, ao mantê-la, encaminhar o recurso à SEASDH para apreciação e julgamento final. \r\n\r\nLocal para protocolo: Praça Cristiano Otoni, S/N, 6º andar. Central do Brasil, Rio de Janeiro. CEP. 20221-250\r\n\r\n12. - DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO\r\n\r\nTodo o processo de revisão e atualização e plano de metas do II PEDH deverá ser concluído em 120 dias.\r\n\r\n13. DO PAGAMENTO DO CONVÊNIO\r\n\r\n13.1 - O pagamento será efetuado, obrigatoriamente, através de crédito em conta corrente do Banco ITAU S/A, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato.\r\n\r\n13.2 - No caso do contrato estar estabelecido em localidade que não possua agência do ITAU, o pagamento poderá ser efetuado no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato.\r\n\r\n13.3 - A CONTRATADA deverá encaminhar a fatura para pagamento ao DGAF, sito à Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, acompanhada de comprovante de recolhimento mensal do FGTS e INSS relativa à mão de obra empregada no contrato. \r\n\r\n13.4 - O pagamento deste convênio será realizado em duas parcelas. A primeira, referente a 40% do valor total, após 60 (sessenta) dias da assinatura do convênio, sendo o pagamento efetuado em 10 (dez) dias úteis. A segunda parcela será efetuada no fim do convênio, referente a 60% do valor total, também efetuado em 10 (dez) dias úteis.\r\n\r\n13.5 - Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).\r\n\r\n14 - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n14.1- Ao proponente selecionado será obrigatório apresentar relatórios de execução físico-financeiros, e efetuar prestação de contas parcial e final, com observância dos respectivos prazos, sob pena de denúncia da parceria, obedecido o devido processo legal e a imediata tomada de contas, conforme o decreto 41.528 de 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n14.2 - Não serão cobertas despesas com as taxas administrativas, manutenção e funcionamento da instituição conveniada, como por exemplo: contas de luz, água, telefone, gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração a integrantes do corpo dirigente da instituição ou a servidores públicos federais, estaduais ou municipais integrantes da administração direta ou indireta, etc.\r\n\r\n14.3 - Os relatórios físico-financeiros para prestação de contas deverão ser apresentados mensalmente até o último dia útil do mês vigente.\r\n\r\n15 - DOS CASOS OMISSOS\r\n\r\nAs entidades podem solicitar esclarecimento junto a Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da SEASDH, bem como impugnar este edital, na forma prevista no art. 41 da Lei 8666/93. \r\n\r\n16 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n16.1 - presente Edital e seus anexos ficarão à disposição dos interessados no sítio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH - www.social.rj.gov.br.\r\n\r\n16.2 - informações adicionais poderão ser obtidas por meio dos telefones (21) 2334-5540 e (21) 2334-5500 ou pelo endereço eletrônico dh@social.rj.gov.br. \r\n\r\n17. DOS PRAZOS\r\n\r\nLançamento da Chamada Pública\r\n\r\n29/10/2009\r\n\r\nData Final para Entrega da Proposta\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\nDivulgação dos Resultados\r\n\r\n16/11/2009\r\n\r\nPrazo para a interposição de eventual Recurso\r\n\r\n19/11/2009\r\n\r\nANEXO I - DOCUMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS\r\n\r\n1. Orçamento Detalhado\r\n\r\n2. Orçamento emitido por 3 firmas pesquisadas com todas as aquisições de Material de Consumo e Permanente listadas no PT \r\n\r\n3. Planilha consolidando os 3 orçamentos para cada item + a média dos orçamentos de cada item. Colocar na Planilha a Razão Social de cada uma das empresas e o respectivo CNPJ \r\n\r\n4. Planilha com quadro de Pessoal indicando carga horária/valor do salário/atividade executada\r\n\r\n5. Cópia do Estatuto - autenticado\r\n\r\n6. Cópia da ata da eleição da atual diretoria - autenticado\r\n\r\n7. Cópia da identidade do representante legal - autenticado\r\n\r\n8. Cópia do CPF do representante legal - autenticado\r\n\r\n9. Cópia de comprovante de residência do representante legal - autenticado\r\n\r\n10. Documento da Instituição Financeira, assinado pelo gerente, informando que: A instituição de Razão Social X, CNPJ X, possui conta-corrente Nº X, na Agência Nº X, aberta especificamente para movimentações decorrentes do Projeto X desde o dia X/X/XX.\r\n\r\n11. Extrato zerado da Conta-Corrente\r\n\r\n12. Extrato zerado das Aplicações Financeiras\r\n\r\n13. Cópia do cartão do CNPJ (Emitido por: Receita Federal - Ministério da Fazenda)\r\n\r\n14. Cópia da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Emitido por: Procuradoria Geral da fazenda Nacional, PGFN - Secretaria da Receita Federal do Brasil/Ministério da Fazenda)\r\n\r\n15. Certidão Negativa de Débitos - Certidão de Regularidade Fiscal - Autenticado (Emitido por: Governo do Estado do Rio de Janeiro/ Secretaria de Estado da Fazenda/ Superintendência de Arrecadação)\r\n\r\n16. Certidão Negativa - Procuradoria da Dívida Ativa do Estado PG-5. (Emitido por: Procuradoria Geral do Estado/ Procuradoria da Dívida Ativa do Estado PG-5) \r\n\r\n17. Cópia da Certidão Negativa de Débito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. (Emitido por: Coordenadoria do ISS e Taxas - Secretaria Municipal de Fazenda)\r\n\r\n18. Certidão Negativa de Débitos Municipais (Emitido por: Procuradoria Geral do Município)\r\n\r\n19. Cópia da Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros (Emitido por: Secretaria da Receita Federal - Ministério da Fazenda)\r\n\r\n20. Cópia do Certificado de Regularidade do FGTS (Emitido por: CAIXA)\r\n\r\n21. Cópia do CMAS ou CEAS ou CNAS / Cópia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (antigo Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos - CEFF), quando for o caso. (Emitido por: Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS ou Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS ou Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS)\r\n\r\nANEXO II - PROJETO TÉCNICO\r\n\r\n(Roteiro para elaboração de Proposta)\r\n\r\n1. Missão da Instituição\r\n\r\n2. Histórico da Instituição\r\n\r\n3. OBJETIVO GERAL E OBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n4. JUSTIFICATIVA\r\n\r\n5. PÚBLICO ALVO\r\n\r\n6. METODOLOGIA DE TRABALHO\r\n\r\n7. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\n8. CRONOGRAMA DE AÇÕES\r\n\r\n9. currículo lattes dos profissionais vinculados a equipe técnica\r\n\r\nId: 850320"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "862478": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 22.10.2009 \r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Estágio.\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-23/200347/2009 \r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-23/200374/2009\r\n\r\nId: 862478. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "862370": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 71 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 014/2009.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação no D.O.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) meses a contar da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 862370"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "862914": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato. OBJETO: Locação de bens e serviços de informática. PARTES: TurisRio e Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. VALOR GLOBAL: R$ 15.372,00. VIGÊNCIA: 01/10/2009 a 30/09/2010. PROCESSO Nº E-30/100.126/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.10.2009. \r\n\r\nId: 862914. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863131": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 028/2009, assinado em 27/10/2009. PARTES: A SUDERJ e a ASSOCIAÇÃO SUL FLUMINENSE DE INCENTIVO A GINASTICA DE TRAMPOLIM. OBJETO: Execução do projeto “ESCOLA DE GINÁSTICA DE TRAMPOLIM”. VALOR: Total de R$ 138.360,00, que serão pagos em três parcelas de R$ 46.120,00 cada, e correrão por conta do PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3350.41.01, Fonte de Recurso 98. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação no D.O. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei Estadual nº 287/79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, no Decreto nº 41.528/2008, Decreto nº 41.609/2008, Decreto nº 42.033/2009, Decreto nº 33.502/2003 e na Resolução SEF nº 09/2003. Processo nº E-30/200.205/2009.\r\n\r\nId: 863131. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "862840": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 32/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa AÇÃO INFORMÁTICA BRASIL LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de Manutenção para produtos e licenças de uso de Software NOVELL, incluindo os serviços de suporte técnico e consultoria Novell. PRAZO: 12 (doze) meses contados da data da publicação do Extrato no Diário Oficial. VALOR TOTAL: R$ 868.254,00. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/018.129/2009. ASSINATURA: 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02/2009 ao Contrato nº 02/2008, de prestação de confecção e entrega de cartões magnéticos de vales-refeição. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS. Alteração da Cláusula Sexta do Contrato - Dá-se a este Termo Aditivo, o valor de R$ 297.234,00 (duzentos e noventa e sete mil duzentos e trinta e quatro reais), para um período de 7 (sete) meses, iniciando-se em novembro/2009 com término previsto para maio/2010. Ao Contrato dá-se o valor total de R$ 1.539.953,28 (um milhão, quinhentos e trinta e nove mil novecentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos). ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Natureza das Despesas 3390.39.41 - Fonte de Recurso 10 - Programa de Trabalho 0961.0312200022.016. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/000.113/2008. ASSINATURA: 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 862840"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "863064": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 293, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte PRÊMIO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ nº 29.915.683/0001-99, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12898.001530/2009-43 e 12898.001531/2009-98, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na DERAT/DICAT/RJO/EQCDP, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 1134, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 863064"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "863268": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 28/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.247/2009 - Ratifico o Ato de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, inciso II, e seu § 1°, c/c o art. 13, inciso VI, da Lei n° 8.666/93, no valor global de R$ 5.120,00 (cinco mil cento e vinte reais), em favor da Aconsult Treinamento e Eventos, em razão da participação do Defensor Público Marcílio de Souza Couto Brito e do Subsecretário Adjunto de Apoio Logístico Marcelo Alves Martins Pinheiro, nos seguintes cursos: Pontos Polêmicos do Pregão Presencial e Eletrônico, e Gestão de Contratos Administrativos, nos dias 10,11 e 12 de novembro de 2009, no Hotel Porto do Mar - Natal. \r\n\r\nProcesso nº E-20/12.304/2009 - Ratifico o Ato de Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei n° 8.666/93, no valor global de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em favor de Luiz Augusto Tofani Filho e Fernanda Alves da Silva Tofani, em razão da locação do imóvel situado na Rua Senador Câmara, nº 202, loja A, Centro, Santa Cruz/RJ, destinado a atender às necessidades da DPGE/RJ, instalando-se no referido local seus Núcleos de Primeiro Atendimento. \r\n\r\nProcesso nº E-20/12.305/2009 - Ratifico o Ato de Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei n° 8.666/93, no valor global de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), em favor de Luiz Augusto Tofani Filho e Sandra Regina Menezes Tofani, em razão da locação do imóvel situado na Rua Medeiros e Albuquerque, nº 82, Centro, Santa Cruz/RJ, destinado a atender às necessidades da DPGE/RJ, instalando-se no referido local seus órgãos de atuação junto aos Juízos de Direito das Varas Cíveis e das Varas de Família. \r\n\r\nId: 863268"
                    ],
                    "862433": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 23/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.051/2009 - Jéssica Fonseca Carneiro\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.121/2009 - Silvio Luiz Cunha\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.159/2009 - Nathalie da Vitória Mendez Pazmino\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.159/2009 - Elton Ferreira Lobo\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.193/2009 - Sidnei Ferreira dos Santos\r\n\r\nAUTORIZO OS ENCERRAMENTOS DE FOLHA.\r\n\r\nId: 862433"
                    ],
                    "862465": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "Proc. nº E-20/10.943/98 - MARCOS COELHO AIRES, Defensor Público, matrícula 836.324-4. 35% a contar de 10.10.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.398/94 - MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES MANSO CABRAL, Defensor Público, matrícula 815.704-2. 35% a contar de 19.10.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.423/2001 - RICARDO D'OLIVEIRA NAPOLEÃO DO REGO, Defensor Público, matrícula 860.726-9. 40% a contar de 07.10.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.394/94 - ISABEL TEREZA PRADO MASELLI ZANANIRI, Defensor Público, matrícula 815.743-0. 40% a contar de 07.10.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.297/89 - ELIANE MARIA BARREIROS AINA, Defensor Público, matrícula 265.827-6. 45% a contar de 21.10.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.297/89 - EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR, Defensor Público, matrícula 811.178-3. 50% a contar de 18.10.2009.\r\n\r\nCONCEDO AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS O AUMENTO DE TRIÊNIO A QUE FAZEM JUS.\r\n\r\nId: 862465"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "862935": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 98/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e FLAMA RAMOS ACABAMENTO E MANUSEIO GRÁFICO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Gráficos (confecção de agendas 2010).\r\n\r\nVALOR: R$ 17.020,00 (dezessete mil e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2009\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias a contar da data da assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.687/2009.\r\n\r\nId: 862935"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "863000": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2381/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE com base no art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, APOSENTAR, a Professora I-20 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº3074, Elizabete Cristina Ribeiro Cabral, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2380/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo 10900/09, publicado em 06.10.09, conceder a Maria Santana Mendes da Silva, na condição de Companheira, do falecido funcionário Raymundo Pedro dos Santos, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Guarda Civil Municipal, na função de Guarda Civil Municipal, matrícula nº07.933-Ap, uma Pensão Mensal no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 15/01/2009, data do óbito, tudo com base nos artigos 111 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais ( Lei nº 5247/91), artigos 8º, 73, 76 e 78, III - da Lei 6.786/1999 - PREVICAMPOS, bem como a Observância do artigo 40, § 7º, I, da Carta Republicana.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de Outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2379/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo 10744/09, publicado em 14.10.09, conceder a Carlos Roberto Simões Ferreira, na condição de viúvo, do falecido funcionária Luisa Maria da Silva Ferreira, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Educação, na função de Professora II - 25 Horas,matrícula nº2418-Ap, uma Pensão Mensal no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 23/05/2009, data do óbito, tudo com base nos artigos 111 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais ( Lei nº 5247/91), artigos 8º, 73, 76 e 78, I - da Lei 6.786/1999 - PREVICAMPOS, bem como a Observância do artigo 40, § 7º, I, da Carta Republicana.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de Outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2378/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, a Professora II - 22 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 4066, Nísia Maria Venâncio Manhães Guitton, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2382/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, a Auxiliar de Secretaria, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 5115, Maria das Graças Cabral Cardoso, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2383/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, a Agente de Serviços Gerais III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 0639, Terezinha Pessanha Barbosa, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2384/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, §1°, I, da CF e art. 105, I, §1° c/c art. 107, §2° da Lei n° 5247/91, APOSENTAR, a Professora I-16 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 5857, Sueli da Costa Figueiredo, com efeito a contar de 24/07/2009, data do Laudo Médico, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2385/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, APOSENTAR, a Professora I-20 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 4339, Rosane Viana Ferreira Alexandre, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2386/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE com base no art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, APOSENTAR, a Professora I-20 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº7948, Rosane Maria Serafim Crespo, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2387/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE com base no art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, APOSENTAR, a Professora I-20 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº3779, Solange Fernanci Trindade Crespo, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2388/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE com base no art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, APOSENTAR, o Agente de Obras e Serviços Públicos I, lotada na Secretaria Municipal de Obras, matrícula nº4160, José Jorge da Cruz Ribeiro, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2389/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE com base no art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, APOSENTAR, o Agente de Serviços Gerais III, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº03735, Maria da Conceição do Nascimento Almeida, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2390/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE com base no art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, APOSENTAR, a Professora I-20 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº3018, Doralice Manhães de Azevedo Barbosa, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2391/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo 10891/09, publicado em 13.10.09, conceder a José Carlos Salgado Maria, na condição de Companheiro, do falecido funcionária Sonia Maria Cruz Marques, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotada na Secretaria Municipal de Saúde, na função de Auxiliar Operacional de Saúde, matrícula nº4060, uma Pensão Mensal no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos da falecida servidora acima citado, com efeito a contar de 31/05/2009, data do óbito, tudo com base nos artigos 8º e 78 da Lei 6.786/99 (Lei da PREVICAMPOS) e artigo 78, III, da aludida Lei Previdenciária Municipal.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de Outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2392/ 2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo 5158/06, publicado em 19.06.09, reverter a cota de pensão pertencente a AMARO CARLOS DE OLIVEIRA, na condição de viúvo, e as cotas de pensão pertencentes à ROSALLUS DE OLIVEIRA, DANIEL DE OLIVEIRA E MOISÉS DE OLIVEIRA, na condição de filhos da falecida funcionária IVANDA DAS GRAÇAS OLIVEIRA, pertencente ao quadro de ex-servidora desta municipalidade, era lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na função de Professora I- B/QS, matrícula 02.401-3, visto o falecimento de AMARO CARLOS DE OLIVEIRA e a maioridade dos irmãos supramencionados, para THIAGO DE OLIVEIRA, passando a receber 100% (cem por cento) do total da pensão, com efeito a contar de 12/06/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de Outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2393/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo 08931/08, publicado em 11/03/09 e republicado em 22/10/09, bem como no processo n° 12255/08, publicado em 21/10/09, conceder a Juliana Campos Miranda e a Márcio de Almeida Miranda Júnior, neste ato representados por sua tutora, Eliane Azevedo Campos, na condição de filhos menores de 21 anos, da falecida funcionária Suely de Azevedo Campos Miranda, pertencente ao quadro de ex-servidores desta Municipalidade, era lotada na Secretaria Municipal de Educação, na função de Professora I - 20 horas, matricula nº 11498, uma pensão mensal no percentual correspondente a 100% ( cem por cento ) dos proventos da falecida servidora acima citada, a ser rateado igualmente entre os pensionistas acima citados, com efeito, a contar de 31/08/2008, data do óbito, tudo com base nos artigos 73, 76, 78, inciso III da Lei 6.786/99 - PREVICAMPOS, bem como preceito Constitucional nº 40, § 7º, I e II, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Devido a tal ato, fica tornada sem efeito a Portaria n° 1540/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 863000"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "863224": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n08001/07 SINTEC (Sindicato dos Trabalhadores em Enfermagem de Campos)\r\n\r\n00235/08 Maria Edneia Barbosa Brum\r\n\r\n04094/08 Leni Maria Martins de Almeida\r\n\r\n11663/08 Jeane de Oliveira Manhães\r\n\r\n00070/09 Nilson da Silva França\r\n\r\n08468/09 Nelzimar Souza de Lacerda\r\n\r\n08649/09 Zilda Valadares de Oliveira\r\n\r\n09098/09 Jorge Vieira Gomes\r\n\r\n09468/09 Nadia Manhães\r\n\r\n09590/09 José Joaquim Maciel de Sales \r\n\r\n10514/09 Denise Ramos da Silva Fernandes\r\n\r\n11676/09 Valdecy dos Santos Caldas\r\n\r\n11767/09 Maria do Carmo Martins\r\n\r\n11806/09 Leda Marques Teixeira Zaccur\r\n\r\n11884/09 Adão Pereira Nogueira\r\n\r\n11985/09 Vanda Maria da Conceição Gomes Almeida\r\n\r\n12141/09 Rogerio Gordo Alves\r\n\r\n12148/09 Jucenir de Assis Nogueira\r\n\r\n12150/09 Jucenir de Assis Nogueira\r\n\r\n12204/09 Ana Claudia Peixoto da Silva\r\n\r\n12225/09 Claudia Rangel de Andrade Souza\r\n\r\n12232/09 Rosiane Roza Gonçalves\r\n\r\n12240/09 Adriana Azevedo da Costa \r\n\r\n12251/09 Cecília Rocha de Jesus\r\n\r\n12275/09 Rita de cássia da Silva Abreu Brandão\r\n\r\n12853/09 Nilton Paes da Silva\r\n\r\n12875/09 Tarcila Rodrigues Fernandes\r\n\r\n12842/09 Iolanda Antunes Gomes\r\n\r\n12837/09 Paulo Roberto Gomes\r\n\r\n12979/09 Virginia Helena Carvalho Ferreira\r\n\r\n13038/09 Marta Elena Alves Jardim Ramos\r\n\r\n13064/09 Silvana Valéria Santos Cruz Oliveira\r\n\r\n13066/09 Denise Gonçalves Diniz\r\n\r\n13424/09 Tereza Cristina Moreira Ricardo Mota\r\n\r\n13188/09 Vera Maria Cruz Rodrigues\r\n\r\n13449/09 Maria Lidia Ramos Batista\r\n\r\n13459/09 Jose Manoel Lopes Espinosa\r\n\r\n13606/09 Kelly Cristina Pereira Monteiro\r\n\r\n13607/09 Claudia Márcia Faria de Sousa\r\n\r\n13709/09 Flavia Rodovalho Constantino\r\n\r\n13777/09 Luis Ricardo Pessanha Abreu\r\n\r\n13810/09 Alahir Amorim de Oliveira\r\n\r\n13857/09 Eliane Prado Leite Sales\r\n\r\n13873/09 Anailton Peixoto\r\n\r\n20555/09 Regina Célia Pessanha Luna - Sec. Finanças\r\n\r\nProcesso Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferido Parcialmente nos termos do parecer da\r\n\r\nProcuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n07911/09 Sandro da Cruz Valentim\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n10157/08 Genessi César\r\n\r\n07634/08 Rosemary Nogueira da Silva \r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 28/10/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 863224"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "863066": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0105/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCeder, o servidor abaixo relacionado para exercer suas atividades laborativas na Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, até 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSecretaria\r\n\r\n6050\r\n\r\nROMILTON OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nASG III\r\n\r\nADM E RH\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 863066"
                        ],
                        "862985": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0089/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em município requisitante;\r\n\r\nConsiderando, inexistência de vedação legal na legislação atual, para cessão entre municípios;\r\n\r\nConsiderando do Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, a conveniência e a reciprocidade entre os municípios, resolve CEDER, os servidores abaixo relacionados, para exercerem suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana, com ônus para o Município cedente, até 31/12/2009.\r\n\r\nMATR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOT,\r\n\r\nA PARTIR\r\n\r\nPROC. Nº.\r\n\r\n21014\r\n\r\nYARA CINTHIA R. NOGUEIRA SANTANA\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n26/03/09\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n20842\r\n\r\nGISELIA DE ALMEIDA MELO\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n03/03/09\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n17254\r\n\r\nKÁTIA AZEREDO CAMPOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n26/03/09\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n16799\r\n\r\nLUCIMAR VILAR BARRETO\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n10/03/09\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n21364\r\n\r\nADA GOMES VIEIRA CARVALHO\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n25/05/09\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n11136\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA G. DO R. SILVANO\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n26/03/09\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n12970\r\n\r\nROZANA LEMOS DE A. NASCIMENTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n14/04/09\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n15575\r\n\r\nANGÉLICA LEITE PESSANHA\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n05/03/09\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n15541\r\n\r\nGEIZA PATRÍCIA O. DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n16/04/09\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n6912\r\n\r\nANA BEATRIZ GOMES TEIXEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n26/03/09\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n15162\r\n\r\nROSÂNGELA RANGEL N. DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n24/03/09\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n15505\r\n\r\nJULIANA COUTINHO B. DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n06/03/09\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n17132\r\n\r\nLEANDRO MELO BRUM\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n05/03/09\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n15701\r\n\r\nRENATA RANGEL FERREIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n20/03/09\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n15632\r\n\r\nREGINA BARRETO DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n03/03/09\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 862985"
                        ],
                        "862986": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0105/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCeder, o servidor abaixo relacionado para exercer suas atividades laborativas na Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, até 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSecretaria\r\n\r\n6050\r\n\r\nROMILTON OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nASG III\r\n\r\nADM E RH\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 862986"
                        ],
                        "863067": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0107/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em município requisitante;\r\n\r\nConsiderando, inexistência de vedação legal na legislação atual, para cessão entre municípios;\r\n\r\nConsiderando do Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, a conveniência e a reciprocidade entre os municípios, resolve CEDER, a servidora abaixo relacionada, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de São João da Barra, com ônus para o Município cedente, até 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nLOT.\r\n\r\nA PARTIR\r\n\r\nPROC. Nº.\r\n\r\n15235\r\n\r\nSILVANA CALDAS COSTA MACIEL\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n13314/2009\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 863067"
                        ],
                        "863204": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "gHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/3008-2, HOMOLOGO o resultado do convite nº 132/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de pavimentação da estrada de acesso ao Morro do Itaoca - Tapera, à licitante vencedora jaberplan construtora ltda apresentou o valor total de R$ 144.944,12 (cento e quarenta e quatro mil e novecentos e quarenta e quatro reais e doze centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDavid Loureiro Coelho\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nId: 863204"
                        ],
                        "863205": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/5305-8, HOMOLOGO o resultado do Convite nº 012/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obras de engenharia de trânsito para abertura da ciclovia (trecho Rua do Gás com 28 de Março), à empresa licitante vencedora israel construções e empreendimentos ltda que apresentou o valor total de R$ 43.436,92 (quarenta e três mil e quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\n= Presidente da EMUT =\r\n\r\nId: 863205"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Controle e Orçamento": {
                    "Atos": {
                        "863061": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 863061"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Finanças": {
                    "Atos": {
                        "863166": [
                            "DOCG - Ato",
                            "PREVICAMPOS\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos \r\n\r\ndos Goytacazes\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 103/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. José Danilo Rangel e Dr. Luiz Veiga, que será realizada no dia 29 de Outubro de 2009, às 11:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feito nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCORDÉLIA MARIA R. DA S. LISBOA\r\n\r\n11605/15690\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DE S. NETO\r\n\r\n20191\r\n\r\nCRISTIANE DA S. G. MANHÃES\r\n\r\n11504\r\n\r\nNORMA RIBEIRO BRITO\r\n\r\n9942\r\n\r\nMARIA APARECIDA VIANA BARRETO\r\n\r\n7756\r\n\r\nMARCELE DE S. FREITAS\r\n\r\n15478\r\n\r\nIZABEL MARIA DE S. MENDONÇA\r\n\r\n13529\r\n\r\nCACILDA DA S. FLÁVIO\r\n\r\n15686\r\n\r\nCRISTINA MARIA P. DE SOUZA\r\n\r\n15613\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 104/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. TELMA GARCEZ DA S. GAMBINE, mat.n°:16082, acompanhada de seu esposo, JOSÉ CARLOS GAMBINE SOUTO,para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. José Danilo Rangel e Dr. Luiz Veiga, que será realizada no dia 29 de Outubro de 2009, às 11:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feito no Processo nº. 11907/2009 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 863166"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
                            "862984": [
                                "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                                "Campos dos Goytacazes, 28 de Outubro de 2009.\r\n\r\nPublicação Resumida\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/5040-7\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Alex de Souza Ricardo.\r\n\r\nReferente: Show de Alex do Forró na festa do padroeiro São Gonçalo na Praça de Goitacazes.\r\n\r\nPreço: 1.500,00\r\n\r\nData: 16/09/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/4538-1\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Alex de Souza Ricardo.\r\n\r\nReferente: Show de Alex do Forró na 7 cavalgada dos 700 cavaleiros da Baixada em Sto Amaro.\r\n\r\nPreço: 1.500,00\r\n\r\nData: 30/08/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/5026-1\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Philipe Viana Calil.\r\n\r\nReferente: Show da banda Novo Céu na festa de Nossa Senhora do Porto na localidade de Pião.\r\n\r\nPreço: 1.000,00\r\n\r\nDatas: 14/09/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3367-7\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Zelio Mauricio Machado Lage.\r\n\r\nReferente: Show da banda Holpe na tradicional rancheirada de Goitacazes.\r\n\r\nPreço: 800,00\r\n\r\nDatas: 18/07/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/5553-0\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Rigel Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nReferente: Show do cantor Elymar Santos na festa do distrito de Lago de Cima.\r\n\r\nPreço: 25.000,00\r\n\r\nDatas: 03/10/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/4769-4\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Atílio César Monteiro de Souza.\r\n\r\nReferente: Contratação da dupla Átila e Charles para apresentação no aniversário do Mercado Municipal.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 15/09/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/4768-6\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Amaro Luiz de Souza Clemente.\r\n\r\nReferente: Show de Amarinho e seus teclados no baile em comemoração aos 10 anos do clube da 3 idade no salão paroquial Santa Terezinha em Travessão.\r\n\r\nPreço: 1.400,00\r\n\r\nData: 26/09/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/5043-1\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Júlio César Xavier Ribeiro.\r\n\r\nReferente: Contratação do Dj Julio e sua Jubiraca na festa de São Tarcísio no Pq Tarcísio Miranda.\r\n\r\nPreço: 1.600,00\r\n\r\nDatas: 19 e 20/09/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/4704-X\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Bruno Cabral Gomes de Oliveira.\r\n\r\nReferente: Contratação do Dj Bruninho Gomes no dia de Fazer a Diferença no bairro Vila Manhães.\r\n\r\nPreço: 700,00\r\n\r\nData: 31/08/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/5036-9\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Paulo Renato Stoller da Silva ME.\r\n\r\nReferente: Show da banda Bonde Tempero do Forró na festa da padroeira Nossa Senhora das Dores em Dores de Macabu.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 12/09/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/5045-8\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Alves Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nReferente: Show do grupo Dibobeira na festa de São Tarcísio no Pq Tarcísio Miranda.\r\n\r\nPreço: 4.000,00\r\n\r\nData: 19/09/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2576-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Caroline Carvalho Morsch.\r\n\r\nReferente: Show de Vitor Rangel e banda Axé 90 em Rio Preto.\r\n\r\nPreço: 2.500,00\r\n\r\nData: 13/06/2009\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 862984"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "863202": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 332/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/1940-2\r\n\r\ncarta convite nº 060/09\r\n\r\nCONTRATADA: rj informática serviços e sistemas ltda\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção e suporte de infra-estrutura de informática no PROCON Campos, incluindo manutenção e customização do sistema de registro e gerenciamento de reclamações; manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática; e hospedagem e manutenção de home page oficial do PROCON - www.procon.campos.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 71.744,00 (setenta e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 08 (oito) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 333/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/3720-6\r\n\r\ncarta convite nº 105/09\r\n\r\nCONTRATADA: cap engenharia ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma nas instalações da Escola Municipal Alicério Ribeiro da Silva, situada na Rua Miguel Rinaldi, s/nº - Canto do Rio - Tocos.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 38.627,27 (trinta e oito mil, seiscentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 331/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/3221-2\r\n\r\ncarta convite nº 112/09\r\n\r\nCONTRATADA: a.c.f. da silva me\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para execução de serviço de fornecimento de refeições (quentinhas), de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 12 (doze) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 330/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/4603-5\r\n\r\ncarta convite nº 113/09\r\n\r\nCONTRATADA: rariplan construtora ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma na Escola Municipalizada Antônio Joaquim Codeço, situada em Lagoa de Cima - Morangaba.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 89.552,76 (oitenta e nove mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 338/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/4606-X\r\n\r\ncarta convite nº 117/09\r\n\r\nCONTRATADA: anpak - construções, planejamento e empreendimentos imobiliários ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma da Escola Municipal Dó Ré Mi, situada na Avenida Alair Ferreira, nº 593.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 81.850,88 (oitenta e um mil e oitocentos e cinqüenta reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 337/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/4589-6\r\n\r\ncarta convite nº 124/09\r\n\r\nCONTRATADA: valenge engenharia ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma na Escola Municipal Presidente Castelo Branco, situada na Avenida Prefeito Edgar Machado, s/nº - Pecuária.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 147.888,88 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nId: 863202"
                            ],
                            "863203": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 314/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2739-1\r\n\r\nPregão nº 073/09\r\n\r\nCONTRATADA: ferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\nOBJETO: aquisição de materiais de consumo para manutenção de serviços de roçada, capina, pulverização de áreas verdes nos próprios públicos, canteiros, praças e jardins\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.860,00 (quatro mil oitocentos e sessenta reais\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 323/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2739-1\r\n\r\nPregão nº 073/09\r\n\r\nCONTRATADA: J.R.A. dias & azeredo ltda-me \r\n\r\nOBJETO: aquisição de materiais de consumo para manutenção de serviços de roçada, capina, pulverização de áreas verdes nos próprios públicos, canteiros, praças e jardins\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.206,00 (três mil e duzentos e seis reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 325/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2739-1\r\n\r\nPregão nº 073/09\r\n\r\nCONTRATADA: SANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA\r\n\r\nOBJETO: aquisição de materiais de consumo para manutenção de serviços de roçada, capina, pulverização de áreas verdes nos próprios públicos, canteiros, praças e jardins\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.820,00 (dois mil oitocentos e vinte reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 317/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2739-1\r\n\r\nPregão nº 073/09\r\n\r\nCONTRATADA: SHOPPING RURAL AGROPECUÁRIA LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: aquisição de materiais de consumo para manutenção de serviços de roçada, capina, pulverização de áreas verdes nos próprios públicos, canteiros, praças e jardins\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.884.80 (três mil oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 320/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2739-1\r\n\r\nPregão nº 073/09\r\n\r\nCONTRATADA: TERRAMAR MOTORES E PEÇAS IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA\r\n\r\nOBJETO: aquisição de materiais de consumo para manutenção de serviços de roçada, capina, pulverização de áreas verdes nos próprios públicos, canteiros, praças e jardins\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.180,00 (mil cento e oitenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 329/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3164-X\r\n\r\nPregão nº 076/09\r\n\r\nCONTRATADA: REFRIGERAÇÃO PORTUGUESA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: aquisição de equipamentos de proteção individual para serem utilizados pelos funcionários da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 85.898,58 (oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinqüenta e oito centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 335/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3721-4\r\n\r\nTomada de Preços nº 011/09\r\n\r\nCONTRATADA: e.m. de lima & cia ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma nas instalações da Creche Escola Orla I, situada na Avenida Bartolomeu Lizandro, nº 1116 - Jardim Carioca - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 210.572,28 (duzentos e dez mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nId: 863203"
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                            "863200": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 103/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Locação de 05 (cinco) veículos, sem combustível e motorista, para atender ao Gabinete da Prefeita, Gabinete do Vice-Prefeito e Coordenadorias.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 17 de novembro de 2009 às 15:00 h (quinze horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 444.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 863200"
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                            "863201": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, esta com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 101/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: registro de preços para futura e eventual aquisição de açúcar cristal, biscoitos e leite, com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes em um período de 08 (oito) meses.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 16 de novembro de 2009 às 09:00h (nove horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 34.552,00 (trinta e quatro mil e quinhentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, esta com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 104/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: aquisição de gêneros alimentícios para composição de cesta básica para atendimento aos responsáveis pelas hortas comunitárias do Programa “Hortas Comunitárias” da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 17 de novembro de 2009 às 09:00h (nove horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 279.198,00 (duzentos e setenta e nove mil e cento e noventa e oito reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 863201"
                            ],
                            "863210": [
                                "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, esta com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 101/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: registro de preços para futura e eventual aquisição de açúcar cristal, biscoitos e leite, com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes em um período de 08 (oito) meses.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 16 de novembro de 2009 às 09:00h (nove horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 34.552,00 (trinta e quatro mil e quinhentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, esta com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 104/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: aquisição de gêneros alimentícios para composição de cesta básica para atendimento aos responsáveis pelas hortas comunitárias do Programa “Hortas Comunitárias” da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 17 de novembro de 2009 às 09:00h (nove horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 279.198,00 (duzentos e setenta e nove mil e cento e noventa e oito reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 863210"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "863211": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-27336991, torna público e comunica aos interessados que a licitação na modalidade Convite nº 011/2009, foi considerada DESERTA.\r\n\r\nObjeto: Serviços de conserto e limpeza de aparelhos de condicionadores de ar, para atender aos setores da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nCláudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\n- Presidente da CPL da FTMT-\r\n\r\nId: 863211"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "863139": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que Remarcará a licitação na modalidade Pregão Presencial sob a forma de registro de preços nº 046/2009 do tipo menor preço por lote, para o dia 04 de novembro do corrente ano as 14h00min (quatorze horas). \r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos para atender aos hospitais ligados a SMS\r\n\r\nInformamos que na data marcada para realizar o certame será feriado e que conforme o edital em questão o pregão ocorreria no primeiro dia útil subseqüente, ocorre que nesse dia já temos marcado quatro pregões o que nos impossibilita marcar o pregão 046. \r\n\r\nRestando-nos assim o dia 04 de novembro de 2009 as 14h00min (quatorze horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 863139"
                            ],
                            "863140": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde comunica que a licitação na modalidade Pregão Presencial Sob a forma de Registro de Preços n° 057, abaixo discriminada foi considerada deserta, devido ao não comparecimento de interessados ao certame:\r\n\r\nPregão 057/2009 - Objeto: Aquisição de medicamentos para dar continuidade ao programa de natalidade de cães e gatos recolhidos pelo Centro de Controle de zoonoses e Vigilância Ambiental da SMS.\r\n\r\nData: 28 de outubro de 2009 às 10h00min (dez horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 863140"
                            ],
                            "863141": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde comunica que a licitação na modalidade Pregão Presencial Registro de Preços n° 058, abaixo discriminada foi considerada deserta, devido ao não comparecimento de interessados ao certame:\r\n\r\nPregão 058/2009 - Objeto: Contratação de empresa para realização de procedimento de Seriografia para os pacientes atendidos pela SMS.\r\n\r\nData: 28 de outubro de 2009 às 14h00min (quatorze horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 863141"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                        "Empresa Municipal de Habitação, Obras e Urbanização": {
                            "Atos": {
                                "863107": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "Id: 863107"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}